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É crime de falsificação de documento público a conduta de falsificar um testamento particular

CERTO Trata-se do crime de falsificação de documento público, e não particular, porque o artigo 297, § 2º, do Código Penal equipara o testamento particular a documento público em razão da relevância jurídica que contém, já que se destina ao mesmo objetivo do testamento público, ou seja, a disposição de bens (não estão abrangidos os codicilos).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/21/e-crime-de-falsificacao-de-documento-publico-conduta-de-falsificar-um-testamento-particular/

O crime de uso de documento falso, em razão da pena imposta, admite plenamente a suspensão condicional do processo

ERRADO De acordo com o que estabelece o artigo 304 do Código Penal, o uso de documento falso é punido com a mesma reprimenda cominada à falsificação. Quanto à falsificação de documento particular, o artigo 298 estabelece a pena de um a cinco anos de reclusão. Por isso, considerada a pena mínima, permite-se a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95). Já a falsificação de documento público é punida com reclusão de dois a seis anos, o que impede, consequentemente, a suspensão condicional do processo em relação do crime de uso.

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O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha de sua condição

CERTO O art. 313-B do Código Penal pune as condutas de modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Sujeito ativo é o funcionário público, típico ou por equiparação, independentemente do cargo que ocupa. Diferente do artigo antecedente, o tipo em questão não limita a incriminação ao servidor autorizado a atuar em sistemas de informática. Caso o funcionário público ocupe cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público, a pena sofrerá aumento de um terço.

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É possível a extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato, desde que preceda a sentença irrecorrível e se trate da modalidade culposa do delito

CERTO A assertiva está correta diante do que dispõe o art. 312, § 3°, do Código Penal: “No caso do parágrafo anterior [peculato culposo], a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”. Tal benefício não exclui as sanções de ordem administrativa e política. A respeito, Pagliaro e Costa Jr.: “A razão deste dispositivo legal poderá ser encontrada no princípio “ao inimigo que foge, a ponte d’ouro”. Em outras palavras: dada a modéstia do ilícito, o ordenamento jurídico entende que, acima do interesse à punição do culpado, deva prevalecer o interesse ao restabelecimento do equilíbrio patrimonial alterado. Eventuais sanções disciplinares são, entretanto, aplicáveis” (Dos crimes contra a Administração Pública, p. 63-64).

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No homicídio privilegiado, a diferença entre os motivos de relevante valor moral e de relevante valor social reside basicamente na abrangência

CERTO Motivo de relevante valor social diz respeito aos interesses de toda uma coletividade, logo, nobre e altruístico (ex.: indignação contra um traidor da pátria). Já o relevante valor moral se atém aos interesses individuais, particulares do agente, entre eles os sentimentos de piedade, misericórdia e compaixão. Na definição de Fernando de Almeida Pedroso, no motivo de relevante valor social, “sua abrangência e compreensão são maiores que a do motivo de relevante valor moral. Este conta com o apoio ou certa indulgência pela moralidade média, formulado o juízo pelo senso ético comum. Aquele enverga amplitude de expansão mais adilatada, correspondendo aos anseios ou expectativas da coletividade. Aquele – ilustra Hungria – que, num raptus de indignação cívica, mata um vil traidor da Pátria, age, sem dúvida alguma, por um motivo de relevante valor social. A especial atenuação de pena também não poderia ser negada, por exemplo, ao indivíduo que, para assegurar a tranquilidade da população em cujo seio vive, elimina um perigoso bandido, gesto libertador por todos louvado e tido como benemérito, emenda Olavo Oliveira” (Doutrinas Essenciais de Direito Penal. Homicídio Privilegiado. RT. vol. 5. p. 383. Out/2010).

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É admissível, de acordo com a orientação dominante, a prescrição em atos infracionais

CERTO A orientação consolidada nos tribunais superiores é de que é possível a incidência da prescrição sobre as medidas socioeducativas, que além do caráter educacional têm propósito punitivo e retributivo. O STJ editou a súmula nº 338 a esse respeito: “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”. O STF também já julgou no mesmo sentido: “Aplica-se ao menor infrator o instituto da prescrição penal, ainda que não disciplinado na legislação especial a que se submetem os atos infracionais praticados por adolescente (Lei nº 8.069/1990), regendo-se tais hipóteses pelo regime jurídico previsto no Código Penal (art. 115), pois, por ser mais favorável, nesse aspecto, deve ser estendido aos procedimentos de apuração dos atos infracionais, reconhecendo-se a aplicabilidade do benefício que reduz à metade o prazo prescricional em relação ao menor de vinte e um (21) anos” (HC 107.200 MC/RS, rel. min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 28/066/2011).

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O STJ, seguindo a doutrina majoritária, se orienta no sentido de que a representação do ofendido na ação penal pública condicionada deve seguir modelo formal

ERRADO A desnecessidade de se observar forma específica na representação é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Não há um formulário específico a ser preenchido, nem um padrão com texto obrigatório. Basta qualquer manifestação escrita no sentido de querer representar. A esse respeito: “1. A representação prescinde de rigores formais, não sendo imprescindível, para o seu exercício, a existência de uma peça com tal nome jurídico, mas a manifestação de vontade da vítima ou de seus representantes legais, com sinais de sua intenção em deflagrar a persecução penal. 2.  A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, no dia dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registrou o boletim de ocorrência, levou testemunha para prestar declarações e assinou o termo, pois inequívoca sua intenção de promover a responsabilidade penal do agente” (RHC 53.130/RJ, rel. min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 01/12/2015).

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Em sentença condenatória por crime de furto, o juiz deve fundamentar a imposição de obrigação de indenizar o prejuízo causado

ERRADO O primeiro (e mais importante) efeito genérico da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I), constituindo a sentença penal condenatória título executivo judicial em parte incompleto, demandando a liquidação no juízo cível a fim de apurar o quantum a ser indenizado. Trata-se de efeito automático, que independe de expressa declaração na sentença. Note-se que com o advento da Lei nº 11.719/08 (que alterou o CPP), pode o juiz criminal, na condenação, fixar, desde logo, quantum certo e determinado para servir à indenização do ofendido (art. 387, IV, CPP), parte essa da sentença que dispensa liquidação.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/01/26/em-sentenca-condenatoria-por-crime-de-furto-o-juiz-deve-fundamentar-imposicao-de-obrigacao-de-indenizar-o-prejuizo-causado/

Para que se decrete a perda de cargo público como efeito da condenação penal, basta que o agente tenha cometido o delito com abuso de poder ou violação do dever

ERRADO Os efeitos administrativos da condenação, que abrangem os crimes praticados por servidores ocupantes de cargo público ou que desempenham função pública, variam os seus pressupostos de acordo com a espécie de crime praticado pelo agente. Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, é imprescindível a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. Já em se tratando de crime comum, a pena aplicada deve ser privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. Nas duas situações, cumpre ao magistrado sentenciante examinar a extensão de sua gravidade para decidir se é absolutamente incompatível a permanência do agente nos quadros da Administração.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/06/para-que-se-decrete-perda-de-cargo-publico-como-efeito-da-condenacao-penal-basta-que-o-agente-tenha-cometido-o-delito-com-abuso-de-poder-ou-violacao-dever/

A reincidência pode ser real ou ficta, conforme o segundo crime seja cometido antes ou depois do quinquênio depurador

ERRADO A reincidência pode ser, efetivamente, real ou ficta. O que determina essa classificação, no entanto, não é o fato de o segundo crime ter sido cometido após o decurso do quinquênio depurador – quando, aliás, não pode mais ser considerada a agravante. A reincidência real ocorre quando o agente comete novo crime após ter efetivamente cumprido a totalidade da pena pelo crime anterior (e antes do prazo de cinco anos – período depurador). Na reincidência ficta, o agente comete novo crime após ter sido condenado definitivamente, mas antes de ter cumprido a totalidade da pena do crime anterior (o prazo da caducidade da reincidência sequer começou a correr).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/05/reincidencia-pode-ser-real-ou-ficta-conforme-o-segundo-crime-seja-cometido-antes-ou-depois-quinquenio-depurador/

A obrigação de trabalhar, imposta ao preso definitivamente condenado, é compatível com a vedação constitucional a penas de trabalhos forçados

CERTO No Brasil, nenhum preso pode ser obrigado a cumprir pena mediante trabalhos forçados. Essa pena proibida não se confunde, de modo algum, com o trabalho estabelecido na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que, embora seja obrigatório (art. 31) e constitua dever do preso (art. 38, V), não é pena, mas tem finalidade educativa e produtiva (art. 28), é remunerado (art. 29) e serve inclusive para abreviar, por meio da remição, o cumprimento da pena privativa de liberdade.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/04/obrigacao-de-trabalhar-imposta-ao-preso-definitivamente-condenado-e-compativel-com-vedacao-constitucional-penas-de-trabalhos-forcados/

Na potencial consciência da ilicitude, não se exige um conhecimento técnico da norma proibitiva, mas apenas que haja condições de o indivíduo concluir que age contrariamente ao direito

CERTO A potencial consciência da ilicitude é o segundo elemento da culpabilidade, representando a possibilidade que tem o agente imputável de compreender a reprovabilidade da sua conduta. Não se exige do sujeito ativo uma compreensão técnica, um conhecimento jurídico sobre o enquadramento legal do evento praticado, mas apenas que tenha condições de perceber que o seu comportamento não encontra respaldo no direito, sendo por ele reprovado. Contenta-se com a percepção leiga, uma valoração paralela na esfera do profano.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/03/na-potencial-consciencia-da-ilicitude-nao-se-exige-um-conhecimento-tecnico-da-norma-proibitiva-mas-apenas-que-haja-condicoes-de-o-individuo-concluir-que-age-contrariamente-ao-direito/

De acordo com a doutrina majoritária, adotou-se no Brasil, no que concerne à relação entre tipicidade e ilicitude, a teoria da “ratio cognoscendi”

CERTO De acordo com a doutrina majoritária, o Brasil seguiu a teoria da indiciariedade ou da ratio cognoscendi. Idealizada por Mayer em 1915, sustenta que a existência do fato típico gera uma presunção (relativa) de que é também ilícito. Não há uma absoluta independência entre esses dois substratos do crime, mas uma relativa dependência. Conclusão: fato típico desperta indícios de ilicitude, apesar de permanecer íntegro quando excluída a antijuridicidade do comportamento. Quando João mata Antônio, temos um fato típico e indícios de ilicitude da conduta. Comprovada a legítima defesa, exclui-se a antijuridicidade do fato, que, no entanto, permanece típico.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/02/de-acordo-com-doutrina-majoritaria-adotou-se-no-brasil-no-que-concerne-relacao-entre-tipicidade-e-ilicitude-teoria-da-ratio-cognoscendi/

Após subtrair com violência os bens de Maria, Antônio decide estuprá-la, consumando ambos os crimes. Há, no caso, concurso formal heterogêneo

ERRADO A hipótese descrita na assertiva retrata o concurso material heterogêneo. Dá-se o concurso material (ou real) quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (no caso, roubo e estupro). O concurso é heterogêneo porque os crimes são de espécies distintas: roubo → crime patrimonial; estupro → crime contra a dignidade sexual.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/01/apos-subtrair-com-violencia-os-bens-de-maria-antonio-decide-estupra-la-consumando-ambos-os-crimes-ha-no-caso-concurso-formal-heterogeneo/

É autor de omissão de socorro o indivíduo que, causando dolosa ou culposamente a situação de perigo, deixa de prestar socorro à vítima ferida

ERRADO Consiste a omissão de socorro em deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública. Se, no entanto, o agente causou a situação de perigo, a título de dolo ou culpa, deve responder por omissão imprópria, com fundamento no art. 13, § 2º, c, do Código Penal, pois sua obrigação não era a de prestar socorro, mas de evitar o resultado, desde que, obviamente, pudesse agir, ou seja, que sua atuação fosse fisicamente possível.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/12/e-autor-de-omissao-de-socorro-o-individuo-que-causando-dolosa-ou-culposamente-situacao-de-perigo-deixa-de-prestar-socorro-vitima-ferida/

Na primeira fase de aplicação da pena, o juiz analisa as circunstâncias judiciais, que nunca provocam a extrapolação dos limites mínimo e máximo abstratamente cominados

CERTO A primeira etapa de aplicação da sanção privativa de liberdade tem por finalidade fixar a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado estampado no tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá sempre fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina, 1/8. De todo modo, nessa etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/11/na-primeira-fase-de-aplicacao-da-pena-o-juiz-analisa-circunstancias-judiciais-que-nunca-provocam-extrapolacao-dos-limites-minimo-e-maximo-abstratamente-cominados/

Tratando-se das teorias que justificam a punição da tentativa, adota-se no Brasil a sintomática

ERRADO O Código Penal adota a teoria objetiva, segundo a qual a punição da tentativa deve observar o aspecto objetivo do delito. Apesar de a consumação e a tentativa serem subjetivamente completas, esta (tentativa), diferente daquela (consumação), é objetivamente inacabada, autorizando punição menos rigorosa quando o crime for tentado. Há, no entanto, situações em que, excepcionalmente, o legislador pune com a mesma pena a forma consumada e a tentada, adotando, portanto, a teoria subjetiva, que se contenta com a exteriorização da vontade. São os chamados crimes de atentado (ou empreendimento). Para a teoria sintomática, a punição da tentativa tem lastro na periculosidade revelada pelo agente, o que possibilita a penalização inclusive de atos preparatórios como regra.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/10/tratando-se-das-teorias-que-justificam-punicao-da-tentativa-adota-se-no-brasil-sintomatica/

A adoção da teoria da ‘actio libera in causa’ é uma situação excepcional de admissão da responsabilidade penal objetiva

ERRADO Para a teoria da actio libera in causa, o ato transitório revestido de inconsciência (momento do crime, em que o agente se encontra embriagado) decorre de ato antecedente que foi livre na vontade (momento de ingestão da bebida ou substância análoga), transferindo-se para esse momento anterior a constatação da imputabilidade e da voluntariedade. A constatação da imputabilidade aliada à vontade do agente no momento em que ingeria a bebida evita a responsabilidade penal objetiva: se bebeu prevendo o resultado, querendo a sua produção, há crime doloso; se bebeu prevendo o resultado, e aceitou sua produção, temos o dolo eventual; se bebeu e previu o resultado, o qual acreditou poder evitar, configura-se a culpa consciente; se não previu, embora fosse o resultado previsível, há culpa inconsciente; se imprevisível o resultado, o fato é atípico.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/09/adocao-da-teoria-da-actio-libera-causa-e-uma-situacao-excepcional-de-admissao-da-responsabilidade-penal-objetiva/

O erro de tipo é doutrinariamente classificado como essencial ou acidental, mas o Código Penal impõe a ambos efeitos idênticos

ERRADO O erro de tipo essencial recai nos dados principais do tipo penal, enquanto o acidental recai em dados secundários. No primeiro, se avisado do erro, o agente para de agir criminosamente; no segundo, o agente corrige os caminhos ou sentido da conduta e continua agindo de forma ilícita. Se o erro essencial é inevitável, exclui-se o dolo e a culpa; se é evitável, exclui-se apenas o dolo, mas se permite a punição por crime culposo, se tipificado. Já no erro de tipo acidental, por ser manifesta a intenção criminosa, não se aplica a mesma regra, incidindo naturalmente a responsabilidade penal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/08/o-erro-de-tipo-e-doutrinariamente-classificado-como-essencial-ou-acidental-mas-o-codigo-penal-impoe-ambos-efeitos-identicos/

Aplica-se o princípio da indivisibilidade na ação penal pública?

A indivisibilidade não se discute na ação penal privada. Há, todavia, polêmica no que concerne à aplicação deste princípio à ação penal pública. Norberto Avena ensina vigorar nesta espécie de ação penal a divisibilidade, pois, “havendo mais de um suposto autor do crime, nada impede que venha o Ministério Público a ajuizar a ação penal apenas em relação a um ou alguns deles, relegando-se tal propositura quanto aos demais, para momento posterior. Esse procedimento do Ministério Público pode justificar-se tanto na necessidade de serem buscados maiores elementos para amparar o processo penal em relação aos investigados que não constaram no pólo passivo da inicial, como em questão de estratégia processual” (Processo Penal Esquematizado, p. 165).

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O CPP é expresso a respeito da proibição da prisão preventiva decretada como antecipação da pena

CERTO O art. 313, § 2º, do CPP é taxativo: “Não será permitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia”. O dispositivo, acrescentado pela Lei 13.964/19, parece inútil, tendo em vista a evidente impossibilidade de decretar uma prisão cautelar com a simples finalidade de antecipar a pena. No máximo, o alerta legal serve como reforço de garantia. É óbvio, da redação do art. 312 do CPP, que a medida extrema deve pressupor prova do crime, indícios da autoria e demonstração de que o agente, em liberdade, é perigoso para a sociedade. A prisão preventiva deve estar fincada na garantia da ordem pública, ou da ordem econômica, da necessidade de instrução ou futura aplicação da lei penal. O juiz que decreta a prisão cautelar com finalidade de antecipação de cumprimento da pena ou decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da incoativa, ignora por completo essas premissas.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/18/o-cpp-e-expresso-respeito-da-proibicao-da-prisao-preventiva-decretada-como-antecipacao-da-pena/

A “espiritualização do bem jurídico” é derivada do princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos e explica um fenômeno de ampliação da proteção penal a bens antes fora dessa espécie de tutela

CERTO Com o passar do tempo, os bens jurídicos tutelados pelo nosso ordenamento têm adquirido novos contornos. Antes, a proteção recaía predominantemente em bens precisos, específicos, materiais, como patrimônio, vida, integridade física, etc. Atualmente, a tutela penal tem se dado sobre o meio ambiente, a ordem econômica, as relações de consumo, dentre outros. Este fenômeno tem sido denominado espiritualização, desmaterialização ou dinamização do bem jurídico, já que a proteção jurídico-penal passa a incidir em bens coletivos, difusos, e não mais somente naqueles titularizados por um indivíduo especificamente.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/17/espiritualizacao-bem-juridico-e-derivada-principio-da-exclusiva-protecao-dos-bens-juridicos-e-explica-um-fenomeno-de-ampliacao-da-protecao-penal-bens-antes-fora-dessa-espec/

Na imputação dos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado se aplica o princípio da subsidiariedade entre as ações nucleares

ERRADO É o princípio da alternatividade que se aplica nos crimes de conteúdo variado, isto é, tipos penais que contam com vários verbos nucleares (ex.: art. 33 da Lei de Drogas). Nessas situações, se o agente realiza vários verbos, porém, no mesmo contexto fático e sucessivamente (p. ex., depois de importar e preparar certa quantidade de droga, traz consigo porções separadas para venda a terceiros), por força do princípio da alternatividade responde por crime único, devendo o juiz considerar a pluralidade de núcleos praticados na fixação da pena. Percebe-se, portanto, que o princípio da alternatividade não resolve um conflito aparente de normas, mas conflito dentro da própria norma.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/16/na-imputacao-dos-crimes-de-acao-multipla-ou-de-conteudo-variado-se-aplica-o-principio-da-subsidiariedade-entre-acoes-nucleares/

O erro sobre o objeto, de acordo com o Código Penal, não isenta o agente de pena e se considera, para a punição, o objeto sobre o qual o agente pretendia que recaísse a conduta

ERRADO O erro sobre o objeto não tem previsão legal e, portanto, suas consequências não são disciplinadas no Código Penal. Esse erro é discutido pela doutrina. Trata-se da situação em que o agente confunde o objeto material (coisa) visado, atingindo outro que não o desejado. Ex.: a pessoa ingressa numa loja para subtrair um relógio de ouro, mas acaba furtando um relógio dourado, confundindo, portanto, o objeto visado. A consequência do erro sobre o objeto é a punição do agente pela conduta praticada, respondendo pelo delito considerando-se o objeto material (coisa) efetivamente atingido. Percebe-se, portanto, que o erro sobre o objeto não exclui dolo, não exclui a culpa e não isenta o agente de pena, considerando-se na sua punição o objeto diverso do pretendido.

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As agravantes e as atenuantes incidem de acordo com as circunstâncias em que ocorre o fato. Ao contrário das circunstâncias judiciais, não há dispositivo legal que as atrele aos limites de pena abstratamente cominada

CERTO As agravantes e as atenuantes genéricas podem ser definidas como circunstâncias objetivas ou subjetivas que não integram a estrutura do tipo penal, mas se vinculam ao crime, devendo ser consideradas pelo juiz no momento de aplicação da pena. O Código Penal, a exemplo da primeira fase, não fixou a fração de aumento ou diminuição para as circunstâncias agravantes e atenuantes, deixando-a ao prudente arbítrio do juiz, que deverá sempre fundamentar a sua decisão. Não há, agora ao contrário do que ocorre na primeira fase de aplicação da pena, previsão legal que determine a observação dos limites cominados no preceito secundário do tipo penal. No entanto, entendem a doutrina e a jurisprudência que o juiz está a eles atrelado (súmula nº 231 do STJ).

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Segundo o art. 13, § 1º, do CP, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produz o resultado, isentando o agente de responsabilidade, pois se rompe o nexo causal

ERRADO O agente, no caso, não é isento de responsabilidade, tendo em vista que responde pelos atos anteriores. De acordo com o art. 13, § 1º, do Código Penal, que consagra a teoria da causalidade adequada, preconizada por Von Kries, considera-se causa a pessoa, fato ou circunstância que, além de praticar um antecedente indispensável à produção do resultado, realize uma atividade adequada à sua concretização. Na determinação da causalidade adequada, o que importa é se há um nexo normal prendendo o atuar do agente como causa ao resultado como efeito. É possível reconhecer duas hipóteses envolvendo concausa relativamente independente: a causa efetiva que não por si só e a que por si só produziu o resultado. Na primeira (não por si só), a causa efetiva (superveniente) encontra-se na mesma linha de desdobramento causal (normal) da causa concorrente, tratando-se de evento previsível (ainda que não previsto). Ex.: JOÃO é vítima de um disparo de arma de fogo efetuado por ANTONIO, que age com intenção de matar. Levado ao hospital, JOÃO morre em decorrência de erro médico durante a cirurgia. O atirador (que tinha intenção de matar) responderá por homicídio consumado. O médico, conforme o caso, por homicídio culposo. Percebemos que existe um nexo normal prendendo o atuar do atirador ao resultado morte por erro do médico que socorre a vítima. De acordo com a experiência da vida, é provável que do fato ocorra um resultado dessa índole. O resultado é consequência normal, provável, previsível da manifestação de vontade do agente. Na concausa relativamente independente superveniente que por si só produz o resultado a conclusão é outra. Trata-se das hipóteses em que a causa efetiva do resultado é considerada um evento imprevisível, que sai da linha de desdobramento causal então existente. Afirma Fragoso que, nesses casos, se “inaugura um novo curso causal, dando ao acontecimento uma nova direção, com tal relevância (em relação ao resultado), que é como se o tivesse causado sozinha” (Conduta Punível. São Paulo: José Bushatsky, 1961, p. 197). Por consequência, exclui-se a imputação do resultado em relação ao agente responsável pela primeira causa concorrente. Ex.: ANTONIO, com vontade de matar, desfere um tiro em JOÃO, que segue em uma ambulância até o hospital. Quando JOÃO está convalescendo, todavia, o nosocômio pega fogo, matando o paciente queimado. ANTONIO responderá por tentativa, estando o incêndio no hospital fora da linha de desdobramento causal de um tiro e, portanto, imprevisível. Não existe um nexo normal prendendo o atuar do atirador ao resultado morte por queimaduras. De acordo com a experiência da vida, é improvável que do fato ocorra um resultado dessa índole. O resultado é consequência anormal, improvável, imprevisível da manifestação de vontade do agente. Há, portanto, apenas a responsabilidade pelos atos anteriores.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/13/segundo-o-art-13-%c2%a7-1o-cp-superveniencia-de-causa-relativamente-independente-exclui-imputacao-quando-por-si-produz-o-resultado-isentando-o-agente-de-responsabilidade-pois-se-romp/

De acordo com a orientação majoritária, deve o juiz fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade

ERRADO O exame criminológico no início do cumprimento da pena, estabelecido nos arts. 34 do Código Penal e 8º da Lei de Execução Penal, não deve ser confundido com aquele de que tratava o art. 112 da Lei de Execução Penal. Antes da Lei nº 10.792/03, o exame criminológico era obrigatório para a concessão da progressão de regime. Atualmente, no entanto, não mais se impõe sua realização, que, se determinada, deve ser motivada (súmula vinculante 26 e súmula 439 do STJ). Já o exame no início do cumprimento da pena serve para individualizar a execução proporcionando aos órgãos componentes do sistema penal uma visão mais acurada sobre as características pessoais do condenado.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/24/de-acordo-com-orientacao-majoritaria-deve-o-juiz-fundamentar-necessidade-de-realizacao-exame-criminologico-para-o-inicio-cumprimento-da-pena-privativa-de-liberdade/

Segundo o CPP, não é permitido que a testemunha traga o depoimento escrito, mas não se veda a consulta a apontamentos

CERTO O art. 204 do CPP determina que o depoimento seja oral e veda que a testemunha o traga por escrito. Isso não impede, segundo ressalva expressa do parágrafo único, que a testemunha se valha de consulta a algum apontamento. Suponha-se um acidente de trânsito, no qual a testemunha traga consigo, em anotação própria, a placa de identificação do veículo. Ou em um crime de estelionato, a envolver diversos cheques de valores variados, em que ela apresente, por escrito, o exato valor de cada cártula. Ou de sonegação fiscal, quando o correto valor sonegado é indicado após consulta a um apontamento. O nome completo de determinada pessoa ou mesmo de uma rua ou a data precisa de um fato, podem também ser objeto de um rascunho trazido pela testemunha. De bom alvitre, embora não previsto em lei, que o juiz faça consignar essa consulta formulada pela testemunha às suas anotações. Material extraído da obra Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados por Artigos

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/23/segundo-o-cpp-nao-e-permitido-que-testemunha-traga-o-depoimento-escrito-mas-nao-se-veda-consulta-apontamentos/

De acordo com a orientação dominante no STJ, é possível a interpretação extensiva de decreto presidencial de indulto para negar o benefício

ERRADO Está errada porque, ao contrário, o STJ considera que a interpretação extensiva, nesse caso, invade a competência exclusiva do presidente da República: “Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal” (AgRg no HC 587.663/SP, j. 08/09/2020).

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O princípio da proporcionalidade, como fator limitante do poder punitivo, deve ser observado tanto no plano abstrato quanto no plano concreto

CERTO A proporcionalidade deve ser observada em dois momentos distintos: a) no plano abstrato: deve o legislador, ao tornar típico determinado fato, atentar-se para o liame existente entre a conduta e suas consequências, a fim de estabelecer a reprimenda em patamar adequado não somente à reparação pelo dano ao bem jurídico tutelado como também para atender integralmente às finalidades da pena; b) no plano concreto: não é só o legislador quem está obrigado a observar o princípio da proporcionalidade, mas também o julgador. Este, antes de estabelecer a reprimenda, deve observar, dentro dos limites estabelecidos pela lei, as circunstâncias e as características da prática da infração penal, para, somente após, aplicá-la concretamente. Assim, por exemplo, deve ser mais severamente punido o agente que emprega violência num crime de roubo do que aquele que, nas mesmas circunstâncias, efetua a subtração somente mediante grave ameaça.

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É crime de abuso de autoridade prosseguir no interrogatório de quem tenha exercido o direito ao silêncio

CERTO O art. 15, parágrafo único, inc. I, da Lei 13.869/19 pune o agente ou autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. As condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, §1º). O parágrafo único do art. 15 havia sido vetado pelo Presidente da República. Eis as razões do veto: “O dispositivo proposto gera insegurança jurídica e contraria o interesse público ao penalizar o agente pelo mero prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, embora o interrogatório seja oportunidade de defesa, pode ser conveniente à pessoa o conhecimento das perguntas formuladas, bem como exercer o silêncio apenas em algumas questões, respondendo voluntariamente às demais, cuja resposta, a seu exclusivo juízo, lhe favoreçam. Além disso, a falta de assistência por advogado ou defensor público durante o interrogatório não deve ser criminalizada, uma vez que se trata de procedimento administrativo de natureza inquisitiva e não configura falta de defesa ao indivíduo”. O Congresso Nacional decidiu restaurar o dispositivo, rejeitando o veto.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/20/e-crime-de-abuso-de-autoridade-prosseguir-no-interrogatorio-de-quem-tenha-exercido-o-direito-ao-silencio/

De acordo com a teoria “societas delinquere non potest”, a pessoa jurídica pode ser punida por crime, desde que em conjunto com a pessoa física que a dirige

ERRADO Pela teoria societas delinquere non potest, a pessoa jurídica não pode praticar crimes nem ser responsabilizada penalmente. A sociedade é uma ficção jurídica, um ente virtual, desprovido de consciência e vontade. Para esta teoria a intenção do constituinte, ao estabelecer que “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”, não foi, jamais, criar a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/19/de-acordo-com-teoria-societas-delinquere-non-potest-pessoa-juridica-pode-ser-punida-por-crime-desde-que-em-conjunto-com-pessoa-fisica-que-dirige/

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade da lavagem de dinheiro

CERTO É disposição expressa do art. 108 do CP que a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. A respeito da lavagem de dinheiro, o art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/98 dispõe que os fatos ali tipificados são puníveis ainda que extinta a punibilidade da infração penal antecedente. A esse respeito, o STJ já decidiu: “O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998. Dessa forma, a prescrição das contravenções de jogo do bicho não repercute na apuração do crime de branqueamento. Com efeito, ‘o reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, não implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), que, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente’. (…). (REsp n. 1.170.545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe 16/3/2015)” (AgRg no HC 497.486/ES, j. 06/08/2019).

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Se João, em um imóvel situado na Alemanha, falsifica cédulas de moeda brasileira, aplica-se a lei brasileira, ainda que João seja processado e condenado naquele país

CERTO Trata-se de uma situação de extraterritorialidade incondicionada, em que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, os crimes contra a vida ou a liberdade do presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo poder público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço e de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil (artigo 7º, inciso I e § 1º, do Código Penal). No caso, João cometeu crime que se enquadra no artigo 7º, inciso I, alínea b, do Código Penal, aplicando-se a lei brasileira somente por esse fato.

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A doutrina classifica o excesso nas justificantes em extensivo e intensivo

CERTO Percebemos cada vez mais a doutrina classificando o excesso nas justificantes em extensivo e intensivo, sem qualquer amparo legal, gerando, não raras vezes, confusão desnecessária (começando pela divergência do que vem a ser um e outro). Zaffaroni e Pierangeli bem observam: “‘Excesso’ significa ‘passar dos limites’ de uma dessas causas eximentes, mas, para ‘passar dos limites’, será sempre necessário se ter estado, em algum momento, dentro deles. De conformidade com este conceito de excesso, haverá excesso nas eximentes quando, por exemplo, na legítima defesa, a ação desenvolvida em resposta à agressão se prolongue para depois de cessada essa agressão; quando, no cumprimento de um dever, tenham cessado as circunstâncias que criam esse dever e a ação continua; quando, no estado de necessidade, a ação se prolongue, muito embora a situação de necessidade não mais persista. Contrariamente, não haverá ‘excesso’ quando a defesa não tenha sido necessária ou moderada, ou quando, na necessidade, se dispusesse de outro meio menos lesivo, porque, em nenhum desses casos, o autor teria atuado dentro dos limites da eximente, e, portanto, nunca poderia ter ‘excedido’. Na doutrina tem-se distinguido entre um ‘excesso extensivo’ e um ‘excesso intensivo’, sendo o primeiro aquele que, na sua conduta, o sujeito continua a atuar mesmo quando cessada a situação de justificação ou de atipicidade, ou seja, este é o único conceito de excesso que, na nossa opinião, se pode admitir, enquanto o excesso chamado ‘intensivo’, seria aquele em que o sujeito realiza uma ação que não completa os respectivos requisitos em cada uma das correspondentes eximentes. Este conceito de ‘excesso intensivo’ não é propriamente um excesso, porque, quando não ocorrem os requisitos da eximente, em momento algum ela ocorreu, e, portanto, não se pode ‘exceder’. Em definitivo, esta confusa classificação do ‘excesso’ amplia indevidamente o conceito e leva à introdução, pela via do suposto ‘excesso intensivo’ (que é uma contradictio in adjecto), um sistema de atenuantes que a lei não admite, e ao qual nos referimos: o das chamadas ‘eximentes incompletas’” (Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral, p. 566).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/28/doutrina-classifica-o-excesso-nas-justificantes-em-extensivo-e-intensivo/

Uma das formalidades da prisão em flagrante é a emissão do recibo de entrega do preso. A falta dessa formalidade anula a prisão

ERRADO Cabe à autoridade competente, assim que apresentado o preso, emitir um recibo que será entregue ao condutor (art. 304 do CPP). Com essa providência se procura limitar a responsabilidade pela custódia do conduzido: até então do condutor e, a partir daí, da autoridade que o recebeu. Caso constatado, por exemplo, que o preso apresenta lesões corporais decorrentes de algum ato de sevícia, será possível se apurar quem era a autoridade responsável por sua custódia, adotando-se, a partir daí, as medidas cabíveis à espécie. O mesmo se diga em caso de fuga do preso. Eventual ausência dessa cautela legal, porém, configura mera irregularidade, que não anula o flagrante: “A falta de outorga do recibo de entrega do preso ao condutor do flagrante não é capaz, por si só, de ensejar a soltura do agente, notadamente quando todas as garantias constitucionais lhe foram preservadas, eis que, inclusive, assistido por Advogado (ora impetrante), não havendo a mácula atingido a essência do ato” (STJ – HC n° 101540-GO, Rel. Jane Silva, j. 27.05.2008, DJe 09.06.2008).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/27/uma-das-formalidades-da-prisao-em-flagrante-e-emissao-recibo-de-entrega-preso-falta-dessa-formalidade-anula-prisao/

O efeito da condenação relativo ao confisco pode recair em quaisquer bens que de alguma forma estejam relacionados à conduta delitiva

ERRADO A lei estabelece a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Vê-se, dessa forma, que o confisco não recai indistintamente em quaisquer bens. Como bem alerta Bitencourt, a lei “não admite o confisco indistintamente de todo e qualquer instrumento do crime, mas tão somente daqueles instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, I, “a”, do CP). Na verdade, confiscam-se aqueles instrumentos que, por sua destinação específica, são usados na prática de crimes, ou cujo uso ou porte sejam proibidos. Com essa previsão, nosso legislador visou evitar o confisco de utensílios profissionais, de trabalho, de estudo, enfim, objetos de uso lícito. Assim, o bisturi do médico, o automóvel que atropela e mata a vítima, a navalha do barbeiro, embora instrumenta sceleris, não podem ser confiscados” (Tratado de Direito Penal – Parte Geral, p. 826).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/26/o-efeito-da-condenacao-relativo-ao-confisco-pode-recair-em-quaisquer-bens-que-de-alguma-forma-estejam-relacionados-conduta-delitiva/

Um brasileiro adquiriu cocaína em São Paulo, transportou-a à Holanda e a guardou por vinte dias para vendê-la, até que foi preso pela polícia local. Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que haja processo pela justiça holandesa

CERTO De acordo com o art. 6º do Código Penal, “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. No exemplo descrito na assertiva, o crime de tráfico foi cometido no Brasil, onde o agente adquiriu a droga, aplicando-se, pois, o princípio da territorialidade, com a incidência da lei brasileira. Ainda que se considere a permanência que caracteriza a guarda da droga na Holanda, o que enseja o prolongamento da consumação, que ocorre também naquele país, a lei brasileira continua aplicável diante da conduta inicial. É possível, pois, que o agente seja processado e condenado na Holanda, mas, diante da aplicação da lei penal brasileira, o processo será irrelevante, embora a pena eventualmente lá aplicada deva atenuar a imposta no Brasil ou ser nela computada, se for idêntica.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/02/25/um-brasileiro-adquiriu-cocaina-em-sao-paulo-transportou-holanda-e-guardou-por-vinte-dias-para-vende-la-ate-que-foi-preso-pela-policia-local-nesse-caso-aplica-se-lei-penal-brasileira-ainda/

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto

ERRADO Era pacífico no STJ o entendimento de que a causa de diminuição de pena não retirava a hediondez do crime de tráfico, tanto que, em 2014, o tribunal editou a súmula 512 exatamente nesses termos. Em 23/06/2016, julgando o habeas corpus 118.533/MS, o STF decidiu que o privilégio não se harmoniza com a hediondez do crime de tráfico, razão pela qual, uma vez aplicada a minorante, afasta-se o caráter hediondo do delito. Em razão disso, o STJ cancelou a súmula nº 512 e tem decidido que o indulto é cabível na modalidade privilegiada do crime de tráfico (HC 522.037/SP, j. 15/08/2019).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/08/dada-sua-natureza-hedionda-o-delito-de-trafico-de-entorpecentes-privilegiado-nao-e-passivel-de-indulto/

O autor de roubo cometido com o emprego de faca após a Lei 13.654/18, mas antes da Lei 13.964/19, pode ter a pena aumentada com base nas circunstâncias judiciais

CERTO A Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) inseriu no § 2º do art. 157 o inciso VII, que majora a pena do roubo cometido com emprego de arma branca, assim considerados todos os objetos confeccionados sem finalidade bélica, porém capazes de intimidar, ferir o próximo (ex.: faca de cozinha, navalha, foice, tesoura, guarda-chuva, pedra, pedaços de vidro, etc.). Esta causa de aumento integrou o tipo do roubo até 2018, quando a Lei 13.654 revogou o inciso I do § 2º e, no inciso I do § 2º-A, restringiu a majoração ao emprego de arma de fogo. Em decisões posteriores à Lei 13.654/18, o STJ concluiu que o emprego de arma branca era apto a fundamentar o aumento da pena-base devido às circunstâncias mais graves do roubo, e esta operação poderia ser feita até mesmo em grau de recurso sobre fatos cometidos ainda sob a vigência da majorante revogada, sem que se cogitasse a ocorrência de reformatio in pejus (AgRg no REsp 1.818.235/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19/09/2019).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/07/o-autor-de-roubo-cometido-com-o-emprego-de-faca-apos-lei-13-65418-mas-antes-da-lei-13-96419-pode-ter-pena-aumentada-com-base-nas-circunstancias-judiciais/

Na lesão corporal praticada no ambiente doméstico, ainda que de natureza leve, é inaplicável a suspensão condicional do processo, independentemente da condição da vítima

ERRADO O enunciado menciona a lesão corporal cometida no ambiente doméstico (art. 129, § 9º, do CP), sem especificar que se trata de crime cometido contra a mulher. No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente das demais circunstâncias, é incabível a suspensão condicional do processo, como dispõe a súmula 536 do STJ. Mas, excluída essa hipótese, a lesão corporal é qualificada se cometida contra ascendente, descendente, irmão ou com quem conviva ou tenha convivido o agente, ou, ainda, prevalecendo-se ele das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Nesses casos, a suspensão pode ser concedida, pois, tratando-se de lesão leve, a pena é de detenção de três meses a três anos.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/06/na-lesao-corporal-praticada-no-ambiente-domestico-ainda-que-de-natureza-leve-e-inaplicavel-suspensao-condicional-processo-independentemente-da-condicao-da-vitima/

O concurso de pessoas é inadmissível nos crimes monossubjetivos

ERRADO O concurso de pessoas é admissível nos crimes monossubjetivos. Em regra, os delitos tipificados no nosso ordenamento penal são de concurso eventual (unissubjetivos ou monossubjetivos), podendo ser executados por uma ou várias pessoas. Temos, excepcionalmente, delitos de concurso necessário (plurissubjetivos), nos quais figura como elementar do tipo a pluralidade de agentes. Na realidade, a teoria do concurso de pessoas só tem interesse nos delitos unissubjetivos, pois nos plurissubjetivos a reunião de pessoas emana do próprio tipo penal.

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É possível a tentativa nos crimes formais, se plurissubsistentes

CERTO A tentativa é admissível apenas nos crimes plurissubsistentes, no quais a conduta é fracionada em diversos atos que, somados, provocam a consumação. Por isso, é possível que alguém inicie a execução, mas seja impedido de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. O crime formal pode ser plurissubsistente. Nessa espécie de crime, o resultado naturalístico é previsto no tipo, mas é dispensável, pois a consumação ocorre com a própria conduta. O resultado jurídico consumador do delito ocorre em concomitância com o comportamento do agente. Como exemplos, podemos citar os crimes de ameaça e de extorsão. Isso não quer dizer que todos os crimes formais são unissubsistentes, isto é, de condutas não fracionáveis. A própria extorsão é um exemplo em que a tentativa é possível, pois o crime não se perfaz num único ato, apresentando um caminho a ser percorrido. O exemplo mais comum do conatus é a carta extorsionária interceptada.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/04/e-possivel-tentativa-nos-crimes-formais-se-plurissubsistentes/

A qualificadora do feminicídio é compatível com a qualificadora da motivação torpe

CERTO O STJ tem decidido que a qualificadora do feminicídio tem natureza objetiva, compatível, portanto, com o motivo torpe: “2. Não há dúvidas acerca da natureza subjetiva da qualificadora do motivo torpe, ao passo que a natureza do feminicídio, por se ligar à condição especial da vítima, é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea. 3. É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da referida qualificadora, ligada à condição de sexo feminino” (REsp 1.739.704/RS, j. 18/09/2018).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/03/qualificadora-feminicidio-e-compativel-com-qualificadora-da-motivacao-torpe/

Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória

CERTO Tratando-se de acórdão, interrompe-se a prescrição se a decisão for reformatória da sentença absolutória e também se se tratar de decisão condenatória originária. Há quem sustente que a lei contempla somente os acórdãos condenatórios em ações penais originárias e os reformatórios da absolvição em primeira instância. Por isso, tendo havido condenação em primeira instância, o acórdão que simplesmente a confirma, negando provimento ao recurso da defesa, ou que somente majora a pena, não interrompe o prazo prescricional. Outra orientação sustenta que a interrupção do prazo prescricional se dá inclusive pelo acórdão que se limita a confirmar a condenação de primeira instância ou a aumentar a pena. É a orientação firmada pelo STF: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” (HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 27/04/2020). O STJ vem decidindo no mesmo sentido (AgRg no AREsp 1.668.298/SP, j. 12/05/2020).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/14/segundo-o-stf-e-o-stj-publicacao-acordao-interrompe-prescricao-inclusive-quando-apenas-confirma-sentenca-condenatoria/

Excetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal

ERRADO No curso das investigações criminais não é dado ao juiz decretar qualquer medida cautelar de ofício, eis que a legitimidade para as pleitear se reconhece, apenas, à autoridade policial, por meio de representação, ou ao Ministério Público, através de requerimento. Quando já deflagrada a ação penal, o legislador admitia a decretação das medidas cautelares de ofício pelo juiz, independentemente de pedido das partes nesse sentido. Mas a Lei 13.964/19 alterou a redação do § 2º do art. 282 do CPP (bem como do art. 311), proibindo que o juiz decrete qualquer medida cautelar sem provocação, seja na fase da investigação, seja na fase do processo. Rende-se, assim, obediência ao sistema acusatório.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/13/excetuadas-prisoes-preventiva-e-temporaria-medidas-cautelares-podem-ser-decretadas-de-oficio-pelo-juiz-quando-ja-estiver-em-curso-acao-penal/

A Lei 13.964/19 veda expressamente o acordo de não persecução penal nos crimes militares que afetam a hierarquia e a disciplina

ERRADO A Res. 181/17 do CNMP vedava o ANPP nos crimes militares que afetassem a hierarquia e a disciplina. Nos demais, autorizava. A Lei 13.964/19 não trata do assunto. Silencia. O que interpretar do seu silêncio? Há duas possibilidades. Uma primeira corrente dirá que o silêncio nos permite concluir que o ANPP, agora, está autorizado para qualquer crime militar. Outros dirão que o silêncio indica que o legislador julgou o ANPP incompatível com os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações no CPPM, buscando, ao que tudo indica, espelhar seus dispositivos com os do CPP comum, e nele, CPPM, não tratou do ANPP. Silêncio eloquente, portanto.

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São também legitimados para o requerimento da prisão preventiva, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, o querelante e o assistente

ERRADO O art. 311 do CPP legitima para o requerimento da prisão preventiva o Ministério Público, o querelante e o assistente, e o faz mencionando a fase de investigação e o processo penal. Vale anotar, contudo, que na fase de investigações não existe a figura do assistente de acusação, cabível somente quando já deflagrada a ação penal, segundo o art. 268 do CPP. Tampouco há que se falar, nessa fase, de “querelante”, por ser ele o autor da ação penal privada, a pressupor, assim, que a queixa-crime já tenha sido recebida. Tem-se, com isso, que, apesar da redação legal, no âmbito da investigação (policial ou por outro meio) os legitimados para o requerimento da prisão preventiva são o Ministério Público e a autoridade policial, por meio de representação. Já no curso do processo, essa legitimação se estende ao assistente e ao querelante.

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Em respeito ao princípio da legalidade, o rol de condições a serem ajustadas no acordo de não persecução penal é taxativo, sendo defeso ao MP indicar outra sem previsão legal

ERRADO A assertiva é falsa. De acordo com o inc. V do art. 28-A do CPP, o Ministério Público, no ANPP, pode indicar condição não prevista em lei, desde que tenha prazo determinado, e seja proporcional e compatível com a infração penal imputada. Este inciso V deixa claro que o rol de condições é meramente exemplificativo. Outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada, pode ser ajustada. Nesse modelo de solução de litígios, a liberdade de negociar é considerada ponto central, seja porque diretamente ligada à autonomia da vontade, seja porque é parte da convergência de vontades e da cooperação necessária para a tutela do bem jurídico no caso concreto. É por isso que se diz que, no modelo de justiça consensual, vige o princípio do devido processo consensual, estruturado pela autonomia da vontade, princípio da eficiência, da lealdade e da boa-fé objetiva.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/10/em-respeito-ao-principio-da-legalidade-o-rol-de-condicoes-serem-ajustadas-no-acordo-de-nao-persecucao-penal-e-taxativo-sendo-defeso-ao-mp-indicar-outra-sem-previsao-legal/

Não corre o prazo prescricional na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis

CERTO A Lei 13.964/19 inseriu no art. 116 do CP o inciso III, que impede o curso do prazo prescricional na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis. Evita-se, com isso, que embargos (no geral incapazes de modificar substancialmente a decisão) e recursos de índole extraordinária sejam utilizados como instrumentos meramente protelatórios para se alcançar a prescrição por meio do adiamento do julgamento final. Trata-se de causa suspensiva irretroativa, aplicando-se somente a fatos cometidos após sua entrada em vigor.

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A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, pois se exclui a ilicitude da conduta

ERRADO O art. 1º, § 2º, da Lei 13.869/19 dispõe que “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade”. Se consideramos que o citado parágrafo exclui a ilicitude, confirma-se ao menos a tipicidade. Presente a tipicidade, forçoso concluir que a autoridade comportou-se com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesma ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Parece desarrazoado. O § 2º, na verdade, exclui o dolo caracterizador do crime. Não sem razão foi colocado logo em seguida, topograficamente, ao parágrafo que cuida da finalidade especial que deve animar a autoridade. Logo, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas exclui o dolo configurador do crime de abuso de autoridade.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/20/divergencia-na-interpretacao-de-lei-ou-na-avaliacao-de-fatos-e-provas-nao-configura-abuso-de-autoridade-pois-se-exclui-ilicitude-da-conduta/

O agente infiltrado virtual (arts. 10-A e ss da Lei 12.850/13), não se confunde com o investigador virtual

CERTO O agente infiltrado virtual não deve ser confundido com o investigador virtual, que consiste no profissional que tem conhecimento e expertise para realizar levantamento de informações úteis junto à rede mundial de computadores, seja nos chamados meios abertos, seja nos fechados, quando então deverá contar com autorização judicial para tanto. O agente infiltrado virtual deve ser entendido como o agente policial que, do mesmo modo que ocorre em uma infiltração comum, cria uma identidade falsa virtual e insere-se em meio a um grupo de pessoas, como em redes sociais fechadas, com pseudônimos e códigos, para obter informações úteis à persecução.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/19/o-agente-infiltrado-virtual-arts-10-e-ss-da-lei-12-85013-nao-se-confunde-com-o-investigador-virtual/

Ao disciplinar a cadeia de custódia, o CPP dispõe que a coleta dos vestígios deve ser realizada necessariamente por perito oficial

ERRADO Segundo o art. 158-C do CPP, “A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares”. O perito oficial é aquele de formação universitária investido na carreira através de concurso público e que somente inicia a execução de suas funções após passar por formação preparatória específica. Deve cumprir sua missão com autonomia técnica, científica e funcional (art. 2º da Lei n.12.030/09). Em determinadas situações, por diversas e compreensíveis razões, pode não ser possível a realização de coleta por perito oficial, daí a inclusão do termo preferencialmente (e não obrigatoriamente) no caput. O agente, mesmo não sendo perito oficial, encarregado momentaneamente de proceder à coleta, deve observar todos os procedimentos técnicos previstos na novatio legis, sob pena de contaminar a cadeia de custódia.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/18/ao-disciplinar-cadeia-de-custodia-o-cpp-dispoe-que-coleta-dos-vestigios-deve-ser-realizada-necessariamente-por-perito-oficial/

Não tem direito à autorização de saída o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte

ERRADO A autorização de saída é gênero do qual são espécies a permissão de saída (arts. 120 e 121 LEP) e a saída temporária (arts. 122 a 125 da LEP). A Lei 13.964/19 só proíbe a saída temporária para crimes hediondos com resultado morte, mas não veda a permissão de saída. A assertiva é falsa, pois se refere ao gênero, abrangendo arbitrariamente as duas espécies.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/17/nao-tem-direito-autorizacao-de-saida-o-condenado-que-cumpre-pena-pela-pratica-de-crime-hediondo-com-resultado-morte/

Quem impede a investigação de crime envolvendo organização criminosa terá, além da pena relativa ao ato de promover a organização, uma causa de aumento de pena

ERRADO Quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa tem sua conduta subsumida ao tipo penal específico do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13. Cuida-se de crime comum, porém monossubjetivo (ou de concurso eventual), cometido por qualquer pessoa que não tenha, de qualquer modo, concorrido para a formação/funcionamento da organização criminosa.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/16/quem-impede-investigacao-de-crime-envolvendo-organizacao-criminosa-tera-alem-da-pena-relativa-ao-ato-de-promover-organizacao-uma-causa-de-aumento-de-pena/

O cometimento de falta grave interrompe o prazo do livramento condicional, que não poderá ser usufruído nos doze meses seguintes

ERRADO A Lei 13.964/19 inseriu no art. 83 do CP mais um requisito objetivo para a concessão do livramento condicional: o não cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à pretensão do benefício. Embora haja essa limitação, não há interrupção do prazo, que não volta a correr do começo quando cometida a infração disciplinar. Continua eficaz, portanto, a súmula 441 do STJ.

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A revogação do sursis e do livramento condicional, assim como a evasão do preso, são causas interruptivas do prazo da prescrição da pretensão executória

ERRADO A revogação do sursis e do livramento condicional e a evasão do preso são termos iniciais da prescrição da pretensão executória, não causas de interrupção. A suspensão condicional da pena (art. 77, CP) e o livramento condicional (art. 83, CP) são incidentes da execução penal, e, durante estes incidentes, não corre a prescrição. Porém, revogado um desses benefícios, conforme o estabelecido no artigo 112, inciso I, 2ª parte, do Código Penal, a prescrição começa a correr da data em que passa em julgado a sentença revocatória. No caso de o preso evadir-se, a prescrição da pretensão executória é contada do dia em que se interrompe o cumprimento da pena (leia-se: da fuga). Anuncia o artigo 113 do Código Penal que a prescrição da pretensão executória, nesse caso, regular-se-á com base no quantum restante da pena, nos casos de revogação do livramento condicional ou evasão do condenado.

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Por não se tratar de crime equiparado a hediondo, a associação para o tráfico não segue a mesma regra do tráfico de drogas quanto aos prazos para o livramento condicional

ERRADO Embora não se trate de crime equiparado a hediondo, não se aplicam à associação para o tráfico as frações estabelecidas nos incisos I e II do art. 83 do Código Penal. Isso porque a Lei nº 11.343/06, no art. 44, parágrafo único, disciplina especificamente a concessão do livramento condicional para os crimes tipificados em seus artigos 33, caput e § 1o, e 34 a 37. De acordo com aquele dispositivo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena (note: não é mais de dois terços, como no CP), vedada sua concessão ao reincidente específico. A esse respeito, tem decidido o STJ: “1. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de delitos hediondos, certo é que a Lei n.º 11.343/06, em seu art. 44, parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer em relação ao art. 83 do Código Penal, em atenção ao princípio da especialidade (AgRg no RHC 117.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no HC 633.872/SP, j. 09/02/2021).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/25/por-nao-se-tratar-de-crime-equiparado-hediondo-associacao-para-o-trafico-nao-segue-mesma-regra-trafico-de-drogas-quanto-aos-prazos-para-o-livramento-condicional/

O STJ admite a revisão criminal com fundamento na retroatividade benéfica de orientação jurisprudencial

ERRADO Discute-se na doutrina a possibilidade de a alteração jurisprudencial retroagir para alcançar fatos praticados na vigência de entendimento diverso. Imaginemos, por exemplo, um roubo praticado com emprego de arma de brinquedo. Antes de outubro de 2001, havia súmula no STJ (nº 174) autorizando o aumento da pena mesmo quando cometido o crime com arma de brinquedo, mas o tribunal cancelou a referida Súmula. Os fatos pretéritos, julgados com o aumento, poderiam ser beneficiados com a alteração do entendimento da Corte? A Constituição Federal de 1988 se refere somente à retroatividade da lei (proibindo quando maléfica e fomentando quando benéfica). De igual modo, o Código Penal não disciplinou a possibilidade da retroatividade da jurisprudência. O entendimento que prevalece é o de que a extra-atividade só se refere à lei, não se estendendo à jurisprudência. O STJ tem julgados nos quais afasta a possibilidade de revisão criminal em virtude da mudança de orientação jurisprudencial sobre determinado tema: “1. Este Tribunal Superior de Justiça possui entendimento remansoso de que “o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal ‘quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei’, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal”. (REsp 706.042/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 07/11/2005) 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp 1447604/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/8/2014).

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É em decorrência do princípio da intervenção mínima que parcela da doutrina questiona a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

ERRADO A tese da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato decorre do princípio da ofensividade. Paulo de Souza Queiroz, por exemplo, sustenta: “Uma objeção a fazer aos crimes de perigo abstrato é que, ao se presumir, prévia e abstratamente, o perigo, resulta que, em última análise, perigo não existe, de modo que se acaba por criminalizar a simples atividade, afrontando-se o princípio da lesividade, bem assim o caráter de extrema ratio (subsidiário) do direito penal. Por isso há quem considere, inclusive, não sem razão, inconstitucional toda sorte de presunção legal de perigo” (Direito Penal – Parte Geral. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 112). A tese, no entanto, não seduziu os tribunais superiores, para os quais a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/23/e-em-decorrencia-principio-da-intervencao-minima-que-parcela-da-doutrina-questiona-constitucionalidade-dos-crimes-de-perigo-abstrato/

Extingue-se a punibilidade se o agente se retrata do falso testemunho inclusive em processo diverso daquele no qual fez a afirmação falsa

ERRADO De acordo com a orientação atualmente majoritária, a retratação deve ser feita no mesmo processo em que foi cometido o falso testemunho. Nesse sentido: “Nos termos do § 2º do art. 342 do Código Penal, no crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade (…). No caso dos autos, a retratação ocorreu em processo diverso daquele em que ocorreu o crime, circunstância que obsta a extinção da punibilidade. (…) Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, § 2º, DO CP. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o §2º do art. 342 do CP, no crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. No presente caso, não houve retratação no processo em que ocorrido o ilícito, a saber, o processo previdenciário, não podendo se falar na presença de causa extintiva da punibilidade do agente. 2. Não há qualquer previsão legal de intimação do acusado para se retratar, até porque esta deve ser voluntária, fruto da livre manifestação de vontade do agente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.803.460/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019 – grifo nosso)” (STJ – REsp 1.838.766/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11/09/2019).

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As lideranças de organizações criminosas armadas devem cumprir a pena em regime integralmente fechado em estabelecimentos penais de segurança máxima

ERRADO A Lei 13.964/19 inseriu no art. 2º da Lei 12.850/13 o § 8º para dispor que os líderes de organizações criminosas violentas devem iniciar o cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado ao cumprimento da pena em regime fechado. Já havia disposição semelhante no art. 1º, VI, da Lei 12.694/2012, que implica na possibilidade de transferência do preso para estabelecimentos penais federais, situação regulada pela Lei 11.671/2008. A mudança de presos dos estabelecimentos estaduais para os federais é necessária quando a sua permanência em presídios estaduais põe em risco a ordem ou a incolumidade pública (Lei 8.072/1990, art. 3º) e nas hipóteses do art. 3º do Decreto Federal 6.877/2009, in verbis: “Art. 3.º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I – ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD; IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V – ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem”.

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Para que se consume o crime de explosão, é indispensável a detonação de artefato explosivo que cause perigo a número indeterminado de pessoas

ERRADO São três as formas de praticar o crime de explosão: a) na primeira, o agente provoca diretamente a explosão, que é a arrebentação repentina, violenta e ruidosa, causada pela libertação de um gás ou pela expansão abrupta de um corpo sólido, que, no processo, parte-se em pedaços; b) na segunda, o agente, por meios próprios ou de aparelhos, arremessa o engenho explosivo; c) por fim, o sujeito coloca (põe, prepara, arruma) o explosivo em determinado local (por exemplo, comete o crime aquele que enterra no chão bombas de dinamite, expondo a perigo evidente a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem – RT 393/243). Como se pode observar, é dispensável a efetiva explosão, bastando que da ação do agente ocorra perigo concreto à incolumidade pública. Deve haver, note-se, perigo efetivo, próximo de ocorrer, pois, do contrário, caracteriza-se a tentativa.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/01/para-que-se-consume-o-crime-de-explosao-e-indispensavel-detonacao-de-artefato-explosivo-que-cause-perigo-numero-indeterminado-de-pessoas/

Quem se dirige publicamente a uma pessoa atribuindo-lhe qualidade negativa atrelada à sua religião comete crime contra o sentimento religioso

ERRADO O art. 208 do Código Penal pune a conduta de escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função religiosa. Escarnecer significa achincalhar, zombar, ridicularizar. Essa conduta não pode ser confundida com a atribuição de qualidade negativa em razão da crença, ou seja, o crime do art. 208 difere da injúria qualificada (art. 140, § 3º). No art. 208, o agente zomba da vítima em razão da sua opção religiosa; já no delito contra a honra, atribui ao crente qualidade negativa em virtude da sua crença.

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Responde por exploração de prestígio quem solicita ou recebe dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em funcionário do Poder Judiciário

CERTO Comete o delito de exploração de prestígio quem, fraudulentamente, alardeia exercer grande influência em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, buscando, com isso, obter para si injusta vantagem das vítimas que nele confiaram. O art. 357 do CP estabelece duas ações nucleares: solicitar (requerer) ou receber (entrar na posse) dinheiro ou qualquer outra utilidade (não só material). Na primeira, o prestígio é oferecido pelo agente em troca de remuneração; já na segunda, pressupõe-se acordo de vontades entre o agente e quem almeja “comprar” o prestígio, devendo aquele afirmar efetivamente que, mediante algum benefício, poderá exercer influência em relação ao servidor. Percebam que a condição especial do servidor invocado pelo agente (juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha) é o que diferencia este crime daquele previsto no art. 332 do CP (tráfico de influência).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/30/responde-por-exploracao-de-prestigio-quem-solicita-ou-recebe-dinheiro-ou-qualquer-outra-utilidade-pretexto-de-influir-em-funcionario-poder-judiciario/

Os tratados e convenções não são instrumentos hábeis à tipificação penal

CERTO Os tratados e convenções internacionais não são instrumentos hábeis à criação de crimes e à cominação de penas para o direito interno (apenas para o direito internacional). Assim, antes do advento das Leis nº 12.694/12 e 12.850/13 (que definiram, sucessivamente, organização criminosa), o STF manifestou-se pela inadmissibilidade da utilização do conceito de organização criminosa dado pela Convenção de Palermo, trancando a ação penal que deu origem à impetração, em face da atipicidade da conduta (HC nº 96.007/SP, rel. min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 12/06/2012).

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De acordo com o STJ, é admissível o princípio da insignificância no estelionato previdenciário

ERRADO No caso do estelionato previdenciário, o STJ firmou a tese de que a tipicidade material está sempre presente, ainda que o prejuízo causado pela conduta fraudulenta seja diminuto (afasta-se, portanto, o princípio da insignificância). Não obstante o crime seja fundamentalmente contra o patrimônio, a conduta que atinge um órgão da Administração Pública exerce efeitos deletérios também sobre a moral administrativa e a própria fé pública. Especialmente quando se trata de um órgão de previdência social, com o qual a maior parcela da população é obrigada a contribuir no presente para financiar os benefícios futuros, é imprescindível que todos tenham a confiança de que os recursos depositados estão sendo bem geridos e que condutas arquitetadas para dilapidá-los sejam reprimidas com severidade (AgRg no REsp 1.770.833/AL, j. 13/12/2018).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/28/de-acordo-com-o-stj-e-admissivel-o-principio-da-insignificancia-no-estelionato-previdenciario/

No homicídio qualificado por ter sido cometido por grupo de extermínio ou milícia privada, exige-se o número mínimo de três agentes

ERRADO A assertiva está errada, inicialmente, porque o cometimento do homicídio por grupo de extermínio ou por milícia privada não qualifica o crime, pois se trata de causa de aumento de pena aplicável ao homicídio  simples ou qualificado. Além disso, o texto legal é silente a respeito do número mínimo de agentes. Duas são as conclusões possíveis: a primeira é no sentido de que o número de agentes deve coincidir com o da associação criminosa (art. 288 do CP), qual seja, três ou mais pessoas; a segunda se alinha ao conceito de organização criminosa, definida e tipificada na Lei nº 12.850/13, exigindo no mínimo quatro pessoas.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/27/no-homicidio-qualificado-por-ter-sido-cometido-por-grupo-de-exterminio-ou-milicia-privada-exige-se-o-numero-minimo-de-tres-agentes/

A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão

CERTO A assertiva é verdadeira e corresponde ao § 2º do art. 312 do CPP, alterado pela Lei 13.964/19. Na esteira da jurisprudência do STJ, o dispositivo legal reconhece que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Tese outra não se coaduna com a excepcionalidade da prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de não culpabilidade (STJ – HC 509.878/SP, j. 05/09/2019).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/09/decisao-que-decreta-prisao-preventiva-deve-ser-motivada-e-fundamentada-em-receio-de-perigo-e-existencia-concreta-de-fatos-novos-ou-contemporaneos-que-justifiquem-prisao/

Serão submetidos à identificação do perfil genético os condenados por furto qualificado com emprego de explosivo

CERTO Reza o art. 9º.-A da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei 13.964/19: “Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor”. O furto qualificado, apesar de não ser crime cometido com violência de natureza grave contra a pessoa (mas contra a coisa), é hediondo, devendo seu agente, se condenado, se submeter à identificação do perfil genético.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/06/serao-submetidos-identificacao-perfil-genetico-os-condenados-por-furto-qualificado-com-emprego-de-explosivo/

É pacífica a orientação de que o crime de ordenar operação de crédito interno ou externo sem autorização legislativa se consuma com a simples prática de um dos núcleos do tipo

ERRADO O momento consumativo do crime do art. 359-A do CP é controvertido na doutrina. Para Mirabete (Manual de direito penal, v. 3, p. 458), nas modalidades ordenar e autorizar, o crime se perfaz com a simples prática do núcleo; na forma realizar, depende da efetiva execução, sendo, portanto, a única ação compatível com a tentativa. Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini (Crimes de responsabilidade fiscal, p. 42) ensinam que a consumação depende de algo mais que a realização da conduta sem a devida autorização legislativa: o crime não se totaliza sem o desequilíbrio orçamentário ou das contas públicas. Cezar Roberto Bitencourt, por sua vez, não sem razão, explica: “Consuma-se o crime, em qualquer de suas modalidades, com a ordem ou autorização de abertura de crédito incorrendo nas irregularidades relacionadas no inciso ora examinado. As modalidades ordenar e autorizar somente consumam o crime com a efetiva abertura do crédito, nas circunstâncias mencionadas, na medida em que somente assim se pode expor a risco de lesão o bem jurídico protegido. Mera infração de dever não constitui crime, pela ausência da efetiva ofensividade do bem jurídico. A modalidade realizar configura crime material, uma vez que somente se consuma com a efetiva celebração de tal operação e crédito” (Tratado de Direito Penal – Parte Especial, vol. 5, p. 409).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/05/e-pacifica-orientacao-de-que-o-crime-de-ordenar-operacao-de-credito-interno-ou-externo-sem-autorizacao-legislativa-se-consuma-com-simples-pratica-de-um-dos-nucleos-tipo/

Ainda que o juiz concorde com o requerimento e encaminhe o processo para que o MP efetue a “mutatio libelli”, sua decisão não o vincula para proferir a sentença

CERTO O ato do juiz que aplica a disposição do art. 384 do CPP não vincula seu posterior entendimento. Por exemplo: finda a instrução criminal, lendo requerimento do assistente de acusação, que o alerta para fato novo surgido no decorrer da instrução probatória, parece ao juiz ter ocorrido um crime de roubo, não de furto, como constou da denúncia. O magistrado encaminha os autos ao Ministério Público. Provocado e convencido, o promotor de Justiça adita a denúncia. Nada impede que o julgador, agora com a possibilidade de uma análise mais aprofundada dos autos, tendo sido renovada a instrução, condene o réu pelo furto ou até o absolva, afastando a ocorrência do roubo. É que a decisão que recebe o aditamento tem caráter meramente provisório, não representa uma postura definitiva do julgador. É por isso mesmo que o despacho de encaminhamento dos autos ao órgão acusador deve ser deduzido em tons sóbrios, sem que represente um prejulgamento da causa. Tal precariedade será afastada na prolação da sentença, momento em que o juiz, aí sim, com maior liberdade na análise da prova, põe termo ao processo.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/04/ainda-que-o-juiz-concorde-com-o-requerimento-e-encaminhe-o-processo-para-que-o-mp-efetue-mutatio-libelli-sua-decisao-nao-o-vincula-para-proferir-sentenca/

Se o direito de locomoção é disponível, o consentimento do ofendido exclui a ilicitude no crime de sequestro ou cárcere privado

ERRADO Tratando-se a liberdade de locomoção de bem disponível, o consentimento da vítima, desde que consciente e válido, pode excluir o crime, mas não no que se refere à ilicitude. Exclui-se, no caso, a tipicidade, pois, no sequestro, o dissenso da vítima sobre a privação de liberdade é uma elementar típica.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/03/se-o-direito-de-locomocao-e-disponivel-o-consentimento-ofendido-exclui-ilicitude-no-crime-de-sequestro-ou-carcere-privado/

Segundo o CPP, os documentos originais, uma vez finalizado o processo, podem ser entregues à parte que os produziu

CERTO O art. 268 do CPP dispõe que, “Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos”. Uma vez finalizado o processo, isto é, transitada em julgado a decisão criminal, não há razão para que um documento, original ou autenticado, permaneça nos autos, podendo, por isso, ser devolvido à parte que o produziu, após a oitiva do Ministério Público. Essa é a regra geral, ou seja, a devolução do documento, com a manutenção, nos autos, de uma cópia. A leitura apressada deste artigo não deve levar à conclusão que somente após o trânsito em julgado é cabível a devolução do documento. Mesmo antes, constatando o juiz que ele não mais interessa ao feito ou que, ainda que interesse, pode ser perfeitamente substituído por uma cópia, não há razão para que seja mantido nos autos. Eventual concordância do Ministério Público com o pedido reforçará a possibilidade de devolução.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/02/segundo-o-cpp-os-documentos-originais-uma-vez-finalizado-o-processo-podem-ser-entregues-parte-que-os-produziu/

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço

ERRADO Antes da Lei 13.491/17, a redação do inciso II do artigo 9° do CPM mencionava serem considerados crimes militares, em tempo de paz, os previstos no Código Penal Militar, embora também o fossem com igual definição na lei penal comum, quando praticados na forma das alíneas “a” a “e” do mencionado inciso. Desde a vigência da lei, são considerados crimes militares, em tempo de paz, “os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados” na forma das alíneas referidas, as quais não foram objeto de modificação. Inevitável, portanto, uma releitura dos conceitos de crimes militares próprio e impróprio. Vejamos. Crime militar passa a ser o delito praticado por militar. Pode ser próprio, porque definido apenas no Código Penal Militar (como a deserção), ou impróprio, porque definido também no restante da legislação penal (como o furto) ou somente nela, legislação não militar (como a tortura, lavagem de capitais, organização criminosa, abuso de autoridade etc.). A partir de tal conclusão, posicionamentos cristalizados em súmulas de tribunais superiores estão superados, como, por exemplo, a Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço”. Claro: se o inc. II do art. 9º do Código Penal Militar, com sua nova redação, faz referência à legislação penal lato sensu, abrange o crime de abuso de autoridade, cuja competência para julgamento não mais será da Justiça Comum, mas da Justiça Militar.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/15/compete-justica-comum-processar-e-julgar-militar-por-crime-de-abuso-de-autoridade-ainda-que-praticado-em-servico/

Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que provoca, dolosamente ou por descuido, acidente de trabalho

ERRADO O preso que provoca dolosamente acidente de trabalho comete falta grave. O acidente provocado culposamente não caracteriza essa falta, mas pode ser rotulado como falta leve ou média, desde que haja disposição expressa na legislação local.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/14/comete-falta-grave-o-condenado-pena-privativa-de-liberdade-que-provoca-dolosamente-ou-por-descuido-acidente-de-trabalho/

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração, não pode ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade

ERRADO O art. 176 da Lei nº 7.210/84 dispõe que “Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior”. O dispositivo permite que, a qualquer tempo, mesmo que não encerrado o prazo mínimo de duração da medida de segurança, seja realizado exame para verificar a cessação da periculosidade do doente internado ou sujeito a tratamento ambulatorial. A medida de segurança não tem como objetivo a punição do agente, mas sim a sua cura. Logo, nada mais correto que poder antecipar o referido exame assim que presentes indícios de cessação da periculosidade.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/13/quanto-medidas-de-seguranca-e-correto-afirmar-que-o-juiz-enquanto-nao-superado-o-prazo-minimo-de-duracao-nao-pode-ordenar-o-exame-para-que-se-verifique-cessacao-da-periculosidade/

O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado

CERTO O Pacote Anticrime inseriu na Lei 12.694/12, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, um dispositivo (art. 1º-A) segundo o qual os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento de crimes pertinentes a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição e do crime do art. 288-A, assim como das infrações penais que lhes sejam conexas. Ao receber os autos segundo as regras de distribuição, o juiz deve declinar de sua competência e remetê-los à Vara Criminal Colegiada, competente para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. Note-se que este dispositivo não impede a aplicação do art. 1º nas situações em que, sem Varas Criminais Colegiadas instaladas, o juiz do processo decide pela formação de colegiado composto por ele mesmo e por outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles com competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/12/o-crime-de-constituicao-de-milicia-pode-ser-julgado-ja-em-primeiro-grau-por-orgao-colegiado/

Pratica o crime do art. 27 da Lei 13.869/19 o promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra pessoa que sabe inocente

ERRADO O art. 27 da Lei de Abuso de Autoridade pune “Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”. O tipo em estudo não se confunde com o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Na denunciação o legislador pune a conduta daquele que dá causa (provoca), direta ou indiretamente (por interposta pessoa) a instauração de procedimento oficial, imputando a determinada pessoa, sabidamente inocente, a prática de crime ou contravenção penal (existente ou não). Promotor de Justiça que instaura procedimento investigatório criminal (PIC) contra cidadão que sabe inocente, não comete o crime da Lei de Abuso de Autoridade, mas do art. 339 do CP, mais rigorosamente punido.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/11/pratica-o-crime-art-27-da-lei-13-86919-o-promotor-de-justica-que-instaura-procedimento-investigatorio-criminal-pic-contra-pessoa-que-sabe-inocente/

João, condenado por crime de furto com emprego de explosivo, é preso, meses depois de cumprir a pena, por roubo com emprego de arma de fogo. Na execução da pena do novo crime João não terá direito ao livramento condicional

CERTO Condenado por crime hediondo (roubo com emprego de arma de fogo), João teria que cumprir mais de 2/3 da pena para conseguir a liberdade antecipada. Contudo, é reincidente em crime hediondo, tendo no passado condenação por furto qualificado com emprego de explosivo. Nesse cenário, fica sem direito ao benefício. É reincidente específico. A lei exige que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.  É certo que o legislador não definiu o que significa reincidência específica, surgindo daí três posicionamentos: a) é a prática de qualquer dos crimes tratados na Lei 8.072/90; b) é a prática de um novo crime com a mesma objetividade jurídica do anterior; c) é a prática do mesmo crime anteriormente cometido. Prevalece a primeira corrente.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/10/joao-condenado-por-crime-de-furto-com-emprego-de-explosivo-e-preso-meses-depois-de-cumprir-pena-por-roubo-com-emprego-de-arma-de-fogo-na-execucao-da-pena-novo-crime-joao-nao-tera-direito-ao/

O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória

CERTO A assertiva corresponde à súmula 526 do STJ, segundo a qual “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Há quem sustente que a aplicação das penalidades em decorrência da falta grave só pode ocorrer após o trânsito em julgado relativo ao crime praticado, pois, até que se cumpra essa formalidade, não é possível considerar, sem sombra de dúvida, praticado o crime. Outros, no entanto, argumentam que, uma vez constatada a ocorrência do delito, é possível aplicar a sanção disciplinar mesmo sem o trânsito em julgado, até porque há um procedimento administrativo específico, no âmbito da própria execução, que apura se a falta efetivamente ocorreu. Por meio da súmula nº 526, o STJ firmou a orientação de que não se exige o trânsito em julgado relativo ao crime cometido durante a execução.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/21/o-reconhecimento-de-falta-grave-decorrente-da-pratica-de-fato-definido-como-crime-doloso-independe-transito-em-julgado-de-sentenca-penal-condenatoria/

A desobediência à ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, constitui crime de desobediência

ERRADO O art. 195 do Código de Trânsito estabelece punição administrativa contra quem desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. Trata-se de infração de natureza grave que acarreta a imposição de multa. Há quem sustente que, paralelamente à infração de trânsito, deve-se punir o motorista rebelde pelo crime de desobediência, tendo em vista que a conduta se insere perfeitamente nas disposições do art. 330 do Código Penal. Mas, em regra, o STJ se orienta no sentido de que, havendo punição administrativa sem referência à aplicação conjunta da lei penal, não há crime. É a ultima ratio do Direito Penal, que deve se manter subsidiário para intervir apenas quando outras normas não forem capazes de lidar adequadamente com determinada situação. Note-se, no entanto, que é preciso verificar o contexto da ordem de parada. O STJ tem considerado tipificada a desobediência em situações nas quais policiais militares ou rodoviários determinam a parada do veículo por suspeita de conduta ilícita (criminosa) mas não são atendidos pelos motoristas: “1. É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195, do CTB, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. 2. Na hipótese dos autos, contudo, a ordem de parada não foi dada por autoridade de trânsito, no controle cotidiano no tráfego local, mas emanada de policiais militares, no exercício de atividade ostensiva destinada à prevenção e à repressão de crimes, tendo a abordagem do recorrente se dado em razão de suspeita de atividade ilícita, o que configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do CP.” (AgRg no REsp 1.805.782/MS, j. 18/09/2019).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/20/desobediencia-ordem-de-parada-dada-pela-autoridade-de-transito-ou-por-seus-agentes-ou-por-policiais-no-exercicio-de-atividades-relacionadas-ao-transito-constitui-crime-de-desobediencia/

De acordo com o Código Penal, é causa de revogação obrigatória do “sursis” a frustração da execução de pena de multa

CERTO De acordo com a redação do art. 81, inciso II, do CP, revoga-se obrigatoriamente o sursis quando o beneficiário frustra, embora solvente, a execução da pena de multa ou não efetua, sem justo motivo, a reparação do dano. Note-se, no entanto, que, com o advento da Lei n° 9.268/96, que alterou a redação do artigo 51 do Código Penal, foi revogada, tacitamente, a primeira parte do artigo 81, II, (frustrar, embora solvente, a execução da pena de multa), devendo a parte interessada executar a multa imposta.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/19/de-acordo-com-o-codigo-penal-e-causa-de-revogacao-obrigatoria-sursis-frustracao-da-execucao-de-pena-de-multa/

A pronúncia e sua decisão confirmatória interrompem a prescrição

CERTO Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria de um crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, deve o juiz submeter a causa à apreciação do Conselho de Sentença (jurados). Essa decisão interrompe a prescrição não apenas do crime doloso contra a vida, como também dos conexos, começando a contar o novo prazo prescricional a partir da sentença em cartório. Não se conformando com a decisão de pronúncia, pode o réu recorrer ao tribunal. Porém, caso confirmada a remessa dos autos ao julgamento popular, interrompe-se novamente a prescrição, que começa a correr na data da sessão que confirma a decisão de primeiro grau.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/18/pronuncia-e-sua-decisao-confirmatoria-interrompem-prescricao/

A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência

ERRADO A sentença que concede o perdão não é considerada para a reincidência. A doutrina é divergente sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial. Alguns lecionam que a sentença é condenatória, pois o juiz deve primeiro declarar a procedência da ação para depois perdoar, livrando o réu de todos os efeitos penais, entre os quais a inclusão do seu nome no rol dos culpados, a reincidência e aplicação de medidas de segurança. Esse é o motivo pelo qual o art. 120 do CP dispõe que “A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência”. Se a natureza da sentença não fosse condenatória, o dispositivo seria redundante. Outra corrente sustenta que a sentença concessiva do perdão é extintiva da punibilidade, razão pela qual também se exclui qualquer efeito penal, inclusive a reincidência (súmula 18 do STJ).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/17/concessao-perdao-judicial-e-causa-extintiva-da-punibilidade-nao-subsiste-qualquer-efeito-condenatorio-salvo-para-fins-de-reincidencia/

A condenação por crimes eleitorais, que são equiparados a crimes políticos, não gera reincidência

ERRADO De acordo com o art. 64, inc. II, do CP, para os efeitos da reincidência não se consideram os crimes militares próprios e políticos. Os crimes eleitorais são atitudes antissociais lesivas à regra jurídica preestabelecida em proteção dos atos eleitorais em geral, do alistamento do eleitor, da diplomação do eleito. Não pertencem, contudo, ao rol dos crimes políticos, razão pela qual a eles não se aplica a limitação à reincidência característica destes últimos.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/16/condenacao-por-crimes-eleitorais-que-sao-equiparados-crimes-politicos-nao-gera-reincidencia/

O juiz, na terceira fase do cálculo da pena, ao fixar a fração da majorante, sempre atentará à culpabilidade, aos antecedentes e a outras circunstâncias

ERRADO A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima compõem as denominadas “circunstâncias judiciais”, analisadas na primeira fase de aplicação da pena (art. 59). Ao fazer incidir a fração de aumento, o juiz deve analisar as circunstâncias específicas que justificam a exasperação da pena. Ex.: em um roubo cometido em concurso de pessoas, no qual a pena é aumentada de 1/3 a 1/2, a fração pode ser maior se, em vez de dois, foram quatro os concorrentes do crime.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/27/o-juiz-na-terceira-fase-calculo-da-pena-ao-fixar-fracao-da-majorante-sempre-atentara-culpabilidade-aos-antecedentes-e-outras-circunstancias/

O descumprimento de medida protetiva consistente na proibição de se aproximar da vítima constitui majorante no feminicídio

CERTO Por meio da Lei 13.771/18, inseriu-se no feminicídio uma circunstância majorante para as situações em que o homicida comete o crime apesar da existência de medidas protetivas contra si decretadas nos termos da Lei Maria da Penha. O inciso I do art. 22 da Lei 11.340/06 estabelece a medida de suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o inciso II consiste no afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e no inciso III temos a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/26/o-descumprimento-de-medida-protetiva-consistente-na-proibicao-de-se-aproximar-da-vitima-constitui-majorante-no-feminicidio/

De acordo com a LEP, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico na saída temporária e na prisão domiciliar

CERTO O monitoramento eletrônico na execução penal é disciplinado entre os artigos 146-B e 146-D da Lei 7.210/84. De acordo com os incisos II e IV do art. 146-B, o juiz pode determinar o monitoramento quando autoriza a saída temporária no regime semiaberto ou quando determina a prisão domiciliar. A Lei 12.258/10, que inseriu na LEP o monitoramento eletrônico, também permitiria essa ferramenta nos casos de pena privativa de liberdade cumprida nos regimes aberto ou semiaberto (por imposição na sentença ou em decorrência de progressão), de pena restritiva de direitos que estabelecesse a limitação de horários ou de frequência a determinados lugares e de concessão do livramento condicional ou de suspensão condicional da pena. Seriam os incisos I, III e V do art. 146-B, que, no entanto, foram vetados. De acordo com a mensagem de veto, “A adoção do monitoramento eletrônico no regime aberto, nas penas restritivas de direito, no livramento condicional e na suspensão condicional da pena contraria a sistemática de cumprimento de pena prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, com isso, a necessária individualização, proporcionalidade e suficiência da execução penal. Ademais, o projeto aumenta os custos com a execução penal sem auxiliar no reajuste da população dos presídios, uma vez que não retira do cárcere quem lá não deveria estar e não impede o ingresso de quem não deva ser preso”.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/25/de-acordo-com-lep-o-juiz-pode-impor-o-monitoramento-eletronico-na-saida-temporaria-e-na-prisao-domiciliar/

Tratando-se de tipo misto alternativo, quem pratica mais de uma conduta responde por diversos crimes

ERRADO O tipo misto é alternativo quando a lei estabelece diversos núcleos que, se praticados no mesmo contexto fático, caracterizam somente um delito. No tráfico de drogas, por exemplo, se “A” importa a pasta base de cocaína, prepara a substância e expõe o produto final à venda, será punido por apenas um delito, embora, no caso, a pena-base possa ser aumentada em razão das circunstâncias mais graves da prática criminosa. É no tipo misto cumulativo que a prática de diversas condutas enseja o concurso de crimes.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/24/tratando-se-de-tipo-misto-alternativo-quem-pratica-mais-de-uma-conduta-responde-por-diversos-crimes/

Da decisão que determina a desinternação do inimputável cabe agravo em execução, recebido com efeito suspensivo

CERTO O agravo em execução tem efeito devolutivo (comum nos recursos) e regressivo – ou juízo de retratação – (presente no recurso em sentido estrito). Conforme se depreende do art. 197 da LEP, não há efeito suspensivo, ou seja, a decisão atacada por meio do recurso gera imediatamente seus efeitos, não obstante a interposição da insurgência. Essa regra, porém, apresenta uma exceção, mencionada no art. 179 da LEP, segundo o qual “transitada em julgado a sentença, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação”. Se a ordem para a desinternação pressupõe o trânsito em julgado, conclui-se que o recurso contra a decisão tem efeito suspensivo.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/23/da-decisao-que-determina-desinternacao-inimputavel-cabe-agravo-em-execucao-recebido-com-efeito-suspensivo/

Havendo, em virtude da formulação do tipo penal, dois sujeitos passivos, o crime é denominado “vago”

ERRADO Crime vago é o que não tem sujeito passivo definido, que atinge, por exemplo, a coletividade, como, no geral, os crimes contra a saúde pública. O crime que, em razão das características do tipo, tem dois sujeitos passivos é denominado crime de dupla subjetividade passiva.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/04/22/havendo-em-virtude-da-formulacao-tipo-penal-dois-sujeitos-passivos-o-crime-e-denominado-vago/

A tipicidade penal é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior

ERRADO A tipicidade é, de fato, afastada no crime impossível, mas o arrependimento posterior é uma causa de diminuição de pena incidente quando, em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o agente voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa (art. 16 do CP).

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/03/tipicidade-penal-e-afastada-nas-hipoteses-de-crime-impossivel-e-arrependimento-posterior/

O fato de o agente descumprir decisão administrativa que determina a suspensão para dirigir veículo automotor não caracteriza, segundo o STJ, o crime do art. 307 do CTB

CERTO O art. 307 do CTB pune a conduta de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no próprio Código de Trânsito. A violação ocorre no momento em que o agente, embora impedido de dirigir, coloca em movimento o veículo. Enquanto a proibição de se obter a permissão ou a habilitação é imposta apenas por via judicial (o rol do art. 256 do CTB não contempla essa medida entre as competências da autoridade de trânsito), a suspensão pode ser decretada tanto judicial quanto administrativamente. Ao tratar da conduta criminosa de violação à restrição de direito imposta, o art. 307 do CTB não é expresso em relação a qual forma de suspensão pode servir de pressuposto para a tipificação, isto é, se somente a judicial ou se também a administrativa. Em decisão proferida no HC 427.472/SP (j. 23/08/2018), o STJ adotou a tese de que somente é típico o descumprimento da decretação judicial: “A controvérsia jurídica cinge-se a analisar se a tipicidade requerida pela descrição penal do art. 307 do CTB abrange tanto a restrição administrativa quanto a judicial que impõe a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal – CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao definir penas para o denominados “crimes de trânsito”. Dessarte, resta evidente que o legislador quis qualificar a suspensão ou proibição para dirigir veículo automotor como pena de natureza penal, deixando para a hipótese administrativa o seu viés peculiar. A conduta de violar decisão administrativa que suspende a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307, caput, do CTB, embora possa constituir outra espécie de infração administrativa, segundo as normas correlatas., pois, dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB no referido tipo”.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/02/o-fato-de-o-agente-descumprir-decisao-administrativa-que-determina-suspensao-para-dirigir-veiculo-automotor-nao-caracteriza-segundo-o-stj-o-crime-art-307-ctb/

Segundo o CPP, o mandado deve indicar expressamente a finalidade da citação

CERTO Deve constar do mandado o fim buscado pela citação, isto é, o objetivo do ato (art. 352, inc. V, CPP). A citação se dará para que o acusado responda aos termos da denúncia ou queixa, como disposto no art. 396. Nessa resposta, segundo o art. 396-A, “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Para tanto, e com a intenção de propiciar a ampla defesa do réu, costumeiramente o mandado é acompanhado de uma cópia da acusação, conquanto a lei não contenha determinação expressa nesse sentido.

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É crime de abuso de autoridade o simples ato de deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, quando manifestamente cabível

ERRADO Nos termos do art. 9º, parágrafo único, II, da Lei 13.869/19, constitui crime de abuso de poder o comportamento da autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível. Mas não basta a simples omissão. A conduta constitui crime de abuso de autoridade somente quando praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz pode nomear mais de um perito e a parte pode indicar mais de um assistente técnico

CERTO A regra é que a perícia seja realizada por um só perito, segundo a redação do caput do art. 159 do CPP. Nada impede, porém, que o juiz, atento à complexidade da perícia, por abranger mais de uma área de conhecimento especializado, nomeie mais de um perito (§ 7º). Ou mesmo “ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente”, na expressão do parágrafo único do art. 181 do CPP, não atingido pela reforma em apreciação. A ratio legis é evidente, pois há situações que exigem capacitação técnica variada que, por vezes, foge do âmbito de conhecimento de apenas um perito. Suponha-se que, durante a escavação de obras de construção de um metrô, ocorra um desabamento provocando a morte de operários. Talvez haja necessidade de um perito para apontar o motivo pelo qual ocorreu o desabamento. E, de outro, para indicar se as vítimas utilizavam os equipamentos de proteção adequados. Ambos engenheiros, o primeiro civil e o segundo com especialização na área de segurança do trabalho. Nessa hipótese, permite-se, por coerência, que, além de ser nomeado mais de um perito pelo juiz, a parte interessada indique, também, mais de um assistente técnico.

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É causa interruptiva do prazo prescricional a prisão do agente por motivo que não seja a sentença transitada em julgado

ERRADO Por disposição expressa do art. 116, parágrafo único, do CP, transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. Trata-se de causa suspensiva do prazo, não interruptiva. É conditio sine qua non ao cômputo prescricional que o condenado possa ser preso para o cumprimento da sentença já transitada em julgado. Se o agente já está preso em decorrência de outros processos ou incidentes, não corre a prescrição.

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Entende-se por concurso material benéfico o cometimento de dois crimes idênticos, por meio de duas ações distintas, porém em sequência imediata

ERRADO O denominado concurso material benéfico é uma solução para as situações em que a aplicação da pena no concurso formal próprio se revela prejudicial ao agente. No concurso formal próprio, o sistema da exasperação faz com que se aplique a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Não se descarta, todavia, a hipótese de o sistema da exasperação levar a uma pena superior à que seria cabível no concurso material. Ex.: JOÃO, com intenção de matar, atira em ANTONIO. Entretanto, JOSÉ, que passava pelo local, também é atingido. ANTONIO morre e JOSÉ fica levemente ferido. Estamos diante de um típico caso de concurso formal heterogêneo perfeito. Se aplicada a regra da exasperação, a pena do crime mais grave (homicídio, reclusão de 6 a 20 anos) será aumentada de 1/6 até a metade. Imagine-se que, diante do caso concreto, o magistrado sentenciante conclua pela fixação da pena mínima (6 anos) majorada também do mínimo (1/6), totalizando 7 anos de prisão. Nessa situação deve ser reconhecido o concurso material benéfico, pois é evidente que a soma das penas mínimas das duas infrações (homicídio e lesão corporal culposa) resulta em pena menor (6 anos e 2 meses de prisão).

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Adota-se, no ordenamento penal brasileiro, a teoria da participação integrada, exigindo-se do partícipe apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido

ERRADO É requisito de qualquer modalidade de concurso de pessoas o liame subjetivo entre os agentes, ou seja, que todos atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração. Faltando o vínculo psicológico, desnatura-se o concurso de pessoas.

https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/05/08/adota-se-no-ordenamento-penal-brasileiro-teoria-da-participacao-integrada-exigindo-se-participe-apenas-envolvimento-objetivo-com-o-resultado-ocorrido/