inputs: REGULAMENTO (CE) N.o 112/2007 DA COMISSÃO
de 6 de Fevereiro de 2007
que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 5.o,
Considerando o seguinte:
(1)
A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, revelou que existem ainda quantidades de açúcar disponíveis para as obrigações de entrega de açúcar preferencial estabelecidas pelo artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 para a Índia e para o Zimbabué, com os números de ordem 09.4337 e 09.4351.
(2)
Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa ainda não foram atingidos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os limites das obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia e do Zimbabué com os números de ordem 09.4337 e 09.4351 para o período de entrega de 2006-2007 ainda não foram atingidos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2007.\n\nHow would you write that in English?
targets: COMMISSION REGULATION (EC) No 112/2007
of 6 February 2007
establishing that certain limits for issuing import licences for sugar products under tariff quotas and preferential agreements are no longer reached
THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,
Having regard to the Treaty establishing the European Community,
Having regard to Council Regulation (EC) No 318/2006 of 20 February 2006 on the common organisation of the markets in the sugar sector (1),
Having regard to Commission Regulation (EC) No 950/2006 of 28 June 2006 laying down detailed rules of application for the 2006/07, 2007/08 and 2008/09 marketing years for the import and refining of sugar products under certain tariff quotas and preferential agreements (2), and in particular Article 5(4) thereof,
Whereas:
(1)
The records referred to in Article 5(2) of Regulation (EC) No 950/2006 show that quantities of sugar are still available for the delivery obligations for preferential sugar laid down under Article 12 of Regulation (EC) No 950/2006 for India and Zimbabwe bearing the serial number 09.4337 and 09.4351.
(2)
Under these circumstances, the Commission must indicate that the limits concerned are no longer reached,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:
Article 1
The limits for the delivery obligations for preferential sugar originating in India and Zimbabwe bearing the serial number 09.4337 and 09.4351 for the 2006-2007 delivery periods are no longer reached.
Article 2
This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.
Done at Brussels, 6 February 2007.