themes
stringlengths 3
50
| process_id
stringlengths 9
11
| file_name
stringlengths 31
41
| document_type
stringclasses 6
values | pages
int64 1
2.46k
| body
stringlengths 3
38.5k
|
|---|---|---|---|---|---|
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396341_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lám castelo rio janeiro tel mail EMAIL processo fls classe assunto procedimento ordinário isonomia salarial servidor público civil isononnia equivalência salarial atos ordinatórios certifico dou que apelações fls são tempestivas sendo que primeiro apelante isento custas segundo recolheu corretamente custas recurso rio janeiro maria alexandrina silva eir écnico ativid judiciária matr"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396345_1272_30092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira vigésima câmara cível apelação cível apelantes estado rio janeiro josé luís ramalho cozzolino outros apelados mesmos relatora des marília castro neves vieira relatório alegam autores que são servidores poder judiciário estado rio janeiro não tiveram seus vencimentos reajustados conforme concedido outro grupo servidores afirmam que própria administração reconheceu direito todos servidores reajuste dos sendo que para aqueles que não integraram ação esse percentual viu escalonado impondo aos autores recebimento parcelado enquanto outro grupo recebeu integralmente percentual aumento que afronta lei a igualdade tratamento garantida pela constituição federal perseguem concessão reajuste desde data que tomaram posse tribunal justiça com pagamento das diferenças vencidas observada prescrição quinquenal desde ajuizamento pelo sindicato ação coletiva manifestação estado rio janeiro com tese que não estende aos autores efeitos coisa julgada ação que não foram parte que não caberia poder judiciário agir como legislador para conceder aumento perseguido desate deu pela sentença fls juízo vara fazenda pública comarca capital concluiu exa mérito que direto parte autora reajuste concedido pela LEI_1206 indiscutível julgou conseguinte parcialmente procedente pedido para reajustar proventos parte autora fazendo incidir imediato percentual abatendo deste percentuais implementados pagar prestações vencidas levando em consideração prescrição quinquenal corrigidas monetariamente partir cada vencimento acrescidas juros moratórios nos termos ARTIGO_1 da LEI_9494 partir citação pagar honorários sucumbência que fixo r mil reais nos termos disposto ARTIGO_20º cpc pagar custas processuais a taxa judiciária eis que antecipadas pelos autores tjerj câmara cível marilia castro neves vieira assinado local gab des marilia castro neves vieira"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396345_1272_30092016.pdf | outros | 2 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira inconformadas ambas partes recorreram fls houve contrariedade fls decisão monocrática fls negando seguimento aos recursos forma permissivo legal contido caput ARTIGO_557 cpc sede reexame necessário determinando pequena reforma sentença para que juros correção monetária observem ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação introduzida pela LEI_11960 até após referida data entanto relação correção monetária devida pela fazenda será aplicado ipca mais juros mora ano nos termos medida provisória que acrescentou ARTIGO_1º à LEI_9494 mantendo mais sentença recorrida por seus próprios jurídicos fundamentos decisão mantida sede agravo interno interposto recurso especial e vice presidencia entendendo que v acórdão diverge orientação firmada pelo colendo stf julgar re com suporte ARTIGO_543 cpc determinou retorno dos autos esta corte este relatório peço dia para julgamento rio janeiro de maio marilia castro neves vieira desembargador relator tjerj câmara cível"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310450935_95_04102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s jose luis ranauro cozzolino outro s adv s luiz claudio souza franca adv s rafael cunha barbara qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema extensão por via judicial aos servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310450935_95_04102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_311042781_93_12012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado rio janeiro brasília de janeiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 1 | {"decl apel º tribunal justiça relator emb declar apel c cível embargante maria emilia chicaybam peixoto outros embargado estado rio janeiro ação obrigação fazer cobrança origem vara fazenda pública capital juiz quo afonso henrique ferreira barbosa relator des reinaldo pinto alberto filho acordão m n a embargos declaração acórdão prolatado sede agravo inominado obrigação fazer c cobrança servidores poder judiciário estado rio janeiro pleito implementação imediata reajuste concedido pela LEI_1206 além pagamento das respectivas diferenças reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais sentença julgando parcialmente procedente pedido reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais iii inocorrência prescrição fundo direito uma vez que cuida prestações trato sucessivo prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vários precedentes deste colendo sodalício como transcritos fundamentação decisão serve paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica implementação recomposição nos mesmos moldes daquele julgado pena violação dos limites objetivos coisa julgada reinaldo pinto alberto filho assinado local gab des reinaldo pinto alberto filho"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 2 | {"decl apel º ausência interesse agir das autoras relação pleito implementação imediata reajuste uma vez que última parcela foi paga janeiro prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vii sentença que não merece reparo recurso que apresenta manifestamente improcedente aplicação caput ARTIGO_557 c c negado seguimento viii discussão matéria decidida impossibilidade inconformismo embargante que deve ser demonstrado sede própria inexistência obscuridade contradições aclaratórios que apresentam manifestamente improcedentes aplicação caput ARTIGO_557 c c c ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste sodalício negado provimento vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração razão apelação que são apelantes maria emilia chicaybam peixoto outros como apelado estado rio janeiro c r a os desembargadores quarta câmara cível e tribunal justiça estado rio janeiro unanimidade votos negar provimento recurso decidem assim pelo seguinte maria emilia chicaybam peixoto outros apresenta embargos declaração face estado rio janeiro acoimando v acórdão omisso o relatório fundamenta e"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 3 | {"decl apel º e i e cuida de embargos declaração acoimando r julgado omisso elucide inicialmente que manejo dos embargos declaração não justifica tão somente intuito prequestionamento visando interposição recursos junto cortes superior suprema mormente quando com único escopo sustentar interposição novo recurso neste sentido cabe trazer luz precedente e superior tribunal justiça inter plures processual civil embargos declaração ausência qualquer dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc rejeição efeitos infringentes impossibilidade recurso especial imposto importação momento fato gerador variação cambial fato gerador para imposto importação caso importação mercadoria despachada para consumo consuma na datado registro declaração importação precedentes resp º rel min francisco peçanha martins dju edcl agrg resp º rel min eliana calmon dju resp º rel min francisco peçanha martins dju resp º rel min milton luiz pereira dju resp º rel min josé delgado dju inocorrentes hipóteses omissão contradição obscuridade erro material não como prosperar inconformismo cujo real objetivo a pretensão reformar decisum que pertine momento consumação fato gerador imposto importação nas hipóteses importação mercadoria despachada para consumo que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo ARTIGO_535 cpc aos embargos declaração embargos declaração têm como requisito admissibilidade indicação algum dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc constantes decisum embargado não prestando portanto rejulgamento matéria posta nos autos tampouco mero prequestionamento dispositivos constitucionais para viabilização eventual recurso extraordinário porquanto visam unicamente completar decisão quando presente omissão ponto fundamental contradição entre fundamentação a conclusão obscuridade nas razões desenvolvidas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 4 | {"decl apel º impõe a rejeição embargos declaratórios que têm único propósito prequestionar matéria objeto recurso extraordinário ser interposto precedentes edcl resp º rel min castro meira de edcl agrg ag º rel min francisco falcão de embargos declaração rejeitados grifo nosso edcl resp embargos declaração recurso relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte diversamente aludido pelos embargantes todas hipóteses foram apreciadas v aresto resumindo em plena suficiência verdade manejo dos presentes aclaratórios visa modo evidente rediscussão matéria julgada tentativa adequar r decisão sua pretensão que entretanto não possível através via eleita caso lide versa sobre ação obrigação fazer c cobrança visando imediata implementação reajuste vinte quatro por cento supostamente devido razão lei estadual bem como pagamento das respectivas diferenças anote desde logo que egrégio órgão especial deste tribunal justiça por meio recentíssima decisão julgou incidente uniformização jurisprudência pondo fim qualquer dúvida acerca prazo prescricional incidente hipótese eis que consolidado entendimento desta corte quanto aplicação prescrição quinquenal hipótese vertente olhos postos enunciado colendo stj abaixo transcrito desta forma afaste qualquer discussão acerca necessidade suspensão feito eis que referido incidente uniformização foi julgado conforme acima explicitado afaste ainda suscitada prescrição fundo direito pois não pode olvidar que embora violação direito tenha ocorrido originariamente mais anos cuida de relação trato sucessivo restando alcançadas pela prescrição tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 5 | {"decl apel º nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação superados estes pontos passa a análise mérito anote desde logo que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público deste estado referido reajuste não consistiu majoração vencimentos mas sim recomposição salarial decorrência avassaladora inflação que atingia quase três dígitos àquela época posteriormente mencionado dispositivo legal ARTIGO_5º lei estadual foi declarado inconstitucional através acórdão prolatado mandado segurança publicado visando aplacar defasagem imposta aos servidores poder judiciário estadual virtude seu alijamento aludido reajuste foram concedidos aumentos salariais categoria que entretanto não atingiram patamar dos daí percentual ora perseguido verdade resíduo daqueles não alcançados apesar dos reajustes implementados aliás não pode olvidar reconhecimento deste direito pelo colendo supremo tribunal federal ação movida por reduzido grupo servidores processo sendo certo que tal decisão não restringe este pequeno núcleo estendendo à categoria geral inafastável espécie incidência princípio isonomia que impede pagamento valores diversos trabalhadores que exerçam mesmo cargo princípio isonomia possui amparo constituição república importa igualdade tratamento àqueles que estão mesma situação jurídica nesse sentido não pode conceber sob pena afronta ordenamento constitucional que servidores ocupantes das mesmas funções para quais lei concedeu reajuste ora questionado percebam remunerações diferenciadas pelo simples fato não terem buscado judiciário para compelir executivo cumprir comando legal"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 6 | {"decl apel º com efeito limitar âmbito incidência reajuste implicaria odiosa imotivada distinção não à vista principio isonomia mas sobremodo porque fundamento reajuste foi inflação que por certo atingiu vencimentos todos integrantes categoria não apenas uma pequena parcela por seu turno administração tj não quedou indiferente tema através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo reajuste foi estendido todos servidores ser implementado forma parcelada quatro anos outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste que refere implementação imediata reajuste não pode olvidar que última parcela reajuste foi paga janeiro deste ano ademais hipótese não se falar remuneração distinta para mesmo cargo somente recomposição salarial diferenciada que nada viola principio isonomia porquanto aumento dos vencimentos concedido reduzido número servidores desta casa deu virtude sentença favorável proferida nos autos mencionada ação por certo tão propalado julgado deve servir paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica imediata implementação daquele percentual qual seja vinte quatro por cento para todo grupo pena violação aos limites subjetivos coisa julgada nesse diapasão foi editado enunciado reunião dos juízes das varas fazenda pública ocorrida verbis não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 7 | {"decl apel º quanto diferenças postuladas caso comento versa sobre relação jurídica trato sucessivo incidindo espécie prescrição quinquenal fazendo jus recorridas tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide consoante enunciado contido verbete sumular do stj acima mencionado aliás afaste veementemente pretensão retroação termo quo prescrição argumento interrupção prazo prescricional para propositura ações individuais com ação civil pública interposta pelo sindicato categoria neste sentido uníssona jurisprudência deste colendo sodalício mormente deste egrégio órgão fracionário inclusive sobre mesma matéria aqui discutida inter plures apelação obrigação fazer c cobrança reajuste aos servidores poder judiciário estado rio janeiro sentença que reconheceu ocorrência prescrição fundo direito error judicando enunciado súmula jurisprudência predominante stj prescrição tão somente das parcelas direito reconhecido com pagamento parcelado reconhecimento prescrição que afasta sentença que reforma trata de apelação contra sentença que demanda qual parte autora postula reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 desde data sua posse tribunal justiça estado rio janeiro com pagamento todas diferenças vencidas vincendas decorrentes referido aumento respeitada prescrição quinquenal julgou extinto feito com resolução mérito pelo reconhecimento prescrição fundo direito tomando por base ano relação jurídica deduzida juízo tem natureza obrigação trato sucessivo que leva inarredável conclusão que fundo direito não foi alcançado sendo atingidas apenas prestações vencidas quinquênio anterior ajuizamento demanda aplicando à hipótese verbete da jurisprudência predominante superior tribunal justiça ipsis litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 8 | {"decl apel º ressalte que como notório foi reconhecido aos servidores direito reajuste forma parcelada assim impõe afastar reconhecimento prescrição determinando por conseguinte prosseguimento feito seus ulteriores termos dou provimento recurso forma ARTIGO_557º do cpc rj apelação cível rel des marcelo buhatem câmara direito administrativo constitucional viúva servidor público município barra mansa diferenças salariais resultantes conversão operada pela urv relação trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito fulminando tão somente parcelas vencidas anteriores quinquídio que antecede ajuizamento ação aplicabilidade súmula do stj regra art do DECRETO_20910 precedentes desta corte provimento recurso para anular sentença determinar regular prosseguimento feito agravo interno que nega provimento apelação des sergio jeronimo silveira julg cc trata de ação conhecimento pelo rito ordinário pleiteando recebimento diferença vencimentos proposta por servidor público municipal decorrente equívoco conversão moeda cruzeiro real para unidade real valor urv sentença que reconheceu prescrição com base fundamento que transição monetária consumou tão somente entre meses março junho sem reflexo nos vencimentos dos meses subsequentes que desautorizaria aplicação súmula do stj aduzindo que presente ação somente foi proposta isto dezesseis anos após edição LEI_3 apelo autora sustentando que trata relação jurídica trato sucessivo não havendo que falar prescrição fundo direito pleiteia aplicação súmula do stj recaindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas jurisprudência pacífica nas hipóteses pedido diferenças salariais originadas conversão cruzeiro real para unidade real valor urv não opera prescrição fundo direito mas apenas das parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento ação aplicação súmula do stj"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 9 | {"decl apel º afastamento prescrição anulando a sentença dou provimento apelo forma ARTIGO_557º cpc para anular sentença apelação ementa des marcelo lima buhatem julgamento quarta câmara cível enfatize que matérias recursais encontram pacificadas por jurisprudências deste colendo sodalício como transcritas v aresto embargado acresce ressaltar que v acórdão diferentemente que afirma embargante não apresenta omissão contradição lamentando apenas tentativa pouca percepção para entendê vale dizer que adoção uma tese incompatível com demais lide ultima por prejudicá las não estando obrigado colegiado enfrentá las uma uma neste sentido obra jurisprudência deste colendo sodalício por intermédio verbete sumular litteris embargos declaratórios omissão sanar julgamento recurso inexiste omissão sanar através embargos declaratórios quando acórdão não enfrentou todas questões argüidas pelas partes desde que uma delas tenha sido suficiente para julgamento recurso referência uniformização jurisprudência proc julgamento votação por maioria relator des sylvio capanema souza registro acórdão reg int tjrj ARTIGO_122 notas omissão esquecimento capaz alterar pensamento colegiado assim não concordando embargantes com teses supramencionadas que manejem instrumento competente hostilizando v aresto que com certeza não são embargos declaratórios frente aos estreitos limites aludido recurso registre reforçando entendimento acima exposto jurisprudência atual egrégio superior tribunal justiça inter plures"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 10 | {"decl apel º embargos declaração não prestam para readaptação julgado uma nova orientação jurisprudencial pois assim eles adquirem nítido caráter infringente que não aceito caso cuidava do entendimento primeira turma referente impossibilidade conceder efeitos retroativos decisão tomada pela corte especial sobre necessidade ratificação resp interposto pendência julgamento edcl pelo tribunal quo agrg ag dessarte com esse entendimento prosseguir julgamento após voto vista min luiz fux turma rejeitou embargos precedentes citados edcl nos eresp edcl resp edcl agrg ag rel min denise arruda julgados primeira turma destarte não qualquer omissão obscuridade ou contradição v aresto embargado para justificar interposição destes embargos declaratórios mas sim inconformismo embargante com solução dada pelo colegiado que deve ser enfrentada outra sede restando pois prejudicadas suas sustentações nessa toada não merece qualquer retoque v acórdão guerreado porquanto acertadamente negou provimento recurso inominado interposto finalmente sendo embargos declaratórios recurso fundamentação vinculada ausentes pressupostos ensejadores sua interposição quais sejam fito esclarecimento quanto omissão integração pertinente contradição obscuridade impende seu não provimento por estas razões câmara conhece dos presentes embargos declaração negando lhe provimento publique rio janeiro de julho reinaldo pinto alberto filho relator"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 11 | {"decl apel º tribunal justiça relator emb declar apel c cível embargante estado rio janeiro embargado maria emilia chicaybam peixoto outros ação obrigação fazer cobrança origem vara fazenda pública capital juiz quo afonso henrique ferreira barbosa relator des reinaldo pinto alberto filho acordão m n a embargos declaração acórdão prolatado sede agravo inominado obrigação fazer c cobrança servidores poder judiciário estado rio janeiro pleito implementação imediata reajuste concedido pela LEI_1206 além pagamento das respectivas diferenças reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais sentença julgando parcialmente procedente pedido reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais iii inocorrência prescrição fundo direito uma vez que cuida prestações trato sucessivo prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vários precedentes deste colendo sodalício sobre mesma matéria presente inclusive deste egrégio órgão fracionário como transcritos fundamentação decisão serve paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica implementação recomposição nos mesmos moldes daquele julgado pena violação dos limites objetivos coisa julgada diferenças devidas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 12 | {"decl apel º ausência interesse agir das autoras relação pleito implementação imediata reajuste uma vez que última parcela foi paga janeiro prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vii sentença que não merece reparo recurso que apresenta manifestamente improcedente aplicação caput ARTIGO_557 c c negado seguimento viii discussão matéria decidida impossibilidade inconformismo embargante que deve ser demonstrado sede própria inexistência obscuridade contradições aclaratórios que apresentam manifestamente improcedentes aplicação caput ARTIGO_557 c c c ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste sodalício negado provimento vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração razão apelação que apelante estado rio janeiro como apelados maria emilia chicaybam peixoto outros c r a os desembargadores quarta câmara cível e tribunal justiça estado rio janeiro unanimidade votos negar provimento recurso decidem assim pelo seguinte estado rio janeiro apresenta embargos declaração face maria emilia chicaybam peixoto outros acoimando v acórdão omisso sustentando necessidade prequestionamento visando eventual interposição recurso junto cortes superior suprema o relatório fundamenta e"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 13 | {"decl apel º e i e cuida de embargos declaração acoimando r julgado omisso elucide inicialmente que manejo dos embargos declaração não justifica tão somente intuito prequestionamento visando interposição recursos junto cortes superior suprema mormente quando com único escopo sustentar interposição novo recurso neste sentido cabe trazer luz precedente e superior tribunal justiça inter plures processual civil embargos declaração ausência qualquer dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc rejeição efeitos infringentes impossibilidade recurso especial imposto importação momento fato gerador variação cambial fato gerador para imposto importação caso importação mercadoria despachada para consumo consuma na datado registro declaração importação precedentes resp º rel min francisco peçanha martins dju edcl agrg resp º rel min eliana calmon dju resp º rel min francisco peçanha martins dju resp º rel min milton luiz pereira dju resp º rel min josé delgado dju inocorrentes hipóteses omissão contradição obscuridade erro material não como prosperar inconformismo cujo real objetivo a pretensão reformar decisum que pertine momento consumação fato gerador imposto importação nas hipóteses importação mercadoria despachada para consumo que evidentemente escapa aos estreitos limites previstos pelo ARTIGO_535 cpc aos embargos declaração embargos declaração têm como requisito admissibilidade indicação algum dos vícios previstos ARTIGO_535 cpc constantes decisum embargado não prestando portanto rejulgamento matéria posta nos autos tampouco mero prequestionamento dispositivos constitucionais para viabilização eventual recurso extraordinário porquanto visam unicamente completar decisão quando presente omissão ponto fundamental contradição entre fundamentação a conclusão obscuridade nas razões desenvolvidas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 14 | {"decl apel º impõe a rejeição embargos declaratórios que têm único propósito prequestionar matéria objeto recurso extraordinário ser interposto precedentes edcl resp º rel min castro meira de edcl agrg ag º rel min francisco falcão de embargos declaração rejeitados grifo nosso edcl resp embargos declaração recurso relator ministro luiz fux órgão julgador primeira turma data julgamento data publicação fonte diversamente aludido pelos embargantes todas hipóteses foram apreciadas v aresto resumindo em plena suficiência verdade manejo dos presentes aclaratórios visa modo evidente rediscussão matéria julgada tentativa adequar r decisão sua pretensão que entretanto não possível através via eleita caso lide versa sobre ação obrigação fazer c cobrança visando imediata implementação reajuste vinte quatro por cento supostamente devido razão lei estadual bem como pagamento das respectivas diferenças anote desde logo que egrégio órgão especial deste tribunal justiça por meio recentíssima decisão julgou incidente uniformização jurisprudência pondo fim qualquer dúvida acerca prazo prescricional incidente hipótese eis que consolidado entendimento desta corte quanto aplicação prescrição quinquenal hipótese vertente olhos postos enunciado colendo stj abaixo transcrito desta forma afaste qualquer discussão acerca necessidade suspensão feito eis que referido incidente uniformização foi julgado conforme acima explicitado afaste ainda suscitada prescrição fundo direito pois não pode olvidar que embora violação direito tenha ocorrido originariamente mais anos cuida de relação trato sucessivo restando alcançadas pela prescrição tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 15 | {"decl apel º nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação superados estes pontos passa a análise mérito anote desde logo que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público deste estado referido reajuste não consistiu majoração vencimentos mas sim recomposição salarial decorrência avassaladora inflação que atingia quase três dígitos àquela época posteriormente mencionado dispositivo legal ARTIGO_5º lei estadual foi declarado inconstitucional através acórdão prolatado mandado segurança publicado visando aplacar defasagem imposta aos servidores poder judiciário estadual virtude seu alijamento aludido reajuste foram concedidos aumentos salariais categoria que entretanto não atingiram patamar dos daí percentual ora perseguido verdade resíduo daqueles não alcançados apesar dos reajustes implementados aliás não pode olvidar reconhecimento deste direito pelo colendo supremo tribunal federal ação movida por reduzido grupo servidores processo sendo certo que tal decisão não restringe este pequeno núcleo estendendo à categoria geral inafastável espécie incidência princípio isonomia que impede pagamento valores diversos trabalhadores que exerçam mesmo cargo princípio isonomia possui amparo constituição república importa igualdade tratamento àqueles que estão mesma situação jurídica nesse sentido não pode conceber sob pena afronta ordenamento constitucional que servidores ocupantes das mesmas funções para quais lei concedeu reajuste ora questionado percebam remunerações diferenciadas pelo simples fato não terem buscado judiciário para compelir executivo cumprir comando legal"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 16 | {"decl apel º com efeito limitar âmbito incidência reajuste implicaria odiosa imotivada distinção não à vista principio isonomia mas sobremodo porque fundamento reajuste foi inflação que por certo atingiu vencimentos todos integrantes categoria não apenas uma pequena parcela por seu turno administração tj não quedou indiferente tema através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo reajuste foi estendido todos servidores ser implementado forma parcelada quatro anos outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste que refere implementação imediata reajuste não pode olvidar que última parcela reajuste foi paga janeiro deste ano ademais hipótese não se falar remuneração distinta para mesmo cargo somente recomposição salarial diferenciada que nada viola principio isonomia porquanto aumento dos vencimentos concedido plano reduzido número servidores desta casa deu virtude sentença favorável proferida nos autos mencionada ação por certo tão propalado julgado deve servir paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica imediata implementação daquele percentual qual seja vinte quatro por cento para todo grupo pena violação aos limites subjetivos coisa julgada nesse diapasão foi editado enunciado reunião dos juízes das varas fazenda pública ocorrida verbis não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 17 | {"decl apel º quanto diferenças postuladas caso comento versa sobre relação jurídica trato sucessivo incidindo espécie prescrição quinquenal fazendo jus recorridas tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide consoante enunciado contido verbete sumular do stj acima mencionado aliás afaste veementemente pretensão retroação termo quo prescrição argumento interrupção prazo prescricional para propositura ações individuais com ação civil pública interposta pelo sindicato categoria neste sentido uníssona jurisprudência deste colendo sodalício mormente deste egrégio órgão fracionário inclusive sobre mesma matéria aqui discutida inter plures apelação obrigação fazer c cobrança reajuste aos servidores poder judiciário estado rio janeiro sentença que reconheceu ocorrência prescrição fundo direito error judicando enunciado súmula jurisprudência predominante stj prescrição tão somente das parcelas direito reconhecido com pagamento parcelado reconhecimento prescrição que afasta sentença que reforma trata de apelação contra sentença que demanda qual parte autora postula reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 desde data sua posse tribunal justiça estado rio janeiro com pagamento todas diferenças vencidas vincendas decorrentes referido aumento respeitada prescrição quinquenal julgou extinto feito com resolução mérito pelo reconhecimento prescrição fundo direito tomando por base ano relação jurídica deduzida juízo tem natureza obrigação trato sucessivo que leva inarredável conclusão que fundo direito não foi alcançado sendo atingidas apenas prestações vencidas quinquênio anterior ajuizamento demanda aplicando à hipótese verbete da jurisprudência predominante superior tribunal justiça ipsis litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação ressalte que como notório foi reconhecido aos servidores direito reajuste forma parcelada"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 18 | {"decl apel º assim impõe afastar reconhecimento prescrição determinando por conseguinte prosseguimento feito seus ulteriores termos dou provimento recurso forma ARTIGO_557º cpc rj apelação cível rel des marcelo buhatem câmara direito administrativo constitucional viúva servidor público município barra mansa diferenças salariais resultantes conversão operada pela urv relação trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito fulminando tão somente parcelas vencidas anteriores quinquídio que antecede ajuizamento ação aplicabilidade súmula do stj regra art do DECRETO_20910 precedentes desta corte provimento recurso para anular sentença determinar regular prosseguimento feito agravo interno que nega provimento apelação ementa des sergio jeronimo silveira julgamento quarta câmara cível trata de ação conhecimento pelo rito ordinário pleiteando recebimento diferença vencimentos proposta por servidor público municipal decorrente equívoco conversão moeda cruzeiro real para unidade real valor urv sentença que reconheceu prescrição com base fundamento que transição monetária consumou tão somente entre meses março junho sem reflexo nos vencimentos dos meses subsequentes que desautorizaria aplicação súmula do stj aduzindo que presente ação somente foi proposta isto dezesseis anos após edição LEI_3 apelo autora sustentando que trata relação jurídica trato sucessivo não havendo que falar prescrição fundo direito pleiteia aplicação súmula do stj recaindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas jurisprudência pacífica nas hipóteses pedido diferenças salariais originadas conversão cruzeiro real para unidade real valor urv não opera prescrição fundo direito mas apenas das parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento ação aplicação súmula do stj"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 19 | {"decl apel º afastamento prescrição anulando a sentença dou provimento apelo forma ARTIGO_557º cpc para anular sentença apelação ementa des marcelo lima buhatem julgamento quarta câmara cível enfatize que matérias recursais encontram pacificadas por jurisprudências deste colendo sodalício como transcritas v aresto embargado acresce ressaltar que v acórdão diferentemente que afirma embargante não apresenta omissão contradição lamentando apenas tentativa pouca percepção para entendê vale dizer que adoção uma tese incompatível com demais lide ultima por prejudicá las não estando obrigado colegiado enfrentá las uma uma neste sentido obra jurisprudência deste colendo sodalício por intermédio verbete sumular litteris embargos declaratórios omissão sanar julgamento recurso inexiste omissão sanar através embargos declaratórios quando acórdão não enfrentou todas questões argüidas pelas partes desde que uma delas tenha sido suficiente para julgamento recurso referência uniformização jurisprudência proc julgamento votação por maioria relator des sylvio capanema souza registro acórdão reg int tjrj ARTIGO_122 notas omissão esquecimento capaz alterar pensamento colegiado assim não concordando embargantes com teses supramencionadas que manejem instrumento competente hostilizando v aresto que com certeza não são embargos declaratórios frente aos estreitos limites aludido recurso registre reforçando entendimento acima exposto jurisprudência atual egrégio superior tribunal justiça inter plures"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396450_9_30092016.pdf | outros | 20 | {"decl apel º embargos declaração não prestam para readaptação julgado uma nova orientação jurisprudencial pois assim eles adquirem nítido caráter infringente que não aceito caso cuidava do entendimento primeira turma referente impossibilidade conceder efeitos retroativos decisão tomada pela corte especial sobre necessidade ratificação resp interposto pendência julgamento edcl pelo tribunal quo agrg ag dessarte com esse entendimento prosseguir julgamento após voto vista min luiz fux turma rejeitou embargos precedentes citados edcl nos eresp edcl resp edcl agrg ag rel min denise arruda julgados primeira turma destarte não qualquer omissão obscuridade ou contradição v aresto embargado para justificar interposição destes embargos declaratórios mas sim inconformismo embargante com solução dada pelo colegiado que deve ser enfrentada outra sede restando pois prejudicadas suas sustentações nessa toada não merece qualquer retoque v acórdão guerreado porquanto acertadamente negou provimento recurso inominado interposto finalmente sendo embargos declaratórios recurso fundamentação vinculada ausentes pressupostos ensejadores sua interposição quais sejam fito esclarecimento quanto omissão integração pertinente contradição obscuridade impende seu não provimento por estas razões câmara conhece dos presentes embargos declaração negando lhe provimento publique rio janeiro de julho reinaldo pinto alberto filho relator"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 1 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal excelentíssimo senhor desembargador vice presidente egrégio tribunal justiça estado rio janeiro apelação cível tjrj kknl petição eletrônica estado rio janeiro nos autos apelação cível epígrafe decorrente ação ajuizada por maria emília chicayban peixoto outros não conformando data venia com v acórdão fls que negou provimento agravo interno interposto pelo estado contra decisão monocrática tomada com base ARTIGO_557 código processo civil qual foi confirmada sede embargos declaração acórdão fls pela colenda câmara cível deste egrégio tribunal justiça vem com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república nos ARTIGO_541 seguintes código processo civil brasileiro interpor presente recurso extraordinário nos termos das razões anexas cuja juntada aos autos desde requer para oportuna apreciação pelo supremo tribunal federal como direito termos que pede deferimento rio janeiro de agosto andré rodrigues cyrino procurador estado digitally signed andre rodrigues cyrino"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 2 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal supremo tribunal federal egrégia turma tempestividade fim que não restem dúvidas acerca tempestividade presente recurso convém esclarecer que v acórdão que julgou embargos declaração nos autos apelação foi publicado dia dispondo recorrente prazo dobro para interpor seus recursos por força disposto ARTIGO_188 código processo civil aplicando ao presente caso disposições constantes dos e ARTIGO_184 mesmo código verifica que prazo trinta dias termina interposto nesta data evidente tempestividade recurso breve resumo dos fatos"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 3 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal sentindo preteridos por essa lei cerca mil duzentos servidores judiciário fluminense ingressaram litisconsórcio multitudinário com demanda judicial qual pretendiam obter extensão para seus vencimentos reajuste concedido pela LEI_1206 após longo trâmite processual esses servidores sagraram parte vitoriosos porquanto embora reconhecido direito reajuste ressalvou que percentual total deveriam ser abatidos todos aumentos concedidos com exclusividade aos servidores judiciário durante fase liquidação processo citado parágrafo anterior mm juiz primeira instância chegou percentual favor dos autores daquela demanda somente relação eles montante este que ainda hoje objeto discussão pois cálculo efetuado desconsiderou equivocadamente uma série aumentos dirigidos exclusivamente aos servidores judiciário final ano exmo desembargador luiz zveiter então presidente tribunal justiça estado rio janeiro sob fundamento evitar instabilidade os conflitos que poderiam ser gerados pela coexistência remunerações distintas entre funcionários integrantes mesmo quadro efetivo outras palavras por razões política legislativa resolveu promover reajuste por decisão administrativa sobre vencimentos dos servidores poder judiciário dividido quatro parcelas anuais três primeiras percentual a última percentual sendo primeira partir janeiro segunda partir janeiro terceira partir janeiro a última partir janeiro época então presidente tribunal justiça enfatizou que extensão uma única parcela seria inviável eis que extrapolaria limite previsto lei responsabilidade fiscal nesse contexto autores servidores ativos poder judiciário propuseram ação ordinária com pedido extensão aumento concedido aos integrantes dos poderes legislativo executivo por meio l assim pleitearam processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 4 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal condenação réu implantação definitiva integral imediata percentual sobre totalidade sua remuneração com pagamento parcelas vencidas mm juízo instância julgou parcialmente procedente pedido condenando réu implantar reajuste sobre remuneração dos autores bem como pagar lhes diferenças devidas acordo com sua situação pessoal corrigida monetariamente acrescido dos juros forma ARTIGO_1º da LEI_9494 da subsequente LEI_11906 interpostos recursos apelação por ambas partes e tjrj por sua câmara cível que foi confirmado sede agravo interno negou seguimento ambos recursos para decidir que assim sendo carecem autoras ora apelantes interesse jurídico justificar sua pretensão implementação imediata reajuste porquanto foi beneficiada pela mencionada decisão administrativa sendo certo que concessão aumento não poderia observar tão somente interesse dos servidores devendo também sopesar impacto orçamentário medida sua adequação disponibilidade erário ademais hipótese não se falar remuneração distinta para mesmo cargo somente recomposição salarial diferenciada que nada viola principio isonomia porquanto aumento dos vencimentos concedido plano reduzido número servidores desta casa deu virtude sentença favorável proferida nos autos mencionada ação iii quanto diferenças postuladas assiste razão suplicante observado que caso comento versa sobre relação jurídica trato sucessivo incidindo espécie prescrição quinquenal fazendo jus recorrente tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide consoante enunciado contido verbete sumular do stj litteris diante exposto outra solução não restou estado rio janeiro senão recorrer este stf mediante interposição recurso extraordinário que demonstrará ter havido violação flagrante aos seguintes dispositivos constitucionais"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 5 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal ARTIGO_5º e ARTIGO_97 cf e súmula vinculante iii ARTIGO_98 único constituição que vigente época edição LEI_1206 deve ser parâmetro para aferição constitucionalidade deste diploma ARTIGO_5º caput caput cf que positivam princípio isonomia ARTIGO_2º que veicula princípio separação poderes informa enunciado súmula jurisprudência deste stf ARTIGO_37 que estabelece necessidade lei para concessão reajuste aos servidores público vii ARTIGO_167 que estabelecem necessidade prévia dotação orçamentária para concessão reajustes viii ARTIGO_5º caput que como se apontou veicula princípio isonômico qual foi também ofendido se estender aos recorridos efeito interrupção prescrição operado lide diversa o que passa demonstrar iii cabimento presente recurso iii repercussão geral questão constitucional versada nos presentes autos preliminarmente assinala recorrente que questão constitucional tratada nos presentes autos de inegável repercussão geral trata de típico litígio que envolve mesma situação fática um grande número envolvidos estando curso judiciário fluminense centenas ações que tratam mesma matéria que potencializa efeito devastador que tais decisões poderão acarretar contas públicas configurando risco grave dano finanças públicas inegável concessa venia que questão de grande relevância ponto vista jurídico econômico tendo vista efeito multiplicador que v acórdão recorrido terá sobre inúmeras causas idêntico teor trâmite perante egrégio tribunal quo fato que tange ponto vista econômico multiplicação das decisões desfavoráveis recorrente que ora admite apenas para fins argumentação ocasionaria sérias consequências financeiras com impacto decisivo nas despesas com pessoal administração pública estadual limitadas como sabe pela"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 6 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal lei responsabilidade fiscal lei complementar bem ver que esse pretório excelso reconheceu que chamado efeito multiplicador das decisões judiciais desfavoráveis fazenda pública idôneo justificar suspensão medidas liminares até trânsito julgado decisão mérito com base ameaça lesão economia pública veja esse propósito seguinte acórdão textual ementa constitucional administrativo processual civil mandado segurança suspensão tabelião aposentadoria por implemento idade efeito multiplicador jurisprudência supremo tribunal federal no sentido que tabeliães são servidores públicos estão sujeitos aposentadoria por implemento idade ARTIGO_40º e seus parágrafos constituição federal gallotti plenário rtj velloso turma re celso mello necessidade suspensão dos efeitos acórdão concessivo segurança tendo vista ocorrência denominado efeito multiplicador decisão proferida pelo tribunal justiça estado pernambuco iii agravo não provido stf pleno agr rel min carlos velloso dju decisões monocráticas mais recentes ilustrada presidência dessa colenda corte máxima consignou novamente que decisões liminares que majoram remuneração servidores públicos podem gerar por conta seu efeito multiplicador lesão economia pública merecendo pois suspensão até que confirmadas decisão mérito definitiva confira verbi gratia seguinte decisão despacho estado amazonas com fundamento nos ARTIGO_4º LEI_4348 da LEI_8038 requer suspensão execução dos acórdãos proferidos pelas câmaras reunidas tribunal justiça estado amazonas nos autos dos mandados segurança nºs fls fls fls fls que determinaram atualização dos valores referentes gratificações incorporadas aos vencimentos aos proventos dos impetrantes servidores públicos estaduais pelo exercício cargos confiança estabelecendo como base para seu cálculo aquela aplicável aos servidores que atualmente exercem esses cargos está demonstrada ainda grave lesão economia pública consubstanciada ausência previsão orçamentária relação"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 7 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal despesas questão que poderão comprometer execução orçamentária estadual ademais presente caso poderá haver denominado efeito multiplicador agr rel min carlos velloso plenário unânime diante existência outros servidores situação potencialmente idêntica àquela dos impetrantes stf rel min ellen gracie dju grifo nosso conclui portanto que questão constitucional enfrentada presente recurso ultrapassa limites subjetivos causa caracterizando pois repercussão geral exigida pelo ARTIGO_102 constituição república pelo ARTIGO_543 caput código processo civil para admissibilidade recurso extraordinário frise o acórdão ora vergastado reconheceu autor servidor poder judiciário fluminense direito extensão parcela razão suposta inconstitucionalidade lei ano com direito ademais pagamento parcelas pretéritas desde ano que pese ação ter sido ajuizada tanto ilegitimidade extensão benefício pelo poder judiciário quanto período significativo fixado para que ente público responda por valores pretéritos são fatores que podem devassar contas públicas fez letra morta diversos dispositivos carta maior dentre quais da segurança jurídica afinal relações jurídicas devem obedecer princípios estabilidade previsibilidade não pode cogitar que estado que qualquer pessoa responda por danos eternamente por períodos irrazoavelmente longos como caso dos autos quanto mais se considerar que referida decisão servirá incentivo que diversos outros servidores ajuízem ações análogas que vem acontecendo modo acelerado não bastasse exposto outra peculiaridade relevante que evidencia repercussão geral caso dos autos realmente como verá adiante presente recurso está fundado violação dentre outros ARTIGO_97 cf uma vez que tribunal origem repeliu aplicação LEI_1206 sem observar reserva plenário caso semelhante qual também suscitou contrariedade ARTIGO_97 texto maior assim decidiu este stf"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 8 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal recurso agravo instrumento convertido extraordinário reserva plenário exigência norma anterior constituição federal relevância tema repercussão geral reconhecida apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre exigência observância regra constitucional reserva plenário quando eventualmente for caso negar aplicação norma anterior constituição federal relator min ministro presidente julgado dje divulg public ement vol pp logo não dúvidas quanto caracterização repercussão geral questão constitucional versada nos presentes autos iii prequestionamento demais requisitos cabimento desde logo cumpre demonstrar cabimento presente recurso para que não restem dúvidas quanto presença seus requisitos objetivos subjetivos admissibilidade como apontado indiscutível tempestividade deste recurso extraordinário ademais sendo recorrente ente federativo desnecessário adiantamento preparo haja vista disposto ARTIGO_27 código processo civil quanto prequestionamento conforme depreende dos autos foram expressamente invocadas matérias aqui indicadas acórdão recorrido expressamente remeteu princípio isonômico toda forma note que recorrente expressamente opôs embargos declaração com fins prequestionamento quais foram rejeitados assim não dúvidas que cabível recurso presente hipótese seria por demais iníquo sistema jurídico onde parte trancada via recursal extraordinária com base dispositivo tido como violado por falta prequestionamento assim não dúvidas que cabível recurso presente hipótese seria por demais iníquo sistema jurídico onde parte trancada via recursal extraordinária com base dispositivo tido como violado por falta prequestionamento nesse sentido preciso destacar própria jurisprudência supremo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 9 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal tribunal federal cristalizada súmula verbis súmula ponto omisso decisão sobre qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto recurso extraordinário por faltar requisito prequestionamento por eventualidade caso não entenda suprido requisito prequestionamento deve ser reconhecida violação aos ARTIGO_5º inciso e inciso constituição federal com anulação v acórdão recorrido retorno dos autos tribunal origem para que seja suprida omissão apontada neste ponto vale lembrar lição josé miguel garcia medina sua obra prequestionamento nos recursos extraordinário especial páginas caso não obstante interpostos embargos declaração permaneça omissa decisão embargada quanto questão constitucional suscitada nem por isso deixará ser cabível interposição recurso extraordinário isto porque para nós restarão violados caso pelo menos dois dispositivos constitucionais ARTIGO_5º inciso aos litigantes processo judicial administrativo aos acusados geral são assegurados contraditório ampla defesa com meios recursos ela inerentes o ARTIGO_93 inc todos julgamentos dos órgãos poder judiciário serão públicos fundamentadas todas decisões sob pena nulidade que decorrem por sua vez princípio devido processo legal insculpido ARTIGO_5º inciso liv constituição federal demais disso cumpre mencionar trecho decisão proferida julgamento re relator ministro marco aurélio verbis embargos declaratórios omissão uma vez constatado silêncio sobre matéria defesa impõe o acolhimento dos declaratórios persistindo órgão julgador vício procedimento tem a transgressão devido processo legal que encerra garantia assegurada forma abrangente pela carta república ARTIGO_5º inc stf rel min marco aurélio dju"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 10 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal logo dúvida não quanto cabimento recurso extraordinário vez que preenchido requisito prequestionamento ademais registre que recorrente antes manejo deste recurso esgotou instância ordinária que matéria versada não esbarra reexame fatos nem legislação local isso aliás facilmente depreende das teses desenvolvidas pelo recorrente seguir desenvolvidas razões para provimento recurso extraordinário violação aos ARTIGO_5º e crfb como acima mencionado interpõe o presente recurso extraordinário primeiro lugar para que anulado r acórdão proferido sede agravo interno apelação cível caso reconheça que inobstante instada se manifestar acerca dispositivos legais constitucionais egrégia câmara cível tribunal justiça fluminense não pronunciou respeito tema por assim agir violou ARTIGO_5º inciso e inciso constituição federal fato não tendo havido manifestação expressa e tribunal quo sobre questões dispositivos suscitados pela parte longo feito impõe com efeito nos embargos manejados estado apontou existência primeiro lugar erro relevante que tratar dos efeitos LEI_1206 e colegiado quo partiu premissa que diploma questão teria gerado defasagem desfavor dos servidores poder judiciário ocorre que como esclarecido pelo estado longo todo feito referida lei invés criar defasagem adveio justamente para sanar defasagem que verificava entre servidores poder judiciários os dos demais poderes defasagem essa gerada pela edição dois meses antes LEI_1206 LEI_1181 qual concedeu reajuste exclusivamente aos servidores poder judiciário todo modo ainda que e colegiado afastasse argumento acima deveria ter assentado r acórdão que julgou apelações que conta liquidação ser realizada LEI_1181 não apenas leis posteriores LEI_1206 também deve ser considerada como isso não consta acórdão proferido verifica a existência obscuridade ser sanada não bastasse exposto estado rio janeiro seus embargos demonstrou que tribunal quo deixou enfrentar questões relevantíssimas suscitadas longo feito realmente colegiado para considerar que autores teriam tido lesado direito seu deixou considerar v acórdão recorrido que declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º LEI_1206 deu modo incidental âmbito um mandado segurança não podendo falar efeitos erga omnes razão pela qual afirmação dessa inconstitucionalidade haveria observar ARTIGO_97 crfb a súmula vinculante que não cabe poder judiciário aumentar vencimentos servidores com fundamento isonomia entendimento inclusive sumulado pelo stf súmula sob pena violação aos ARTIGO_2º parágrafo todos crfb bem como ARTIGO_98 parágrafo único constituição revogada"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 11 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal reconhecer violação devido processo legal à garantia fundamentação das decisões judiciais entanto repita cabe lembrar que jurisprudência desse supremo tribunal federal admite que prequestionamento esteja perfeito com oferta embargos declaratórios instando tribunal se manifestar sobre questão assim merece ser anulado v acórdão recorrido fim que haja sua devida fundamentação caso assim não entenda deve ser reconhecido prequestionamento ficto cumprindo demonstrar então violação direta aos demais dispositivos lei maior ofensa ARTIGO_98 par único carta ao princípio isônomico inexistência direito equiparação inicialmente cabe analisar presente questão com rigor técnico que ela exige pedido revela como repetidamente declarado desejo se estender reajuste concedido exclusivamente outros servidores pela lei estadual com efeito simples leitura lei estadual já mais que suficiente para concluir que forma deliberada legislador após ponderar funções as remunerações percebidas por cada categoria àquele tempo disponibilidades orçamentárias etc não incluiu entre beneficiários reajuste que concedeu servidores poder judiciário até porque tais servidores haviam recebido reajuste por intermédio lei anterior LEI_1181 tal interpretação nos permite aplicar considerações regime jurídico disciplinado legislação somente aos servidores poder executivo legislativo incorrendo ilegalidade equiparação outras carreiras não previstas norma sob pena restar maculada vontade legislador infraconstitucional que hipótese pretensão dos autores dirige contra sua própria remuneração inicial razão pela qual hipótese de prescrição fundo direito ARTIGO_1º DECRETO_20910 bem como"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 12 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal note que ao tempo constituição com redação ec carta previa expressamente possibilidade modificação relação existente entre remuneração das diversas categorias servidores públicos acordo com ARTIGO_98 parágrafo único aludido texto ARTIGO_98 vencimentos dos cargos poder legislativo do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo para cargos atribuições iguais assemelhadas parágrafo único respeitado disposto neste artigo vedada vinculação equipamento qualquer natureza para efeito remuneração pessoal serviço público exatamente nesse sentido aliás orienta a jurisprudência supremo tribunal federal como vê seguinte precedente servidor público reajustes diferenciados vencimentos inexistência violação ARTIGO_153º carta princípio isonomia jamais obrigou legislador ordinário conceder mesmos reajustes todos servidores públicos contrário possibilidade modificar a qualquer momento relação existente entre remuneração categorias níveis diferentes servidores era objeto previsão expressa ARTIGO_98 par único constituição essa modificação tanto podia decorrer um aumento maior concedido uma categoria como reajuste menor concedido outra impossibilidade todo caso extensão judicial vantagem remuneratória sob fundamento isonomia súmula agr primeira turma relator min sepúlveda pertence julgado presente constituição entendimento não discrepa verdade utilizar de artificios para irradiar reajustes concedidos servidores dos poderes legislativo executivo servidores poder judiciário cometer erro grave equiparação remuneratória vedada pelo ARTIGO_37 xiii como vê não comando que justifique eventual tratamento igualitário nem carta atual nem constituição revogada pelo contrário invés prestigiar isonomia r acórdão recorrido viola eis que estende servidor poder judiciário regra prevista especificamente para servidores outros poderes quais encontram situação diversa tanto assim repita que servidores poder judiciário foram"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 13 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal contemplados com reajustes exclusivos antes depois edição LEI_1206 luz dessas razões portanto deve ser reformado v acórdão recorrido violação aos ARTIGO_2º da crfb princípio separação dos poderes da reserva legal para concessão majorações remuneratórias verbete súmula stf mas outros sólidos fundamentos que impõem reforma julgado aluda início ARTIGO_37 da cfrb que assim dispõe ARTIGO_37 remuneração dos servidores públicos o subsidio que trata ARTIGO_39 somente poderão ser fixados alterados por lei específica observada iniciativa privativa cada caso assegurada revisão geral anual sempre mesma data sem distinção índices simples leitura dispositivo verifica a existência dois pressupostos para alteração remuneração servidor concessão por lei específica observância das regras competência privativa expressão lei específica aplicada pelo artigo mencionado possui duplo significado primeiro que alteração depende sempre lei para realizar segundo que norma que venha tratar aumento reajuste servidor não poderá tratar qualquer outro tema que não esse a questão iniciativa privativa cada caso nos remete normas disciplinadoras competência para instauração processo legislativo matéria servidores pertencentes aos diferentes poderes legislativo executivo judiciário ainda que não houvesse regra expressa outra exegese não seria possível senão aquela que considerasse iniciativa privativa cada poder para regular"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 14 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal questões relativas seu pessoal haja vista consagrada independência harmonia forma ARTIGO_2º cfrb contudo existem regras expressas que garantindo reserva iniciativa para leis que disponham sobre remuneração seu pessoal buscam assegurar ainda mais independência a separação entre poderes nesse ponto tendo foco objeto presente que ressaltar disposto ARTIGO_96 também cfrb ARTIGO_96 compete privativamente supremo tribunal federal aos tribunais superiores aos tribunais justiça propor poder legislativo respectivo observado disposto ARTIGO_169 omissis criação a extinção cargos a remuneração dos seus serviços auxiliares dos juízos que lhes forem vinculados bem como fixação subsídio seus membros dos juízes inclusive dos tribunais inferiores onde houver redação dada pela emenda constitucional deste modo percebe que caso tela incumbe presidente tribunal justiça encaminhar projeto lei que permita revisão remuneração seus servidores concessão aumento aos servidores poder judiciário por magistrado exercício função judicante sem que haja prévia determinação legal ofende flagrantemente carga magna caso como ressaltado servidores poder judiciário não foram contemplados pelo aumento concedido bojo LEI_1206 não existe qualquer norma legal que determine extensão deste aumento eles tampouco percentual note ademais que concessão aumento aos servidores poder judiciário representa violação não aos dispositivos supracitados mas igualmente ARTIGO_2 carta magna que poder judiciário exercício atividade judicante atuou como legislador positivo suprimiu assim competência iniciativa exclusiva"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 15 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal presidente tribunal justiça deliberação poder legislativo o poder veto poder executivo evidente violação princípio separação dos poderes ARTIGO_2 crfb assim ainda que entenda que ARTIGO_5º LEI_1206 ofendeu princípio isonomia que admite apenas por eventualidade que como viu acima isso não ocorreu cumpre ressaltar que vedado poder judiciário conceder aumentos sob tal fundamento diante princípio separação poderes insculpido ARTIGO_2o carta magna reforçado pelo enunciado súmula supremo tribunal federal verbis não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia nem diga ademais que aplicação referida súmula poderia ser afastada uma vez que hipótese seria reajuste não aumento essa linha argumentação completamente infundada primeiro lugar preciso deixar claro que caso dos autos extensão aos recorridos dos efeitos LEI_1206 vai além simples recomposição das perdas inflacionárias eis que isso havia sido feito pela LEI_1181 quanto aos servidores poder judiciário logo tratou de verdadeiro aumento todo modo ainda que assim não fosse normas constitucionais acima mencionadas proíbem qualquer tipo decisão que implique majoração dos vencimentos não importando enquadradas como aumento reajuste este destinado recomposição poder aquisitivo evidentemente que reajuste implica incremento valor ser pago aos servidores públicos consequentemente maior desembolso por parte poder público decorrência decisão proferida sede judicial justamente que pretende evitar norma proibitiva tendo vista limitações orçamentárias existentes a expertise própria administrador para controle realização das despesas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 16 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal mesma forma argumento que vedação destinaria somente categorias distintas não insustentável primeiro lugar como esclarecido LEI_1206 não concedeu aumento aos servidores poder judiciário forma que trata extensão para servidores categoria diversa daquela prevista norma legal ademais servidores uma mesma categoria não auferem vencimentos rigorosamente iguais razão das particularidades tais como incorporação determinada parcela pagamento decorrência demanda judicial assim não previsão pagamento para autores reajuste extensão eles percentual claramente viola comando contido súmula stf por fim apenas por amor debate ainda que reconhecesse pertinente diferenciação entre reajuste revisão geral aumento para apenas este aplicar súmula stf verifica que caso dos autos que houve foi verdadeiro aumento concedido recorrido que como aludiu acima fins década foram editadas várias leis concessivas reajustes LEI_1181 que concedeu reajuste exclusivamente aos servidores judiciário LEI_1206 que concedeu reajuste aos servidores dos poderes executivo legislativos LEI_1445 que concedeu reajuste apenas aos servidores judiciário leis e que também favoreceram apenas servidores poder judiciário leis portanto foram editadas para contemplar casos específicos não cogitando revisões gerais logo aplica à hipótese mesma ratio seguinte precedente deste stf ementa servidor público vencimentos reajuste isonomia súmula stf ARTIGO_37 cf princípio isonomia dirige aos poderes executivo legislativo quem cabe estabelecer remuneração dos servidores públicos permitir sua efetivação vedado judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas uma determinada categoria precedente recorrido editou várias leis reajustes vencimentos aos seus servidores sem finalidade promover uma revisão geral remuneração mas para corrigir distorções situação que não confunde com previsão ARTIGO_37 cf precedente"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 17 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal recurso extraordinário não conhecido relator min ellen gracie segunda turma julgado ement vol pp por todo exposto inegável ofensa ARTIGO_37 da crfb e ainda princípio separação dos poderes ARTIGO_2º carta magna à súmula supremo tribunal federal merecendo ser reformado v acórdão recorrido ofensa aos ARTIGO_167 constituição federal cabe ainda sublinhar que esteira pretendido pelos autores extensão aumento aos servidores poder judiciário desencadearia aumento orçamento dos estados que poderia ser realizado por meio prévia dotação orçamentária com autorização específica lei diretrizes orçamentárias traz à baila nesse contexto emanação dos ARTIGO_167 e carta política cumpre realçar óbice erigido pelas regras responsabilidade fiscal atinentes custeio pessoal que constam ARTIGO_169 parágrafo primeiro incisos e crfb quais vedam peremptoriamente concessão qualquer vantagem aumento remuneração sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista necessidade previsão orçamentária nas hipóteses aumento despesa com servidores reforça obstáculo extensão judicial vantagens pecuniárias recorrido professora maria sylvia zanella pietro nessa linha arremata dizendo que justificativa para proibição clara pois administração"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 18 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal pública para pagar seus servidores além depender existência recursos orçamentários sofre limitações especial do ARTIGO_169 conformidade com qual despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar outra limitação com qual poderia conflitar também reajuste automático vencimentos a contida ARTIGO_169 com redação dada pela emenda constitucional cujos termos concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista destacamos direito administrativo lembre reforço que todo qualquer ente federação deve submeter limite global despesas com pessoal fixado pela lei responsabilidade fiscal ARTIGO_19 ss lei complementar some a isso que judiciário decisões que impliquem dispêndio dinheiro público deve sempre ter vista chamada reserva financeiramente possível afigura evidente impossibilidade estender aumento servidores não contemplados com reajuste por lei eis que poder judiciário estaria autorizar medida ofensiva aos ARTIGO_167 e e constituição república deste modo por determinar extensão reajuste violação normas constitucionais orçamentárias acima expostas merece ser reformado v acórdão ainda princípio isonômico ofensa ARTIGO_5º constituição pela atribuição tratamento igualitário demandantes situação diversa que toca prescrição"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 19 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal por fim mesmo que reconheça legítima extensão reajuste aos ora recorridos r acórdão prolatado deve ser reformado tocante abrangência condenação sob pena franco esvaziamento princípio igualdade ARTIGO_5º caput crfb que foi equivocadamente aplicado caso dos autos do princípio segurança jurídica ARTIGO_5º caput cf ARTIGO_1º que foi simplesmente desconsiderado caso dos autos explica autores ajuizaram presente ação portanto tal como constou sentença grau fariam jus diferenças contar seja relacionadas período cinco anos que antecedeu ajuizamento ação órgão quo contudo seguiu entendimento diverso nesse sentido tendo vista ajuizamento ação coletiva pelo sind justiça março apesar os pedidos desta ação terem sido julgados improcedentes e colegiado quo entendeu que citação ação coletiva aproveitaria aos autores presente demanda quanto efeito interrupção prescrição segundo i desembargadores decidir outro modo implicaria violação princípio isonômico confira caso dos autos autor informou que sindicato ajuizou ação civil pública para implementação reajuste ora vergastado conforme depreende inclusive com sentença primeiro grau acórdão câmara fls em consulta site deste tribunal se tratando interesses individuais homogêneos verdade feixe interesses individuais reunidos para tutela coletiva modo que cada indivíduo titular um direito próprio que poderia ser perseguido também forma isolada havendo tutela coletiva apenas por conveniência poder judiciário para permitir tratamento uniforme das pretensões entendimento diverso afrontaria princípio isonomia não cabendo falar inobservância súmula stf com atuação legislativa pelo poder judiciário com devidas vênias o entendimento perfilhado pelo tribunal quo que viola princípio isonômico contrário prestigiá com efeito atender igualdade implica tratar igualmente iguais desigualmente desiguais medida"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 20 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal que desigualam casu autores presente ação manejarem ação própria renunciaram direito se sujeitar aos efeitos demanda coletiva ajuizada pelo sindicato tanto assim que diferentemente sindicato tiveram seus pedidos julgados procedentes não pode admitir que demandantes sejam duplamente beneficiados isto beneficiem da interrupção prazo prescricional ação coletiva mas não compartilhem seu resultado negativo presente ação colham para o resultado positivo demanda sem observar contudo regra segundo qual citação válida interrompe para partes efeitos prescrição situação dos demandantes distinta daquela que sujeitos todos demais servidores que optaram por aguardar resultado ação coletiva ora recorridos valeram de demanda própria por isso não justifica extensão eles efeito interrupção prescrição operado bojo ação coletiva aplica caso mesma ratio que orientou este stf quando julgamento constitucionalidade ARTIGO_1º da LEI_9494 naquela oportunidade ressaltou que conceito isonomia relacional exigindo modelos comparação de justificação logo caso dos autos situação dos autores peculiar tendo vista ajuizamento ação própria não fundamento isonomia que justifique extensão aos mesmos efeito interruptivo prescrição operado nos autos processo diverso até porque caso prevalecesse entendimento e tribunal quo far letra morta princípio segurança jurídica como sabe prescrição instituto que densifica princípio segurança jurídica qual corolário estado direito ela visa proporcionar estabilidade previsibilidade relações jurídicas tal escopo contudo foi absolutamente esvaziado pelo entendimento que prevaleceu acórdão recorrido afinal julgado sujeitou ente público pagamento valores pretéritos desde seja bem mais anos mais estado está informativo stf"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 21 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal sendo condenado pagar atrasados mesmo tendo sagrado vencedor demanda coletiva outrora instaurada razão pela qual sempre confiou teve respaldo para isso acerto sua conduta não pode deixar lado também estrondosa repercussão negativa desse entendimento para programação orçamentária ente público um lado estado chamado pagar diferenças relativas período largamente estendido grupo servidores que integram presente ação outro precedente questão tem potencial gerar perigoso efeito multiplicador capaz levar diversos outros servidores ajuizamento ações voltadas pagamento valores com devidas vênias essa orientação absolutamente inviável deve ser prontamente revertida por este stf atenção aos princípios segurança jurídica da isonomia apenas para corroborar exposto confira precedente recente e tribunal regional região que apreciando situação análoga amparou na segurança jurídica como dos pilares estado democrático direito para rechaçar que estendesse interrupção prescrição feito diverso administrativo processo civil prescrição ajuizamento ação para nomeação cargo público somente doze anos após homologação concurso não existência interrupção apelação não provida autor recorrente foi aprovado lugar concurso para provimento cargo oficial justiça avaliador tribunal regional trabalho região realizado sustenta neste feito que pede sua nomeação cargo para qual aprovado que citação válida união ação popular possibilitou interrupção prescrição mesmo com rejeição por não adequação via eleita pedido aproveitamento todos concursados decorrência anulação ação coletiva dos atos admissão irregular duas ações popular este feito ordinário possuem mesma causa pedir sendo certo que apelante não figurou como parte primeira ação não valendo então causa interrupção prescrição para presente processo verifica ainda dos autos que homologação concurso deu em a presente ação foi ajuizada tendo transcorrido doze anos fato estado democrático direito tem como pilares dois pressupostos segurança a justiça influência tempo consumido pela inércia titular serve uma das finalidades básicas ordem jurídica segurança das relações jurídicas dentro desta ótica como passou muito tempo sem modificação estado coisas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396451_12_30092016.pdf | peticao_do_RE | 22 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal não justifica exposição dos demais insegurança pode dizer que com prescrição quem poderia reclamar não mais pode prescrição regra com ela homem sabe que conta o que não conta imprescritibilidade situação excepcional caso concreto autor dispunha época homologação concurso dos necessários requisitos para ajuizamento ação como bem ressaltado r sentença como dito que falar causa interruptiva prescrição para ajuizamento ação popular multicitada mormente porque ocorrida processo diverso até mesmo por absoluta ausência amparo legal ora certo que interrupção prescrição que trata ARTIGO_219 cpc refere à mesma ação não feitos distintos apelação não provida conclusão diante exposto recorrente espera confia que recurso ora arrazoado interposto com fulcro ARTIGO_102 iii constituição federal será admitido conhecido provido fim que seja anulado v acórdão impugnado assim não entender que seja inteiramente reformado por violação flagrante aos dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais termos que pede deferimento rio janeiro de agosto andré rodrigues cyrino procurador estado rel desembargador federal frederico pinto azevedo dje data página"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396453_23_30092016.pdf | outros | 1 | {"procur acão pelo presente instrumento mandato nesta na melhor forma direito maria emilia chicaybam peixoto casada funcionária pública portadora carteira identidade expedida pelo ifp inscrita cpf sob n residente domiciliada rua geraldo apto niterói rio janeiro cep telefone militachicaybam yahoo com confere aos mandatários abaixo qualificados conjunta separadamente poderes seguir discriminados qualificação dos mandatários álvaro almério azevedo pessôa dos santos maurício mourão álvaro piquet pessôa william figueiredo oliveira marcus vinícius fernandes campos barbara vorndran carvalho souza marcelo marinho pereira oliveira vinícius barcelos moreira márcio tavares felgueiras plínio cesar dos santos sales renata cunha pinheiro gustavo wermelinger pimenta milene fiuza silva lima leandro castro crespo vitor naked araújo eduardo helfer farias joão chagas oliveira tourinho mariana pinto bravo carneiro ribeiro tainá freitas silva déborah pessoa silva brasileiros advogados doze primeiros demais acadêmicos direito inscritos oab respectivamente sob números e todos com escritório cidade rio janeiro rua sete setembro andares centro cep telefone fax poderes conferidos judicia et extra LEI_8906 julho publicada d podendo acordar transigir desistir aceitar não conciliação que trata ARTIGO_448 lei processual vigente receber dar quitação"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396454_26_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado tjrj ih petição eletrônica assinada por erick ribeiro maues paixao excelentíssimo senhor doutor desembargador vice presidente egrégio tribunal justiça estado rio janeiro processo processo administrativo estado rio janeiro nos autos ação ordinária epígrafe face si proposta por maria emilia chicaybam peixoto outros vem por intermédio seu procurador infra assinado reiterar termos seu recurso extraordinário haja vista não ter sido realizado juízo retratação pela meritíssima câmara cível rio janeiro de abril erick ribeiro maués paixão procurador estado digitally signed erick ribeiro maues paixao date brt"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396455_29_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente estado rio janeiro recorridos maria emília chicayban peixoto outros trata de recurso extraordinário fls tempestivo com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república interposto contra acórdão e câmara cível fls decisão terceira vice presidência fls determinando retorno dos autos e câmara cível tendo vista que v acórdão recorrido parecia divergir posicionamento e supremo tribunal federal quando julgamento re paradigma representativo tese repertório teses deste tribunal justiça acórdão e câmara cível fls sede reexame matéria não retratando o relatório passo decidir com efeito recurso extraordinário interposto satisfaz pressupostos legais admissibilidade estando teses jurídicas devidamente prequestionadas ademais tendo havido remessa dos autos câmara origem para possível juízo retratação razão determinação e stf para aplicação caso sistemática dos recursos repetitivos não tendo referida câmara retratado impõe a imediata admissão recurso conta tais fundamentos admito recurso extraordinário com base ARTIGO_102 iii constituição república publique após encaminhe ao supremo tribunal federal rio janeiro de maio desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro juízo direito p vara fazenda pública comarca capital sentença processo parte autora maria emilia chicaybam peixoto outros parte estado rio janeiro trata de ação que processa pelo rito ordinário entre partes acima nomeadas qualificadas fls dos autos qual autores serventuários atividade tribunal justiça estado rio janeiro pretendem obter provimento jurisdicional para que lhes sejam estendidos efeitos julgado que aplicou percentual reajuste deferido por sentença aos autores demanda judicial processo administrativo alegam fazer jus reajuste cumprimento princípio constitucional isonomia por tudo requerem condenação réu obrigação fazer consistente o implantação definitiva integral percentual vinte quatro por cento sobre totalidade remuneração vencimentos proventos com pagamento das prestações vencidas observada prescrição quinquenal as prestações vincendas data propositura demanda nos mesmos critérios conced aos servidores que incorporaram tal índice reajuste com in cia correção monetária juros inicial veio os documentos lis indeferido pl ito anteepatório fls processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 2 | {"contestação fls qual alega existência demanda coletiva tombada sob n cuja causa pedir pedido coincidem com presente sendo que coisa julgada naquela demanda produzirá efeitos erga omnes requerendo intimação que trata ARTIGO_104 cdc mérito alega que pretensão parte autora não foi reconhecida ação coletiva proposta pelo sind justiça perante vara fazenda pública sustenta existência limites subjetivos coisa julgada aduz também situação diversa presente hipótese eis que com edição constituição república especialmente com reformas pelas emendas constitucionais houve alteração regime jurídico vigor possuindo poder judiciário autonomia financeiro administrativa alega que atualmente remunerações médias dos servidores poder judiciário são significativamente superiores dos servidores poder executivo alega que realidade busca o reconhecimento direito adquirido regime jurídico cuja inexistência está sedimentada nos tribunais pátrios afirma impossibilidade atuação poder judiciário como legislador positivo necessidade observância princípio separação dos poderes que reajuste dependeria prévia dotação orçamentária eventualidade aponta prescrição ônus sucumbência juros mora por tudo requer improcedência dos pedidos réplica fls o relatório decido trata de ação rocessa pelo rito ordinário onde pretendem autores ime antação folha pagamento saldo residual as diferenças devidas devidamente processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 3 | {"corrigidas sustentam autores servidores públicos atividade que lei estadual concedeu reajuste caráter geral todos servidores estaduais todavia excluiu seu ARTIGO_5 servidores poder judiciário alegam que referido preceito legal foi declarado inconstitucional pelo órgão especial nos autos mandado segurança motivando propositura demanda por alguns serventuários que tiveram direito reajuste reconhecido que orientado pelo princípio isonomia egrégio tribunal justiça estendeu todos serventuários atividade apontado reajuste sendo assim entendem devidas verbas atrasadas ora perseguidas questão controvertida exige seguinte exercício reflexão qual natureza jurídica aumento instituído pela lei estadual solução desta indagação demanda realização um histórico tema quer razão sua especialidade quer razão antiguidade dos fatos primeirame vale servar que legislação invocada anterior constituição deral por via consequência regime jurídico era est elecido sela constituição processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 4 | {"regime constitucional anterior cabia chefe executivo iniciativa lei remuneratória todos servidores públicos estaduais inclusive do poder judiciário nesse contexto ano período inflação galopante três leis foram editadas relativamente aos vencimentos dos servidores públicos estaduais lei estadual concedeu todo funcionalismo estadual executivo legislativo judiciário abono provisório título reajuste percentual lei estadual concedeu aos servidores poder judiciário novo reajuste LEI_1206 concedeu todos servidores estaduais reajuste excluindo seu ARTIGO_5 servidores poder judiciário ressalte que mandado segurança que teve como relator desembargador doreste batista restou consignado que reajuste concedido LEI_1206 tinha por escopo repor perda poder aquisitivo dos vencimentos dos proventos por conta variação para menos poder aquisitivo moeda por conta dos altos índices inflacionários que atingiam sem distinção todas categorias funcionais razão porque sua concessão deveria dar forma geral uniforme sem qualquer distinção sendo inconstitucional limitação imposta ARTIGO_5 deste diploma legal volta sois definição natureza jurídica parcela instituída pela lei stadu extrai da leitura apontado diploma legal a pre edente citado que natureza jurídica parcela ora vindicad de reajuste dos vencimentos necessário processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 5 | {"recomposição poder remuneratório moeda corroído pela inflação período valor real remuneração direito servidor garantido pelo ARTIGO_37 cr ainda correlato princípio constitucional irredutibilidade dos vencimentos ARTIGO_37 cr reconhecidos protegidos pela jurisprudência supremo tribunal federal respeito tema esclarecem lições culto desembargador jessé torres isonomia preside revisões gerais remuneração dos servidores públicos inciso é aplicável sempre que tratar revisões remunerançaõ que alcancem todos servidores públicos essas revisões devem ocorrer cada unidade federada mesma data sem distinção índice exatamente porque são gerais tendo por igualador fato favorecerem todos servidores administração direta autárquica fundacional indistintamente supremo tribunal federal diversas oportunidades realçou garantia valor real remuneração agr distrito federal fteg ravo instrumento relator marco aurélio julgamento órgão julgador segunda turma publicação ment vol pp comentários constituição deral pág forense processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 6 | {"parte agte união agdo maurício xavier flores advdos ubirajara arrais azevedo outros ementa revisão vencimentos isonomia acordo com inciso do ARTIGO_37 constituição federal revisão geral deremuneração dos servidores públicos sem distinção índices entreservidores públicos civis militares far á sempre mesma data sendo irredutíveis sob ângulo não simplesmente forma valor nominal mas real poder aquisitivo vencimentos dosservidores públicos civis militares inciso do mesmo artigo agravo caráter infundado multa surgindo exame agravo convicção sobre caráter manifestamente infundado impõe a aplicação multa prevista ARTIGO_557 código processo civil goiás recurso extraordinário relator min carlos velloso julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação ement vol pp parte recte união adv s advogado geral união recdo s rosangela moura dourado adv s cristina aires cruvinel isaac outro ementa ementa constitucional administrativo servidor público remuneração reajuste medida provisória parcelamento dos atrasados medida provisória ARTIGO_111 direito dos servidores índice residual foi reconhecido pela administração medida provisória parcelamento dos valores devidos até que passam ser considerados passivos medida provisória ARTIGO_11 esse parcelamento assim previsto for considerado aceitação compulsória por parte dose dor úblico inconstitucional que dependeria ele assenti ento servidor caso inocorre anuência doservidor iii eclaraçã inconstitucionalidade parcial sem redução texto ARTIGO_11 medida provisória mediante inte relação forme modo excluir seu alcance hipóteses que servidor recuse explícita tacitamente acei o pare lamento previsto recurso extraordinário conh ido imp ido processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 7 | {"rio grande norte recurso extraordinário relator min sepülveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp parte recte estado rio grande norte advdo pge luiz antônio marinho silva recdo arméli marques brennand armeli marques brennand advda vflma frança rocha souza leão ementa ementa direito monetário competência legislativa privativa união critérios conversão urv dos valores fixados cruzeiro real aplicação compulsória estados municípios inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores que impede incidência diferente legislação local respeito todas federações estabelecimento sistema monetário foi sempre típica exclusiva função legislativa ordenamento central estabelecer sistema monetário escusado óbvio consiste primacialmente criação eventual alteração padrão monetário alteração padrão monetário envolve necessariamente fixação critério conversão para moeda nova valor das obrigações legais negociais orçadas moeda velha insere pois esse critério conversão âmbito material regulação sistema monetário do direito monetário qual competência legislativa privativa união ARTIGO_22 subtrai âmbito autonomia dos estados municípios regra que confia privativamente união legislar sobre sistema monetário ARTIGO_22 norma especial subtrai portanto direito monetário para esse efeito esfera material direito econômico que ARTIGO_24 constituição república inclui campo competência legislativa concorrente união estados do distrito federal dado papel reservado urv transição entre dois padrões monetários cruzeiro real o real critérios legais para conversão dos valores expressos cruzeiros reais para urv constituiu uma fase intermediária convivência com moeda antiga implantação novo sistema monetário compreendem portanto ditos critérios conversão urv âmbito material regulação sistema monetário objeto competência legislativa privativa união conversão urv dos valores fixados para aremuneração dos servidores públicos locais segundo lei federal institutiva novo sistema monetário não representou aumento vencimentos não sendo oponíveis portanto sua observância compulsória por estados municípios regras dos ARTIGO_167 constituição epública correta decisão tribunal local que conseqüência deu aplicação aos critérios conversão vencimentos proventos v ditados por lei federal ARTIGO_22 afastou incidê a lei estadual que contrariou est não hec processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 8 | {"adi santa catarina ação direta inconstitucionalmade relator min cármen lúcia julgamento órgão julgador tribunal pleno publicação dje divulg public ement vol pp rtj vol pp v parte reqte governador estado santa catarina adv joão carlos von hohendorff outro reqdo assembléia legislativa estado santa catarina ementa ementa ação direta inconstitucionalidade constitucional administrativo ARTIGO_3 LEI_1145 estado santa catarina previsão reajuste dos valores fixados referentes vantagens nominalmente identificáveis para cargos provimento comissão direção gerência superior mesma proporção configurada situação pagamento vantagem pessoal qual enquadra princípio estabilidade financeira não proibição constitucional vinculação espécies remuneratórias vedada pelo ARTIGO_37 inc xiii constituição república previsão legal que não iguala equipara vencimentos apenas reconhece direito dos que exerceram cargos funções comissionadas por certo período tempo continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal precedentes ação direta inconstitucionalidade julgada improcedente agr pernambuco reg recurso extraordinário relator min carlos britto julgamento órgão julgador primeira turma publicação ement vol pp rtj vol pp parte agte estado pernambuco adv s pge sérgio augusto santana silva outro s agdo s milton francisco araújo outro ais adv s udia neiv coelho santos ementa ementa imental recurso processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 9 | {"extraordinário servidor público estabilidade financeira constitucionalidade lei que desvincula vantagem remuneração cargo que deu incorporação para sujeitá aos critérios das revim gerais funcionalismo redução dos vencimentos servidor advinda aplicação referida lei impossibilidade aplicação lei que desvincula cálculo estabilidade financeira dos vencimentos cargo comissão outrora ocupado pelo servidor passando quantia ela correspondente ser reajustada segundo critérios das revisões gerais funcionalismo não pode acarretar decesso sua remuneração pena ofensa garantia irredutibilidade devencimentos nada impede que legislador desvincule cálculo referida vantagem remuneração atribuída aos cargos funções que dera incorporação desde que faça para futuro hipótese que stf não reconhece existência direito adquirido dos titulares vantagem regime remuneratório anterior voto ministro sepúlveda pertence julgamento re de sem destaques original agravo regimental desprovido por fim último fundamento jurídico ampara direito autoral qual seja princípio isonomia o reajuste foi aplicado todos servidores estaduais igual sorte deveria ter beneficiado servidores poder judiciário compensadas demais parcelas concedidas agr rio grande norte reg recurso extraordinário relator min marco aurélio julgamento órgão julgador segunda turma publicação ement vol pp parte agte união federal agdos beatriz oliveira almeida otelo outros advda maria lourdes albano ementa revisão vencimentos isonomia acordo com inciso do ARTIGO_37 constituição federal revisão geral deremuneração dos servidores públicos sem distinção índices entreservidores pecos civis militares far á sempre mesma data sendo ut eis sob ângulo não simplesmente forma valor nominal s oder aquisitivo vencimentos dosservidores blic civ e nilitares inciso do mesmo ARTIGO_9 processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 10 | {"nesta ordem raciocínio forçoso concluir que decisão proferida processo administrativo pelo exmo des presidente tribunal justiça foi declaratória direito dos serventuários justiça não enquadrando hipótese prevista pelo ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar neste sentido recente decisão órgão especial e tribunal justiça mandado segurança relatora originária desembargadora elisabete filizzola designado para acórdão desembargador josé carlos figueiredo analisar hipótese análoga cuja ementa seguir transcreve órgão especial mandado segurança relatora originária desembargadora elisabete filizzola designado para acórdão desembargador josé carlos figueiredo mandado segurança ato exmo presidente tribunal justiça estado rio janeiro que estendeu todos servidores ativos poder judiciário estado rio janeiro reajuste vinte quatro por cento concedido por sentença aess rvidores amures processo m quatro parcelas anuais sênc litisconsórcio necessário aut quia estadual que somente a obrigação efetuar pagamen dos proventos ARTIGO_1 processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 11 | {"parágrafo único LEI_5206 lâlt que cinge extensão direito reajuste estabelecido LEI_1206 inclusão nos proventos que constitui mera projeção referido reajuste ademais aplicável teoria encampação litisconsóricio multitudinário que não mereceprosperar ausência prejuízo poder judiciário defesa óbice rápida solução litígio princípio efetividade da economia que regem processo não comprovação litispendência continência conexão coisa julgada que igualmente não verifica não extensão aos atualmente inativos reajuste perda poder aquisitivo forma geral direito reajuste que decorre LEI_1206 violação princípio isonomia ARTIGO_37 da constituição república rejeição das preliminares concessão ordem com fundamento princípio isonomia foi reconhecido administrativamente direito todos funcionários poder judiciário atividade receber reajuste reconhecido judicialmente aos funcionários que integraram ações judiciais mencionadas inicial estendi administrativamente efeitos julgado para conceder re juste que deu forma fracionada por conta vedação lei espo sabilidade fiscal processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 12 | {"objeção relativa lei responsabilidade êcál não sustenta observa que lei responsabilidade fiscal não impede gozo direito reconhecido por decisão judicial ARTIGO_22 parágrafo único como bem destaca desembargador jessé torres acórdão solução legal para limite fixado pela lei responsabilidade fiscal são aquelas definidas ARTIGO_169 e cr verbis apelação ação ordinária cobrança complementação remuneratória atribuída cargo professor efetivo exercício regência classe com licenciatura nível superior outorgada por instituição credenciada pelo mec comprovado atendimento aos requisitos lei municipal lei responsabilidade fiscal não impede gozo direito reconhecido por decisão judicial ARTIGO_22 parágrafo único condenação fazenda pública honorários consequência necessária sucumbência cpc ARTIGO_20 recurso voluntário que nega provimento definindo a incidência juros moratórios omitidos pela sentença reexame necessário uma porque solução para reduzir despesas com pessoa que eventualmente superem limites fixados não a negar direitos subjetivos individuais providências são aquelas definidas ARTIGO_3 cf com redação emenda nstitu ional duas porque própria lei esponab idade fiscal exclui sua incidência des esa essoal que resultar decisão judicial lei pie menta ARTIGO_22 parágrafo único processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 13 | {"princípio isonomia fundamenta igualmente extensão reajuste aos servidores inativos natureza parcela reajuste coloca igualdade situações servidor ativo o inativo impondo a extensão reajuste aos inativos outro argumento defesa seria posterior concessão outros reajustes exclusivamente aos servidores poder judiciário ocorre que tal impasse foi decidido forma definitiva ação que tramitou perante vfp fase liquidação sentença chegando ao percentual vinte quatro por cento deduzidos demais reajustes concedidos categoria dos serventuários por outro lado nenhum outro reajuste exclusivo foi comprovado pelo réu modo obstaculizar pretensão que teve reconhecimento própria administração tribunal justiça valendo destacar que ônus prova compete réu por força disposto ARTIGO_9 LEI_12153109 reconhecido direito dos autores reajuste seu vencimento por força reajuste concedido forma geral todos funcionários estado rio janeiro fazem jus diferenças vencidas nos cinco anos antes propositura presente percentual estabelecido relativament lementação imediata tenho que parcelamento encontrado inistração considerando princípio colaboração das specialmente diante lei responsabilidade fiscal aten o eito autoral pelo que não procede pretensão neste processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 14 | {"neste sentido acórdão lavra desembargadora conceição mousnier apelacao ementa des conceicao mousnier julgamento vigesima camara cível servidor justica criterio reajuste fracionamento por periodo tempo diminuicao periodo impossibilidade lei responsabilidade fiscal ação coletiva pretensão sind justiça acerca extensão toda categoria percentual reajuste concedido sentença transitada julgado pequena parcela servidores poder judiciário estadual sentença improcedência pedido inconformismo ambas partes concessão administrativa voluntária reajuste pleiteado sem ferir lei complementar lei responsabilidade fiscal ato ocorrido após interposição dos recursos solução matemática encontrada pelo exmo senhor governador estado rio janeiro pelo exmo senhor presidente deste tribunal justiça com fracionamento reajuste vinte quatro por cento longo quatro anos acolhendo parecer divisão gestão orçamentária deste tribunal justiça para aplicar cinco inteiros cinqüenta três centésimos por cento cinco inteiros cinqüenta três centésimos por cento cinco inteiros cinqüenta três centésimos por cento cinco inteiros cinqüenta um centésimos por cento impossibilidade diminuir período aumentar percentual posto que qualquer majoração desmedida despesa com pessoal além leviana nula pleno direito conformidade com ARTIGO_21 seguintes lei complementar concessão administrativa pleito autoral tornou sem eficácia sentença alvejada influi deslinde ambos recursos condenação réu pagamento das despesas processuais nos termos ARTIGO_17 lei estadual e dos honorários advocatícios arbitrados quantia its dois mil reais forma ARTIGO_20 cpc conhecimento dos recursos desprovimento primeiro apelo prejudicado que tange pedido reajuste vinte quatro por cento desprovido to segundo pedido referente recebimento dos valores pretérito desprovimento segunda apelação ementário isto posto cedente parte pedido condenando ré ento reajuste vinte processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396456_30_30092016.pdf | sentenca | 15 | {"wlk quatro por cento aos autores condenando ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas quinquênio anterior propositura ação ainda aquelas vencidas curso desta ação até data implementação integralidade reajuste acrescidas correção monetária juros moratórios legais seis por cento mês contados citação da data que devida obrigação caso ainda não vencida prestação por ocasião citação até advento LEI_11960 quando para fins atualização mora juros será aplicado índice remuneração básica juros caderneta poupança julgo improcedente pedido implementação imediata considerando suc ncia reciproca custas distribuídas honorários compensados r rio janeiro de jul afonso rique ferreira barbosa juiz direito processo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 1 | {"serventuários poder judiciário passaram ser lesados pelo estado rio janeiro portanto seu direito constitucional reajuste seus vencimentos notoriamente corroídos pela inflação que havia sido devi damente garantido através ARTIGO_1 lei estadual outubro reconhecimento inconstitucionalidade dispositivo legal pelo tribunal justiça estado rio janeiro órgão especial estado rio janeiro reconheceu nos tos mandado segurança inconstitucionalidade tanto ARTIGO_5 lei estadual outubro quanto ARTIGO_12 dl fevereiro compreendeu que fato necessário fazia reajustar ven cimentos dos servidores poder judiciário sendo certo que ARTIGO_5 lei estadual outubro impedia toda evidência reali zação tal direito ainda promovia tratamento não isonômico entre ser vidores dos três poderes estado condenacão estado rio janeiro ação judicial ajuizada por serventuários poder judiciário ano foi ajuizada ação ordinária face estado rio janeiro qual determinado número serventuários poder judiciário pleitearam que reajuste seus vencimentos fosse promovido forma garan tida por LEI_18 ação foi distribuída sob n juizo vara fazenda pública comarca capital estado rio janeiro estado rio janeiro foi condenado pagamento das dife renças devidas aos referidos servidores uma vez que ARTIGO_5 lei estadual"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 2 | {"outubro teve sua inconstitucionalidade reconhecida nos autos mandado segurança acima mencionado decisão através qual estado rio janeiro foi condenado pagar diferenças devidas tais serventuários transitou julgado dando então início fase liquidação sentença nos autos referida ação iniciada liquidação decisão proferida nos autos ação ordiná ria apurou através prova pericial contábil reajuste que seria devido aos servidores levando em consideração outros reajustes efetuados pelo estado assim perícia contábil concluiu que restaria devido reajuste favor dos servidores poder judiciário percentual vinte qua tro por cento sobre seus vencimentos ser pago pelo estado rio janeiro reconhecimento pelo estado rio janeiro direito dos servidores poder judiciário reajuste estado rio janeiro reconheceu que reajuste vinte quatro por cento deveria ser promovido favor todos servidores poder judiciário acresça que decisão proferida janeiro então presidente tribunal justiça estado rio janeiro desem bargador luiz zveiter nos autos processo administrativo restou claro que reconhecimento que tal direito deve ser estendido todos servidores poder judiciário invés se aplicar tão somente aos que constaram pólo ativo ação ordinária tem por fun damento princípios igualdade da eficiência administração pública ação ajuizada pelos apelantes razão lesão continuada que deu causa estado rio janeiro não obstante tudo quanto foi dito estado rio janeiro sempre negou efetuar reajuste dos vencimentos dos servidores imediato"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 3 | {"sob alegação que estaria dando cumprimento lei respon sabilidade fiscal estado rio janeiro impôs aos servidores que não cons taram pólo ativo ação ordinária a realização refe rido reajuste vinte quatro por cento forma fracionada longo quatro anos seguinte forma percentual reajuste seria promovido janeiro que fato ocorreu percentual reajuste seria promovido somente janeiro que fato ocorreu percentual reajuste seria promovido somente janeiro por fim percentual seria promovido somente janeiro note bem um primeiro momento estado reconheceu direito dos servidores poder judiciário reajuste vinte quatro por cento ora tal fato não poderia ocorrer forma diferente que trata direito mais que demonstrado ação judicial movida face estado logo seguida entanto estado deixa efetuar reajuste forma imediata não oferece qualquer solução que diz respeito pagamento das diferenças que deixaram ser pagas aos servidores poder judiciário desde momento que reajuste tornou necessário ora lesão sofrida por todos servidores poder judiciário como reconheceu expressamente r sentença proferida nestes autos que atin diretamente apelantes continuada"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 4 | {"tels assim outra solução não vislumbrou que não fosse ajuizamen da presente ação face estado rio janeiro fim se obter i mediato exato cumprimento lei pelo mesmo nesta demanda apelantes sustentam síntese que todos servidores poder judiciário possuem direito reajuste imediato em sua integralidade seus vencimen tos com base princípio isonomia ARTIGO_5 caput ARTIGO_37 inciso constituição federal ARTIGO_7 pacto inter nacional dos direitos econômicos sociais culturais ARTIGO_82 constituição estado rio janeiro da redutibilidade subsídios ARTIGO_37 inciso constitui ção federal estado reconhece que reajuste devido não razão para escusar cumprimento uma obrigação sobre qual não pode negar conhecer entanto estado deixa cumprir dever efetuar reajuste sobre vencimento tais servidores tendo proposto aplicação uma fórmula matemática que não pera fielmente referido reajuste estado rio janeiro deve efetuar imediato reajuste dos vencimentos dos apelantes percentual conside rando que houve janeiro janeiro dois reajustes percentual favor dos apelantes totalizando percentual reconhecido pelo estado como devido estado rio janeiro deve ainda pagar aos apelantes todas diferenças entre valor efetivamente pago o valor que deveria ter sido pago pelo ente estatal função a plicação reajuste vinte quatro por cento desde"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 5 | {"momento que tal reajuste tornou devido virtude aplicação ARTIGO_1 lei estadual r senterkça proferida pelo juízo guo sentenciar presente feito fls douto juízo mono crático julgou procedentes pedidos formulados nos seguintes termos verbis isto posto julgo procedente parte pedido conde nando réu pagamento reajuste vinte quatro por cento aos autores condenando ao paramento das diferenças muneratórias devidas quinquênio anterior propositura ação ainda aquelas vencidas curso desta ação até data imple mentação integralidade reajuste acrescidas correção mone tária juros moratórios legais seis por cento mês conta dos citação da data que devida obrigação caso ainda não vencida prestação por ocasião citação até advento LEI_11960 quando para fins atualização mora juros será aplica o índice remuneração básica juros caderneta poupança julgo improcedente pedido implementacão imediata considerando sucumbência recíproca custas distribuídas honorá rios compensados grifo como vê pedido pagamento das diferenças reajuste foi julgado procedente contudo mm juízo quo aplicar prescrição quin quenal que trata dec limitou período retroativo aos últimos cinco anos contar propositura ação deixando como verá seguir apreciar pedido tal qual deduzido pelos apelantes que postularam rece bimento reajuste desde momento que tal reajuste tornou devido m virtude aplicação ARTIGO_1 lei estadual além disso julgou improcedente pedido complementação imediata reajuste vinte quatro por cento"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 6 | {"após publicação r sentença fls apelantes opuseram bargos declaratórios qual demonstraram omissão quanto apreciação inteiro teor pedido formulado infelizmente mm juízo quo não percebendo gravidade questão acabou por rejeitar referidos embargos razão pela qual interpõe o presente recurso com base nas razões abaixo iii razões para reforma sentença efeitos sentença devem retroaeir março çcinco anos antes proaositura ação coletiva pelo sindicato como observa quarto parágrafo r sentença fls sind justica sindicato dos servidores poder judiciário estado rio ja neiro propôs face estado rio janeiro perante vara fazenda pública desta comarca ação coletiva qual postula reco nhecimento direito reajuste seu consequente pagamento refe rida ação coletiva foi distribuída sob n portanto tal ação civil pública interrompeu prazo prescricional para propositura ações individuais face estado rio janeiro cujo objeto relacione com aquele demanda coletiva além disso tendo sido proposta ação coletiva conclui que efeitos sentença proferida nestes autos deveriam retroa gir mês março quanto natureza referida ação coletiva parece não haver qual quer dificuldade visto que próprio juízo quo o apelado confirmam sua existência não fosse isso suficiente mm juizo vara fazenda blica desta comarca apreciar embargos declaração opostos naquela manda coletiva assim pronunciou verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 7 | {"recebo embargos eis que tempestivos mas nego lhes provimento wys embora parte autora tenha dado ação título ordinária trata evidentemente ação civil pública visto que interesses tute lados feito são coletivos titularidade uma classe pessoas vale dizer autor atua feito como substituto processual dos tulares dos direitos pleiteados que não possível numa ação ordi nária quanto fato dos ora apelantes terem optado pelo prosseguimento presente demanda nos termos ARTIGO_103 cdc conforme itens nos e da réplica fls também isto não altera nada efeitos aju izamento daquela ação coletiva que devem retroagir março pelo ajuizamento março ação coletiva perante vara fazenda pública isso porque optarem pelo prosseguimento presente demanda detrimento daquela ora apelante abriram mão tão somente um resul tado favorável ser produzido naquela demanda passo que efeitos aju izamento ação operaram por só desde ajuizamento daquela tais efeitos evidente aproveitam todos servidores po der judiciários estado rio janeiro quanto tema demanda absolutamente idêntica presente que versa sobre mesmo reajuste devido aos servidores poder judiciário deste estado décima câmara cível tribunal justiça deste estado julgamento apelação cível relatada pelo minente desembargador bernardo moreira garcez neto assim posicionou verbis administrativo servidores judiciário reajuste fundado lei estadual inexistência prescrição fundo direito relação trato sucessivo súmula do stj órgão espe cial deste tribunal declarou inconstitucionalidade ARTIGO_50 LEI_1206 que excluiu serventuários direito reajuste observeincia isonomia inaplicabilidade súmula stf caráter geral revisão inexistência omissão sentença possibilidade dispo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 8 | {"tk sitivo indireto cobrança diferenças remuneratórias prescrição quinquenal contar data ajuizamento ação civil pública ação coletiva que interrompe prazo prescricional das ações individuais precedentes stj honorários sobre condenação observada súmula i do stj rejeitada prejudicial mérito negado seguimento recurso fazendário ape lação dos autores parcialmente provida sentença confirmada ree xame necessário por outro lado têm razão funcionários quanto termo inicial prescrição das diferenças remuneratórias sentença para pa gamento considerou últimos cinco anos contados propositura desta ação entanto ajuizamento ação coletiva interrompeu prazo prescri cional isso porque razão ampliação ope legis objeto processo coletivo com extensão utilibus coisa julgada coletiva plano individual serão afetados titulares direito individual independentemente terem proposto não demanda nome pró prio até momento fredie didier curso direito processu civil processo coletivo bahia editora juspodivm diante disto tendo vista que ação civil pública foi distribuída consulta sitio deste tribu nal justiça prescrição das parcelas atrasadas bedecerá cinco anos anteriores esta data tal o entendimento sedimentado doutrina jurisprudência trias se portanto que ajuizamento ação coletiva causa interruptiva prescrição cujo prazo somente recomeça correr nos termos ARTIGO_9 DECRETO_20910 após último ato termo respectivo processo seja com trânsito julgado decisão que não havia ocorrido ainda não ocorreu quando ajuizamento presente demanda"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 9 | {"jurisprudência superior tribunal justiça pacifica sen tido que citação válida coletiva constitui causa interruptiva prazo prescricional ainda que realizada processo extinto sem resolução mérito administrativo processual civil ação coletiva co brança face administração pública ajuizada pelo sindicato categoria extinção sem julgamento mérito por ilegitimidade ativa causam citação lida interrupção prazo prescricional ocorrência prescrição não configurada ordenamento jurídico pátrio teor dos ARTIGO_103 LEI_8078 código defesa consumidor impele substi tuído permanecer inerte até conclusão processo coletiva medida que ele impõe risco sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva quando nela ingressar como litis consorte de não beneficiar sentença procedência quan demandante individual diante desse contexto citação válida processo letivo ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução mérito face ilegitimidade substi tuto processual configura causa interruptiva prazo prescricional para propositura ação individual recurso especial que nega provimento resp turma stj ministra laurita vaz publicado tudo quanto foi exposto verifica que reforma sentença fls sentido que estado rio janeiro seja condenado pagamento das diferenças reajuste partir março medida que impõe tendo vista ajuizamento ação coletiva proposta pelo sindjustiça março processo qual teve con dão interromper prazo prescricional das pretensões individuais veiculadas presente demanda necessidade implementação imediata integral reajuste restou muito bem demonstrando nestes autos que não está exi gindo atuação poder judiciário como legislador positivo busca apenas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 10 | {"que reconhecendo a inconstitucionalidade LEI_1206 obrigue o estado cumprir forma imediata dever reajustar vencimento dos servi dores justiça fato que reajuste deveria beneficiar todos servidores isto porque deixar reajustar seria promover indiretamente redução automática dos vencimentos pagos aos servidores que corroídos pelo processo inflacioná rio que assolava país reajuste sempre foi portanto uma medida necessária sob pena violação irredutibilidade subsídios dos servidores quando LEI_1206 concedeu reajuste apenas aos servidores poder executivo legislativo excluindo servidores poder judiciário houve ainda clara violação princípio isonomia também sob este aspecto LEI_1206 revelou flagrante mente inconstitucional conforme foi inclusive reconhecido nos autos man dado segurança portanto medida que exige estado tem por objetivo corrigir omissão estatal que operou verdadeira redução vencimento dos servidores poder judiciário conforme se mencionou reajustes natureza geral uni forme não confundem com aumentos razão sua diversidade causas modo que enquanto aumentos podem ser restritos grupos servidores percentuais valores reajustes serão sempre gerais uniformes que torna exclusão dos servidores justiça promovida pela LEI_1206 fla grantemente indevida mais que isso inconstitucional pelas razões expos tas reconhecer direito reajuste através decisão exmo presidente deste tribunal justiça estado não poderia lo feito senão plementando integralidade referido reajuste forma imediata"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 11 | {"não tendo agido dessa forma estado violou principio lega lidade administrativa virtude uma norma que foi reconhecida como constitucional longínquo ano dever por parte estado rio janeiro efetuar tal reajus sempre existiu deveria ter operado com base ARTIGO_1 LEI_1206 outubro fato que tornou ainda mais evidente momento que foi reconhecida inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1206 outubro assim qualquer presunção que pudesse existir validade consti tucional ARTIGO_5 LEI_1206 outubro caiu por terra no ano quando julgamento mandado segurança portanto fato inconteste que estado rio janeiro optou sabidamente por dar cumprimento uma norma notoriamente inconstitucional prejuízo dos servidores poder judiciário por fim diga que leis orçamentária de responsabilidade fiscal não dado poder chancelar uma conduta estado rio janeiro que afronta constituição federal certo ainda que o estado estivesse almente interessado cumprir regras relativas previsão orçamentária beria mesmo providenciar imediata inclusão orçamento reajuste devi aos servidores justiça assim enquanto estado não cumpre integralmente sua obrigação legal reajustar vencimentos dos servidores estará configurada violação clara direta aos princípios legalidade administrativa isonomia efici ência legalidade da irredutibilidade subsídios dos servidores públicos assim que reformar r sentença quanto ponto condenan se estado implementação uma vez reajuste sobre re muneração dos apelantes"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396458_34_30092016.pdf | outros | 12 | {"conclusão yee sendo assim confiam esperam apelantes este tribunal dará provimento presente recurso reformando arcialmente r sentença fls para que sejam estendidos seus efeitos partir mês março conforme fundamentação supra devendo estado rio janeiro ser conde nado pagar diferenças reajuste vinte quatro por cento desde março seja julgado procedente pedido implementação imedi ata reajuste vinte quatro por cento sobre remuneração dos ape lantes reiteram por fim apelantes anotação capa dos autos nome seu patrono álvaro almério azevedo pessiia dos santos inscri na oab sob n com finalidade se acompanhar futuras intimações mediante publicação diário oficial termos deferimento rio janeiro de outubro álvaro pesscpa oab william fiquei nedo oliveira oab márci tav lguei oab leandr astro d oab leandro servidorea maria peixoto erj vfp apelaçáo maria peixoto erj vfp preacriçâo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396459_34_30092016.pdf | outros | 1 | {"vinhab pessla advusadds alvaro pessõtt marcia tavares felgueiras patricia pippi celso simões vinhas plinio sales tiago camargo alegrete cláudio kéhler renata cunha pinheiro denise fortes costa mauricio mourâo ana paula s ferreira vitor naked araújo álvaro piquei pessõe jullano alcântara paulette eduardo heitor farias william figueiredo oliveira saulo figueroa freire joâo chagas o tourinho gustavo barbosa vinhas eduardo carneiro torres raphael alves oldemburg barbara vorndran roberto medaglia marroni neto filiphe curvello silva artur carvalho pippl elaine cristina vieira consultores josé volemberg lins filho gustavo wermelinger pimenta daniel aló oliveira denise raposo assunção josé augusto galdlno costa marcelo marinho milene fluza silva lima josé alfredo corrée vinícius barcelos moreira leandro castro crespo luiz prado natalia mallmann tiago bitencourt david luiz felipe mellmann magalhaes exmo juiz direito i vara fazenda pública comarca capital estado rio janeiro processo maria emilia chicaybam peixoto outros por seus vogados abaixo assinados nos autos ação ordinária que perante esse ytaf juízo movem face estado rio janeiro vêm com fulcro nos ARTIGO_513 ss código processo civil interpor apelação cível cujas razões estão anexas que após devido regular processamento deverá ser encaminhada egrégio tribunal justiça deste estado para apreciação matéria sflo paulo rio janeiro porto alegre recife bauru associado av de julho rue de setembro rua de junho rua cal mac ARTIGO_418 naçrlas unidas sfj cablnet lahmanl torro jardim paulista andares centro menino deus edf emp unicenter sala andar centro avocats ia cour cep cep cep cep cep dos chamas elysi tel tal tel tal tal paria frança tel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396459_34_30092016.pdf | outros | 2 | {"por oportuno comprovam apelantes recolhimento devido preparo recursal termos deferimento rio janeiro de outubro álvaro pessôa oab william de oliveira oab márcio guei oab leandro oab"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396459_34_30092016.pdf | outros | 3 | {"razões dos apelantes apelantes maria emilia chicaybam peixoto outros apelado estado rio janeiro egrégia câmara r sentença fls merece reforma como verá seguir isso porque julgar procedente pedido formulado a presente demanda mm juizo quo condenou estado rio janeiro pagamen das diferenças relativas reajuste vinte quatro por cento nos últimos cinco anos contados propositura demanda seja partir quando realidade deveria ter considerado interrrupção prazo prescricional virtude ajuizamento demanda coletiva pelo sind justiça além disso reconhecido direito reajuste mesmo deveria ser implementado imediatamente não através fórmula proposta pelo exmo presidente tribunal justiça razão pela qual deveria ter sido julga procedente pedido implementação imediata o que passa demonstrar tempestividade r decisão fls que rejeitou embargos declaratórios fls opostos pelos ora apelantes foi publicado imprensa oficial dia quarta feira dessa forma tempestiva esta apelação cível interposta hoje quinta feira data termo final respectivo prazo legai histórico dos fatos apelantes são servidores poder judiciário estado rio janeiro cujos vencimentos deixaram ser devidamente reajustados forma prevista lei"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396459_34_30092016.pdf | outros | 4 | {"por outro lado como expressamente reconheceu r sentença fls reajuste dos vencimentos percentual matéria enfrenta por este tribunal sendo certo ainda que próprio estado reconhece tal per centual como devido tendo inclusive proposto sua realização forma fraciona reajuste como forma se compensar efeitos ruinosos inflação de conhecimento geral que sobretudo década no início década país sofria efeitos ruinosos uma economia instável de uma inflação exorbitante neste cenário percebeu ano necessidade se reajustar vencimento dos servidores estado rio janeiro das leis estaduais n e n julho lei estadual concedeu um primei momento abono provisório vinte cinco por cento sobre vencimentos todo funcionalismo estadual seja tanto servidores poder executivo como poder legislativo do poder judiciário foram beneficiados com referido abono que teve aplicação retroativa junho mesmo ano que promulgou LEI_1 observou entanto que servidores poder judiciário permaneciam ainda com vencimentos extrema defasagem com relação aos servidores dos poderes executivo legislativo assim fim se corrigir uma situação que não compatibilizava absoluto com ordenamento jurídico país adveio agosto uma nova lei lei estadual"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396459_34_30092016.pdf | outros | 5 | {"lei estadual reajuste sobre vencimentos dos servidores dos três poderes outubro foi publicada uma terceira lei lei estadual através qual estabeleceu enfim reajuste setenta vírgula cinco por cento para todo funcionalismo estadual com efeito restou previsto que estado rio janeiro estaria vinculado promover reajuste vencimentos proventos funcionalismo estadual com finalidade lhes corrigir efeitos danosos inflação sua integralidade seguinte forma ARTIGO_1 são reajustados setenta inteiros cinco décimos por cento partir setembro valores dos vencimentos salários soldos dos servidores civis militares administração dire e autárquica poder executivo poder legislativo do poder diciário decorrentes LEI_1149 março feita compensação prevista ARTIGO_4 LEI_1169 julho ressalvadas situações especiais que referem demais disposi ções presente LEI_12 assim acordo art referido diploma legal estado rio janeiro concedeu reajuste setenta vírgula cinco por cento seus servidores incluindo neste grupo tanto do poder executivo quanto legislativo judiciário ocorreu entanto que estado rio janeiro deixou pro mover referido reajuste favor dos servidores poder judiciário sob ar gumento que estaria dando cumprimento disposto ARTIGO_5 mesma lei estadual que assim dispunha ARTIGO_5 permanece inalterado valor czs trinta mil trezentos um cruzados quarenta três centavos para índice mil tabela escalonamento vertical LEI_934 dezembro fixado pela LEI_1181 agosto para vigorar partir julho nele incluído abono provisório LEI_1169 julho"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396461_48_30092016.pdf | outros | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lamina andarcep castelo rio janeiro tel mail jus fls processo classe assunto procedimento ordinário pagamento autor maria emilia chicaybam peixoto autor alda maria leme cunha autor teresa cristina baptista lago autor maisa carvalho autor ruth maria barreto autor estefania maria gonçalves ceccon autor elisabete maria santos correia autor marcia figueiredo barroso autor claudia maria almeida martins autor eduardo nicolau réu estado rio janeiro nesta data faço a co clusos mm juiz afonso nrique erreira barbosa senten recebo embargos declaraç opostos tempestivos mérito deixo acolhê los por não vislumbrar ocorrência ontradição omissão alegadas pelo embargante devendo este buscar modificação julg pela via recursal adequada i rio ja e afonso enrique ferreira barbosa juiz titular do juiz rique ferreira barbosa imnunes"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396465_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro tribunal justiça estado rio janeiro câmara cível certidão certifico que foi publicada diário justiça eletrônico rio janeiro parte dia notícia decisão rosana souza simoes rio janeiro data atual sec câmara cível câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro rua dom manuel sala centro rio janeiro cep tel mail EMAIL prot assinado rosana souza simoes local dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396466_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processsamento dipre certidão publicação certifico que foi publicado djeerj caderno judicial teor decisão retro rio janeiro de maio terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL tatiana marcial castro xavier oliveira assinado local divisao processamento"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396471_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro tribunal justiça estado rio janeiro câmara cível certidão certifico que foi publicada diário justiça eletrônico rio janeiro parte dia notícia acórdão rio janeiro isolda abreu carvalho mattos sant anna sec câmara cível câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro rua dom manuel sala centro rio janeiro cep tel mail EMAIL prot isolda abreu carvalho mattos sant anna assinado local dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396474_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro tribunal justiça estado rio janeiro câmara cível certidão certifico que foi publicada diário justiça eletrônico rio janeiro parte dia notícia acórdão rio janeiro hisio brito melo mendonca sec câmara cível câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro rua dom manuel sala centro rio janeiro cep tel mail EMAIL prot estampaok usuário hisio brito melo mendonca data dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 1 | {"advogados álvaro pessôa gabriellen meiquel farias gustavo castro failase cláudio köhler cláudio zanatta camila saviolo carvalho marins maurício mourão saulo figueroa freire guilherme ribeiro machado álvaro piquet pessôa gustavo wermelinger pimenta jéssyca rodrigues souza eduarda braggé hammel william figueiredo oliveira leonardo cardoso castro fábio alexandre costa barbara vorndran fernanda mattos patrícia pippi artur carvalho pippi stefania r almeida mariana pinto bravo ribeiro josé volemberg lins filho joão chagas oliveira tourinho daniel aló oliveira consultores bernardo machado zanatta márcio tavares felgueiras josé augusto galdino costa cintia dinon renata cunha pinheiro luiz prado fabrício silva fernandes frank pereira peluffo karla benares mansilha grupe exmo desembargador reinaldo pinto alberto filho quarta câmara cível egrégio tribunal justiça estado rio jane iro tjrj ar petição eletrônica grerj processo maria emilia chicaybam peixoto outros por seus advogados abaixo assinados nos autos apelação que são apelantes sendo apelado estado rio janeiro vêm tempestivamente forma ARTIGO_557º código processo civil ARTIGO_226 regimento interno desta corte interpor agravo interno contra r decisão monocrática que julgou improcedente apelação interposta pelos apelantes ora agravantes forma das razões que s eguem rio janeiro porto alegre rio grande recife associado rua de setembro rua de junho rua zalony rua gal mac arthur sfj cabinet lahmani andar menino deus edf grand conjunto avocats la cour centro cep bairro centro edf emp unicenter des champs elysées cep tel cep sala paris frança tel tel cep tel tel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 2 | {"i tempestividade tendo vista que decisão ora agravada foi publicada impre oficial maio segunda feira tempestivo este recurso n terposto hoje de junho segunda feira data termo final res pectivo prazo legal equívoco decisão recorrida decisão monocrática recorrida deverá ser parcial mente reformada pois houve interrupção prazo prescricional para propositura prese demanda razão ajuizamento ação coletiva pelo sindjustiça março aplicou a regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal stf iii houve compensação custas honorários advocatícios dos patronos das partes mas houve parcial procedência dos didos autora por demora julgamento desta demanda por este juízo iii síntese dos fatos agravantes são servidores poder judiciário estado rio janeiro seus vencimentos não foram devidamente reajustados forma e vista LEI_4 razão ausência devido reajuste aos servidores just iça deste estado sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro sindjustiça propôs ação coletiva para obter reconh ecimento direito reajuste vinte quatro por cento bem como que mesmo fosse implementado citada demanda foi distribuída sob erante vara fazenda pública capital estado rio janeiro dia efeitos propositura demanda coletiva pelo sindjustiça estendem todos serventuários justiça estado rio janeiro sendo assim ocorreu interrupção prazo prescricional relação aos ora agrav"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 3 | {"dos bem como relação aos demais servidores perte ncentes categoria para propositura ação judicial com mesmo objeto superior tribunal justiça caso absolutamente idêntico aos autos decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado reconheceu d reito reajuste dos servidores a justiça estado rio janeiro bem como interrupção prazo prescricional pela propositura ação colet pelo sindjust iça confira tocante processo coletivo percebe que ord namento jurídico pátrio ARTIGO_103 LEI_8078 código defesa consumidor desencoraja substituído tanto ingressar como litisconsorte ação coletiva como ajuizar prosseguir ação individual par lela pois impõe consoante lição eminente ministro teori albino zava scki risco adicional aos litisco sortes de sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva aos demandantes ind ividuais risco não beneficiarem sentença procedência o cesso coletivo tutela direitos oletivos tutela colet de direitos são paulo revi sta dos tribunais de concluir que sistema jurídico caminha direção que substituído titular direito individ permaneça inerte até desfecho demanda coletiva quando avaliará necessidade ajuizamento ação individual aresp rel min herman beijamin lgado outubro cabe pontuar que superior tribunal justiça stj aplicando analogicamente ARTIGO_103 lei º código d efesa consumidor consolidou que citação réu promovida ação civil pública tem efeito interromper prescrição para ações ind ividuais dos titulares dos direitos homogêneos nela versados verbis recurso especial ação coletiva ajuizada por sindicado execução coletiva iniciada pelo sindicado mas encerrada efeito terruptivo prescrição favor todos sindicalizados execução por sindicalizados litisconsórcio facult tivo não prescrita ARTIGO_741 parágrafo i cód igo processo civil incidência enunciado súmula stf visto que recurso s pecial não impugnou fundamento acórdão recorrido relativo efeito interruptivo tocante prescrição produzido pela execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato ARTIGO_204 caput código civil invocado recurso especial não ampara pretensão"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 4 | {"recorrente tendo vista que não abrange hipótese entidade sindical haver ajuizado ela própria anterior execução coletiva por título judicial favor seus i liados mantém ainda orientação acórdão reco rido sentido que anterior ajuizamento exec ção coletiva pelo sindicato interrompeu prazo pre cricional para f uturas execuções propostas pelos próprios sindicalizados essas manejadas com propós de facilitar viabilizar trabalho poder jud iciário efetuar cálculos detalhar especificar condições relação dezoito mil servidores parágrafo único ARTIGO_741 código processo civil não aplica sentenças transitadas julgado anteriormente sua i gência recurso especial parcialmente conhecido nessa parte improv ido resp rel min mauro campbell r ques publicado administrativo processual civil ação coletiva cobrança face adm nistração pública ajuizada pelo sindic da categoria extinção sem julgame de mérito por ilegitimid ade ativa causam citação válida interrupção prazo prescricional ocorrência pres crição não configurada ordenamento jurídico pátrio teor dos ARTIGO_103 lei º código defesa consumidor impele substi tuído permanecer ine até conclusão processo coletiva medida que ele impõe risco sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva quando nela gressar como litisconsorte de não beneficiar sentença proc edência quando demandante indiv dual diante desse contexto citação válida pr cesso coletivo ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução mérito face ilegitimidade substituto processual configura causa interruptiva prazo prescricional para propositura ação individual recurso especial que nega provimento resp turma stj ministra laurita vaz publicado nesse sentido também a jurisprudência e tribunal justiça rio janeiro confiram acórdãos exemplares casos análogos aos dos autos apelação cível ação ordinária obrig ção fazer c antecipação tutela a juste pagamento atrasados serv idor público judiciário estado rio j neiro ante reconhecimento incidental"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 5 | {"mandado segurança º da inconst tucionalidade ARTIGO_5 da lei estadual º que excluía serventuários poder judiciário reajuste setenta vírgula cinco por cento concedido fu cionalismo executivo legislativo após e conhecimento i nconstitucionalidade foi ajuizada ação ordinária face estado rio j aneiro processo º objetivando declaração direito reajuste vencimentos proventos oti vado pela perda poder aquisitivo mo e estabelec ido lei estadual aplicação princípio isonomia situ ção reajuste salarial concedido gener camente extensão por decisão administr tiva reajuste previsto lei estad ual º aos serventuários que não constaram polo ativo ação intentada r centual vinte quatro por cento que representa resíduo calculado após abatimento dos reajustes concedidos excl sivamente categoria cuja fixação foi def nida pelo stj interrupção pre crição para propositura ações indiv duais reconhecimento que p agamento reajuste ser apurado l iquidação sentença deve levar consideração quinquênio anterior ajuizamento ação coletiva recurso que dá parcial provimento com base ARTIGO_557º do cpc apelação cível rel des carlos azeredo araujo jul gado direito constitucional direito administr tivo reajuste aos servidores tjerj concessão administrativa prescrição afa tada aplicando o verbete sumular ed tado pelo stj reaju ste salarial concedido para todos servidores estad ais através LEI_1206 que entanto seu ARTIGO_5º excluiu servidores p der judiciário tal reposição salarial n constitucionalidade deste artigo reconh cida incidentalmen no mandado seg rança imperioso reconhecer corr ção julgado que reconheceu inconst tucionalidade citado ARTIGO_5º LEI_1206 excluir servidores poder u diciário aumento geral quando infl ção era mal que atingia todos não a vendo por que excluir servidores p der judiciário citado reajuste demanda anterior ajuizada por grupo servidores objetivando pleno reajuste cujo pleito final foi julgado procedente apurando final como índice vido porquanto"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 6 | {"compensadas revisões salariais ocorr das decisão administrativa presidência desta corte estendendo todos se vidores ativos poder jud iciário estadual forma parcelada anos leis estaduais posteriores que concederam reajustes x clusivos aos servid ores justiça que devem ser compensados necessidade se aver guar ainda remanescente reajuste ser pago liquidação sentença ação letiva proposta pelo sindicato ainda n dente recurso inte rrupção prescr ção para propositura ações individ ais reconhecimento que pagamento reajuste ser apurado liquidação sentença deve levar consideração quinquênio anterior ajuizamento ação coletiva descabido proceder im diato implemento índice não a a ausência certeza ser mesmo e vido mas também porque tal reajuste será alcançado ainda que forma parcelada seja até janeiro com execução decisão administrativa que respeita lei responsabilidade fiscal recurso parc almente provido apelação reexame necessário segunda camara civel relator des paulo sergi prestes julgamento diante que foi exposto resta nítida necessidade parcial e forma decisão monocrática para que estado rio janeiro seja cond nado pagamento das diferenças reajuste partir março seja partir dos cinco anos que antecederam prop ositura ação civil pública proposta pelo sindjustiça causa interruptiva prazo prescricional ara ajuizamento das etensões individuais dos ora agravantes inaplicabilidade regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 verifica do acórdão embargado que foi dado provimento apel ção dos ora embargantes nos seguintes termos provimento recurso para julgar procedente pedido autoral condenar estado rio janei a implantar uma vez reajuste in cidir sobre remuneração dos autores pagando lhe diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação compensados valores quitados observando condições pes soais funcionais cada serventuário tudo ser apurado liquidação com base regra art"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 7 | {"f LEI_9494 redação conferida pela LEI_671 ocorre que nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 não mais consta arcabouço jurídico pátrio razão declaração inconstitucional dade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 aludida declaração inconstitucionalidade por arrastamento foi proferida pelo supremo tribunal federal quando julgamento das ações dir tas inconstitucionalidade e assim pode verificar teor informativo j urisprudência pretório excelso plenário precatório regime especial ec conclusão ple nário por maioria julgou parcia mente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos advog dos brasil pela confederação nacional das indú trias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 expressão índice oficial remuneração bás da caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua a tureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct espec ficamente caput os e sendo demais por arrastamento reverberação r mativa informativos nesse sentido esta corte tem posicionando confiram acórdãos exemplares apelação cível reexame necessário direito constitucional administrativo policial i litar fundo saúde contribuição compu sória indevida ação ajuizada face estado rio janeiro objetivando condenação o ente político deixar debitar seu soldo contr ibuições favor fundo único saúde repetir contribuições debitadas observada prescrição quinquenal inconstitucionalidade arcial ARTIGO_48 lei estadual declarada pelo órgão especial deste tribunal justiça arguição inconstitucionalidade atingir caráter compulsório contr ibu ição dos servidores com efeitos tunc vinculantes"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 8 | {"forma ARTIGO_109 regimento interno deste tribunal fazendo jus servidor repetição observado quinquênio prescricional ARTIGO_1 do DECRETO_20910 aplicação verbete sumular deste tribunal que determina que nas ações objetiv ando restituição das n tribuições para fundo saúde lei estadual termo quo a partir desconto observado prazo prescricional contra fazenda pública ratificado por atual jurisprudência quanto incidência juros deve aplicar ARTIGO_1º da LEI_9494 conformidade com atual n tendimento supremo tribunal federal exposto i formativo que devem incidir partir data c tação nos termos ARTIGO_405 código civil recurso qual dá parcial provimento nos moldes ARTIGO_557 código processo civil para e terminar aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 aos u ros mora que devem incidir data citação mantendo no mais sentença grau apelação cív rel des cezar augusto costa julgado reexame necessário policial militar contr buição para fundo saúde estado rio janeiro improcedência dos descontos decl ração inconstitucionalidad pelo órgão especial observância obrigatória nos r mos ARTIGO_103 regimento interno rest itu ição dos valores indevidamente descont ados observada prescrição quinquenal rma simples acréscimos legais reforma hon orá rios redução trata de cancelamento dos descontos para fundo saúde instituído pela LEI_279 posteriormente alterado e lei estadual que possui natureza contribu ção social haja vista destinação específica custeio a sistência médico hospitalar policial militar bombeiro i litar seus dependentes conforme ARTIGO_48 referida LEI_2 questão foi inclusive objeto arguição inconst tucionalidade julgada pelo órgão especial tjerj com relato ria des maria henr queta lobo que por decisão unânime declarou inconstit cionalidade dos incisos e do do ARTIGO_48 LEI_3189 inteligência ARTIGO_103 regimento interno tj que determina aplicação obrigatória todos órgãos tribunal razão pela qual afirma inconstitucion alidade dispositivo que instituiu contribuição incompatibilidade lei com constituição implica invalidade norma impugnada pois nulidade absoluta considerando inapta produção efeitos desde mome nto sua criação considerando que houve expressa declaração pelo órgão especial deste tribunal justiça sentido indeferir aplicação efeitos prospectivos decisão de impor réu que devolva qu antia paga respeitado prazo prescr"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 9 | {"cional cinco anos anteriores ajuizamento d manda restituição forma simples porquanto relação jurídica estabelecida entre partes de natureza institucional que resulta inaplicabilidade diploma consumerista e xistindo previsão legal para restituição dobro fora dessa hipótese impossibilidade manutenção autor seus familiares sistema assistência médica pmerj sem contribuir para mesmo reforma para tornar definitiva tutela antecipadamente concedida condenando réu imediata cessação dos desco tos relativos fundo saúde sob pena multa valor r para cada lançamento ind evido reforma para determinar incidência redação orig nal ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido deve ser acrescido juros mora mês partir citação corrigida monetariamente partir cada desconto feito até efetivo pagamento reforma para reduzir honorár ios advocatícios para observância ARTIGO_20º cpc manutenção sentença nos demais termos reforma parcial reexame necessário apelação cível rel des ô nica faria sardas julgado por fim esclareça que este entendimento também aplica verbas natureza remuneratória confira acórdão paradigma superior tribunal justiça processual civil agravo regimental agravo recurso especial combatente pensão especial correção monetária j ros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconstitucionalid parcial por arrastamento adi entendimento consolidado pela primeira seção julgamento resp min castro meira dje sob rito ARTIGO_543 do cpc como condenação imposta fazenda não de nat reza tributária juros moratórios devem ser calc lados com base índice oficial remuneração bás ica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monetária por força declar ção inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calcula com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período resp primeira seção min castro meira dje julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc rigor decisão agravada segue entendimento manifest pela primeira seção recurso especial represe ntativo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 10 | {"controvérsia qual tem aplicação imediata assim desnece sário aguardar publicação acórdão adi l gada pelo stf tal como defende r ecorrente agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje dessa forma equívoco deverá ser sanado quanto nece ssidade que haja incidência redação original ARTIGO_1º da LEI_94 forma que valor devido dev ser acrescido juros mora mês partir citação corrigida monetariamente igual forma até efetivo pag mento honorários advocatícios sucumbência mínima juízo quo o ilmo relator julgarem demanda proposta pelos servidores a sua apelação respectivamente fixou sucumbência recíproca das custas honorários advocatícios sem atentar que recorrentes decaíram parte mínima dos edidos com simples leitura o decisum recorrido verifica o decaime dos recorrentes parte ínfima sendo nesse caso aplicada int eligência ARTIGO_21 parágrafo único cpc ARTIGO_21 cada litigante for parte vencedor vencido serão recíproca proporcionalmente distribuídos co mpen sados entre eles honorários as despesas parágrafo único um litigante decair parte mínima pedido outro responderá por inteiro pelas despesas honorários nesse mesmo sentindo entende jurisprudência deste tribunal superior verbis processual civil embargos declaração omissão saneamento sucumbência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc inversão o ônus sucumbência nos termos ARTIGO_21 parágrafo único cpc um dos litigantes decair parte mínima demanda ou tro arcará com custas honorários advocatícios uma vez caracterizada sucumbência mínima implica i versão dos ônus sucumbências quais devem ser arcados pelo litigante vencido maior parte pedido responde por inteiro pelos honorários despesas embargos acolh dos para dar parcial provimento recurso especial apenas relação aos ônus sucumbências"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 11 | {"stj edcl resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje processual civil embargos declaração omissão configurada embargos declar ção acolhidos para atribuindo lhes efeitos infringentes reconhecer configuração sucumbência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc condenar parte recorr ao pagamento dos ônus sucumbenciais stj edcl resp relator ministro teori albino zava scki data julgamento primeira turma data publicação dje somando tal ponto montante ser arbitrado títulos honor rios advocatícios deve observar disposto ARTIGO_20 cpc ARTIGO_20 sentença condenará vencido pagar venc dor despesas que antecipou os honorários advoc atícios esta verba honorária será devida também nos casos que advogado funcionar causa própria os honorários serão fixados entre mínimo dez por cento o máximo vinte por cento sobre valor condenação atendidos grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço nas causas pequeno valor nas valor inestimável naquelas que não houver condenação for vencida f zenda pública nas execuções embargados não h norários serão fixados consoante apreciação equitativa juiz atendidas normas das alíneas e do parágrafo anterior portanto dicção º ARTIGO_20 cpc que nas causas que for a fazenda pública juiz não estará adstrito aos percentuais fixados do mesmo dispositivo legal devendo honorários ser fix dos segundo apreciação equitativa juiz isto não quer dizer entretanto que honorários devam ser fixados percentual irrisório avilta nte deve ter conta responsabilidade vencido ademais exercício advocacia não resume audiência diligê"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 12 | {"cias aos tribunais uma complexidade interesses que resultam respons bilidade dos profissionais habilitados exercício desta profissão indisponível administração justiça presente caso dadas natureza causa as dificuldades que serão enfrentadas futuramente para rece bimento longínquo precatório ser emitido contra estado rio janeiro revela mais adequado percentual fixado por ocasião prolação sentença ainda atenção alíneas deve observar que respo sabilidade profission dos patronos dos ora recorrentes diretamente propo cional aos significativos valores devidos pelo estado pela não mplementação reajuste buscado nesta demanda nada impede ainda se adotar percentuais mínimo máximo fixados conforme entendimento consolidado superior tribunal justiça julgamento resp dju verbis regra ARTIGO_20º cpc não significa que vencida fazenda pública honorários advogado devam ser necessariam ente arbitrados montante inferior dez por cento valor condenação juiz nesse caso fixa verba honorária segundo apreciação equitativa sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas e min ari pargendler dessa forma deverão ser arbitrados honorários advocatícios que não sejam aviltantes forma que seja adotado percentual mínimo conclusão sendo assim requerem agravantes que presente seja submetido ilmo relator para que haja parcial etratação decisão recorrida m odo que apelação seja integralmente provida caso não seja exercido juízo retratação seja presente inclu em mesa para que órgão colegiado conheça decisão a reforme para"} |