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[638] | RE_999435 | RE_999435_312940057_89_09102017.pdf | outros | 1 | {"tiv iiiiiiiiiiii i iffiiiijiiii iii il ill i ill wi liii p stao documento steassinado conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[638] | RE_999435 | RE_999435_312941339_95_11102017.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal certidão conversão recurso extraordinário recte empresa brasileira aeronáutica a embraer recte eleb equipamentos ltda adv s cassio mesquita barros junior recte sindicato dos metalúrgicos são josé dos campos região outro s adv s aristeu cesar pinto neto recdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias construção aeronaves equipamentos gerais aeroespacial aeropeças montagem reparação aeronaves instrumentos aeroespacial estado são paulo sindiaerospacial adv s jesus arriel cones junior intdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas siderúrgicas mecânicas automobilística de autopeças material elétrico eltrônico informática empresas serviços reparos manutenção montagem estado bahia stim bahia adv s gustavo teixeira ramos intdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas siderúrgicas mecânicas automobilística de autopeças material elétrico eltrônico informática empresas serviços reparos manutenção montagem candeias são francisco conde madre deus santo amaro bahia stim candeias região adv s roberto figueiredo caldas intdo s confederação nacional indústria cni adv s cassio augusto muniz borges certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código endereço praça dos três poderes brasília cep telefone"} |
[638] | RE_999435 | RE_999435_312941339_95_11102017.pdf | outros | 2 | {"intdo s confederação nacional dos transporte cnt adv s marilda paula silveira recte sindicato dos metalúrgicos botucatu recte federação dos metalúrgicos são paulo recte sindicato dos metalúrgicos botucatu recte federação dos metalúrgicos são paulo certifico que presentes autos físicos foram convertidos para meio eletrônico nos termos resolução stf brasília de outubro secretaria judiciária certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código endereço praça dos três poderes brasília cep telefone"} |
[638] | RE_999435 | RE_999435_312941375_1280_11102017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário recte empresa brasileira aeronáutica a embraer recte eleb equipamentos ltda adv s cassio mesquita barros junior df recte sindicato dos metalúrgicos são josé dos campos região outro s adv s aristeu cesar pinto neto recdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias construção aeronaves equipamentos gerais aeroespacial aeropeças montagem reparação aeronaves instrumentos aeroespacial estado são paulo sindiaerospacial adv s jesus arriel cones junior intdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas siderúrgicas mecânicas automobilística de autopeças material elétrico eltrônico informática empresas serviços reparos manutenção montagem estado bahia stim bahia adv s gustavo teixeira ramos intdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas siderúrgicas mecânicas automobilística de autopeças material elétrico eltrônico informática empresas serviços reparos manutenção montagem candeias são francisco conde madre deus santo amaro bahia stim candeias região adv s roberto figueiredo caldas intdo s confederação nacional indústria cni adv s cassio augusto muniz borges intdo s confederação nacional dos transporte cnt adv s marilda paula silveira certifico que processo foi integralmente digitalizado forma resolução stf que fls possuem trechos ilegíveis nos autos físicos originais documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[638] | RE_999435 | RE_999435_312941375_1280_11102017.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal de outubro núcleo digitalização padronização processos secretaria judiciária documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[638] | RE_999435 | RE_999435_313182198_1280_30102017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de outubro à senhor secretário judiciário a tribunal superior trabalho recurso extraordinário recte empresa brasileira aeronáutica a embraer recte eleb equipamentos ltda adv s cassio mesquita barros junior df recte sindicato dos metalúrgicos são josé dos campos região outro s adv s aristeu cesar pinto neto recdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias construção aeronaves equipamentos gerais aeroespacial aeropeças montagem reparação aeronaves instrumentos aeroespacial estado são paulo sindiaerospacial adv s jesus arriel cones junior intdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas siderúrgicas mecânicas automobilística de autopeças material elétrico eltrônico informática empresas serviços reparos manutenção montagem estado bahia stim bahia adv s gustavo teixeira ramos intdo s sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas siderúrgicas mecânicas automobilística de autopeças material elétrico eltrônico informática empresas serviços reparos manutenção montagem candeias são francisco conde madre deus santo amaro bahia stim candeias região adv s roberto figueiredo caldas intdo s confederação nacional indústria cni adv s cassio augusto muniz borges intdo s confederação nacional dos transporte cnt adv s marilda paula silveira seção recursos extraordinários senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 1 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 tjrj d petição eletrônica assinada por gabriela souza paixao bitencourt exmo desembargador vice presidente egregio tribunal justiça estado rio janeiro ref apelação cível julio pereira guiomar outros qualificados nos autos processo epígrafe que contende com estado rio janeiro por seus advogados atenção intimação dia apresentar tempestivamente contrarrazões recurso extraordinário razão recurso especial interposto pelo réu aguardando certo não conhecimento caso não seja entendimento pede não provimento pelos motivos expostos nas razões anexo termos deferimento rio janeiro de outubro gabriela s paixão bitencourt oab camila souza alves oab n"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 2 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 contrarrazões recorrente estado rio janeiro recorrido julio pereira guiomar outros breve histórico lide trata de ação ordinária qual recorrida qualidade serventuária aposentada tjerj postulou reajuste remuneratório estabelecido pela LEI_1206 requerendo nesta demanda pagamento das diferenças vencidas vincendas percentual reconhecido pela presidência deste tribunal recorrente interpôs recurso extraordinário que ora ataca visando obter reforma r sentença exarada nos presentes autos onde até presente data não logrou êxito posto que sua fundamentação não encontra nenhum respaldo ordenamento jurídico pátrio conforme será amplamente corroborado nos tópicos abaixo vale salientar que dia de dezembro foi julgado incidente uniformização pelo órgão especial deste tribunal justiça sendo extrema relevância citação ementa litteris após votar desembargador cláudio mello tavares relator sentido acolher incidente uniformização jurisprudência para reconhecer direito percepção vinte quatro por cento todos servidores que foi acompanhado pelos desembargadores nascimento póvoas vaz sérgio souza verani nilza bitar maria inês gaspar josé carlos figueiredo otávio rodrigues nagib slaibi filho célia maria vidal meliga pessoa gizelda leitão teixeira luiz fernando carvalho mário robert mannheimer roberto abreu silva fernando foch"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 3 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 lemos arigony silva antônio eduardo ferreira duarte divergiram desembargadoras maria augusta vaz odete knaack souza que rejeitavam incidente uniformização jurisprudência pediu vista desembargador valmir oliveira silva declararam impedimento desembargadores luiz zveiter sérgio lúcio oliveira cruz ademir paulo pimentel mário dos santos paulo jessé torres este o resultado provisório continuação votou des valmir oliveira silva acompanhando desembargador relator resultado por maioria nos termos voto desembargador relator foi acolhido incidente uniformização jurisprudência aprovado enuciado proposto nos seguintes termos respeito princípio constitucional isonomia serventuários que não integraram pólo ativo ação ordinária fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensando os valores quitados por força processo administrativo observada prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais sendo acompanhado pelos desembargadores nascimento povoas vaz sergio souza verani nilza bitar maria ines gaspar josé carlos figueiredo otávio rodrigues nagib slaibi filho célia maria vidal meliga pessoa gizelda leitão teixeira luiz fernando carvalho mario robert"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 4 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 mannheimer roberto abreu silva fernando foch lemos antonio eduardo ferreira duarte valmir oliveira silva ficaram vencidos desembargadoras maria augusta vaz odete knaack souza que votavam pela rejeição incidente uniformização lavrará acórdão exmo des claudio mello tavares declarou impedido exmo des mauricio caldas lopes sobre natureza matéria da evidente inadmissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo estado rio janeiro com relação égide processual vale destacar que recursos extraordinários interpostos pelo estado rio janeiro devem ser inadmitidos tendo vista que não preenchem requisitos expressos constituição federal por tratar matéria fática legislação local por óbvio cristalina interpretação que tese estatal quanto ofensa princípio isonomia completamente descabida pois diferente paradigma inconstitucionalidade ARTIGO_5º lei estadual foi reconhecida pelo tribunal máximo competente a isonomia atacada pelo ente estatal suas peças recursais são forma reflexa que unanimemente vedado pelo supremo tribunal federal are em que relator ministro marco aurélio íntegra anexo decisão esta proferida também posterior publicação súmula vinculante º é latente com relação matéria nestes termos par deste aspecto leitura acórdão impugnado mediante extraordinário depreende mais não poder que tribunal origem julgou apelação partir interpretação conferida normas locais procedeu"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 5 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 interpretação lei estadual ora controvérsia sobre alcance lei local não viabiliza conforme sedimentado pela jurisprudência verbete súmula por ofensa direito local não cabe recurso extraordinário acesso supremo está diante caso cujo desfecho final fica âmbito próprio tribunal justiça pois bem independentemente matéria principal que do fundo direito natureza reajuste dos ser lúcida procedente está claro que sequer cabe encaminhamento recurso constitucional stf merecendo este egrégio tribunal justiça inadmiti los até mesmo respeito sua competência constitucional resolver suas próprias demandas locais forma autônoma dentro dos seus limites legais permitidos alguns brilhantes desembargadores deste egrégio tribunal justiça estado rio janeiro compreenderam pela inaplicabilidade súmula vinculante º sendo extrema valia citá los abaixo que ora merece destaque nestes termos apelação cível apelante estado rio janeiro apelado michele barbosa ribeiro araújo relator des paulo sérgio prestes dos santos vara fazenda pública juiz dra ana cecília argueso gomes almeida acórdão apelação cível servidor público pretensão reajuste remuneratório com base lei estadual controvérsia que soluciona com base com aplicação das conclusões trazidas julgamento incidente"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 6 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 uniformização jurisprudência consolidado súmula tjrj prescrição fundo direito não verificada espécie inteligência súmula stj pretensão que envolve relação trato sucessivo modo que aprescrição atinge apenas prestações vencidas previamente quinquênio anterior propositura ação extensão recomposição salarial todos servidores tjrj inaplicabilidade súmula vinculante súmula stf distinguishing pretensão reajuste voltado recompor perdas salariais que não confunde com aumento reparatório repudiado pela jurisprudência direito implementação imediata integral reajuste sem prejuízo compensação com valores pagos perseguição eventuais diferenças consectários legais fixados conforme orientação firmada resp recurso repetitivo desprovimento recurso apelante manasses silva morais apelante estado rio janeiro apelados mesmos relator des heleno ribeiro pereira nunes apelações cíveis reexame necessário direitos processual civil administrativo servidor poder judiciário pretensão implementação uma vez reajuste salarial cujo direito foi reconhecido inicialmente somente aos serventuários que figuravam polo ativo ação ordinária º com pagamento das respectivas verbas atraso inexistência prescrição fundo direito relação trato sucessivo aplicação súmula º do stj extensão reajuste pleiteado uma vez aos demais servidores poder judiciário"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 7 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 reconhecida incidente uniformização jurisprudência º observadas condições pessoais funcionais cada serventuário compensando os índices aplicados por força decidido processo administrativo º diferenças remuneração postuladas que devem ater àquelas correspondentes aos cinco anos anteriores ajuizamento ação súmula deste tjerj impossibilidade que servidores que ocupam mesmo cargo percebam vencimentos discrepantes princípio isonomia hipótese dos autos que não trata aumento salarial mas sim regularização vencimento base razão defasagem remuneraçãogeral dos servidores ocupantes mesmo cargo pelo que não que falar aplicação súmula stf que até então tem decisões conflitantes acerca tema correção monetária juros mora ARTIGO_1º da LEI_9494 inconstitucionalidade parcial por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 débito perseguido nos autos que deve ser corrigido acrescido juros mora conformidade com disposto ARTIGO_1º da lei º com redação dada pela lei º acatando orientação stf assentada decisão prolatada pelo min luiz fux que concedeu medida cautelar eficácia erga omnes nos autos adi sentido sua aplicação enquanto não sobrevier definitiva decisão plenária supremo tribunal federal sobre modulação temporal eficácia julgamento declaratório inconstitucionalidade proferido nas adi e"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 8 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 sucumbência integralmente carreada para parte levando em linha conta que demandante decaiu parte mínima pedido incidência ARTIGO_21 parágrafo único cpc honorários advocatícios sucumbência que devem ser fixados nopercentual sobre valor condenação considerando tratar de causa singela corriqueira nosso tribunal recursos aos quais dá parcial provimento assim renasce esperança dos jurisdicionados que perceber que seu direito subjetivo estava sendo julgado com todas vênias forma equivocada perderam suas esperanças com relação suas demandas ficaram descrentes justiça fato que vem sendo corrigido graças sabedoria destes magistrados força vinculativa incidente uniformização º tjrj por fim considerando razões suma importância expostas acima solução questão finda neste egrégio tribunal merecendo que recursos extraordinários interpostos pelo estado rio janeiro sejam automaticamente inadmitidos por falta fundamentação constitucional valendo solução trazida através julgamento incidente uniformização jurisprudência º abaixo transcrita verbis súmula tjrj respeito princípio isonomia serventuários que não integraram polo ativo ação ordinária º fazem jus exemplo dos autores referida ação reajuste seus vencimentos bem como percepção das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado àqueles compensado os valores quitados por força processo administrativo º observada"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 9 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 prescrição quinquenal contar propositura cada demanda bem como condições pessoais funcionais cada serventuário incidente imposto renda verbas previdenciárias por tratarem diferenças vencimentais considerando teses acima apelado pugna pela apreciação quanto inaplicabilidade súmula vinculante º nos casos que demandas tratem direito subjetivo incorporar percentual seus vencimentos proventos título reajuste pretérito bem como seus respectivos atrasados aplicação das súmulas stj stf como sabe princípio dialeticidade impõe que recursos guardem correlação lógica com decisões atacadas apresentando argumentos capazes infirmar fundamentos decisum exige que seja apontado com clareza dispositivo tido por malferido as razões pelas quais entende recorrente ter ocorrido alegada violação casu tais exigências não foram cumpridas recorrente não atacou argumentos centrais v acórdão recorrido limitando a trazer conjecturas retóricas sobre alegadas violações carta política sem aduzir como acórdão recorrido teria importado violação cfrb tais deficiências atraem aplicação das súmulas e stf stj impedindo conhecimento presente recurso extraordinário linha entendimento consolidado desta corte processual civil recurso principio dialeticidade o recurso qualquer que seja não opugna decisão recorrida padece defeito favorecer seu não conhecimento seu"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 10 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 não seguimento a declaração sua inepcia aplicação principio dialeticidade grifos nossos agrg ag min rel cláudio santos terceira turma julg pub dj grifos nossos agravo instrumento regimental ausência ataque aos fundamentos inadmissão resp aplicação analógica súmula stj stj por analogia tem aplicado súmula stj agravo instrumento que não combate fundamentos inadmissão recurso especial pelo princípio dialeticidade necessário que recursos ataquem fundamentos das decisões contra quais foram interpostos regimental improvido agrg ag primeira turma rel min humberto gomes barros de grifos nossos processo civil agravo instrumento fundamentação deficiente súmula stf divergência jurisprudencial não demonstrada LEI_8038 ristj ARTIGO_255 parágrafos inadmissibilidade rel min eliana calmon publ nesse viés haja vista precariedade fundamentação consignada recurso extraordinário consectário lógico a inadmissão pretensão recursal"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 11 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 devida observância princípio isonomia com efeito considerando que nossa constituição federal possui como de seus princípios basilares da isonomia impossível reconhecer juridicidade situação que apenas uma pequena parcela categoria dos serventuários justiça perceba vencimentos superiores aos dos demais apesar todos estarem sujeitos mesmo plano cargos salários possuírem mesmas atribuições sobre aplicação princípio isonomia pela autoridade pública veja a lição alexandre moraes sua obra direito constitucional atlas págs constituição federal adotou princípio igualdade direitos prevendo igualdade aptidão uma igualdade possibilidades virtuais seja todos cidadãos têm direito tratamento idêntico pela lei consonância com critérios albergados pelo ordenamento jurídico dessa forma que veda são diferenciações arbitrárias discriminações absurdas pois tratamento desigual dos casos desiguais medida que desigualam exigência tradicional próprio conceito justiça pois que realmente protege são certas finalidades somente tendo por lesado princípio constitucional quando elemento discriminador não encontra serviço uma finalidade acolhida pelo direito sem que esqueça porém como ressalvado por fábio konder comparato que chamadas liberdades materiais têm por objetivo igualdade condições sociais meta ser alcançada não por meio leis mas também pela aplicação políticas programas ação estatal igualdade configura como uma eficácia transcendente modo que toda situação desigualdade persistente entrada vigor norma constitucional deve ser considerada não recepcionada não demonstrar"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 12 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 compatibilidade com valores que constituição como norma suprema proclama princípio igualdade consagrado pela constituição opera dois planos distintos uma parte frente legislador próprio executivo edição respectivamente leis atos normativos medidas provisórias impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados pessoas que encontram situações idênticas outro plano obrigatoriedade intérprete basicamente autoridade pública aplicar lei atos normativos maneira igualitária sem estabelecimento diferenciações razão sexo religião convicções filosóficas políticas raça classe social intérprete autoridade pública não poderá aplicar leis atos normativos aos casos concretos forma criar aumentar desigualdades arbitrárias ressalte que casos concretos forma criar aumentar desigualdades arbitrárias ressalte que especial poder judiciário exercício sua função jurisdicional dizer direito caso concreto deverá utilizar mecanismos constitucionais sentido dar uma interpretação única igualitária normas jurídicas grifos nossos ademais como bem observado decisão administrativa que reconheceu direito todos servidores estabelecimento valor remuneração dos servidores públicos está vinculado cargo público não seu ocupante consoante disposto ARTIGO_39º crfb verbis a fixação dos padrões vencimento dos demais componentes sistema remuneratório observará"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 13 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 natureza grau responsabilidade a complexidade dos cargos componentes cada carreira requisitos para investidura iii peculiaridades dos cargos dessa forma princípio isonomia aqui invocado para corrigir uma injustiça que autores ações judiciais tiveram implementação dos mesmos sua integralidade enquanto que decisão administrativa direito foi parcelado diante disso hodiernamente existe uma enorme discrepância entre servidores que estão situação igual sendo tratados forma desigual somente judiciário via judicial foi capaz solucionar tamanha injustiça impugnação tópico impossibilidade extensão aumento forma integral imediata cumpre esclarecer que perfeitamente possível razoável entendimento emanado por exa sentença retro transcrita uma vez que trata verba natureza alimentar é imprescindível que réu caso não tenha realizado implementação das parcelas faça imediatamente quanto alegada dis paridade relação esse argumento não faz necessário tecer maiores comentários eis que erj reclama direito respeito um cronograma fundado inconstitucionalidade declarada um dispositivo legal mesma forma pretende erj construir uma alegada disparidade com procedência demanda quando certo que inúmeros servidores ativos inativos tiveram reajuste integralmente implementado nas suas respectivas remunerações já receberam estão vias receberem"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 14 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 diferenças tocantes parcelas atrasadas direito dos servidores poder judiciário foi reconhecido basta sua extensão todos forma uniforme respeito princípio isonomia como vem sendo reconhecido forma incólume por este tribunal justiça violação principio separação poderes douto julgador impossível coadunar com tese que poder judiciário age como legislador positivo única exclusiva função poder judiciário apreciar lesão ameaça lesão direito quem socorre tutela jurisdicional inegavelmente autor foi lesado ser excluído inicialmente pela redação ARTIGO_5º LEI_1206 entanto poder judiciário com supedâneo direito por meio valoração caso concreto através aplicação princípios constitucionais tentou corrigir injustiça mas infelizmente não pode fazê integralmente por isso autor socorre via judicial para obter forma integral que receberá parcelado que fato vai continuar gerando abismo ferindo princípio isonomia relação aos seus pares além disso autor socorre judiciário para pleitear valores atrasados visando corrigir parte todos danos sofridos que mês mês vai sendo consumido pela prescrição afinal judiciário decidir favoravelmente fará com base inconstitucionalidade norma ARTIGO_5º LEI_1206 não como legislador positivo por fim cabe esclarecer que não trata aumento mas sim reajuste que visa recuperar perdas salariais advindas desde ano que até hoje causam prejuízos frise que não trata concessão vantagem nem aumento mas sim reajuste que são todos termos distintos"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 15 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 exordial diferença significação foi demonstrada sendo assim não aplica súmula stf caso tela porque não trata aumento dos vencimentos servidores públicos mas sim reajuste inocorrência violação ARTIGO_37 cfrb noutro enfoque recorrente aduz ter sido violado ARTIGO_37 cfrb por supostamente ter sido concedido aumento remuneratório com base processo administrativo data venia pretensão recursal aparenta certo teor dislexia medida que inicialmente erj aduz que poder judiciário atuou como legislador positivo seja através decisão judicial teria sido concedido aumento remuneratório ato contínuo pretende ver reconhecida violação ARTIGO_37 da sob pretexto ter sido concedido aumento com base processo administrativo que violaria cláusula reserva lei tal questão denota clara hipótese inépcia recursal razão pela qual requer seu indeferimento toda sorte nada obstante esforço recorrente que deduz pretensão recursal com intuito procrastinatório somente não houve violação cláusula reserva lei como dito reajuste reconhecido pelo tribunal quo fundou na declaração inconstitucionalidade dispositivo legal que excluiu reajuste concedido por lei servidores poder judiciário outras palavras nos idos foi promulgada lei concedendo reajuste aos servidores civis militares estado rio janeiro exceto aqueles poder judiciário dispositivo que excluiu tais servidores foi declarado inconstitucional cuja decisão"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 16 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 restou adjetivada efeito vinculante tribunal quo conferiu eficácia efeito vinculante reconhecendo direito recorrida reajuste estabelecido referida lei logo reajuste remuneratório comento não decorreu processo administrativo que tão somente baseou na inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1206 este decorreu própria lei uma vez extirpado dispositivo que excluía seu âmbito incidência servidores poder judiciário categoria qual inclui recorrida desta feita não vislumbra ocorrência violação ARTIGO_37 da cfrb ofensa ARTIGO_169º e constituição república presente tópico cumpre dissertar que exegese simples pois cômputo limitação com gastos com pessoal imposto indigitada lei responsabilidade fiscal não infere gastos com decisões judiciais a justificativa também singela sistema jurídico veda locupletamento indevido estatal seja não pode privilegiar além dos benefícios processuais diferenciados previstos lei ente estatal ainda mais quando mesmo sucumbe um passivo judicial neste diapasão apresenta sabença geral que administrador público análise critério conveniência oportunidade corolário seus poder discricionário pode conceder vantagens seus administrados dentro suas despesas previstas orçamento porém face imperatividade principio isonômico adstrito alçada natureza regra constitucional sua subsunção caso concreto temos que ato administração inegavelmente vinculado justamente por ter tal previsão ações judiciais transitadas julgado inclusive com ação coletiva curso não pode estado invocar desequilibro"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 17 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 seu orçamento vez que direito que sustenta inúmeras ações desta incorporação que teve artigo norma formal que exclui servidores poder judiciário declarado inconstitucional pelo órgão especial uniforme de máxima juridicidade por ferir direito adquirido patrimônio servidor haja vista que tal violação infere cargo daí não permitir servidores mesmo cargo com vencimentos distintos tal matéria de supremacia constitucional o poder judiciário provocado não pode ficar silente tal violação própria fundamentação presidência quando reconhecimento sede administrativa reconheceu efeitos ultra partes justamente pela supremacia principio isonômico adstrito tanto assim que anteriormente nos idos ano então presidente época concedeu titulo antecipação percentual dez por cento utilizando como paradigma ação originaria º destarte conclui que deferimento dos pedidos autor não irá acarretar nenhuma ofensa ARTIGO_169º e da lex mater muito menos lei responsabilidade fiscal lei complementar jurisprudência favorável caso análogo sub examine de extrema relevância destacar que próprio supremo tribunal federal decisões anexo decisões monocráticas posteriores súmula vinculante º já afastou incidência mesma quando enfrenta casos concretos tela sendo oportuna transcrição das ementas nestes termos"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 18 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 examine recurso extraordinário com agravo rio janeiro relatora min cármen lúcia recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s carlos henrique oliveira curi adv s jorge álvaro silva braga júnior decisão recurso extraordinário com agravo administrativo servidor público reajuste inexistência contrariedade aos ARTIGO_93 inc constituição república à súmula vinculante do supremo tribunal federal lei estadual natureza revisão geral anual extensão aos servidores poder judiciário estado rio dejaneiro ausência ofensa constitucional direta súmula supremo tribunal federal agravo qual nega seguimento recurso extraordinário com agravo rio janeiro relator recte proc s recdo s adv s min teori zavascki"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 19 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 estado rio janeiro procurador geral estado rlo janeiro paulo roberto pinheiro carla veras monteiro brame outro s decisão trata de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto demanda visando concessão reajuste servidor público poder judiciário tribunal justiça estado rio janeiro decidiu suma que violação direito agravado direta o seu pleito não apoia provimento judicial obtido por qualquer seus colegas categoria senão como precedente jurisprudencial stj fls imperiosa implementação reajuste nos vencimentos agravado como forma conferir tratamento igualitário àqueles que encontram iguais condições considerando ainda que aludido direito ingressou seu património jurídico desde edição LEI_1206 razão pela qual respectiva negativa importa desrespeito aos princípios direito adquirido da irredutibilidade vencimentos stj não está aqui deferindo aumento servidor público mas sim reconhecendo direito reajuste recomposição salarial que foi determinada por lei não mostrando compatível com causa desateà aplicação súmula stf stj embargos declaração opostos foram rejeitados recurso extraordinário parte recorrente aponta com"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 20 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 base iii constituição federal violação aos seguintes dispositivos ARTIGO_5q xxxvi cf pois sentença proferida processo pode produzir efeitos entre partes que dele participaram forma que não decisão judicial transitada julgado que embase pedido extensão reajuste ARTIGO_2q súmula stf porque podem ser concedidos aumentos servidores públicos por meio lei específica sendo vedado poder judiciário fazê com fundamento isonomia are ARTIGO_37 cf argumento que somente lei específica pode majorar vencimentos servidores públicos não admitindo como deferido pela corte local que essa majoração dê mediante simples processo administrativo stj ARTIGO_169q e cf visto que reajuste concedido pelo tribunal origem importaria significativo impacto orçamento estado rio janeiro modo que dependeria prévia dotação orçamentaria agravadoização específica lei diretrizes orçamentarias contrarrazões parte recorrida postula preliminarmente não conhecimento recurso razão incidência súmula stf mérito pede desprovimento recurso recurso extraordinário alega violação ARTIGO_5 xxxvi carta magna argumento que foram estendidos agravado efeitos sentença proferida processo não integrado pela parte quanto esse ponto tribunal origem decidiu que presente"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 21 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 demanda não apoia provimento judicial obtido por qualquer seus colegas categoria stj como razões apelo encontram dissociadas que foi decido acórdão recorrido que atrai incidência óbice súmula stf qualquer forma inviável apreciação recursoextraordinário alegada violação direito adquirido ato jurídico perfeito coisa julgada aos princípios legalidade contraditório ampla defesa devido processo legal da inafastabilidade jurisdição uma vez que houvesse seria meramente indireta reflexa que imprescindível exame normas infraconstitucionais nesse sentido are mt min gilmar mendes tema plenário dje rei min luiz fux primeira turma dje agr rei min dias toffoli primeira turma dje are agr rei min ellen gracie segunda turma dje outrossim apelo não pode ser conhecido que toca àare suscitada infringência ARTIGO_37 corte quo decidiu pela procedência pedido com base lei estadual não concessão parcelada reajuste por processo administrativo conforme alega parte recorrente dessa forma estando razões recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos julgado impugnado incide caso óbice súmula stf"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 22 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 mais plenário desta corte decidiu questão análoga dos autos julgamento rms rei min marco aurélio de ocasião face autoaplicabilidade ARTIGO_37 carta magna foi afastada aplicação súmula stf estendendo aos servidores públicos civis reajuste concedido pelas leis e aos militares assentou ademais ser dispensável hipótese lei especifica considerados cada dos poderes mesmo porque se tratando revisão geral não seria pertinente tal legislação sob pena colocar em risco almejada isonomia esse precedente deu origem jurisprudência pacífica supremo tribunal federal cujo entendimento foi inclusive reafirmado pelo plenário sede repercussão geral confira questão ordem recurso extraordinário alegação ofensa aos ARTIGO_5c constituição federal inexistência de estender o reajuste aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas leis e que trata revisão geral dos servidores públicos observadas entretanto compensações dos reajustes concedidos limitação temporal medida provisória atual medida provisória questão ordem acolhida para reconhecer repercussão geral quanto extensão reajuste aos servidores civis militares reafirmar jurisprudência tribunal prover parcialmente recurso apenas para limitar diferenças"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 23 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 devidas data que entrou vigor medida provisória atual medida provisória que reestruturou are as carreiras a remuneração dos servidores militares para agravadoizar adoção dos procedimentos relacionados repercussão geral rg rei min gilmar mendes dje caso dos autos postula a extensão reajuste vencimentos proventos realizado pela lei estadual cujo ARTIGO_5 excluiu seu alcance servidores poder judiciário acórdão recorrido decidiu controvérsia nos seguintes termos note que não está aqui deferindo aumento servidor público mas sim reconhecendo direito reajuste recomposição salarial que foi determinada por lei não mostrando competível com causa desate aplicação súmula stf demais disso não o poder judiciário que está concedendo reajuste recomposição salarial dos vencimentos dos serventuários justiça foi determinada por lei ano tendo este julgado apenas condão reconhecer direito outrora deferido por aquela norma legislativa stj como vê entendimento tribunal origem está conformidade com pacífica jurisprudência supremo tribunal federal razão pela qual aresto atacado não merece reparos saliente por fim que dissentir conclusão corte quo que toca natureza reajuste concedido pela lei estadual"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 24 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 revisão geral aumento vencimental demandaria exame desse diploma legal que vedado sede recurso extraordinário pela súmula stf nesse mesmo sentido caso idêntico cite administrativo agravo regimental recurso extraordinário com agravo estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual extensão aos servidores poder judiciário possibilidade natureza revisão geral aplicabilidade súmula stf precedentes análise lei local inviabilidade súmula str analisando questão análoga dos autos plenário stf julgamento rms rei min marco aurélio de decidiu afastar aplicação súmula stf para estender aos servidores públicos civis reajuste concedido pelas leis e aos militares encontra em conformidade com jurisprudência desta corte entendimento tribunal origem que decidiu estender aos servidores públicos poder judiciário reajuste concedido pela lei estadual por entender que possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação agravo regimental que nega provimento are agr minha relatoria segunda turma dje diante exposto conheço agravo para negar seguimento recurso extraordinário publique intime"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 25 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 brasília de dezembro ministro teori zavascki relator segunda turma reg recurso extraordinário com agravo rio janeiro relator min teori zavascki agte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro agdo s mônica miranda portugal adv s geanne monteiro araújo froede ementa administrativo agravo regimental recurso extraordinário com agravo estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual extensão aos servidores poder judiciário possibilidade natureza revisão geral inaplicabilidade súmula stf precedentes análise lei local inviabilidade súmula stf analisando questão análoga dos autos plenário stf julgamento rms rel min marco aurélio de decidiu afastar aplicação súmula stf para estender aos servidores públicos civis reajuste concedido pelas leis aos militares"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382614_13_05102016.pdf | outros | 26 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro travessa paço and centro cep telefones mail EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 encontra em conformidade com jurisprudência desta corte entendimento tribunal origem que decidiu estender aos servidores públicos poder judiciário reajuste concedido pela lei estadual por entender que possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação agravo regimental que nega provimento conclusão pelo exposto requer não seja conhecido recurso extraordinário haja vista insuperáveis óbices delineados nas razões desdobradas ainda que superados obstáculos acima explicitados impõe o desprovimento recurso hostilizado forma das contrarrazões apresentadas deferimento rio janeiro de outubro gabriela s paixão bitencourt oab camila souza alves oab n"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382615_23_05102016.pdf | outros | 1 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail dep juridico EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 procuração outorgante o íc naturalidade ton est civil identidade céce p matricula serventuário justiça lotado endereço lotação telefone cep residente domiciliado bairro cidade cep telefone outorgados jorge álvaro silva braga júnior brasileiro casado advogado inscrito oab sob n ana carolina vieira azevedo brasileira solteira advogada inscrita oab sob n carla veras monteiro brame brasileira casada advogada inscrita oab sob n maria cristina castro pereira brasileira solteira advogada inscrita oab sob n talita bernardo silva brasileira casada advogada inscrita oab sob n rodrigo das neves pereira brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob n amanda franco machado brasileira solteira advogada inscrita oab sob n meline magalhães mendonça siqueira sales brasileira solteira advogada inscrita oab barbará pina souza brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n cintia maria frazão brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sabrina gama lucas macedo fujii brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n joice kelly sales silva brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n maria clara sousa arouca brasileira casada estagiária direito inscrita oab sob n amanda oliveira fontoura brasileira solteira estagiário direito inscrita oab elegendo todos como domicilio endereço sito travessa paço andares centro rio janeiro cep tels poderes da cláusula ad judicia extra os especiais para acordar discordar desistir firmar termos compromissos transigir qualquer instância tribunal inclusive substabelecer rio janeiro outorgante sede travessa paço andares centro rio janeiro cep tels internet SITE mail sindjusticagsindjustica org"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382615_23_05102016.pdf | outros | 2 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail dep EMAIL fundado entidade utilidade pública LEI_2551 procuração outorgante otieta eria fo naturalidade est civil identidade p q matrícula serventuário justiça lotado cf de endereço lotação cça e telefone ct cep residente domiciliado v bairro âgq cidade cep telefone a s ri cal crqz outorgados jorge álvaro silva braga júnior brasileiro casado advogado inscrito oab sob n ana carollna vieira azevedo brasileira solteira advogada inscrita oab sob n carla veras monteiro brame brasileira casada advogada inscrita oab sob it maria cristina castro pereira brasileira solteira advogada inscrita oab sob n tãlita bernardo silva brasileira casada advogada inscrita oab sob n rodrigo das neves pereira brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob amanda franco machado brasileira solteira advogada inscrita oawrj sob n meline magalhães mendonça siqueira sales brasileira solteira advogada inscrita barbara pina souza brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n cintia maria frazão brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sabrina gama o lucas macedo fujii brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sqb joice kelly sales silva brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n maria clara sousa arouca brasileira basada estagiária direito inscrita oab sob n amanda oli veira fontoura brasileira solteira estagiário direito inscrita elegendo todos como domicílio endereço sito travessa paço andares centro irio janeiro cep tels poderes da cláusula ad judicia extra os especiais para acordar discordar desistir firmar termos compromissos transigir qualquer instância tribunal inclusive substabelecer rio j eiro outorgante eld sede travessa paço andares cenlro rio janeiro cep tels internet SITE mail sindjustica sindjustica org"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382615_23_05102016.pdf | outros | 3 | {"sindicato dos servidores poder judiciário estado rj travessa paço and centro cep telefax mail dep juridico jurldlcoqsind justica org fundado entidade utilidade pública LEI_2551 procuração outorgante SITE naturalidade eé cb est civil identidade vvy p matrícula serventuário justiça lotado endereço lotação telefone cep residente domiciliado atilè bairro tet o cep de s outorgados jorge álvaro silva braga júnior brasileiro casado advogado inscrito oab sob n ana carolina vieira azevedo brasileira solteira advogada inscrita sob n carla veras monteiro brame brasileira casada advogada inscrita oab sob n maria cristina castro pereira brasileira solteira advogada inscrita oab sob n talita bernardo silva brasileira casada advogada inscrita oab sob n rodrigo das neves pereira brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob amanda franco machado brasileira solteira advogada inscrita oab sob n meline magalhães mendonça siqueira sales brasileira solteira advogada inscrita oab barbará pina souza brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n cintia maria frazão brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sabrina gama lucas macedo fujii brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n joice kelly sales silva brasileira solteira estagiária direito inscrita oab sob n maria clara sousa arouca brasileira casada estagiária direito inscrita oab sob n amanda oliveira fontoura brasileira solteira estagiário direito inscrita oab elegendo todos como domicilio endereço sito travessa paço andares centro rio janeiro cep tels poderes da cláusula ad judicia extra os especiais para acordar discordar desistir firmar termos compromissos transigir qualquer instância tribunal inclusive substabelecer rio janeiro sede travessa paço andares centái rio janeiro cep tels internet SITE mail EMAIL"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382618_26_05102016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado exmo desembargador relator apelação camara cível tribunal justiça estado rio janeiro tjrj a petição eletrônica assinada por rudy tavares ribeiro estado rio janeiro vem pelo procurador estado que esta subscreve nos autos processo epígrafe que litiga com júlia pereira guiomar outros informar que diante manutenção acórdão por esta câmara exercício retratação reitera ratifica termos seus recursos extraordinário especial interpostos ainda pendentes exame admissibilidade perante vice presidência requer assim sejam autos remetidos vice presidência para exame dos recursos termos que pede deferimento rio janeiro de fevereiro rudy tavares ribeiro procurador estado digitally signed rudy tavares ribeiro date brt"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382619_29_05102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário recorrente estado rio janeiro recorrido julio pereira guiomar outros recurso extraordinário tempestivo com fundamento ARTIGO_102 iii constituição república interpostos contra acórdão e câmara cível assim ementado agravo inominado interposto contra decisão monocrática proferida apelação administrativo servidores poder judiciário estadual reajuste vencimentos lei estadual inconstitucionalidade declarada pelo órgão especial deste tribunal prescrição fundo direito inocorrência decisão administrativa presidência deste tribunal reconhecendo direito todos servidores sentença julgando procedente pedido recurso manejado estado rio janeiro pagamento parcelas que foi acordado entre chefes dos poderes executivo judiciário dentro das possibilidades lei responsabilidade fiscal orçamentária não que falar violação ARTIGO_37 da constituição tampouco dos dispositivos atinentes prévia dotação orçamentária uma vez que administração através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo estendeu reajuste todos servidores ativos qual foi implementado forma parcelada quatro anos sendo certo que última parcela foi concedida janeiro tudo conforme acordo com chefe poder executivo estadual prestígio normas lei responsabilidade fiscal por fim cabe salientar que pagamento dos valores atrasados será efetuado por meio sistema constitucional precatórios qual dispõe sobre necessidade prévia inclusão orçamentária verba para tal finalidade decisão amparada sólida jurisprudência deste egrégio tribunal justiça que mantém nega provimento recurso erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382619_29_05102016.pdf | outros | 2 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência fls decisão desta terceira vice presidência determinando retorno dos autos câmara origem fim que examine pertinente juízo retratação se mantém acórdão hostilizado com fundamento tese repertório teses deste tribunal justiça sendo decisão recorrida mantida vindo autos conclusão e câmara cível manteve v acórdão assim ementado administrativo servidores poder judiciário estadual reajuste concessão lei estadual inconstitucionalidade declarada pelo órgão especial deste tribunal prescrição fundo direito inocorrência decisão administrativa presidência deste tribunal reconhecendo direito todos servidores acórdão desta câmara reformando sentença para determinar pagamento reajuste bem como verbas atraso observada prescrição quinquenal retorno dos autos por determinação vice presidência ausência violação ARTIGO_37 da cfrb ao entendimento sumulado pelo verbete stf acórdão que encontra conformidade com atual posicionamento supremo tribunal federal ratificação acórdão haja vista que não amolda questão julgada pelo o breve relatório essencial decido recurso deve ser admitido vez que plenamente satisfeitos pressupostos legais admissibilidade com efeito questão relativa extensão todos servidores públicos reajuste vencimento concedido integralmente apenas determinado grupo serventuários ante caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação inaplicabilidade súmula stf envolve apenas exame matéria estritamente jurídica tendo sido mesma adequadamente prequestionada conta tais fundamentos admito recurso extraordinário erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382619_29_05102016.pdf | outros | 3 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência publique rio janeiro de março desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382620_30_05102016.pdf | sentenca | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lam icep castelo rio janeiro tel mail EMAIL fls processo classe assunto procedimento ordinário pagamento benefício atrasado cumulado com correção monetária sist remunerat benef servidor púb civil índice ipc junho reajustes remuneração proventos pensão servidor público civil isonomia salarial servidor público civil isonomia equivalência salarial autor julio pereira guiomar autor lucila marieta perrota souza autor ricardo carvalho caminha réu estado rio janeiro procuradoria geral estado rio janeiro nesta data faço autos conclusos mm juiz simone lopes costa sentença trata de ação ordinária que autores condição serventuários justiça alegam que fazem jus reajuste remuneratório estabelecido pela LEI_1206 como entretanto época própria reajuste não foi observado diversos servidores ocupantes cargos idênticos seu ingressaram com ação judicial obtiveram sua concessão percentual presidência tribunal justiça teria estendido benefício aos servidores não alcançados ação judicial todavia invés implementá de uma vez decidiu fazê de forma parcelada sem retroagir seus efeitos financeiros até limite prescrição quinquenal pedem então concessão reajuste uma única vez inclusive sede tutela antecipada o pagamento das diferenças vencidas observada prescrição quinquenal forma preconizada peça vestibular antecipação dos efeitos tutela para implementação imediata aumento foi negada uma vez que ARTIGO_1 LEI_9494 veda concessão tutela antecipada tais casos citado réu ofereceu contestação alegando inexistência quebra princípio isonomia ressaltando não ser extensível aos demandantes efeito coisa julgada ações que não foram parte afirmou que decisão administrativa não prevê pagamento valores retroativos finalmente suscitou prescrição quinquenal ministério público afirmou não ser hipótese sua atuação fe andreapp"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382620_30_05102016.pdf | sentenca | 2 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lam icep castelo rio janeiro tel mail firj jus o relatório trata de demanda versando sobre questão exclusivamente direito não havendo necessidade produção provas pelo que procedo julgamento antecipado lide cumpre de inicio análise prejudicial mérito invocada qual seja ocorrência prescrição natural que passada mais uma década desde edição LEI_1206 cogite ter ocorrido prescrição fundo direito invocado posicionava nesse sentido entanto divergências sempre existiram quanto tal ponto superior tribunal justiça caso análogo entendeu não haver prescrição fundo direito reconheceu tratar uma relação trato sucessivo qual prescrição atingiria apenas parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação o que vê precedente seguir administrativo recurso especial gratificação concedida aos servidores administração direta autárquica não estendida aos servidores fundação pública estadual relação trato sucessivo prescrição quinquenal limitada prestações vencidas súmula stj discussão acerca fundo direito refere à situação jurídica fundamental que caso apreço não ocorre que não discute condição funcional dos recorridos qual seja servidores fundação estatal mas tão somente direito recebimento isonômico reajustes salariais que devem ser concedidos toda classe servidores públicos estaduais submetidos mesmo regime jurídico pretensão dos recorridos receberem mesmas gratificações que foram concedidas aos servidores administração direta autárquica dado caráter reajuste salarial que estas possuem não confunde com pretensão se verem integrados determinada classe categoria pois prescrevem parcelas não próprio direito iii mesmo para quem considere lei que criou gratificação como efeito concreto isso não significa que demais servidores excluídos ilegalmente suas previsões sejam considerados cientificados tal conduta para fins cômputo prazo prescrição direito exige espécie demonstração inequívoca conhecimento interessado como que indefere pedido administrativamente ainda que suprime pagamento que vinha sendo feito teoria trato sucessivo abarca assim direitos que renovam dia dia mês mês que não tenham sido indeferidos expressamente de modo inequívoco recurso especial desprovido stj turma resp rel min felix fischer julg pág posteriormente órgão especial deste tribunal justiça analisar questão aqui posta sede uniformização jurisprudência assim afirmou relação jurídica deduzida juízo tem natureza obrigação trato sucessivo evidenciando que fundo direito não foi alcançado pela prescrição sendo atingidas apenas prestações vencidas quinquênio anterior ajuizamento demanda diante destes precedentes afasto prescrição fundo direito para admitir apenas prescrição quinquenal súmula do stj mérito afirmam autores fazerem jus reajuste remuneratório instituído LEI_1206 que visava recompor perda salarial dos servidores estado ocasionada pela infla andreapp"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382620_30_05102016.pdf | sentenca | 3 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lam icep castelo rio janeiro tel mail firj jus ARTIGO_5 tal lei entanto excluiu categoria dos servidores justiça referido reajuste revisitando tema modifiquei meu anterior posicionamento quanto questão direito aqui posta sempre sustentei que princípio isonomia não pode ser invocado para justificar aumento remuneração pessoal serviço público esta aliás a lição que extrai verbete súmula jurisprudência stf que assim dispõe não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia com lastro nesse argumento entendo tese ser inextensível toda categoria funcional dos serventuários decisão favorável que alguns servidores obtiveram nos autos ação objeto semelhante presente embora numerosas ações tenham sido propostas sobre tema muitos dos agora autores sequer eram funcionários poder judiciário época edição questionada lei estadual alguns talvez ainda nem tivessem nascido portanto quando ingressaram carreira sabiam de sobejo qual cenário estipendiai que lhes aguardava não poderiam serventuários que não figuraram como autores naquela ação beneficiar coisa julgada formada apenas entre partes daquele processo mesmo modo parecia que declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1206 não aproveitava generalidade dos serventuários por ter sido proferida sede controle incidental constitucionalidade pelo órgão especial deste tribunal justiça pelo que não vislumbrava que abrangência tal declaração desse com natureza erga omnes ocorre que novamente instado se manifestar respeito tal questão órgão especial deste tribunal interpretando efeitos decisão proferida naquele incidente inconstitucionalidade entendeu que ela vincula todos órgãos justiça deste estado incidente uniformização jurisprudência invocou para tanto previsão contida ARTIGO_103 regimento interno deste tribunal justiça que decisão que declarar inconstitucionalidade rejeitar arguição for proferida por dezessete mais votos rejeitada mais duas sessões será aplicação obrigatória para todos órgãos tribunal julgamento daquele incidente asseverou ainda desembargador claudio mello tavares consenso sobre inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1206 respeito qual não mais qualquer margem para discussão mesmo pode dizer quanto percentual visto que foi demonstrado nos autos ação ordinária cuja decisão após diversos recursos restou confirmada pelo supremo tribunal federal transitando julgado diante deste novo entendimento órgão especial deste tribunal especial pelo efeito vinculante que atribuiu declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5 LEI_1 andreapp"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382620_30_05102016.pdf | sentenca | 4 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lam icep castelo rio janeiro tel mail EMAIL realmente não mais margem para entendimentos que hostilizem pretensão aqui deduzida malgrado meu entendimento aqui ressalvado contrário tese dos ora autores ante todo exposto julgo procedente pedido extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc para condenar réu implantar uma vez reajuste sobre remuneração dos autores abatidos percentuais reajuste implementados administrativamente por decisão presidente tribunal justiça decorrência processo administrativo n pagando lhe diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação serem apuradas liquidação com observância ARTIGO_1 da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 mais condeno réu honorários advocatícios que fixo valor condenação ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo autor submeto presente duplo grau obrigatório jur sdição com trânsito julgado remeta o feito central arquivamento i rio janei simone lopes juiz exercício autos recebi juiz simone lop osta andreapp"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382624_70_05102016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que foi publicado diário justiça eletrônico dia notícia a decisão despacho acórdão retro que dou estampaok usuário marco aurelio cruz oliveira luz data dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382625_70_05102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processsamento dipre certidão publicação certifico que foi publicado djeerj caderno judicial teor decisão retro rio janeiro de abril terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL tatiana marcial castro xavier oliveira assinado local divisao processamento"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382626_70_05102016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que foi publicado diário justiça eletrônico dia notícia a decisão despacho acórdão retro que dou estampaok usuário fernando cesar marchisiello andrade data dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382627_70_05102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processsamento dipre certidão publicação certifico que foi publicado djeerj caderno judicial teor decisão retro rio janeiro de novembro terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL tatiana marcial castro xavier oliveira assinado local divisao processamento"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382628_70_05102016.pdf | outros | 1 | {"certidão certifico que foi publicado diário justiça eletrônico dia notícia a decisão despacho acórdão retro que dou estampaok usuário fernando cesar marchisiello andrade data dgjur secretaria camara civel"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária exmo desembargador relator apelação cível câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro tjrj cd petição eletrônica assinada por rudy tavares ribeiro estado rio janeiro nos autos apelação epígrafe que contende com júlio pereira guiomar por esta procuradoria geral estado que representa vem presença v exa interpor agravo interno nos termos dos ARTIGO_557o cpc ritjrj para apreciação pelo douto colegiado que faz nos seguintes termos impossibilidade extensão aumento forma integral dis paridade constitucional garantida até edição emenda constitucional paridade constitucional como sabido estendia aos servidores inativos pensionistas todas vantagens genéricas incondicionadas outorgadas aos servidores ativos verbis ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_8º observado disposto ARTIGO_37 proventos aposentadoria as pensões serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade sendo também estendidos aos aposentados aos pensionistas quaisquer benefícios vantagens posteriormente concedidos aos servidores atividade inclusive quando decorrentes transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária que serviu referência para concessão pensão forma lei destacamos redação conferida pela sob esse enfoque pressupõe paridade perdoe o truísmo igualdade remunerações mais que isso dos critérios reajuste remuneratório entre ativos inativos pensionistas devendo ser estendido estes dois últimos aquilo exatamente aquilo conferido aos ativos isso porém não ateve decisão recorrida que descola paridade busca critério reajuste mais benéfico assim diferente daquele que fora conferido aos ativos pela decisão administrativa extensão enquanto aos ativos reajuste como visto foi concedido quatro parcelas anuais tudo prol observância lei responsabilidade fiscal parte autora pretende recebimento imediato integralidade reajuste gerando além grave inconstitucional precedente que olhos visto quebrará planejamento financeiro desembolsos esperado pelo poder judiciário manifesta burla regra paridade prevista ARTIGO_40º constituição república cumpre ser dito mais uma vez que pelos termos decisão administrativa que concedeu reajuste aos servidores ativos também decisão que estendeu esse reajuste aos inativos este dará quatro parcelas três primeiras percentual a última percentual sendo primeira partir janeiro segunda partir janeiro terceira partir janeiro a última partir janeiro assim inviável concessão reajuste uma vez tal como consignado decisão assim permitir parte autora irá receber antecipadamente benefício que servidores ativos passaram gozar partir janeiro"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 3 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária paridade não pode servir para assegurar parte autora situação mais benéfica que aquela dos servidores ativos mas exclusivamente garantir que seus proventos mantenham fixados mesmo patamar valor dos vencimentos daqueles que estão atividade convém reiterar regra a paridade que significa mesmos aumentos na mesma data que concedidos aos ativos ARTIGO_40º crfb com redação ec destaque que paridade foi rigorosamente observada pela decisão dezembro que lhes assegurou não apenas extensão aumento nos mesmos moldes que concedido aos demais servidores mas também garantiu pagamento das parcelas atrasadas partir janeiro data decisão que concedeu aumento aos servidores atividade respeitando assim data base revisão permitir que parte autora receba reajuste integral parcela única viola própria regra constitucional paridade última análise princípio isonomia que importará tratamento favorecido dos inativos relação aos servidores ativos sem qualquer fundamento legal constitucional que justifique violação coisa julgada impossibilidade pagamento atrasados direito parte apelada surgiu com decisão administrativa argumento construído pela parte autora acolhido pelo juízo primeira instância mantido pela decisão monocrática o que direito reajuste integral retroativo decorreria sentença proferida processo"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária argumento não pode prosperar porque mencionada demanda judicial foi ajuizada litisconsórcio por servidores específicos não havendo qualquer dúvida que sentença proferida nesse processo somente produz efeitos entre partes que dele participaram consoante regra ARTIGO_472 cpc sentença faz coisa julgada partes entre quais dada não beneficiando nem prejudicando terceiros não preciso maiores divagações respeito tema trata dos conhecidos consagrados limites subjetivos coisa julgada que nas ações individuais restringem efeitos sentença partes processo até porque somente estas tiveram poder influir decisão verdade que r sentença recorrida admitiu foi que decisão tomada demanda individual produzisse mesmos efeitos sentença proferida ação coletiva que não pode ser referendado por esse tribunal convém registrar que uma demanda coletiva foi proposta pelo sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro sind justiça qualidade substituto processual perante vara fazenda pública capital processo todavia sentença proferida naquela ação foi desfavorável substituto processual dos autores registre ainda que recente julgamento das apelações interpostas contra sentença e tribunal justiça decisão plenamente alinhada com mais relevantes valores constitucionais rechaçou pretensão referido sindicato concessão imediata reajuste bem como de pagamento atrasados julgando prejudicado recurso por força decisão administrativa que estendeu reajuste todos servidores"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 5 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária não existe assim qualquer decisão judicial transitada julgado que possa configurar título hábil embasar pedido extensão imediata integral reajuste aos autores nem muito menos de pagamento diferenças vencidas fato jurígeno qual originou direito dos demandantes a decisão administrativa presidência egrégio tribunal justiça que concedeu aumento causa para servidores ativos partir janeiro posteriormente decisão que estendeu esse aumento aos inativos com mesmo termo quo como verá adiante sérias objeções legalidade desse ato administrativo que violador vários princípios constitucionais todavia algum direito deve ser concedido aos apelados este surgiu com concessão administrativa reajuste todos demais servidores desse modo são termos desses dois atos administrativos que devem ser observados para fins apreciação pedido autoral como explicitado decisões administrativas presidência tribunal são claras sentido que aumento será concedido forma progressiva quatro parcelas anuais não haverá pagamento diferenças atrasadas por não tratar reconhecimento dívida pretérita nesse sentido porque não cabe extensão aos apelados decisão proferida processo qual não participaram não havendo outra interpretação possível senão de que reajuste pretendido pelos servidores foi criado pelo ato presidência tribunal que deferiu mesmo reajuste aos servidores ativos impossível falar em atrasados atrasados houvesse deveriam limitar data que vantagem foi"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 6 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária concedida aos servidores atividade mas isso como visto foi concedido administrativamente através decisão dezembro dessa forma deve reformar r decisão que estendeu aos agravados efeitos uma decisão judicial proferida processo qual não fizeram parte sob pena violação coisa julgada deve ser excluída condenação pagamento atrasados sob mesmo fundamento ausência defasagem inegável que premissa fundamental causa pedir desta demanda com todas vênias inexistente para correta compreensão dos fatos subjacentes demanda impõe compreender contexto que foi deferido reajuste aos servidores que figuraram polo ativo demanda que tramitou perante vara fazenda pública que inequivocamente definiu parâmetros extensão remuneratória outorgada pelo exmo desembargador presidente nesse passo embora tenha sido concedido naquela demanda com base princípio isonomia reajuste previsto LEI_1206 qual como notório não era inicialmente dirigida aos servidores poder judiciário nela também restou decidido que deveriam ser abatidos sempre para fins apuração suposta defasagem longo tempo todos reajustes gerais concedidos especificamente aos servidores poder judiciário não concedidos aos demais servidores estado imperioso esclarecer que compensação naquele caso específico somente não resultou liquidação valor negativo zero porque mm juízo daquela"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 7 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária demanda impediu data venia forma equivocada cômputo alguns reajustes reconhecidamente concedidos apenas aos servidores poder judiciário g lei estadual º que importou reajuste pago exclusivamente aos servidores judiciário lei estadual º também referente apenas judiciário que concedeu aumento contar além estabelecer seu ARTIGO_2º gratificação valor dos vencimentos lei estadual º referente apenas aos servidores judiciário que concedeu reajuste partir mais contar além dessas diversas outras leis decretos passaram rever valor índice sobre qual era ainda calculada remuneração dos servidores judiciário assim como diversos processos administrativos reviram piso categoria consequência outorgaram aumentos aos servidores vale ressaltar que por meio lei estadual º servidores públicos poder judiciário haviam recebido reajuste qual houvesse sido cumulado pretendido aumento que lei estadual º atribuiu poder executivo ao poder legislativo faria com que servidores reclamantes recebessem majoração equivalente dessa forma percebe que conclusão apresentada pelos impetrantes que com referidos abates reajuste vez dos previstos LEI_1206 seria desprovida qualquer embasamento sério não podendo por isso ser tida como correta"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 8 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária mesmo que ignorados todos reajustes testilha depois momento que procedeu última apuração naqueles autos foram concedidos cinco específicos aumentos aos servidores poder judiciário saber lei estadual lei estadual lei estadual lei estadual lei estadual total note que como demonstram informações acima apenas cinco anos servidores poder judiciário acumularam reajustes que somados equivalem suposta defasagem afirmada pelos impetrantes sem razão portanto parte autora destaca ainda decisão câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro sobre assunto apelação cível direito administrativo ação procedimento comum ordinário pedido reajuste imediato vinte quatro por cento serventuária poder judiciário cumulação sucessiva com pagamento das diferenças desde data sua admissão sentença que equivocadamente reconheceu prescrição prejudicial inexistente declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º lei º acertadamente julgou improcedente pretensão reajuste forma ARTIGO_285 do código processo civil irresignação preliminar prescrição ainda fase apuração provável que não tenha havido tempo hábil para que fosse considerado nos cálculos reajuste corporificado LEI_4401 percentual"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 9 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária fundo direito inocorrência prescrição que atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio que antecede ajuizamento ação judicial súmula º stj precedentes superior tribunal justiça mérito órgão especial que reconheceu inconstitucionalidade daquele dispositivo mandado segurança º artigo que excluía servidores poder judiciário reajuste geral concedido para todos demais servidores estaduais existência processo notório n qual fase liquidação sentença foi apurada defasagem vinte quatro por cento entendimento então adotado que apenas considerou reajustes expressamente direcionados para abater diferença devida razão declaração inconstitucionalidade ARTIGO_5º lei º necessidade se considerar demais reajustes que beneficiaram servidores poder judiciário previstos nas leis estaduais nºs e defasagem que então exauriu em de março conforme laudo pericial restabelecimento igualdade impossível falar defasagem ainda existente decisão administrativa c presidência desta corte estadual que fundamantada nos critérios constitucionais moralidade oportunidade conveniência parcelou reajuste percentual vinte quatro por cento extendendo a todos servidores poder judiciário ausência eficácia retroativa reconhecida própria decisão julgamento recurso agravo regimental nos autos mandado segurança º ocorrido aos qual restou consignado mito dos vinte quatro por cento asserto que defasagem deixou existir março que liquidação sentença produzida nos autos processo º apenas faz coisa julgada entre partes para quais proferida não"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 10 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária beneficiando nem prejudicando terceiros desprovimento apelo relator des gilberto campista guarino data julgamento violação princípio separação poderes embora possa questionar constitucionalidade se conceder por meio processo administrativo majoração salarial que somente não faz atenção autonomia poder judiciário para tratar assunto sob análise cumpre ser dito que admitir a improvável equiparação remuneratória pretendida pela parte autora estar ia violando ARTIGO_2 carta magna que ensejaria atuação poder judiciário seara que privativa poder executivo do legislativo fato ainda que entendesse anti isonômico reajuste estendê a quem não figurou como seu destinatário concessa venia significaria atribuir poder judiciário função legislador positivo princípio separação poderes neste aspecto reforçado pelo enunciado súmula supremo tribunal federal verbis não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia destacamos nesse mesmo sentido seguem seguintes decisões desse tribunal justiça administrativo município niterói procuradores câmara municipal extensão vantagens remuneratórias pretensão autoral que vem escorada pretendida equiparação procurador autarquia ibasm pessoa jurídica integrante administração pública indireta que ostenta gestão patrimônio recursos pessoal próprios não pode prosperar diante das condições peculiares"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 11 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária ostentadas pelo funcionalismo autárquico que afasta tratamento isonômico pretendido ofensa ARTIGO_37 xiii ao ARTIGO_39º incisos constituição federal que vedam vinculação equiparação espécies remuneratórias para serviço público impossibilidade ademais o poder judiciário conceder viés aumento salarial apelante sob pena burla repartição competências constitucionalmente estabelecidas súmula supremo tribunal federal sentença reformada recurso provido destacamos cível câmara cível tjrj rel des marco antonio ibrahim administrativo gratificação encargos especiais gee concedida aos coronéis polícia militar estado rio janeiro militar ativa patente inferior não extensão benefício falta previsão legal súmula do tjrj lei estadual não determinou extensão gratificação encargos especiais gee por ela atribuída exclusivamente aos titulares patente coronel polícia militar aos vencimentos dos demais militares patente inferior impossibilidade judiciário aumentar vencimento servidor sob fundamento isonomia face inexistência norma legal específica súmula stf recurso improvido destacamos cível câmara cível tjrj rel des maldonado carvalho apelação cível aumento vencimento base servidor público municipal impossibilidade pretensão aumento vencimento com base remuneração servidores com mesmo cargo função mas com carga horária semanal superior impossibilidade majoração pelo poder judiciário valor remuneração servidores públicos ARTIGO_37 crfb princípio separação dos poderes verbete sumular e stf impossibilidade majoração dos vencimentos servidores públicos com base alegação isonomia sentença que não merece qualquer reforma recurso desprovido destacamos cível câmara cível tjrj rel des célia meliga citem ainda seguintes decisões c supremo tribunal federal"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 12 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária m n a remuneração funcional exclusão benefício pretendida extensão jurisdicional servidor preterido determinada vantagem pecuniária inadmissibilidade reserva lei postulado separação poderes recurso agravo improvido poder judiciário que não dispõe função legislativa não pode conceder servidores públicos sob fundamento isonomia mesmo que trate hipótese exclusão benefício extensão por via jurisdicional vantagens pecuniárias que foram outorgadas por lei determinada categoria agentes estatais súmula supremo tribunal federal que consagra específica projeção princípio separação poderes foi recebida pela carta política revestindo conseqüência plena eficácia de integral aplicabilidade sob vigente ordem constitucional precedentes destacamos agr espírito santo relator min celso mello julgamento órgão julgador segunda turma publicação dje divulg public ement vol pp ementa embargos divergência embargos declaração recurso extraordinário constitucional administrativo isonomia vencimentos tratamento diferenciado considerada secretaria que lotado servidor controle difuso declaração inconstitucionalidade norma por omissão impossibilidade concretização princípio isonomia considerados casos atribuições iguais assemelhados face omissão lei impossibilidade dado que não cabe poder judiciário substituir legislador ordinário para estender servidores vantagens benefícios não previstos LEI_2 violação princípio isonomia cabimento ação direta por omissão que julgada procedente ensejará envio comunicação poder legislativo para sanar por lei vício inconstitucionalidade controle difuso declaração inconstitucionalidade norma por infringência princípio isonomia impossibilidade declaração incidental inconstitucionalidade conduziria eliminação vantagem funcional não sua extensão àqueles aos quais lei foi omissa destacamos ed edv são paulo relator min maurício corrêa julgamento"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 13 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária órgão julgador tribunal pleno ement vol pp suma evidente intuito parte autora majorar seus proventos por meio poder judiciário flagrante contrariedade enunciado súmula jurisprudência stf pelo que revela absolutamente infundada pretensão deduzida nestes autos concessão aumento remuneratório por processo administrativo violação ARTIGO_37 inciso da crfb se tratando remuneração servidores públicos inclusive seus pensionistas impera regra reserva absoluta lei isso que infere ARTIGO_37 caput inciso constituição república ARTIGO_37 administração pública direta indireta qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios obedecerá aos princípios legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência também seguinte remuneração dos servidores públicos o subsídio que trata do ARTIGO_39 somente poderão ser fixados alterados por lei específica observada iniciativa privativa cada caso assegurada revisão geral anual sempre mesma data sem distinção índices destacamos redação somente lei específica portanto pode majorar vencimentos servidores públicos não admitindo que essa majoração dê mediante simples processo administrativo que não contou com chancela poder legislativo por isso representa nítida afronta sistema freios contrapesos traçado constituição república"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 14 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária outras palavras majoração deferida por este tribunal não encontra amparo lei mas sim processo administrativo fato que sem margem para dúvidas viola preceitos constitucionais sobre matéria ora o aumento concedido aos servidores ativa por processo administrativo não encontra necessário suporte constitucional não haveria se estender tal aumento aos inativos pensionistas decisão recorrida portanto estendeu parte autora efeitos um ato inconstitucional qual não poderiam emanar efeitos válidos assim proceder violou frontalmente constituição federal ofensa ARTIGO_169º e constituição república por derradeiro cabe ainda sublinhar que esteira pretendido pela parte autora reajuste desencadearia significativo impacto orçamento estado rio janeiro que para tanto dependeria prévia dotação orçamentária autorização específica lei diretrizes orçamentárias isso entretanto não existe caso sob análise transcreva nesse contexto ARTIGO_169º e carta política ARTIGO_169 despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar a concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 15 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista necessidade previsão orçamentária nas hipóteses aumento despesa com servidores reforça obstáculo extensão judicial vantagens pecuniárias aos impetrantes professora maria sylvia zanella pietro nessa linha arremata dizendo que justificativa para proibição clara pois administração pública para pagar seus servidores além depender existência recursos orçamentários sofre limitações especial do ARTIGO_169 conformidade com qual despesa com pessoal ativo inativo união dos estados distrito federal dos municípios não poderá exceder limites estabelecidos lei complementar outra limitação com qual poderia conflitar também reajuste automático vencimentos a contida ARTIGO_169 com redação dada pela emenda constitucional cujos termos concessão qualquer vantagem aumento remuneração criação cargos empregos funções alteração estrutura carreiras bem como admissão contratação pessoal qualquer título pelos órgãos entidades administração direta indireta inclusive fundações instituídas mantidas pelo poder público poderão ser feitas houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes houver autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista destacamos direito administrativo lembre reforço que todo qualquer ente federação deve submeter limite global despesas com pessoal fixado pela lei responsabilidade fiscal ARTIGO_19 ss lei complementar some a isso que judiciário decisões que impliquem dispêndio"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 16 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária público deve sempre ter vista chamada reserva financeiramente possível pontua clemerson merlin clève esse respeito que estado dispõe um orçamento recursos limitados além mais certos casos solução das demandas exige preliminar satisfação pressupostos fáticos sem quais qualquer direito permanecerá sem possibilidade efetivação por isso benefícios concedidos um grupo nem sempre podem ser estendidos virtude decisão judicial de modo automático aos não beneficiados fiscalização abstrata constitucionalidade são paulo editora revista dos tribunais consonância com disposto traz a decisão proferida pela câmara cível ação coletiva proposta pelo sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro verbis ação coletiva pretensão sind justiça acerca extensão toda categoria percentual reajuste concedido sentença transitada julgado pequena parcela servidores poder judiciário estadual sentença improcedência pedido inconformismo ambas partes concessão administrativa voluntária reajuste pleiteado sem ferir lei complementar lei responsabilidade fiscal ato ocorrido após interposição dos recursos solução matemática encontrada pelo exmo senhor governador estado rio janeiro pelo exmo senhor presidente deste tribunal justiça com fracionamento reajuste vinte quatro por cento longo quatro anos acolhendo parecer divisão gestão orçamentária deste tribunal justiça para aplicar cinco inteiros cinqüenta três centésimos por cento cinco inteiros cinquenta três centésimos por cento cinco inteiros cinqüenta três centésimos por cento cinco inteiros cinqüenta um centésimos por cento impossibilidade diminuir período aumentar percentual posto que qualquer majoração desmedida despesa com pessoal além leviana nula pleno direito conformidade com ARTIGO_21 seguintes lei complementar concessão administrativa pleito autoral tornou sem eficácia sentença alvejada influi deslinde ambos recursos condenação réu pagamento das despesas"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382630_83_05102016.pdf | outros | 17 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária processuais nos termos ARTIGO_17º lei estadual e dos honorários advocatícios arbitrados quantia r dois mil reais forma ARTIGO_20º cpc conhecimento dos recursos desprovimento primeiro apelo prejudicado que tange pedido reajuste vinte quatro por cento desprovido quanto segundo pedido referente recebimento dos valores pretéritos desprovimento segunda apelação relatora des conceição mousnier data julgamento assim por mais essa razão afigura evidente impossibilidade se acolher pretensão parte impetrante uma vez que poder judiciário estaria autorizar medida ofensiva ARTIGO_169 e constituição república ainda reserva possível conclusão face exposto requer agravante que presente seja submetido colegiado para que reformando a decisão guerreada seja dado provimento agravo interno interposto consoante razões acima enunciadas nestes termos pede deferimento rio janeiro de julho rudy tavares ribeiro procurador estado digitally signed rudy tavares ribeiro date brt"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382631_94_05102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro décima sétima câmara cível agravo inominado agravante estado rio janeiro agravado julio pereira guiomar outros des relator flavia romano rezende acórd agravo inominado interposto contra decisão monocrática proferida apelação administrativo servidores poder judiciário estadual reajuste vencimentos lei estadual inconstitucionalidade declarada pelo órgão especial deste tribunal prescrição fundo direito inocorrência decisão administrativa presidência deste tribunal reconhecendo direito todos servidores sentença julgando procedente pedido recurso manejado estado rio janeiro pagamento parcelas que foi acordado entre chefes dos poderes executivo judiciário dentro das possibilidades lei responsabilidade fiscal orçamentária não que falar violação ARTIGO_37 da constituição tampouco dos dispositivos atinentes prévia dotação orçamentária uma vez que administração tj através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo estendeu reajuste todos servidores ativos qual foi implementado forma parcelada quatro anos sendo certo que última parcela foi concedida janeiro tudo conforme acordo com chefe poder executivo estadual prestígio normas lei responsabilidade fiscal por fim cabe salientar que pagamento dos valores atrasados será efetuado por meio sistema constitucional precatórios qual dispõe sobre necessidade prévia inclusão orçamentária verba para tal finalidade decisão amparada sólida jurisprudência deste egrégio tribunal justiça que mantém nega provimento recurso secretaria décima sétima câmara cível rua dom manuel lâmina iii centro rio janeiro cep flavia romano rezende assinado alg local gab des flavia romano rezende"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382631_94_05102016.pdf | outros | 2 | {"poder judiciário estado rio janeiro décima sétima câmara cível agravo inominado vistos relatados discutidos estes autos processo que são partes acima mencionadas c r a os desembargadores câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro por unanimidade votos negar provimento recurso nos termos voto relator cuida de ação proposta por julio pereira guiomar outros face estado rio janeiro aduzem autores que são servidoras poder judiciário estadual postulam implementação imediata percentual reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste tribunal afirmam que causa pedir ação foi inconstitucionalidade ARTIGO_5º lei estadual que excluiu categoria qual faz parte reajuste vencimentos concedido para todo funcionalismo estadual percentual sentença julgando procedente pedido nos seguintes termos ind ante todo exposto julgo procedente pedido extinguindo processo com resolução mérito nos termos ARTIGO_269 cpc para condenar réu implantar uma vez reajuste sobre remuneração dos autores abatidos percentuais reajuste implementados administrativamente por decisão presidente tribunal justiça decorrência processo administrativo n pagando lhe diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação serem apuradas liquidação com observância ARTIGO_1 da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 mais condeno réu honorários advocatícios que fixo valor condenação ao ressarcimento das despesas processuais suportadas pelo autor inconformado após reforma parcial sentença através decis secretaria décima sétima câmara cível rua dom manuel lâmina iii centro rio janeiro cep alg"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382631_94_05102016.pdf | outros | 3 | {"poder judiciário estado rio janeiro décima sétima câmara cível agravo inominado monocrática fls apenas para afastar taxa judiciária alterar consectários legais estado interpôs presente agravo inominado ind postulando pela improcedência pedido reiterando termos contestação o relatório voto ARTIGO_557 cpc permite relator julgamento monocrático recurso seja negando lhe seguimento seja dando lhe provimento sempre que sobre questão exista posicionamento jurisprudencial súmula tribunal local dos tribunais superiores hipótese dos autos decisão hostilizada está alicerçada reiteradas decisões deste egrégio tribunal não merecendo reparos cerne controvérsia diz respeito direito autora percepção reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 por conseguinte implementação pagamento das diferenças vencidas não prescritas vincendas inicialmente cumpre salientar que embora violação direito tenha ocorrido originariamente mais anos cuida de relação trato sucessivo qual prescrição alcança tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação secretaria décima sétima câmara cível rua dom manuel lâmina iii centro rio janeiro cep alg"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382633_95_05102016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro divisão autuação terceira vice presidência diaut certidão autuação recurso eletrônico resp recorrente certifico relação s recurso fls grerj gru recolhida corretamente grerj recolhida corretamente não comprovação recolhimento s grerj número s grerj consta como inválido gru recolhida corretamente não comprovação recolhimento s gru não foi juntada guia s gru apesar recolhimento valores preparo gru indica tipo recurso diverso impetrado contudo valor recolhido satisfaz ora devido gru recolhida relação processo diverso gru não visualizada sua integralidade impedindo sua conferência custas não são devidas recorrente assistido pela defensoria pública recorrente beneficiário gratuidade justiça conforme fls recorrente requer gratuidade justiça recorrente afirma ter gratuidade justiça porém seu deferimento não foi localizado custas não recolhidas contudo objeto s recurso a concessão gratuidade justiça custas final recorrente regularmente representado constando signatário s recurso fl mandato recorrente dispensado apresentar procuração recorrente litiga causa própria recorrente não juntou procuração ou substabelecimentos signatário s recurso recurso apócrifo recurso tempestivo prazo recurso interposto antes publicação último acórdão sem posterior ratificação recurso tempestivo vez que não observada intimação eletrônica ora recorrente recurso intempestivo recurso interposto contra julgamento monocrático resp interposto sede juizados especiais não comprovado pagamento multa ARTIGO_538 parágrafo único cpc reiterada fl não comprovado pagamento multa ARTIGO_557º cpc aplicada fl impedimento desembargador vice presidente não houve relação processual não recorrido ser intimado recorrido não possui patrono recurso interposto contra julgamento monocrático que julgou embargos contra acórdão recurso interposto contra acórdão prolatado sede juízo retratação observação recurso com pedido concessão efeito suspensivo recurso ratifica tempestivamente após embargos declaração recurso ora autuado recurso ratifica tempestivamente após agravo interno recurso ora autuado trata de recursos idênticos razão pela qual autuei primeiro associei protocolos recurso apresentado com íntegra petição dividida mais um protocolo frm revisão data pag usuário sandra helena gomes silva data divisao autuacao"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382634_95_05102016.pdf | outros | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório vara fazenda pública erasmo braga lam icep castelo rio janeiro tel mail EMAIL processo fls classe assunto procedimento ordinário pagamento beneficio atrasado cumulado com correção monetária sist remunerai benef servidor púb civil índice ipc junho reajustes remuneração proventos pensão servidor público civil isonomia salarial servidor público civil isonomia equivalência salarial atos ordinatórios certifico que recurso apelação fls foi protocolado dentro prazo legal não tendo sido recolhidas custas diante isenção prevista ARTIGO_511 parágrafo cpc rio janeiro estagiário matr"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382635_96_05102016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária exmo juiz direito vara fazenda pública comarca capital processo estado rio janeiro vem através procuradoria estado pelo procurador que subscreve nos autos processo epígrafe proposto por julio pereira guiomar outros apresentar embargos declaração com efeitos infringentes fim sanar omissão existente sentença proferida pelo juízo com fulcro ARTIGO_535 inciso do cpc razões dos embargos omissão que tange aplicação ARTIGO_20 cpc sentença juízo quo deixou considerar aplicação ARTIGO_20 cpc que fixa critério equidade como adequado para condenação fazenda pagamento honorários despeito disto cediço que fazenda pública não esta sujeita aos percentuais mínimos previstos ARTIGO_20 cpc quando condenada pagamento honorários advocatícios podendo haver execução percentual inferior acordo com natureza complexidade causa o interesse público questão"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382635_96_05102016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária julgado mm juizo merece adequação que tange aos honorários fixados desfavor fazenda pública pois certo que não na res iudicium deducta uma complexidade tal que explique condenação honorários fixadas pelo juizo salta aos olhos que condenação honorários percentual não atende aos requisitos descritos ARTIGO_20 cpc citar grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço demonstrada existência omissões decisão proferida por este douto desembargador impõe data vênia reconhecer presente recurso efeitos infringentes pois consoante leciona barbosa moreira havendo contradição adaptar eliminar alguma das proposições constantes parte decisória a nova decisão altera certo aspecto anterior quando trata suprir omissão não pode sofrer dúvida que decisão que acolheu embargos inova abertamente claro claríssimo que ela diz mais que outra comentários código processo civil rio janeiro forense ed vol grifou nesse sentido também jurisprudência unânime stj embargos declaratórios correção omissão contradição recebidos efeito infringente para retificar decisão embargada reconhecida existência contradição omissão ficam sanados defeitos embargos acolhidos efeito infringente para retificar decisão embargada negando provimento recurso especial edresp turma rel min humberto gomes barros grifou"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382635_96_05102016.pdf | outros | 3 | {"fz procuradoria geral estado procuradoria previdenciária por todo exposto verifica que presente feito deve ser provido para que haja redução verba correspondente honorário advocatício para percentual que seja adequado aos preceitos legais ARTIGO_20 alíneas do cpc ao verbete sumular e stj súmula violacão coisa julgada direito dos autores surgiu com decisão administrativa decisão ora embargada que peso seu brilhantismo deixou enfrentar relevante argumento defesa trazido pela parte ora embargante qual seja violação coisa julgada insta esclarecer que argumento construído pela parte autora para tentar convencer esse juízo que teria direito reajuste integral retroativo desde março seria suposto direito criado pela sentença proferida processo que deixam esclarecer demandantes que mencionada demanda judicial foi ajuizada litisconárcio por servidores específicos não havendo qualquer dúvida que sentença proferida nesse processo somente produz efeitos entre partes que dele participaram consoante regra ARTIGO_472 cpc sentença faz coisa julgada partes entre quais dada não beneficiando nem prejudicando terceiros não preciso maiores divagações respeito tema trata dos conhecidos consagrados limites subjetivos coisa julgada que nas ações individuais restringem efeitos sentença partes processo até porque somente estas tiveram poder influir decisão"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382635_96_05102016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária verdade que parte autora pretende nesta demanda que decisão tomada demanda individual produza mesmos efeitos sentença proferida ação coletiva que não pode ser admitido convém registrar que uma demanda coletiva foi proposta pelo sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro sind justica qualidade substituto processual perante vara fazenda pública capital processo todavia sentença proferida naquela ação foi desfavorável substituto processual dos autores registre ainda que recente julgamento das apelações interpostas contra sentença e tribunal justiça decisão plenamente alinhada com mais relevantes valores constitucionais rechaçou pretensão referido sindicato concessão imediata reajuste bem como de pagamento atrasados julgando prejudicado recurso por força decisão administrativa que estendeu reajuste todos servidores não existe assim qualquer decisão judicial transitada julgado que possa configurar título hábil embasar pedido extensão imediata integral reajuste aos autores nem muito menos de pagamento diferenças vencidas fato juringeo qual originou direito dos demandantes a decisão administrativa presidência egrégio tribunal justiça que concedeu aumento causa para servidores ativos partir janeiro posteriormente decisão que estendeu esse aumento aos inativos com mesmo termo guo desse modo são termos desses dois atos que devem ser observados para fins apreciação pedido autora como explicitado decisões administrativas presidência tribunal são claras sentido que aumento será concedido forma progressiva quatro parcelas anuais não haverá pagamento diferenças atrasadas por não tratar reconhecimento dívida pretérita não possível estender aos autores efeitos uma decisão judicial proferida processo qual não fizeram parte sob pena violação coisa julgada os demandantes possuem algum direito esse decorreu exclusivamente decisão administrativa tribunal esta vem sendo integralmente cumprida"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382635_96_05102016.pdf | outros | 5 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária por todo exposto ora embargante objetiva que omissão seja sanada para que douto juizo manifeste sobre razões defesa que sustentam violação coisa julgada conclusão diante exposto embargante requer que presentes embargos declaratórios com efeitos infringentes sejam acolhidos providos sob pena violação ARTIGO_535 cpc sanando assim omissão existente decisão proferida por este douto juizo pede deferimento rio janeiro de agosto mauricio mota procurador estado oab"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382636_96_05102016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária exmo desembargador relator apelação cível câmara cível tribunal tjrj f petição eletrônica assinada por rudy tavares ribeiro justiça estado rio janeiro estado rio janeiro nos autos processo epígrafe que contende com julio pereira guiomar outros por esta procuradoria geral estado que representa vem presença v exa interpor recurso embargos declaração face acórdão publicado diário oficial que faz nos seguintes termos dispositivos prequestionados despeito extensa fundamentação da efetiva preocupação com todos fundamentos apontados pelo recorrente permanecem com todas vênias algumas omissões que merecem ser sanadas seja virtude potencial efeito infringente que acolhimento das teses pode representar seja para devido prequestionamento matéria assim são presentes embargos para que este egrégio tribunal justiça manifeste expressamente sobre teses jurídicas postas peça apresentada pelo ora embargante bem como sobre aplicabilidade das regras jurídicas elencadas além aplicabilidade dos enunciados dos tribunais superiores sob pena se configurar negativa prestação jurisdicional ARTIGO_5 xxxv crfb infração aos ARTIGO_165 inciso e do código processo civil"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382636_96_05102016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária nessa toada prequestiona seguintes teses preceitos constitucionais infraconstitucionais bem como enunciado eg stf ARTIGO_21 parágrafo único lc dispõe que nulo pleno direito ato que resulte aumente despesa com pessoal expedido nos cento oitenta dias anteriores final mandato titular respectivo poder órgão referido ARTIGO_20 não exige portanto ausência previsão orçamentária dito outro modo suplementação orçamento não retira nulidade ato contrário que sustenta acórdão embargado ARTIGO_21 parágrafo único lc ainda não exige para reconhecimento nulidade que trate aumento remuneratório qualquer que seja nomenclatura adotada recomposição reajuste aumento revisão pagamento estará presente vício nulidade absoluta portanto conclusão constante acórdão embargado com todas vênias equivocada uma leitura normativa que não encontra suporte norma dispositivo acima referido violação coisa julgada especialmente seus limites objetivos pelo acórdão violação aos ARTIGO_5º xxxvi constituição cpc constitucionalidade se conceder majoração salarial por meio processo administrativo sem previsão legal violação aos preceitos contidos nos ARTIGO_37 e da constituição república"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382636_96_05102016.pdf | outros | 3 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária possibilidade o poder judiciário conceder extensão benefício sob fundamento isonomia sem previsão legal específica violação aos preceitos contidos nos ARTIGO_2º caput constituição república enunciado súmula stf ausência violação isonomia ARTIGO_5º caput crfb uma vez que houve reconhecimento direito reajuste função uma ação judicial caráter inter partes seja somente autores daquela ação obtiveram direito reajuste respeito aos limites subjetivos coisa julgada ARTIGO_5º xxxvi crfb necessidade dotação orçamentária para concessão aumento remuneratório servidores públicos ARTIGO_169 e constituição república necessidade aplicação sistemática disposta ARTIGO_285 do cpc pelo tribunal foram preenchidos requisitos autorizadores julgamento antecipado lide sentença improcedência coaduna com jurisprudência tribunal justiça estado rio janeiro dos tribunais superiores redação atual LEI_9494 dada pela LEI_11960 determina que juros a correção monetária devem dar com base remuneração caderneta poupança que composta por remuneração básica equivalente tr mais ano acordo com últimas decisões eg stf respeito matéria declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deve ser compreendida apenas relação atualização das dívidas inscritas para pagamento por precatório modo que"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382636_96_05102016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral estado procuradoria previdenciária critério atualização monetária para dívidas que serão apuradas nas ações curso segue sendo aquele determinado pelo dispositivo nº rcl conclusão pelo exposto embargante confia provimento dos presentes embargos declaração para que órgão prolator decisão manifeste acerca das questões levantadas inclusive para fins prequestionamento sanando omissões acima indicadas nestes termos pede deferimento rio janeiro de agosto rudy tavares ribeiro procurador estado digitally signed rudy tavares ribeiro date brt"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382637_1050_05102016.pdf | despacho_de_admissibilidade | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recursos especial extraordinário recorrente estado rio janeiro recorridos julio pereira guiomar outros trata de recurso especial extraordinário interpostos com fundamento nos ARTIGO_105 iii iii constituição federal contra acórdão câmara cível deste tribunal justiça assim ementado agravo inominado interposto contra decisão monocrática proferida apelação administrativo servidores poder judiciário estadual reajuste vencimentos lei estadual inconstitucionalidade declarada pelo órgão especial deste tribunal prescrição fundo direito inocorrência decisão administrativa presidência deste tribunal reconhecendo direito todos servidores sentença julgando procedente pedido recurso manejado estado rio janeiro pagamento parcelas que foi acordado entre chefes dos poderes executivo judiciário dentro das possibilidades lei responsabilidade fiscal orçamentária não que falar violação ARTIGO_37 da constituição tampouco dos dispositivos atinentes prévia dotação orçamentária uma vez que administração tj através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo estendeu reajuste todos servidores ativos qual foi implementado forma parcelada quatro anos sendo certo que última parcela foi concedida janeiro tudo conforme acordo com chefe poder executivo estadual prestígio normas lei responsabilidade fiscal por fim cabe salientar que pagamento dos valores atrasados será efetuado por meio sistema constitucional precatórios qual dispõe sobre necessidade prévia inclusão orçamentária verba para tal finalidade decisão amparada sólida jurisprudência deste egrégio tribunal justiça que mantém nega provimento recurso erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382637_1050_05102016.pdf | despacho_de_admissibilidade | 2 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência estado rio janeiro suas razões recurso especial sustenta contrariedade aos ARTIGO_2º e todos carta política recurso extraordinário alega estado rio janeiro contrariedade aos ARTIGO_2º e todos constituição federal contrarrazões aos recursos foram apresentadas o relatório decido recurso extraordinário presente recurso extraordinário versa sobre matéria repetitiva representada tema referente tese repertório teses deste tribunal justiça cuja ementa extrai seguinte excerto julgamento com mérito pub ementa recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida administrativo servidor público extensão gratificação com fundamento princípio isonomia vedação enunciado súmula desta corte recurso extraordinário provido perfunctória análise acórdão recorrido parece divergir orientação firmada pelo supremo tribunal federal partir julgamento recurso paradigma pelo exposto com fundamento disposto cpc determino retorno dos autos colenda câmara origem fim que seja considerada pertinência exercício retratação para manutenção pronunciamento divergente após retornem para juízo admissibilidade recurso especial interposto publique rio janeiro de novembro erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310382637_1050_05102016.pdf | despacho_de_admissibilidade | 3 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência desembargador celso ferreira filho terceiro vice presidente erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310465784_95_05102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s julio pereira guiomar outro s adv s gabriela souza paixao bitencourt qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema extensão por via judicial aos servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310465784_95_05102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310630331_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio janeiro registrado ministro presidente recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s julio pereira guiomar outro s adv s gabriela souza paixao bitencourt despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310653416_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado rio janeiro quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_310958084_93_15122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado rio janeiro brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[915] | RE_999620 | RE_999620_311314961_1280_25022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de fevereiro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[698] | RE_999868 | RE_999868_310509389_95_11102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced paraíba origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado paraíba proc s procurador geral estado paraíba recdo s ministério público estado paraíba proc s procurador geral justiça estado paraíba qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito administrativo outras matérias direito público serviços saúde direito administrativo outras matérias direito público garantias constitucionais tema limites poder judiciário para determinar obrigações fazer estado consistentes realização concursos públicos contratação servidores execução obras que atendam direito social saúde qual constituição república garante especial proteção data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[698] | RE_999868 | RE_999868_310509389_95_11102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[698] | RE_999868 | RE_999868_310637243_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário paraíba registrado ministro presidente recte estado paraíba proc s procurador geral estado paraíba recdo s ministério público estado paraíba proc s procurador geral justiça estado paraíba despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[698] | RE_999868 | RE_999868_310652109_1280_08112016.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado paraíba quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico outubro recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal outubro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[698] | RE_999868 | RE_999868_310826960_1280_07122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de novembro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado paraíba senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje are relator min ricardo lewandowski are relator min luiz fux are relator min luiz fux are relator ministro presidente relator ministro presidente ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[698] | RE_999868 | RE_999868_311343506_1280_07032017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de março à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado paraíba senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia are relator min luiz fux relator ministro presidente relator min luiz fux relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | RE_999897 | RE_999897_310562816_95_18102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem turma recursal juizados especiais estaduais número processo origem recte petroleo brasileiro a petrobras adv s nelson wilians fratoni rodrigues adv s ivana perez dos santos recdo s josimar lopes vaz adv s jorge luiz silva duarte junior qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução obrigação fazer não fazer direito civil obrigações inadimplemento direito civil obrigações espécies contratos tema viabilidade recurso extraordinário contra acórdão proferido por juizado especial cível LEI_9099 matéria responsabilidade pelo adimplemento obrigação assumida contrato direito privado are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[800] | RE_999897 | RE_999897_310562816_95_18102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[800] | RE_999897 | RE_999897_310630297_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio janeiro registrado ministro presidente recte petroleo brasileiro a petrobras adv s nelson wilians fratoni rodrigues adv s ivana perez dos santos recdo s josimar lopes vaz adv s jorge luiz silva duarte junior despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema processual civil demanda proposta perante juizados especiais cíveis LEI_9099 controvérsia naturalmente decorrente relação direito privado revestida simplicidade fática jurídica com pronta solução instância ordinária excepcionalidade repercussão geral ensejadora acesso instância extraordinária como da própria essência natureza dos juizados especiais cíveis estaduais previstos LEI_9099 causas sua competência decorrem controvérsias fundadas relações direito privado revestidas simplicidade fática jurídica ensejando pronta solução instância ordinária apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta preceitos normativos constitucionais mesmo quando isso ocorre são incomuns improváveis situações que questão constitucional debatida contenha requisito repercussão geral que tratam ARTIGO_102º constituição ARTIGO_543 e do código processo civil o ARTIGO_322 seguinte regimento interno stf por isso mesmo recursos extraordinários interpostos causas processadas perante juizados especiais cíveis LEI_9099 somente podem ser admitidos quando for demonstrado prequestionamento matéria constitucional envolvida diretamente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | RE_999897 | RE_999897_310630297_1060_08112016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal demanda requisito repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas dos dados objetivos que evidenciem caso examinado relevância econômica política social jurídica falta dessa adequada justificação aplicam ao recurso extraordinário interposto nas causas juizados especiais estaduais cíveis LEI_9099 efeitos ausência repercussão geral nos termos ARTIGO_543 do cpc relator ministro teori zavascki dje pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | RE_999897 | RE_999897_310807685_1280_24112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de novembro à senhor secretário judiciário a vice presidência tribunal justiça rio janeiro senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje are relator min ricardo lewandowski are relator ministro presidente are relator ministro presidente relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min dias toffoli are relator min luiz fux are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator min celso mello are relator ministro presidente ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[800] | RE_999897 | RE_999897_310887848_93_03122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tjrj turma recursal brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |