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|---|---|---|---|---|---|
[800] | RE_999897 | RE_999897_311030951_1280_05012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de janeiro à senhor secretário judiciário a vice presidência tribunal justiça rio janeiro senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator min gilmar mendes relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999906 | RE_999906_310566932_95_18102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s alexandre assad utrini outro s adv s arnaldo jose soares oliveira qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos tema extensão por via judicial aos servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999906 | RE_999906_310566932_95_18102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999906 | RE_999906_310630332_1060_08112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio janeiro registrado ministro presidente recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s alexandre assad utrini outro s adv s arnaldo jose soares oliveira despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de outubro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999906 | RE_999906_310807697_1280_29112016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de novembro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje relator ministro presidente are relator ministro presidente relator min teori zavascki are relator ministro presidente relator min luiz fux ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999906 | RE_999906_311314962_1280_25022017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de fevereiro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999907 | RE_999907_310736728_1060_10012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal recurso extraordinário rio janeiro registrado ministro presidente recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s erika deodoro silva jesus outro s adv s ana carolina vieira azevedo adv s rudi meira cassel despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas presente processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário com agravo tema pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos nos ARTIGO_1036 caput caput parágrafo único código processo civil anterior ARTIGO_543 do código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de novembro ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999907 | RE_999907_310748957_1280_10012017.pdf | outros | 1 | {"seção recursos extraordinários intimação ordem secretária judiciária supremo tribunal federal intima procurador geral estado rio janeiro quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico novembro recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário recurso extraordinário informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal novembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999907 | RE_999907_310785533_1280_10012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de novembro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje relator min edson fachin relator min celso mello are relator min teori zavascki are relator min celso mello are relator ministro presidente relator min dias toffoli relator ministro presidente ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999907 | RE_999907_310997293_93_10012017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado rio janeiro brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[915] | RE_999907 | RE_999907_311976980_1280_07062017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator min roberto barroso relator ministro presidente are relator min celso mello cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999907 | RE_999907_311977132_1280_07062017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado rio janeiro senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator min edson fachin relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator ministro presidente relator min roberto barroso relator min gilmar mendes cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396320_6_30092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira vigésima câmara cível apelação cível apelantes estado rio janeiro josé luís ramalho cozzolino outros apelados mesmos relatora des marília castro neves vieira civil administrativo equiparação reajuste remuneratório concedido aos servidores poder judiciário estado rio janeiro implantação imediata percentual concedido por sentença aos autores ação deduzida face estado rio janeiro ato presidente desta corte que estendeu todos servidores ativos reajuste forma escalonada implementação imediata reajuste falta interesse agir extensão reajuste todos servidores poder judiciário princípio isonomia vedação tratamento desigual reajuste que não confunde com aumento salarial pretendeu reposição perda poder aquisitivo dos vencimentos parte autora que faz jus diferenças vencidas observada prescrição quinquenal incidência súmula desta corte súmula supremo tribunal federal recentemente convertida verbete súmula vinculante daquela mesma corte inaplicável caso manutenção acórdão cpc ARTIGO_543 c r ã vistos relatados discutidos estes autos apelação cível que são apelantes estado rio janeiro josé luís ramalho cozzolino outros apelados mesmos c r a desembargadores que compõem vigésima câmara cível tribunal justiça estado rio tjerj câmara cível acrn marilia castro neves vieira assinado local gab des marilia castro neves vieira"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396320_6_30092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 2 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira janeiro manter decisão que reconheceu direito dos autores recebimento das parcelas vencidas observada prescrição quinquenal interposto recurso especial e vice presidencia entendendo que v acórdão diverge orientação firmada pelo colendo stf julgar re com suporte ARTIGO_543 cpc determinou retorno dos autos esta corte hipótese retratada nestes autos não tem pertinência com julgamento proferido aresto paradigma restou comprovado que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público estado tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo egrégio órgão especial deste tribunal justiça julgamento mandado segurança publicado decisão que foi confirmada pelo supremo tribunal federal que teve como relator ministro doreste batista nessa decisão restou consignado que reajuste concedido LEI_1206 tinha por escopo repor perda poder aquisitivo dos vencimentos dos proventos por conta variação para menos poder aquisitivo moeda por conta dos altos índices inflacionários que atingiam sem distinção todas categorias funcionais razão porque sua concessão deveria dar forma geral uniforme sem qualquer distinção sendo inconstitucional limitação imposta ARTIGO_5º deste diploma legal hipótese não de aumento remuneratório que contrário que aqui trata pode ser concedido grupos restritos servidores percentual em valor diferenciado ainda que posteriormente tivessem sido concedidos aumentos remuneratórios aos servidores judiciário como forma diminuir defasagem inflacionária imposta aos servidores estas entretanto não atingiram patamar restando diferença ora pleiteada ação manejada por alguns servidores poder judiciário processo supremo tribunal federal reconheceu direito dos autores receber diferença sendo esta efetivamente implantada seus vencimentos por força desta decisão judicial que entretanto não pode ser estendida autora diante dos limites subjetivos coisa julgada tjerj câmara cível acrn"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396320_6_30092016.pdf | acordao_de_2_instancia | 3 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira autores ingressaram serviço público estadual qualidade serventuários poder judiciário após edição LEI_1206 embora deva admitir que desde ingresso tenham suportado forma indireta efeitos norma declarada inconstitucional medida que percentual reajuste ora requerido nunca foi incluído base cálculo seus vencimentos tal fato por só não tem condão fazer com que efeitos decisão judicial possa ser estendida para atingir parte autora ocorre que administração desta corte por meio decisões administrativas prolatadas processos nº de estendeu reajuste obtido pelos autores daquela ação judicial todos seus servidores atividade aqueles inativos ser implementado forma parcelada quatro anos sede processo administrativo foi estendido aos servidores ativos poder judiciário efeitos sentença determinando então presidente desta corte concessão reajuste todos servidores ativos forma parcelada partir janeiro deste modo oficio julga extinto processo pela perda intercorrente objeto que diz respeito pretensão implementação uma única vez reajuste têm autores contudo direito recebimento das diferenças vencidas observada prescrição quinquenal matéria submetida órgão especial sendo expedida respeito sumula oriunda uniformização jurisprudência cuja ementa do seguinte teor respeito princípio constitucional vencimentais tjerj câmara cível acrn"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396321_9_30092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira vigésima câmara cível embargos declaração apelação cível embargante estado rio janeiro embargados josé luís ramalho cozzolino outros relator des marilia castro neves vieira embargos declaração cpc ARTIGO_535 e fundamentos que consubstanciam ocorrência eventual error judicando incorrigivel efetivamente ocorrente via eleita rejeição dos embargos decisão unânime ó d o vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração apelação cível que embargante estado rio janeiro embargados josé luís ramalho cozzolino outros c r a desembargadores que compõem vigésima câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro rejeitar ambos embargos decisão unânime embargos declaração afronta v acórdão fls segundo assenta v acórdão embargado não pronunciou acerca violação coisa julgada acerca constitucionalidade se conceder majoração salarial por meio processo administrativo sem previsão legal quanto possibilidade o poder judiciário conceder extensão benefício sob fundamento isonomia sem previsão legal específica quanto ausência violação isonomia uma vez que houve tjerj câmara cível edac marilia castro neves vieira assinado local gab des marilia castro neves vieira"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396321_9_30092016.pdf | outros | 2 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira reconhecimento direito reajuste função uma fação judicial seja somente autores daquela ação obtiveram direito reajuste respeito aos limites subjetivos coisa julgada aduz que acórdão violou disposto ARTIGO_2º carta magna que estatui separação poderes exigências constitucionais prévia dotação orçamentária da edição lei para concessão reajuste disposições constitucionais acerca limite gastos com pessoal o verbete súmula jurisprudência predominante supremo tribunal federal quer acolhimento dos embargos com enfrentamento das questões relacionadas aos dispositivos constitucionais legais arrolados este relatório não assiste razão embargante com efeito matéria ventilada não escapou apreciação órgão fracionário consoante revela ementa julgado embargado seguinte teor agravo interno apelação cível alvejando decisão proferida pelo relator que negou seguimento aos recursos civil administrativo equiparação reajuste remuneratório concedido aos servidores poder judiciário estado rio janeiro implantação imediata percentual concedido por sentença aos autores ação deduzida face estado rio janeiro ato presidente desta corte que estendeu todos servidores ativos reajuste forma escalonada implementação imediata reajuste falta interesse agir extensão reajuste todos servidores poder judiciário princípio isonomia vedação tratamento desigual reajuste que não confunde com aumento salarial pretendeu reposição perda poder aquisitivo dos vencimentos incidência súmula desta corte súmula supremo tribunal federal recentemente convertida verbete súmula vinculante daquela mesma corte inaplicável caso juros mora forma ARTIGO_1º LEI_9494 após advento LEI_11960 determino que valores devidos contar junho sejam corrigidos segundo índices ipca devendo juros incidir percentual daqueles aplicados caderneta poupança decisão desprovida ilegalidade abuso desvio poder prolatada dentro tjerj câmara cível edac"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396321_9_30092016.pdf | outros | 3 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira competência relator não passível hipótese modificação por outro lado não assiste razão embargante quanto aos alegados vícios julgado uma vez que não configura omissão ausência indicação dispositivos legais suscitados pelas partes não citados acórdão bastando que aresto tenha enfrentado questões fato de direito que lhe foram submetidas revelado razões que levaram conclusão alcançada com efeito cortes superiores tem manifestado entendimento sentido ser dispensável prequestionamento explícito não estando julgador obrigado fazer alusão todos dispositivos lei invocados pela parte precedente superior tribunal justiça nesse sentido processual civil embargos declaração alegação contradição com intuito se obter novo julgamento não obriga juiz responder todas alegações parte nem ater aos fundamentos por ela indicados nem tampouco responder a todos seus argumentos quando tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão grifei embargos rejeitados embargos declaração recurso especial turma stj rel min bueno souza dju que verifica que embargante guisa vícios julgado busca solução não meramente integrativa sim modificativa com fundamentos consubstanciadores eventual ocorrência error judicando mas não teratológico incorrigível existente sede eleita recurso atípico aos incs e ARTIGO_535 código processo civil vez que inocorrente qualquer omissão contradição obscuridade o s o turma julgadora sem discrepância rejeita embargos rio janeiro de setembro marilia castro neves vieira desembargador relator tjerj câmara cível edac"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396323_14_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processamento dipre certidão certifico que decorrido prazo legal não chegaram esta divisão contrarrazões s recorrido rio janeiro terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL usuário roberto alves silva lupe data divisao processamento"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuração outorgante josé luís ranauro cozzolino brasileiro solteiro servidor estadual tribunal justiça rio janeiro portador carteira identidade expedida pelo ifp inscrito cpf sob no com endereço rua mendes tavares casa vila isabel rio janeiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral cláusula judicia extra qualquer juízo instância tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juízo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fiel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes de janeiro maio ___ bilã"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 2 | {"procuração outorgante kátia lema perez brasileira divordada portador carteira identidade expedida pelo ifp em inscrita cpf sob com endereço rua ataulfo coutinho bloco apto rio janeiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral dáusula judicia extra qualquer juízo instância tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juizo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes rio janeiro de maio"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 3 | {"procuração outorgante rosane santos alexandre brasileira separada funcionária pública podadora carteira identidade expedida pelo ifp em inscrita cpf sob no com endereço rua coronel paulo malta resende barra tijuca rio janeiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral cláusula judicia extra qualquer juízo instância tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juízo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fiel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes rio janeiro de maio rosane santos alexandre"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 4 | {"procuracão outorgante luciana monnerat dos santos sena brasileira casada portadora carteira identidade expedida pela ssp em inscrita cpf sob no com endereço rua uruguai bloco apto tijuca rio laneiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral dáusula nad judicia extra qualquer juízo instância tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juízo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fiel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes rio janeiro de maio netá g ynit iir otam t v"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 5 | {"procuracão outorgante jose jesus gomes serra brasileiro casado portador carteira identidade expedida pela em inscrito cpf sob no endereço rua uruguai bloco apto tijuca rio janeiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral dáusula judicia extra qualquer juizo instância tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juízo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fiel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes rio janeiro de maio"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 6 | {"procuração outorgante daniela cabral soares gasparri brasileira casada portador carteira identidade expedida pelo ifp em inscrita cpf sob no com endereço rua alexandre ferreira apto lagoa rio janeiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral cláusula judicia extra qualquer juízo instância tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juízo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fiel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes rio janeiro de maio"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396324_23_30092016.pdf | outros | 7 | {"procurac outorgante rose mary costa elmor silva brasileira casada portadora carteira identidade expedida pelo ifp inscrita cpf sob no com endereço rua xavier silveira copacabana rio janeiro cep outorgado luiz cláudio souza frança brasileiro solteiro inscrito oab sob no vinicius faria alcântara brasileiro solteiro advogado inscrito sob no carlos eduardo gonçalves ferreira silva brasileiro solteiro advogado inscrito oab sob no rafael cunha barbará brasileiro casado inscrito oab sob no henrique pereira dos santos brasileiro solteiro estagiário direito inscrito oab sob no todos com escritório avenida rio branco sala centro rio janeiro poderes para foro geral cláusula judicia extra qualquer juízo instânda tribunal para representar outorgante ação obrigação fazer c cobrança relativa reajuste lei no podendo assinar assim como acordar discordar transigir requerer contestar desistir confessar receber dar quitação juizo fora dele praticando enfim tudo que faça necessário fiel desempenho presente mandato podendo ainda substabelecer este com sem reserva poderes rio janeiro de maio"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396326_26_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado tjrj i petição eletrônica assinada por erick ribeiro maues paixao excelentíssimo senhor doutor desembargador vice presidente egrégio tribunal justiça estado rio janeiro processo processo administrativo estado rio janeiro nos autos ação ordinária epígrafe face si proposta por josé luís ramalho cozzolino outros vem por intermédio seu procurador infra assinado reiterar termos seus recursos extraordinário especial haja vista não ter sido realizado juízo retratação pela meritíssima câmara cível rio janeiro de maio erick ribeiro maués paixão procurador estado digitally signed erick ribeiro maues paixao date brt"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396327_29_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro gabinete terceira vice presidência recurso extraordinário cível recorrente estado rio janeiro recorrido josé luis ranauro cozzolino outros trata de recurso extraordinário tempestivo com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição república interposto contra acórdão e câmara cível fls inconformado recorrente seu recurso extraordinário alega violação aos ARTIGO_2º caput lv caput x e e constituição federal único constituição à súmula vinculante foi proferida decisão desta terceira vice presidência fls determinando retorno dos autos câmara cível deste tribunal justiça para eventual exercício juízo retratação forma ARTIGO_543 parte final código processo civil acórdão câmara cível fls que sede reexame matéria não retratou ratificando acórdão anterior o breve relatório essencial decido recurso extraordinário interposto satisfaz pressupostos legais admissibilidade estando tese jurídica devidamente prequestionada ademais posição v acórdão recorrido encontra em desarmonia com julgamento recurso paradigma tema stf refere à tese repertório teses deste tribunal justiça conforme passo transcrever julgamento com mérito pub ementa recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida administrativo servidor público extensão gratificação com fundamento princípio isonomia vedação enunciado súmula desta corte recurso extraordinário provido erasmo braga andar lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL assinado celso ferreira filho local gabinete"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal exmo juiz direito r vara fazenda pública comarca capital já processo estado rio janeiro nos autos ação ajuizada por katia lema perez outros inconformado com r sentença vem interpor presente recurso apelacão nos termos das razões anexas requerendo desde logo seu processamento admissão bem como posterior remessa egrégio tribunal justiça para que dele conheça lhe provimento stes termos deferimento rio iro de maio vinhaes tortima pri uradora estado"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal colenda câmara egrégio tribunal justiça razões apelante apelante estado rio janeiro colenda câmara eminente relator trata de ação ordinária qual ocupantes cargo provimento efetivo poder judiciário estadual alegam que fariam jus decisão judicial apta estender lhes forma retroativa reajuste remuneratorio concedido por lei servidores estranhos poder judiciário aduzem que embora reconhecidamente não sejam servidores poder judiciário destinatários lei comento sem mencionar questão integrar não quadros poder judiciário estadual àquela época extensão reclamada constituiria direito seu ainda acordo alegações autorais seu direito adviria fato haver decisões judiciais demandas individuais que não integram reconhecendo reclamada extensão outros servidores que assim postularam naquele tempo"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 3 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal alegam ainda embora sem explicar efetivamente suposta razão que nada nesse sentido legislação ora invocada que reajuste que teriam direito seria sobre seus vencimentos pois assim teria sido reconhecido uma daquelas demandas individuais mencionadas parágrafo anterior relação partes que nela figuram naturalmente por fim aduzem que nada impediria pretendida implantação imediata reajuste significativo sem previsão legal sem previsão orçamentária sem justificativa suposto fundamento mesmo percentual reclamado r sentença julgou procedente pedido condenando réu implantar uma vez reajuste incidir sobre remuneração dos autores embora reconhecendo pagamento parcelas anuais sede administrativa bem como pagar lhes diferenças devidas nos últimos cinco anos anteriores ajuizamento presente ação com respectiva dedução das parcelas anuais concedidas administrativamente corrigidas monetariamente acrescida juros moratórios nos termos ARTIGO_1 da LEI_9494 partir citação condenou ainda pagamento dos honorários o sucumbência fixados r além custas taxa judiciária como passa demonstrar merece ser integralmente reformada sentença razões para reforma sentença pela ordem acima colocada evidente prescrição próprio fundo direito pleiteado ação como não"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal integravam poder judiciário época pleiteiam autores não reajuste vencimentos mas revisão seus vencimentos iniciais precedente superior tribunal justiça LEI_1206 anterior carta magna visão sentenca apelada permitirá que qualquer servidor que ingresse judiciário nos próximos anos pleiteie referida revisão vencimento inicial com base o lei como informado autores alegam que LEI_1206 nada obstante tratar maneira genérica todos servidores públicos estaduais concedendo lhes reajuste seu ARTIGO_5 teria indevidamente seu entender excluído serventuários funcionários poder judiciário mérito desta questão será tratado com vagar seguir que cabe momento destacar o fato que pretensão veiculada presente demanda encontra fulminada pela prescrição com efeito referida lei estadual data mais anos forma que muito tempo transcorreu prazo cinco anos previsto ARTIGO_1 decreto LEI_20910 nem diga que seria aplicável hipótese disposto súmula do stj pois não questiona aqui ato concreto praticado pela administração gestão seu pessoal mas edi de urna lei estadual elo poder islativo local se"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 5 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal representantes dos cidadãos fluminenses lei esta efeitos genéricos dirigida todos servidores públicos estaduais note ainda que lei comento não teve sua validade questionada pelas vias próprias forma que seus efeitos financeiros muito se fizeram sentir bem como vieram sofrer inúmeras alterações pela superveniência um sem número leis concedendo diversos reajustes que elevaram remuneração dos servidores poder judiciário patamares extremamente superiores aos dos demais servidores estado rio janeiro acrescente que lei comento anterior vigência atual carta magna forma que inaugurada nova ordem constitucional não que falar equiparação vencimentos remunerações pretensão escamoteada presente demanda mas totalmente divorciada realidade dos fatos como demonstrará sendo assim face necessidade estabilização das relações jurídicas de rigor seja acolhida prejudicial prescrição com fundamento disposto ARTIGO_1 decreto LEI_20910 como bem destacado pelo juízo vara fazenda pública sentença prolatada ação com pedido idêntico da presente como autores sequer integravam quadros poder judiciário época edição referida lei não trata somente revisão vencimento mensal sim revisão vencimento inicial confira que tange demais autoras entretanto verifica que estas não integravam quadros poder judiciário época edição referida LEI_5"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 6 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal por tal razão sua pretensão traduz em verdadeira mudança vencimento inicial quando ingresso carreira entender desta magistrada portanto não trata tão somente revisão vencimento mensal sim revisão vencimento inicial caso época seja antes ingresso das demais autoras aos quadros judiciário tivesse sido concedido reajuste geral todos servidores com efeito medida que demais autoras não eram servidoras época edição lei não podem pretender reajuste daquilo que sequer recebiam por essa razão seu pleito deve ser entendido como revisão vencimento inicial que teriam direito caso reajuste época fosse concedido forma geral dessa forma não como afastar ocorrência prescrição fundo direito devendo ser considerado como marco inicial própria edição lei que expressamente excluiu categoria ajuste caso contrário instituto prescrição que visa garantir segurança jurídica a estabilidade das relações seria totalmente inservível presente hipótese pois inclusive servidores que ingressarem carreira nos próximos anos poderiam pleitear reajuste dos referentes aos últimos cinco anos anteriores ajuizamento demanda que com certeza ajuizariam não fosse decisão administrativa que concedeu reajuste parcelado servidores que ingressarem nos quadros judiciário nos próximos anos mais também poderiam fazê equivocada portanto decisão trazida lume pela sentença apelada sentido configurar presente relação como sendo trato sucessivo este correto entendimento superior tribunal justiça se tratando pretensão revisão renda mensal inicial verbis"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 7 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal civil previ denc privada revisão renda mensal inicial forma cálculo prescrição prazo cinco anos prazo prescricional para cobrança parcelas complementação aposentadoria pela previdência privada cinco anos hipótese que demanda promovida por segurado que pleiteia alteração forma cálculo renda mensal inicial prescrição atinge fundo direito não apenas parcelas anteriores último quinquênio precedente propositura ação iii recurso especial não conhecido superior tribunal justiça resp ministro fernando gonçalves quarta turma voto condutor referido acórdão podemos extrair verbis impende ressaltar que apesar tratar presente demanda pedido revisão prestações promovida por segurado prescrição atinge fundo direito isso porque autor pretende reconhecimento direito aplicação dos índices inflacionários sobre salários contribuição a alteração cálculo renda inicial concedida momento aposentadoria não implementação diferenças havidas posteriormente concessão"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 8 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal beneficio quando então prescrição alcançaria somente parcelas anteriores quinquênio precedente propositura ação pugna portanto homenagem aos princípios básicos direito reforma sentença apelada reconhecendo a prescrição fundo direito pedido formulado presente ação iii nulidade absoluta ato que resulte aumento despesa com pessoal expedido nos cento oitenta dias anteriores final mandato chefe poder ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar lei responsabilidade fiscal caso esta colenda corte entenda superável preliminar prescrição mérito também não pode prevalecer entendimento sufragado sentença seja quanto extensão antecipada dos pagamentos seja que refere direito recebimento atrasados explica dia então presidente tribunal justiça estado rio janeiro desembargador luiz zveiter concedeu todos servidores ativos tribunal reajuste referente uma suposta defasagem quando aplicação LEI_1206 ocorre que ato aumento aos servidores foi praticado publicado isto nos últimos dias mandato presidente"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 9 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal tribunal por essa razão nulo pleno direito forma ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar ARTIGO_21 nulo pleno direito ato que provoque aumento despesa com pessoal não atenda exigências dos ARTIGO_16 desta lei complementar o disposto inciso xiii ARTIGO_37 no do ARTIGO_169 constituição limite legal comprometimento aplicado despesas com pessoal inativo parágrafo único também nulo pleno direito ato que resulte aumento despesa com pessoal expedido nos cento oitenta dias anteriores final mandato titular respectivo poder órgão referido ARTIGO_20 nulo pleno direito ato quando razão defeito grave que atinge não pode produzir almejado efeito nulidade a sanção para ofensa predeterminação legal razão defluir nulidade uma imposição LEI_2 atingir ato desde seu nascedouro ser insanável insuprível pelo juiz que diz ser ela pleno direito ora dos atos nulos não originam direitos daí resulta absoluta impossibilidade atendimento pretensão autoral se estender aos inativos aumento que nos termos expressos lei nulo pleno direito"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 10 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal superior tribunal justiça stj se manifestou expressamente sobre obrigatoriedade os três poderes executivo legislativo judiciário observarem ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar quando julgamento resp ocasião ficou também assentado que lei responsabilidade fiscal não distingue espécie alteração erário público bastando que com edição ato normativo haja exasperação gasto público com pessoal ativo inativo ente público processual civil administrativo recurso especial alínea ausência indicação dispositivo considerado violado fundamentação deficiente aplicação analógica súmula stf conclusões tribunal origem revisão impossibilidade incidência súmula do stj lei responsabilidade fiscal ARTIGO_21 parágrafo único aplicação aos agentes políticos nulidade expedição ato normativo que resultou aumento despesa com pessoal nos dias anteriores final mandato titular respectivo poder mais note que lc é expressa vedar mera expedição nos dias anteriores final mandato titular respectivo poder ato que resulte aumento despesa com pessoal nesse sentido pouco importa o resultado ato somente virá próxima gestão por isso mesmo não procede argumento"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 11 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal que novo subsídio foi implantado mandato subseqüente não período vedado pela lei verdade entender contrário resultaria deixar míngua eficácia ARTIGO_21 parágrafo único lei responsabilidade fiscal pois deixaria evitar riscos de corrigir desvios capazes afetar equilíbrio das contas públicas próxima gestão mais tampouco interessa o ato importa aumento verba paga título subsídio agente político que lei responsabilidade fiscal não distingue espécie alteração erário público basta que com edição ato normativo haja exasperação gasto público com pessoal ativo inativo ente público outros termos lei responsabilidade fiscal respeito ARTIGO_163 incisos iii iv ao ARTIGO_169 constituição federal visando uma gestão fiscal responsável endereça indistintamente todos titulares órgão poder agentes políticos servidores públicos conforme infere ARTIGO_1 lei referida recurso parcialmente conhecido nesta parte não provido resp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje pouco importa portanto nomenclatura que dê aquele reajuste aumento recomposição majoração reajuste havendo aumento despesa com pessoal o ato nulo pleno direito forma ARTIGO_21 parágrafo único lei responsabilidade fiscal"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 12 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal claro que esse tribunal justiça foi confrontado anteriormente com outros casos violação ARTIGO_21 parágrafo único lei responsabilidade fiscal todas vezes concluiu pela nulidade absoluta ato impugnado veja administrativo servidor aposentado gratificação nível superior lei estadual incompatibilidade com lei responsabilidade fiscal nulidade absoluta pretensão percepção gratificação atividade técnico cientifica nível superior instituída pela LEI_4020 condição ser portador diploma nível superior não comprovada nos autos vantagem criada período encerramento mandato chefe executivo estadual criando aumento despesa para seu sucessor colisão com ARTIGO_21 lei complementar lei responsabilidade fiscal que considera nulo pleno direito atos que resulte aumento despesa com pessoal nos cento oitenta dias anteriores final mandato titular gratificação eivada vício insanável nulidade que portanto não gera qualquer efeito jurid ico recurso não provido apelação relator desembargador paulo gustavo horta câmara cível julgado vedação constante ARTIGO_21 parágrafo único lei responsabilidade fiscal pode até ter passado despercebida pelo então presidente tribunal justiça quando edição ato nesse momento entretanto após alerta ora emitido não como sustentar manutenção daquele ato muito menos extensão aos inativos pleiteada pelos recorrentes"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 13 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal fundamento acima exposto evidentemente suficiente para barrar pretensão autoral mas ainda outros argumentos que devem ser levados consideração por este órgão julgador leis posteriores ainda concederam inúmeros reajustes aos servidores poder judiciário forma que atualmente seu padrão remuneratório mínimo supera mais dos servidores poder executivo não bastasse fato que LEI_1206 somente deixou contemplar servidores poder judiciário pelo simples fato que estes haviam recebido meses antes reajuste ordem de ver que desde então inúmeros reajustes foram concedidos estes mesmos servidores reajustes estes acima inflação que suplantam muito alegada inexistente diferença que pretende cobrar por meio presente demanda desta forma cabe apresentar seguintes reajustes concedidos exclusivamente aos servidores poder judiciário lei estadual que importou reajuste pago exclusivamente aos servidores judiciário lei estadual também referente apenas judiciário que concedeu aumento contar além estabelecer seu ARTIGO_2 gratificação valor dos vencimentos"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 14 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal lei estadual referente apenas aos servidores judiciário que concedeu reajuste partir mais contar além destas diversas outras leis decretos passaram rever valor índice sobre qual calculada remuneração dos servidores judiciário assim como diversos processos administrativos reviram piso categoria consequência outorgaram aumentos aos servidores se que nas hipóteses que foram únicos beneficiários servidores justiça não parecem preocupados invocar suposta isonomia apenas pretendendo fazê quando dizem prejudicados mesmo que ignorados absurdum todos reajustes testilha conforme demonstram informações prestadas pela diretoria geral gestão pessoas desse egrégio tribunal justiça o próprio texto das respectivas leis concessivas documento juntado contestação depois momento que procedeu última apuração naqueles autos foram concedidos menos cinco específicos aumentos aos servidores poder judiciário saber lei estadual lei estadual lei estadual lei estadual lei estadual total ainda fase apuração provável que não tenha havido tempo hábil para que fosse considerado nos cálculos reajuste corporificado LEI_4401 percentual"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 15 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal evidentemente corno servidores poder executivo não foram beneficiados com tais reajustes nem com qualquer outro reajuste geral todos eles deverão ser considerados apuração suposta defasagem note que como demonstram informações acima apenas cinco anos servidores poder judiciário acumulam reajustes que praticamente equivalem suposta defasagem cuja existência afirmam atualmente menor remuneração paga pelo poder judiciário de sendo remuneração média r por sua vez acordo com informações prestadas pela secretaria estado planejamento gestão agosto menor remuneração paga servidores poder executivo era r sendo remuneração média r seja defasagem houvesse seria remuneração dos servidores poder executivo não remuneração dos autores que repita vem sendo aumentada acima dos índices oficiais inflação seja com inegável ganho real mesma forma como demonstra esclarecimento prestado pela presidência desse egrégio tribunal justiça alguns anos atrás outra das diversas demandas judiciais que mesma questão discutida há muito não qualquer defasagem remuneração dos servidores poder judiciário relação aos poder executivo tendo sido mais que compensado superado larga escala reajuste concedido através lei estadual"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 16 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal aliás mesmo mandado segurança invocado inicial que entendeu que havia mesmo alegada defasagem reconheceu que tal suposta defasagem teria deixado existir por isso como acima mencionado foram julgados improcedentes pedidos idênticos aos ora respondidos deduzidos nos autos processo perante mm juízo vara fazenda pública capital pelo sind justiça sindicato que representa interesses parte autora via consequência ela própria oportunidade reconheceu a inexistência defasagem aqui demonstrada exaustão mesma esteira têm seguido juízos desta comarca com apoio enunciado produzido reunião dos juízes das varas fazenda pública ocorrida veja g excerto r sentença prolatada processo com efeito assiste inteira razão nobre relatora quando afirma que decisão administrativa exmo presidente tribunal esvazia o pretensão obrigação fazer tocante aos atrasados restou decidido que pagamento vultoso dos valores retroativos almejado pelo sind justiça acarretaria grave prejuízo erário publico estado rio janeiro penalizando coletividade aos próprios serventuários justiça que naquela estão inseridos entendimento este que compartilhado pelo juízo até porque como mencionado pelo réu grande maioria dos litisconsortes ativos não integrava quadros judiciário época ajuizamento demanda mesmo que pudesse entender forma diversa afigura impossível estender decisão"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 17 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal judicial quem não figura como parte nos autos mesmo sob ótica isonomia sob pena violação aos limites subjetivos coisa julgada mesmo sentido foi editado enunciado reunião dos juizes das varas fazenda pública ocorrida verbis não ofende principio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato qualquer sorte torna imperioso frisar que acórdão acima mencionado foi proferido ação coletiva proposta pela entidade classe visando beneficiar todos servidores poder judiciário como corolário entendo que decisão tem efeito vinculante sobre todas ações individuais que ainda tramitam pelos juizos fazendários pretensão não merece pois prosperar ante exposto julgo improcedentes pedidos condenando autores custas honorários estes que arbitro r três mil reais forma ARTIGO_20 c c colendas câmaras deste tribunal vem sufragando mesmo sentido presente recurso cumprindo transcrever por amor clareza apelação cível direito administrativo pretensão servidores deste tribunal justiça obter imediata implementação reajuste conferido pela LEI_1206 impossibilidade sentença improcedência mantida ressalte que estender efeitos decisão exarada processo"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 18 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal para todos servidores ativos poder judiciário administração desta corte fez atenta limitações financeiras orçamentárias existentes quais estão obrigadas cumprir pela lei complementar depreende portanto que direito postulado foi atendido forma menos danosa coletividade também aos próprios servidores desprovimento recurso tribunal justiça décima nona câmara cível relator designado des marcos alcino azevedo torres apelação aptes arilson campanuci souza outros apdo estado rio janeiro public doer tal orientação deve diga por oportuno razão reconhecimento pelo órgão especial que irá julgar breve incidente uniformização jurisprudência acima referido civil relator antônio saldanha palheiro julg publ doerj que diferenças decorrentes LEI_1206 foram integralmente corrigidas com implemento LEI_1445 sendo reajuste deferido com base poder discricionário presidente desta casa justiça desta forma nem mesmo sob argumento que remuneração autor estaria defasada razão daquele reajuste concedido anos atrás poderia presente demanda ter sido julgada procedente"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 19 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal enunciado súmula supremo tribunal federal impede que poder judiciário conceda reajustes sob fundamento observância princípio isonomia não fosse bastante de verificar que pedido revela como repetidamente declarado desejo estender aos autores reajuste concedido exclusivamente outros servidores pela lei estadual com efeito simples leitura lei estadual já mais que suficiente para concluir que forma deliberada legislador após ponderar funções as remunerações percebidas por cada categoria àquele tempo disponibilidades orçamentárias etc não incluiu entre beneficiários reajuste que concedeu servidores poder judiciário não destarte violação principio isonomia ratio cânone constitucional uma vez projetado para hipótese foco seria de remunerar igualmente aqueles que desempenham funções idênticas iguais condições paralelamente permitir distinção remuneratória daqueles que desempenham tarefas condições especiais qualquer forma ainda que entendesse anti isonômico reajuste estendê a quem não figurou como seu destinatário concessa venha significaria atribuir poder judiciário função legislador positivo violando principio separação harmonia entre poderes insculpido ARTIGO_2 constituição república"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 20 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal assim aliás decidiu inúmeras ocasiões supremo tribunal federal cujo entendimento encontra cristalizado enunciado súmula sua jurisprudência predominante segundo qual não incumbe poder judiciário sob fundamento observância principio isonomia aumentar vencimentos servidores públicos neste sentido destaque a orientação próprio órgão dotado o competência para dar última palavra matéria controle compatibilidade constitucional verbis ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo equiparçação salarial servidores reajuste proventos com fundamento isonomia impossibilidade súmula stf precedente vinculação salário profissional salário mínimo impossibilidade precedentes teor súmula stf não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia precedentes conforme orientação tribunal inconstitucional qualquer vinculação salário profissional salário mínimo nos termos que dispõe ARTIGO_70 constituição federal precedentes iii agravo regimental improvido agr relator min ricardo lewandowski primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 21 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal ementa agravo regimental recurso extraordinário administrativo equiparação vencimentos súmula stf vinculação salário mínimo impossibilidade precedentes pacifica jurisprudência supremo tribunal federal sentido que não cabe poder judiciário que não tem função aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia impossibilidade vinculação piso salarial múltiplos salário mínimo agravo regimental não provido agr relator min dias toffoli primeira turma julgado dje divulg public ement vol pp destaque ainda que o poder legislativo não pode exercício suas funções determinar aumento despesa poder executivo não pode poder judiciário por questão lógica estender vantagem pecuniária ainda que sob pretexto tornar efetivo principio isonomia nessa esteira cumpre realçar óbice erigido pela legalidade orçamentária ARTIGO_167 crfb pelas regras responsabilidade fiscal atinentes custeio pessoal notadamente ARTIGO_169 parágrafo primeiro incisos e crfb que vedam peremptoriamente concessão qualquer vantagem aumento remuneração sem prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções despesa pessoal aos acréscimos dela decorrentes autorização específica lei diretrizes orçamentárias ressalvadas empresas públicas as sociedades economia mista"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 22 | {"ord procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal impossibilidade condenação implantação imediata reajuste por isso que integralmente implantado sede administrativa por fim mas não menos relevante importante esclarecer que autores obtiveram implantação integral percentual seus vencimentos uma vez que última parcela estava prevista para janeiro assim não poderia mm juízo condenar estado imediata implantação reajuste seja porque falta interesse agir aos autores nesse ponto devendo quanto esse pedido ser processo extinto sem julgamento mérito seja porque tal condenação importará grave lesão aos cofres públicos evidente enriquecimento ilícito demandante que vedado pelo ARTIGO_884 código civil haverá ainda inegável violação principio isonomia ARTIGO_5 crfb por isso que autores por força decisão judicial ora recorrida receberiam dobro percentual remanescente que fazem jus demais servidores poder judiciário estadual viii conclusão por todo exposto estado rio janeiro pede espera que essa câmara provimento recurso para julgar totalmente improcedente pedido com fundamento nas razões supra invertendo o ônus sucumbência"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396330_34_30092016.pdf | outros | 23 | {"procuradoria geral estado rio janeiro procuradoria pessoal ainda que assim não entenda que admite argumentandum espera seja dado parcial provimento recurso para excluir condenação implantação imediata reajuste por isso que como demonstrado de conhecimento todo tribunal reajuste foi integralmente implantado sede administrativa partir mês janeiro nestes termos espera ento rio janetp maio julia nhaes tortima procu dora estado"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396331_34_30092016.pdf | outros | 1 | {"exmo juiz direito vara fazenda pública comarca capital tj grerj proc no josé luís ramalho cozzolino outros nos autos processo epígrafe que move face estado rio janeiro vem por seu advogado com escritório av rio branco centro rio janeiro local para onde deverão ser enviadas todas notificações ou intimações caso qualquer divulgação através imprensa oficial sejam publicações realizadas nome dr luiz claudio souza franca inscrito oab sob n igualmente qualificado nos autos doravante denominada simplesmente apelante com fundamento ARTIGO_513 código processo civil tempestivamente nos termos ARTIGO_508 mesmo diploma legal interpor recurso apelação que faz requerendo por conseguinte seu processamento recebimento duplo efeito intimação apelada para respondê caso queira posterior remessa egrégio tribunal justiça estado rio janeiro nestes termos pede espera deferimento rio janeiro de maio oab página"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396331_34_30092016.pdf | outros | 2 | {"ape ante jose luis ramalho apelada estado rio janeiro origem vara fazenda pública comarca capital cesso egrégia câmara ínclitos julgadores r decisão fls não obstante respeito que merece seu prolator dever ser reformada tocante aos honorários advocatícios arbitrados eis que não conformando por entendê los antes tudo aviltantes traduzindo em uma sentença injusta com devida vênia tempestividade presentes razões são tempestivas uma vez que r decisão fls foi publicada d dia sendo data final dia portanto respeitado prazo dias como preceitua ARTIGO_508 cpc breve narrativa dos fatos com efeito trata de apelação contra sentença que julgou presente demanda parcialmente procedente com base toda argumentação aduzida pelos apelantes acerca das razões fato de direito que importou condenação réu conforme parte dispositiva sentença ocorrendo manifesta negativa vigência ARTIGO_20 código processo civil pela sentença fixou juiz guo verba honorária singelos na forma ARTIGO_20 código processo civil que estabelece verba honorária será apreciada equitativamente pelo juiz exame dos autos especial fundamentação peça inicial pode vossa excelência constatar que trata matéria alta indagação plenamente apresentada discutida pelos apelantes com ampla fundamentação doutrina jurisprudência até pouquíssimo tempo minoritária outras palavras exame dos autos denota que trabalho profissional apresentado pelos advogados nada deixa desejar tendo patronos dos apelantes trabalho página"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396331_34_30092016.pdf | outros | 3 | {"árdua incisivamente para demonstrar ocorrência aplicação isonomia salarial face reajuste até então devido aos servidores ação originária logo nada existe nos autos tampouco lei que pudesse ensejar diminuição verba honorária para patamar inferior que estabelece ARTIGO_20 código processo civil que pesem brilho o zelo ilustre julgador quo r sentença deve ser parcialmente reformada pois desconforme está com ordenamento jurídico pátrio pois não houve necessário equilíbrio que palavra equidade por sua derivação deve encerrar vencedor neste caso foi que sofreu prejuízos apelantes manejaram presente ação cobrança mediante qual apelado deixou implementar forma isonômica reajuste por cento aos demais servidores que fizeram parte ação originária aonde demonstrou através planilha que mesmo que reajuste desse forma parcelada estaria causando disparidade salários entre servidores igual função se verificar que autores receberiam por extensão reajuste somente patronos dos apelantes prontamente propuseram presente ação alegando favor dos apelantes toda matéria possível sendo uma das mais complexas vindo desenvolver cada uma das argumentações com esmero dedicação demonstrar grau profissionalismo aplicado aos serviços advocatícios prestados assim não havendo elemento que pudesse desnaturar qualidade trabalho apresentado pelos advogados dos apelantes dispositivo sentença que fixou honorários míseros sem haver necessária fundamentação que juiz entende por equidade notadamente injusto com nítida conotação desapreço trabalho profissional desenvolvido visto percentuais honorários fixados limitam efetivamente será percebido pelos autores quando liquidação ação verdadeiro óbolo não remuneração um profissional liberal trabalho advogado um dos mais complexos pois tem profissional direito árdua missão conjugar lei a jurisprudência caso concreto o trabalho adicional conseguir formar firme vonvicção juiz causa com vistas êxito defesa dos interesses seu cliente além disso advogado assumir processo está sujeito se página"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396331_34_30092016.pdf | outros | 4 | {"responsabilizar pelos interesses seu cliente por anos fio que denota necessidade se remunerar condignamente advogado um perito que presta serviço auxiliar justiça consegue com algumas horas trabalho ser remunerado pelo juiz com valores bastante expressivos por que não advogado cuja obrigação dedicação ainda maior mais complexa está atrelado um processo que pode durar anos anos obviamente não houve apreciação adequada sentença código e processo civil seu ARTIGO_20 estipula que ARTIGO_20 sentença condenará vencido pagar vencedor despesas que antecipou os honorários advocatícios nas causas pequeno valor nas valor inestimável naquelas que não houver condenação for vencida fazenda pública nas execuções embargadas não honorários serão fixados consoante apreciação equitativa juiz atendidas normas das alíneas e do parágrafo anterior análise referido dispositivo legal denota que legislador processual assim manifestando sua iatenção visava uma remuneração digna exercício advocacia estabelecendo portanto uma restrição livre arbítrio julgador sujeitando aos limites rígidos impostos para arbitramento dos honorários profissionais dentro qual estaria liberdade para variação percentual prefixada seja tem julgador liberdade fixar honorários advocatícios entre mínimo dez por cento o máximo vinte por cento poder ia argumentar que pela disposição ARTIGO_20 cpc limites impostos para que honorários advocatícios teor que dispõe retrocitado artigo que não faz qualquer referência limite que deve restringir julgador quando arbitramento mas tão somente afasta pensar nos limites máximo mínimo sendo exceção importante faz salientar que condenação pagamento valores irrisórios títuló honorários advocatícios ainda que nas causas sem condenação incentiva litigância má contra entes federados pois qualquer pessoa mesmo sem possuir uma pretensão legítima poderá ajuizar demandas milionárias contra municípios estados união tendo vista que final demanda será obrigada desembolsar valores mínimos caso improcedência dos pedidos"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396331_34_30092016.pdf | outros | 5 | {"nesse diapasão elencamos abaixo alguns julgados acerca assunto ementa ação cobrança honorários advocatícios causas que não houver condenação fixação eqüitativa pelo juiz acordo com ARTIGO_20 cpc observância dos critérios elencados nas alíneas ARTIGO_20 cpc majoração dos honorários advocatícios fixados sentença nas causas que não houver condenação honorários serão fixados consoante apreciação equitativa juiz conforme critérios estabelecidos ARTIGO_20 cpc definida forma se calcularem honorários advocatícios devem observar critérios elencados nas alíneas ARTIGO_20 cpc quais sejam grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza a importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço sopesando critérios valor condenacão referente aos honorários advocatícios deve ser majorado diante das circunstâncias caso concreto não mostra razoável relacão aos parâmetros tratados pelo cpc para tal finalidade mg apelação cível relator desembargador elpídio donizetti data julgamento grifos nossos apelação cível ação cautelar exibição documentos reconhecimento pedido honorários advocatícios arbitramento apreciação equitativa majoração nas causas que não houver condenação honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa juiz nos termos ARTIGO_20 código processo civil observados critérios balizadores_ mesmo dispositivo legal contudo não poderá estabelecê los maneira aviltar trabalho dos patronos constituídos tampouco maneira excessiva que não coadune com preceitos estabelecidos referida norma deu parcial provimento recurso df turma cível relator josé divino oliveira data julgamento tributário contribuição destinada sesc ao senac empresa prestadora serviço incidência honorários advocatícios possibilidade revisão quando valor exorbitante irrisório controvérsia restringe à possibilidade revisão honorários advocatícios pelo stj hipótese fixação sucumbência valores irrisórios exorbitantes jurisprudência stj firmou no sentido que via especial inadequada para rever valor fixado título honorários advocatícios exceção das hipóteses que mostre irrisório excessivo stj turma agrg resp min rel humberto martins"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396331_34_30092016.pdf | outros | 6 | {"processo civil recurso especial ação indenização danos morais danos materiais embargos declaração omissão contradição obscuridade não ocorrência litigância má reexame fatos provas inadmissibilidade honorários advocatícios revisão âmbito stj possibilidade valor ínfimo exagerado ausentes vícios ARTIGO_535 cpc rejeitam os embargos declaração inadmissível reexame fatos provas recurso especial possibilidade revisão stj valor arbitrado pelo tribunal origem título honorários advocatícios com fundamento ARTIGO_20 hipóteses excepcionais que quantia tenha sido fixada valor ínfimo exagerado precedentes recurso especial parcialmente provido stj turma resp min nancy andrighi como visto norte pacífica nos tribunais possibilidade majoração dos honorários advocaticios quando fixados valor irrisório pedido provimento pelo exposto recorrente requer que seja conhecido provido presente recurso apelação majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo juizo quo com finalidade condenar recorrida pagamento correspondente vinte por cento valor causa atualizado espera deferimento rio janeiro de junho oab página"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira vigésima câmara cível apelação cível apelantes estado rio janeiro josé luís ramalho cozzolino outros apelados mesmos relatora des marília castro neves vieira civil administrativo equiparação reajuste remuneratório concedido aos servidores poder judiciário estado rio janeiro implantação imediata percentual concedido por sentença aos autores ação deduzida face estado rio janeiro ato presidente desta corte que estendeu todos servidores ativos reajuste forma escalonada implementação imediata reajuste falta interesse agir extensão reajuste todos servidores poder judiciário princípio isonomia vedação tratamento desigual reajuste que não confunde com aumento salarial pretendeu reposição perda poder aquisitivo dos vencimentos incidência súmula desta corte súmula supremo tribunal federal recentemente convertida verbete súmula vinculante daquela mesma corte inaplicável caso juros mora forma ARTIGO_1º LEI_9494 após advento LEI_11960 determino que valores devidos contar junho sejam corrigidos segundo índices ipca devendo juros incidir percentual daqueles aplicados caderneta poupança negado seguimento ambos recursos pequena reforma sentença reexame necessário e i ã marilia castro neves vieira assinado local gab des marilia castro neves vieira"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 2 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira alegam autores que são servidores poder judiciário estado rio janeiro não tiveram seus vencimentos reajustados conforme concedido outro grupo servidores afirmam que própria administração reconheceu direito todos servidores reajuste dos sendo que para aqueles que não integraram ação esse percentual viu escalonado impondo aos autores recebimento parcelado enquanto outro grupo recebeu integralmente percentual aumento que afronta lei a igualdade tratamento garantida pela constituição federal perseguem concessão reajuste desde data que tomaram posse tribunal justiça com pagamento das diferenças vencidas observada prescrição quinquenal desde ajuizamento pelo sindicato ação coletiva manifestação estado rio janeiro com tese que não estende aos autores efeitos coisa julgada ação que não foram parte que não caberia poder judiciário agir como legislador para conceder aumento perseguido desate deu pela sentença fls juízo vara fazenda pública comarca capital concluiu exa mérito que direto parte autora reajuste concedido pela LEI_1206 indiscutível julgou conseguinte parcialmente procedente pedido para reajustar proventos parte autora fazendo incidir imediato percentual abatendo deste percentuais implementados pagar prestações vencidas levando em consideração prescrição quinquenal corrigidas monetariamente partir cada vencimento acrescidas juros moratórios nos termos ARTIGO_1 da LEI_9494 partir citação pagar honorários sucumbência que fixo r mil reais nos termos disposto ARTIGO_20º cpc pagar custas processuais a taxa judiciária eis que antecipadas pelos autores inconformadas ambas partes recorreram fls houve contrariedade fls este relatório inicialmente destaca não haver que falar prescrição uma vez que demanda versa sobre relação jurídica trato sucessivo portanto lesão direito cada mês que pagamento benefício realizado maneira incorreta"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 3 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira esse o entendimento superior tribunal justiça firmado verbete súmula verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação este também entendimento desta corte como servem exemplo acórdãos cujas ementas transcrevem apelacao reexame necessario des roberto abreu silva julgamento nona camara civel ação ordinária serventuários justiça implantação imediata reajuste concedido forma parcelada processo administrativo pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes ajuizamento demanda sentença procedência autoras ajuizaram presente demanda objetivando implantação imediata reajuste seus vencimentos pleiteando ainda pagamento todas parcelas vencidas desde março inexiste prescrição próprio fundo direito como sustenta apelante pois lide versa sobre prestações trato sucessivo aplicando a súmula do stj verifica prescrição das parcelas vencidas período anterior aos cinco anos que precederam ajuizamento demanda impende destacar que ação ordinária nº qual reconheceu inconstitucionalidade LEI_1206 apurou através perícia que remanescente devido aos serventuários de reajuste remuneratório considerando reajustes conferidos categoria por leis posteriores inaplicável enunciado súmula e supremo tribunal federal pois não trata aumento salarial mas sim reajuste concedido caráter geral para toda categoria por fim argumenta apelante que ato administrativo então presidente e tjrj não pode embasar pretensão autoral medida que ato que resulte aumento despesa com pessoal nulo pleno direito quando expedido nos dias anteriores final mandato chefe respectivo poder conforme ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar insta salientar entretanto que pretensão autoral não baseia ato administrativo então presidente e tjrj mas sim declaração inconstitucionalidade LEI_1206 na violação princípio isonomia precedentes e tjrj desprovimento recurso"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 4 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira apelacao reexame necessario des gilberto dutra moreira julgamento decima camara civel embargos declaração apelação cível ação obrigação fazer cobrança serventuários justiça que pretendem incorporação imediata seus vencimentos diferença reajuste título correção monetária que fora expurgado percentual vinte quatro por cento com pagamento atrasados diferenças vencimentos prestações trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito mas somente prestações anteriores qüinqüênio anterior propositura ação súmula stj prescrição não consumada preliminar rejeitada correção monetária mera recomposição valor financeiro que não representa qualquer aumento vantagem funcionário percentual requerido que corresponde diferença entre valor que havia sido expurgado eventuais ajustes que foram sendo concedidos posteriormente matéria"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 5 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira hipótese não de aumento remuneratório que contrário que aqui trata pode ser concedido grupos restritos servidores percentual em valor diferenciado ainda que posteriormente tivessem sido concedidos aumentos remuneratórios aos servidores judiciário como forma diminuir defasagem inflacionária imposta aos servidores estas entretanto não atingiram patamar restando diferença ora pleiteada ação manejada por alguns servidores poder judiciário processo supremo tribunal federal reconheceu direito dos autores receber diferença sendo esta efetivamente implantada seus vencimentos por força desta decisão judicial que entretanto não pode ser estendida autora diante dos limites subjetivos coisa julgada autores ingressaram serviço público estadual qualidade serventuários poder judiciário após edição LEI_1206 embora deva admitir que desde ingresso tenham suportado forma indireta efeitos norma declarada inconstitucional medida que percentual reajuste ora requerido nunca foi incluído base cálculo seus vencimentos tal fato por só não tem condão fazer com que efeitos decisão judicial possa ser estendida para atingir parte autora ocorre que administração desta corte por meio decisões administrativas prolatadas processos nº de estendeu reajuste obtido pelos autores daquela ação judicial todos seus servidores atividade aqueles inativos ser implementado forma parcelada quatro anos alegação que concessão reajuste ofenderia ARTIGO_21 lei complementar não merece prosperar eis que referido reajuste decorreu acordo entabulado entre chefes poder judiciário executivo razão existência orçamento disponível para cobertura dos gastos não cabendo sustentação réu que sua própria anuência com implementação reajuste seria inválida porquanto respeitado percentual destinado aos pagamentos pessoal poder judiciário inexistindo por conseguinte alegado aumento despesas levando em consideração que todas parcelas reajuste foram pagas janeiro janeiro janeiro dezembro patente falta interesse processual por motivo superveniente que providência perseguida pelos autores não lhe poderia render mais qualquer utilidade"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 6 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira destarte colendo órgão especial desta corte acolheu incidente uniformização jurisprudência para reconhecer direito todos serventuários percepção reajuste seus vencimentos das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado aos serventuários que integraram polo ativo ação ordinária observada prescrição quinquenal que resultou edição súmula verbis súmula rj serventuário justiça implantação integral reajuste pagamento das diferenças princípio isonomia prescrição quinquenal esse entendimento manteve quase unanimidade despeito edição súmula vinculante do stf que nada mais fez que reeditar súmula segundo qual não cabe judiciário atuar como legislador positivo concedendo aumento salarial categoria servidores com base princípio isonomia considerando que hipótese não trata aumento salarial mas sim regularização vencimento base razão defasagem remuneração geral dos servidores ocupantes mesmo cargo aduza que mesmo após conversão súmula º súmula vinculante º entendimento stf acerca questão mostra oscilante conforme vê nas decisões seguir transcritas que inicialmente eram sentido haver contrariedade súmula decisão trata de pedido suspensão tutela antecipada formulado pelo estado rio janeiro contra acórdão proferido pelo tribunal justiça daquela unidade federação agravo instrumento acórdão impugnado deu provimento recurso interposto pelos autores demanda contra decisão vara fazenda pública capital que indeferira pedido antecipação tutela nos autos ação ordinária consequência determinou o pagamento parcela única diferenças relativas reajuste servidores judiciário estadual acordo com requerente reajuste tem origem decisão administrativa proferida pelo presidente tribunal justiça estado rio janeiro processo tal ato embasou em decisão judicial transitada julgado que reconhecera servidores judiciário fluminense aplicação lei estadual ainda segundo requerente decisão administrativa mencionada determinou que"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 7 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira pagamento das diferenças seria feito por meio quatro parcelas anuais não parcela única nesse contexto estado rio janeiro sustenta que acórdão impugnado representa grave lesão ordem à economia pública o relatório decido presidência deste supremo tribunal federal teve oportunidade se manifestar sobre pedidos suspensão formulados pelo estado rio janeiro contra decisões que determinaram pagamento parcela única reajuste deferido processo decisões mencionadas ressaltaram vedações contidas súmula desta corte na LEI_9494 para destacar lesão interesse público sta rel min cezar peluso dje sta rel min ayres britto dje ante exposto defiro pedido determino suspensão execução acórdão proferido agravo instrumento até trânsito julgado processo comunique publique brasília de agosto ministro joaquim barbosa presidente documento assinado digitalmente sta relator min presidente decisão proferida pelo ministro joaquim barbosa julgado publicado processo eletrônico divulg public decisão agravo recurso extraordinário administrativo servidor público reajuste isonomia súmula supremo tribunal federal acórdão recorrido divergente jurisprudência supremo tribunal federal agravo recurso extraordinário providos agravo nos autos principais contra decisão inadmissão recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii constituição república contra seguinte julgado tribunal justiça rio janeiro agravo interno apelação cível decisão monocrática relatora que deu provimento recurso inexistência argumento novo capaz alterar decisão que assim restou ementada apelação cível ação obrigação fazer servidora poder judiciário pretensão reconhecimento direito reajuste dos vencimentos sentença improcedência irresignação que deve ser acolhida para que haja implementação dos valores devidos uma única vez o pagamento das parcelas vencidas declaração inconstitucionalidade reconhecida pelo especial tjrj confirmada pelo stf ARTIGO_50 lei estadual que conceder reajustes aos servidores estado excluiu aqueles pertencentes poder judiciário trânsito julgado sentença procedência proferida nos autos ação proposta época por grupo servidores posterior decisão administrativa presidência deste tribunal justiça concedendo extensão reajuste toda categoria porém forma parcelada futurum"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 8 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira autores que tem mesmo direito reconhecido outros servidores igual função implemento reajuste uma única vez bem como pagamento das parcelas pretéritas inocorrência prescrição fundo direito relação trato sucessivo aplicação súmula do stj afronta princípio constitucional isonomia atuação poder judiciário como legislador positivo inocorrência simples implementação reajuste que não significa concessivo aumento fixação dies quo para implementação reajuste percentual faltante prazo razoável estado fixação dos honorários que deve ser realizada com base ARTIGO_20 cpc precedentes agravante afirma que tribunal origem teria contrariado ARTIGO_2º inc constituição república assevera que acórdão recorrido divergiu decisão discricionária praticada pela autoridade máxima judiciário fluminense que decidiu estender para toda categoria reajuste mas sem efeitos retroativos sustenta que determinar pagamento retroativo reajuste remuneratório para recorridos acórdão tribunal justiça impugnado por este recurso extraordinário afrontou critérios conveniência oportunidade ato discricionário praticado pelo judiciário administrador além iniciativa presidente tribunal justiça propor projetos lei para regular remuneração dos servidores públicos do poder legislativo aprovação rejeição tais projetos recurso extraordinário foi inadmitido sob seguintes fundamentos ausência prequestionamento inexistência ofensa constitucional direta aplicação súmula supremo tribunal federal examinados elementos havidos processo decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações LEI_12322 estabeleceu que agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa nos autos processo seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso analisam portanto argumentos postos agravo cuja decisão terá sequência for caso exame recurso extraordinário inicialmente cumpre afastar fundamentos decisão agravada pois leitura das razões recurso extraordinário possível compreender controvérsia exposta nos autos questão posta apreciação foi suscitada momento processual adequado casos idênticos foi julgada por este supremo tribunal demonstrando cuidar matéria constitucional única autorizar análise recurso extraordinário superados esses óbices de ter que razão jurídica assiste agravante espécie vertente trata mesma matéria analisada recurso extraordinário com agravo agravo instrumento no recurso extraordinário com agravo minha relatoria dois primeiros transitados julgado respectivamente último pendente publicação também interpostos pelo estado rio janeiro"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 9 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira acórdão recorrido destoa jurisprudência deste supremo tribunal pois não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula deste supremo tribunal nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário reposicionamento servidor princípios legalidade da separação dos poderes súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa conceder aumentos servidores com base argumento violação eventual isonomia súmula agravo regimental que nega provimento agr rel min joaquim barbosa segunda turma dje pelo exposto dou provimento este agravo desde logo recurso extraordinário ARTIGO_544º inc código processo civil para restabelecer sentença improcedência pedido publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico divulg public ocorre que mais recentemente segunda turma supremo tribunal federal julgamento agravo regimental re com agravo º relator ministro teori zavascki decidiu que não incompatibilidade súmula º atual súmula vinculante º o reajuste pleiteado pela apelada por entender que este possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste que refere aos consectários legais cumpre salientar que julgamento das adins supremo tribunal federal modulou efeitos declaração inconstitucionalidade por arrastamento relacionada ARTIGO_5º LEI_11960 qual deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 com isto restou estabelecido que até fica mantida aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 após referida data entanto relação correção monetária devida pela fazenda será aplicado ipca mais juros mora ano nos termos medida provisória que acrescentou ARTIGO_1º à LEI_9494"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396332_49_30092016.pdf | outros | 10 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira quanto aos honorários julgado não merece reparos eis que observado ARTIGO_20 parágrafo código processo civil por fim verifica que fato superveniente extinguindo interesse agir razão decisão proferida processo administrativo estendendo todos servidores justiça reajuste dos embora forma parcelada integralizado janeiro julgando extinto processo relação pedido implementação uma única vez reajuste reconhecendo contudo direito recebimento das parcelas vencidas observada prescrição quinquenal pelo exposto nego seguimento aos recursos ambas partes forma ARTIGO_557 caput código processo civil porque manifestamente improcedentes sede reexame necessário determino pequena reforma sentença para que juros correção monetária observem ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação introduzida pela LEI_11960 até após referida data entanto relação correção monetária devida pela fazenda será aplicado ipca mais juros mora ano nos termos medida provisória que acrescentou ARTIGO_1º à LEI_9494 mantida mais sentença recorrida por seus próprios jurídicos fundamentos rio janeiro de julho marilia castro neves vieira desembargador relator"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396334_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processsamento dipre certidão publicação certifico que foi publicado djeerj caderno judicial teor decisão retro rio janeiro de junho terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL tatiana marcial castro xavier oliveira assinado local divisao processamento"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396335_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro câmara cível processo certidão certifico que a conclusões acórdão retro foi publicada diário justiça eletrônico caderno fls dia rio janeiro estampaok usuário maristela magalhaes paula data dgjur secretaria câmara cível"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396336_70_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário estado rio janeiro terceira vice presidência departamento admissibilidade recursal deare divisão processsamento dipre certidão publicação certifico que foi publicado djeerj caderno judicial teor decisão retro rio janeiro de janeiro terceira vice presidência tribunal justiça erasmo braga sala lâmina centro rio janeiro cep tel mail EMAIL tatiana marcial castro xavier oliveira assinado local divisao processamento"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal exmo desembargador relator câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro tjrj edks petição eletrônica assinada por julia vinhaes tortima apelação cível estado rio janeiro nos autos apelação cível epígrafe que litiga com katia lema perez outros não conformando data venia com r decisão monocrática fls que negou provimento recurso apelação interposto pelo agravante vem tempestivamente interpor recurso agravo interno ser examinado pela colenda câmara nos termos ARTIGO_557 parágrafo cpc c ARTIGO_6º regimento interno deste tribunal justiça fim que conheça recurso dê provimento pelas razões expostas anexo nestes termos pede deferimento rio janeiro de julho julia vinhaes tortima procuradora estado"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 2 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal egrégia câmara das razões agravante breve síntese demanda trata de ação ajuizada por servidores poder judiciário por meio qual pleiteiam reajuste seus vencimentos percentual além disso pretendem condenação estado pagamento diferenças vencimentos proventos desde edição lei º até dias atuais primeiro lugar preciso ressaltar que presente demanda tem por causa pedir edição uma lei que concedera reajuste aos funcionários públicos estaduais remotíssimo ano anos atrás quando sequer nova carta constitucional encontrava em vigor nesse passo rememore que ARTIGO_37 xiii carta constitucional veda vinculação equiparação quaisquer espécies remuneratórias para efeito remuneração pessoal serviço público inaugurando uma nova ordem sobre tema segundo lugar dois dos três autores somente ingressaram nos quadros poder judiciário após forma que jamais poderiam alegar qualquer prejuízo decorrência lei editada ano terceiro lugar agravados forma maliciosa omitiram fato que quando edição LEI_1206 causa pedir demanda meses antes governo estado havia publicado LEI_1181 concedendo exclusivamente aos serventuários funcionários poder judiciário reajuste superior portanto que aquele concedido pela lei que pretendem façam prevalecer momento"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 3 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal quarto lugar deixaram considerar sucessivos aumentos recebidos pelos serventuários justiça longo dos anos até presente data que superam muitíssimo qualquer perda aquisitiva acaso existente entre remunerações dos servidores dos demais poderes estaduais relação aos servidores poder judiciário local cabimento decisão que não pode ser objeto monocrática ausência reiteração tese sede recursal impedir manejo decisão unipessoal com todo respeito matéria tratada nos autos pela sua especificidade não comporta julgamento sumário sem avaliação câmara não sendo matéria repetitiva questão aqui tratada merece ser apreciada todas instâncias mesmo que seja para repúdio definitivo tese estatal sob pena vedação acesso cortes superiores do sacrifício plenitude princípio duplo grau jurisdição com efeito visando conferir maior celeridade rito processual ARTIGO_557 cpc foi alterado para permitir que relator negasse seguimento recurso manifestamente improcedente prejudicado em confronto com súmula jurisprudência predominante respectivo tribunal stf de tribunal superior não obstante nenhuma destas situações restaram configuradas sendo injustificada negativa provimento recurso por decisão monocrática fundada ARTIGO_557 cpc para cândido rangel dinamarco improcedência um recurso a desconformidade entre pretensão dirigida pelo recorrente tribunal a ordem jurídica ela ocorre quando recorrente pleitear contra lei expressa contra"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 4 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal interpretação consagrada pacificada dado texto legal contra prova dos autos etc verdade guerreado tema analisa caso isolado não foi objeto consolidada jurisprudência nas cortes superiores exsurge menos concreta possibilidade receber análise diversa daquela dada despacho monocrático ainda mais pelo contorno lide que fixa acordo com limites objetivos lançados inicial todo modo confirmação argumento trazido neste instrumento necessidade avaliação pelo colegiado apresenta acórdão tradutor majoritária jurisprudência repudiar análise sua mens vedação ora combatida verbis processual civil recurso improcedência inteligência ARTIGO_557 cpc recurso conhecido provido de acordo com novo ARTIGO_557 cpc relator pode julgar mérito recurso através decisão singular devidamente fundamentada ARTIGO_93 cf mas recurso tem que ser notoriamente infundado tem por manifestamente improcedente recurso que impugna decisão judicial que está consonância com precedentes das cortes superiores tratando de decisão denegatória recurso por manifesta improcedência relator deve indicar com precisão limites que confirmam tese adotada decisum recorrido iii recurso conhecido provido stj turma resp rel min adhemar maciel dju pág registre o voto ilustre relator senhor presidente novo ARTIGO_557 cpc estabeleceu que relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado contrário súmula respectivo tribunal tribunal superior"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 5 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal inclusão vocábulo improcedente novo ARTIGO_557 cpc indica que relator poderá julgar desde logo mérito recursal código processo civil legislação processual vigor mas para julgar mérito recurso deve ser mesmo manifestamente improcedente conforme exige atual ARTIGO_557 cpc daí pergunta quando recurso pode ser manifestamente improcedente meu ver quando decisão impugnada estiver consonância com julgados algum dos tribunais superiores portanto para negar seguimento recurso por manifesta improcedência relator deverá indicar com precisão precedentes que refutam tese defendida pelo recorrente contrário recurso deverá ser levado apreciação órgão colegiado casu eminente relator alega que sentença está consonância com jurisprudência stj entanto não traz colação nenhum julgado desta corte que comprove tal assertiva ora mera alegação que decisão recorrida está consonância coma jurisprudência stj não por só suficiente para fundamentar uma decisão judicial relator deve mínimo indicar com precisão precedentes verdade relator nem sequer mencionou precedente próprio tribunal segundo grau além ARTIGO_557 cpc ARTIGO_93 cf e ARTIGO_458 cpc também restaram violados lembro por fim que divergência nesta corte relação período objeto pedido apesar a jurisprudência turma"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 6 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal está assentada com essas considerações conheço recurso especial dou lhe provimento baixem autos tribunal origem fim que apelação seja processada julgada pelo órgão colegiado competente como voto grifou destarte mesmo que posicionamento individual emérito desembargador relator seja caso tela contrário tese estatal deverá manifestar oportunidade julgamento recurso pelo seu desprovimento mas não negar sua admissão tema controvertido que envolve ponto relevância pelos seus impactos erário público justificando decisão face sua manifesta improcedência à existência pacífica jurisprudência contrária mérito recursal supremo tribunal federal aprovou último dia a conversão súmula verbete súmula vinculante dispondo que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores sob fundamento isonomia como relatado pretensão formulada presente demanda consiste com base princípio isonômico obter reconhecimento direito reajuste concedido cerca servidores nos autos ação entretanto de ressaltar que como era se esperar plenário supremo tribunal federal último dia colocou verdadeira de cal pretensão"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 7 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal autoral aprovando conversão súmula proposta súmula vinculante com objetivo agilidade processual para evitar acúmulo processos sob questões idênticas dispondo expressamente que não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia ressalte que demandas idênticas presente nas quais num primeiro momento autores sagraram vencedores demandado interpôs recurso extraordinário sendo certo que mesmos foram sobrestados para aguardar o julgamento paradigma que dispõe exatamente sobre possibilidade o poder judiciário conceder aumento vencimentos com base princípio isonomia entanto tal possibilidade como visto foi afastada virtude edição súmula vinculante nesse sentido ainda que entendesse anti isonômico dispositivo LEI_1206 que excluiu servidores poder judiciário reajuste não poderia poder judiciário estendê a quem não figurou como seu destinatário concessa vênia uma vez que tal significaria atribuir poder judiciário função legislador positivo violando princípio separação harmonia entre poderes insculpido ARTIGO_2º constituição república assim aliás decidiu inúmeras ocasiões supremo tribunal federal cujo entendimento encontra cristalizado enunciado súmula sua jurisprudência predominante segundo qual não incumbe poder judiciário sob fundamento observância princípio isonomia aumentar vencimentos servidores públicos destaque ainda que o poder legislativo não pode exercício suas funções determinar aumento despesa poder executivo não pode poder judiciário por questão lógica estender vantagem pecuniária ainda que sob pretexto tornar efetivo princípio isonomia"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 8 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal não foi por outras razões aliás que referido verbete sumular foi editado como súmula vinculante pelo supremo tribunal federal observância obrigatória pelos demais órgãos judiciário que ora postula evidente prescrição fundo direito parte autora como dito parte autora alega que LEI_1206 nada obstante tratar maneira genérica todos servidores públicos estaduais concedendo lhes reajuste seu ARTIGO_5º teria indevidamente seu entender excluído serventuários funcionários poder judiciário mérito desta questão será tratado com vagar seguir que cabe momento destacar o fato que pretensão veiculada presente demanda encontra fulminada pela prescrição com efeito referida lei estadual data mais anos atrás forma que muito tempo transcorreu prazo anos previsto ARTIGO_1º decreto LEI_20910 nem diga que seria aplicável hipótese disposto súmula stj pois não questiona aqui ato concreto praticado pela administração gestão seu pessoal mas edição uma lei estadual pelo poder legislativo local seja pelos representantes dos cidadãos fluminenses lei esta efeitos genéricos dirigida todos servidores públicos estaduais"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 9 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal note ainda que lei comento não teve sua validade questionada pelas vias próprias forma que seus efeitos financeiros muito se fizeram sentir bem como vieram sofrer inúmeras alterações pela superveniência um sem número leis concedendo diversos reajustes que elevaram remuneração dos servidores poder judiciário patamares extremamente superiores aos dos demais servidores estado rio janeiro acrescente que lei comento anterior vigência atual carta magna forma que inaugurada nova ordem constitucional não que falar equiparação vencimentos remunerações pretensão escamoteada presente demanda mas totalmente divorciada realidade dos fatos como demonstrará sendo assim face necessidade estabilização das relações jurídicas de rigor seja acolhida prejudicial prescrição com fundamento disposto ARTIGO_1º decreto LEI_20910 falta interesse agir preliminar que confunde com mérito demanda agravados ingressaram serviço público após edição lei atacada mais uma razão para acolhimento tese prescrição fundo direito pretendem agravados por meio desta demanda alegar prejuízo que sequer chegaram sofrer pois lei atacada por meio desta demanda somente atingiu evidentemente servidores que se encontravam nos quadros poder judiciário data sua edição quando parte autora teve seu emprego transformado cargo sendo admitida como serventuária justiça remuneração que lhe foi assegurada era exatamente aquela vigor quando sua posse"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 10 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal não pode admitir que servidores empossados nos anos ingressem juízo para reclamar contra efeitos lei editada anos antes que obviamente somente surtiu efeitos para aqueles que eram então servidores judiciário se admitir tal possibilidade possível que qualquer servidor público qualquer tempo venha reclamar acerca eventuais prejuízos que carreira que pertence sofreu não importa que tempo ora absolutamente inaceitável possibilidade servidores admitidos após edição referida lei ingressarem juízo para reclamar prejuízos que jamais sofreram lhes falta interesse agir demanda caso que presente processo deve ser extinto sem julgamento mérito menos quanto tais agravados demanda deverá ser julgada pronto improcedente pois não pode entender possível que alguém venha alegar suposto direito recomposição remuneração razão lei editada anos anos antes seu ingresso serviço público por outro prisma como bem destacado pelo juízo vara fazenda pública sentença prolatada ação com pedido idêntico da presente como agravados sequer integravam quadros poder judiciário época edição referida lei não trata somente revisão vencimento mensal sim revisão vencimento inicial confira que tange demais autoras entretanto verifica que estas não integravam quadros poder judiciário época edição referida lei por tal razão sua pretensão traduz em verdadeira mudança vencimento inicial quando ingresso carreira entender desta magistrada portanto não trata tão somente revisão vencimento mensal sim revisão vencimento inicial caso época seja antes ingresso das demais autoras"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 11 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal aos quadros judiciário tivesse sido concedido reajuste geral todos servidores com efeito medida que demais autoras não eram servidoras época edição lei não podem pretender reajuste daquilo que sequer recebiam por essa razão seu pleito deve ser entendido como revisão vencimento inicial que teriam direito caso reajuste época fosse concedido forma geral dessa forma não como afastar ocorrência prescrição fundo direito devendo ser considerado como marco inicial própria edição lei que expressamente excluiu categoria ajuste caso contrário instituto prescrição que visa garantir segurança jurídica a estabilidade das relações seria totalmente inservível presente hipótese pois inclusive servidores que ingressarem carreira nos próximos anos poderiam pleitear reajuste dos referentes aos últimos cinco anos anteriores ajuizamento demanda que com certeza ajuizariam não fosse decisão administrativa que concedeu reajuste parcelado servidores que ingressarem nos quadros judiciário nos próximos anos mais também poderiam fazê equivocada portanto tese sentido configurar presente relação como sendo trato sucessivo este correto entendimento superior tribunal justiça se tratando pretensão revisão renda mensal inicial verbis civil previdencia privada revisão renda mensal inicial forma cálculo prescrição prazo cinco anos prazo prescricional para cobrança parcelas complementação aposentadoria pela previdência privada de cinco anos hipótese que demanda promovida por segurado que pleiteia alteração forma cálculo renda mensal inicial prescrição atinge fundo direito não apenas parcelas anteriores último quinquênio precedente propositura ação iii recurso especial não conhecido"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 12 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal superior tribunal justiça resp ministro fernando gonçalves quarta turma voto condutor referido acórdão podemos extrair verbis impende ressaltar que apesar tratar presente demanda pedido revisão prestações promovida por segurado prescrição atinge fundo direito isso porque autor pretende reconhecimento direito aplicação dos índices inflacionários sobre salários contribuição a alteração cálculo renda inicial concedida momento aposentadoria não implementação diferenças havidas posteriormente concessão benefício quando então prescrição alcançaria somente parcelas anteriores quinquênio precedente propositura ação mais fundamento inegável peso para que seja acolhida preliminar prescrição fundo direito limites subjetivos coisa julgada formada processo situação distinta outro lado não pode olvidar que pretensão dos agravados por via transversa estender efeitos decisão prolatada processos judiciais envolvendo terceiros que data máxima vênia não possível passando largo equívoco das decisões judiciais mencionadas de eventual situação diversa relação aos agravados daquelas outras demandas acordo com sistema processual pátrio efeitos coisa julgada se produzem entre partes processo"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 13 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal nesse sentido forma autoexplicativa dispõe código processo civil vigor ARTIGO_472 sentença faz coisa julgada partes entre quais dada não beneficiando nem prejudicando terceiros nas causas relativas estado pessoa houverem sido citados processo litisconsórcio necessário todos interessados sentença produz coisa julgada relação terceiros não fosse bastante é verdade que existe decisão judicial referida inicial também verdade que existem decisões sentido diverso que também seria suficiente por só para desmentir invocação um pretenso direito subjetivo por todas basta mencionar processo demanda coletiva através qual sind justiça sindicato que representa interesses todos serventuários justiça deduziu pedidos idênticos aos ora respondidos pedidos estes julgados improcedentes inclusive grau apelação evidentemente não existissem limites subjetivos coisa julgada não poderia escolher demanda cujos efeitos gostar ia estender dentre diversas julgadas muito menos tendo sido decidida desfavor justamente demanda coletiva seja demanda houve substituição processual seria mínimo inusitado para não dizer risível demais disso agravados presente ingressaram quadro servidores poder judiciário estadual após edição lei estadual ora como admitir então que servidores que acharam vantajoso ingressar serviço público conhecendo valor real sua remuneração a legislação que regia momento seu ingresso serviço público que desde então tiveram comprovado aumento real efetivamente tenham sido prejudicados por qualquer defasagem que porventura existisse passado pior que pode agora reclamar uma suposta lesão havido por conta diploma editado"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 14 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal com devida vênia postulação sob tal enfoque parece bem verdade censurável oportunista LEI_1181 editada meses antes LEI_1206 havia concedido reajuste exclusivamente aos servidores funcionários poder judiciário estadual suplantando aquele concedido aos demais servidores percentual correspondente parte autora omitiu conteúdo LEI_1181 meses anterior LEI_1206 que concedera aumento substancial exclusivamente aos servidores poder judiciário por esta razão fato o ARTIGO_5º LEI_1206 ter excluído seus efeitos aqueles funcionários que recebiam valor correspondente padrão previamente estipulado pelas leis e estes servidores são exatamente servidores poder judiciário que haviam recebido meses antes reajuste até mesmo superior concedido pela LEI_1206 como dito note que apenas servidores poder judiciário foram agraciados com este reajuste evidente que a LEI_1181 conceder reajuste aos demais servidores percentual não excluísse tal reajuste servidores poder judiciário estes fossem igualmente agraciados naquele momento receberiam eles estrondoso reajuste"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 15 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal é exatamente esta tese que agravados pretendem ver ora consagrada portanto nota que houve exclusão foi exatamente para evitar uma diferença tal forma aberrante entre funcionários públicos estaduais forma que não nenhuma ilegalidade inconstitucionalidade dispositivo legal que entendeu excluir dos efeitos financeiros LEI_1206 aqueles funcionários agraciados meses antes com reajuste ainda maior conclui portanto que não nenhuma ilegalidade inconstitucionalidade tampouco qualquer injustiça nos termos LEI_1181 que mereça ser questionada apenas uma verdadeira deturpação dos fatos poderia levar um equivocado entendimento que estado rio janeiro deliberadamente teria preterido injustamente servidores poder judiciário leis posteriores ainda concederam inúmeros reajustes aos servidores poder judiciário forma que atualmente seu padrão remuneratório mínimo supera mais dos servidores poder executivo não bastasse fato que LEI_1206 somente deixou contemplar servidores poder judiciário pelo simples fato que estes haviam recebido meses antes reajuste ordem de ver que desde então inúmeros reajustes foram concedidos estes mesmos servidores reajustes estes acima inflação que suplantam muito alegada inexistente diferença que pretende cobrar por meio presente demanda"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 16 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal desta forma cabe apresentar seguintes reajustes concedidos exclusivamente aos servidores poder judiciário lei estadual º que importou reajuste pago exclusivamente aos servidores judiciário lei estadual º também referente apenas judiciário que concedeu aumento contar além estabelecer seu ARTIGO_2º gratificação valor dos vencimentos lei estadual º referente apenas aos servidores judiciário que concedeu reajuste partir mais contar além destas diversas outras leis decretos passaram rever valor índice sobre qual calculada remuneração dos servidores judiciário assim como diversos processos administrativos reviram piso categoria consequência outorgaram aumentos aos servidores se que nas hipóteses que foram únicos beneficiários servidores justiça não parecem preocupados invocar suposta isonomia apenas pretendendo fazê quando dizem prejudicados mesmo que ignorados absurdum todos reajustes testilha conforme demonstram informações prestadas pela diretoria geral gestão pessoas desse egrégio tribunal justiça o próprio texto das respectivas leis concessivas documento juntado contestação depois momento que procedeu última apuração naqueles autos foram concedidos cinco específicos aumentos aos servidores poder judiciário saber lei estadual ainda fase apuração provável que não tenha havido tempo hábil para que fosse considerado nos cálculos reajuste corporificado LEI_4401 percentual"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 17 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal lei estadual lei estadual lei estadual lei estadual total evidentemente como servidores poder executivo não foram beneficiados com tais reajustes nem com qualquer outro reajuste geral como demonstram informações prestadas pela secretaria estado planejamento gestão documento juntado contestação todos eles deverão ser considerados apuração suposta defasagem note que como demonstram informações acima apenas cinco anos servidores poder judiciário acumulam reajustes que praticamente equivalem suposta defasagem cuja existência afirmam atualmente menor remuneração paga pelo poder judiciário de sendo remuneração média r por sua vez acordo com informações prestadas pela secretaria estado planejamento gestão agosto menor remuneração paga servidores poder executivo era r sendo remuneração média r documento anexo seja defasagem houvesse seria remuneração dos servidores poder executivo não remuneração autoral que repita vem sendo aumentada acima dos índices oficiais inflação seja com inegável ganho real mesma forma como demonstra esclarecimento prestado pela presidência desse egrégio tribunal justiça alguns anos atrás outra das diversas demandas judiciais que mesma questão discutida há muito não qualquer"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 18 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal defasagem remuneração dos servidores poder judiciário relação aos poder executivo tendo sido mais que compensado superado larga escala reajuste concedido através lei estadual documento anexado contestação aliás mesmo mandado segurança invocado inicial que entendeu que havia mesmo alegada defasagem reconheceu que tal suposta defasagem teria deixado existir documento juntado contestação por isso como acima mencionado foram julgados improcedentes pedidos idênticos aos ora respondidos deduzidos nos autos processo perante mm juízo vara fazenda pública capital pelo sind justiça oportunidade reconheceu a inexistência defasagem aqui demonstrada exaustão documento anexado contestação mesma esteira têm seguido juízos desta comarca com apoio enunciado produzido reunião dos juízes das varas fazenda pública ocorrida veja g excerto r sentença prolatada processo com efeito assiste inteira razão nobre relatora quando afirma que decisão administrativa exmo presidente tribunal esvazia pretensão obrigação fazer tocante aos atrasados restou decidido que pagamento vultoso dos valores retroativos almejado pelo sind justiça acarretaria grave prejuízo erário publico estado rio janeiro penalizando coletividade aos próprios serventuários justiça que naquela estão inseridos entendimento este que compartilhado pelo juízo até porque como mencionado pelo réu grande maioria dos litisconsortes ativos quanto esta demanda importante repetir exaustão que invocada data venia equivocada declaração inconstitucionalidade deu incidentalmente demanda individual produzindo efeitos inter"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 19 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal não integrava quadros judiciário época ajuizamento demanda mesmo que pudesse entender forma diversa afigura impossível estender decisão judicial quem não figura como parte nos autos mesmo sob ótica isonomia sob pena violação aos limites subjetivos coisa julgada mesmo sentido foi editado enunciado reunião dos juízes das varas fazenda pública ocorrida verbis não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato qualquer sorte torna imperioso frisar que acórdão acima mencionado foi proferido ação coletiva proposta pela entidade classe visando beneficiar todos servidores poder judiciário como corolário entendo que decisão tem efeito vinculante sobre todas ações individuais que ainda tramitam pelos juízos fazendários pretensão não merece pois prosperar ante exposto julgo improcedentes pedidos condenando autores custas honorários estes que arbitro três mil reais forma ARTIGO_20º c c desta forma nem mesmo sob argumento que remuneração dos agravados estaria defasada razão daquele reajuste concedido anos atrás poderia presente demanda ter sido julgada procedente conclusão por todo exposto estado confia reforma decisão aqui guerreada vistas levar recurso agravo julgamento pela câmara para por sua vez reformar v decisão então recorrida modo ser julgado procedente totum recurso apelação interposto como não trata questão repetitiva o douto relator concedeu visão única sobre julgado cuja análise demanda que seja realizada pelo"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396339_83_30092016.pdf | outros | 20 | {"procuradoria geral estado procuradoria pessoal colegiado plenamente cabível presente agravo pede deferimento rio janeiro de julho julia vinhaes tortima procuradora estado digitally signed julia vinhaes tortima"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 1 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira vigésima câmara cível agravo interno apelação cível agravante estado rio janeiro agravados josé luís ramalho cozzolino outros agravo interno apelação cível alvejando decisão proferida pelo relator que negou seguimento aos recursos civil administrativo equiparação reajuste remuneratório concedido aos servidores poder judiciário estado rio janeiro implantação imediata percentual concedido por sentença aos autores ação deduzida face estado rio janeiro ato presidente desta corte que estendeu todos servidores ativos reajuste forma escalonada implementação imediata reajuste falta interesse agir extensão reajuste todos servidores poder judiciário princípio isonomia vedação tratamento desigual reajuste que não confunde com aumento salarial pretendeu reposição perda poder aquisitivo dos vencimentos incidência súmula desta corte súmula supremo tribunal federal recentemente convertida verbete súmula vinculante daquela mesma corte inaplicável caso juros mora forma ARTIGO_1º LEI_9494 após advento LEI_11960 determino que valores devidos contar junho sejam corrigidos segundo índices ipca devendo juros incidir percentual daqueles aplicados caderneta poupança decisão desprovida ilegalidade abuso desvio poder prolatada dentro competência relator não passível hipótese modificação c r ã vistos relatados discutidos estes autos agravo interno interposto contra apelação cível que agravante estado rio janeiro agravados josé luís ramalho cozzolino outros c r a os desembargadores que compõem vigésima câmara cível tribunal justiça rio janeiro negar provimento recurso decisão unânime tjerj câmara cível nº marilia castro neves vieira assinado local gab des marilia castro neves vieira"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 2 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira alegam autores que são servidores poder judiciário estado rio janeiro não tiveram seus vencimentos reajustados conforme concedido outro grupo servidores afirmam que própria administração reconheceu direito todos servidores reajuste dos sendo que para aqueles que não integraram ação esse percentual viu escalonado impondo aos autores recebimento parcelado enquanto outro grupo recebeu integralmente percentual aumento que afronta lei a igualdade tratamento garantida pela constituição federal perseguem concessão reajuste desde data que tomaram posse tribunal justiça com pagamento das diferenças vencidas observada prescrição quinquenal desde ajuizamento pelo sindicato ação coletiva manifestação estado rio janeiro com tese que não tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 3 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira mantida mais sentença recorrida por seus próprios jurídicos fundamentos insurge o agravante contra esta decisão renovando tese esposada apelo perseguindo reversão recurso tempestivo este o relatório de negar provimento agravo interno inicialmente destaca não haver que falar prescrição uma vez que demanda versa sobre relação jurídica trato sucessivo portanto lesão direito cada mês que pagamento benefício realizado maneira incorreta esse o entendimento superior tribunal justiça firmado verbete súmula verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação este também entendimento desta corte como servem exemplo acórdãos cujas ementas transcrevem apelacao reexame necessario des roberto abreu silva julgamento nona camara civel ação ordinária serventuários justiça implantação imediata reajuste concedido forma parcelada processo administrativo pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes ajuizamento demanda sentença procedência autoras ajuizaram presente demanda objetivando implantação imediata reajuste seus vencimentos pleiteando ainda pagamento todas parcelas vencidas desde março inexiste prescrição próprio fundo direito como sustenta apelante pois lide versa sobre prestações trato sucessivo aplicando a súmula do stj verifica a prescrição das parcelas vencidas período anterior aos cinco anos que precederam ajuizamento demanda impende destacar que ação ordinária nº qual reconheceu inconstitucionalidade LEI_1206 apurou através perícia que remanescente devido aos serventuários de reajuste remuneratório considerando reajustes conferidos categoria por leis posteriores inaplicável enunciado súmula e supremo tribunal federal tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 4 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira pois não trata aumento salarial mas sim reajuste concedido caráter geral para toda categoria por fim argumenta apelante que ato administrativo então presidente e tjrj não pode embasar pretensão autoral medida que ato que resulte aumento despesa com pessoal nulo pleno direito quando expedido nos dias anteriores final mandato chefe respectivo poder conforme ARTIGO_21 parágrafo único lei complementar insta salientar entretanto que pretensão autoral não baseia ato administrativo então presidente e tjrj mas sim declaração inconstitucionalidade LEI_1206 violação princípio isonomia precedentes e tjrj desprovimento recurso apelacao reexame necessario des gilberto dutra moreira julgamento decima camara civel embargos declaração apelação cível ação obrigação fazer cobrança serventuários justiça que pretendem incorporação imediata seus vencimentos diferença reajuste título correção monetária que fora expurgado percentual vinte quatro por cento com pagamento atrasados diferenças vencimentos prestações trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito mas somente prestações anteriores qüinqüênio anterior propositura ação súmula stj prescrição não consumada preliminar rejeitada correção monetária mera recomposição valor financeiro que não representa qualquer aumento vantagem funcionário percentual requerido que corresponde diferença entre valor que havia sido expurgado eventuais ajustes que foram sendo concedidos posteriormente matéria amplamente discutida decidida forma favorável aos serventuários inclusive pelo excelso supremo tribunal federal direito que não limita alguns funcionários individualmente mas categoria geral princípio isonomia que veda pagamento valores diversos trabalhadores que exerçam mesmo cargo impossibilidade se entender que inflação atuou sobre vencimentos alguns sem atingir dos demais mérito trata de pedido reajuste salarial cobrança diferenças vencidas formulado por serventuários poder judiciário estado rio janeiro restou comprovado que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público estado tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo egrégio órgão especial deste tribunal justiça julgamento mandado segurança publicado decisão que foi confirmada pelo supremo tribunal federal que teve como relator ministro doreste batista tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 5 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira nessa decisão restou consignado que reajuste concedido LEI_1206 tinha por escopo repor perda poder aquisitivo dos vencimentos dos proventos por conta variação para menos poder aquisitivo moeda por conta dos altos índices inflacionários que atingiam sem distinção todas categorias funcionais razão porque sua concessão deveria dar forma geral uniforme sem qualquer distinção sendo inconstitucional limitação imposta ARTIGO_5º deste diploma legal hipótese não de aumento remuneratório que contrário que aqui trata pode ser concedido grupos restritos servidores percentual em valor diferenciado ainda que posteriormente tivessem sido concedidos aumentos remuneratórios aos servidores judiciário como forma diminuir defasagem inflacionária imposta aos servidores estas entretanto não atingiram patamar restando diferença ora pleiteada ação manejada por alguns servidores poder judiciário processo supremo tribunal federal reconheceu direito dos autores receber diferença sendo esta efetivamente implantada seus vencimentos por força desta decisão judicial que entretanto não pode ser estendida autora diante dos limites subjetivos coisa julgada autores ingressaram serviço público estadual qualidade serventuários poder judiciário após edição LEI_1206 embora deva admitir que desde ingresso tenham suportado forma indireta efeitos norma declarada inconstitucional medida que percentual reajuste ora requerido nunca foi incluído base cálculo seus vencimentos tal fato por só não tem condão fazer com que efeitos decisão judicial possa ser estendida para atingir parte autora ocorre que administração desta corte por meio decisões administrativas prolatadas processos nº de estendeu reajuste obtido pelos autores daquela ação judicial todos seus servidores atividade aqueles inativos ser implementado forma parcelada quatro anos alegação que concessão reajuste ofenderia ARTIGO_21 lei complementar não merece prosperar eis que referido reajuste decorreu acordo entabulado entre chefes poder judiciário executivo razão existência orçamento disponível para cobertura dos gastos não cabendo sustentação réu que sua própria anuência com implementação reajuste seria inválida porquanto respeitado percentual destinado aos pagamentos pessoal poder judiciário inexistindo por conseguinte alegado aumento despesas tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 6 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira levando em consideração que todas parcelas reajuste foram pagas janeiro janeiro janeiro dezembro patente falta interesse processual por motivo superveniente que providência perseguida pelos autores não lhe poderia render mais qualquer utilidade destarte colendo órgão especial desta corte acolheu incidente uniformização jurisprudência para reconhecer direito todos serventuários percepção reajuste seus vencimentos das diferenças serem pagas uma única vez devidamente corrigidas desde data pagamento efetuado aos serventuários que integraram polo ativo ação ordinária observada prescrição quinquenal que resultou edição súmula verbis súmula rj serventuário justiça implantação integral reajuste pagamento das diferenças princípio isonomia prescrição quinquenal esse entendimento manteve quase unanimidade despeito edição súmula vinculante do stf que nada mais fez que reeditar súmula segundo qual não cabe judiciário atuar como legislador positivo concedendo aumento salarial categoria servidores com base princípio isonomia considerando que hipótese não trata aumento salarial mas sim regularização vencimento base razão defasagem remuneração geral dos servidores ocupantes mesmo cargo aduza que mesmo após conversão súmula º súmula vinculante º entendimento stf acerca questão mostra oscilante conforme vê nas decisões seguir transcritas que inicialmente eram sentido haver contrariedade súmula decisão trata de pedido suspensão tutela antecipada formulado pelo estado rio janeiro contra acórdão proferido pelo tribunal justiça daquela unidade federação agravo instrumento acórdão impugnado deu provimento recurso interposto pelos autores demanda contra decisão vara fazenda pública capital que indeferira pedido antecipação tutela nos autos ação ordinária consequência determinou o pagamento parcela única diferenças relativas reajuste servidores judiciário estadual acordo com requerente reajuste tem origem decisão administrativa proferida pelo presidente tribunal justiça estado rio janeiro processo tal ato embasou em decisão judicial transitada julgado que reconhecera servidores judiciário fluminense aplicação lei estadual ainda segundo requerente decisão administrativa mencionada determinou que pagamento das diferenças seria feito por meio quatro tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 7 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira parcelas anuais não parcela única nesse contexto estado rio janeiro sustenta que acórdão impugnado representa grave lesão ordem à economia pública o relatório decido presidência deste supremo tribunal federal teve oportunidade se manifestar sobre pedidos suspensão formulados pelo estado rio janeiro contra decisões que determinaram pagamento parcela única reajuste deferido processo decisões mencionadas ressaltaram vedações contidas súmula desta corte na LEI_9494 para destacar lesão interesse público sta rel min cezar peluso dje sta rel min ayres britto dje ante exposto defiro pedido determino suspensão execução acórdão proferido agravo instrumento até trânsito julgado processo comunique publique brasília de agosto ministro joaquim barbosa presidente documento assinado digitalmente sta relator min presidente decisão proferida pelo ministro joaquim barbosa julgado publicado processo eletrônico divulg public decisão agravo recurso extraordinário administrativo servidor público reajuste isonomia súmula supremo tribunal federal acórdão recorrido divergente jurisprudência supremo tribunal federal agravo recurso extraordinário providos agravo nos autos principais contra decisão inadmissão recurso extraordinário interposto com base ARTIGO_102 inc iii constituição república contra seguinte julgado tribunal justiça rio janeiro agravo interno apelação cível decisão monocrática relatora que deu provimento recurso inexistência argumento novo capaz alterar decisão que assim restou ementada apelação cível ação obrigação fazer servidora poder judiciário pretensão reconhecimento direito reajuste dos vencimentos sentença improcedência irresignação que deve ser acolhida para que haja implementação dos valores devidos uma única vez o pagamento das parcelas vencidas declaração inconstitucionalidade reconhecida pelo especial tjrj confirmada pelo stf ARTIGO_50 lei estadual que conceder reajustes aos servidores estado excluiu aqueles pertencentes poder judiciário trânsito julgado sentença procedência proferida nos autos ação proposta época por grupo servidores posterior decisão administrativa presidência deste tribunal justiça concedendo extensão reajuste toda categoria porém forma parcelada futurum autores que tem mesmo direito reconhecido outros servidores igual função implemento reajuste uma única vez bem como pagamento das parcelas pretéritas inocorrência prescrição fundo direito relação trato sucessivo aplicação súmula do stj afronta princípio constitucional tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 8 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira isonomia atuação poder judiciário como legislador positivo inocorrência simples implementação reajuste que não significa concessivo aumento fixação dies quo para implementação reajuste percentual faltante prazo razoável estado fixação dos honorários que deve ser realizada com base ARTIGO_20 cpc precedentes agravante afirma que tribunal origem teria contrariado ARTIGO_2º inc constituição república assevera que acórdão recorrido divergiu decisão discricionária praticada pela autoridade máxima judiciário fluminense que decidiu estender para toda categoria reajuste mas sem efeitos retroativos sustenta que determinar pagamento retroativo reajuste remuneratório para recorridos acórdão tribunal justiça impugnado por este recurso extraordinário afrontou critérios conveniência oportunidade ato discricionário praticado pelo judiciário administrador além iniciativa presidente tribunal justiça propor projetos lei para regular remuneração dos servidores públicos do poder legislativo aprovação rejeição tais projetos recurso extraordinário foi inadmitido sob seguintes fundamentos ausência prequestionamento inexistência ofensa constitucional direta aplicação súmula supremo tribunal federal examinados elementos havidos processo decido ARTIGO_544 código processo civil com alterações LEI_12322 estabeleceu que agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa nos autos processo seja sem necessidade formação instrumento sendo este caso analisam portanto argumentos postos agravo cuja decisão terá sequência for caso exame recurso extraordinário inicialmente cumpre afastar fundamentos decisão agravada pois leitura das razões recurso extraordinário possível compreender controvérsia exposta nos autos questão posta apreciação foi suscitada momento processual adequado casos idênticos foi julgada por este supremo tribunal demonstrando cuidar matéria constitucional única autorizar análise recurso extraordinário superados esses óbices de ter que razão jurídica assiste agravante espécie vertente trata mesma matéria analisada recurso extraordinário com agravo agravo instrumento no recurso extraordinário com agravo minha relatoria dois primeiros transitados julgado respectivamente último pendente publicação também interpostos pelo estado rio janeiro acórdão recorrido destoa jurisprudência deste supremo tribunal pois não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia súmula deste supremo tribunal nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário reposicionamento servidor princípios legalidade da separação dos poderes súmula não cabe poder judiciário que não tem função legislativa conceder aumentos servidores com base argumento violação eventual isonomia súmula agravo regimental que nega provimento agr rel min joaquim barbosa segunda turma dje tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 9 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira pelo exposto dou provimento este agravo desde logo recurso extraordinário ARTIGO_544º inc código processo civil para restabelecer sentença improcedência pedido publique brasília de março ministra cármen lúcia relatora are relator min cármen lúcia julgado publicado processo eletrônico divulg public ocorre que mais recentemente segunda turma supremo tribunal federal julgamento agravo regimental re com agravo º relator ministro teori zavascki decidiu que não incompatibilidade súmula º atual súmula vinculante º o reajuste pleiteado pela apelada por entender que este possui caráter geral finalidade recompor perdas decorrentes inflação outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste que refere aos consectários legais cumpre salientar que julgamento das adins supremo tribunal federal modulou efeitos declaração inconstitucionalidade por arrastamento relacionada ARTIGO_5º LEI_11960 qual deu nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 com isto restou estabelecido que até fica mantida aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação dada pela LEI_11960 após referida data entanto relação correção monetária devida pela fazenda será aplicado ipca mais juros mora ano nos termos medida provisória que acrescentou ARTIGO_1º à LEI_9494 quanto aos honorários julgado não merece reparos eis que observado ARTIGO_20 parágrafo código processo civil por fim verifica que fato superveniente extinguindo interesse agir razão decisão proferida processo administrativo estendendo todos servidores justiça reajuste dos embora forma parcelada integralizado janeiro julgando extinto processo relação pedido implementação uma única vez reajuste reconhecendo contudo direito recebimento das parcelas vencidas observada prescrição quinquenal decisão combate par ter sido suficientemente fundamentada foi prolatada dentro prudente arbítrio conferido relator não havendo excesso desvio abuso poder tjerj câmara cível nº"} |
[915] | RE_999941 | RE_999941_310396340_94_30092016.pdf | outros | 10 | {"tribunal justiça estado rio janeiro gabinete desembargadora marilia castro neves vieira por isso turma julgadora sem discrepância decide desprover recurso rio janeiro de agosto marilia castro neves vieira desembargador relator tjerj câmara cível nº"} |