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[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 17 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville funcionário atividade quando vantagem ele conferida que não decorre aumento geral por conta desvalorização moeda deixou ser estendida pelo legislador aposentado publicado rtj supremo tribunal federal recurso extraordinário d maio pág que relator ministro celso melo recorrente estado santa catarina síntese decidiu insurge a parte recorrente contra acórdão emanado tribunal justiça local que conceder mandado segurança impetrado pela parte ora recorrida reconhecer favor desta direito percepção gratificação complementar vencimento instituída pela LEI_9847 editada pelo estado santa catarina acórdão ora impugnado nesta sede recursal extraordinária diverge frontalmente orientação jurisprudencial firmada sucessivos julgamentos proferidos por esta suprema corte com efeito controvérsia constitucional objeto deste processo foi dirimida pelo plenário supremo tribunal federal que julgar re rei sepúlveda pertence o rei moreira alves dentre outros fixou entendimento assim resumido acórdão emanado colenda primeira turma desta corte servidor estado santa catarina vencimentos estabilidade financeira gratificação complementar vencimento medida provisõria convertida LEI_9847 primeira turma supremo tribunal federal julgamento re rei min moreira alves afastou existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimentos dos servidores com estabilidade financeira porquanto firme entendimento aqui prevalente quanto inexistência direito adquirido regime jurídico recurso extraordinário conhecido provido rel min ilmar galvão primeira turma não direito adquirido servidor público estatutário inalterabilidade regime jurídico pertinente composição dos vencimentos desde que eventual modificação introduzida por ato rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 18 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville legislativo superveniente preserve montante global remuneração em conseqüência não provoque decesso caráter pecuniário tal situação por achar assegurado percepção quantum nominal até então percebido pelo servidor público não revela oponível estado por incabível garantia constitucional irredutibilidade vencimentos precedentes jurisprudência supremo tribunal federal firmou no sentido não reconhecer existência direito adquirido percepção gratificação complementar vencimento favor dos servidores públicos estado santa catarina beneficiados pelo instituto estabilidade financeira precedentes rei acórdão min celso mello se portanto que tese desenvolvida pela parte autora encontra totalmente desprovida embasamento legal não havendo como obter acolhimento deferir s autor pretensão resultaria ainda afronta princípio separação dos poderes bem como contraria disposto súmula stf segundo qual não cabe poder judiciário que não tem função legislativa aumentar ffencimentos servidores públicos sob fundamento isonomia não qualquer ofensa princípio constitucional como matreiramente pretende fazer crer s autor princípio igualdade consiste dispensar mesmo tratamento aos iguais que efetivamente não a hipótese tratada nestes autos sendo assim demonstrada inexistência direito cogitado pelo autor pois remuneração dos servidores públicos deve ser fixada conformidade lei iniciativa privativa presidente república não sendo assunto passível decisão pelo poder judiciário requer improcedência dos pedidos rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 19 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville avaliação desempenho respondente não ignora precedentes que envolvem tema debate nem poderia pois advocacia geral união inclusive editou enunciados que versam sobre matéria análoga invocada como base inicial contudo esses mesmos precedentes que embasam pleito autoral são que hoje justificam sua rejeição integral lembremos primeiramente que supremo tribunal federal admitiu possibilidade extensão igualdade gratificação gdata caso até momento que concluído efeitos último ciclo avaliação eis ementa gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata instituída pela extensão inativos pontuação variável conforme sucessão leis regentes vantagem conhecido provido parte para que gdata seja deferida aos inativos nos valores correspondentes trinta sete vírgula cinco pontos período fevereiro maio nos termos ARTIGO_5º parágrafo único l para período junho até conclusão dos efeitos último ciclo avaliação que refere ARTIGO_1º mpv partir qual passa ser sessenta pontos relator min sepúlveda pertence tribunal pleno julgado dje divulg public ement vol pp lexstf lexstf grifo agora igualmente tribunal regional federal região inúmeras oportunidades fixou regulamentação processamento dos resultados primeira avaliação individual institucional como termo final para possibilidade paridade invocada menciono seguintes precedentes apelação cível gdpgtas gdafaz extensão aos servidores inativos pensionistas gdpgtas devida todos rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 20 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville servidores percentual seu valor máximo até sua extinção dezembro por meio mp partir janeiro devido pagamento gratificação atividade fazendária gdafaz correspondente seu valor máximo nos termos mp convertida LEI_11907 até que regulamentada processados resultados primeira avaliação individual institucional apelreex terceira turma relator acórdão fernando quadros silva e administrativo servidor público gdatem aposentados pensionistas paridade limitação plenário stf decidiu que gratificações pro labore faciendo enquanto não regulamentados critérios avaliação desempenho da atividade revelam natureza gratificação caráter geral devendo ser pagas aos aposentados pensionistas nos mesmos parâmetros que paga aos servidores ativos pagamento paritário gdatem fica limitado até início dos efeitos financeiros primeiro ciclo avaliação dos servidores ativos apelreex quarta turma relator acórdão joão pedro gebran neto e administrativo servidor público inativo gratificação desempenho atividade transportes gdit extensão aos servidores inativos pensionistas percepção gratificação desempenho atividade transportes gdit mesmo percentual concedido aos servidores ativa até que seja regulamentada processados resultados primeira avaliação forma ARTIGO_16 LEI_11171 apelreex quarta turma relator acórdão joão pedro gebran neto e não muito tempo foi editado DECRETO_7133 que foram aprovados critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional o pagamento diversas gratificações dentre elas gdit gdapec ARTIGO_1o ficam aprovados forma deste decreto critérios procedimentos gerais serem observados para realização das rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 21 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville avaliações desempenho individual institucional o pagamento das seguintes gratificações desempenho xxix gratificação desempenho atividade transportes gdit instituída pela LEI_11171 devida aos servidores plano especial cargos dnit ocupantes dos cargos nível superior arquiteto economista engenheiro engenheiro agrônomo engenheiro operações estatístico geólogo de nível intermediário agente serviços engenharia técnico estradas tecnologista quando exercício das atividades inerentes atribuições cargo que titular dnit xxxi gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec instituída pela LEI_11171 devida aos servidores plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes não compreendidos ARTIGO_15 mencionada lei quando exercício atividades inerentes atribuições respectivo cargo dnit mais tarde ministério dos transportes editou portaria n que fixa critérios procedimentos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 que estabelece ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações desempenho que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 ARTIGO_2º primeiro ciclo avaliação desempenho que trata ARTIGO_1º desta portaria corresponderá período junho agosto conforme previsto ARTIGO_10º DECRETO_7133 março ARTIGO_3º avaliações desempenho primeiro ciclo serão processadas mês setembro ARTIGO_4º resultado primeiro ciclo avaliação produzirá efeitos rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 22 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville financeiros partir data publicação desta portaria acordo com disposto ARTIGO_16 LEI_11171 devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor ARTIGO_9º valores serem pagos título gratificação desempenho serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto estabelecido anexo vii LEI_11171 observados conforme caso nível classe o padrão que encontra posicionado servidor ARTIGO_17 para ciclos seguintes serão formulados novos procedimentos critérios para avaliações desempenho individual institucional bem como sistemática para estabelecimento metas indicadores desempenho institucional nos termos DECRETO_7133 março mais recentemente ministério dos transportes editou portaria n onde igualmente estabelece critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 regulamentadas pelo DECRETO_7133 esta última especifica seu ARTIGO_5º que avaliações serão anuais produzirão efeitos financeiros mensais por igual período ARTIGO_5º avaliações desempenho individual institucional serão apuradas anualmente produzirão efeitos financeiros mensais por igual período daí percebe que tempos menos desde seja antes a parte adversa ser enquadrada regime diverso original que gratificação buscada paga servidor ativa com base sua avaliação rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 23 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville informação repassada pelo dnit aliás comprova implantação efetiva ciclo avaliação conforme trecho seguinte pretensão externada inicial diante implantação ciclo previsto nas portarias cria situação paradoxal não contemplada pela legislação refutada pelo stf porque deferida diferença almejada poderia ser concedida demandante gratificação patamar maior que pago grande parte dos servidores atividade isso porque como vimos servidores ativos receberão rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 24 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville virtude avaliação percentuais variáveis trinta cem pontos a algum ativa for deferido percentual mínimo abaixo pontos demandante poderia ser beneficiada com patamar maior igual quer dizer receberia mais que da ativa escancarada ofensa paridade que tanto invoca exordial logo uma vez implantado ciclo avaliação como caso não mais persiste natureza geral genérica gratificação foco razão pela qual não pode mais ser estendida aos servidores inativos pensionistas fração distinta prevista normativa indivisibilidade critério avaliação institucional individual para da ativa deve observar desempenho individual institucional sendo individual aferido conforme desempenho servidor exercício das atribuições cargo função com vistas alcance metas desempenho institucional ARTIGO_16 o institucional conforme alcance das metas organizacionais podendo considerar projetos atividades prioritárias condições especiais trabalho além outras características específicas ARTIGO_16 são duas avaliações que comunicam num único resultado percepção individual pontos servidor situação que gera toada alcance ímpar servidor ativa embora haja avaliação institucional essa feita também para possibilitar avaliação individual da ativa que denota ser gratificação incremento pro labore seja vantagem condicionada efetividade desempenho das funções cargo que lição saudoso mestre hely lopes meirelles não auferida disponibilidade na aposentadoria salvo quando lei expressamente determine por liberalidade legislador direito administrativo brasileiro malheiros editores tiragem pág são paulo n não pode vingar esteira persuasão carregada inicial sentido que avaliação institucional sobreviveria individual mesmo porque quando trata aplicação índice pontos para fins apuração rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 25 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville gratificação ARTIGO_16 deixa claro que gratificação desempenho não poderá exceder cem pontos nem ser inferior trinta pontos por servidor vejamos ARTIGO_16 gratificações desempenho que referem ARTIGO_15 e b serão pagas observado limite máximo cem pontos o mínimo trinta pontos por servidor correspondendo cada ponto valor estabelecido anexo vii desta lei significa dizer que critério estabelecido ARTIGO_16 da LEI_11171 que limita vinte oitenta pontos atribuídos para fins desempenho individual institucional respectivamente são premissas que após aplicação ciclo avaliação implicam comunicabilidade até porque não houvesse essa comunicabilidade não haveria possibilidade atribuirmos objetivamente pontuação mínima servidor prevista ARTIGO_16 que de trinta pontos afinal poderia ser ele servidor ativa atribuído índice inferior pontos inciso do ARTIGO_16 possibilitaria isso mas comunicabilidade inseparável consagrada ARTIGO_16 veda atribuição quantia menor pontos quer dizer avaliação institucional até pontos a individual até andam juntas DECRETO_7133 aliás seu inciso do ARTIGO_2º deixa claro que ciclo avaliação consiste período doze meses considerado para realização avaliação desempenho individual institucional com vistas aferir desempenho dos servidores alcançados pelo ARTIGO_1º do órgão da entidade que encontrem exercício isto ciclo vetor limitador para efeitos equiparação gratificação contempla avaliação individual institucional conjuntamente ambas são destinadas para fixação pontuação indivisível portanto avaliação individual institucional não podendo parte autora tentar descaracterizar tal critério porque contrário estar ia dando azo criação um critério distinto não previsto legislação que seria possibilidade o servidor ser avaliado apenas tão somente pelo critério rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 26 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville institucional esse não o espírito lei servidor ativa não deferida essa possibilidade maneira que não pode ainda que mantido pretexto paridade ser inativo beneficiado por tal critério inexistente normativa defender reconhecimento critério avaliação apenas institucional modo divorciado individual representa tentativa impor judiciário atividade legislador positivo afinal deferir parâmetro apenas institucional esquecendo do individual o mesmo que criar terceiro regime absolutamente improvável sob aspecto atual dar ia azo àquilo que stf tanto combate judiciário atuação legislativa positiva via decisões judiciais recurso extraordinário matéria tributária substituição legal dos fatores indexação alegada ofensa garantias constitucionais direito adquirido da anterioridade tributária inocorrência simples atualização monetária que não confunde com majoração tributo recurso improvido não revela lícito poder judiciário atuar anômala condição legislador positivo para assim agindo proceder substituição um fator indexação definido lei por outro resultante determinação judicial tal fosse possível poder judiciário que não dispõe função legislativa passaria desempenhar atribuição que lhe institucionalmente estranha de legislador positivo usurpando desse modo contexto um sistema poderes essencialmente limitados competência que não lhe pertence com evidente transgressão princípio constitucional separação poderes agr pois que assim agir judiciário estaria legislar mesclando pontos distintos dos regimes tais aplicando às situações jurídicas fáticas divorciadas vínculo jurídico originário seja agiria como legislador positivo caso concreto situação que evidentemente não pode vingar por força que dispõe ARTIGO_2º constituição federal rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 27 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville aposentadorias pensões concedidas após n eventualidade não vingar teses defendidas relação aposentadorias pensões concedidas após data publicação medida provisória fevereiro convertida LEI_10887 que regulamentou emenda constitucional ressalvado situação daqueles que tenham ingressado serviço público até de dezembro que tem direito se aposentarem com proventos integrais desde que atendidos demais requisitos para aposentação deve pedido ser julgado improcedente que com promulgação emenda constitucional foram promovidas profundas alterações nas regras sistema previdência social especial que concerne aos regimes próprios previdência social dos servidores públicos ARTIGO_40 constituição federal sofreu seguintes alterações ARTIGO_40 aos servidores titulares cargos efetivos união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações assegurado regime previdência caráter contributivo solidário mediante contribuição respectivo ente público dos servidores ativos inativos dos pensionistas observados critérios que preservem equilíbrio financeiro atuarial o disposto neste ARTIGO_1º servidores abrangidos pelo regime previdência que trata este artigo serão aposentados calculados seus proventos partir dos valores fixados forma dos e por invalidez permanente sendo proventos proporcionais tempo contribuição exceto decorrente acidente serviço moléstia profissional doença grave contagiosa incurável forma LEI_3º para cálculo dos proventos aposentadoria por ocasião sua concessão serão consideradas remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que tratam este rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 28 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville artigo o ARTIGO_201 forma LEI_7º lei disporá sobre concessão benefício pensão por morte que será igual valor totalidade dos proventos servidor falecido até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso aposentado data óbito valor totalidade remuneração servidor cargo efetivo que deu falecimento até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 acrescido setenta por cento parcela excedente este limite caso atividade data óbito é assegurado reajustamento dos benefícios para preservar lhes caráter permanente valor real conforme critérios estabelecidos LEI_15 regime previdência complementar que trata será instituído por lei iniciativa respectivo poder executivo observado disposto ARTIGO_202 seus parágrafos que couber por intermédio entidades fechadas previdência complementar natureza pública que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios somente modalidade contribuição definida todos valores remuneração considerados para cálculo benefício previsto serão devidamente atualizados forma LEI_18 incidirá contribuição sobre proventos aposentadorias pensões concedidas pelo regime que trata este artigo que superem limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social que trata ARTIGO_201 com percentual igual estabelecido para servidores titulares cargos efetivos servidor que trata este artigo que tenha completado exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas iii que opte por permanecer atividade fará jus um abono permanência equivalente valor sua contribuição previdenciária até completar exigências para aposentadoria compulsória contidas rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 29 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville fica vedada existência mais um regime próprio previdência social para servidores titulares cargos efetivos de mais uma unidade gestora respectivo regime cada ente estatal ressalvado disposto ARTIGO_142º emprestando eficácia ARTIGO_40 cf foi publicada medida provisória fevereiro posteriormente convertida LEI_10887 que nos seus ARTIGO_1º estabelecem ARTIGO_1o cálculo dos proventos aposentadoria dos servidores titulares cargo efetivo qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações previsto do ARTIGO_40 constituição federal no ARTIGO_2o emenda constitucional dezembro será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência as remunerações consideradas cálculo valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês mês acordo com variação integral índice fixado para atualização dos salários contribuição considerados cálculo dos benefícios regime geral previdência social a base cálculo dos proventos será remuneração servidor cargo efetivo nas competências partir julho que não tenha havido contribuição para regime próprio os valores das remunerações serem utilizadas cálculo que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos regimes previdência aos quais rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 30 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville servidor esteve vinculado por outro documento público forma regulamento ARTIGO_2o aos dependentes dos servidores titulares cargo efetivo dos aposentados qualquer dos poderes união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações falecidos partir data publicação desta lei será concedido benefício pensão por morte que será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade parágrafo único aplica ao valor das pensões limite previsto ARTIGO_40o constituição federal emenda constitucional julho resguardou direito opção daqueles que haviam ingressado serviço público até de dezembro nos seguintes termos ARTIGO_3º ressalvado direito opção aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo ARTIGO_40 constituição federal pelas regras estabelecidas pelos ARTIGO_2º emenda constitucional servidor união dos estados distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias fundações que tenha ingressado serviço público até de dezembro poderá aposentar com proventos integrais desde que preencha cumulativamente seguintes condições rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 31 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville trinta cinco anos contribuição homem trinta anos contribuição mulher vinte cinco anos efetivo exercício serviço público quinze anos carreira cinco anos cargo que der aposentadoria iii idade mínima resultante redução relativamente aos limites ARTIGO_40º inciso iii alínea constituição federal um ano idade para cada ano contribuição que exceder condição prevista inciso do caput deste artigo parágrafo único aplica ao valor dos proventos aposentadorias concedidas com base neste artigo disposto ARTIGO_7º emenda constitucional observando igual critério revisão pensões derivadas dos proventos servidores falecidos que tenham aposentado conformidade com este artigo verifica que nova legislação estabeleceu regras diferenciadas para benefícios aposentadoria pensão cujo direito foi adquirido após data publicação legislação que regulamentou matéria caso específico dia de fevereiro foi resguardado direito opção prevista emenda constitucional para aquelas situações previstas ARTIGO_7º emenda assim aqueles benefícios concedidos pela nova regra constitucional salvo situações previstas ARTIGO_7º emenda não enquadram situação que foi objeto análise pelo plenário supremo tribunal federal nº que quando supremo tribunal federal apreciou matéria não haviam sido promovidas alterações nas regras aposentadorias pensões introduzidas pelas referidas emendas constitucionais pelas novas regras base cálculo para concessão aposentadoria será considerada média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para contribuições servidor aos regimes rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 32 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville previdência que esteve vinculado correspondentes oitenta por cento todo período contributivo desde competência julho desde do início contribuição posterior àquela competência se tratando pensão benefício será igual totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite à totalidade remuneração servidor cargo efetivo data anterior do óbito até limite máximo estabelecido para benefícios regime geral previdência social acrescida setenta por cento parcela excedente este limite o falecimento ocorrer quando servidor ainda estiver atividade assim nesses casos não que falar concessão tratamento igualitário entre servidores ativos inativos pensionistas proporcionalidade pagamento das gratificações atividade ARTIGO_7º emenda constitucional assegura proporcionalidade dos proventos aposentadoria pensão determinando que proventos aposentadoria dos servidores públicos titulares cargo efetivo as pensões seus dependentes pagos pela união serão revistos mesma proporção na mesma data sempre que modificar remuneração dos servidores atividade assim extensão benefício aposentado pensionista deve ser aplicado mesma proporção daquele concedido aos servidores ativos sob pena violação norma constitucional citada dessa forma hipótese ser concedido servidor ativa gratificação pontuação máxima seria devido à autor proporção desses percentuais caso a autor tenha proporcionalidade como base cálculo dos proventos pensão rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 33 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville por fim cabe ressaltar que tcu tem considerado como ilegais atos concessão aposentadoria proporcional nos quais paga gratificação forma integral sem acompanhar proporção cálculo dos vencimentos veja como exemplo trecho voto min guilherme palmeira proferido julgamento acórdão segunda câmara publicado dou observo que ilegalidade presente nos atos apreço a inclusão pagamento integral gratificação desempenho atividade técnico administrativa gdata desacordo com orientação contida acórdão º câmara acerca necessária proporcionalização assiste assim razão unidade técnica ao ministério público proporem ilegalidade recusa registro dos atos pensão civil dos instituidores ary arruda carvalho fls idelcy eugênio fls marcos oeste fls sérgio lopes modesto fls sérgio roberto silva menezes fls por ser indevida inclusão gdata uma vez que únicas parcelas que integram proventos que são isentas proporcionalização são gratificação adicional por tempo serviço vantagem pessoal dos quintos a vantagem consignada ARTIGO_193 lei º decisões câmara plenário câmara câmara acórdão câmara ressalto que essa orientação foi mantida por este tribunal apreciar casos aposentadoria proporcional com pagamento integral gratificação estímulo docência ged decisão câmara acórdãos câmara câmara câmara este último oriundo processo minha relatoria referida gratificação assim como ocorre com gdata calculada por pontos correspondendo cada ponto um fator fixado lei rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397454_1294_30092016.pdf | outros | 34 | {"advocacia geral união procuradoria seccional união joinville dispositivo acórdão assim foi tratada questão tela acordam ministros tribunal contas união reunidos sessão câmara ante razões expostas pelo relator orientar secretaria recursos humanos ministério planejamento orçamento gestão sentido considerar proporcionalidade dos proventos constante cadastro dos servidores rotina cálculo gdata de outras gratificações não baseadas vencimento básico servidores como gratificação desempenho atividade técnico administrativa de suporte gdpgtas gratificação estímulo docência ged a gratificação desempenho atividades previdenciárias entre outras esclarecer unidades pessoal ela vinculadas que tais vantagens devem ser proporcionalizadas sendo indevido seu pagamento integral quando proventos são calculados forma proporcional conclusão pelo exposto requer união sejam rejeitados pleitos parte adversa pede deferimento joinville data indicada eletronicamente andrey fabiano lustoza fedato advogado união rua de novembro andar centro cep joinville telefone"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397455_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa tr órgão julgador data usuário ticiana beatriz dalago estagiário processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397455_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para relatório voto data usuário vfp vinicíus faria pagani diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397455_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento pauta julgamentos inclusão pelo relator dia seq data usuário tpr thiago porto ribeiro diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397455_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada pauta data usuário tpr thiago porto ribeiro diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397455_95_30092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento julgamento mantida sentença turma recursal por unanimidade decidiu negar provimento recurso data usuário tpr thiago porto ribeiro diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397457_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento juntado relatório voto acórdão data usuário tpr thiago porto ribeiro diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397458_31_30092016.pdf | outros | 1 | {"recurso cível relator juiz federal rodrigo koehler ribeiro recorrente osmar rosa advogado antônio pinheiro júnior recorrido união advocacia geral união voto pedido trata de ação que parte autora aposentado pensionista dnit busca direito recebimento gratificação desempenho gdapec parcela referente avaliação institucional partir novembro nos mesmos patamares pagos aos servidores ativa sentença julgou improcedente pedido sob fundamento que avaliação desempenho dos servidores ativa para fins pagamento gdapec foi regulamentada através portaria nº sendo que primeiro ciclo avaliação desempenho encerrou quando gratificação deixou ter natureza genérica restabelecendo sua natureza pro labore faciendo recurso autora sustenta síntese que a recorrente faz jus recebimento gdapec referente avaliação institucional nos mesmos moldes dos servidores ativa correspondente oitenta pontos histórico gdapec gratificação desempenho atividades administrativas dnit gdapec foi instituída através LEI_11171 setembro que dispôs sobre criação das carreiras do plano cargos departamento nacional infra estrutura transportes dnit verbis ARTIGO_15 fica instituída gratificação desempenho atividades administrativas plano especial cargos dnit gdapec devida aos servidores plano especial cargos departamento nacional infra estrutura transportes não compreendidos ARTIGO_15 desta lei quando exercício atividades inerentes atribuições respectivo cargo dnit incluído pela LEI_11907 ARTIGO_16 até que seja publicado ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei processados resultados primeira avaliação individual institucional conforme disposto nesta lei todos servidores que fizerem jus gdait gdit gdadnit gdapec perceberão gratificação valor correspondente"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397458_31_30092016.pdf | outros | 2 | {"oitenta pontos incluído pela LEI_11907 o resultado primeira avaliação gera efeitos financeiros partir data publicação ato que refere parágrafo único ARTIGO_16 desta lei devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas maior a menor incluído pela LEI_11907 ARTIGO_21 para fins incorporação aos proventos aposentadoria às pensões relativas servidores referidos nos ARTIGO_15 e b desta lei gdait gdit gdadnit a gdapec redação dada pela LEI_11907 para aposentadorias pensões instituídas até de fevereiro gratificações que trata caput deste artigo serão redação dada pela LEI_11907 partir julho correspondentes quarenta pontos considerados nível classe padrão servidor incluído pela LEI_11907 partir julho correspondentes cinqüenta pontos considerados nível classe padrão servidor incluído pela LEI_11907 DECRETO_7133 DECRETO_7133 estipulou critérios procedimentos gerais serem observados para realização das avaliações desempenho individual institucional gratificação apreço entretanto tal norma caráter geral não propicia efetiva aplicação das avaliações individuais institucionais forma que somente com regulamentação específica que gratificação instituída por lei assumirá natureza pro labore faciendo regulamentação das avaliações desempenho cumprimento estabelecido DECRETO_7133 foi publicada através ato ministro estado transportes portaria que fixou critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infra estrutura transportes dnit para realização das avaliações desempenho individual institucional a concessão das gratificações desempenho criadas pela LEI_11171 que assim dispôs ARTIGO_1º fixar critérios procedimentos específicos serem adotados pelo departamento nacional infraestrutura transportes dnit para realização avaliação desempenho individual institucional a concessão das gratificações desempenho que tratam ARTIGO_15 e b LEI_11171 ARTIGO_2º primeiro avaliação desempenho que trata ARTIGO_1º desta portaria corresponderá período junho agosto conforme previsto ARTIGO_10º DECRETO_7133 março"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397458_31_30092016.pdf | outros | 3 | {"ARTIGO_3º avaliações desempenho primeiro ciclo serão processadas mês setembro ARTIGO_8º avaliação desempenho institucional primeiro ciclo avaliação será realizada excepcionalmente com base atendimento das metas estabelecidas para dnit pela portaria interministerial publicada dou abril ARTIGO_9º valores serem pagos título gratificação desempenho serão calculados multiplicando o somatório dos pontos auferidos nas avaliações desempenho individual institucional pelo valor ponto estabelecido anexo vii LEI_11171 observados conforme caso nível classe o padrão que encontra posicionado servidor critérios procedimentos gerais para realização das avaliações desempenho tanto individual como institucional destinados pagamento gdapec foram regulamentados pelo DECRETO_7133 sendo que critérios procedimentos específicos para realização primeiro ciclo avaliação desempenho tanto nível individual como institucional foram disciplinados através portaria ministério dos transportes nota que legislador condiciou pagamento gdapec alcance das metas desempenho individual institucional estabelecendo que seu valor seja composto pela somatória das pontuações obtidas ambas avaliações tanto primeiro ciclo avaliação desempenho individual como institucional restaram disciplinados pela portaria ministério dos transportes tendo como data final ambas avaliações foram regulamentadas disciplinadas pelos mesmos dispositivos normativos ocorreram conjuntamente portanto não que falar pagamentos distintos pois existe uma única gratificação desempenho condicionada alcance das metas desempenho individual institucional cujo valor composto pela somatória dos resultados das duas avaliações entendimento firmado nesta turma recursal na tru de que parta fins término isonomia entre inativos pensionistas ativos deve prevalecer último dia primeiro ciclo avaliação desempenho institucional individual para fins pagamento correspondente gratificação que caso dnit ocorreu tanto para avaliação individual como institucional portanto improcedente pedido prequestionamento"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397458_31_30092016.pdf | outros | 4 | {"considero prequestionados dispositivos enumerados pelas partes nas razões contrarrazões recursais declarando que decisão encontra amparo nos dispositivos constituição federal na legislação infraconstitucional aos quais inexiste violação juízo não está obrigado analisar todos argumentos dispositivos indicados pelas partes suas alegações desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção sucumbência condeno a recorrente pagamento honorários advocatícios quais arbitro valor condenação condenação honorários não pode ser inferior salário mínimo salvo o valor devido parte autora for hipótese que honorários devem corresponder condenação exigibilidade fica suspensa nos processos houve deferimento benefício justiça gratuita dispositivo ante exposto voto por negar provimento recurso rodrigo koehler ribeiro juiz federal relator documento eletrônico assinado por rodrigo koehler ribeiro juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rodrigo koehler ribeiro data hora"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397459_1413_30092016.pdf | outros | 1 | {"recurso cível relator juiz federal rodrigo koehler ribeiro recorrente osmar rosa advogado antônio pinheiro júnior recorrido união advocacia geral união acórdão acordam juízes turma recursal santa catarina por unanimidade negar provimento recurso nos termos voto a relator florianópolis de fevereiro rodrigo koehler ribeiro juiz federal relator documento eletrônico assinado por rodrigo koehler ribeiro juiz federal relator forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário rodrigo koehler ribeiro data hora"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397460_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário tpr thiago porto ribeiro diretor secretaria processo sequência evento recorrente osmar rosa prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado antônio pinheiro júnior evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397460_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada julgamento data usuário tpr thiago porto ribeiro diretor secretaria processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado carlos eduardo galvao goncalves lemos evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397460_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397460_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento recurso extraordinário refer evento data usuário antônio pinheiro júnior advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397462_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada contrarrazões data usuário llb luciana luz bayer servidor secretaria vara processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado carlos eduardo galvao goncalves lemos evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397462_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397462_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário carlos eduardo galvao goncalves lemos procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397462_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397462_95_30092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário carlos eduardo galvao goncalves lemos procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397462_95_30092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição data usuário antônio pinheiro júnior advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397464_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento remessa interna gabinete apoio data usuário clarissa sucupira ferreira estagiário processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397464_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão para exame admissibilidade data usuário clarissa sucupira ferreira estagiário processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397464_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário anf andre souza fischer magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397466_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário jle josefa cristina leitao assuncao diretor secretaria subst processo sequência evento recorrente osmar rosa prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado antônio pinheiro júnior evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397466_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário jle josefa cristina leitao assuncao diretor secretaria subst processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado carlos eduardo galvao goncalves lemos evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397466_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397466_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário carlos eduardo galvao goncalves lemos procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397466_95_30092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397466_95_30092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento embargos declaração refer evento data usuário antônio pinheiro júnior advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397467_96_30092016.pdf | outros | 1 | {"excelentíssimo senhor doutor juiz federal presidente turma recursal estado santa catarina a autor qualificado eletronicamente nos presentes autos que move face união federal também qualificada vem respeitosamente por intermédio seu procurador opor embargos declaração face obscuridade contradição existente decisum pelo que passa narrar sentença decisão ora embargada assim sedimentou que processo deverá permanecer sobrestado até que supremo tribunal federal pronuncie sobre mérito questão debate nos autos re ocorre que fundamentos usados decisão destoam tese sustentada todo processo qual seja paridade entre servidores ativos inativos ARTIGO_40º cf para extensão parcela institucional gratificação desempenho cabimento dos embargos declaração consabido que embargos declaração configuram recurso integrativo destinado suprir omissões esclarecer obscuridades contradições corrigir erros materiais existentes provimento jurisdicional nos termos ARTIGO_535 vigente código processo civil flagrante obscuridade contradição insurge a embargante face decisão que admitiu recurso extraordinário interposto sob fundamento que supremo tribunal federal reconheceu existência repercussão geral matéria debatida nestes autos recurso extraordinário sessão julgamento"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397467_96_30092016.pdf | outros | 2 | {"ocorre excelência que matéria debatida nos autos recurso extraordinário não abrangem matérias que nesse processo foram discutidas uma vez que naquele recurso extraordinário discute obrigatoriedade não estender aos inativos pensionistas gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo no presente recurso outro norte requereu a admissão recurso extraordinário uma vez que matéria constitucional lesada remonta ARTIGO_40º constituição federal refletindo dele paridade entre servidores ativos inativos serviço público assim como garantia tratamento isonômico perante lei ARTIGO_5º caput constituição federal que tange extensão parcela institucional gratificação desempenho matéria que não abrangida pelo recurso extraordinário com efeito constituição federal estabeleceu seu ARTIGO_40º regime paridade entre vencimentos atividade os proventos inatividade valendo observar que equiparação não dá apenas virtude dos aumentos gerais dos vencimentos dos servidores ativos porém relação qualquer alteração remuneratória inclusive quando decorrente transformação reclassificação cargo função que deu aposentadoria ora caso concreto para servidor que encontra inatividade bem assim para pensionistas comando legal resguardou uma sequência fixa que hoje de pontos referentes avaliação institucional enquanto para servidor atividade essa pontuação pode chegar pontos dessa disposição possível notar tratamento não isonômico dado aos aposentados pensionistas que tange parcela institucional sua gratificação que extrai violenta ofensa direta princípio constitucional paridade ainda recurso extraordinário discute sobre gratificação gdpgpe enquanto presente processo discute a gratificação gdapec gdit assim resta cristalino que pedido admissão recurso extraordinário interposto refere a garantia tratamento isonômico perante lei ARTIGO_5º caput constituição federal que tange extensão parcela institucional gratificação desempenho matéria que não abrangida pelo recurso extraordinário pedidos ante exposto roga vossa excelência pelo conhecimento posterior provimento dos embargos declaração"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397467_96_30092016.pdf | outros | 3 | {"para ante contradição obscuridade ora constada possa reformar decisão para admitir recurso extraordinário interposto pela parte espera acolhimento data evento antônio pinheiro júnior oab"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397468_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário jle josefa cristina leitao assuncao diretor secretaria subst processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397468_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão interlocutória data usuário gja gilson jacobsen magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397469_1423_30092016.pdf | outros | 1 | {"recurso cível recorrente osmar rosa advogado antônio pinheiro júnior recorrido união advocacia geral união decisão trata de embargos declaração evento que parte autora investe contra decisão evento que admitiu recurso extraordinário interposto pela união evento determinou sobrestamento feito argumento existência obscuridade contradição sem razão parte embargante com efeito objeto destes autos molda ao leading case afetado pelo stf sede repercussão geral sobrestamento neste caso imperativo teor disposto ARTIGO_543 parte final código processo civil verbis ARTIGO_543 quando houver multiplicidade recursos com fundamento idêntica controvérsia análise repercussão geral será processada nos termos regimento interno supremo tribunal federal observado disposto neste ARTIGO_1o caberá tribunal origem selecionar ou mais recursos representativos controvérsia encaminhá los supremo tribunal federal sobrestando demais até pronunciamento definitivo corte ademais não observa qualquer obscuridade contradição decisão admissibilidade recurso extraordinário devendo ser relevado seu caráter perfunctório isso posto rejeito embargos declaração intime após anote o sobrestamento florianópolis de julho gilson jacobsen presidente turma recursal documento eletrônico assinado por gilson jacobsen presidente turma recursal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397469_1423_30092016.pdf | outros | 2 | {"região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador solicitado código crc informações adicionais assinatura signatário gilson jacobsen data hora"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário jle josefa cristina leitao assuncao diretor secretaria subst processo sequência evento recorrente osmar rosa prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado antônio pinheiro júnior evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica expedida certificada data usuário jle josefa cristina leitao assuncao diretor secretaria subst processo sequência evento recorrido união advocacia geral união prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado carlos eduardo galvao goncalves lemos evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário antônio pinheiro júnior advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento intimação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 6 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento ciência com renúncia prazo refer evento data usuário carlos eduardo galvao goncalves lemos procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 7 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento suspensão sobrestamento aguarda decisão instância superior data usuário kly kelly cristini silveira diretor secretaria subst processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397470_95_30092016.pdf | outros | 8 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento vista advogado sem procuração nos autos data usuário luciano angelo cardoso advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397473_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"substabelecimento sem reserva processo sequência evento substabelecido ricardo geremias luz advogado substabelecente antônio pinheiro júnior advogado tipo substabelecimento sem reserva data usuário que assina digitalmente substabelecimento antônio pinheiro júnior advogado substabelecimento assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 substabelecimento realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397473_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"certidão substabelecimento certifico que evento destes autos foi realizado substabelecimento sem reserva transferindo poderes o advogado ricardo geremias luz certifico ainda que referido documento foi assinado digitalmente pelo advogado antônio pinheiro júnior forma ARTIGO_1º iii da LEI_11419 certifico final que substabelecimento foi realizado conformidade com disposto ARTIGO_26 resolução que regulamenta processo judicial eletrônico âmbito justiça federal região ARTIGO_26 substabelecimento com sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente rotina própria e proc somente para advogados previamente credenciados como usuários dispensada juntada qualquer documento"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397473_95_30092016.pdf | outros | 3 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento reativação processo suspenso sobrestado data usuário dbl diogo marques cabral diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397473_95_30092016.pdf | outros | 4 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento autos com juiz para despacho decisão data usuário dbl diogo marques cabral diretor secretaria processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397473_95_30092016.pdf | outros | 5 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento despacho decisão recurso extraordinário admitido data usuário dto daniela tocchetto cavalheiro magistrado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397474_1060_30092016.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário justiça federal seção judiciária santa catarina presidência das turmas recursais santa catarina rua paschoal apóstolo pitsica andar bairro agronômica cep fone SITE email EMAIL recurso cível recorrente osmar rosa recorrido união advocacia geral união despacho decisão recurso extraordinário presente caso não trata tema repercussão geral gratificação desempenho plano geral cargos poder executivo gdpgpe prevista LEI_11357 estende aos inativos pensionistas patamar oitenta pontos até implemento avaliação dos servidores atividade questão discussão nos autos a seguinte pretende autor continuar receber gratificação mesmo após realização das avaliações individuais que que denomina pontuação decorrente processo avaliatório parcela institucional recurso extraordinário tempestivo houve devido prequestionamento matéria constitucional a controvérsia exclusivamente jurídica além disso recorrente apresentou preliminar formal repercussão geral tendo vista alegação afronta dispositivo constituição federal merece seguimento recurso interposto ante exposto admito recurso extraordinário para fim exame questão constitucional ventilada intimem após remetam os autos stf documento eletrônico assinado por daniela tocchetto cavalheiro juíza federal forma ARTIGO_1º inciso iii LEI_11419 dezembro resolução trf região março conferência autenticidade documento está disponível endereço eletrônico SITE mediante preenchimento código verificador do código crc informações adicionais assinatura signatário daniela tocchetto cavalheiro"} |
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