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[915] | RE_999953 | RE_999953_310396475_83_30092016.pdf | outros | 13 | {"que seja reconhecida interrupção prazo prescricional fundo dire da presente demanda ante propositura ação coletiva não seja aplica a regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 iii haja imperiosa condenação estado custas honor ários advocatícios aos patronos dos embargantes termos deferimento rio janeiro de junho william figueiredo oliveira oab márcio tavares felgueiras oab joão tourinho oab"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 1 | {"advogados álvaro pessôa gabriellen meiquel farias gustavo castro failase cláudio köhler cláudio zanatta camila saviolo carvalho marins maurício mourão saulo figueroa freire guilherme ribeiro machado álvaro piquet pessôa gustavo wermelinger pimenta jéssyca rodrigues souza eduarda braggé hammel william figueiredo oliveira leonardo cardoso castro fábio alexandre costa barbara vorndran fernanda mattos patrícia pippi artur carvalho pippi stefania r almeida mariana pinto bravo ribeiro josé volemberg lins filho joão chagas oliveira tourinho daniel aló oliveira consultores bernardo machado zanatta márcio tavares felgueiras josé augusto galdino costa cintia dinon renata cunha pinheiro luiz prado fabrício silva fernandes frank pereira peluffo karla benares mansilha grupe exmo desembargador reinaldo pinto alberto filho quarta câmara cível egrégio tribunal justiça estado rio jane iro tjrj kam petição eletrônica grerj processo tjet mci emc tjet rio janeiro porto alegre rio grande recife associado rua de setembro rua de junho rua zalony rua gal mac arthur sfj cabinet lahmani andar menino deus edf grand conj unto avocats la cour centro cep bairro centro edf emp unicenter des champs elysées cep tel cep sala paris frança tel tel cep tel tel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 2 | {"i tempestividade tendo vista que decisão ora agravada foi publicada impre oficial julho segunda feira tempestivo este recurso n terposto hoje de julho quarta feira data termo final respe tivo prazo legal equívoco decisão recorrida decisão monocrática recorrida deverá ser parcialmente reformada pois apesar ter sido interposto agravo interno contra decisão monocrática deste relator seguintes matérias jamais foram levadas colegiado para serem julgadas houve interrupção prazo prescricional para prop situra presente demanda razão ajuizamento a ção coletiva pelo sindjust março aplicou a regra ARTIGO_1º da LEI_9494 r dação conferida pela LEI_11960 declarada n constitucional pelo supremo tribunal federal stf iii houve compensação cu stas honorários advocatícios dos patronos das partes mas houve parcial procedência dos pedidos autora por demora julgamento desta e manda por este juízo iii síntese dos fatos agravantes são servidores poder judiciário estado rio janeiro seus vencimentos não foram devidamente reajustados forma e vista LEI_4 razão ausência devido reajuste aos servidores just iça deste estado sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro sindjustiça propôs ação coletiva para obter reconh ecimento direito reajuste vinte quatro por cento bem como que mesmo fosse implementado"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 3 | {"citada demanda foi distribuída sob erante vara fazenda pública capital estado rio janeiro dia efeitos propositura demanda coletiva pelo sindjustiça estendem todos serventuários jus tiça estado rio janeiro sendo assim ocorreu interrupção prazo prescricional relação aos ora agrav dos bem como relação aos demais servidores perte ncentes categoria para propositura ação judicial com mesmo objeto superior tribunal justiça caso absolutamente idêntico aos autos decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado reconheceu d reito reajuste dos servidores justiça estado rio janeiro bem como interrupção prazo prescrici onal pela propositura ação colet pelo sindjust iça confira tocante processo coletivo percebe que ord namento jurídico pátrio ARTIGO_103 LEI_8078 código defesa consumidor desencoraja substituído tan de ingressar como litisconsorte ação coletiva como ajuizar prosseguir ação individual par lela pois impõe consoante lição eminente ministro teori albino zavascki risco adicional aos litisco sortes de sofrer efeitos sent ença improcedência ação coletiva aos demandantes ind ividuais risco não beneficiarem sentença procedência o cesso coletivo tutela direitos coletivos tutela colet de direitos são paulo revi sta dos tribunais de concluir que sistema jurídico caminha direção que substituído titular direito individ permaneça inerte até desfecho demanda coletiva quando avaliará necessidade ajuizamento ação individual aresp rel min herman beijamin lgado outubro cabe pontuar que superior tribunal justiça stj aplicando analogicamente ARTIGO_103 lei º código d efesa consumidor consolidou que citação réu promovida ação civil pública tem efeito interromper prescrição para ações ind ividuais dos titulares dos direitos homogêneos nela versados verbis recurso especial ação coletiva ajuizada por sindicado execução coletiva iciada pelo sindicado mas encerrada efeito terruptivo prescrição favor"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 4 | {"todos sindicalizados execução por sindicalizados litisconsórcio facult tivo não prescrita ARTIGO_741 parágrafo i cód igo processo civil incidência enunciado súmula stf visto que recurso s pecial não impugnou fundamento acórdão recorrido relativo efeito interruptivo tocante prescrição produzido pela execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato ARTIGO_204 caput código civil invocado recurso especial não ampara pretensão recorrente tendo vista que não abrange hipótese a entidade sindical haver ajuizado ela própria anterior execução coletiva por título judicial favor seus i liados mantém ainda orientação acórdão reco rido sentido que anterior ajuizamento exec ção coletiva pelo sindicato interrompeu prazo pre cricional para futuras execuções propostas pelos próprios sindicalizados essas manejadas com propósi de facilitar viabilizar trabalho poder jud iciário efetuar cálculos detalhar especificar condições relação dezoito mil servidores parágrafo ico ARTIGO_741 código processo civil não aplica sentenças transitadas julgado anteriormente sua i gência recurso especial parcialmente conhecido nessa parte improv ido resp rel min mauro campbell r ques publicado administrativo processual civil ação coletiva cobrança face administração pública ajuizada pelo sindicato categoria extinção sem julgamento mérito por ilegitimidade ativa causam citação válida interrupção prazo prescricional ocorrência prescrição não configurada ordenamento jurídico pátrio teor dos ARTIGO_103 lei º código defesa consumidor impele substituído permanecer inerte até conclusão processo coletiva medida que ele impõe risco sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva quando nela ingressar como litisconsorte de não beneficiar sentença procedência quando demandante indiv idual diante desse contexto citação válida processo coletivo ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução mérito face ilegitimidade substituto processual configura causa interruptiva prazo prescricional para propositura ação individual recurso especial que nega provimento"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 5 | {"resp turma stj ministra laurita vaz publicado nesse sentido também a jurisprudência e tribunal justiça rio janeiro confiram acórdãos exemplares casos análogos aos dos autos apelação cível ação ordinária obrig ção fazer c antecipação tutela a juste pagamento atrasados serv idor público judiciário estado rio j neiro ante reconhecimento incidental mandado segurança º da inconst tucionalidade ARTIGO_5 da lei estadual º que excluía serventuários poder judiciário reajuste setenta vírgula cinco por cento concedido fu cionalismo executivo legislativo após e conhecimento i nconstitucionalidade foi ajuizada ação ordinária face estado rio j aneiro processo º objetivando declaração direito reajuste vencimentos proventos mot vado pela perda poder aquisitivo mo e estabelec ido lei estadual º aplicação princípio isonomia situ ção reajuste salarial concedido gener camente extensão por decisão administr tiva reajuste previsto lei estad ual º aos serventuários que não constaram polo ativo ação inten tada r centual vinte quatro por cento que representa resíduo calculado após abatimento dos reajustes concedidos excl sivamente categoria cuja fixação foi def nida pelo stj interrupção pre crição para propositura ações indiv duais reconhecimento que p agamento reajuste ser apurado l iquidação sentença deve levar consideração quinquênio anterior ajuizamento ação coletiva recurso que dá parcial provimento com base ARTIGO_557º do cpc apelação cível rel des carlos azeredo araujo julgado direito constituciona direito administr tivo reajuste aos servidores tjerj concessão administrativa prescrição afa tada aplicando o verbete sumular ed tado pelo stj reajuste salarial concedido para todos servidores estad ais através l que entanto seu ARTIGO_5º excluiu servidores p der judiciário tal reposição salarial n constitucionalidade deste artigo reconh"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 6 | {"cida incidentalmente mandado seg rança imperioso reconhecer corr ção julgado e reconheceu inconst tucionalidade citado ARTIGO_5º LEI_1206 excluir servidores poder u diciário aumento geral quando infl ção era mal que atingia todos não a vendo por que excluir servidores p der judiciário citad reajuste demanda anterior ajuizada por grupo servidores objetivando pleno reajuste cujo pleito final foi julgado procedente apurando final como índice devido porquanto compensadas revisões salariais ocorr das decisão adm inistrativa presidência desta corte estendendo todos se vidores ativos poder jud iciário estadual forma parcelada anos leis estaduais posteriores que concederam reajustes x clusivos aos servid ores justiça que devem ser compensa dos necessidade se aver guar ainda remanescente reajuste ser pago liquidação sentença ação letiva proposta pelo sindicato ainda n dente recurso interrupção prescr ção para propositura ações individ ais reconhecimento que pagamento reajuste ser apurado liquidação sentença deve levar consideração quinquênio anterior ajuizamento ação coletiva descabido proceder im diato implemento índice não a a ausência certeza ser me smo vido mas também porque tal reajuste será alcançado ainda que forma parcelada seja até janeiro com execução decisão administrativa que respeita lei responsabilidade fiscal recurso parc almente provido apelação exame necessário segunda camara civel relator des paulo sergio prestes julgamento diante que foi exposto resta nítida necessidade parcial e forma decisão monocrática para que estado rio janeiro seja cond nado pagamento das diferenças reajuste partir março seja partir dos cinco anos que antecederam prop ositura ação ivil pública proposta pelo sindjustiça causa interruptiva prazo prescricional ara ajuizamento das etensões individuais dos ora agravantes inaplicabilidade regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 7 | {"verifica do acórdão embargado que foi dado provimento apel ção dos ora embargantes nos seguintes termos provimento recurso para julgar procedente pedido autoral condenar estado rio janei a implantar uma vez reajuste in cidir sobre remuneração dos autores pagando lhe diferenças vencidas nos últimos cinco anos contados propositura desta ação compensados valores quitados observando condições pes soais funcionais cada serventuário tudo ser apurado liquidação com base regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 ocorre que nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 não mais consta arcabouço jurídico pátrio razão declaração inconstitucionali dade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 aludida declaração inconstitucionalidade por arrastamento foi proferida pelo supremo tribunal federal quando julgamento das ações dir tas inconstitucionalidade e assim pode verificar teor informativo j urisprudência pretório excelso plenário precatório regime especial ec conclusão plenário por maioria julgou parcia mente procedente pedido formulado ações dir etas propostas pelo conselho federal ordem dos advog dos brasil pela confederação nacional das indú trias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 expressão índice oficial remuneração bás da caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua a tureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct espec ficamente caput os e sendo demais por arrastamento reverberação r mativa informativos nesse sentido esta corte tem posicionando confiram acórdãos exemp lares"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 8 | {"apelação cível reexame necessário direito constitucional administrativo policial i litar fundo saúde contribuição compu sória indevida ação ajuizada face estado rio janeiro objetivando condenação o ente político ixar debitar seu soldo contr ibuições favor fundo único saúde repetir contribuições debitadas observada prescrição quinquenal inconstitucionalidade parcial ARTIGO_48 lei estadual declarada pelo órgão especial deste ribunal justiça arguição inconstitucionalidade atingir caráter compulsório contrib ição dos servidores com efeitos tunc vinculantes forma ARTIGO_109 regimento interno deste tribunal fazendo jus servidor repetição observado quinquênio prescricional ARTIGO_1 do DECRETO_20910 aplicação verbete sumular deste tribunal que determina que nas ações objetivando restituição das n tribuições para fundo saúde lei estadual termo quo a partir desconto observado prazo prescricional contra fazenda pública ratificado por atual jurisprudência quanto incidência juros deve aplicar ARTIGO_1º da LEI_9494 conformidade com atual n tendimento supremo tribunal federal exposto i formativo que devem incidir partir data c tação nos termos ARTIGO_405 código civil recurso qual dá parcial provimento nos moldes ARTIGO_557 código processo civi para terminar aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 aos u ros mora que devem incidir data citação mantendo no mais sentença grau apelação cível rel des cezar augusto costa julgado reexame necessário policial militar contr buição para fundo saúde estado rio janeiro improcedência dos descontos decl ração inconstitucionalidade pelo órgão especial observância obrigatória nos r mos ARTIGO_103 regim ento interno restit ição dos valores indevidamente descont ados observada prescrição quinquenal forma simples acréscimos legais reforma honor rios redução trata de cancelamento dos descontos para fundo saúde instituído pela LEI_279 posteriormente alterado e lei estadual que possui natureza contribu ção social haja vista destinação específica custeio a sistência médico hospitalar policial militar bombeiro i litar seus dependentes conforme ARTIGO_4 referida LEI_2 questão foi inclusive objeto arguição inconst tucionalidade julgada pelo órgão especial tjerj com relatoria des maria henr queta lobo que por decisão unânime declarou inconsti"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 9 | {"cionalidade dos incisos e do do ARTIGO_48 LEI_779 inteligência ARTIGO_103 regimento interno tj que determina aplicação obrigatória todos órgãos tribunal razão pela qual afirma inconstitucion alidade dispositivo que instituiu contribuição incompatibilidade lei com constituição implica invalidade norma impugnada pois nulidade absoluta considerando inapta produção efeitos desde mome nto sua criação considerando que hou expressa declaração pelo órgão especial deste tribunal justiça sentido indeferir aplicação efeitos prospectivos decisão de impor réu que devolva quantia paga respeitado prazo prescr cional cinco anos anteriores aj uizamento d manda restituição forma simples porquanto relação jurídica estabelecida entre partes de natureza institucional que resulta inaplicabilidade diploma consumerista e xistindo previsão legal para restituição dobro ora dessa hipótese impossibilidade manutenção autor seus familiares sistema assistência médica pmerj sem contribuir para mesmo reforma para tornar definitiva tutela antecipadamente concedida condenando réu imediata cessa ção dos desco tos relativos fundo saúde sob pena multa valor r para cada lançamento ind evido reforma para determinar incidência redação orig nal ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido deve ser acresci de juros mora mês partir citação corrigida monetariamente partir cada desconto feito até efetivo pagamento reforma para reduzir honorários advocatícios para observância ARTIGO_20º cpc manutenção sentença nos demais termos reforma parcial reexame necessário apelação cível rel des ô nica faria sardas julgado por fim esclareça que este entendimento também aplica verbas natureza remuneratória confira acórdão paradigma superior tribunal justiça processual civil agravo regimental agravo recurso especial combatente pensão especial correção monetária j ros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconstitucionalid parcial por arrastamento adi entendimento consolidado pela primeira seção julgamento resp min castro meira dje sob rito ARTIGO_543 do cpc"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 10 | {"como condenação imposta fazenda não de nat reza tributária juros moratórios devem ser calc lados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monetária por força declar ção inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período resp primeira seção min castro meira dje julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc rigor decisão agravada segue entendimento manifest pela primeira seção recurso especial represe ntativo controvérsia qual tem aplicação imediata assim desnece sário aguardar publicação acórdão adi l gada pelo stf tal como defende r ecorrente agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje dessa forma equívoco deverá ser sanado quanto nece ssidade que haja incidência redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido dev ser acrescido juros mora mês partir citação corrigida monetariamente igual forma até efetivo pag mento honorários advocatícios sucumbência mínima juízo quo o ilmo relator julgarem demanda proposta pelos servidores a sua apelação respectivamente fixou sucumbência recíproca das custas honorários advocatícios sem atentar que recorrentes decaíram parte mínima dos edidos com simples leitura o decisum recorrido verifica o decaime dos recorrentes parte ínfima sendo nesse caso apl icada inteligência ARTIGO_21 parágrafo único cpc ARTIGO_21 cada litigante for parte vencedor vencido serão recíproca proporcionalmente distribuídos compe sados entre eles honorários as despesas parágrafo único um litiga nte decair parte mínima pedido outro responderá por inteiro pelas despesas honorários nesse mesmo sentindo entende jurisprudência deste tribunal superior verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 11 | {"processual civil embargos declaração omissão saneamento sucumb ência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc inversão o ônus sucumbência nos termos ARTIGO_21 parágrafo único cpc um dos litigantes decair parte mínima demanda o tro arcará com custas honorários advocatícios uma vez caracterizada sucumbência mínima implica i versão dos ônus sucumbências quais devem ser arcados pelo litigante vencido maior parte pedido responde por inteiro pelos honorários despesas embargos acolh dos para dar parcial provimento re curso especial apenas relação aos ônus sucumbências stj edcl resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje processual civil embargos declaração omissão configurada embargos declar ção acolhidos para atribuindo lhes efeitos infringentes reconhecer configuração sucumbência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc condenar parte recorr ao pagamento dos ônus sucumbenciais stj edcl resp relator ministro teori albino zava scki data julgamento primeira turma data publicação dje somando tal ponto montante ser arbitrado títulos h onorá rios advocatícios deve observar disposto ARTIGO_20 cpc ARTIGO_20 sentença condenará vencido pagar venc dor despesas que antecipou os honorários advocatícios esta verba honorária será devida também nos casos que advogado funcionar causa própria os honorários serão fixados entre mínimo dez por cento o máximo vinte por cento sobre valor condenação atendidos grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço nas causas pequeno valor nas valor inestimável naquelas que não houver condenação for vencida f zenda pública nas execuções embarg ados não h norários serão fixados consoante apreciação equitativa"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 12 | {"juiz atendidas normas das alíneas e do parágrafo anterior portanto dicção ARTIGO_20 cpc que nas causas que for a fazenda pública juiz não estará adstrito aos percentuais fixados do mesmo dispositivo legal devendo honorários ser fix dos segundo apreciação equitativa juiz isto não quer dizer entretanto que honorários devam ser fixados percentual irrisório aviltante deve ter conta responsabilidade vencido ademais exercício advocacia não resume audiência diligê cias aos tribunais uma complexidade interesses que resultam respons bilidade dos profissionais habilitados exercício desta profissão indisponível administração justiça presente caso dadas natureza causa as dificuldades que serão enfrentadas futuramente para recebimento longínquo precatório ser emitido contra estado rio janeiro revela mais adequado percentual fixado por ocasião prolação sentença ainda atenção alíneas deve observar que respo sabilidade profissional dos patronos dos ora recorrentes diretamente propo cional aos significativo valores devidos pelo estado pela não mplementação reajuste buscado nesta demanda nada impede ainda se adotar percentuais mínimo máximo fixados nforme entendimento consolidado superior tribunal justiça julga mento resp dju verbis regra ARTIGO_20º cpc não significa que vencida fazenda pública honorários advogado devam ser necessariamente arbitrados montante inferior dez por cento valor condenação juiz nesse caso fixa verba honorária segundo apreciação equitativa sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas e min ari pargendler dessa forma deverão ser arbitrados honorários advocatícios que não sejam aviltantes e forma que seja adotado percentual mínimo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396477_83_30092016.pdf | outros | 13 | {"conclusão sendo assim requerem agravantes que presente seja submetido ilmo relator para que haja parcial retratação decisão recorrida m odo que apelação seja integralmente provid caso não seja exercido juízo retratação seja presente cluído mesa para que órgão colegiado conheça decisão a refo para que seja reconhecida interrupção prazo prescricional fundo direito presente demanda ante propositura ação coletiva não seja aplicada regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 iii haja imperiosa condenação estado custas honor ários advocatícios aos patronos dos embargantes termos deferimento rio janeiro de julho william figueiredo oliveira oab márcio tavares felgueiras oab joão tourinho oab"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 1 | {"agravo apel º tribunal justiça relator apel ARTIGO_557 cpc c agravante estado rio janeiro agravados maria emilia chicaybam peixoto outros ação obrigação fazer c cobrança origem vara fazenda pública capital juíza quo afonso henrique ferreira barbosa relator des reinaldo pinto alberto filho acórdão m n a agravo inominado ARTIGO_557 c c obrigação fazer c cobrança servidores poder judiciário estado rio janeiro pleito implementação imediata reajuste concedido pela LEI_1206 além pagamento das respectivas diferenças sentença julgando parcialmente procedente pedido reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais iii inocorrência prescrição fundo direito uma vez que cuida prestações trato sucessivo prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vários precedentes deste colendo sodalício sobre mesma matéria presente inclusive deste egrégio órgão fracionário como transcritos fundamentação decisão serve paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica implementação recomposição nos mesmos moldes daquele julgado pena violação dos limites objetivos coisa julgada diferenças devidas reinaldo pinto alberto filho assinado local gab des reinaldo pinto alberto filho"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 2 | {"agravo apel º ausência interesse agir das autoras relação pleito implementação imediata reajuste uma vez que última parcela foi paga janeiro recursos que apresentam manifestamente improcedentes aplicação caput ARTIGO_557 p negado seguimento vistos relatados discutidos estes autos agravo inominado previsto ARTIGO_557 c c razão apelação que são apelantes estado rio janeiro maria emilia chicaybam peixoto outros apelados mesmos c r a os desembargadores quarta câmara cível e tribunal justiça estado rio janeiro unanimidade votos negar provimento recurso decidem assim pelo seguinte estado rio janeiro interpõe agravo inominado previsto ARTIGO_557 digesto processual civil face maria emilia chicaybam peixoto outros hostilizando decisão monocrática desta relatoria negando seguimento apelação manejada pelo ora agravante sustentando síntese necessidade suspensão feito prescrição fundo direito mérito pugna pela improcedência dos pedidos o relatório fundamenta e e i e e cuida de agravo inominado previsto ARTIGO_557 digesto processual hostilizando decisão monocrática relatoria negando seguimento apelação"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 3 | {"agravo apel º elucide desde que do ARTIGO_557 cpc faculta relator proferir julgado monocrático assim havendo discordância uma das partes cabe manejar recurso previsto do mesmo texto legal tal como fez agravante viabilizando apreciação matéria pelo douto colegiado cerne controvérsia diz respeito ação obrigação fazer c cobrança visando imediata implementação reajuste supostamente devido razão lei estadual bem como pagamento das respectivas diferenças anote desde logo que egrégio órgão especial deste tribunal justiça por meio recentíssima decisão julgou incidente uniformização jurisprudência pondo fim qualquer dúvida acerca prazo prescricional incidente hipótese eis que consolidado entendimento desta corte quanto aplicação prescrição quinquenal hipótese vertente olhos postos enunciado colendo stj abaixo transcrito desta forma afaste qualquer discussão acerca necessidade suspensão feito eis que referido incidente uniformização foi julgado conforme acima explicitado afaste ainda suscitada prescrição fundo direito pois não pode olvidar que embora violação direito tenha ocorrido originariamente mais anos cuida de relação trato sucessivo restando alcançadas pela prescrição tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação superados estes pontos passa a análise mérito anote desde logo que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público deste estado referido reajuste não consistiu majoração vencimentos mas sim recomposição salarial decorrência avassaladora inflação que atingia quase três dígitos àquela época"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 4 | {"agravo apel º posteriormente mencionado dispositivo legal ARTIGO_5º lei estadual foi declarado inconstitucional através acórdão prolatado mandado segurança publicado visando aplacar defasagem imposta aos servidores poder judiciário estadual virtude seu alijamento aludido reajuste foram concedidos aumentos salariais categoria que entretanto não atingiram patamar dos daí percentual ora perseguido verdade resíduo daqueles não alcançados apesar dos reajustes implementados aliás não pode olvidar reconhecimento deste direito pelo colendo supremo tribunal federal ação movida por reduzido grupo servidores processo sendo certo que tal decisão não restringe este pequeno núcleo estendendo à categoria geral inafastável espécie incidência princípio isonomia que impede pagamento valores diversos trabalhadores que exerçam mesmo cargo princípio isonomia possui amparo constituição república importa igualdade tratamento àqueles que estão mesma situação jurídica nesse sentido não pode conceber sob pena afronta ordenamento constitucional que servidores ocupantes das mesmas funções para quais lei concedeu reajuste ora questionado percebam remunerações diferenciadas pelo simples fato não terem buscado judiciário para compelir executivo cumprir comando legal com efeito limitar âmbito incidência reajuste implicaria odiosa imotivada distinção não à vista principio isonomia mas sobremodo porque fundamento reajuste foi inflação que por certo atingiu vencimentos todos integrantes categoria não apenas uma pequena parcela por seu turno administração tj não quedou indiferente tema através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo reajuste foi estendido todos servidores ser implementado forma parcelada quatro anos outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 5 | {"agravo apel º que refere implementação imediata reajuste não pode olvidar que última parcela reajuste foi paga janeiro deste ano ademais hipótese não se falar remuneração distinta para mesmo cargo somente recomposição salarial diferenciada que nada viola principio isonomia porquanto aumento dos vencimentos concedido plano reduzido número servidores desta casa deu virtude sentença favorável proferida nos autos mencionada ação por certo tão propalado julgado deve servir paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica imediata implementação daquele percentual qual seja vinte quatro por cento para todo grupo pena violação aos limites subjetivos coisa julgada nesse diapasão foi editado enunciado reunião dos juizes das varas fazenda pública ocorrida verbis não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato quanto diferenças postuladas caso comento versa sobre relação jurídica trato sucessivo incidindo espécie prescrição quinquenal fazendo jus recorridas tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide consoante enunciado contido verbete sumular do stj litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação aliás afaste veementemente pretensão retroação termo quo prescrição argumento interrupção prazo prescricional para propositura ações individuais com ação civil pública interposta pelo sindicato categoria"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 6 | {"agravo apel º neste sentido uníssona jurisprudência deste colendo sodalício mormente deste egrégio órgão fracionário inclusive sobre mesma matéria aqui discutida inter plures apelação obrigação fazer c cobrança reajuste aos servidores poder judiciário estado rio janeiro sentença que reconheceu ocorrência prescrição fundo direito error judicando enunciado súmula jurisprudência predominante stj prescrição tão somente das parcelas direito reconhecido com pagamento parcelado reconhecimento prescrição que afasta sentença que reforma trata de apelação contra sentença que demanda qual parte autora postula reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 desde data sua posse tribunal justiça estado rio janeiro com pagamento todas diferenças vencidas vincendas decorrentes referido aumento respeitada prescrição quinquenal julgou extinto feito com resolução mérito pelo reconhecimento prescrição fundo direito tomando por base ano relação jurídica deduzida juízo tem natureza obrigação trato sucessivo que leva inarredável conclusão que fundo direito não foi alcançado sendo atingidas apenas prestações vencidas quinquênio anterior ajuizamento demanda aplicando à hipótese verbete da jurisprudência predominante superior tribunal justiça ipsis litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação ressalte que como notório foi reconhecido aos servidores direito reajuste forma parcelada assim impõe afastar reconhecimento prescrição determinando por conseguinte prosseguimento feito seus ulteriores termos dou provimento recurso forma ARTIGO_557º do cpc rj apelação cível rel des marcelo buhatem câmara"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 7 | {"agravo apel º direito administrativo constitucional viúva servidor público município barra mansa diferenças salariais resultantes conversão operada pela urv relação trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito fulminando tão somente parcelas vencidas anteriores quinquídio que antecede ajuizamento ação aplicabilidade súmula do stj regra art do DECRETO_20910 precedentes desta corte provimento recurso para anular sentença determinar regular prosseguimento feito agravo interno que nega provimento apelação ementa des sergio jeronimo silveira julgamento quarta câmara cível trata de ação conhecimento pelo rito ordinário pleiteando recebimento diferença vencimentos proposta por servidor público municipal decorrente equívoco conversão moeda cruzeiro real para unidade real valor urv sentença que reconheceu prescrição com base fundamento que transição monetária consumou tão somente entre meses março junho sem reflexo nos vencimentos dos meses subsequentes que desautorizaria aplicação súmula do stj aduzindo que presente ação somente foi proposta isto dezesseis anos após edição LEI_3 apelo autora sustentando que trata relação jurídica trato sucessivo não havendo que falar prescrição fundo direito pleiteia aplicação súmula stj recaindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas jurisprudência pacífica nas hipóteses pedido diferenças salariais originadas conversão cruzeiro real para unidade real valor urv não opera prescrição fundo direito mas apenas das parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento ação aplicação súmula do stj afastamento prescrição anulando a sentença dou provimento apelo forma ARTIGO_557º cpc para anular sentença apelação ementa des marcelo lima buhatem julgamento quarta câmara cível"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396479_94_30092016.pdf | outros | 8 | {"agravo apel º assim sendo r sentença não merece retoque desta sorte matéria lide objeto entendimento esposado por este tribunal justiça bem como pelo superior sodalício lícito faz aplicação caput ARTIGO_557 c c desta feita evidente descompasso entre pretensão recorrente a jurisprudência das cortes superiores deste colendo sodalício consoante demonstrado linhas anteriores motivo pelo qual apelação foi acertadamente provida parte enfatize ainda que teses acima mencionadas são adotadas pelo colegiado nesta sede agravo inominado por estas razões câmara conhece recurso inominado negando lhe provimento rio janeiro de junho reinaldo pinto alberto filho relator"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 1 | {"agravo apel º tribunal justiça relator apel ARTIGO_557 cpc c agravante maria emilia chicaybam peixoto outros agravado estado rio janeiro ação obrigação fazer c cobrança origem vara fazenda pública capital juíza quo afonso henrique ferreira barbosa relator des reinaldo pinto alberto filho acórdão m n a agravo inominado ARTIGO_557 c c embargos declaração que teve seu seguimento negado obrigação fazer c cobrança servidores poder judiciário estado rio janeiro pleito implementação imediata reajuste concedido pela LEI_1206 além pagamento das respectivas diferenças sentença julgando parcialmente procedente pedido reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais iii inocorrência prescrição fundo direito uma vez que cuida prestações trato sucessivo prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vários precedentes deste colendo sodalício sobre mesma matéria presente inclusive deste egrégio órgão fracionário como transcritos fundamentação decisão serve paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica implementação recomposição nos mesmos moldes daquele julgado pena violação dos limites objetivos coisa julgada diferenças devidas reinaldo pinto alberto filho assinado local gab des reinaldo pinto alberto filho"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 2 | {"agravo apel º ausência interesse agir das autoras relação pleito implementação imediata reajuste uma vez que última parcela foi paga janeiro quando julgamento das adis e supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 conforme informativos suprema corte determinando observância sistemática anterior casu aquela imposta pela sentença hostilizada restando entretanto silente excelso pretório quanto modulação dos efeitos mencionada decisão pendência manifestação final plenário stf acerca necessidade não modulação dos efeitos aludido decisum min luiz fux abril proferiu decisão singular determinando que tribunais continuem pagar precatórios segundo sistemática prevista ec no LEI_9494 posição ratificada pelo plenário corte suprema outubro que aplaca controvérsia menos por ora nesta senda vii sucumbência corretamente distribuída eis que ambas partes restaram exitosas desditosas quanto considerável parte seus pedidos viii ausência qualquer omissão obscuridade ou contradição v acórdão para justificar interposição embargos declaratórios impossibilidade prequestionamento via embargos declaração evidentemente inconformismo embargante com solução dada pelo colegiado que deve ser enfrentada sede própria impertinência dos embargos autoriza aplicação ARTIGO_557 p c ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste tribunal tese supra a mesma v aresto proferido pelo órgão especial deste tribunal apreciando agravo ARTIGO_557 digesto processual interposto mandado segurança negado provimento vistos relatados discutidos estes autos agravo inominado previsto ARTIGO_557 c c razão apelação que são apelantes estado rio janeiro maria emilia chicaybam peixoto outros apelados mesmos"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 3 | {"agravo apel º c r a os desembargadores quarta câmara cível e tribunal justiça estado rio janeiro unanimidade votos negar provimento recurso decidem assim pelo seguinte maria emilia chicaybam peixoto outros interpõe agravo inominado previsto ARTIGO_557 digesto processual civil face estado rio janeiro hostilizando decisão monocrática desta relatoria negando seguimento aclaratórios sustentando síntese necessidade reforma parcial r sentença para que termo inicial prescrição retroaja data interposição ação coletiva seja estado condenado pagamento custas honorários bem como não incida sobre valor condenação regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 o relatório fundamenta e e i e e cuida de agravo inominado previsto ARTIGO_557 digesto processual hostilizando decisão monocrática relatoria negando seguimento embargos declaração elucide desde que do ARTIGO_557 cpc faculta relator proferir julgado monocrático assim havendo discordância uma das partes cabe manejar recurso previsto do mesmo texto legal tal como fez agravante viabilizando apreciação matéria pelo douto colegiado cerne controvérsia diz respeito ação obrigação fazer c cobrança visando imediata implementação reajuste supostamente devido razão lei estadual bem como pagamento das respectivas diferenças anote desde logo que egrégio órgão especial deste tribunal justiça por meio recentíssima decisão julgou incidente uniformização jurisprudência pondo fim qualquer dúvida acerca prazo prescricional incidente hipótese eis que consolidado entendimento desta corte quanto aplicação prescrição quinquenal hipótese vertente olhos postos enunciado colendo stj abaixo transcrito"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 4 | {"agravo apel º desta forma afaste qualquer discussão acerca necessidade suspensão feito eis que referido incidente uniformização foi julgado conforme acima explicitado afaste ainda suscitada prescrição fundo direito pois não pode olvidar que embora violação direito tenha ocorrido originariamente mais anos cuida de relação trato sucessivo restando alcançadas pela prescrição tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação superados estes pontos passa a análise mérito anote desde logo que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público deste estado referido reajuste não consistiu majoração vencimentos mas sim recomposição salarial decorrência avassaladora inflação que atingia quase três dígitos àquela época posteriormente mencionado dispositivo legal ARTIGO_5º lei estadual foi declarado inconstitucional através acórdão prolatado mandado segurança publicado visando aplacar defasagem imposta aos servidores poder judiciário estadual virtude seu alijamento aludido reajuste foram concedidos aumentos salariais categoria que entretanto não atingiram patamar dos daí percentual ora perseguido verdade resíduo daqueles não alcançados apesar dos reajustes implementados aliás não pode olvidar reconhecimento deste direito pelo colendo supremo tribunal federal ação movida por reduzido grupo servidores processo sendo certo que tal decisão não restringe este pequeno núcleo estendendo à categoria geral inafastável espécie incidência princípio isonomia que impede pagamento valores diversos trabalhadores que exerçam mesmo cargo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 5 | {"agravo apel º princípio isonomia possui amparo constituição república importa igualdade tratamento àqueles que estão mesma situação jurídica nesse sentido não pode conceber sob pena afronta ordenamento constitucional que servidores ocupantes das mesmas funções para quais lei concedeu reajuste ora questionado percebam remunerações diferenciadas pelo simples fato não terem buscado judiciário para compelir executivo cumprir comando legal com efeito limitar âmbito incidência reajuste implicaria odiosa imotivada distinção não à vista principio isonomia mas sobremodo porque fundamento reajuste foi inflação que por certo atingiu vencimentos todos integrantes categoria não apenas uma pequena parcela por seu turno administração tj não quedou indiferente tema através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo reajuste foi estendido todos servidores ser implementado forma parcelada quatro anos outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste que refere implementação imediata reajuste não pode olvidar que última parcela reajuste foi paga janeiro deste ano ademais hipótese não se falar remuneração distinta para mesmo cargo somente recomposição salarial diferenciada que nada viola principio isonomia porquanto aumento dos vencimentos concedido plano reduzido número servidores desta casa deu virtude sentença favorável proferida nos autos mencionada ação por certo tão propalado julgado deve servir paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica imediata implementação daquele percentual qual seja vinte quatro por cento para todo grupo pena violação aos limites subjetivos coisa julgada nesse diapasão foi editado enunciado reunião dos juizes das varas fazenda pública ocorrida verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 6 | {"agravo apel º não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato quanto diferenças postuladas caso comento versa sobre relação jurídica trato sucessivo incidindo espécie prescrição quinquenal fazendo jus recorridas tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide consoante enunciado contido verbete sumular do stj litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação aliás afaste veementemente pretensão retroação termo quo prescrição argumento interrupção prazo prescricional para propositura ações individuais com ação civil pública interposta pelo sindicato categoria neste sentido uníssona jurisprudência deste colendo sodalício mormente deste egrégio órgão fracionário inclusive sobre mesma matéria aqui discutida inter plures apelação obrigação fazer c cobrança reajuste aos servidores poder judiciário estado rio janeiro sentença que reconheceu ocorrência prescrição fundo direito error judicando enunciado súmula jurisprudência predominante stj prescrição tão somente das parcelas direito reconhecido com pagamento parcelado reconhecimento prescrição que afasta sentença que reforma"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 7 | {"agravo apel º trata de apelação contra sentença que demanda qual parte autora postula reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 desde data sua posse tribunal justiça estado rio janeiro com pagamento todas diferenças vencidas vincendas decorrentes referido aumento respeitada prescrição quinquenal julgou extinto feito com resolução mérito pelo reconhecimento prescrição fundo direito tomando por base ano relação jurídica deduzida juízo tem natureza obrigação trato sucessivo que leva inarredável conclusão que fundo direito não foi alcançado sendo atingidas apenas prestações vencidas quinquênio anterior ajuizamento demanda aplicando à hipótese verbete da jurisprudência predominante superior tribunal justiça ipsis litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação ressalte que como notório foi reconhecido aos servidores direito reajuste forma parcelada assim impõe afastar reconhecimento prescrição determinando por conseguinte prosseguimento feito seus ulteriores termos dou provimento recurso forma ARTIGO_557º do cpc rj apelação cível rel des marcelo buhatem câmara direito administrativo constitucional viúva servidor público município barra mansa diferenças salariais resultantes conversão operada pela urv relação trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito fulminando tão somente parcelas vencidas anteriores quinquídio que antecede ajuizamento ação aplicabilidade súmula do stj regra art do DECRETO_20910 precedentes desta corte provimento recurso para anular sentença determinar regular prosseguimento feito"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 8 | {"agravo apel º agravo interno que nega provimento apelação ementa des sergio jeronimo silveira julgamento quarta câmara cível trata de ação conhecimento pelo rito ordinário pleiteando recebimento diferença vencimentos proposta por servidor público municipal decorrente equívoco conversão moeda cruzeiro real para unidade real valor urv sentença que reconheceu prescrição com base fundamento que transição monetária consumou tão somente entre meses março junho sem reflexo nos vencimentos dos meses subsequentes que desautorizaria aplicação súmula do stj aduzindo que presente ação somente foi proposta isto dezesseis anos após edição LEI_3 apelo autora sustentando que trata relação jurídica trato sucessivo não havendo que falar prescrição fundo direito pleiteia aplicação súmula do stj recaindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas jurisprudência pacífica nas hipóteses pedido diferenças salariais originadas conversão cruzeiro real para unidade real valor urv não opera prescrição fundo direito mas apenas das parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento ação aplicação súmula do stj afastamento prescrição anulando a sentença dou provimento apelo forma ARTIGO_557º cpc para anular sentença apelação ementa des marcelo lima buhatem julgamento quarta câmara cível que concerne pretensão modificação forma correção determinada para quantum condenação melhor sorte não socorre agravantes com efeito quando julgamento das adis e supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 conforme informativos suprema corte determinando observância sistemática anterior casu aquela imposta pela sentença hostilizada"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 9 | {"agravo apel º saliente excelso pretório restou silente quanto modulação dos efeitos mencionada decisão que julgou parcialmente inconstitucional ec o ARTIGO_1º da LEI_9494 nessa toada enquanto aguarda posição final plenário stf acerca necessidade não modulação requerida min luiz fux abril proferiu decisão singular determinando que tribunais continuem pagar precatórios segundo sistemática prevista ec no LEI_9494 posição ratificada pelo plenário corte suprema outubro que aplaca controvérsia menos por ora nesta direção por derradeiro ressalte que sucumbência foi corretamente distribuída porquanto rateadas custas compensados honorários advocatícios tendo vista que ambas partes restaram exitosas desditosas parte considerável suas pretensões assim não houve qualquer omissão obscuridade ou contradição v aresto embargado mas sim inconformismo embargante com solução colegiado inclusive criando novas hipóteses apreciação mérito que não pode ser objeto embargos declaratórios motivo pelo qual ele teve seu seguimento negado forma ARTIGO_557 c c c com ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste tribunal desta forma impende observar que decisum atacado tão somente observou regramento legal respeito quando com acerto negou seguimento aos embargos declaratórios por absolutamente improcedentes assim estabelece ARTIGO_557 c c que relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior prosseguimento assim dispõe regimento interno tribunal justiça estado rio janeiro seu ARTIGO_31 inciso viii competir relator verbis decidir pedidos recursos que hajam perdido objeto negar seguimento aos manifestamente intempestivos incabíveis improcedentes prejudicados grifos nossos"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 10 | {"agravo apel º observa pois que razões constantes nos embargos declaratórios restaram sobejo discutidas analisadas decididas modo que tal interposição nos afigurou manifestamente protelatória debatendo inclusive embargante modo evidente mesma matéria decidida pelo acórdão de curial sabença cediço entendimento que não prestam embargos declaratórios para fins rediscussão matéria composta como pretendeu forma impertinente ora agravante restando impossível desta maneira qualquer possibilidade seguimento inexiste assim qualquer subtração competência colegiado ser negado seguimento aos embargos declaratórios modo que per viam consequentiae impõe rejeitar tal argumento por outro giro tem que momento que postulação recursal não ultrapassa juízo prelibação qual caso debate sequer mostra necessário apreciação pelo colegiado registre finalmente que tese supra a mesma v aresto proferido pelo órgão especial deste tribunal apreciando agravo ARTIGO_557 digesto processual interposto mandado segurança tendo como relator emte des nilton mondego carvalho lima com seguinte ementa verbis mandado segurança decisão concedendo segurança embargos declaração protelatórios não conhecimento recurso por decisão monocrática relator hipótese prevista ARTIGO_557 código processo civil inconformismo embargante manifestado através agravo previsto mesmo artigo improvimento agravo embargos declaração como de entendimento elementar tem limites objetivos lei processual civil são eles imprestáveis para reapreciação matéria agitada nos autos exaustivamente analisada descabendo falar prequestionamento para justificar sua interposição quando todos aspectos foram questionados não conhecimento tal recurso extraordinariamente protelatório está previsto regra ARTIGO_557 código processo civil que não faz qualquer distinção alguma com base natureza recurso interposto enfatize ainda que teses acima mencionadas são adotadas pelo colegiado nesta sede agravo inominado"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 11 | {"agravo apel º por estas razões câmara conhece recurso inominado negando lhe provimento rio janeiro de julho reinaldo pinto alberto filho relator"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 12 | {"agravo apel º tribunal justiça relator apel ARTIGO_557 cpc c agravante estado rio janeiro agravado maria emilia chicaybam peixoto outros ação obrigação fazer c cobrança origem vara fazenda pública capital juíza quo afonso henrique ferreira barbosa relator des reinaldo pinto alberto filho acórdão m n a agravo inominado ARTIGO_557 c c embargos declaração que teve seu seguimento negado obrigação fazer c cobrança servidores poder judiciário estado rio janeiro pleito implementação imediata reajuste concedido pela LEI_1206 além pagamento das respectivas diferenças sentença julgando parcialmente procedente pedido reajuste concedido administrativamente pelo presidente deste egrégio tribunal justiça ser pago quatro parcelas anuais iii inocorrência prescrição fundo direito uma vez que cuida prestações trato sucessivo prescrição alcança tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide exegese verbete sumular º do stj vários precedentes deste colendo sodalício sobre mesma matéria presente inclusive deste egrégio órgão fracionário como transcritos fundamentação decisão serve paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica implementação recomposição nos mesmos moldes daquele julgado pena violação dos limites objetivos coisa julgada diferenças devidas"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 13 | {"agravo apel º ausência interesse agir das autoras relação pleito implementação imediata reajuste uma vez que última parcela foi paga janeiro quando julgamento das adis e supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 conforme informativos suprema corte determinando observância sistemática anterior casu aquela imposta pela sentença hostilizada restando entretanto silente excelso pretório quanto modulação dos efeitos mencionada decisão pendência manifestação final plenário stf acerca necessidade não modulação dos efeitos aludido decisum min luiz fux abril proferiu decisão singular determinando que tribunais continuem pagar precatórios segundo sistemática prevista ec no LEI_9494 posição ratificada pelo plenário corte suprema outubro que aplaca controvérsia menos por ora nesta senda vii sucumbência corretamente distribuída eis que ambas partes restaram exitosas desditosas quanto considerável parte seus pedidos viii ausência qualquer omissão obscuridade ou contradição v acórdão para justificar interposição embargos declaratórios impossibilidade prequestionamento via embargos declaração evidentemente inconformismo embargante com solução dada pelo colegiado que deve ser enfrentada sede própria impertinência dos embargos autoriza aplicação ARTIGO_557 p c ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste tribunal tese supra a mesma v aresto proferido pelo órgão especial deste tribunal apreciando agravo ARTIGO_557 digesto processual interposto mandado segurança negado provimento vistos relatados discutidos estes autos agravo inominado previsto ARTIGO_557 c c razão apelação que são apelantes estado rio janeiro maria emilia chicaybam peixoto outros apelados mesmos"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 14 | {"agravo apel º c r a os desembargadores quarta câmara cível e tribunal justiça estado rio janeiro unanimidade votos negar provimento recurso decidem assim pelo seguinte estado rio janeiro interpõe agravo inominado previsto ARTIGO_557 digesto processual civil face maria emilia chicaybam peixoto outros hostilizando decisão monocrática desta relatoria negando seguimento aclaratórios sustentando síntese necessidade reforma parcial r sentença para que termo inicial prescrição retroaja data interposição ação coletiva seja estado condenado pagamento custas honorários bem como não incida sobre valor condenação regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação conferida pela LEI_11960 o relatório fundamenta e e i e e cuida de agravo inominado previsto ARTIGO_557 digesto processual hostilizando decisão monocrática relatoria negando seguimento embargos declaração elucide desde que do ARTIGO_557 cpc faculta relator proferir julgado monocrático assim havendo discordância uma das partes cabe manejar recurso previsto do mesmo texto legal tal como fez agravante viabilizando apreciação matéria pelo douto colegiado cerne controvérsia diz respeito ação obrigação fazer c cobrança visando imediata implementação reajuste supostamente devido razão lei estadual bem como pagamento das respectivas diferenças anote desde logo que egrégio órgão especial deste tribunal justiça por meio recentíssima decisão julgou incidente uniformização jurisprudência pondo fim qualquer dúvida acerca prazo prescricional incidente hipótese eis que consolidado entendimento desta corte quanto aplicação prescrição quinquenal hipótese vertente olhos postos enunciado colendo stj abaixo transcrito"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 15 | {"agravo apel º desta forma afaste qualquer discussão acerca necessidade suspensão feito eis que referido incidente uniformização foi julgado conforme acima explicitado afaste ainda suscitada prescrição fundo direito pois não pode olvidar que embora violação direito tenha ocorrido originariamente mais anos cuida de relação trato sucessivo restando alcançadas pela prescrição tão somente parcelas vencidas quinquênio anterior propositura ação forma verbete súmula superior tribunal justiça verbis nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação superados estes pontos passa a análise mérito anote desde logo que lei estadual seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste vencimentos proventos concedido todo funcionalismo público deste estado referido reajuste não consistiu majoração vencimentos mas sim recomposição salarial decorrência avassaladora inflação que atingia quase três dígitos àquela época posteriormente mencionado dispositivo legal ARTIGO_5º lei estadual foi declarado inconstitucional através acórdão prolatado mandado segurança publicado visando aplacar defasagem imposta aos servidores poder judiciário estadual virtude seu alijamento aludido reajuste foram concedidos aumentos salariais categoria que entretanto não atingiram patamar dos daí percentual ora perseguido verdade resíduo daqueles não alcançados apesar dos reajustes implementados aliás não pode olvidar reconhecimento deste direito pelo colendo supremo tribunal federal ação movida por reduzido grupo servidores processo sendo certo que tal decisão não restringe este pequeno núcleo estendendo à categoria geral inafastável espécie incidência princípio isonomia que impede pagamento valores diversos trabalhadores que exerçam mesmo cargo"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 16 | {"agravo apel º princípio isonomia possui amparo constituição república importa igualdade tratamento àqueles que estão mesma situação jurídica nesse sentido não pode conceber sob pena afronta ordenamento constitucional que servidores ocupantes das mesmas funções para quais lei concedeu reajuste ora questionado percebam remunerações diferenciadas pelo simples fato não terem buscado judiciário para compelir executivo cumprir comando legal com efeito limitar âmbito incidência reajuste implicaria odiosa imotivada distinção não à vista principio isonomia mas sobremodo porque fundamento reajuste foi inflação que por certo atingiu vencimentos todos integrantes categoria não apenas uma pequena parcela por seu turno administração tj não quedou indiferente tema através decisão administrativa então presidente desta casa des luiz zveiter proferida processo administrativo reajuste foi estendido todos servidores ser implementado forma parcelada quatro anos outro modo não pode deixar consignar que extensão reajuste toda categoria bem como forma sua implementação foi objeto acordo entre poder judiciário o chefe poder executivo modo que inegável aquiescência réu estado rio janeiro para com direito extensão reajuste que refere implementação imediata reajuste não pode olvidar que última parcela reajuste foi paga janeiro deste ano ademais hipótese não se falar remuneração distinta para mesmo cargo somente recomposição salarial diferenciada que nada viola principio isonomia porquanto aumento dos vencimentos concedido plano reduzido número servidores desta casa deu virtude sentença favorável proferida nos autos mencionada ação por certo tão propalado julgado deve servir paradigma para valor dos vencimentos categoria mas não implica imediata implementação daquele percentual qual seja vinte quatro por cento para todo grupo pena violação aos limites subjetivos coisa julgada nesse diapasão foi editado enunciado reunião dos juizes das varas fazenda pública ocorrida verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 17 | {"agravo apel º não ofende princípio isonomia não extensão administrativa aumento concedido aos servidores poder judiciário relativos lei estadual medida que demais serventuários somente obtiveram imediata implantação total aumento por força decisão judicial transitada julgado não razão referido ato quanto diferenças postuladas caso comento versa sobre relação jurídica trato sucessivo incidindo espécie prescrição quinquenal fazendo jus recorridas tão somente prestações vencidas antes quinquênio anterior ajuizamento lide consoante enunciado contido verbete sumular do stj litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação aliás afaste veementemente pretensão retroação termo quo prescrição argumento interrupção prazo prescricional para propositura ações individuais com ação civil pública interposta pelo sindicato categoria neste sentido uníssona jurisprudência deste colendo sodalício mormente deste egrégio órgão fracionário inclusive sobre mesma matéria aqui discutida inter plures apelação obrigação fazer c cobrança reajuste aos servidores poder judiciário estado rio janeiro sentença que reconheceu ocorrência prescrição fundo direito error judicando enunciado súmula jurisprudência predominante stj prescrição tão somente das parcelas direito reconhecido com pagamento parcelado reconhecimento prescrição que afasta sentença que reforma"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 18 | {"agravo apel º trata de apelação contra sentença que demanda qual parte autora postula reajuste concedido pelo ARTIGO_1º LEI_1206 desde data sua posse tribunal justiça estado rio janeiro com pagamento todas diferenças vencidas vincendas decorrentes referido aumento respeitada prescrição quinquenal julgou extinto feito com resolução mérito pelo reconhecimento prescrição fundo direito tomando por base ano relação jurídica deduzida juízo tem natureza obrigação trato sucessivo que leva inarredável conclusão que fundo direito não foi alcançado sendo atingidas apenas prestações vencidas quinquênio anterior ajuizamento demanda aplicando à hipótese verbete da jurisprudência predominante superior tribunal justiça ipsis litteris nas relações jurídicas trato sucessivo que fazenda pública figure como devedora quando não tiver sido negado próprio direito reclamado prescrição atinge apenas prestações vencidas antes quinquênio anterior propositura ação ressalte que como notório foi reconhecido aos servidores direito reajuste forma parcelada assim impõe afastar reconhecimento prescrição determinando por conseguinte prosseguimento feito seus ulteriores termos dou provimento recurso forma ARTIGO_557º cpc apelação cível rel des marcelo buhatem câmara direito administrativo constitucional viúva servidor público município barra mansa diferenças salariais resultantes conversão operada pela urv relação trato sucessivo prescrição que não atinge fundo direito fulminando tão somente parcelas vencidas anteriores quinquídio que antecede ajuizamento ação aplicabilidade súmula do stj regra art do DECRETO_20910 precedentes desta corte provimento recurso para anular sentença determinar regular prosseguimento feito agravo interno que nega provimento"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 19 | {"agravo apel º apelação des sergio jeronimo silveira julgamento quarta câmara cível trata de ação conhecimento pelo rito ordinário pleiteando recebimento diferença vencimentos proposta por servidor público municipal decorrente equívoco conversão moeda cruzeiro real para unidade real valor urv sentença que reconheceu prescrição com base fundamento que transição monetária consumou tão somente entre meses março junho sem reflexo nos vencimentos dos meses subsequentes que desautorizaria aplicação súmula do stj aduzindo que presente ação somente foi proposta isto dezesseis anos após edição LEI_3 apelo autora sustentando que trata relação jurídica trato sucessivo não havendo que falar prescrição fundo direito pleiteia aplicação súmula do stj recaindo prescrição quinquenal apenas sobre parcelas vencidas jurisprudência pacífica nas hipóteses pedido diferenças salariais originadas conversão cruzeiro real para unidade real valor urv não opera prescrição fundo direito mas apenas das parcelas vencidas quinquênio anterior ajuizamento ação aplicação súmula do stj afastamento prescrição anulando a sentença dou provimento apelo forma ARTIGO_557º cpc para anular sentença apelação des marcelo lima buhatem julg câmara cível que concerne pretensão modificação forma correção determinada para quantum condenação melhor sorte não socorre agravantes com efeito quando julgamento das adis e supremo tribunal federal declarou inconstitucionalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 conforme informativos suprema corte determinando observância sistemática anterior casu aquela imposta pela sentença hostilizada"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 20 | {"agravo apel º saliente excelso pretório restou silente quanto modulação dos efeitos mencionada decisão que julgou parcialmente inconstitucional ec o ARTIGO_1º da LEI_9494 nessa toada enquanto aguarda posição final plenário stf acerca necessidade não modulação requerida min luiz fux abril proferiu decisão singular determinando que tribunais continuem pagar precatórios segundo sistemática prevista ec no LEI_9494 posição ratificada pelo plenário corte suprema outubro que aplaca controvérsia menos por ora nesta direção por derradeiro ressalte que sucumbência foi corretamente distribuída porquanto rateadas custas compensados honorários advocatícios tendo vista que ambas partes restaram exitosas desditosas parte considerável suas pretensões assim não houve qualquer omissão obscuridade ou contradição v aresto embargado mas sim inconformismo embargante com solução colegiado inclusive criando novas hipóteses apreciação mérito que não pode ser objeto embargos declaratórios motivo pelo qual ele teve seu seguimento negado forma ARTIGO_557 c c c com ARTIGO_31 inciso viii regimento interno deste tribunal desta forma impende observar que decisum atacado tão somente observou regramento legal respeito quando com acerto negou seguimento aos embargos declaratórios por absolutamente improcedentes assim estabelece ARTIGO_557 c c que relator negará seguimento recurso manifestamente inadmissível improcedente prejudicado em confronto com súmula com jurisprudência dominante respectivo tribunal supremo tribunal federal de tribunal superior prosseguimento assim dispõe regimento interno tribunal justiça estado rio janeiro seu ARTIGO_31 inciso viii competir relator verbis decidir pedidos recursos que hajam perdido objeto negar seguimento aos manifestamente intempestivos incabíveis improcedentes prejudicados grifos nossos"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 21 | {"agravo apel º observa pois que razões constantes nos embargos declaratórios restaram sobejo discutidas analisadas decididas modo que tal interposição nos afigurou manifestamente protelatória debatendo inclusive embargante modo evidente mesma matéria decidida pelo acórdão de curial sabença cediço entendimento que não prestam embargos declaratórios para fins rediscussão matéria composta como pretendeu forma impertinente ora agravante restando impossível desta maneira qualquer possibilidade seguimento inexiste assim qualquer subtração competência colegiado ser negado seguimento aos embargos declaratórios modo que per viam consequentiae impõe rejeitar tal argumento por outro giro tem que momento que postulação recursal não ultrapassa juízo prelibação qual caso debate sequer mostra necessário apreciação pelo colegiado registre finalmente que tese supra a mesma v aresto proferido pelo órgão especial deste tribunal apreciando agravo ARTIGO_557 digesto processual interposto mandado segurança tendo como relator emte des nilton mondego carvalho lima com seguinte ementa verbis mandado segurança decisão concedendo segurança embargos declaração protelatórios não conhecimento recurso por decisão monocrática relator hipótese prevista ARTIGO_557 código processo civil inconformismo embargante manifestado através agravo previsto mesmo artigo improvimento agravo embargos declaração como de entendimento elementar tem limites objetivos lei processual civil são eles imprestáveis para reapreciação matéria agitada nos autos exaustivamente analisada descabendo falar prequestionamento para justificar sua interposição quando todos aspectos foram questionados não conhecimento tal recurso extraordinariamente protelatório está previsto regra ARTIGO_557 código processo civil que não faz qualquer distinção alguma com base natureza recurso interposto"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396480_94_30092016.pdf | outros | 22 | {"agravo apel º enfatize ainda que teses acima mencionadas são adotadas pelo colegiado nesta sede agravo inominado por estas razões câmara conhece recurso inominado negando lhe provimento rio janeiro de julho reinaldo pinto alberto filho relator"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396481_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário itk tribunal justiça comarca capital cartório v vara fazenda pública erasmo braga lamina andarcep castelo rio janeiro tel mail EMAIL processo classe assunto procedimento ordinário pagamento atos ordinatórios certifico que embargos declaração fls a apelação fls foram apresentados dentro prazo legal rio janeiro funcionário"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396482_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"certidão autuação divisão autuação diaut terceira vice presidência atenção cópia impressa partir intranet cópia não controlada autos cnj recorrente estado rio janeiro resp resp recorrente estado rio janeiro recorrente maria emilia chicaybam peixoto outros certifico que s grerj foi foram recolhida corretamente não comprovação recolhimento grerj recurso fls não comprovação recolhimento s grerj s número grerj informado fls são inválido s gru foi foram recolhida corretamente preparo não comprovação recolhimento gru recurso fls não comprovação recolhimento s gru recolhimento s gru fls foi comprovado através cópia custas não são devidas recorrente beneficiário jg conforme fls recorrente requer benefícios jg fls recorrente afirma ter benefício jg porém seu deferimento não foi localizado custas final certifico que válida assinatura digital recurso fls interposto pelo mandato proc estado andré rodrigues cyrino william figueiredo oliveira oab oab s recurso fls encontra apócrifo não foi localizada procuração recorrente outorgando poderes signatário s recurso fls s recurso fls são tempestivo prazo s recurso fls são intempestivo conforme abaixo acórdã decisão fls ublicação ciência dia semana prazo final interposição frm revisão data pag usuário jose paulo barbosa barros data divisao autuacao"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396482_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"certidão autuação divisão autuação diaut terceira vice presidência atenção cópia impressa partir intranet cópia não controlada não houve relação processual pedido concessão efeito suspensivo s recurso fls s recurso foi foram interposto contra decisão monocrática trata de resp interposto sede juizados especiais recorrente não comprovou pagamento multa ARTIGO_538 parágrafo único cpc cuja aplicação foi reiterada fls observações recorrente não comprovou pagamento multa ARTIGO_557º cpc aplicada fls foram apresentados protocolos conteúdo idêntico face decisão fls razão pela qual autuei protocolo procedi associação dos demais indago sobre aplicabilidade ARTIGO_542 cpc impedimento desembargador vice presidente frm revisão data pag"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396483_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"estado rio janeiro poder judiciário tribunal justiça comarca capital cartório ia vara fazenda pública erasmo braga lamina andarcep castelo rio janeiro tel mail EMAIL processo fls classe assunto procedimento ordinário pagamento atos ordinatórios certifico dou que apelação parte autora tempestiva custas foram recolhidas regularmente rio janeiro raquel silva blazutti técnico atividade judiciária matr"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396484_96_30092016.pdf | outros | 1 | {"vinhas pessisa advogados alvaro posada márcio tavares folguoiras patrícia pippi celso simdes vinhas plinio sales tiago camargo alegrete cláudio kethier renata cunha pinheiro denise fortes costa mauricio mourâo ana paula s ferreira vitor naked aratijo alvaro piquei peseta juliano alcântara paulette eduardo heifer farias william figueiredo oliveira saulo figueroa freire joão chagas o tourinho gustavo barbosa vinhas eduardo carneiro torres raphael alvas oldemburg barbara vorndran roberto madaglia marronl neto fillphe curvello silva artur carvalho pippi elaine cristina vieira josé votemberg lins filho consultores gustavo wermelinper pimenta daniel aló oliveira denise raposo assunçâo josé augusto gaidlno costa marcelo marinho milano fiuza silva lima josé alfredo corràa vinícius barcelos moreira leandro castro crespo luiz prado natalia mallmann tiago bitencourt david lulz felipe mallmann magalhães exmo juiz direito vara fazenda pública comarca capital estado rio janeiro processo hut maria emilia chicaybam peixoto outros por seus vogados abaixo assinados nos autos ação ordinária que perante esse juizo movem face estado rio janeiro vêm tempestiva mente com fulcro ARTIGO_535 incs e código processo civil opor presentes embargos declaração tendo vista omissão a contradição r sentença fls conforme esse juizo poderá constatar sentença fls omissa relação um ponto especifico julgado contraditória que refere improcedência pedido implementação imediata reajuste são paulo rio janeiro porto alegro recife bauru associado de julho rua de setombro rua de junho rua gel mac ARTIGO_418 nações unidas sfj blnet hm torre jardim paulista andares centro menino deus edf emp unicenter sala andar centro avocats ia cour cep cep cep cep cep das chem eike tal tel tel tel tal paris frança tal"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396484_96_30092016.pdf | outros | 2 | {"omissão quanto omissão observa que reconhecer direito dos bargantes diferenças remuneratórias referentes reajuste vinte quatro por cento esse juizo condenou estado rio janeiro pa gamento das mencionadas diferenças dos últimos cinco anos contados pro positura demanda seja cinco anos antes quando rea lidade deveria ter considerado interrupção prazo prescricional ocorrida marco quando ajuizamento demanda coletiva pelo sindjustiça como informa próprio estado rio janeiro sua contesta ção questão mencionada por esse juízo relatório sentença sind justica sindicato dos servidores poder judiciário estado rio ja neiro propôs face estado perante vara fazenda pública desta comarca ação coletiva qual postula reconhecimento direito reajuste seu consequente pagamento tal ação civil pública portanto interrompeu prazo prescricio nal para propositura ações individuais face estado rio ja neiro cujo objeto relacione com aquela demanda coletiva sendo assim sentença proferida nestes autos que condenou estado pagamento das diferenças reajuste pelos últimos cinco anos deve estender seus efeitos até cinco anos antes propositura ação coletiva pelo sindicato seja deverá estender seus efeitos mês marco tal interrupção prazo prescricional evidentemente aproveita todos servidores poder judiciário estado rio janeiro tendo vista tratar de demanda coletiva nesse sentido observa que processo absolutamente idêntico presente que versa sobre mesmo reajuste devido aos servidores poder judiciário deste estado mm juízo vara fazenda pública desta comarca apreciar questão prescrição assim definiu verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396484_96_30092016.pdf | outros | 3 | {"assim como valores não foram pagos pretensão recebê los prescreveu anos contar data cada inadimplemen contudo sind justiça propôs uma ação coleti em tal propositura acão interrompeu prazo prescricional para todos servidores poder judiciário que trata direito coleti como fevereiro data que foi proferido acór dão câmara cível estado havia reconhecido esponta neamente reajuste dos servidores este pedido foi considerado prejudicado referida ação assim servidores têm reito diferença referente aos não imple mentado contar anos antes data dis tribuição ação seja anos antes seja março vara fazenda pública priscila fernandes barreto bongarthner outros estado rio janeiro processo jurisprudência superior tribunal justiça também pacifica sentido que citação válida demanda coletiva constitui causa inter ruptiva prazo prescricional das ações individuais ainda que referida manda coletiva venha ser extinta sem resolução mérito administrativo processual civil ação coletiva o cobrança face administração pública ajuizada pelo sindicato categoria extinção sem julgamen de mérito por ilegitimidade ativa causam cita ção válida interrupção prazo prescricional corrência prescrição não configurada ordenamento jurídico pátrio teor dos ARTIGO_103 LEI_8078 código defesa consumidor impele substituído permanecer inerte até conclusão processo coleti medida que ele impõe risco sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva quando nela ingres sar como litisconsorte de não beneficiar sentença pro cedência quando demandante individual"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396484_96_30092016.pdf | outros | 4 | {"diante desse contexto citação válida processo coletivo ainda que este venha ser julgado extin sem resolução mérito m face ilegitimidade substituto processual configura causa interruptiva prazo prescricional para propositura ação dividual recurso especial que nega provimento resp turma stj ministra laurita vaz publicado assim considerando que ajuizamento ação coletiva causa interruptiva prescrição conclui que condenação estado rio janeiro pagamento das diferenças relativas percentual deverá estender seus efeitos março seja cinco anos antes propositura ação coletiva pelo sindicato r sentença contudo omissa relação ponto contradição como informado parágrafo que inaugura presentes embargos r sentença fls padece uma importante contradição mais especificamente contradição entre motivação sentença seu dispositivo que concerne improcedência pedido implementação imediata reajuste note que fundamentação sentença claramente reconhece direito dos embargantes reajuste vinte quatro por cento suas remunerações sem fazer quaisquer distinções entre parcelas vencidas vincendas outras palavras caminho trilhado pela sentença para reconhecer direito dos embargantes reajuste suas remunerações vale tanto para vencimentos pretéritos quanto para vencimentos atuais mais que isso r sentença adota expressamente entendimento egrégia suprema corte julgamento re transcrever seguintes trechos referido julgado verbis"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396484_96_30092016.pdf | outros | 5 | {"ementa constitucional administrativo servidor público remuneração reajuste medida provisória parcelamento dos atrasados medida provisória ARTIGO_11 direito dos servidores índice residual foi reconhecido pela administração medida provisória parcelamento dos valores devidos até que passam ser considerados passivos medida provisória ARTIGO_11 esse parcelamento assim previsto for considerado aceitacão compulsória por parte servidor público inconstitucional que dependeria ele assentimento servidor caso inocorre anuência servidor declaração inconstitucionalidade parcial sem redução texto ARTIGO_11 medida provisória mediante interpretação conforme modo excluir seu alcance hipóteses que servidor recuse explícita tacitamente aceitar parcelamento previsto recurso extraordinário conhecido improvido stf rel min carlos velloso julg grifos seja presente hipótese também aos embargantes foi imposta uma modalidade parcelamento que fere toda prova principio legalidade administrativa realizado sem qualquer previsão legal portanto adotando o entendimento sentença segundo qual natureza jurídica parcela ora vindicada de reajuste dos vencimentos necessário recomposição poder remuneratório moeda corroído pela inflação período que valor real remuneração direito servidor garantido pelo ARTIGO_37 cr ainda correlato princípio constitucional irredutibilidade dos vencimentos ARTIGO_37 reconhecidos protegidos pela jurisprudência supremo tribunal federal forçoso concluir que referido reajuste deve ser implementado imediato pois cada mês que remuneração dos embargantes paga sem reajuste ofende o direito irredutibilidade vencimentos garantido pela constituição república"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396484_96_30092016.pdf | outros | 6 | {"com efeito não restam dúvidas que fundamentação sentença o seu dispositivo tal como lançados são inconciliáveis visto que procedência pedido implementação imediata reajuste corolário lógico ordem ideias constante sentença iii conclusão sendo assim opõem os presentes embargos declaração fim que sejam sanadas omissão a contradição apontadas para que estado rio janeiro seja condenado pagamento das diferenças vencidas desde março seja cinco anos antes propositura ação coletiva pelo sindicato seja julgado procedente pedido implementação imediata reajuste vinte quatro sobre remuneração dos bargante deferimento rio janeiro de agosto álvaro pessôa oab william u ire oliveira oab már av gueiras oab"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396485_96_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado rio janeiro exmo desembargador relator apelação cível tjrj bngh petição eletrônica quarta câmara cível estado rio janeiro pelo procurador estado infra assinado vem oferecer embargos declaração contra acórdão que negou provimento seu recurso bojo apelação que figuram como apelados maria emilia chicaybam peixoto outros com fundamento ARTIGO_535 código processo civil para que com fins prequestionamento sejam sanadas omissões que passa expor das questões omitidas pelo acórdão necessidade prequestionamento para interposição recurso especial recurso extraordinário trata de ação envolvendo direito servidores tj ao recebimento benefícios remuneratórios nitidamente prescritos tese defensiva estado rio janeiro ora embargante inclusive nas razões recursais baseia em uma série alegações ordem jurídica algumas digitally signed andre rodrigues cyrino"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396485_96_30092016.pdf | outros | 2 | {"âmbito infraconstitucional outras âmbito constitucional ocorre que deixou acórdão se pronunciar sobre aspectos centrais para posterior interposição recursos stj ao stf sendo certo que seu não enfrentamento equivale ausência prequestionamento fato o prequestionamento não for explícito exige a oposição embargos declaratórios para que não haja supressão instância com efeito deixou acórdão se enfrentar expressamente disposto ARTIGO_1º decreto LEI_20910 a óbvia ocorrência prescrição fundo direito autor ora embargado não fez acórdão menção dispositivo pertinente devendo essa omissão ser agora sanada destaque que este ponto relativo prescrição foi levantado pelo embargante suas razões recursais motivo pelo qual deveriam ter sido examinadas pelo acórdão que julgou recurso isso sem mencionar que acórdão não superou enfrentou questão relativa aos limites subjetivos coisa julgada que implica violação ARTIGO_472 cpc sim porque acórdão embargado fim acabou por estender efeitos decisão anterior novas partes que agride sistemática lei federal os limites coisa julgada ARTIGO_472 cpc além disso deixou acórdão recorrido analisar violações normas constitucionais que impedem que poder judiciário atue como legislador positivo ARTIGO_2º crfb desconsiderando reserva lei para aumento remuneração servidores ARTIGO_37 crfb acabando por violar ainda princípio isonomia ARTIGO_5º crfb estender benefícios quem não tinha direito tanto isso sem mencionar grave violação reserva plenário prevista ARTIGO_97 constituição que caso presente verifica que eg câmara cível para condenar ora embargante imediato pagamento reajuste embargado afastou"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396485_96_30092016.pdf | outros | 3 | {"aplicação ARTIGO_5º LEI_1206 qual excluía servidores judiciário reajuste questão ora afastar incidência dispositivo questão colegiado incorreu flagrante violação ARTIGO_97 texto maior à súmula vinculante logo evidente desrespeito cláusula reserva plenário esclareça ainda que fato consignado acórdão recorrido que tribunal justiça estado rio janeiro declarou inconstitucionalidade dispositivo questão julgamento ms não exime colegiado observância reserva plenário realmente ilegitimidade norma foi declarada julgamento arguição inconstitucionalidade suscitada um processo concreto ajuizado anteriormente cf qual seja seja bojo uma arguição incidental logo não ser que suspensa execução dispositivo pelo poder legislativo que não tem notícia decisão somente vincula partes ademais referida declaração inconstitucionalidade deu luz carta com redação ec sendo certo que julgamento ocorrido nos presentes autos fundamento para afastar aplicação ARTIGO_5º LEI_1206 foram dispositivos constituição conclusão pelo exposto requer estado rio janeiro sejam conhecidos providos presentes embargos declaração para examinar manifestar expressamente sobre prescrição fundo direito embargante inclusive com menção dispositivo pertinente ARTIGO_1º decreto LEI_20910 bem como ARTIGO_472 cpc garantindo o prequestionamento matéria para fins interposição recurso especial"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396485_96_30092016.pdf | outros | 4 | {"ademais espera sejam enfrentados dispositivos constitucionais apontados notadamente ARTIGO_2º x constituição rio janeiro de abril andré rodrigues cyrino procurador estado"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 1 | {"advogados álvaro pessôa gabriellen meiquel farias gustavo castro failase cláudio köhler cláudio zanatta camila saviolo carvalho marins maurício mourão saulo figueroa freire guilherme ribeiro machado álvaro piquet pessôa gustavo wermelinger pimenta jéssyca rodrigues souza eduarda braggé hammel william figueiredo oliveira leonardo cardoso castro fábio alexandre costa barbara vorndran fernanda mattos patrícia pippi artur carvalho pippi stefania r almeida mariana pinto bravo ribeiro josé volemberg lins filho joão chagas oliveira tourinho daniel aló oliveira consultores bernardo machado zanatta márcio tavares felgueiras josé augusto galdino costa cintia dinon renata cunha pinheiro luiz prado fabrício silva fernandes frank pereira peluffo karla benares mansilha grupe exmo desembargador relator reinaldo pinto berto filho quarta câmara cível tribunal justiça estado rio janeiro tjrj ecun petição eletrônica processo maria emilia chicabybam peixoto outros por seus advogados abaixo assinados nos autos ação ordinária epígr que movem face estado rio janeiro vêm tempesti vamente com fulcro ARTIGO_535 inc código processo civil opor presentes embargos declaração tendo vista omiss da acórdão fls tempestividade intimação v acórdão fls ocorreu por meio publicação diário oficial eletrônico terça feira tendo vista que prazos ficaram suspensos período ato executivo tempestivo este recurso med rio janeiro porto alegre rio grande recife associado rua de setembro rua de junho rua zalony rua gal mac arthur sfj cabinet lahmani andar menino deus edf grand conjunto avocats la cour centro cep bairro centro edf emp unicenter des champs elysées cep tel cep sala paris frança tel tel cep tel tel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 2 | {"em que i nterposto hoje dia segunda feira data termo final respectivo prazo egal omissões demanda coletiva causa interruptiva prazo prescricional embargantes são servidores poder judiciário estado rio janeiro seus vencimentos não foram devidamente reajustados forma prevista LEI_3 razão ausência devido reajuste aos servidores just iça deste estado sindicato dos servidore do poder judiciário estado rio janeiro sindjustiça propôs ação coletiva para obter reconh ecimento direito reajuste vinte quatro por cento bem como que mesmo fosse implementado citada demanda foi distribuída sob erante vara fazenda pública capital estado rio janeiro dia efeitos propositura demanda coletiva pelo sindjustiça estendem todos serventuários justiça estado rio ja neiro sendo assim ocorreu interrupção prazo prescricional relação aos ora embargantes bem como relação aos demais servidores pertencentes c tegoria para propositura ação judicial com mesmo objeto superior tribunal justiça m caso absolutamente idêntico aos autos decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado reconheceu direito reajuste dos servidores justiça estado rio janeiro bem como interrupção prazo prescricional pela propositura ação coletiva pelo sindjust iça confira tocante processo coletivo percebe que or denamento jurídico pátrio ARTIGO_103"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 3 | {"LEI_8078 código defesa consumidor sencoraja substituído tanto ingressar como liti consorte ação coletiva como ajuizar prosseguir ação individual paralela pois impõe consoante lição eminente ministro teori albino zavascki ri adicional aos litisconsortes de sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva aos demandantes individuais risco não beneficiarem sentença procedência ocesso coletivo tutela direitos coletivos tutela coletiva direitos são paulo revista dos tribunais se concluir que sistema jurídico caminha d reção que substit uído titular direito indiv dual permaneça inerte até desfecho demanda coletiva quando avaliará n ecessidade ajuiza mento ação individual aresp rel min herman beijamin julgado outubro cabe pontuar que superior tribunal justiça stj apli cando analogicamente ARTIGO_103 lei º código defesa consumidor consolidou que citação réu promovi em ação civil pública tem efeito interromper prescrição para ações individuais dos titulares dos direitos homogêneos nela versados verbis recurso especial ação coletiva ajuizada por sindicado execução coletiva iniciada pelo sindicado s encerrada efeito terruptivo prescrição favor todos sindicalizados execução por sindicalizados litisconsórcio facu tativo não prescrita ARTIGO_741 parágrafo único código processo civil incidên cia enunciado súmula tf visto que re curso especial não impugnou fundamento acórdão"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 4 | {"recorrido relativo efeito interruptivo tocante prescrição produzido pela execução coletiva anterio mente ajuizada pelo sindicato ARTIGO_204 caput código civil vocado recurso especial não m para pretensão recorrente tendo vista que não abrange hipótese a entidade sindical haver ajuiz ela própria anterior execução coletiva por título u dicial favor seus iliados mantém ainda orientação acórdão reco rrido sentido que an terior ajuizamento exec ução coletiva pelo sindic interrompeu prazo pre scricional para futuras execuções propostas pelos próprios sindicalizados essas manejadas com propós ito facilitar viabili zar trabalho poder jud iciário efetuar cálculos detalhar especificar condições relação e zoito mil servidores parágrafo único ARTIGO_741 código processo civil não aplica sentenças transitadas julgado anteri ormente sua vigência recurso especial parcialmente conhecido nessa parte improvido resp rel min mauro campbell mar ques publicado administrativo processual civil ação coletiva cobrança face administração pública ajuizada pelo sindicato categoria extinção sem julgamento mérito por ilegitimidade ativa causam citação válida interrupção prazo prescricional ocorrência prescrição não configurada"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 5 | {"ordenamento jurídico pátrio teor dos ARTIGO_103 lei º código defesa consumidor impele substituído permanecer inerte até conclusão processo coletiva medida que ele impõe risco sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva quando nela ingressar como litisconsorte de não beneficiar sentença procedência quando demandante individual diante desse contexto citação válida pr ocesso coletivo ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução mérito face ilegitimidade substituto processual configura causa interruptiva prazo prescricional para propositura ação individual recurso especial que nega provimento resp rma stj ministra laurita vaz publicado nesse sentido também a jurisprudência e tribunal just do rio janeiro confiram acórdãos exemplares casos análogos aos dos autos apelação cível ação ordinária obr gação fazer c antecipação tutela reajuste pagamento atrasados servidor público judiciário estado rio janeiro ante reconhecimento incidental mandado segurança º da inconstitucionalidade ARTIGO_5 da lei estadual que excluía serventuários poder judiciário reajuste setenta vírgula cinco por cento concedido funcionalismo executivo legislativo após reconhec mento inconstitucionalidade foi aju"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 6 | {"zada ação ordinária face esta do rio janeiro processo º objetivando declar ção direito reajuste ve ncimen tos proventos motivado pela perda poder aquisitivo moeda estabelec ido lei estadual aplicação princípio isonomi em situação re juste salarial concedido genericamente extensão por decisão administrativa reajuste previsto lei estad ual º aos serventuários que não con taram polo ativo ação intentada percentual vinte quat por cento que representa resíduo l culado após abatimento dos reajustes concedidos exclusivamente categoria cuja fixação foi definida pelo stj interrupção prescrição para pr positura ações individuais reconhe cimento que p agamento reajus a ser apurado l iquidação sen tença deve levar co nsideração quinquênio anterior aju izamento ação coletiva recurso que dá r cial provimento com base art igo a cpc apelação cível rel des carlos azeredo araujo julgado direito constitucional direito admini trativo reajuste os servidores tjerj concessão administrativa pre"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 7 | {"crição afastada aplicando o verbete sumular editado pelo stj reajuste salarial concedido para todos servidores estaduais através LEI_1206 que entanto seu ARTIGO_5º excluiu servidores poder judiciário tal reposição salarial inconstituci nalidade deste artigo reconhecida inc dentalmente mandado segurança imperioso reconhecer corr eção julgado que reconheceu inconstit cionalidade citado ARTIGO_5º LEI_1206 excluir servidores poder judiciário aumento geral quando inflação era mal que atingia todos não havendo por que excluir servid res poder judiciário citado reaju demanda anterior ajuizada por upo servidores objetivando pleno a juste cujo pleito final foi julgado procedente apura ndo final como índice devido porquanto compens das revisões sal ariais ocorridas decisão administrativa presidência desta corte estendendo todos servidores ativos poder jud iciário tadual forma parcelada anos leis estaduais posteriores que ncede ram reajustes exclusivos aos servid ores justiça que devem ser compensados necessidade se averiguar ainda remanescente reajuste ser pago i quidação sentença ação coletiva proposta pelo sindicato ainda pendente recurso interrupção prescr ição"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 8 | {"para propositura ações individuais reconhecimento que pagamento reajuste ser apurado m liquidação sentença deve levar consider ção quinquênio anterior ajuiz mento ação coletiva descabido pro ceder imediato implemento índice não ante ausência certeza ser mesmo devido mas também r que tal reajuste á será alcançado n que forma parc elada seja até janeiro com execução deci são administrativa que respeita lei responsabilidade fiscal recurso parc almente provido apelação reexame necessário segunda camara civel rel tor des paulo sergio prestes julgamento diante que foi exposto resta nítida análise aludida causa interruptiva pra prescricional pois evidente que estado rio j neiro deve ser condenado pagamento das diferenças reajuste partir março seja partir dos cinco anos que antecederam propositura ação civil pública proposta lo sindjustiça causa interru tiva prazo prescricional para ajuizamento das pretensões individuais dos ora embargantes dos honorários advocatícios com simples análise dos autos verifica sucumbência dos embargantes parte ínfima dos pedidos sendo nesse caso aplicado intel gência ARTIGO_21 p arágrafo único cpc"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 9 | {"ARTIGO_21 cada litigante for parte vencedor ve cido serão recíproca proporcionalmente distribuídos compensados entre eles honorários as despesas parágrafo único um litigante decair parte mínima pedido outro responderá por inteiro pelas desp sas honorários nesse mesmo sentindo entende jurisprudência pátria verbis processual civil embargos declaração omissão saneamento sucum bência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc inversão doônus sucumbência nos termos ARTIGO_21 parágrafo único cpc um dos litigantes decair parte mínima demanda o tro arcará com custas honorários advocatícios uma vez caracterizada sucumbência mínima implica inversão dos ônus ucumbências quais devem ser r cados pelo litigante vencido maior parte pedido respondendo por inteiro pelos onorários desp sas embargos acolhidos para dar parcial ovimento recurso especial apenas relação aos ônus ucumbên cias stj edcl resp rela tor ministro humberto martins data julgame segunda turma data publ cação dje processual civil embarg de declaração omissão configurada embargos declar ção acolhidos para atribuindo lhes efeitos infringentes reconhecer configuração sucumbência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc condenar parte recorr ao pagamento dos ônus sucumb enciais"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 10 | {"stj edcl resp rela tor ministro teori albino zavascki data ju gamento primeira turma data publicação dje somando tal ponto montante ser arbitrado títulos h norários advocatícios deve observar disposto ARTIGO_20 cpc ARTIGO_20 sentença condenará vencido pagar vencedor despesas que antecipou os honorários advocatícios esta verba honorária será devida também nos casos que a vogado funcionar causa própria os honorários serão fixados entre mínimo dez por cento o máximo vinte por cento sobre valor condenação atendidos grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza importância causa trabalho realizado e advogado o tempo exigido para seu serviço nas causas pequeno valor nas valor inestimável a quelas que não houver condenação for vencida fazenda pública nas execuções embargados não honorários serão fixados consoante apreciação equitativa juiz atend das normas das alíneas e do parágrafo anterior portanto dicção ARTIGO_20 cpc que nas causas que for a fazenda pública juiz não esta adstrito aos perce ntuais fixados do mesmo dispositivo legal devendo h onorários ser fixados segundo apreciação equitativa juiz isto não quer dizer entretanto que honorários devam ser fix dos percentual irrisório avi ltante ademais exercício advocacia não"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 11 | {"resume audiência diligências aos tribunais uma complexidade interesses que resultam responsabilidade dos profissionais habilitados exercício desta ofissão indispensável administração justiça presente caso dadas natureza causa as dificuldades que serão enfrentadas futuramente para recebimento longínquo precatório ser emitido contra estado rio janeiro revela mais adequado pe centual fixado por asião prolação sentença ainda atenção alíneas deve observar que re ponsabilidade profissional dos patronos dos ora embargantes diretamente proporcional aos significativos valores devidos pelo estado pela não impl mentação reajuste buscado nesta demanda nada impede ainda se adotar percentuais mínimo máximo fixados conforme entendimento consolidado sup rior tribunal justiça julgamento resp dju verbis regra ARTIGO_20º cpc não significa que vencida fazenda pública honorários advogado devam ser necessariamente arbitrados montante inferior dez por cento valor condenação juiz nesse caso fixa verba honorária segundo apreciaçã equitativa sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas e t min ari pargendler inaplicabilidade regra ARTIGO_1º da LEI_9494 reda ção conferida pela LEI_11960 além disso verifica que v acórdão utilizou nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 entretanto dispositivo aplicado não mais consta arcabouço jurídico pátrio razão declaração inconstitucio nalidade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 12 | {"aludida declaração inconstitucionalidade por arrastamento foi proferida pelo supremo tribunal federal quando julgamento das ações diretas inconstitucionalidade e assim pode ver ficar teor informativo j urisprudência pretório excelso plenário precatório regime especial ec conclusão ple nário por maioria julgou parcia mente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos adv gados brasil pela confederação nacional das n dústrias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatório contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 cf expressão índice oficial r muneração básica caderneta poupança consta do do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado ind pendentemente sua atureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora inc dentes sobre crédito tributário por arrasta mento ARTIGO_5º LEI_11960 f do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct espec ificamente caput os e sendo d mais por arrastamento reverberação rmativa informativos nesse sentido esta corte tem posicionando confiram acórdãos exemplares apelação cível reexame necessário direito constitucional administrativo policial"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 13 | {"militar fundo saúde contribuição m pulsória indevida ação ajuizada face estado rio jane objetivando condenação o ente político deixar debitar seu soldo contr ibuições favor fundo i de saúde repetir contribuições debitadas observada prescrição quinquenal inconstitucionalidade arcial ARTIGO_48 lei estadual declarada pelo órgão especial deste tribunal justiça arguição inconstitucionalidade atingir caráter compulsório contr buição dos servidores com efeitos tunc vinculantes forma ARTIGO_109 regimento interno deste tribunal fazendo jus servidor repetição observado quinquênio prescricional ARTIGO_1 do DECRETO_20910 aplicação verbete sumular deste tribunal que determina que nas ações objetiv ando restituição das contribuições para fundo saúde lei estadual termo quo a partir desconto observado prazo prescricional contra fazenda pública ratificado por atual jurisprudência quanto incidência juros deve aplicar ARTIGO_1º da LEI_9494 conformidade com atual n tendimento supremo tribunal federal exposto informativo que devem incidir partir data citação nos termos ARTIGO_405 código civil recurso qual dá parcial provimento nos moldes ARTIGO_557 código processo civil para determinar aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 aos juros mora que devem incidir data citação n tendo no mais sentença grau apelação cível rel des e zar augusto costa julgado"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 14 | {"reexame necessário policial militar n tribuição para fundo saúde estado rio janeiro improcedência dos descontos declaração inconstitucionalidad pelo órgão especial observância obrigatória nos termos ARTIGO_103 regimento interno restituição dos valores indevidamente s contados observada prescrição quinqu nal forma simples acréscimos legais e forma honorários redução trata de cancelamento dos descontos para fundo saúde instituído pela LEI_279 posteriormente alterado pela lei estadual que possui natureza co tribuição social haja vista destinação específica cu teio assistência médico hospitalar policial militar bombeiro militar seus dependentes conforme ARTIGO_48 referida LEI_2 questão foi inclusive objeto arguição incon titucionalidade julgada pelo órgão s pecial tjerj com relato ria des ria henriqueta lobo que por decisão unânime declarou inconstitucionalidade dos incisos e do do ARTIGO_48 LEI_3189 inteligência ARTIGO_103 regimento interno tj que determina aplicação obrigatória todos órgãos tribunal razão pela qual afirma inconstitucion alidade dispositivo que instituiu contribuição incompatibilidade lei com constituição implica invalidade norma impugnada pois nulidade absoluta considerando inapta produção efeitos desde m mento sua criação considerando que houve expressa declaração pelo órgão especial deste tribunal justiça sentido indeferir aplicação efeitos prospectivos decisão de impor"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 15 | {"réu que devolva quantia paga respeitado prazo prescr cional cinco anos anteriores ajuizamento d manda restituição forma simples porquanto relação juríd estabelecida entre partes de natureza institucional que resulta inaplicabilidade diploma consumerista inexistindo previsão legal para restituição dobro fora dessa hipótese impossibilidade manutenção autor seus famili res sistema assistência médica pmerj sem contr buir para mesmo reforma para tornar definitiva tutela antecipadamente concedida condenando réu imediata cessação dos s contos relativos fundo saúde sob pena multa valor r para cada lançamento ind evido reforma para determinar incidência redação riginal ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido deve ser acrescido juros mora mês partir citação corrigida monetari mente partir cada sconto feito até efetivo a gamento reforma para reduzir honorár ios advocatícios para observância ARTIGO_20º cpc manutenção sentença nos demais termos reforma parcial reexame necessário apelação cível rel des mônica faria sardas julgado por fim esclareça que este entendimento também aplica verbas natureza remuneratória confira acórdão paradigma superior tribunal justiça processual civil agravo regimental agravo recurso especial"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 16 | {"combatente pensão special correção monetária juros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconst tucionalidade parcial por arrastamento adi entendimento consolidado pela primeira seção lgamento resp min castro meira dje sob rito ARTIGO_543 do cpc como condenação imposta fazenda não de a tureza tributária juros moratórios devem ser calculados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com red ção LEI_11960 a correção monetária por força declaração inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calcula com base i índice que melhor reflete inflação acumulada período resp primeira seção min castro meira dje julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc rigor decisão agravada segue entendimento manife tado pela primeira seção recurso especial represe ntati de controvérsia qual tem aplicação imediata assim desnecessário aguardar publicação acórdão adi julgada pelo stf tal como defende r ecorrente agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje dessa forma equívoco deverá ser sanado quanto nece ssidade que haja incidência redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido dev ser acrescido juros mora"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396486_96_30092016.pdf | outros | 17 | {"mês partir citação corrigida monetariamente igual forma até efe tivo pagamento iii conclusão por todo expos são presentes embargos para que omis sões acima apontadas sejam sanadas termos deferimento rio janeiro de junho william figueiredo oliveira oab gustavo wermelinger pimenta oab joão tourinho oab camila saviolo oab"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 1 | {"advogados álvaro pessôa gabriellen meiquel farias gustavo castro failase cláudio köhler cláudio zanatta camila saviolo carvalho marins maurício mourão saulo figueroa freire guilhe me ibe iro a ha álvaro piquet pessôa gustavo wer melinger pimenta jéssyca rodrigues souza eduarda braggé hammel william figueiredo oliveira leonardo cardoso castro fábio alexandre costa barbara vorndran fernanda mattos patrícia pippi artur carvalho pippi stefania r almeida mariana pinto bravo ribeiro josé volemberg lins filho joão chagas oliveira tourinho daniel aló oliveira consultores bernardo machado zanatta márcio tavares felgueiras josé augusto galdino costa cintia dinon renata cunha pinheiro luiz prado fabrício silva fernandes frank pereira peluffo karla benares mansilha grupe exmo desembargador reinaldo pinto alberto filho quarta câmara cível egrégio tribunal justiça estado rio janeiro tjrj j petição eletrônica processo maria emilia chicaybam peixoto outros por seus advogados abaixo assinados nos autos apelação que são apelantes sendo apelado estado rio janeiro vêm tempestivamente com fulcro ARTIGO_535 inciso código processo civil opor presentes embargos declaração virtude omissões constantes acórdão que manteve parcial procedên cia apelação interposta pelos apelantes ora embargantes forma das razões que seguem tempestividade rio janeiro porto alegre rio grande recife associado rua de sete mbro rua de junho rua zalony rua gal mac arthur sfj cabinet lahma andar menino deus edf grand con junto avocats la cour centro cep bairro centro edf emp unicenter des cha s elysées cep tel cep sala paris frança tel tel cep tel tel"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 2 | {"tendo vista que decisão ora embargada foi publicada im prensa oficial julho sexta feira tempestivo este recurso oposto hoje de julho quarta feira data anterior termo final respectivo prazo legal equívoco decisão recorrida decisum embargado deverá ser integralizado para que afastem seguintes omissões não sanadas quando interposição agravo regimental houve interrupção prazo prescricional para propositura presente e manda razão ajuizamento ação coletiva pelo sindjustiça março aplicou a regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal stf iii houve compensação custas honorários advocatícios dos patronos das partes mas houve parcial procedência dos pedidos autora por demora julgamento desta demanda por este juízo omissões demanda coletiva causa interruptiva prazo prescricional embargantes são servidores poder judiciário estado rio janeiro seus vencimentos não foram devidamente reajustados forma prevista LEI_4 razão ausência devido reajuste aos servidores justiça deste estado sindicato dos servidores poder judiciário estado rio janeiro sindjustiça propôs ação coletiva para obter reconhecimento direito reajuste vinte quatro por cento bem como que mesmo fosse implementado citada demanda foi distribuída sob perante vara fazenda pública capital estado rio janeiro dia"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 3 | {"efeitos propositura demanda coletiva pelo sindjustiça estendem todos serventuários justiça estado rio janeiro sendo assim ocorreu interrupção prazo prescricional relação aos ora embar gantes bem como relação aos demais servidores pertencentes categoria para propositura ação dicial com mesmo objeto superior tribunal justiça caso absolutamente idêntico aos autos decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado reconheceu d reito reajuste dos servidores justiça estado rio janeiro bem como interrupção prazo prescricional pela propositura ação colet pelo sindjustiça confira tocante processo coletivo percebe que orde namento jurídico pátrio ARTIGO_103 LEI_8078 código defesa consum idor desencora o substituído tanto ingressar como litisconsorte ação coletiva como ajuizar prosseguir ação indiv dual paralela pois impõe consoante lição eminente ministro teori albino zavascki risco adicional aos litisconsortes de sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva aos demandantes ind viduais risco não beneficiarem sentença procedência processo coletivo tutela direitos coletivos tutela coletiva direitos o paulo revi dos tribunais de concluir que sistema jurídico caminha direção que substit ído titular direito individual permaneça inerte até desfecho demanda coletiva quando avaliará n cessidade ajuizamento ação individual aresp rel min herman beijamin l gado outubro cabe pontuar que superior tribunal justiça stj aplicando analogicamente ARTIGO_103 lei º código defe do consumidor consolidou que citação réu promovida ação civil pública tem efeito interromper prescrição para ações individuais dos titulares dos direitos homogêneos nela versados verbis recurso especial ação coletiva ajuizada por sindicado execução coletiva iniciada pelo sindicado mas encerrada efeito n terruptivo prescrição favor todos sindicalizados execução por sindicalizados litisconsórcio facult tivo não prescrita ARTIGO_741 parágrafo i código e processo civil incidência"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 4 | {"enunciado súmula stf visto que recurso s pecial não impugnou fundamento acórdão recorrido relativo efeito interruptivo tocante prescrição produzido pela execução coletiva anteriormente ajuizada pelo sindicato ARTIGO_204 caput código civil invocado recurso especial não ampara pretensão recorrente tendo vista que não abrange hipótese a entidade sindical haver ajuizado ela própria anterior execução coletiva por títu judicial favor seus i liados mantém ainda orientação acórdão reco rido sentido que anterior ajuizamento exec ção coletiva pelo sindicato interrompeu prazo pre cricional para futuras execuções propostas pelos próprios ndicalizados essas manejadas com propós de facilitar viabilizar trabalho poder judiciário efetuar cálculos detalhar especificar condições relação dezoito mil servidores parágrafo único ARTIGO_741 código processo ivil não aplica sentenças transitadas julgado anteriormente sua i gência recurso especial parcialmente conhecido nessa parte improvido resp rel min mauro campbell r ques publicado administrativo processual civil ação coletiva cobrança face adm nistração pública ajuizada pelo sindic da categoria extinção sem julgame de mérito por ilegitimidade ativa causam citação válida interrupção prazo prescricional ocorrência pres crição não configurada ordenamento jurídico pátrio teor dos ARTIGO_103 lei º código defesa consumidor impele substituído permanecer ine até concl usão processo coletiva medida que ele impõe risco sofrer efeitos sentença improcedência ação coletiva quando nela n gressar como litisconsorte de não beneficiar sentença procedência quando demandante indiv dual diante desse contexto citação válida pr cesso coletivo ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução mérito face ilegitimidade substituto processual configura causa interruptiva prazo prescricional para propositura ação individual recurso especial que nega provimento resp turma stj ministra laurita vaz publicado"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 5 | {"nesse sentido também a jurisprudência e tribunal justiça rio janeiro confiram acórdãos exemplares casos análogos aos dos autos apelação cível ação ordinária obrig ção fazer c antecipação tutela e ajuste pagamento atrasados serv dor público judiciário estado rio janeiro ante reconhecimento incide tal mandado segurança º da inconstitucionalidade ARTIGO_5 da lei estadual º que excluía serve tuários poder judiciário reajuste setenta vírgula cinco por cento concedido funcionalismo executivo legislativo após reconhecimento i constitucionalidade foi ajuizada ação r dinária face estado rio janeiro processo º objetivando declaração direito reajuste ve cimentos proventos motivado pela perda poder aquisiti da moeda estabelec na lei estadual aplicação princípio isonomia situação re juste salarial concedido genericamente extensão por decisão administrativa reajuste previsto lei estadual º aos serventuários ue não constaram polo ativo ação intentada r centual vinte quatro por cento que representa resíduo calculado após abatimento dos reajustes concedidos x clusivamente categoria cuja fixação i definida pelo stj interrupção prescrição para propositura ações individuais reconhecimento que p gamento reajuste ser apurado l quidação sentença deve levar co sideração quinquênio anterior aju zamento ação coletiva recurso que dá parcial provimento com base art do cpc apelação cível rel des carlos azeredo araujo julgado direito constitucional direito admini trativo reajuste aos servidores tjerj concessão administrativa prescr ção afastada aplicando o verbete u mular editado pelo stj reajuste a larial concedido para odos servidores estaduais através LEI_1206 que entanto seu ARTIGO_5º"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 6 | {"excluiu servidores poder judiciário tal reposição salarial inconstituci nalidade deste artigo reconhecida inc dentalmente mandado segurança imperioso reconhecer correção julgado que reconheceu inconstituci nalidade citado ARTIGO_5º LEI_1206 excluir servidores poder judici rio aumento geral quando inflação era mal que atingia todos não a vendo por que excluir servidores p der judiciário citado reajuste demanda anterior ajuizada por grupo servidores objetivando pleno reajuste cujo pleito final foi julgado procedente apura se final como índice devido porquanto compensadas re visões sala riais ocorridas decisão administrativa presidência desta corte estendendo todos servidores ativos poder jud ciário estadual forma parcelada anos leis estaduais posteriores que n cederam reajustes exclusivos aos rvido res justiça que devem ser compensados necessidade se averiguar ainda remanescente reajuste ser pago i quidação sentença ação coletiva pro posta pelo sindicato ainda pendente recurso interrupção prescrição para propositura ações individuais rec nhecimento que pagamento re juste ser apurado liquidação se tença deve levar consideração quinquênio anterior ajuizamento ação coletiva descabido proceder im diato implemento índice não ante ausência certeza ser mesmo devido mas também porque tal reajuste será alcançado ainda que forma parc lada seja até janeiro com e xecução decisão administrativa que respeita lei responsabilidade fiscal recurso parcialmente provido apelação reexame necessário segunda camara civel relator des paulo sergio prestes julgamento diante que foi exposto resta nítida análise aludida causa interruptiva prazo prescricional pois evidente que estado rio janeiro deve ser condenado pagamento das diferenças reajuste partir março seja parti dos cinco anos que antecederam proposit"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 7 | {"da ação civil pública proposta pelo sindjustiça causa interruptiva prazo prescricional para ajuizamento das pretensões individuais dos ora embargantes inaplicabilidade regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 verifica do acórdão embargado que foi dado provimento apel ção dos ora embargantes nos seguintes termos pelo exposto dou parcial provimento presente recurso com fulcro ARTIGO_557º do cpc para julgar parcialmente procedentes pe didos iniciais condenando réu pagamento das diferenças retroati vas apuradas relação que deveria ter sido pago pela implementa ção reajuste parcela única com juros mora ano partir citação ARTIGO_1º LEI_9494 súmula stj correção monetária contar cada vencimento observada prescrição quinquenal por fim condeno estado rio janeiro pagamentos dos honorários sucumbenciais estes fixados sobre condenação relativa parcelas vencidas considerando baixa comple xidade causa ocorre que nova redação ARTIGO_1º da LEI_9494 não mais consta arcabouço juríd ico pátrio razão declaração inconstitucional dade por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 aludida declaração inconstitucionalidade por arrastamento foi proferida pelo supremo tribunal federal quando julgamento das ações re tas inconstitucionalidade e assim pode verificar teor informativo jurisprudência pretório excelso plenário precatório regime especial ec conclusão plenário por maioria julgou parcia mente procedente pedido formulado ações diretas propostas pelo conselho federal ordem dos advog dos brasil pela confederação nacional das indú trias cni para declarar inconstitucionalidade expressão data expedição precatór contida do ARTIGO_100 cf dos e do ARTIGO_100 expressão índice oficial remuneração bás da caderneta poupança constante do ARTIGO_100 cf inciso do e ambos ARTIGO_97 adct fraseado independentemente sua a tureza inserido do ARTIGO_100 cf para que aos precatórios natureza tributária apliquem mesmos juros mora incidentes sobre crédito tributário por arrastamento ARTIGO_5º LEI_11960 f"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 8 | {"do ARTIGO_100 cf de todo ARTIGO_97 adct espec ficamente caput os e sendo demais por arrastamento reverberação r mativa informativos nesse sentido esta corte tem posicionando confiram acórdãos exemplares apelação cível reexame necessário direito constitucional administrativo policial i litar fundo saúde contribuição compu sória indevida ação ajuizada face estado rio janeiro objetivando condenação o ente político deixar debitar seu soldo contribuições favor fundo único saúde repetir contribuições debitadas observada prescrição quinquenal inconstitucionalidade parcial ARTIGO_48 lei estadual declarada pelo órgão especial deste tribunal justiça arguição inconstitucionalidade atingir caráter compulsório contrib ição dos servidores com efeitos tunc vinculantes forma ARTIGO_109 regimento interno deste tribunal fazendo jus servidor repetição observado quinquênio prescricional ARTIGO_1 do DECRETO_20910 aplicação verbete sumular deste tribunal que determina que nas ações objetivando restituição das n tribuições para fundo saúde lei estadual termo quo a partir desconto observado prazo prescricional contra fazenda pública ratificado por atual jurisprudência quanto incidência juros deve aplicar ARTIGO_1º da LEI_9494 conformidade com atual n tendimento supremo tribunal federal exposto i formativo que devem incidir partir data c tação nos termos ARTIGO_405 código civil recurso qual dá parcial provimento nos moldes ARTIGO_557 código processo civil para e terminar aplicação ARTIGO_1º da LEI_9494 aos u ros mora que devem incidir data citação mantendo no mais sentença grau apelação cível rel des cezar augusto costa julgado reexame necessário policial militar contr buição para fundo saúde estado rio janeiro improcedência dos descontos decl ração inconstitucionalidade pelo órgão especial observância obrigatória nos r mos ARTIGO_103 regimento interno restit ição dos valores indevidamente descontados observada prescrição quinquenal forma"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 9 | {"simples acréscimos legais reforma honor rios redução trata de cancelamento dos descontos para fundo saúde instituído pela LEI_279 posteriormente alterado e lei estadual que possui natureza contribu ção social haja vista destinação específica custeio a sistência médico hospitalar policial militar bombeiro i litar seus dependentes conforme ARTIGO_48 referida LEI_2 questão foi inclusive objeto arguição inconst tucionalidade julgada pelo órgão especial tjerj com relatoria des maria henr queta lobo que por decisão unânime declarou inconstit cionalidade dos incisos e do do ARTIGO_48 LEI_3189 inteligência ARTIGO_103 regimento interno tj que determina aplicação obrigatória todos órgãos tribunal razão pela qual afirma inconstitucionalidade dispositivo que instituiu contribuição incompatibilidade lei m constituição implica invalidade norma impugnada pois nulidade absoluta considerando inapta produção efeitos desde momento sua criação considerando que houve expressa declaração pelo órgão especial deste tribunal justiça sentido indeferir aplicação efeitos prospectivos decisão de impor réu que devolva quantia paga respeitado prazo prescr cional cinco anos anteriores ajuizamento d manda restituição forma simples porquanto rela ção jurídica estabelecida entre partes de natureza institucional que resulta inaplicabilidade diploma consumerista e xistindo previsão legal para restituição dobro fora dessa hipótese impossibilidade manutenção autor seus miliares sistema assistência médica pmerj sem contribuir para mesmo reforma para tornar definitiva tutela antecipadamente concedida condenando réu imediata cessação dos desco tos relativos fundo saúde sob pena multa valo r para cada lançamento indevido reforma para determinar incidência redação orig nal ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido deve ser acrescido juros mora mês partir citação corrigida monet ariamente partir cada desconto feito até efetivo pagamento reforma para reduzir honorários advocatícios para observância ARTIGO_20º cpc manutenção sentença nos demais termos reforma parcial reexame necessário apelação cível rel des ô nica faria sardas julgado por fim esclareça que este entendimento também aplica verbas natureza remuneratória confira acórdão paradigma superior tribunal justiça"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 10 | {"processual civil agravo regimental agravo recurso especial combatente pensão especial correção monetária j ros devidos pela fazenda pública LEI_11960 que alterou ARTIGO_1º da LEI_9494 declaração inconsti tucionalid parcial por arrastamento adi entendimento consolidado pela primeira seção julgamento resp min castro meira dje sob rito ARTIGO_543 do cpc como condenação imposta fazenda não de nat reza tributária juros moratórios devem ser calc lados com base índice oficial remuneração básica juros aplicados caderneta poupança nos termos regra ARTIGO_1º da LEI_9494 com redação LEI_11960 a correção monet ária por força declar ção inconstitucionalidade parcial ARTIGO_5º LEI_11960 deverá ser calculada com base ipca índice que melhor reflete inflação acumulada período resp primeira seção min castro meira dje julgado sob regime ARTIGO_543 do cpc rigor decisão agravada segue entendimento manifest pela primeira seção recurso especial representativo controvérsia qual tem aplicação imediata assim desnece sário aguardar publicação acórdão adi l gada pelo stf tal como defende recorrente agravo regimental não provido agrg aresp rel ministro mauro campbell marques segunda turma julgado dje dessa forma resta omiss a ser sanada quanto necessidade que haja incidência redação original ARTIGO_1º da LEI_9494 forma que valor devido dev ser acrescido juros mora mês partir citação corrigida monetariamente igual forma até efetivo paga mento honorários advocatícios sucumbência mínima juízo quo o ilmo relator julgarem demanda proposta pelos servidores a sua apelação respectivamente fixou sucumbência recíproca das custas honorários advocatícios sem atentar que recorrentes decaíram parte mínima dos pedidos"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 11 | {"com simples leitura o decisum recorrido verifica o decaime dos recorrentes parte ínfima sendo nesse caso aplicada inteligência ARTIGO_21 parágrafo único cpc ARTIGO_21 cada litigante for parte vencedor vencido serão recíproca proporcionalmente distribuídos compe sados entre eles honorários as despesas parágrafo único um litigante decair parte mínima pedido outro responderá por inteir pelas despesas honorários nesse mesmo sentindo entende jurisprudência deste tribunal superior verbis processual civil embargos declaração omissão saneamento sucumbência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc inversão o ônus sucumbência nos termos ARTIGO_21 parágrafo único cpc um dos litigantes decair parte mínima demanda o tro arcará com custas honorários advocatícios uma vez caracterizada sucumbência mínima implica i versão dos ônus sucumbências quais devem ser arcados pelo litigante vencido maior parte pedido responde por inteiro pelos honorários despesas embargos acolh dos para dar parcial provimento recurso especial apenas relação aos ônus sucumbências stj edcl resp relator ministro humberto martins data julgamento segunda turma data publicação dje processual civil embargos declaração omissão configurada embargos declar ção acolhidos para atribuindo lhes efeitos infringentes reconhecer configuração sucumbência mínima ARTIGO_21 parágrafo único cpc condenar parte recorr ao pagamento s ônus sucumbenciais stj edcl resp relator ministro teori albino zavascki data julgamento primeira turma data publicação dje somando tal ponto montante ser arbitrado títul de honorá rios advocatícios deve observar disposto ARTIGO_20 cpc"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 12 | {"ARTIGO_20 sentença condenará vencido pagar venc dor despesas que antecipou os honorários advocatícios esta verba honorária será devida também nos casos que advogado funcionar causa própria os honorários serão fixados entre mínimo dez por cento o máximo vinte por cento sobre valor condenação atendidos grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço nas causas pequeno valor nas valor inestimável naquelas que não houver condenação for vencida f zenda pública nas execuções embargados não h norários serão fixados consoante apreciação equitativa juiz atendidas normas das alíneas e do parágrafo anterior portanto dicção ARTIGO_20 cpc que nas causas que for a fazenda pública j uiz não estará adstrito aos percentuais fixados do mesmo dispositivo legal devendo honorários ser fix dos segundo apreciação equitativa juiz isto não quer dizer entretanto que honorários devam ser fixados percentual irrisório aviltante deve ter conta responsabilidade vencido ademais exercício advocacia não resume audiência diligê cias aos tribunais uma complexidade interesses que resultam respons bilidade dos profissionais habilita dos exercício desta profissão indisponível administração justiça presente caso dadas natureza causa as dificuldades que serão enfrentadas futuramente para recebimento longínquo precatório ser emitido contra estado rio j aneiro revela mais adequado percentual fixado por ocasião prolação sentença ainda atenção alíneas deve observar que respo sabilidade profissional dos patronos dos ora recorrentes diretamente propo cional aos significativos valores devidos pelo estado pela não implementação reajuste buscado nesta demanda"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396487_96_30092016.pdf | outros | 13 | {"nada impede ainda se adotar percentuais mínimo máximo fixados conforme entendimento consolidado superior tribunal justiça julgamento resp dju verbis regra ARTIGO_20º cpc não significa que vencida fazenda pública honorários advogado devam ser necessariamente arbitrados montante inferior dez por cento valor condenação juiz nesse caso fixa verba honorária segundo preciação equitativa sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas e min ari pargendler dessa forma deverá ser sanada omissão quanto aplicação regra sucumbência recíproca que que recorrentes decaíram part mínima dos pedidos conclusão por todo exposto são presentes para que omissões acima apontadas sejam sanadas especialmente quanto reconhecer que propositura ação coletiva causa interruptiva prazo prescricional reconhecer sanar omissão quanto sucumbência mínima fixar honorários advocatícios percentual não aviltante iii não apli car regra ARTIGO_1º da LEI_9494 redação conferida pela LEI_11960 declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal stf termos deferimento rio janeiro de julho william figueiredo oliveira oab márcio tavares felgueiras oab joão tourinho oab"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396488_96_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral estado rio janeiro exmo desembargador relator apelação cível tjrj arww petição eletrônica quarta câmara cível estado rio janeiro pelo procurador estado infra assinado vem oferecer embargos declaração contra acórdão que deu parcial provimento apelação maria emília chicaybam peixoto outros com fundamento ARTIGO_535 código processo civil para que com fins prequestionamento sejam sanadas omissões que passa expor das questões omitidas pelo acórdão necessidade prequestionamento para interposição recurso especial recurso extraordinário trata de ação envolvendo direito servidor tj ao recebimento benefícios remuneratórios nitidamente prescritos tese defensiva estado rio janeiro ora embargante inclusive nas razões recursais baseia em uma série alegações ordem jurídica algumas âmbito infra constitucional outras âmbito constitucional ocorre que deixou acórdão se pronunciar sobre aspectos centrais para posterior interposição recursos stj ao stf sendo certo que seu não enfrentamento equivale ausência prequestionamento digitally signed andre rodrigues cyrino"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396488_96_30092016.pdf | outros | 2 | {"fato o prequestionamento não for explícito exige a oposição embargos declaratórios para que não haja supressão instância com efeito deixou acórdão se enfrentar expressamente disposto ARTIGO_1º decreto LEI_20910 a óbvia ocorrência prescrição fundo direito autor ora embargado não fez acórdão menção dispositivo pertinente devendo essa omissão ser agora sanada destaque que este ponto relativo prescrição foi levantado pelo embargante suas razões recursais motivo pelo qual deveriam ter sido examinadas pelo acórdão que julgou recurso além disso deixou acórdão recorrido analisar violações normas constitucionais que impedem que poder judiciário atue como legislador positivo ARTIGO_2º crfb desconsiderando reserva lei para aumento remuneração servidores ARTIGO_37 crfb acabando por violar ainda princípio isonomia ARTIGO_5º crfb estender benefícios quem não tinha direito tanto isso sem mencionar grave violação reserva plenário prevista ARTIGO_97 constituição que caso presente verifica que eg câmara cível para condenar ora embargante imediato pagamento reajuste embargado afastou aplicação ARTIGO_5º LEI_1206 qual excluía servidores judiciário reajuste questão entendeu que dispositivo questão feriria princípio básico democrático isonomia tão caro aos povos das revoluções modernas ora afastar incidência dispositivo questão colegiado incorreu flagrante violação ARTIGO_97 texto maior à súmula vinculante logo evidente desrespeito cláusula reserva plenário"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310396488_96_30092016.pdf | outros | 3 | {"esclareça ainda que fato consignado acórdão recorrido que tribunal justiça estado rio janeiro declarou inconstitucionalidade dispositivo questão julgamento ms não exime colegiado observância reserva plenário realmente ilegitimidade norma foi declarada julgamento arguição inconstitucionalidade suscitada um processo concreto ajuizado anteriormente cf qual seja seja bojo uma arguição incidental logo não ser que suspensa execução dispositivo pelo poder legislativo que não tem notícia decisão somente vincula partes ademais referida declaração inconstitucionalidade deu luz carta com redação ec sendo certo que julgamento ocorrido nos presentes autos fundamento para afastar aplicação ARTIGO_5º LEI_1206 foram dispositivos constituição conclusão pelo exposto requer estado rio janeiro sejam conhecidos providos presentes embargos declaração para examinar manifestar expressamente sobre prescrição fundo direito embargante inclusive com menção dispositivo pertinente ARTIGO_1º decreto LEI_20910 garantindo o prequestionamento matéria para fins interposição recurso especial ademais espera sejam enfrentados dispositivos constitucionais apontados notadamente ARTIGO_2º x constituição rio janeiro de julho andré rodrigues cyrino procurador estado"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310450949_95_04102016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced rio janeiro origem tribunal justiça estadual número processo origem recte estado rio janeiro proc s procurador geral estado rio janeiro recdo s maria emília chicayban peixoto outro s adv s alvaro almerio azevedo pessoa dos santos qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil sistema remuneratório benefícios isonomia equivalência salarial extensão vantagem aos inativos direito administrativo outras matérias direito público servidor público civil reajustes remuneração proventos pensão tema extensão por via judicial aos servidores poder judiciário estado rio janeiro reajuste concedido pela lei estadual are data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310450949_95_04102016.pdf | outros | 2 | {"brasília de outubro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[915] | RE_999953 | RE_999953_310958118_93_14122016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado rio janeiro brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397429_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento distribuição atribuição ordinária por sorteio eletrônico data usuário antônio pinheiro júnior advogado processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397429_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"histórico representantes processo parte osmar rosa pessoa física procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento ricardo geremias ativo luz antônio pinheiro desativado substituição júnior parte união fazenda nacional entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento gabriela cabral desativado soares modesto chefe pfn ita procurador seccional fazenda nacional desativado substituição itajaí parte união advocacia geral união entidade procurador status data inclusão data desativação tipo substabelecimento carlos eduardo ativo galvao goncalves lemos chefe agu fpolis dalvani luzia desativado substituição propodoski rocha vieira jank andrey fabiano lustoza desativado fedato chefe agu joi maria lúcia desativado substituição holanda gurgel pereira"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397436_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica expedida certificada data usuário sro schirlei rosane canto oliveira servidor secretaria vara processo sequência evento réu união fazenda nacional prazo dias status fechado data inicial data final procurador citado intimado procurador seccional fazenda nacional itajaí evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397438_95_30092016.pdf | outros | 1 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento citação eletrônica confirmada refer evento data usuário secjf sistema processo eletrônico administrador sistema processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397438_95_30092016.pdf | outros | 2 | {"página separação gerada automaticamente pelo sistema evento evento petição refer evento data usuário gabriela cabral soares modesto procurador processo sequência evento evento documentos juntados seguir foi ram assinado eletronicamente pelo usuário acima indicado nos termos ARTIGO_1º iii da LEI_11419"} |
[409] | RE_999987 | RE_999987_310397439_26_30092016.pdf | outros | 1 | {"procuradoria geral fazenda nacional procuradoria seccional fazenda nacional itajaí exmo juiz federal vara jef cível itajaí união neste ato representada pela procuradora fazenda nacional nomeada por meio portaria publicada dou abaixo assinada vem respeitosamente perante vossa excelência dizer que como pedido autor não envolve matéria fiscal nos termos lei complementar atribuição para defesa da procuradoria união nesse sentido requer que citação seja dirigida àquele órgão pede deferimento itajaí de outubro gabriela cabral soares modesto procuradora fazenda nacional"} |