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    "1": "ISS/ Imposto sobre Servi\u00e7os",
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    "4": "Revis\u00e3o",
    "5": "Invent\u00e1rio e Partilha",
    "6": "Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria",
    "7": "Exonera\u00e7\u00e3o",
    "8": "Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os",
    "9": "Responsabilidade civil",
    "10": "Casamento",
    "11": "Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material",
    "12": "Banc\u00e1rios",
    "13": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio",
    "14": "Expurgos Inflacion\u00e1rios / Planos Econ\u00f4micos",
    "15": "Gest\u00e3o de neg\u00f3cios",
    "16": "Capacidade",
    "17": "Assembl\u00e9ia",
    "18": "Erro m\u00e9dico",
    "19": "Pr\u00e1ticas Abusivas",
    "20": "Responsabilidade Fiscal",
    "21": "Amamenta\u00e7\u00e3o",
    "22": "Sucumb\u00eancia",
    "23": "D\u00edvida Ativa",
    "24": "Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria",
    "25": "Contratos Banc\u00e1rios",
    "26": "Extravio de bagagem",
    "27": "IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano",
    "28": "Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Acident\u00e1rio",
    "29": "Empr\u00e9stimo consignado",
    "30": "Guarda",
    "31": "Estabelecimentos de Ensino",
    "32": "Duplicata",
    "33": "Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral",
    "34": "Aposentadoria",
    "35": "Concurso de Credores",
    "36": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial",
    "37": "Classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos",
    "38": "Alimentos",
    "39": "Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral",
    "40": "Licen\u00e7as",
    "41": "Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito",
    "42": "Cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es",
    "43": "Oferta e Publicidade",
    "44": "Promessa de Compra e Venda",
    "45": "Esp\u00e9cies de t\u00edtulos de cr\u00e9dito",
    "46": "Rescis\u00e3o / Resolu\u00e7\u00e3o",
    "47": "Posse",
    "48": "Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Concubinato",
    "49": "Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1ria",
    "50": "Improbidade Administrativa",
    "51": "Concess\u00e3o",
    "52": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito rural",
    "53": "Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel",
    "54": "Oncol\u00f3gico",
    "55": "Dissolu\u00e7\u00e3o",
    "56": "Sucess\u00f5es",
    "57": "Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio",
    "58": "Atividade Pol\u00edtica",
    "59": "Gratifica\u00e7\u00f5es de Atividade",
    "60": "Esbulho / Turba\u00e7\u00e3o / Amea\u00e7a",
    "61": "Reconhecimento/Dissolu\u00e7\u00e3o",
    "62": "Penalidades",
    "63": "Acidente de tr\u00e2nsito",
    "64": "Patente",
    "65": "Fornecimento de Energia El\u00e9trica",
    "66": "Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade",
    "67": "Compra e venda",
    "68": "Padronizado",
    "69": "Honor\u00e1rios Profissionais",
    "70": "Dever de Informa\u00e7\u00e3o",
    "71": "Ingresso e Exclus\u00e3o dos S\u00f3cios na Sociedade",
    "72": "Imiss\u00e3o",
    "73": "Mandato",
    "74": "Fixa\u00e7\u00e3o",
    "75": "Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material",
    "76": "Despesas Condominiais",
    "77": "Fornecimento de medicamentos",
    "78": "Fornecimento de insumos",
    "79": "Cheque",
    "80": "Condom\u00ednio",
    "81": "Cirurgia",
    "82": "Reajuste contratual",
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    "84": "Transa\u00e7\u00e3o",
    "85": "Fiscaliza\u00e7\u00e3o",
    "86": "Responsabilidade Civil do Servidor P\u00fablico / Indeniza\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio",
    "87": "Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes",
    "88": "Urg\u00eancia",
    "89": "Oferta",
    "90": "Perdas e danos",
    "91": "Defeito, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o",
    "92": "Liminar",
    "93": "Pagamento",
    "94": "M\u00fatuo",
    "95": "Tratamento m\u00e9dico-hospitalar",
    "96": "Nota promiss\u00f3ria",
    "97": "Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria",
    "98": "Compromisso",
    "99": "Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica",
    "100": "Interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria",
    "101": "Cr\u00e9dito rural",
    "102": "Fam\u00edlia",
    "103": "Direitos e t\u00edtulos de cr\u00e9dito",
    "104": "Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas",
    "105": "Reserva de Dom\u00ednio",
    "106": "Acidente de Trabalho",
    "107": "Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic\u00e2ncia",
    "108": "Curatela",
    "109": "Servi\u00e7os Hospitalares",
    "110": "Servid\u00e3o de Eletroduto",
    "111": "Habilita\u00e7\u00e3o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa\u00e7\u00e3o",
    "112": "Taxa de Licenciamento de Estabelecimento",
    "113": "Curso de Forma\u00e7\u00e3o",
    "114": "Polui\u00e7\u00e3o",
    "115": "Tutela",
    "116": "Inclus\u00e3o Indevida em Cadastro de Inadimplentes",
    "117": "Loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3vel",
    "118": "Administra\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a",
    "119": "C\u00e9dula hipotec\u00e1ria",
    "120": "Servid\u00e3o Administrativa",
    "121": "Edital",
    "122": "DPVAT - Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres",
    "123": "Propriedade",
    "124": "Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)",
    "125": "ICMS/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias",
    "126": "Dano ao Er\u00e1rio",
    "127": "Aux\u00edlio-Acidente (Art. 86)",
    "128": "Juros de Mora - Legais / Contratuais",
    "129": "Adimplemento e extin\u00e7\u00e3o",
    "130": "Ato normativo",
    "131": "Reivindica\u00e7\u00e3o",
    "132": "Regime Estatut\u00e1rio",
    "133": "Fraldas",
    "134": "Roubo (art. 157)",
    "135": "Cobran\u00e7a de Alugu\u00e9is - Sem despejo",
    "136": "Previd\u00eancia privada",
    "137": "Custas",
    "138": "Direito Autoral",
    "139": "Consulta",
    "140": "Planos de Sa\u00fade",
    "141": "Aquisi\u00e7\u00e3o",
    "142": "N\u00e3o padronizado",
    "143": "Atos unilaterais",
    "144": "Condom\u00ednio em edif\u00edcio",
    "145": "Assinatura B\u00e1sica Mensal",
    "146": "Susta\u00e7\u00e3o/Altera\u00e7\u00e3o de Leil\u00e3o",
    "147": "Habita\u00e7\u00e3o",
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    "149": "Cons\u00f3rcio",
    "150": "Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria",
    "151": "Tarifas",
    "152": "Despejo para Uso Pr\u00f3prio",
    "153": "Aliena\u00e7\u00e3o Parental",
    "154": "Protesto Indevido de T\u00edtulo",
    "155": "Corretagem",
    "156": "Libera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Apreendido",
    "157": "Enriquecimento sem causa",
    "158": "Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)",
    "159": "C\u00e9dula de produto rural",
    "160": "Liquida\u00e7\u00e3o / Cumprimento / Execu\u00e7\u00e3o",
    "161": "Irregularidade no atendimento",
    "162": "Sistema Remunerat\u00f3rio e Benef\u00edcios",
    "163": "Patrim\u00f4nio Cultural",
    "164": "Troca ou permuta",
    "165": "Transporte de pessoas",
    "166": "Nomea\u00e7\u00e3o",
    "167": "Acidente de Tr\u00e2nsito",
    "168": "Atos execut\u00f3rios",
    "169": "Erro M\u00e9dico",
    "170": "CNH - Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o",
    "171": "Reajuste de Remunera\u00e7\u00e3o, Soldo, Proventos ou Pens\u00e3o",
    "172": "Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia",
    "173": "Interdi\u00e7\u00e3o",
    "174": "Transporte de coisas",
    "175": "Municipais",
    "176": "Comodato",
    "177": "SIMPLES",
    "178": "Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o",
    "179": "Direito de imagem",
    "180": "Impostos",
    "181": "San\u00e7\u00f5es Administrativas",
    "182": "Arrendamento rural",
    "183": "Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional)",
    "184": "Decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 129, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 11)",
    "185": "Revoga\u00e7\u00e3o",
    "186": "Infra\u00e7\u00e3o Administrativa",
    "187": "Atentado violento ao pudor (art. 214)",
    "188": "Viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Administrativos",
    "189": "Multa",
    "190": "Associa\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35)",
    "191": "Parcelamento de Vencimentos",
    "192": "Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia",
    "193": "Anula\u00e7\u00e3o",
    "194": "Homic\u00eddio Simples (art. 121 caput)",
    "195": "Produto Impr\u00f3prio",
    "196": "Marca",
    "197": "Inqu\u00e9rito / Processo / Recurso Administrativo",
    "198": "Representa\u00e7\u00e3o comercial",
    "199": "Reajustes de Remunera\u00e7\u00e3o, Proventos ou Pens\u00e3o",
    "200": "Direitos / Deveres do Cond\u00f4mino",
    "201": "Fornecimento de \u00c1gua",
    "202": "Busca e Apreens\u00e3o de Menores",
    "203": "Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03)",
    "204": "Admiss\u00e3o / Perman\u00eancia / Despedida",
    "205": "Furto Qualificado (Art. 155, \u00a7 4\u00ba)",
    "206": "Concess\u00e3o / Permiss\u00e3o / Autoriza\u00e7\u00e3o",
    "207": "Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria",
    "208": "Ensino Fundamental e M\u00e9dio",
    "209": "Despejo por Den\u00fancia Vazia",
    "210": "Homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba)",
    "211": "Planos de sa\u00fade",
    "212": "Hipoteca",
    "213": "Empreitada",
    "214": "Saneamento",
    "215": "Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (Art. 52/4)",
    "216": "Parlamentares",
    "217": "Tratamento da Pr\u00f3pria Sa\u00fade",
    "218": "Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemol\u00f3gica",
    "219": "Arrendamento mercantil",
    "220": "Recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial",
    "221": "Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias",
    "222": "ITCD - Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis",
    "223": "Posse e Exerc\u00edcio",
    "224": "Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria",
    "225": "Remo\u00e7\u00e3o",
    "226": "Multas e demais San\u00e7\u00f5es",
    "227": "Capitaliza\u00e7\u00e3o / Anatocismo",
    "228": "D\u00edvida Ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria",
    "229": "Aliena\u00e7\u00e3o Judicial",
    "230": "Administra\u00e7\u00e3o judicial",
    "231": "Amea\u00e7a (art. 147)",
    "232": "Perda da propriedade",
    "233": "Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar",
    "234": "Prefeito",
    "235": "Inscri\u00e7\u00e3o / Documenta\u00e7\u00e3o",
    "236": "Direito de Vizinhan\u00e7a",
    "237": "Descontos Indevidos",
    "238": "Interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria",
    "239": "Pens\u00e3o",
    "240": "Adicional de Insalubridade",
    "241": "Transporte Rodovi\u00e1rio",
    "242": "Aposentadoria por Invalidez",
    "243": "Financiamento de Produto",
    "244": "Super SIMPLES",
    "245": "Exame de Sa\u00fade e/ou Aptid\u00e3o F\u00edsica",
    "246": "Ve\u00edculos",
    "247": "Demiss\u00e3o ou Exonera\u00e7\u00e3o",
    "248": "Advert\u00eancia",
    "249": "Comiss\u00e3o",
    "250": "Turismo",
    "251": "Rela\u00e7\u00f5es de Parentesco",
    "252": "Parcelamento do Solo",
    "253": "Ato Lesivo ao Patrim\u00f4nio Art\u00edstico, Est\u00e9tico, Hist\u00f3rico ou Tur\u00edstico",
    "254": "Parceria agr\u00edcola e/ou pecu\u00e1ria",
    "255": "Ambiental",
    "256": "Cancelamento de v\u00f4o",
    "257": "ITBI - Imposto de Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis",
    "258": "Isonomia/ Equival\u00eancia Salarial",
    "259": "Capitaliza\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia Privada",
    "260": "Classifica\u00e7\u00e3o e/ou Preteri\u00e7\u00e3o",
    "261": "Leito de enfermaria / leito oncol\u00f3gico",
    "262": "Divis\u00e3o e Demarca\u00e7\u00e3o",
    "263": "Pagamento indevido",
    "264": "Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica / DL 3.365/1941",
    "265": "Sem registro na ANVISA",
    "266": "IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica",
    "267": "Exclus\u00e3o de associado",
    "268": "Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e uso Indevido de Drogas - L 6368",
    "269": "Uso",
    "270": "Limitada",
    "271": "Recondu\u00e7\u00e3o",
    "272": "Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais",
    "273": "Inspe\u00e7\u00e3o Fitossanit\u00e1ria",
    "274": "Administra\u00e7\u00e3o",
    "275": "Suspens\u00e3o",
    "276": "Roubo majorado (art. 157, \u00a7 2\u00ba)",
    "277": "Licen\u00e7as / Afastamentos",
    "278": "Licen\u00e7a-Pr\u00eamio",
    "279": "Pens\u00e3o por Morte (Art. 74/9)",
    "280": "Elei\u00e7\u00e3o",
    "281": "Servid\u00e3o",
    "282": "Piso Salarial",
    "283": "Cl\u00e1usula penal",
    "284": "Rescis\u00e3o",
    "285": "Aposentadoria Especial (Art. 57/8)",
    "286": "Ensino Superior",
    "287": "Arrolamento de Bens",
    "288": "Abuso de Poder",
    "289": "Autofal\u00eancia",
    "290": "Equil\u00edbrio Financeiro",
    "291": "Nota de cr\u00e9dito rural",
    "292": "C\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o",
    "293": "C\u00e2mbio",
    "294": "Guarda com genitor ou respons\u00e1vel no exterior",
    "295": "Inadimplemento",
    "296": "De Inadimplentes",
    "297": "Penhor",
    "298": "Evic\u00e7\u00e3o ou Vicio Redibit\u00f3rio",
    "299": "Transfer\u00eancia de cotas",
    "300": "Estupro de vulner\u00e1vel CP art. 217-A",
    "301": "Expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa",
    "302": "Bloqueio de Matr\u00edcula",
    "303": "Limita\u00e7\u00e3o de Juros",
    "304": "Revoga\u00e7\u00e3o de atos praticados em preju\u00edzo de credores e da massa",
    "305": "Regime de Bens Entre os C\u00f4njuges",
    "306": "Transporte Terrestre",
    "307": "V\u00edcios de Constru\u00e7\u00e3o",
    "308": "Adicional de Periculosidade",
    "309": "Lei de imprensa",
    "310": "Benef\u00edcios em Esp\u00e9cie",
    "311": "Doa\u00e7\u00e3o",
    "312": "Ag\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o",
    "313": "Responsabilidade dos s\u00f3cios e administradores",
    "314": "Jornada de Trabalho",
    "315": "\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente",
    "316": "Dano ambiental",
    "317": "Separa\u00e7\u00e3o de Corpos",
    "318": "Liquida\u00e7\u00e3o",
    "319": "Latroc\u00ednio (art. 157, \u00a73\u00ba, 2\u00aa parte)",
    "320": "Regime Previdenci\u00e1rio",
    "321": "Execu\u00e7\u00e3o Contratual",
    "322": "Usufruto",
    "323": "Interpreta\u00e7\u00e3o / Revis\u00e3o de Contrato",
    "324": "Atos Administrativos",
    "325": "Dilig\u00eancias",
    "326": "Combust\u00edveis e derivados",
    "327": "Bem de fam\u00edlia",
    "328": "Convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia",
    "329": "Resgate de Contribui\u00e7\u00e3o",
    "330": "Substitui\u00e7\u00e3o do Produto",
    "331": "Servi\u00e7os Profissionais",
    "332": "Contratos de Participa\u00e7\u00e3o Financeira",
    "333": "Pagamento Atrasado / Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria",
    "334": "Taxas",
    "335": "Cumprimento Provis\u00f3rio de Senten\u00e7a",
    "336": "Direitos da Personalidade",
    "337": "Uni\u00e3o Homoafetiva",
    "338": "Conv\u00eanio",
    "339": "Obriga\u00e7\u00f5es",
    "340": "Apura\u00e7\u00e3o de haveres",
    "341": "IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores",
    "342": "Licenciamento de Ve\u00edculo",
    "343": "Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria",
    "344": "Outros Contratos/Instrumentos com For\u00e7a de T\u00edtulo Executivo Extrajudicial",
    "345": "Magist\u00e9rio P\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (L. 11738)",
    "346": "Desapropria\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Urbano",
    "347": "Aux\u00edlio-transporte",
    "348": "Incapacidade Laborativa Parcial",
    "349": "Direito de Prefer\u00eancia",
    "350": "Conv\u00eanio m\u00e9dico com o SUS",
    "351": "Revis\u00e3o do Saldo Devedor",
    "352": "Meio Ambiente",
    "353": "Benfeitorias",
    "354": "Vendas casadas",
    "355": "Nulidade/Anula\u00e7\u00e3o",
    "356": "Contratos de Consumo",
    "357": "Adjudica\u00e7\u00e3o",
    "358": "Franquia",
    "359": "Usufruto e Administra\u00e7\u00e3o dos Bens de Filhos Menores",
    "360": "Estupro (art. 213)",
    "361": "Estaduais",
    "362": "Flora",
    "363": "Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Testamento",
    "364": "Fornecimento de Medicamentos",
    "365": "Ordena\u00e7\u00e3o da Cidade / Plano Diretor",
    "366": "Curativos/Bandagem",
    "367": "Desenho Industrial",
    "368": "Desapropria\u00e7\u00e3o",
    "369": "Fian\u00e7a",
    "370": "Eletiva",
    "371": "Letra de c\u00e2mbio",
    "372": "Tempo de Servi\u00e7o",
    "373": "Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito",
    "374": "CND/Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito",
    "375": "Atraso de v\u00f4o",
    "376": "Anula\u00e7\u00e3o e Corre\u00e7\u00e3o de Provas / Quest\u00f5es",
    "377": "Contrato Tempor\u00e1rio de M\u00e3o de Obra L 8.745/1993",
    "378": "Recursos H\u00eddricos",
    "379": "An\u00f4nima",
    "380": "Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Documentos Fiscais - AIDF",
    "381": "Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta",
    "382": "Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o",
    "383": "Bolsa de Valores",
    "384": "Rescis\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro",
    "385": "Integralidade",
    "386": "Propriedade Resol\u00favel",
    "387": "Acess\u00e3o",
    "388": "Gestante / Adotante / Paternidade",
    "389": "Enriquecimento il\u00edcito",
    "390": "Mental",
    "391": "Conta de Participa\u00e7\u00e3o",
    "392": "Revoga\u00e7\u00e3o/Anula\u00e7\u00e3o de multa ambiental",
    "393": "Regime",
    "394": "Dirigente Sindical",
    "395": "Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Partilha e Adjudica\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a"
  },
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    "Abuso de Poder": 288,
    "Acess\u00e3o": 387,
    "Acidente de Trabalho": 106,
    "Acidente de Tr\u00e2nsito": 167,
    "Acidente de tr\u00e2nsito": 63,
    "Adicional de Insalubridade": 240,
    "Adicional de Periculosidade": 308,
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    "Advert\u00eancia": 248,
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    "Aliena\u00e7\u00e3o Judicial": 229,
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    "Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria": 6,
    "Alimentos": 38,
    "Amamenta\u00e7\u00e3o": 21,
    "Ambiental": 255,
    "Amea\u00e7a (art. 147)": 231,
    "Anula\u00e7\u00e3o": 193,
    "Anula\u00e7\u00e3o e Corre\u00e7\u00e3o de Provas / Quest\u00f5es": 376,
    "An\u00f4nima": 379,
    "Aposentadoria": 34,
    "Aposentadoria Especial (Art. 57/8)": 285,
    "Aposentadoria por Invalidez": 242,
    "Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria": 97,
    "Aposentadoria por Tempo de Servi\u00e7o (Art. 52/4)": 215,
    "Apura\u00e7\u00e3o de haveres": 340,
    "Aquisi\u00e7\u00e3o": 141,
    "Arrendamento mercantil": 219,
    "Arrendamento rural": 182,
    "Arrolamento de Bens": 287,
    "Assembl\u00e9ia": 17,
    "Assinatura B\u00e1sica Mensal": 145,
    "Associa\u00e7\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 35)": 190,
    "Atentado violento ao pudor (art. 214)": 187,
    "Atividade Pol\u00edtica": 58,
    "Ato Lesivo ao Patrim\u00f4nio Art\u00edstico, Est\u00e9tico, Hist\u00f3rico ou Tur\u00edstico": 253,
    "Ato normativo": 130,
    "Atos Administrativos": 324,
    "Atos execut\u00f3rios": 168,
    "Atos unilaterais": 143,
    "Atraso de v\u00f4o": 375,
    "Autofal\u00eancia": 289,
    "Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Documentos Fiscais - AIDF": 380,
    "Aux\u00edlio-Acidente (Art. 86)": 127,
    "Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Acident\u00e1rio": 28,
    "Aux\u00edlio-Doen\u00e7a Previdenci\u00e1rio": 57,
    "Aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o": 382,
    "Aux\u00edlio-transporte": 347,
    "Banc\u00e1rios": 12,
    "Bem de fam\u00edlia": 327,
    "Benef\u00edcios em Esp\u00e9cie": 310,
    "Benfeitorias": 353,
    "Bloqueio de Matr\u00edcula": 302,
    "Bolsa de Valores": 383,
    "Busca e Apreens\u00e3o de Menores": 202,
    "CND/Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito": 374,
    "CNH - Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o": 170,
    "Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar": 233,
    "Cancelamento de v\u00f4o": 256,
    "Capacidade": 16,
    "Capitaliza\u00e7\u00e3o / Anatocismo": 227,
    "Capitaliza\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia Privada": 259,
    "Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito": 41,
    "Casamento": 10,
    "Cheque": 79,
    "Cirurgia": 81,
    "Classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos": 37,
    "Classifica\u00e7\u00e3o e/ou Preteri\u00e7\u00e3o": 260,
    "Cl\u00e1usula penal": 283,
    "Cl\u00e1usulas Abusivas": 0,
    "Cobran\u00e7a de Alugu\u00e9is - Sem despejo": 135,
    "Cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es": 42,
    "Combust\u00edveis e derivados": 326,
    "Comiss\u00e3o": 249,
    "Comodato": 176,
    "Compra e venda": 67,
    "Compromisso": 98,
    "Concess\u00e3o": 51,
    "Concess\u00e3o / Permiss\u00e3o / Autoriza\u00e7\u00e3o": 206,
    "Concurso de Credores": 35,
    "Condom\u00ednio": 80,
    "Condom\u00ednio em edif\u00edcio": 144,
    "Consulta": 139,
    "Cons\u00f3rcio": 149,
    "Conta de Participa\u00e7\u00e3o": 391,
    "Contrato Tempor\u00e1rio de M\u00e3o de Obra L 8.745/1993": 377,
    "Contratos Banc\u00e1rios": 25,
    "Contratos de Consumo": 356,
    "Contratos de Participa\u00e7\u00e3o Financeira": 332,
    "Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias": 221,
    "Contribui\u00e7\u00f5es de Melhoria": 343,
    "Convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia": 328,
    "Conv\u00eanio": 338,
    "Conv\u00eanio m\u00e9dico com o SUS": 350,
    "Corretagem": 155,
    "Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria": 224,
    "Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06)": 124,
    "Crimes de Tr\u00e1fico Il\u00edcito e uso Indevido de Drogas - L 6368": 268,
    "Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03)": 203,
    "Cr\u00e9dito rural": 101,
    "Cumprimento Provis\u00f3rio de Senten\u00e7a": 335,
    "Curatela": 108,
    "Curativos/Bandagem": 366,
    "Curso de Forma\u00e7\u00e3o": 113,
    "Custas": 137,
    "C\u00e2mbio": 293,
    "C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio": 13,
    "C\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial": 36,
    "C\u00e9dula de cr\u00e9dito rural": 52,
    "C\u00e9dula de cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o": 292,
    "C\u00e9dula de produto rural": 159,
    "C\u00e9dula hipotec\u00e1ria": 119,
    "DPVAT - Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres": 122,
    "Dano ambiental": 316,
    "Dano ao Er\u00e1rio": 126,
    "De Inadimplentes": 296,
    "Decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica (art. 129, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 11)": 184,
    "Defeito, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o": 91,
    "Demiss\u00e3o ou Exonera\u00e7\u00e3o": 247,
    "Desapropria\u00e7\u00e3o": 368,
    "Desapropria\u00e7\u00e3o Indireta": 381,
    "Desapropria\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Urbano": 346,
    "Desapropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica / DL 3.365/1941": 264,
    "Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica": 99,
    "Descontos Indevidos": 237,
    "Desenho Industrial": 367,
    "Despejo para Uso Pr\u00f3prio": 152,
    "Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes": 87,
    "Despejo por Den\u00fancia Vazia": 209,
    "Despesas Condominiais": 76,
    "Dever de Informa\u00e7\u00e3o": 70,
    "Dilig\u00eancias": 325,
    "Direito Autoral": 138,
    "Direito de Prefer\u00eancia": 349,
    "Direito de Vizinhan\u00e7a": 236,
    "Direito de imagem": 179,
    "Direitos / Deveres do Cond\u00f4mino": 200,
    "Direitos da Personalidade": 336,
    "Direitos e t\u00edtulos de cr\u00e9dito": 103,
    "Dirigente Sindical": 394,
    "Dissolu\u00e7\u00e3o": 55,
    "Divis\u00e3o e Demarca\u00e7\u00e3o": 262,
    "Doa\u00e7\u00e3o": 311,
    "Duplicata": 32,
    "D\u00edvida Ativa": 23,
    "D\u00edvida Ativa n\u00e3o-tribut\u00e1ria": 228,
    "Edital": 121,
    "Elei\u00e7\u00e3o": 280,
    "Eletiva": 370,
    "Empreitada": 213,
    "Empr\u00e9stimo consignado": 29,
    "Enriquecimento il\u00edcito": 389,
    "Enriquecimento sem causa": 157,
    "Ensino Fundamental e M\u00e9dio": 208,
    "Ensino Superior": 286,
    "Equil\u00edbrio Financeiro": 290,
    "Erro M\u00e9dico": 169,
    "Erro m\u00e9dico": 18,
    "Esbulho / Turba\u00e7\u00e3o / Amea\u00e7a": 60,
    "Esp\u00e9cies de t\u00edtulos de cr\u00e9dito": 45,
    "Estabelecimentos de Ensino": 31,
    "Estaduais": 361,
    "Estupro (art. 213)": 360,
    "Estupro de vulner\u00e1vel CP art. 217-A": 300,
    "Evic\u00e7\u00e3o ou Vicio Redibit\u00f3rio": 298,
    "Exame de Sa\u00fade e/ou Aptid\u00e3o F\u00edsica": 245,
    "Exclus\u00e3o de associado": 267,
    "Execu\u00e7\u00e3o Contratual": 321,
    "Exonera\u00e7\u00e3o": 7,
    "Expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bito com Efeito de Negativa": 301,
    "Expurgos Inflacion\u00e1rios / Planos Econ\u00f4micos": 14,
    "Extravio de bagagem": 26,
    "Fam\u00edlia": 102,
    "Fian\u00e7a": 369,
    "Financiamento de Produto": 243,
    "Fiscaliza\u00e7\u00e3o": 85,
    "Fixa\u00e7\u00e3o": 74,
    "Flora": 362,
    "Fornecimento de Energia El\u00e9trica": 65,
    "Fornecimento de Medicamentos": 364,
    "Fornecimento de insumos": 78,
    "Fornecimento de medicamentos": 77,
    "Fornecimento de \u00c1gua": 201,
    "Fraldas": 133,
    "Franquia": 358,
    "Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais": 272,
    "Furto Qualificado (Art. 155, \u00a7 4\u00ba)": 205,
    "Gestante / Adotante / Paternidade": 388,
    "Gest\u00e3o de neg\u00f3cios": 15,
    "Gratifica\u00e7\u00f5es de Atividade": 59,
    "Guarda": 30,
    "Guarda com genitor ou respons\u00e1vel no exterior": 294,
    "Habilita\u00e7\u00e3o / Registro Cadastral / Julgamento / Homologa\u00e7\u00e3o": 111,
    "Habita\u00e7\u00e3o": 147,
    "Hipoteca": 212,
    "Homic\u00eddio Simples (art. 121 caput)": 194,
    "Homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba)": 210,
    "Honor\u00e1rios Profissionais": 69,
    "ICMS/ Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias": 125,
    "IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano": 27,
    "IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores": 341,
    "IRPF/Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica": 266,
    "ISS/ Imposto sobre Servi\u00e7os": 1,
    "ITBI - Imposto de Transmiss\u00e3o Intervivos de Bens M\u00f3veis e Im\u00f3veis": 257,
    "ITCD - Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis": 222,
    "Imiss\u00e3o": 72,
    "Impostos": 180,
    "Improbidade Administrativa": 50,
    "Inadimplemento": 295,
    "Incapacidade Laborativa Parcial": 348,
    "Inclus\u00e3o Indevida em Cadastro de Inadimplentes": 116,
    "Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria": 150,
    "Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material": 11,
    "Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral": 39,
    "Indeniza\u00e7\u00e3o por dano material": 75,
    "Indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral": 33,
    "Infra\u00e7\u00e3o Administrativa": 186,
    "Ingresso e Exclus\u00e3o dos S\u00f3cios na Sociedade": 71,
    "Inqu\u00e9rito / Processo / Recurso Administrativo": 197,
    "Inscri\u00e7\u00e3o / Documenta\u00e7\u00e3o": 235,
    "Inspe\u00e7\u00e3o Fitossanit\u00e1ria": 273,
    "Integralidade": 385,
    "Interdi\u00e7\u00e3o": 173,
    "Interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria": 100,
    "Interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria": 238,
    "Interpreta\u00e7\u00e3o / Revis\u00e3o de Contrato": 323,
    "Invent\u00e1rio e Partilha": 5,
    "Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade": 66,
    "Irregularidade no atendimento": 161,
    "Isonomia/ Equival\u00eancia Salarial": 258,
    "Jornada de Trabalho": 314,
    "Juros de Mora - Legais / Contratuais": 128,
    "Latroc\u00ednio (art. 157, \u00a73\u00ba, 2\u00aa parte)": 319,
    "Lei de imprensa": 309,
    "Leito de enfermaria / leito oncol\u00f3gico": 261,
    "Letra de c\u00e2mbio": 371,
    "Libera\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Apreendido": 156,
    "Licenciamento de Ve\u00edculo": 342,
    "Licen\u00e7a-Pr\u00eamio": 278,
    "Licen\u00e7as": 40,
    "Licen\u00e7as / Afastamentos": 277,
    "Liminar": 92,
    "Limitada": 270,
    "Limita\u00e7\u00e3o de Juros": 303,
    "Liquida\u00e7\u00e3o": 318,
    "Liquida\u00e7\u00e3o / Cumprimento / Execu\u00e7\u00e3o": 160,
    "Loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel": 53,
    "Loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3vel": 117,
    "Magist\u00e9rio P\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (L. 11738)": 345,
    "Mandato": 73,
    "Marca": 196,
    "Meio Ambiente": 352,
    "Mental": 390,
    "Multa": 189,
    "Multas e demais San\u00e7\u00f5es": 226,
    "Municipais": 175,
    "M\u00fatuo": 94,
    "Nomea\u00e7\u00e3o": 166,
    "Nota de cr\u00e9dito rural": 291,
    "Nota promiss\u00f3ria": 96,
    "Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Partilha e Adjudica\u00e7\u00e3o de Heran\u00e7a": 395,
    "Nulidade e Anula\u00e7\u00e3o de Testamento": 363,
    "Nulidade/Anula\u00e7\u00e3o": 355,
    "N\u00e3o padronizado": 142,
    "Obriga\u00e7\u00f5es": 339,
    "Oferta": 89,
    "Oferta e Publicidade": 43,
    "Oncol\u00f3gico": 54,
    "Ordena\u00e7\u00e3o da Cidade / Plano Diretor": 365,
    "Outros Contratos/Instrumentos com For\u00e7a de T\u00edtulo Executivo Extrajudicial": 344,
    "Padronizado": 68,
    "Pagamento": 93,
    "Pagamento Atrasado / Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria": 333,
    "Pagamento indevido": 263,
    "Parcelamento de Vencimentos": 191,
    "Parcelamento do Solo": 252,
    "Parceria agr\u00edcola e/ou pecu\u00e1ria": 254,
    "Parlamentares": 216,
    "Patente": 64,
    "Patrim\u00f4nio Cultural": 163,
    "Penalidades": 62,
    "Penhor": 297,
    "Pens\u00e3o": 239,
    "Pens\u00e3o por Morte (Art. 74/9)": 279,
    "Perda da propriedade": 232,
    "Perdas e danos": 90,
    "Piso Salarial": 282,
    "Planos de Sa\u00fade": 140,
    "Planos de sa\u00fade": 211,
    "Polui\u00e7\u00e3o": 114,
    "Posse": 47,
    "Posse e Exerc\u00edcio": 223,
    "Prefeito": 234,
    "Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os": 8,
    "Previd\u00eancia privada": 136,
    "Processo Administrativo Disciplinar ou Sindic\u00e2ncia": 107,
    "Produto Impr\u00f3prio": 195,
    "Promessa de Compra e Venda": 44,
    "Propriedade": 123,
    "Propriedade Fiduci\u00e1ria": 3,
    "Propriedade Resol\u00favel": 386,
    "Protesto Indevido de T\u00edtulo": 154,
    "Pr\u00e1ticas Abusivas": 19,
    "Reajuste contratual": 82,
    "Reajuste de Remunera\u00e7\u00e3o, Soldo, Proventos ou Pens\u00e3o": 171,
    "Reajustes de Remunera\u00e7\u00e3o, Proventos ou Pens\u00e3o": 199,
    "Recondu\u00e7\u00e3o": 271,
    "Reconhecimento/Dissolu\u00e7\u00e3o": 61,
    "Recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial": 220,
    "Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia": 172,
    "Recursos H\u00eddricos": 378,
    "Regime": 393,
    "Regime Estatut\u00e1rio": 132,
    "Regime Previdenci\u00e1rio": 320,
    "Regime de Bens Entre os C\u00f4njuges": 305,
    "Regulamenta\u00e7\u00e3o de Visitas": 104,
    "Reivindica\u00e7\u00e3o": 131,
    "Rela\u00e7\u00f5es de Parentesco": 251,
    "Remo\u00e7\u00e3o": 225,
    "Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito": 373,
    "Representa\u00e7\u00e3o comercial": 198,
    "Rescis\u00e3o": 284,
    "Rescis\u00e3o / Resolu\u00e7\u00e3o": 46,
    "Rescis\u00e3o do contrato e devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro": 384,
    "Reserva de Dom\u00ednio": 105,
    "Resgate de Contribui\u00e7\u00e3o": 329,
    "Responsabilidade Civil do Servidor P\u00fablico / Indeniza\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio": 86,
    "Responsabilidade Fiscal": 20,
    "Responsabilidade civil": 9,
    "Responsabilidade dos s\u00f3cios e administradores": 313,
    "Revis\u00e3o": 4,
    "Revis\u00e3o do Saldo Devedor": 351,
    "Revoga\u00e7\u00e3o": 185,
    "Revoga\u00e7\u00e3o de atos praticados em preju\u00edzo de credores e da massa": 304,
    "Revoga\u00e7\u00e3o/Anula\u00e7\u00e3o de multa ambiental": 392,
    "Roubo (art. 157)": 134,
    "Roubo majorado (art. 157, \u00a7 2\u00ba)": 276,
    "SIMPLES": 177,
    "Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia": 192,
    "Saneamento": 214,
    "San\u00e7\u00f5es Administrativas": 181,
    "Seguro": 2,
    "Sem registro na ANVISA": 265,
    "Separa\u00e7\u00e3o de Corpos": 317,
    "Servid\u00e3o": 281,
    "Servid\u00e3o Administrativa": 120,
    "Servid\u00e3o de Eletroduto": 110,
    "Servi\u00e7os Hospitalares": 109,
    "Servi\u00e7os Profissionais": 331,
    "Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o": 178,
    "Sistema Remunerat\u00f3rio e Benef\u00edcios": 162,
    "Substitui\u00e7\u00e3o do Produto": 330,
    "Sucess\u00f5es": 56,
    "Sucumb\u00eancia": 22,
    "Super SIMPLES": 244,
    "Suspens\u00e3o": 275,
    "Susta\u00e7\u00e3o/Altera\u00e7\u00e3o de Leil\u00e3o": 146,
    "Tarifas": 151,
    "Taxa de Licenciamento de Estabelecimento": 112,
    "Taxas": 334,
    "Telefonia": 83,
    "Tempo de Servi\u00e7o": 372,
    "Transa\u00e7\u00e3o": 84,
    "Transfer\u00eancia de cotas": 299,
    "Transporte A\u00e9reo": 148,
    "Transporte Rodovi\u00e1rio": 241,
    "Transporte Terrestre": 306,
    "Transporte de coisas": 174,
    "Transporte de pessoas": 165,
    "Tratamento da Pr\u00f3pria Sa\u00fade": 217,
    "Tratamento m\u00e9dico-hospitalar": 95,
    "Troca ou permuta": 164,
    "Turismo": 250,
    "Tutela": 115,
    "Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)": 158,
    "Uni\u00e3o Est\u00e1vel ou Concubinato": 48,
    "Uni\u00e3o Homoafetiva": 337,
    "Urg\u00eancia": 88,
    "Uso": 269,
    "Usucapi\u00e3o Especial (Constitucional)": 183,
    "Usucapi\u00e3o Extraordin\u00e1ria": 207,
    "Usucapi\u00e3o Ordin\u00e1ria": 49,
    "Usufruto": 322,
    "Usufruto e Administra\u00e7\u00e3o dos Bens de Filhos Menores": 359,
    "Vendas casadas": 354,
    "Ve\u00edculos": 246,
    "Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e Epidemol\u00f3gica": 218,
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