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Librarian Bot: Add base_model information to model (#2)
6a64458
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- text: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA
POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE
O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. O autor requereu a sua manutenção
na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, a
proibição de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão
de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2
e PARAGRAFO 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do
valor incontroverso nas ações revisionais de contrato mediante presença de três
requisitos concomitantes: a) propositura de ação contestando a existência integral
ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança
indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito
do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará
a incidência das restrições legais decorrentes da dívida, porquanto os valores
considerados incontroversos são inferiores àqueles contratados. 3. A jurisprudência
é pacífica no sentido de ser necessário o depósito do valor integral da parcela
da dívida para inibir os efeitos da mora e suas consequências. 4. Nos termos da
jurisprudência consolidada nesta Corte, deverá o devedor depositar os valores
pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas, quanto para
as vincendas, nas datas pactuadas, se desejar se manter na posse do bem e obstacular
sua inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.'
- text: O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstancias do caso
concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias,
ainda mais quando tais elementos são necessários para embasar a própria denúncia
em si. Intensa movimentação processual no sentido de angariar as informações necessárias.
Prazo que merece ser mitigado. Denúncia oferecida nos autos da ação penal 0800162-9820188020001.
II - Presentes a materialidade dos delitos e seus indícios de autoria, mormente
diante das colaborações premiadas colhidas durante as investigações, não falar
em embasamento abstrato da decisão especialmente quando esta expressamente apontou
que o paciente era proprietário de empresas supostamente fantasmas, que recebiam
benefícios de diversas prefeituras. III - Ausência de constrangimento ilegal,
tanto pela presença dos requisitos para a prisão preventiva em questão, quanto
pelo fato de que resta evidenciado que o paciente ficou foragido. Precedentes.
IV - Especificamente em relação ao pedido de extensão dos efeitos dos benefícios
concedidos a outros investigados (Josimar Campos, Raphael de Barros Lima e Raulene
Karoline Barros e Gabriel Brandão), entendo, a partir do narrado pela própria
petição inicial, que a situação do paciente é diferente dos demais investigados,
uma vez que, além de ele ter foragido do distrito da culpa e responder a outras
ações penais, aparentemente não está colaborando com as investigações (os outros
investigados firmaram acordo de colaboração premiada). V - No que tange ao pedido
relacionado aos ex-prefeitos (Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, José Jacob
Gomes Brandão, Fábio Rangel Nunes de Oliveira) que se encontram em liberdade,
entendo que a situação do paciente também é diferente, uma vez que a decisão de
origem da conta que existem indicativos de que o esquema tenha ocorrido em 80
(oitenta) prefeituras. VI - A partir da leitura da decisão prolatada pelos juízes
impetrados, verifica-se que o decreto de prisão não é fundamentado apenas no risco
de a liberdade do paciente atrapalhar as investigações, mas também, para, sobretudo,
garantir a aplicação da lei penal pelo fato de o paciente ter foragido do distrito
da culpa.
- text: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PLEITO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL/02. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM A SER
USUCAPIDO. AUTOR COMPROVA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE O REGISTRO
DO IMÓVEL USUCAPIENDO EM SEU NOME DESDE 1990. POSSIBILIDADE DO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO TEMPORAL (PRAZO PARA USUCAPIR) PREVISTO EM LEI A SER IMPLEMENTADO NO
CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA
DE OFÍCIO NO JUÍZO AD QUEM. NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA DAR SEGUIMENTO A INSTRUÇÃO COM PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
base_model: neuralmind/bert-base-portuguese-cased
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should probably proofread and complete it, then remove this comment. -->
# bertimbau-base-finetuned-brazilian_court_decisions_bt16_ep15
This model is a fine-tuned version of [neuralmind/bert-base-portuguese-cased](https://huggingface.co/neuralmind/bert-base-portuguese-cased) on an unknown dataset.
It achieves the following results on the evaluation set:
- Loss: 1.523958
- Accuracy: 0.772277
## Model description
More information needed
## Intended uses & limitations
More information needed
## Training and evaluation data
More information needed
## Training procedure
### Training hyperparameters
The following hyperparameters were used during training:
- learning_rate: 2e-05
- train_batch_size: 8
- eval_batch_size: 8
- seed: 42
- optimizer: Adam with betas=(0.9,0.999) and epsilon=1e-08
- lr_scheduler_type: linear
- num_epochs: 15
### Training results
| Epoch | Training Loss | Validation Loss | Accuracy |
|:-------------:|:-----:|:---------------:|:--------:|
| 1 | No log | 0.852318| 0.603960
| 2 | No log | 0.728222 | 0.660891
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| 4 | 0.781100 | 0.687966 | 0.742574
| 5 | 0.399400 | 0.727256 | 0.762376
| 6 | 0.399400 | 0.843507 | 0.762376
| 7 | 0.399400 | 0.936927 | 0.759901
| 8 | 0.182400 | 1.065885 | 0.769802
| 9 | 0.182400 | 1.154641 | 0.754950
| 10 | 0.082200 | 1.375061| 0.745050
| 11 | 0.082200 | 1.377540| 0.757426
| 12 | 0.082200 | 1.465057| 0.759901
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| 14 | 0.033800 | 1.504722| 0.769802
| 15 | 0.017900 | 1.523958| 0.772277
### Framework versions
- Transformers 4.24.0
- Pytorch 1.12.1+cu113
- Datasets 2.4.0
- Tokenizers 0.12.1