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     CDC Reconhecido que o cliente tem direito de postular a exibição de
     documentos - Possibilidade de determinação pelo juiz incidentalmente.
 - text: >-
-    Acrescento que não há de se falar em violação do artigo 114, § 3º, da
-    Constituição Federal, posto que referido dispositivo revela-se impertinente,
-    tratando da possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo pelo
-    Ministério Público do Trabalho nos casos de greve em atividade essencial.
+    Evidenciado que a citação somente foi aperfeiçoada após o
+    decurso do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção
+    da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do
+    artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil.
 - text: >-
-    Todavia, entendo que extrair da aludida norma o sentido expresso na redação
-    acima implica desconstruir o significado do texto constitucional, o que é
-    absolutamente vedado ao intérprete. Nesse sentido, cito Dimitri Dimoulis:
-    ‘(...) ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam
-    abarcados pela moldura da norma. Interpretar não pode significar violentar a
-    norma.’ (Positivismo Jurídico. São Paulo: Método, 2006, p. 220).59. Dessa
-    forma, deve-se tomar o sentido etimológico como limite da atividade
-    interpretativa, a qual não pode superado, a ponto de destruir a própria
-    norma a ser interpretada. Ou, como diz Konrad Hesse, ‘o texto da norma é o
-    limite insuperável da atividade interpretativa.’ (Elementos de Direito
-    Constitucional da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: Sergio
-    Antonio Fabris, 2003, p. 71).
+    O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
+    agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que
+    julgou procedente Ação Cível Originária ajuizada pelo Estado do Mato
+    Grosso, determinando-se à União que renove o Certificado de
+    Regularidade Previdenciária do Estado de Mato Grosso, retirando-o do
+    conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência
+    Social-CADPREV ou retirando-o de qualquer outro cadastro de
+    inadimplentes pelo mesmo motivo (CADIN, CA UC, SIAFI, SICONV),
+    declarando-se ainda, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Decreto
+    3.788/2001 e da Portaria MPS n° 204/2008 e de suas posteriores
+    alterações.
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