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E. Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 18 de outubro de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 19 de outubro de 2018, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.

F. Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. FT RY 1. e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.

Em suma, o Juiz a quo decidiu a favor da Recorrida porquanto entende não existir entre sujeito ativo e repercutido vínculo jurídico, mas duas ou mais relações jurídicas distintas, a saber: uma de natureza tributária entre sujeito ativo e sujeito passivo da relação jurídico-tributária); e uma outra de natureza civilística regulada pelo direito privado que se estabelece entre a distribuidora de gás natural e o repercutido.

J. Neste ponto, discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, já que o lançamento da TOS pelo Município do Seixal e a sua repercussão ao consumidor final - a ora Recorrente - integram ainda uma mesma relação jurídico- tributária.

N. Ora, nos termos do artigo 1, n. 4, da LGT, o repercutido tem um interesse legalmente protegido, pelo que, também nos termos do artigo do CPPT, terá direito de agir em processo.

R. Aliás, a doutrina tem defendido consistentemente que o repercutido está munido quer pela LGT quer pelo CPPT de um conjunto de direitos para defesa dos seus direitos e interesses legítimos.

W. Por outro lado, como foi exposto na petição inicial e demais articulados o que se discute na presente ação a "repercussão" é ainda um elemento da TOS, pelo que é a ilegalidade da TOS que se discute na presente ação.

Y. Conforme decorre expressamente do artigo 4, n 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:

BB. Contrariamente ao que é sustentado pelo Meritíssimo Juiz na sentença que ora se impugna, são vários os excertos das peças processuais que permitem concluir que a discussão gira em torno da ilegalidade da taxa - TOS.

A ser procedente a tese defendida na sentença, as garantias dos contribuintes estariam irremediavelmente comprometidas visto que não poderiam discutir, em sede judicial, elementos de uma taxa como acontece com o erro no montante apurado, desde que esta fosse legalmente repercutida.

HH. Acresce que o Município tem intervenção na própria fixação da repercussão legal, e., não é alheio a este elemento da vida da taxa, o que, ademais, justifica a sua legitimidade passiva no presente processo.

OO. Todavia, desde 1 de janeiro de 2017 que foi expressamente consagrada a proibição de fazer repercutir no consumidor final as taxas municipais de ocupação do subsolo cfr. artigos 8, n. 3, e 27, do OE.

SS. Assim, e uma vez que a lei lhe atribui expressamente um direito de defesa que se pode manifestar por diferentes vias: direito a reclamar, direito a impugnar, a Recorrente tem direito de ação conforme o disposto no artigo 1, n. 4, al., da LGT.

WW. Dado que a partir de 1 de janeiro de 2017, como já foi referido, a repercussão da TOS nos consumidores finais foi expressamente proibida, nos termos dos artigos 8, n. 3, e 27, da Lei do OE para 2017, a Recorrente dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa criada e liquidada pelo Município do Seixal.

Assim, torna-se evidente que a Recorrente é o sujeito ativo da relação material controvertida visto que é ela quem tem interesse direto em demandar e a Recorrente é quem mais interesse tem em demandar, já que suporta economicamente a TOS por força da repercussãolegal que.

YY. Por outro lado, e uma vez que a relação material controvertida é definida por quem dá o impulso processual, e., pelo autor é ele que configura a relação jurídica processual e determina contra quem é instaurada a ação para tutela dos seus direitos e legítimos interesses.

F. A relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da TOS tem como sujeito activo o município titular do direito de exigir contrapartida pela utilização do solo e subsolo com tubos e condutas e como sujeito passivo a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.

A repercussão da TOS no consumidor final, a partir de 2017, deixou de ter enquadramento legal, mas quem a executou foi operador de gás, que sequer foi parte nos presentes autos, não o Município.

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações cfr. artigo 635, n. 4 e artigo 639, n.s 1 e 2, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

B. Em 112018, a Impugnante procedeu ao pagamento da fatura identificada no ponto anterior cf. documento junto como doc. 2 da petição inicial, a fls. 54 dos autos, que se dá por integralmente;

Antes de mais deve salientar-se que a questão a decidir nos presentes autos foi já objecto de apreciação não só por este Tribunal designadamente no Acórdão proferido em 27/05/2021 no processo n 885/14BEALM, no qual a ora Relatora, foi 2 mas também pelo Supremo Tribunal Administrativo, em sentido contrário ao defendido pela Recorrente.

O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.

embora a obrigação do repercutido seja uma obrigação legal, a sua eficácia pode depender da vontade do credor que pode renunciar ao seu direito ou não o exercer. O que nunca sucede na obrigação tributária que é indisponível.

A contrario, poder-se-á concluir que o repercutido não tem qualquer direito que possa exercer, diretamente, contra o sujeito ativo da relação jurídica tributária, sendo que os meios de que dispõe, designadamente para solicitar o reembolso de quantias indevidamente pagas, são contra o sujeito passivo dessa relação tributária.

Note-se, porém, que, ainda que tenha sido expressamente salvaguardada, na parte final da alínea, do artigo 1 da LGT, a legitimidade do repercutido para reclamar, recorrer ou impugnar, não está aqui em discussão a legitimidade processual ativa da Impugnante, mas, sim, a legitimidade processual passiva do Município do Seixal.

Compulsado o teor da petição inicial, verifica-se que a Impugnante não invoca, nesta sede, a ilegalidade do ato de liquidação da taxa municipal de ocupação do subsolo, mas, sim, a ilegalidade e do ato de repercussão dessa taxa.

Donde, da conjugação do quadro legal acima referido, resulta claro que a Impugnante, não obstante ter suportado, a final, a taxa municipal de ocupação do subsolo, não é sujeito passivo da relação jurídica tributária, não, estando, pois, vinculada, perante o sujeito ativo da relação jurídica tributária ao cumprimento da prestação tributária.

O conceito de relação material controvertida difere do conceito de relação material tributária por ser um conceito estritamente processual erigido para a resolução de uma questão exclusivamente processual. Que é a de saber quem são os titulares dos interesses que se controvertem no processo.

Em terceiro lugar, porque a segunda parte da alínea daquele n. 4, serve precisamente para estender o direito de ação a quem não o teria, em princípio, por não ser, em abstrato, titular de nenhum direito ou interesse direto que contenda com a liquidação.

Em conclusão: o artigo 1 não releva nem para a questão da legitimidade processual e nem sequer relevaria para a questão de saber se a repercussão é um mecanismo ou elemento da liquidação, como pretendem os Recorrentes.

Só que, para aí chegar, o primeiro Recorrente já toma como certo que a relação de repercussão é uma relação tributária onde chega, de resto, por pressupor que a repercussão é um mecanismo da liquidação) e que, por isso, se deve colocar do outro lado da contenda o sujeito ativo dessa relação.

De certa forma, o primeiro Recorrente recupera aqui o mesmo vício de raciocínio que já identificamos no ponto anterior, que é o de definir a relação processual em função de uma certa configuração da relação material subjacente.

É um facto que a segunda parte da alínea do n. 4 do artigo 1 da Lei Geral Tributária atribui ao repercutido o direito de impugnar a liquidação do imposto repercutido e que a parte final do n. 1 do artigo , em conjugação com o seu n. 4, lhe atribui legitimidade processual ativa na impugnação judicial correspondente.

Mas o que aqui está em causa não é saber se o repercutido tem legitimidade processual ativa para impugnar a liquidação: é saber se o Município tem legitimidade processual passiva para contestar a ilegalidade da repercussão.

Na verdade, o que a Recorrente pretende realmente é obter os mesmos efeitos da anulação da taxa sem discutir a legalidade da taxa, isto é, sem imputar ao Município qualquer atuação ilegal ao efetuar essa liquidação. E sem sequer pedir a sua anulação.

O que da sentença deriva é que o repercutido não pode demandar o sujeito ativo da liquidação para discutir a legalidade da repercussão e obter deste a restituição do valor repercutido mesmo quando nenhuma ilegalidade dessa repercussão lhe seja imputada.

Nas conclusões 2 e 2, o primeiro Recorrente invoca o artigo , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e conclui que o entendimento firmado na sentença recorrida desacorda do que nele vem estabelecido.

Deve adiantar-se desde já que o tribunal de recurso não acompanha este segmento da sentença recorrida, mas por uma razão bem distinta da dos Recorrentes: é que esta questão não releva para a questão da legitimidade processual. Relevará quando muito, para uma decisão de mérito.

Mas daí não deriva que a decisão recorrida deva ser revogada. Só assim será se o sentido dessa decisão não estiver de acordo com o critério de determinação da legitimidade efetivamente aplicável. Do que se conhecerá no ponto seguinte.

Na conclusão do seu recurso, o Recorrente P. invoca a noção processual-civilística da legitimidade constante do artigo 3, do Código de Processo Civil, pretendendo a sua transposição para o caso a coberto da alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário. E na conclusão 2, aponta a violação do n. 3 deste dispositivo legal.

Os Recorrentes apelam, assim, aos dois critérios de determinação da legitimidade processual que derivam da lei processual : o critério da relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor e o critério do interesse processual caracterizado como um interesse em demandar por parte do autor e um interesse em contradizer por parte do réu).

Ou seja, de acordo com esta regra, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário o sujeito ativo do procedimento tributário. O legislador mobilizou para a determinação da legitimidade processual a figura jurídica do procedimento tributário, utilizando-a como critério fundamental na aferição deste pressuposto processual.

Nestes casos, a figura jurídica do procedimento tributário já não serve para a determinação da legitimidade processual. E os critérios suplementares fornecidos pelo artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário parte nos contratos fiscais; titulares de interesse legalmente também não se lhe adequam.

E como esse critério também não é fornecido por outras leis tributárias e já vimos que não é fornecido pelo artigo 1 da Lei Geral Tributária) devem ser convocadas para o efeito as regras do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com a alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Ora, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos regula separadamente as questões da legitimidade processual ativa e passiva. O que sucede porque se colocam questões diversas do lado ativo e do lado passivo da relação processual administrativa, que justificam o seu tratamento autonomizado e soluções assimétricas.

Ou seja, de acordo com este critério, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário, basicamente, a entidade ou o serviço a quem seja imputável o ato impugnado conforme o, ou a quem seja imputável o dever de o praticar no caso da omissão de ato.

Embora faça alusão a uma reclamação necessária apresentada no dia 15 de março de 2017 junto do Município do Seixal e invoque a impugnação judicial do indeferimento tácito dessa reclamação no artigo 1 da douta petição inicial, a verdade é que nos presentes autos não é impugnada a decisão de nenhum procedimento.

Na impugnação, invoca-se a invalidade da repercussão do valor dessa taxa artigos , da p.), porque a sua repercussão aos consumidores do gás natural é, ela própria, ilegal, por violação do artigo 8, n. 3, do Orçamento de Estado para 201

Ora, se não pode dizer-se que a impugnação judicial tenha por objeto a decisão tácita) do procedimento de reclamação, também não pode convocar-se o critério inserido no artigo , n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a determinação da legitimidade da entidade impugnada.

Mal se compreenderia, de resto, que tivesse legitimidade para contradizer uma pretensão impugnatória a entidade administrativa que nunca sobre ela se pronunciou e nunca sobre ela se poderia ter pronunciado, apenas porque existiu a montante um procedimento administrativo.

A Recorrente entenderá que a repercussão é imputável ao Município porque decorre necessariamente da tributação. Em termos que possa ser considerada um elemento desta. Embora aquela tivesse sido praticada pela comercializadora do gás natural, ela não teria como deixar de o fazer.

É verdade que a repercussão de um tributo só existe porque existe um tributo a repercutir. Mas isso não basta para concluir que a repercussão é um reflexo necessário da tributação. É também necessário que se possa concluir que a tributação só existe porque há repercussão.

Desde logo, porque a repercussão é, na sua própria alegação, facultativa artigos 2 e 2 da douta p.). E se a repercussão é facultativa, não decorre de nenhuma obrigação tributária. Decorre do exercício de um direito ou faculdade de quem repercute. Exercício esse que só pode ser imputado ao titular do direito respetivo. No caso, a entidade comercializadora do gás natural.

Depois, porque a repercussão é associada a minutas contratuais aprovadas em Conselho de Ministros e a regulamentos e manuais de procedimentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Mas não é relacionada com nenhum regulamento municipal ou qualquer outra forma de atuação da administração autárquica). E muito menos com o que aprovou a taxa municipal de ocupação do subsolo.

Ora, esta é uma empresa com a qual o A celebrou um contrato de seguros do ramo automóvel, referente ao veículo automóvel que sofreu o acidente, com cobertura de danos próprios, designadamente os emergentes de choque, colisão e capotamento.

A Recorrente reclamou junto do STJ, ao abrigo do artigo 64 do CPC. apenso junto aos. A referida reclamação foi indeferida por acórdão Supremo Tribunal de Justiça proferido em 102021, transitado em julgado.

B. , R., S., F. J., J. P., F., N. F., N. , R. e R. intentaram a presente acção comum emergente de contrato de trabalho contra "CENTRO HOSPITALAR DE ...., peticionando o seguinte:

O- Pagar a cada um dos Autores as diferenças salariais correspondentes ao período compreendido após 002018 sempre ponderando as reais diferenças entre as suas retribuições auferidas e o valor efetivamente devido;

Q-Pagar aos Autores os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor da retribuição base ora reclamada, desde 002018 em conformidade com o que consta neste articulado;

Quanto a todos os AA nunca lhes foi aplicado a Lei do Orçamento de Estado para 2018, Lei n 144/2017 publicado em 29-12 doravante,. Esta, a partir de 01 de janeiro de 2018, veio permitir o descongelamento de carreiras, valorizações e acréscimos remuneratórios, incluindo alterações de posicionamento remuneratório, extensíveis aos trabalhadores com contrato individual de trabalho CIT,. O réu nunca lhes forneceu a sua pontuação de acordo com o SIADAP, impedindo-os de saber qual a sua progressão remuneratória. O art. 18 n 2 da referida LOE dispõe que os trabalhadores que não tenham sido avaliados, designadamente por não ter aplicabilidade efetiva a legislação em matéria de avaliação do desempenho, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado. Os Autores devem assim progredir na carreira e ver a alterada a sua posição remuneratória, com efeitos desde 002018, desconhecendo, por ora, quais os níveis em que se encontram por não lhe ter sido facultada a pontuação, devendo relegar-se tal tarefa para liquidação de sentença.

- É, pois, por demais evidente que a fundamentação de facto em que se apoia a sentença recorrida não pode suportar o sentido da decisão que veio a ser proferida, pois tal fundamentação deveria logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença.

Na sentença, agora recorrida, verifica-se uma clara contradição entre os fundamentos de facto vertidos na fundamentação e dados como provados e a decisão proferida pelo Tribunal a quo quando considera que não é aplicável aos AA. o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado de 2018, uma vez que não é aplicável o ACT publicado no BTE n. 42 de 112019, pois que o valor hora dos seus salários são superiores ao valor hora dos salários dos trabalhadores sujeitos ao regime das 35 horas semanais.

O Orçamento de Estado para 2018 Lei n 144/2017 publicado em 29 de, no seu art. 1 veio permitir as valorizações e acréscimos remuneratórios, incluindo-se as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório.

Por outro lado, refere-nos o art. 203, n. 4 que os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores, não podendo os AA. ver diminuída a sua retribuição, por força lei.

Refere o Tribunal a quo que a Lei de Orçamento de Estado para 2018 Lei 114/2017 de 29 de e devido ao seu art. 2 não era aplicável aos AA. porque na data da sua publicação ainda não existia nenhum instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Normas jurídicas violadas: arts. 61, n.1, als. do CPC; 2, n.1, 2, 2, 12 n.1 al.), 20, n.4 e 27 do CT; 1 e 59, n.1 da CRP; arts. 1, 2 e 2 da Lei 114/2017 de 29 de Setembro; art. al. da Lei 75/2014 de 12 de setembro; art. 13 n.1 e 4 do 38/2018 de 15 de Maio; , , , ex 126 n.4, 1 n.3 e 1 n.3 do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n. 42 de 11201

De acordo com o contrato de trabalho celebrado por escrito entre cada um dos Autores e o Réu, aqueles trabalham sob a direção, orientação e fiscalização deste, na pessoa do seu Conselho de Administração

O contrato de trabalho do Autor converteu-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado/sem termo, no ano de 2010, sendo ainda que devido ao lapso temporal, o presente contrato de trabalho sempre será um verdadeiro contrato de trabalho sem termo.

O Autor F. J. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 002009, com a categoria profissional de Especial de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.

O Autor J. P. foi admitido pelo Réu, por contrato individual de trabalho a termo certo, por doze meses, em 202008, com a categoria profissional de Especialista de Informática, Nível 1, Grau 1, identificada com o código 10 da tabela de classificação nacional de qualificações.

Pelos mesmos contratos, comprometeram-se os Autores a prestar 40 horas trabalho semanal ao serviço do Réu, sendo que o horário de trabalho a cumprir seria elaborado pelo Réu nos termos e limites legais, de acordo com a organização, esquema e escala de funcionamento dos serviços.

Esse direito terá de estar consagrado em algum lado: ou em instrumento de regulamentação colectivo, ou na lei, ou no contrato de trabalho, ou resultar de regulamento interno da ré a que os AA aderissem, ainda que tacitamente.

Ora, em primeiro lugar, os trabalhadores como os AA até ao aparecimento do ACT de 2019 não tinham consagrado qualquer direito de progressão obrigatória, porque eram trabalhadores com CIT e sujeitos ao regime privado.

Em segundo lugar, o contrato de trabalho não lhes concedia esse direito de desenvolvimento de carreira, remetendo-se para o código do trabalho e legislação complementar como sendo a aplicável e remetendo, alguns contratos, para IRCT que viesse a ser.

- A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n. 2 do artigo 49)

Em suma, qualquer que seja a progressão que estivesse em causa nível ou escalão), a mesma só poderia ocorrer a partir de 1-12-2021 e desde que verificasse os demais requisitos de avaliação.

Se o ACT não lhes está a ser aplicado em termos de progressões remuneratórias futuras é porque: não são sindicalizados; não resulta provado que aderiram e que aceitam o ACT; o ACT apenas é aplicável para o futuro, a partir de 1-12-2019 em diante; apesar de ganharem proporcionalmente o mesmo, não aceitam o regime regra do PNT de 35h, preferindo praticar 40h semanais.

Para o nível 1 - de entre indivíduos aprovados em estágio, com classificação não inferior a Bom 14, habilitados com curso superior no domínio da informática que não confira o grau de licenciatura;

Em suma, desde logo, os AA não comprovaram que detivessem licenciatura em informática, um dos requisitos do nível 2 reclamado e, ademais, dos autos não resulta materialidade sobre situações concretas de desigualdade.

Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso dos autores e em dar provimento ao recurso da ré, revogando-se a decisão nesta parte absolvendo-se a ré dos pedidos formulados pelos autores F. J. e J. P..

- Para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado, consideram-se todas as alterações obrigatórias que decorram dos regulamentos internos vigentes e dos respetivos contratos de trabalho.

- Aos trabalhadores cuja valorização remuneratória depende de aplicação de um sistema de avaliação de desempenho e cujo desempenho não tenha sido avaliado por não aplicação efetiva dos instrumentos vigentes em cada momento, o órgão de direção da entidade adota as medidas necessárias para suprir a falta de avaliação.

- Com exceção das alterações referidas no n. 2, as demais alterações remuneratórias, independentemente da modalidade, seguem o regime previsto no n. 9 do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado.

O agregado reside numa moradia propriedade dos progenitores, que dispõe de boas condições em termos de espaço, equipamento e conforto, localizada em zona tranquila de ..., ..., onde não surgem indicadores de problemáticas sociais e/ou criminais.

Ao nível pessoal, o arguido refere estar a vivenciar com grande preocupação/ansiedade o desfecho do presente processo, tendo em conta sobretudo os seus antecedentes criminais, sentimento que se estende aos progenitores que manifestaram preocupação sobre o desfecho do mesmo, principalmente, se implicar uma pena de prisão, pelas eventuais repercussões negativas no futuro do descendente.

Ao atuar do modo descrito o requerido agiu com o intuito de destruir e deixar completamente imprestável os contentores que integravam o ecoponto existente na Rua ..., cidade ..., o que quis e conseguiu.

No dia 04 de julho de 2020, saiu nova notícia referindo que na sexta feira dia 03 de pelas 04:20 da manha foi detido em flagrante delito um suspeito por colocar fogo novamente, tendo os bombeiros sido chamados de imediato ao local.

ao teor do aditamento a fls. 36 datado de 002020, pelas 09h10m conjugado com o suporte fotográfico a fls. 37/38, onde se dá conta da localização dos ecopontos destruídos por ação do fogo e da contiguidade dos mesmos ao local destinado ao estacionamento de automóveis;

ao depoimento seguro de GG, agente da PSP ..., a qual indicou ter efetuado a detenção do arguido em flagrante delito por ter incendiado os ecopontos. Descreveu que, pelas 11 e tal da noite de 2020, viram-no a sair de casa com um saco branco na mão em direção ao ecoponto sito na Rua ... em , colocou as duas mãos dentro do mesmo e logo se deu uma ignição/retirou algo de dentro do saco e iniciou uma rápida ignição. Depois voltou para o prédio onde pernoitava e só de lá voltou a sair pelas 3 ou 4 horas da manhã e foi detido.

O arguido negou os factos indicando que não sabia o que tinha dentro do saco do lixo e que colocou o lixo no contentor normal e não na reciclagem. Justificou os presentes autos como uma perseguição que lhe é movida pela PSP.

Ora, a versão trazida aos autos pelo arguido é desmentida pelos depoimentos concordantes dos diversos agentes da PSP ouvidos e elementos documentais já atrás elencados não havendo qualquer elemento de prova que possa comprovar que os mesmos o perseguem e querem deliberadamente prejudicar.

- Reputa-se também flagrante delito o caso em que o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar.

- Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito só persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime está a ser cometido e o agente está nele a participar.

In casu, estamos perante a situação prevista no art. 256, n. 2 do P.Penal de presunção legal de flagrante delito em que o agente é perseguido logo após o crime sendo que a sua detenção só se dá quando o mesmo volta a ficar ao alcance dos agentes policiais pois que não havia mandados que legitimassem a entrada na habitação onde o mesmo entretanto se colocou.

Todavia, não tendo logrado partir o vidro da montra, mas dado o estrondo causado pelo embate da pedra, o arguido, receando ser descoberto e detido, tentou fugir do local, no que não teve sucesso, sendo surpreendido pela presença de agentes da P.S.P. que o detiveram.

Deve por isso proceder o recurso, pois o tribunal não se pronunciou, como podia e devia sobre tal ilícito imputado e respetivos factos art 379 CPP, constituindo nulidade tal omissão.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por despacho proferido em 012019, determinou a remessa dos autos para serem apensados aos que correm termos no Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia fls..

Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, as partes notificadas nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1 da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro, nada disseram.

Por entender que o ato administrativo que determinou a suspensão do pagamento da pensão de invalidez ao Autor, está ferido de morte, padecendo de vários vícios de índole jurídica, mas que o Tribunal a quo desconsiderou e prolatou decisão que julgou a ação totalmente improcedente,

Ainda que tenha julgado provado, fatos, que por assim demonstrados, importariam necessariamente decisão diferente o que conduz a que a decisão do Tribunal a quo enferma de nulidade e ainda de erro de julgamento de fato e de direito.