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Nas conclusões 14 a 26 insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida na parte em que considerou que a cessação do contrato de trabalho que vinculava as partes operou com a recepção pela recorrente da missiva de 6 de Julho de 2017, sendo esta que corporizou a decisão de despedimento.

A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida art 357, n 6 e 7 do Código do.

Nem o artigo 390 do Código do Trabalho o ordena ao invés do que sucede com o subsídio de, nem qualquer outra norma laboral especificamente impõe ao tribunal o dever calcular as retribuições intercalares em termos líquidos de impostos e de contribuições para a Segurança Social.

Acresce que só com o pagamento das retribuições intercalares pelo empregador há lugar, e é devida, a dedução do subsídio de desemprego entretanto recebido pelo trabalhador, só então se tornando exigível a restituição do mesmo, pelo que dificilmente se configurará uma situação de mora e dos correspondentes juros.

Cf. acórdãos STJ, de 19 de Dezembro de 2018, Proc n 357/13TTPDL.LS2, de 22017, Proc n 2236/10T8AVR.PS1,de 212014, Proc n 781/16TTFAR.E.S1, de 212009, Proc n 271/05YFLSB, de 12002, Proc 02S2330, de 2006, P 05S382

PEDIDO: nestes autos de acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu-se para a fase contenciosa porque, quer o sinistrado, quer as entidades empregadora e seguradora, não concordaram com o grau de incapacidade permanente atribuído defendendo o sinistrado uma IPP superior e que está afectado de, nem concordaram com a data da alta, nem com o período de ITA.

A. Constata-se na sentença proferida pelo Tribunal a quo uma flagrante falta de especificação dos fundamentos de facto para decidir sobre o fator de bonificação aplicado, o que consubstancia uma nulidade da sentença nos termos do artigo 61, n. 1, al., do CPC.

B. Com efeito, não foi alegada matéria factual de onde se pudesse retirar que o Autor não é reconvertido no seu posto de trabalho ou em outro qualquer devido ao acidente de trabalho dos autos e das lesões sofridas, antes pelo contrário: dos elementos juntos aos autos resulta que o sinistrado é, sim, reconvertível em relação ao posto de trabalho.

Ainda que assim não fosse, é entendimento da Recorrente que a aplicação do factor de bonificação de 1,5 não é possível, na medida em que a cumulação não é possível quando a sinistrada sofra de IPATH.

Isto resulta não só da leitura conjugada da al. do n. 5 das Instruções Gerais da TNI e dos artigos 4, n. 3, alínea e, e 6, n. 3, da LAT, como também foi o que foi defendido, entre outros, pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08 de Fevereiro de 2012, relator José Eduardo Sapateiro

E. Ora, havendo sido atribuída uma IPATH, um subsídio de elevada incapacidade e uma IPP, não existe fundamento para cumular a bonificação do factor 1,5 previsto na al., do n. 5, das Instruções Gerais da TNI.

J. Face ao exposto, deve revogar-se a decisão de condenar a Ré seguradora na totalidade do pagamento do subsídio de elevada incapacidade, substituindo-se por outra que condene as Rés no pagamento do subsídio de elevada incapacidade na proporção das retribuições transferidas e não transferidas para a seguradora.

A recorrente refere a nulidade de sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto para decidir a aplicação do fator de bonificação de 5 - 615, 1, al., do CPC.

O tribunal a quo atribuiu ao autor IPATH e uma incapacidade permanente parcial de 49,6665, aplicando o factor de bonificação de 5 sobre uma IPP de 33,11%, por o sinistrado não ser reconvertível no seu posto de trabalho - al. do n 5 da TNI.

A determinação da incapacidade é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais doravante, - 20, da lei de acidente de trabalho Lei 98/2009, de 4-09, doravante).

A atribuição de IPATH representa também um caso típico de não reconvertibilidade. Por isso, o sinistrado terá, ainda, de ser compensado pelo esforço acrescido de adaptação a distintas funções e, obrigatoriamente, a outro concreto posto de trabalho. Por isso deve acrescer o factor de bonificação

Em ambas as situações, o factor de bonificação visa compensar a impossibilidade de, por virtude das lesões sofridas, o sinistrado, ainda que com recurso a reabilitação e reintegração, não poder retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente. Compensando-se a necessidade de desempenhar funções diferentes e o natural esforço acrescido.

Do mesmo modo não se alcança como possa ter sido violado o preceito constitucional que estabelece o principio da justa reparação do trabalhador vítima de acidente de trabalho 59/1/f,, quando o factor de bonificação 5 atribuiu precisamente ao trabalhador maior pensão por força da sua diminuição da capacidade de trabalho/ganho ao não poder voltar a assumir as funções que antes desempenhava. Trata-se, pois, de opção legislativa e interpretação jurisprudencial que cumpre o princípio constitucional da justa reparação do dano sofrido pelo sinistrado, ao invés de o violar.

Hoje em dia não é assim. Mudou a letra da lei em dois dos diplomas fundamentais 79, 5, NLAT e cl 23 da apólice. Presume-se que o legislador é conhecedor dos problemas jurisprudenciais e que se expressa correctamente

Em Julho de 2020, o sócio-gerente da requerente verificou que, na sua propriedade e sem qualquer permissão da sua parte, tinham sido destruídas vedações, cortadas várias árvores e parte da vegetação, pelo que procedeu ao embargo extrajudicial das referidas obras, nos termos e para os efeitos do artigo 397 do CPC.

O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls.790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.

Por acórdão de 202020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a nulidade do acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que seja dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66 do CPC e prosseguimento dos autos.

Em 202020, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, acorda-se em não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls. 790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.

Apesar de cumprido o n. 3 do artigo 66 conforme decidido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, manteve o Tribunal a quo a decisão já proferida antes do exercício do contraditório pela ora. Recorrente, fazendo tábua rasa das suas alegações.

Tendo ficado sobejamente demonstrada a bondade do despedimento e impondo-se desembocar na conclusão do erro apreciação do alcance do disposto no artigo 36 do Código do Trabalho em que incorreu o Acórdão Recorrido.

Pelo que, não podem os presentes autos deixar de merecer decisão que não seja a da declaração da licitude do despedimento do A., com a consequente absolvição da R. de todos os pedidos formulados pelo A.

Na verdade, aqueles conceitos, assim como não se acham plasmados na matéria assente, também não integram os factos não provados, o que sempre impediria a conclusão de que não tinham sido provados pela parte sobre quem impendia o ónus de o fazer.

Assim sendo, não podia o Tribunal então de Recurso, usando da prorrogativa da substituição do Tribunal Recorrido prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, considerar que dispunha dos elementos necessários como exige aquele preceito legal.

- Saber se o Tribunal da Relação podia, ou não, ter usado da prerrogativa da substituição prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil por não dispor dos elementos de facto necessários.

O Autor foi admitido ao serviço da empresa ADEGAS CAMILLO ALVES, S.A. em 02 de janeiro de 2005, conforme documento junto a fls. 22 a 24, cujo teor se dá por reproduzido.

Seguido da assinatura, no dia seguinte - 01 de maio de 2006 - de novo contrato com a aqui 1a Ré, outra empresa responsável pela distribuição dos produtos de todas as Rés, conforme documento junto a fls. 29 e 30, cujo teor se dá por reproduzido.

No dia 01 de outubro de 2009, o Autor recebeu a comunicação da Ré, onde lhe era comunicado que o seu posto de trabalho na empresa 1a Ré seria extinto, conforme documento junto a fls. 116 e 117, cujo teor se dá por reproduzido.

Tendo a 1a Ré tomado a decisão de extinguir o posto de trabalho do Autor, decisão essa recebida no dia 13 de novembro de 2009, conforme documento junto a fls. 125 a 131, cujo teor se dá por reproduzido.

As contas dos clientes são acompanhadas e geridas pelo Gestor de Contas Nacional, a quem cabe a negociação dos contratos anuais de fornecimento, bem como o seguimento mensal dos objetivos de vendas, por cliente.

No seguimento do referido em, com vista a encontrar posto de trabalho compatível com as funções do A., foi este convidado pelo Administrador , para integrar um projeto novo que o grupo se propunha desenvolver num futuro próximo- Vinilusa Marcas Próprias.

Em junho de 2006 foi levado a cabo um processo de reestruturação, nos termos do qual, os quadros e clientes da Vinilusa e respetivos contratos, foram transferidos para a Enoport Distribuição.

A cessação do contrato produzirá os seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2009, com respeito pelo período de aviso prévio estabelecido no art.363 do Código do Trabalho atento o facto de o trabalhador ter na presente data 4 anos, 11 meses e 12 dias de antiguidade.

A Recorrente entende, porém, que o Tribunal da Relação não podia ter usado da prerrogativa da substituição, prevista no n.2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, por não dispor dos elementos de facto necessários.

Foi elaborado despacho saneador de que a Recorrente não, com seleção dos factos assentes e dos factos controvertidos constantes da base instrutória) considerados relevantes para cada um dos fundamentos de ilicitude.

A Ré/Recorrente alega que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho deve ser considerado lícito, uma vez que fez prova dos desequilíbrios económicos sofridos e das suas causas crise económica generalizada, diminuição da procura do vinho no mercado, dificuldade de cobrança, redução das margens de, sendo que da factualidade apurada resulta afastada qualquer culpa do empregador relativamente aos motivos invocados.

O despedimento por extinção do posto de trabalho encontra-se previsto nos artigos 36 a 37 do Código do Trabalho e constituiu uma causa de cessação do contrato de trabalho fundada em motivos objetivos relacionados com a empresa, distinguindo-se do despedimento coletivo por ter natureza individual.

No caso, como acima se referiu, o Tribunal da Relação considerou o despedimento ilícito por ter entendido que a Recorrente não logrou provar o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo 36 do Código do Trabalho. Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do

Na decisão de despedimento a Recorrente invocou motivos de mercado e estruturais que resultavam quer do desequilíbrio económico ou financeiro da empresa, quer da redução da sua atividade, provocada pela diminuição da procura dos seus produtos no mercado.

AA e BB, casados entre si, intentaram acção declarativa comum contra e , casados entre si, e EE e FF, casados entre si, residentes na Rua ..., ..., ..., ... ..., pedindo a condenação destes a:

Reconhecer aos autores, na proporção da sua contitularidade, o direito de propriedade sem prejuízo dos demais sobre a água de nascente represada, para rega dos prédios que identificam no artigo da petição inicial;

que, por via de usucapião, que invocam, são donos de uma quota-parte da presa, da água represada e da passagem por onde esta flui, quer em rego a céu aberto quer em tubo, até aos seus terrenos, tendo, por si e antepossuidores, desde há mais de 100 anos, usufruído da água todas as quintas-feiras, por 24 horas;

Proferiu-se despacho a ordenar que os autos aguardassem o decurso do prazo para o exercício do contraditório por parte dos autores, contado desde a notificação das alegações apresentadas pelos réus nos termos do artigo 25, do Código de Processo Civil, uma vez que tais excepções são de conhecimento oficioso.

Quanto aos artigos , 2 e 2 da petição inicial deverão concretizar a data em que a represa foi construída e a água passou a ser aproveitada para irrigação dos prédios que alegam ser seus.

Argumentam que, ao assim fazer, o tribunal recorrido omitiu acto válido praticado pelos autores e violou os princípios da cooperação e da gestão processual consagrados nos arts. 3 n3, 6 n2, 7 n2 e 590 n4 do CPC.

Os autores, porque naquele despacho não se aludia a um qualquer prazo concreto, tinham o prazo de 10 dias a contar da notificação dele para apresentar petição inicial corrigida, pois esse é o prazo geral supletivo previsto no art. 149 n1 do CPC.

Considerando a presunção de notificação daquele despacho operada em 26/4/2021 art. 248 n3 do, aquele prazo de 10 dias terminava em 6/5/2021, podendo porém o acto ainda ser praticado, nos termos do art. 139 n5 do CPC e mediante pagamento de multa, até ao dia 11/5/2021, ou então até em data posterior, em caso de justo impedimento alegado e provado nos termos do art. 139 n4 e 140 do CPC.

Resta pois apurar se não tendo o acto sido praticado dentro do prazo que os autores tinham ao seu dispor, de tal decorre a impossibilidade de o praticar posteriormente, como por si pretendido no requerimento que fizeram entrar nos autos em 18/5/202

As entradas desse caminho, a norte e a sul, sempre tiveram cerca de 6 metros de largura, permitindo, dessa forma, o aparcamento das viaturas dos utentes da presa e da fonte.

A fonte é servida por uma presa, destinada a ancorar a água vinda da nascente, em pedra, possuindo cerca de 6 a 7 metros de largura e 12 a 15 metros de comprimento, com duas saídas de água, uma para poente e outra para norte.

A presa, além de servir essas pessoas, sempre foi usada pelas pessoas daquele lugar como lavadouro e, a nascente, era utilizada pelos habitantes da freguesia, para recolha de água para fins domésticos.

Desde há mais de 100 anos, os autores, por si e antepossuidores, passaram a fruir da água represada para rega dos terrenos referidos em, segundo os giros de água então estabelecidos, sendo, no caso dos autores, todas as quintas-feiras, por 24 horas.

Mediante a Ap. ....., de 22/11/2018, encontra-se descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Oliveira de Azeméis sob o n. ....., a favor do réu EE, casado no regime de comunhão de adquiridos com FF, o prédio urbano, destinado a habitação, sito em ..., Rua ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ......

Do projecto de licenciamento apresentado pelos réus, resulta que é intenção dos réus incluir no seu prédio a área do caminho situada na entrada sul deste e que sempre foi usada pelos utilizadores da fonte e do lavadouro para aparcamento das viaturas.

Os prédios descritos em foram adquiridos pelos autores, respectivamente, por doação de 1975 e compra, em 1995, 2000 e 198Vamos então ao tratamento das questões referidas sob a alínea, começando por apurar do direito de propriedade dos Autores sobre a água represada.

Ora, dos factos provados ns apenas resulta que a água foi represada há mais de 100 anos, mas não se provou que a represa tenha sido construída até 21 de Março de 1868, data esta que, considerando a propositura da acção, ocorreu há mais de 151 anos.

Aliás, o art 114, n 1 al. e e n 2 al. do P. A. impõe um regime rigoroso de procedimentos para a notificação ao interessado de decisões administrativas que possam afetar a sua situação jurídica de trabalho;

O Autor foi sujeito a avaliação de desempenho SIADAP, pelas funções exercidas na carreira e categoria de assistente operacional, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013/2014 cfr. documento de folhas 122, no verso, a 128 e 130, no verso, a 141 do suporte físico do processo e documento de folhas 46 do processo.

O Autor apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 112014 e entregue nos serviços em 002015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 212014 e termo em 102015, podendo apenas ausentar-se do domicílio para tratamento cfr. documento de folhas 6 do processo.

O Autor apresentou novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 202015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 202015 e termo em 002015 cfr. documento de folhas 68 do processo individual do.

Ter sido considerado que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 112014 e, mesmo assim, o trabalhador ter apresentado uma prorrogação da baixa, com início no dia 212014;

O Autor foi notificado do despacho n. 168-A/2015 e do relatório final do instrutor através do ofício n. 145-G/GR, de 102015, por aquele recebido em 102015 cfr. documentos de folhas 75 a 79 do processo.

Assim, não se vislumbra que tenham sido extraídas conclusões abusivas na apreciação dos factos, de caráter subjetivo, de mero comentário pessoal e sem o necessário rigor técnico jurídico, ou que as mesmas indiciem falta de respeito, amadorismo ou provocação.

Ante os fundamentos invocados pelo A., não se vislumbra, portanto, em que medida foram violados os art.os 7, n. 2, alínea, e 18 da LGTFP, o art. 2, n. 4, da Lei n. 35/2014, de 20/06, e os art.os 25, n. 4, e 25, n. 1, do Código do Trabalho.

Ademais, não tem fundamento a alegação do A. de que a disponibilização do despacho em causa representa uma segunda sanção, pelos mesmos factos, e que não está tipificada, pelo que não ocorre qualquer violação do art. 18, n.os 1 e 3, da LGTFP.

- Relativamente aos trabalhadores a que se refere o n 4 do artigo 88, a lista nominativa consta ainda nota de que a cada um deles mantém os regimes ali mencionados, bem como o referido no n 2 do artigo 11

Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir a revista.

E, salvo o devido respeito, as infrações praticadas pelo condenado não foram de tal modo graves e reiteradas para que o RPH fosse, como foi, imediatamente revogado e determinada a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional.

A decisão aqui recorrida, não considerou ou valorou o facto de o recorrente ter afirmado que os meios de motorização não se encontravam em pleno funcionamento na totalidade do espaço habitacional.

O Tribunal a quo fez assim errada interpretação dos artigos 44, n 2 do Código Penal, artigo 185, n 5 da Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro e artigos 6 alíneas,,,,,,, 14 alíneas e ambos da Lei n. 33/2010, de 02 de Setembro, sendo assim as mesmas violadas.

Pelos factos supra expostos deve o Tribunal ad quem revogar a decisão de execução da pena de prisão efectiva, ainda não cumprida, Termina dizendo dever ser dado provimento ao recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida.

A decisão do Tribunal foi, assim, tomada com base em todos os elementos necessários e suficientes, nada mais se exigindo ao Mm Juiz, o qual, de forma fundamentada e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, deu por provada a factualidade assente sem que tenha existido violação de qualquer preceito legal, maxime o disposto no art. 185, n 5 da Lei 115/200

A decisão recorrida fez, assim, correta aplicação do disposto nos arts. 44, n 2, al. e 43 do CP, e 6, als.,,,,,, e 14, e da Lei 33/2020 e não merece qualquer censura.

Custas pelo arguido/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.s 1 e 3 e 51, n.s 1 do CPP e artigo , n. 9 e tabela anexa, do Código das Custas.

O presente recurso vem interposto do despacho do Juiz de Instrução que rejeitou o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Recorrente, com o fundamento de o mesmo ser legalmente inadmissível e insuprível.

Os denunciados foram responsáveis por invasão de propriedade -- sem autorização e sem qualquer comunicação ao proprietário ou aviso; destruição de bens materiais, nomeadamente um portão e respectivo pilar, o que configura um crime de dano.

O Recorrente enumerou mais factos dos ilícitos praticados pelos denunciados, Município de Torres Vedras por via do ENG. IR______ e da empresa contratada pelo Município de Torres Vedras que efectivamente cometeu os danos, por via do manobrador de máquinas NS______

A testemunha AR____ conhece e sabe o estado anterior em que as coisas se encontravam antes dos danos, viu os danos serem cometidos, viu quem os cometeu e sabe como ficaram as coisas danificadas.

" A instrução, a requerimento de assistente, só pode ser declarada aberta quando o seu objecto se ache fixado no RAI, em cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 28 do CPP, aplicável ex o art. 28, n. 2 in fine;

Em dia não indicado do ano de 2020, uma máquina de cortar canas derrubou e destruiu um pilar do portão com mais de cinquenta anos em betão e em ferro, com 3,30 metros de abertura.

Ora, da prova coligida nesta sede, não pode afirmar-se estarem reunidos indícios suficientes de quem tenha sido o agente da prática do crime, porquanto o denunciante e a testemunha pelo mesmo indicada desconhecem quem o seja, ao passo que o manobrador da máquina não mencionou ter danificado o que quer que fosse no exercício das suas funções recusando, inclusivamente, que tenha entrado no prédio propriedade daquele.

Limparam o rio como de costume: destruindo o canavial, arrancando árvores, e retirando o lixo do rio e colocando-o na margem e mais além. O que é o lixo para estes senhores da limpeza? Verifica-se que é isto: lixo paus, plásticos e, mas sobretudo seixos e areia do fundo do rio. Ou sejam, limpam e afundam. E colocam o lixo, os seixos e areia num camião para ir vazar num entulho? Não, fazem da propriedade um entulho. E vazam o lixo na propriedade.

Isso é o modo de operação das empreitadas dos serviços municipais de Torres Vedras sempre que lá foram fazer uma "limpeza". E naturalmente isso também aconteceu em 2020, não aconteceu só em 201 E quiçá voltará a acontecer em 202)

Não, não estava nem dentro do rio, nem na margem esquerda. Ele estava na margem direita. E a margem direita é parte integrante da propriedade do Assistente. E não esteve só na margem, esteve muito para além da margem.

Em conclusão, o despacho indica que a procuradora acreditou que o manobrador não entrou sequer na propriedade. Que a máquina giratória não entrou na propriedade é rotundamente falso. Provas fotográficas e testemunhas mostram e mostrarão) o contrário.

Junta-se também o nome de PF___, filho do Assistente, que pode testemunhar que essa danificação ocorreu, quando ocorreu, e sobre o que era o portão e a propriedade antes e como ficou depois. PF___ já foi ouvido aquando do inquérito policial.)

Portanto a lei diz que esses trabalhos são da responsabilidade dos municípios só nos aglomerados urbanos. No caso em questão não se trata de um aglomerado urbano, logo esses trabalhos não são da responsabilidade do município. Pelo contrário, a lei expressamente diz que fora dos aglomerados urbanos é da responsabilidade dos proprietários.

Como se depreende, e como é lógico, fazer uma limpeza é limpar. Não é afundar o rio, trazer os seixos e a areia do fundo do rio e colocar isso na propriedade.

É, contudo, no despacho final do inquérito que se define o objecto do processo. Objecto esse que apenas poderá vir a ser alterado nos estritos limites do disposto nos artigos 303, 358 e 359 do Código de Processo Penal.

O requerimento de abertura de instrução tem uma importante função na definição do objecto do processo, mas a verdade é que não o pode ampliar para além dos limites da factualidade investigada em sede de inquérito e sobre a qual foi proferida decisão de mérito pelo titular da acção penal.

E mais, não estaria a sindicar um real juízo de arquivamento, o qual não havia sido, inquestionavelmente, formulado pelo titular da acção penal no que toca a essa nova factualidade. Em suma, e como nos ensina Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Vol. , págs. 128 e segs a instrução não tem por finalidade directa a fiscalização ou complemento da actividade de investigação e recolha de prova realizada no inquérito. A instrução é actualmente uma actividade materialmente judicial e não de investigação ou materialmente policial ou de investigações.

Na verdade, o requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. Di-lo desde logo o art. 287, n 2, do P.Penal, ao remeter para o art. 283, n 3, als. e, do mesmo código, onde se comina com nulidade a falta de cumprimento de qualquer destes ónus.

Ao contrário do que refere o assistente ele não identificou os agentes dos factos e não construiu uma base factual através da qual o Juiz de Instrução poderia levar a cabo a instrução.

Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, manter a decisão recorrida.

B. Com efeito, decorre do artigo 8, n. 3, da Lei do OE para 2017 que a "taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores".