Datasets:

rufimelo

/

PortugueseLegalSentences-v2

like 0

Resulta dos autos que, na relação de bens, a cabeça de casal indicou, como valor do imóvel em causa, o respectivo valor matricial, como a lei lhe impunha art. 1346, n. 2 do, não estando, pelo facto de ser ela que nos termos da lei atribui o valor aos bens que relaciona, impedida de reclamar contra esse valor, pois, como vimos, não é livre de indicar aquele que considera ser o valor real, tem forçosamente de indicar o valor matricial.

Resulta das al. e do n. 1 do art. 723 do NCPC que as partes ou outros terceiros intervenientes, que com eles se sintam afectados, podem reclamar dos actos ou impugnar as decisões dos agentes de execução, no prazo de 10 dias a contar da sua notificação ou conhecimento art. 149, n..

O ónus de impugnação dos atos e decisões do agente de execução encontra a sua justificação na necessidade de garantir a segurança e certeza jurídicas, a tutela dos direitos das partes e terceiros intervenientes, bem como o prestígio do sistema de justiça.

Consideram que a ter havido a resolução do contrato, considera-se ela sem efeito, nos termos do n. 2 do artigo 2, mantendo-se o contrato de crédito reestruturado em vigor nos exatos termos e condições que constam do crédito reestruturado.

No Requerimento Executivo no qual a Senhora Agente de Execução se baseou para fazer a liquidação consta a aplicação de uma sobretaxa de 4% a título de cláusula penal até efetivo e integral pagamento;

Sendo também que a taxa sobre os juros moratórios a que alude se encontra também ela ferida de ilegalidade porquanto o limite máximo está previsto nos 3% e não nos 3,687% - artigo do referido Decreto-Lei;

Os Executados B apresentaram, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017 que veio substituir a Lei n. 58/2012, de 9 de Setembro, que transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/EU, que estipula o regime extraordinário de proteção de devedores do crédito habitação em situação económica difícil.

Uma vez apresentado o requerimento junto da Entidade Bancária Exequente, pelos Executados, a requerer a aplicação do Regime do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017, antes da realização da venda executiva, esta não poderia ter-se realizado sem que houvesse decisão sobre o mesmo.

Em conformidade com o artigo 3 do Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23 de Junho de 2017, o consumidor ou mutuário do crédito habitação não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força das disposições do presente decreto-lei, sendo nula qualquer convenção que os exclua ou restrinja.

Nos termos do disposto no artigo 3, nos casos da retoma do crédito pelo mutuário do crédito habitação, há a inversão do ónus da prova, competindo assim ao mutuante fazer prova do cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei.

Na verdade, houve sim uma reestruturação aceite pelo Banco , na altura, o Exequente, com a proposta final de acordos de reestruturação do crédito habitação, conforme Doc. n. 1 que se junta;

Previamente a esses acordos foi condição sine qua non para que o Banco apresentasse uma proposta de reestruturação que os Executados procedessem ao pagamento dos montantes em atraso, Doc. n. 2 que se junta;

O certo é que aquando da venda do crédito de um Banco ao outro estava em vigor e em cumprimento o acordo de reestruturação celebrado com o Banco , do que o Banco E fez tábua rasa de forma consciente e dolosa;

Até porque, com o requerimento referido não se põe em causa aspetos meramente formais, mas sim ilegalidades que o Tribunal tem de conhecer e sobre as quais tem de se pronunciar a fim de se fazer sã e cabal justiça;

A verdade é que, os Executados entendem que em virtude precisamente da natureza provisória e informativa da liquidação, e pese embora com ela não concordarem, a reclamação não está sujeita a tributação autónoma;

Mas ainda assim e, se assim não se entender, antes do desentranhamento a secretaria deveria notificar os Executados para o pagamento da taxa de justiça ainda que naturalmente acrescida de uma multa;

se a omissão de autoliquidação da taxa de justiça, determina desde logo a rejeição do requerimento de reclamação da nota de liquidação apresentada pelo agente de execução em 01 de abril de 201

Admissão dos documentos com as alegações de recurso -Os apelantes nas alegações de recurso vieram requerer a junção de dois documentos com várias folhas doc. n 1, com quatro folhas e o doc. n 2, com catorze.

Em regra os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, como decorre do art. 423/1 CPC.

Este regime previsto no nosso sistema jurídico desde o Código de Processo Civil de 1939, assenta os seus fundamentos nos princípios da economia processual e da boa-fé processual. Pretende-se que por motivos de ordem e disciplina processual, que quem afirma um facto ofereça desde logo, se puder, a prova documental das suas afirmações, habilitando a parte contrária a tomar posição sobre os factos de forma informada

Constata-se, porém, que o documento n 2 com catorze consta já dos autos, o qual se mostra junto com o requerimento apresentado pelos executados em 21 de fevereiro de 2019, motivo pelo qual não se pode admitir a sua junção.

Conclui-se, assim, que atento o critério previsto no art. 651/1 CPC carece de fundamento legal e não se mostra pertinente a requerida junção dos documentos, motivo pelo qual se determina o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.

Da verificação dos pressupostos de retoma do crédito -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 6, os apelantes retomam os argumentos que constituíram o fundamento do recurso interposto em 03 de maio de 2019 REF. do despacho proferido em 28 de março de 2019 ref. Citius.

Nas conclusões de recurso, sob os pontos 7 a 24, os apelantes insurgem-se contra o primeiro segmento do despacho, que se pronunciou sobre o pedido de retoma do crédito, formulado pelos executados em 21 de fevereiro de 201

A questão que se coloca consiste em apreciar se estão reunidos os pressupostos para deferir a retoma do crédito, ao abrigo do regime previsto no art. 28 74-A/2017 de 23 de junho.

Nos termos do art. 2 o presente diploma aplica-se aos contratos de crédito, celebrados com consumidores, para a aquisição ou construção de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento alínea, contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados alínea) e contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca ou por outra garantia equivalente habitualmente utilizada sobre imóveis, ou garantidos por um direito relativo a imóveis alínea).

A instituição bancária não concedeu a retoma e os executados também não comprovaram o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, nem ainda, que alcançaram um acordo extrajudicial de pagamento da divida.

Por outro lado, nas conclusões de recurso, sob os pontos 25 a 41, renovam-se, em parte, os argumentos apresentados no referido requerimento de reclamação, mas que não cumpre ao tribunal de recurso apreciar, porque sobre os mesmos não recaiu qualquer decisão.

Argumentam os apelantes que antes do desentranhamento a secretaria deveria notificar os Executados para o pagamento da taxa de justiça ainda que naturalmente acrescida de uma multa e não ordenar de imediato o seu desentranhamento.

A questão que se coloca consiste em apreciar se deve ser concedida a oportunidade ao reclamante de proceder ao pagamento da taxa de justiça, quando a mesma não foi efetuada e comprovada com a apresentação do requerimento de reclamação.

Considera-se, no n2 do mesmo preceito: " como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria."

Determina o art. 7/3 do mesmo diploma que: " A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a Tabela , que faz parte integrante do presente Regulamento."

Quando o ato processual seja praticado por transmissão eletrónica de dados, o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do benefício do apoio judiciário são comprovados nos termos definidos na portaria prevista no n1 do art. 13

No caso presente, verifica-se que a reclamação apresentada pelos apelantes, constituindo um incidente está sujeito a tributação, pelo que, com a apresentação do requerimento deviam os apelantes juntar o comprovativo do pagamento da taxa de justiça, já que o ato foi praticado por recurso aos meios eletrónicos.

A reclamação assume a natureza de uma oposição e por isso, os motivos que justificam o regime previsto para a apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça na contestação, não podem deixar de relevar para esta situação.

Neste sentido e em relação ao incidente de reclamação danota discriminativa e justificativa de custas de parte n. 1 do artigo 2 do Regulamento de Custas, se pronunciou o Ac. Rel. Coimbra de 26 de março de 2019, Proc. 216/15T8GRD.C2 acessível em www.dgsi.pt).

Em conformidade com o exposto, decorrido o prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do requerimento sem estar comprovado o pagamento ou a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, devia a seção oficiosamente notificar os executados-reclamantes para, em 10 dias, efetuarem o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC, nem superior a 5 UC. Só depois de decorrido tal prazo devia o processo ser apresentado com conclusão ao juiz para proferir o despacho previsto no art. 570/5 CPC.

Decisão:Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e revogar, em parte, o despacho e nessa conformidade, determinar a notificação dos executados-reclamantes para, em 10 dias, efetuarem o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1UC, nem superior a 5 UC, e subsequente cumprimento do art. 570/5/6/7 CPC, caso subsista a omissão do pagamento.Custas a cargo dos apelantes.Desentranhe e devolva os documentos aos apelantes.

BB A.) instaurou, em 06/04/2017, ação declarativa de reivindicação contra AA R.) a pedir que lhe fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio urbano sito na Rua ., n. , na freguesia de ., em ...., e condenado o R. a restituí-lo, alegando para tanto, no essencial, o seguinte:

No entanto, aquando deste empréstimo, a conselho de e dos sócios da P...., Ld., o R. assinou o contrato-promessa de compra e venda do mencionado prédio, constante de fls. 38-40, em que A. e R. figuram, respetivamente, como promitente-vendedor e promitente-comprador;

A invocada nulidade do contrato celebrado entre o filho do R. e a sociedade P...., Ld., não lhe é oponível, por ser terceiro de boa-fé, alheio aos aduzidos vícios do negócio celebrado entre aqueles;

Inconformado, o R. recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido proferido o acórdão de fls. 186-204, de 28/02/2019, aprovado por unanimidade, a julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.

- Existiu violação do pacto comissório, pois a sentença, no seu ponto 7, dá como factos assentes que: "o negócio teve como condição que o réu, juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que no dia do pagamento total dovalor recebido pelo réu o imóvel ficasse desonerado daquele encargo";

- Assim, a Relação violou o disposto no artigo 69 do , ao não considerar nem declarar nulo o negócio de compra e venda celebrado com a P.... - ..., Ld..

- A questão da arguida nulidade do acórdão recorrido, ao abrigo do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, com base em contradição lógica entre os fundamentos e respetiva motivação e a decisão proferida;

Pelo presente contrato promessa, o promitente vendedor promete e obriga-se a vender ao promitente-comprador ou a quem este vier indicar, e este promete e obriga-se a comprar livre de qualquer ónus e encargos o imóvel identificado na cláusula anterior.

O preço para a compra e venda do imóvel é de EUR 1500,00, o qual, no interesse e de acordo com a vontade das partes, será pago e imputado da seguinte forma:

O promitente comprador reconhece que é fator determinante do presente contrato de promessa de compra e venda o recebimento pontual pelo promitente vendedor das prestações referidas na alínea do n. 1 da presente cláusula.

O negócio teve como condição que o R., juntamente com o seu agregado familiar, permanecesse a residir no imóvel e que, no dia do pagamento total do valor recebido pelo R. o imóvel ficasse desonerado daquele encargo.

Trata-se, obviamente, de questão respeitante a um pretenso erro de julgamento, a decidir em sede de mérito, não se reconduzindo ao convocado vício formal de contradição entre os fundamentos e a decisão do acórdão recorrido.

Todavia, tal não obstou a que, ainda assim, fosse conhecida a questão suscitada em torno do pretenso pacto comissório para se concluir no sentido de que o contrato de compra e venda em causa não era subsumível ao referido instituto, não padecendo este contrato do alegado vício de nulidade. E também foi neste sentido a solução adotada pela Relação.

Perante tal desfecho, ficou prejudicada a questão da eventual sanação de preterição de litisconsórcio necessário, de resto, em conformidade com o disposto no artigo 27, n. 3, parte, do CPC, e que só será pertinente em caso de, porventura, se concluir pela nulidade daquele negócio.

Porém, é bastante discutível se e em que medida é que a referida proibição pode ser considerada como afloramento de um princípio geral tão lato que alcance pactos comissórios estipulados fora do domínio dos contratos de garantia das obrigações.

Em suma, por tudo o que se deixa exposto, não encontram razões para considerar aplicável ao negócio de alienação em garantia firmado entre a sociedade P...., Ld. e o R. a nulidade prescrita no artigo 69 do

Ainda assim, supondo que o mencionado contrato-promessa terá assumido também, nesse contexto, a natureza de negócio fiduciário, pelas razões acima expostas, não se encontra fundamento para considerá-lo nulo por via da aplicação extensiva teleológica do artigo 69 do , além de que se desconhecem os exatos termos em que foi acordado o empréstimo concedido ao R. por nem as condições para tanto exigidas por este para a celebração do dito negócio fiduciário firmado entre o A. e o R..

Provou-se também que, após a celebração do contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade P...., Ld., e o filho do R., este R. se manteve a residir no prédio em causa com o seu agregado familiar, com base no contrato de arrendamento, com a duração de 36 meses, a que se refere o acordo indicado no ponto

Por sua vez, no acórdão recorrido, considerou-se que se tratava de uma posse precária nos termos do artigo 125, alínea, do , que poderia, porventura, ser equacionável como comodato, mas que, para além de não constituir legítima expetativa para o R. de que lhe não fosse exigida a restituição da coisa, a questão não fora suscitada pela defesa naquela base, não podendo tal posse ser reconhecida como posse em nome próprio conforme o pretendido.

É certo que foi previsto o prazo máximo de 12 meses para a realização do contrato prometido, ficando, em primeira linha, a cargo do promitente vendedor o A.) a marcação da escritura, sendo que a situação se vem arrastando desde 29/09/201

Posto isto, conclui-se que, não obstante o reconhecimento do direito de propriedade do A. sobre o prédio reivindicado, se impõe reconhecer ao R. o direito de continuar a ocupar esse prédio até que seja posto termo ao contrato-promessa de compra e venda celebrado entre ambos.

Pelo exposto, acorda-se em conceder parcialmente a revista, decidindo manter o acórdão recorrido relativamente ao reconhecimento do direito de propriedade do A. sobre o prédio reivindicado, mas revoga-se a condenação do R. na restituição do mesmo, absolvendo-o do pedido, nesta parte, com o alcance acima considerado.

Foi então o arguido interceptado por uma Brigada da PSP e submetido ao exame qualitativo de pesquisa de álcool no sangue tendo acusado uma TAS de 3,045 g/, já deduzido o erro máximo admissível para o aparelho usado no teste.

Resulta da matéria de facto apurada, a que este tribunal se encontra adstrito, que o arguido no dia 23 de Dezembro de 2018, pelas 050 horas, na Rua , Vila Real, conduzia o veículo Opel Corsa, de matrícula JZ, com uma taxa de álcool no sangue de 3,045 g/, já deduzido o erro máximo admissível, fazendo-o com pleno conhecimento de que tinha ingerido bebidas alcoólicas, aliás, em quantidade que ultrapassava, largamente, o limiar de 1,2 g/, de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.

O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, pelo qual o arguido foi condenado, é abstractamente punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos termos do disposto no artigo 292, do Penal.

Os bens jurídicos que se visam proteger com esta incriminação são a vida, a integridade física e o património de outrem a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo, tendo em vista os bens jurídicos penalmente tutelados.

Com efeito, o arguido sofreu já várias condenações pelo mesmo crime em 10/11/99 90 dias de, 9/11/2005 7 meses de prisão), em 9/11/2005 8 meses de prisão), em 18/6/2008 54 períodos de prisão), 26/8/2008 36 períodos de prisão), 30/7/2013 6 meses de prisão), em 12/4/2016 5 meses de prisão).

Uma pena de prisão fixada em medida não superior a um ano, para além de poder ser substituída por multa, nos termos do art. 43 do Penal, também pode ser suspensa na execução art. e ainda ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade art., desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.

É o que sucede na situação em apreço com o recorrente, como já resulta do que acima expendemos a respeito da medida da pena e de que se extrai que a personalidade do arguido contraindica a suspensão, pois os factos apontam para que a sua conduta, objecto agora destes autos, não foi um incidente ocasional.

Para além da actividade chamada de "promoção", financiada pela taxa ora em análise, importa ainda, nos termos já mencionados, a realização das acções de informação e educação sobre o consumo de produtos vínicos.

Por ser obrigada por Lei a prestar os mais diversos e completos serviços, também a Lei estipulou a forma de financiamento do , sendo esta, fundamentalmente, a cobrança de taxas pelas prestações que realiza, nos termos do novo regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 94/2012, de 20 de Abril.

Com efeito, a taxa de coordenação e controlo foi prevista no art. a do referido Dec.-Lei, incidindo sobre vinhos e produtos vínicos produzidos em Portugal e sobre os produzidos noutros países e comercializados em Portugal, com vista a se obter a coordenação e controlo dos ditos produtos.

Em face do n. 4 do dito art. 1 do Dec.-Lei, em que foi prevista a possibilidade do afetar até 5% do produto da taxa a despesas com a promoção do vinho e produtos vínicos produzidos em território nacional portugueses, a mesma não é de considerar taxa por lhe faltar a bilateralidade.

Contudo, não será ainda assim de considerar como imposto no entendimento que se defende ser de adotar a propósito do art. n. 3 da G.T., e próximo do que decidido

Da inconstitucionalidade pela criação das ditas taxas pelo referido Dec.- Lei, sem a aprovação do "regime geral das contribuições financeiras", em violação ao disposto na al. do n. 1 do art. 16 da R.P..

Assim sendo, entendeu-se não ser afinal pressuposto da criação destas a aprovação de um regime geral, aderindo a doutrina que cita, no sentido de não se tratar, no caso, de uma reserva integral.

As autoridades portuguesas informam igualmente que se encontram implementados ao nível interno os procedimentos adequados, designadamente junto do Registo Nacional de Auxílios de Minimis, para assegurar o respeito pelos limites a que se refere o artigo do artigo do referido Regulamento.

Que antes da revisão e fundamentação da nota que lhe foi atribuída no concurso que acabou por não ter a autora estava no 9 lugar da lista de classificação; Classificação impugnada constante dos

Que a diferença de pontuação entre o 9 classificado e o 7 era de apenas de 0,8 décimas, sendo possível e admissível que tal diferença fosse recuperada com a nova avaliação fundamentada sendo de admitir como possível ou altamente provável que a autora viesse a ser colocada na sétima posição,

Que, face ao aviso de abertura e regulamento do concurso, este era válido para as vagas existentes e as que viessem a ocorrer até um ano depois da afixação da lista definitiva;

- Não pode considerar-se que o facto de o tribunal de 1 instancia, na ação anulatória, não ter considerado procedente o pedido para a autora ser colocada em lugar elegível na lista de classificação, como facto desfavorável á autora na determinação do quantum indemnizatório, como pretende a sentença.

A inexecução da sentença frustrou os legítimos direitos e justas espectativas da autora quanto á sua carreira pelo que a indemnização a arbitrar por esta denegação de justiça e do direito deve ser compensada de forma adequada e não através de uma quantia simbólica que não paga sequer as despesas que a autora suportou para obter uma decisão judicial e que acaba por não ser cumprida.

Alega que o despacho que negou provimento ao recurso hierárquico é ilegal por violação dos artigos 3, n. 7, , n. 2, al. do Decreto-Lei n. 204/98 e 12 a 12 do CPA, uma vez que o parecer para cuja fundamentação remete não se pronunciou concretamente sobre o mérito do recurso, ficando-se por meras generalidades que nada tinham a ver com o mérito do recurso.

A entrevista profissional de seleção, sem carácter eliminatório, será valorizada de 0 a 20 valores, e a sua duração não excederá trinta minutos. Visará avaliar de forma objetiva e sistemática as aptidões profissionais dos candidatos, sendo apreciados e ponderados os seguintes fatores:

A autora peticiona, por um lado, a anulação do ato impugnado por vício de violação de lei e por falta de fundamentação e, por outro lado, a condenação da entidade demandada a praticar ato que a posicione em lugar de ser nomeada.

Ora, como sublinha a entidade demandada na contestação e nas alegações apresentadas, os vícios formais, como a falta de fundamentação, levam a Administração a emitir novo ato sem o vício apontado.

Vigora, assim, no contencioso administrativo, o princípio geral segundo o qual a Administração deve procurar reconstituir a situação que existiria se um ato ilegal não tivesse sido praticado, eliminando da ordem jurídica os efeitos que contrariem a sentença judicial de anulação.

Extrai-se, no que aqui releva, do acórdão deste Supremo Tribunal de 012010 Proc. n. 047579A, que a indemnização prevista no art. 17 do CPTA "visa compensar o Exequente pela impossibilidade da reconstituição natural, isto é, por já não ser possível colocá-lo na situação que por direito lhe pertencia e, correspondentemente, de libertar a Administração de cumprir essa obrigação.

Como ficou consignado no Acórdão do STA de 23/9/2010, proc n 410/10, ") sendo impossível quantificar com rigor os danos efetivamente sofridos pela Exequente resta recorrer a um juízo de equidade, dentro dos limites do que houver provado, visto a lei prever essa forma de cálculo da indemnização sempre que não for possível averiguar o valor exato dos danos art. 566/3 do.

Ora, conforme decorre da factualidade da sentença exequenda, a Exequente candidatou-se a um concurso para provimento de 3 lugares de chefe de secção do quadro de pessoal da Executada, tendo ficado graduada em 1 lugar ponto 1 do probatório).

Impugnado pela Exequente o ato que homologou a lista de classificação final do referido concurso, este veio a ser anulado pelo tribunal, por sentença entretanto transitada em julgado pontos 1 e 2 do probatório).

Ora, cumpre desde logo ter em consideração que o ato foi anulado apenas por uma razão formal, não sendo de todo possível antecipar se uma repetição do concurso em sede de execução de sentença poderia ou não resultar numa alteração da ordenação final.

Contudo, há que ter em linha de conta que a Autora havia sido classificada em 1 lugar e que existiam apenas 3 lugares a prover, o que significa que a sua graduação teria de subir 7 posições para que esta pudesse ser provida no lugar a concurso.

Por outro lado, tendo o concurso sido anulado por falta de fundamentação, tal não significa que perante uma eventual repetição do procedimento concursal, a aqui Recorrente pudesse vir a obter uma classificação tal que lhe permitisse ficar entre as vagas ou com a expetativa de, a prazo, poder almejar a ser provida no lugar a que se candidatou.

Com efeito, em condições normais, a decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual hipotética como se o ato anulado não tivesse existido na ordem jurídica, desde que se não verifique uma situação de causa legítima de inexecução.

Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 02567/07BEPRT-A, de 18/03/2016 "A fim de que seja reintegrada a ordem jurídica, a Administração tem de fazer alguma coisa de positivo, tem de praticar um novo ato administrativo, com efeitos retroativos que substitua o ato ilegal, para dar efetiva execução ao julgado anulatório e não limitar-se a uma posição de inércia.

2 - Não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação da perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n. 3 do art. 56 do , de modo a compensar a perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença lhe teria proporcionado, de modo a determinar a expressão pecuniária de tal prejuízo.

Se o tribunal anulou o procedimento, tal significa que o interessado teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando os currículos dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem o vício que determinou a anulação.

Perante a impossibilidade de ser retomado o procedimento, impunha-se ponderar o modo como o interessado deveria ser compensado, enquanto expressão pecuniária de tal prejuízo, sendo que é incontornável que as suas probabilidades vir a obter a almejada vaga, não deixam de ser incertas.

Com efeito, não podendo ser efetuada com exatidão a quantificação desta perda, é legítimo fixar essa indemnização através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no n. 3 do art. 56 do Neste Sentido vg acórdão do STA de 29-11-2005, recurso n. 41321A.

Em qualquer caso, não tendo o Recorrente logrado demonstrar de modo irrefutável, que obteria uma das vagas submetidas a concurso, ainda assim, e perante a anulação do procedimento, não se poderá ignorar a sua posição, sob pena de se lhe negar qualquer tutela.

Se o tribunal anulou o procedimento, tal significa que o Recorrente teria direito a que o concurso fosse retomado e que se produzisse novo ato apreciando os currículos dos concorrentes, avaliando-se o mérito de cada um dos candidatos, já sem o vício que determinou a anulação.