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Finalmente, perante a inércia da Ré, a Autora remeteu em 3 de Fevereiro de 2016 através do seu mandatário aqui subscritor, Carta Registada com Aviso de Receção, denunciando todos os defeitos supra descriminados e reclamando a sua reparação sob pena de procedimento judicial.

Mais solicitou a apresentação, no prazo máximo de 10 dias um plano de trabalhos a realizar data de início dos mesmos e previsão da data de conclusão das obras de reparação no imóvel.

As paredes que acompanham as escadas até ao 2 piso necessitam de pintura, pois estão sujas, com marcas de dedadas de anteriores interessados na compra desta, aquando das visitas das imobiliárias.

A recorrente põe em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que a Juiz a quo manteve como razão da sua convicção/decisão, designadamente a testemunhal e pericial, não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignada na lei - art. 607 n. 5 do CPC.

Relativamente aos pontos 5 e 5 dos factos provados nos quais se alude ao cheiro a esgotos libertado nas casas de banho, o Julgador a quo motivou a resposta essencialmente nas conclusões do relatório pericial junto aos autos.

A recorrente poe em causa a prova de tais factos, salientando que os mesmos não se evidenciam do resultado da perícia e, por isso, devem os depoimentos serem desconsiderados até porque não está demonstrado que no projeto esteva prevista a instalação duma divisória entre frações.

"Como se viu aquando da análise da factualidade assente, é seguro que a Autora provou que o imóvel vendido pela Ré padece dos vícios elencados no ponto 2 dos factos provados, e, portanto, o bem vendido não está conforme com o contrato realizado.

2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.

A absterem-se de comportamentos que ponham em causa o direito de propriedade da A. sobre os seus prédios identificados no artigo da petição inicial e a determinar que não invadam ou utilizem qualquer título os ditos prédios;

Mais alegaram que, desde inícios de 2015, a A. vem ocupando indevidamente uma faixa de terreno que pertence ao prédio dos RR., com cerca de 222,40 m2 de área e sita no lado poente do seu prédio, que confronta a poente com o prédio da A. e por todos os restantes lados com o prédio dos RR., de que faz parte, deduzindo reconvenção, pedindo que se reconheça a propriedade desta faixa de terreno, dela devendo abrir mão a A., livre e devoluta, e abstendo-se de praticar quaisquer actos sobre essa parcela de terreno.

O Acordão recorrido não está devidamente fundamentado, pelo que, deverá ser anulado por falta de fundamentação, nos termos dos artigos 674 n 1, al. e e 615 n 1 al. do P..

Os Recorridos, ao abrirem o segundo portão em 2015, fizeram-no com o intuito de fazer dos prédios da Recorrente atravessadouros, os quais se encontram abolidos, nos termos do art. 1383 do Código Civil.

Reitera-se que a Relação, com o devido respeito não apreciou, nos termos do art. 662 CPC, toda a matéria de facto objeto do recurso, nomeadamente a matéria das conclusões 15 a 22, tendo-se limitado a reproduzir a sentença sem qualquer análise crítica da mesma.

É certo que quando não havia água canalizada no Lugar ....., as cinco famílias que ali viviam utilizavam o caminho para ir buscar a água ao poço, mas tal cessou quando foi colocada a água canalizada há mais de 25 anos, pelo que, raramente passa alguém por aquele caminho, uma vez que ninguém anda a pé por caminhos ermos com medo de puderem ser interpeladas por desconhecidos.

A Relação não apreciou nos termos do art. 662 CPC toda a matéria de facto objeto do recurso e a que apreciou não a fundamentou criticamente, pelo que, deve de ser anulado o acórdão nos termos dos artigos 662 e 615 n 1, al. do CPC.;

No presente recurso invoca a A. que as questões por si suscitadas nas conclusões 15 a 22 da apelação revestem a natureza de questões de facto pelo que deveriam ter sido apreciadas pela Relação.

Deverá ordenar-se que os RR. fechem o portão que abriram no muro existente há mais de 60 anos e que delimita o art, que os RR. utilizam, dos prédios da A., por o terem aberto sem qualquer autorização desta e de forma clandestina, reconhecendo-se, assim, que o caminho ali existente é particular da A., por ser o seu acesso exclusivo ao seu prédio urbano.

A este propósito, socorremo-nos das palavras do acórdão deste Supremo Tribunal de 102019 proc. n 1067/15T8FAR.ES2), cujo sumário está disponível em www.stj.pt, para equacionar os termos em que a questão deve ser apreciada:

Mesmo que se entendesse que, em tese, a expressão proferida pelo arguido tinha vários destinatários, ou seja, todos aqueles que estavam presentes na reunião, sempre o Tribunal a quo teria de admitir e aceitar que o assistente também foi um dos visados, conforme se descreveu na acusação, já que ele estava presente no local e tal expressão foi-lhe dirigida directamente pelo arguido, no momento em que ambos estavam a ter uma discussão.

Concluiu-se que o arguido, ao dirigir a expressão mencionada ao assistente J. F., actuou com o intuito de o constranger a não aceder ao poço e, com isso, impedi-lo, também, de utilizar a água a que teria direito.

A ameaça da perda deverá ser idónea para determinar uma pessoa sensata ao comportamento que se lhe exige, de acordo com um juízo objectivo, onde deverão incorporar-se as relações pessoais da vítima.

Assim, para afirmar a respectiva prática, torna-se necessário que, através de um juízo ex ante, se reconheça, na ameaça perpetrada, efectiva potencialidade intimidatória, ou seja, aptidão para criar sentimentos de medo ou de inquietação no visado susceptíveis de o toldar na sua liberdade de acção. E uma vez que o critério de adequação a utilizar para um tal efeito será do tipo objectivo-individual, para se aferir da idoneidade da ameaça, deve levar-se em consideração, além do mais:

Finalmente, cumpre referir que quando a ameaça tiver subjacente a prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, como é o caso do crime de homicídio cfr. art. 13 do Código, a pena será agravado nos termos já referidos e previstos no art. 15 do referido Código.

Assim, a conclusão a que podemos chegar é a de que os factos narrados são, na nossa perspectiva, insuficientes para se subsumirem ao crime de coacção de que vem o arguido acusado.

Invocou, para o efeito, o disposto na al. do n. 3 do art. 311 - os factos descritos na acusação não constituírem crime, o que se traduz numa das quatro situações em que a mesma é manifestamente infundada e, por isso, o juiz pode rejeitá-la sem violar o princípio do acusatório.

Pugna o recorrente no sentido de que tal expressão não é vaga ou ambígua ou inidónea a produzir o resultado de constrição da liberdade de ação do assistente, atento o específico contexto e forma como ocorreram os factos.

O arguido, ao dirigir as expressões acima enunciadas ao assistente J. F., atuou com o intuito de o constranger a não aceder ao poço e, com isso, impedi-lo também, de utilizar a água a que tinha direito.

Não ignorava o arguido, em atuação livre e consciente que levou a efeito, a adequação do seu comportamento para provocar no assistente, como efectivamente provocou, os sentimentos de medo e inquietação, pelo menos, pela sua integridade física e pela sua vida.

Mal importante para os fins do preceito incriminador, não é aos olhos do legislador um qualquer mal, mas um mal com acentuado relevo, um mal a que comunitariamente se é sensível, censurado pelo dano relevante ao nível físico ou psíquico a que a coação conduz.

A coacção é, como referem Simas Santos e Leal Henriques, em Código Penal Anotado, 2 Volume, 1996, p.192, a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, consubstanciando-se no constrangimento de outrem por determinado meio e com vista a determinado fim.

O fim do constrangimento é levar o constrangido a fazer uma coisa, a deixar de a fazer ou a suportar uma atividade, em violação da sua liberdade de agir e de querer.

Sendo o bem jurídico protegido a liberdade de ação, a consumação deste crime exige, consequentemente, que a pessoa objeto da ação de coação tenha, efetivamente, sido constrangida a praticar a ação, a omitir a ação ou a tolerar a ação, de acordo com a vontade do coator e contra a sua vontade.

A consumação do crime de coação basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objeto da coação for a prática de uma ação, a coação consuma-se, quando o coagido iniciar esta ação " - Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal,Tomo , págs.358 35

Desde 12/5/94, a sua utilização deixou de ter qualquer contrapartida uma vez que, todos os condóminos prometeram vender-lhe o espaço em questão e recebido o preço respectivo contrato-promessa), dispensando-o do pagamento de renda e votando a respectiva deliberação.

Nos termos do disposto nos ns 1 e 3 do , a interpretação da lei visa a obtenção de um critério prático normativo, adequado e justo, de decisão dos casos concretos.

O dispositivo da representação judiciária obrigatória dos condóminos, que são pessoas singulares ou colectivas, em regra, dotadas de personalidade jurídica, consagrado nos artigos 1433/6 e 383/2 CPC, é incongruente com o princípio de que só as pessoas, singulares ou colectivas, desprovidas total ou parcialmente de capacidade judiciária, ou privadas dos poderes de administrarem e disporem do seu património, carecem de representação judiciária.

Ao administrador órgão executivo da administração) cabe o desempenho das funções exaradas no art. 1436, próprias do seu cargo, bem como as demais que lhe forem delegadas pela assembleia de condóminos ou cometidas por outras disposições legais.

No que concerne especificamente ao órgão executivo e, por forma a tornar efectivo o exercício dos poderes processuais do condomínio, contornando os obstáculos da falta de personalidade e capacidade judiciária, os arts. 12 CPC e 1037 , atribuem ao administrador a função de representação processual do condomínio.

A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva.

Deste modo, é hoje indubitável que o demandante assegura a legitimidade singular activa e passiva na acção se se identificar bem como os demais, como sendo os titulares da relação material controvertida por ele gisada/configurada.

- O administrador do condomínio é o órgão executivo da administração, cabendo-lhe as funções referidas no art. 1436, próprias do seu cargo ou as que lhe forem delegadas pela assembleia ou cometidas por outros disposições legais.

Os peritos avaliadores, na impossibilidade de atribuir uma percentagem do valor das edificações previstas, deveriam estimar, fundamentadamente, a respetiva área de construção, tendo em consideração as áreas médias de construção da zona envolvente.

Há motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 45 do Código do, pelo que, por esta razão, não pode o acto de fixação do valor patrimonial manter-se na ordem jurídica, impondo-se a sua repetição" Neste sentido, vide os Ac. do STA de 20/04/2016 processo n 0824/15), Ac. do STA de 15/03/2017 processo n 0127/15), Ac.do Pleno da Secção do CT do STA, de 21/09/2016 processo n 01083/13)).

Porém o tribunal acabou por anular a avaliação do valor patrimonial tributário fixado ao prédio tendo por base um vício não alegado e sem qualquer sustentação ainda que implícita) no texto impugnatório: a aplicação, na avaliação de terrenos para construção, dos coeficientes de afectação e de qualidade e conforto.

Nos termos do artigo 615, n 1, als. e do Código de Processo Civil é nula a sentença quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível ou o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento

No prosseguimento de tal discurso argumentativo concluiu o tribunal recorrido que este procedimento constituía motivo suficiente para invalidar o acto de fixação de valor patrimonial do prédio, por vício de violação de lei na fixação do valor em causa violação do artigo 4 do Código do.

No caso concreto, porém, não está em causa vício de forma ou procedimental, mas sim a revogação de acto avaliação) que a sentença entendeu padecer de vício de violação de lei, por considerar que, nos seus pressupostos, contraria as normas legais que devia respeitar.

Não estando em causa vício de forma ou procedimental, mas sim a revogação de ato avaliação) que a sentença entendeu padecer de vício de violação de lei, por considerar que, nos seus pressupostos, contraria as normas legais que devia respeitar, não é de ponderar a aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo.

Em 202019, a ora recorrente, juntou certidão do testamento da primitiva exequente, sua mãe, para prova de lhe pertencer o dobro do quinhão que caberá ao executado, por ter a seu favor a legítima e a quota disponível da autora da herança;

E só então poderá o quinhão do executado levar a redução do crédito exequendo, sem prejuízo de exigir a exequente, por inteiro, á executada o seu pagamento, conforme dispõem os arts 519, n 1, e 527 do Código Civil;

O douto despacho recorrido ocupa-se de questão de que não podia conhecer, daí que enferme de nulidade, nos termos previstos nos arts 608, n 2, e 615, n 1, alínea, 2 parte, do Código de Processo Civil, razão por que deve ser revogado.

O despacho recorrido conformou-se com a necessidade de atuação das partes ao abrigo do litisconsórcio necessário bem como com o princípio da dualidade das partes e em cumprimento do disposto no art. 868 do Código Civil.

A questão colocada a este Tribunal é a de saber se tornando-se o executado co-herdeiro da exequente por esta ter falecido na pendencia da execução se verifica a extinção do crédito exequendo por confusão

Aliás, diga-se em modo de apontamento que e em qualquer caso a confusão nunca seria possível de ser declarada sem que fosse conhecida a extensão do património hereditário e subsequente quinhão do executado, que como é óbvio pode ser inferior ao montante exequendo.

Em tal caso a execução deverá prosseguir com a eventual penhora do quinhão hereditário do devedor, isto, sem prejuízo de no próprio inventário ser ordenado o pagamento da divida através da liquidação dos bens adjudicados ao devedor herdeiro.

a condenação da ré a proceder, de hoje em diante, a obras de reparação e manutenção frequentes e periódicas que impeçam o terraço de permitir novas infiltrações de águas no prédio dos Autores;

- A ré apresentou contestação, impugnando motivadamente a matéria alegada pelos autores e invocando, como matéria excetiva, a sua ilegitimidade processual para intervir no presente pleito, pedindo que a acção seja julgada improcedente por não provada, caso não se julgue a R. parte ilegítima.

Condenar a ré a proceder, de hoje em diante, a obras de reparação e manutenção frequentes e periódicas que impeçam o terraço de permitir novas infiltrações de águas no prédio dos autores;

Assim, temos para nós que forçosamente a situação terá de cair no n. 3 do preceito, razão pela qual e advogando o entendimento do Sr. Conselheiro António Abrantes Geraldes, na obra citada, a questão apreciada no saneador ainda não transitou em julgado, pelo que é legal a sua apreciação neste recurso.

A questão que temos entre mãos consiste em saber se o terraço através do qual se deram as infiltração é uma parte comum do edifício, compropriedade dos condóminos, ou é propriedade individual da R.

Com efeito, toda a cobertura de um edifício ou parte de um edifício interessa ao universo dos condóminos, pois a cobertura tem uma função de protecção da totalidade ou de parte do edifício.

Nos presentes autos de inventário, instaurado em 18 de janeiro de 2001, em que são inventariados Maria F e Manuel S e Maria R. e Bernardino , no qual exerce funções de cabeça de casal o interessado BB, em 24 de setembro de 2018 foi proferida sentença homologatória da partilha, da qual vieram os interessados e interpor o presente recurso, formulando, após alegações, as seguintes conclusões:

Que, no final, e conforme se esperava, vai obrigar a uma redução da liberalidade, num valor que o imóvel não tem, nunca teve, nem se sabe como poderá vir a ter.

O erro de medição em que incorreu o perito avaliador foi confirmado pelo levantamento topográfico que os recorrentes mandaram efetuar no imóvel em causa e cuja junção requerem aos autos ao abrigo do disposto no art. 425 do CPC, uma vez que o mesmo só foi disponibilizado em 03 de Abril de 201

Com o resultado da avaliação constante dos autos, a donatária encontra-se em risco de ficar sem a sua horta pois não tem dinheiro para dar de tornas nem a horta vale o que de lá consta.

A doação por conta da quota disponível equivale a uma dispensa de colação e corresponde, normalmente, a uma vontade dos doadores de beneficiarem algum ou alguns dos herdeiros, afastando a igualdade na partilha.

Julgando como julgou violou o Tribunal a quo as disposições dos artigos 2068, 2108, n2, 2109, 2162, 2168 e 2169, todos do Código Civil e 485, n2, 608, n2 e 1375, n2, todos do CPC.

Assim, consideram que a omissão do julgamento da prestação de contas antes de decidida a causa principal, que daquela depende, consubstancia nulidade da sentença, bem como das operações de partilha efetuadas nos autos.

Ora, atentos os fundamentos invocados, urge concluir que não se incluem em qualquer uma das mencionadas causas de nulidade da sentença, pois o tribunal limitou-se a homologar o mapa de partilha, adjudicando aos interessados os respetivos quinhões e condenou-os no pagamento das tornas devidas e custas.

Os recorrentes recorrem da decisão interlocutória proferida em 22/01/2014 Ref., que rejeitou o requerimento apresentado pela ora Recorrente apresentado em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de Avaliação.

Por isso, o despacho proferido em 19/02/2014 Ref., que rejeitou, por intempestivo, o recurso interposto desse despacho pela ora recorrente, não pode transitar em julgado, como defende o interessado cabeça de casal nas contra alegações, visto ser este o momento próprio para a sua apreciação, já que o recurso foi interposto com o recurso da sentença homologatória da partilha.

Vieram, ainda, a fls. 849 e seguintes os interessados e FF e apresentar requerimento onde pedem, novamente, que se proceda a nova avaliação da verba 7, acrescentando que a nulidade que invocam não é uma nulidade processual, mas uma nulidade da lei substantiva, pugnando pelo deferimento do requerido.

Se tiverem sido doados bens que o donatário consumiu, alienou ou onerou, ou que pereceram por sua culpa, atende-se ao valor que esses bens teriam na data da abertura da sucessão, se não fossem consumidos, alienados ou onerados, ou não tivessem perecido.

Por outro lado, cumpre referir que, uma vez que o critério temporal determinante para a aferição do valor dos bens de todos os que compõem o acervo hereditário é o da data da abertura da sucessão não se vislumbra qualquer nulidade quando todos os interessados estão de acordo ou não se opõem a que seja feita uma avaliação dos bens tendo em conta o momento atual e não o do decesso, porquanto o resultado dessa avaliação a todos beneficiará ou prejudicará na mesma medida.

Assim, como se refere no despacho recorrido, estava em causa o pedido de uma segunda avaliação das verbas 5 a 7, a qual foi indeferida por não ter sido oportunamente requerida, ou seja, no prazo de 10 dias a partir do conhecimento da primeira.

E quanto ao momento em que deve ser considerado o valor dos bens doados, não se questiona na decisão recorrida a sua relação com a data de abertura da sucessão, de acordo com o disposto no art. 2019 do Código Civil.

Sustenta a recorrente que essa doação foi por si relacionada quando desempenhava o cargo de cabeça-de-casal nos autos, não foi contestada por nenhum dos interessados, nem sequer pelo respetivo beneficiário, mas quando o novo cabeça-de-casal apresentou nova relação de bens tal doação foi omitida, não se apercebeu, mas suscitou essa questão no requerimento apresentado sobre a forma da partilha.

O novo cabeça de casal, em 18/06/2009, apresentou nova relação de bens por óbito dos inventariados Bernardino e Maria R, nela não constando a doação da verba n.7 referida em.

E prescreve o art. 216 do Civil que as liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida.

Demonstrado está, pois, que a recorrente é beneficiada com as doações, recebendo mais do que os restantes herdeiros legitimários, respeitando-se, assim, a vontade dos inventariados em beneficiar a donatária, mas reduzindo essas doações até ao necessário do preenchimento da legítima dos demais interessados.

As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível art.s 211/1 e 211/1 do. Sendo a doação efetuada por conta da legítima, significa que o inventariado não pretendeu beneficiar esse herdeiro, mas antes antecipar a sua quota hereditária, no todo ou em parte, preenchendo-a com os bens doados, razão pela qual o donatário tem de conferir todos os bens doados, para igualação da partilha com os demais herdeiros. Mas se for dispensada de colação pelo inventariado, entende-se que pretendeu beneficiar o donatário, razão pela qual este não tem de conferir esses bens, sendo a doação imputada na quota disponível do inventariado, sem prejuízo da sua redução por inoficiosidade.

Impugna, ainda, a factualidade alegada pelo A. e peticiona a condenação deste como litigante de má fé, designadamente com base no facto de ter omitido na petição inicial factos relevantes para a decisão da causa e ter formulado pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar.

Alega, ainda, que em sede de recurso nunca se apercebeu do erro de cálculo, sendo o enriquecimento sem causa um facto novo, não havendo qualquer contradição de julgados porque os pedidos são totalmente diferentes.

Em 14/03/2019 a Ré apresentou resposta ref. ao requerimento do A. datado de 11/03/2019, alegando que o A. dolosamente não alegou e omitiu na petição inicial factos relevantes para a decisão da causa, designadamente:

Se a causa de pedir é diferente, embora sejam os mesmo sujeitos não há autoridade de caso julgado, pois isso viola, de forma frontal, o que dispõe o art. n. 2, ns 1 e 5 da R.P..

Como fonte autónoma de obrigação, esta obrigação consagra o dever de se restituir o que se adquiriu sem causa, correspondente tanto a uma necessidade, moral e social, para o restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre os patrimónios, que de outra forma não era possível obter-se.

Termina entendendo que a sentença deve ser revogada e substituída por outra que mande prosseguir os autos e julgue conforme de facto e de direito, por erro de interpretação e aplicação do disposto nos arts 473 e 474 do Código Civil e art. 20, ns 1 e 5 da R.P.

Não age de má fé quem, perante uma condenação transitada em julgado que condena em determinada quantia, mas que assenta em erro de calculo de soma de facturas, usa da acção subsidiária de enriquecimento sem justa causa.

- Saber se das decisões proferidas na acção de processo ordinário n. 539/01TBCBC e no processo de embargos de executado n. 3715/10T8GMR-B decorrem efeitos de caso julgado ou de autoridade de caso julgado, que obstem ao conhecimento do objecto da presente acção;

Quando a ora Ré intentou a execução para pagamento de quantia certa que corre os seus termos sob o n. 3715/10 T8GMR do J3 de Guimarães é que ao verificar a liquidação da obrigação e juros respectivos, e porque a ora Ré e nesses autos exequente cumulou por cima do valor em dívida, o valor do IVA que já estava incluído nas facturas, teve o ora A. deduzir Oposição por Embargos de executado e se apercebeu do terrível lapso de aritmética que tanto o prejudica.

É ainda de salientar que não se verifica a situação prevista na al. do artigo 72 do Código de Processo Civil, porquanto tais factos não são posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, nem pode o tribunal alterar decisões transitadas em julgado, invocando para o efeito a rectificação de um lapso de escrita ou erro de cálculo.

Por outro lado, não se afirmando razões de natureza substantiva que, provadas pelo executado, afastassem a obrigação que aquele comprova é certa e líquida a obrigação cuja prestação se encontram qualitativamente determinada.

Relativamente a este segmento condenatório, a referida sentença foi confirmada por acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/04/2016 e do STJ de 6/10/2016, que já há muito transitaram em julgado, uma vez que o recurso interposto pelos RR. para o Tribunal Constitucional veio a ser rejeitado por despacho do STJ de 20/01/2017, tendo aqueles apresentado reclamação para o Tribunal Constitucional que a indeferiu por acórdão de 20/04/2017 cfr. doc. de fls. 122 a.

Por outro lado, não se afirmando razões de natureza substantiva que, provadas pelo executado, afastassem a obrigação que aquele comprova é certa e líquida a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada.

Como ensina o Prof. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 324 e 325, tal como a sentença que reconhece no todo ou em parte o direito do autor faz precludir todos os meios de defesa do réu, mesmo os que ele não chegou a deduzir, e até os que ele poderia ter deduzido com base num direito seu mas não, também a sentença que julgue improcedente a acção preclude ao autor a possibilidade de, em novo processo, invocar outros factos instrumentais, ou outras razões de direito não produzidas nem consideradas no processo anterior neste sentido cfr. acórdão da RC de 27/09/2005, proc. n. 1970/05, acessível em www.dgsi.pt).

A excepção do caso julgado pressupõe uma tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir e constitui a vertente negativa daquele instituto, ao vedar que se venha a discutir o que está assente arts 580, ns 1 e 2 e 581 do; ao passo que a autoridade do caso julgado constitui o seu aspecto positivo, ao vincular o segundo tribunal a acatar o que foi decidido pelo anterior cfr. acórdãos do STJ de 4/06/2015, proc. n. 177/06TBRMZ e de 21/03/2013, proc. n. 3210/06TCLRS e da RC de 28/09/2010, proc. n. 392/06TBCVL, todos acessíveis em www.dgsi.pt).

Por outro lado, a autoridade de caso julgado é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação do resultado declarado, pressupondo que a decisão de determinada questão não possa voltar a ser discutida.

O Prof. José Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., Coimbra Editora, pág. define e explica o sentido da autoridade do caso julgado da seguinte forma:

Não pode ser qualificada como rectificação uma alteração da parte decisória do acórdão cuja incorrecção material se não detectava da leitura do respectivo texto cfr. acórdãos do STJ de 26/11/2015, proc. n. 706/06TBOER e de 23/11/2011, proc. n. 4014/01TVLSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt).

- Por outro lado, a autoridade de caso julgado é usada para atribuir relevo não apenas ao segmento decisório, mas também aos fundamentos da decisão ou aos pressupostos de que o Tribunal necessariamente partiu para a afirmação do resultado declarado, pressupondo que a decisão de determinada questão não possa voltar a ser discutida.