Secretaria Especial da Guarda Nacional

Special Secretariat for the National Guard

Estandarte da Secretária Especial

### Formação

5 de março de 2020 (Secretaria Especial da Guarda Civil)6 de outubro de 2022 (Secretaria da Guarda Nacional)

A **Secretaria Especial da Guarda Nacional** (em inglês: ***Special Secretariat for the National Guard***) é um órgão do Ministério da Segurança Nacional encarregado da administração patrimonial da Guarda Nacional e das Forças de Defesa.

## Histórico

A **Secretaria Especial da Guarda Civil** (em inglês: ***Special Secretariat for the Civil Guard***) foi criada pela Lei 04/2020 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº18 de 5 de junho de 2020, vinculado ao então Ministério da Segurança Nacional.

A Guarda Civil sofreu profundas mudanças em sua estrutura com a Lei Complementar nº18 de 13 de dezembro de 2021, que entre suas disposições estabeleceu a Secretaria Especial da Guarda Civil como instituição permanente, sendo vinculada ao novo Ministério da Segurança pela Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

Com a reforma instituída pela Primeira Emenda à Lei Constitucional em 6 de março de 2021, a Guarda Civil foi reestruturada e passou a ser denominada Guarda Nacional, essa mudança foi abordada na Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021 que dispôs sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional e das Forças de Defesa.

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, a Secretaria Especial da Guarda Nacional foi transferida para o recém-criado Ministério da Defesa, porém, a mudança durou pouco tempo, com o fim do Governo Frances, a Secretaria Especial da Guarda Nacional voltou a compor o Ministério da Segurança Nacional por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021).

A Secretaria Especial da Guarda Nacional foi transferida para o recém-criado Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional por força da Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº145 de 18 de agosto de 2022).

Poucos meses após a extinção do Ministério da Segurança Nacional, a Lei Complementar nº73 de 6 de outubro de 2022 fez com que uma pasta sobre assuntos de defesa voltasse a compor o Conselho de Ministros, desta vez, houve a elevação da então Secretaria Especial da Guarda Nacional para "*status*" ministerial de **Secretaria da Guarda Nacional** (em inglês: ***Secretariat for the National Guard***). Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, voltando a denominação de Secretaria Especial.

## Competências

A competência da Secretaria Especial da Guarda Nacional está disposta no artigo 6º da Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2021:

Art. 6º À Secretaria da Guarda Nacional compete: (redação dada pela Lei Complementar nº73 de 6 de outubro de 2022)

* I - administração patrimonial da Guarda Nacional e das Forças de Defesa;
* II - política de:
	+ a) defesa nacional e setorial;
	+ b) mobilização nacional;
	+ c) ensino de defesa;
	+ d) ciência, tecnologia e inovação de defesa;
	+ e) comunicação social de defesa;
	+ f) remuneração dos oficiais e de seus pensionistas;
	+ g) indústria de defesa, abrangida a produção;
	+ h) compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
	+ i) inteligência comercial de produtos de defesa;
	+ j) controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da defesa;
	+ k) salvaguarda fluvial e marítima nacional.
* III - estratégias nacional e setoriais de defesa;
* IV - consultoria jurídica da Guarda Nacional.
* V - atuação da Guarda Nacional, quando couber:
	+ a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
	+ b) na garantia da votação e da apuração eleitoral, e;
	+ c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais.
* VI - assistência à saúde, social e religiosa da Guarda Nacional.
* VII - garantir a segurança interna e a ordem, na forma da lei e nos limites da Lei Constitucional;
* VIII - assistir diretamente o Conselho de Ministras no desempenho de suas atribuições, quanto a assuntos de segurança;
* IX - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
* X - acompanhar:
	+ 1. as questões referentes ao setor espacial belo-horizontino;
	+ 2. os assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
	+ 3. relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista.
* XI - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
* XII - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
* XIII - operações com forças militares estrangeiras, respeitado o caráter civil da Guarda Nacional;
* XIV - relacionamento internacional, orçamento, legislação, logística e serviço civil de defesa;
* XV - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças fluviais, navais, terrestres e aéreas;
* XVI - segurança da navegação aérea, do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida;
* XVII - financiar estudos e desenvolver projetos voltados para a segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança nacional.