Gabinete de Segurança Interna (Córdoba)

Gabinete de Seguridad Interna

### Atribuição

Assistência direta e imediata ao Governador no assessoramento pessoal em assuntos de defesa e segurança

### Secretário-Executivo

Extinto

O **Gabinete de Segurança Interna** (em espanhol: ***Gabinete de Seguridad Interna***) era um órgão com *status* de Secretaria que formava o Gabinete de Governo e o Secretariado da Cidade Federal de Córdoba, sendo responsável por auxiliar o Governador da Cidade Federal de Córdoba e dar assistência direta e imediata no assessoramento pessoal em assuntos de defesa e segurança.

## Sobre

O Gabinete de Segurança Interna foi criado e teve suas competências dadas pela Medida Provisória 13/2019 de 12 de julho de 2019, convertida na Lei 12/2019 de 25 de julho de 2019, sendo dissolvido e incorporado à Secretaria de Governo juntamente com a Chefia de Gabinete e a Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão pela Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019.

## Atribuições

As atribuições do Gabinete de Segurança Interna estavam dispostas no artigo 3º da Lei 12/2019 de 25 de julho de 2019.

Art. 3° Ao Gabinete de Segurança Interna compete:

* I - assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
* II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
* III - coordenar as atividades de inteligência;
* IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;
* V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
* VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:
	+ a) pessoal do Governador e do Vice-Governador;
	+ b) pessoal dos familiares do Governador e do Vice-Governador;
	+ c) dos palácios governatoriais e das residências do Governador e do Vice-Governador; e
	+ d) quando determinado pelo Governador, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos integrados à Governadoria, excepcionalmente, de outras autoridades federais;
* VII - planejar e coordenar:
	+ a) os eventos no País em que haja a presença do Governador, em articulação com a Chefia de Gabinete, e no exterior, em articulação com a Secretaria de Assuntos Globais, e;
	+ b) os deslocamentos governatoriais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com a Secretaria dos Assuntos Globais.
* VIII - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e
* IX - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.

Parágrafo único: Os locais onde o Governador e o Vice-Governador trabalhem, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Interna, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.