Secretaria Especial da Segurança Pública

Special Secretariat for Public Security

### Atribuição

Estimular e propor aos órgãos nacionais, regionais e local a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade

### Formação

10 de maio de 2021 (Secretaria Nacional da Polícia Civil)11 de maio de 2023 (Secretaria Especial da Segurança Pública)

A **Secretaria Especial da Segurança Pública** (em inglês: ***Special Secretariat for Public Security***) é um órgão do Ministério da Segurança Nacional, responsável por estimular e propor aos órgãos nacionais, regionais e local a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade em Belo Horizonte.

## Histórico

A **Secretaria Especial da Polícia Civil** (em inglês: ***Special Secretariat for the Civil Police***) foi criada pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 e vinculada ao então Ministério da Segurança Pública, tendo suas competências definidas pelo Decreto Executivo nº160 de 18 de maio de 2021 (que alterou o Decreto Executivo nº18 de 5 de junho de 2020). Passou para o recém-reformado Ministério da Justiça, Interior e Segurança pela Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021.

   A Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021) a transferiu para o recriado Ministério da Segurança Nacional. A Lei nº105 de 11 de novembro de 2021 transformou-a em **Secretaria Especial da Segurança Pública e Operações Integradas** (em inglês: ***Special Secretariat for Public Security and Integrated Operations***), estabelecendo-se a **Secretaria Nacional da Segurança Pública e Operações Integradas** (em inglês: ***National Secretariat for Public Security and Integrated Operations***) por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (Lei nº144 de 18 de agosto de 2022), subordinada ao Ministério do Interior e Segurança Pública.

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, voltando a denominação de Secretaria Especial da Segurança Pública.

## Competências

As competências da Secretaria Especial da Segurança Pública está disposta no artigo 38º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 38º Compete à Secretaria Especial da Segurança Pública:

* I - atividades da Polícia Civil, na forma da lei;
* II - coordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle das regiões autônomas, das cidades especiais e das autoridades locais;
* III - elaboração de projetos e políticas que subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública;
* IV - estimular e propor aos órgãos nacionais, regionais e local a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;
* V - participar do processo de integração das atividades operacionais dos demais órgãos de segurança pública nacionais, regionais e locais;
* VI - planejamento e a execução das operações integradas de segurança pública;
* VII - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública nacionais, regionais e local nas atividades das quais participe, e;
* VIII - propor a mobilização de servidores e oficiais da Guarda Nacional para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências.