COMPETÊNCIA

**AULA**
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COMPETÊNCIA

O
regime concursal é marcado pela pluralidade de pretensões, e ao mesmo tempo o
patrimônio do devedor é uma unidade econômica. Assim devemos conciliar estes
interesses. O juízo da insolvência deve ser uno, pois não há como
compatibilizar as características do concurso de credores com uma eventual
pluralidade jurisdicional.

O
juízo concursal é conhecido como *vis*
attractiva*, pois nele se reúne todas as demandas inerentes ao devedor*
empresário, a sede jurisdicional é, portanto, indivisível.

5.1 FORO E JUÍZO

·       Foro
é o território da lide;

·       Juízo
é o órgão judiciário do processo.

De acordo com o artigo 3 da
LRE, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir
a recuperação judicial ou decretar a falência o **juízo do local do principal estabelecimento** do devedor ou da
filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

·       Unidade
do juízo de insolvência – caráter universal do processos de insolvência

·       **Conceito:**
Exatamente por ser patrimônio de direito, ou seja, complexo de relações ativas
e passivas, no qual, por isso mesmo, os bens constituem a garantia comum das
dívidas, é que, ocorrendo a insolvência do devedor (ativo inferior ao passivo),
torna-se indispensável concentrar num só juízo, universal e indivisível, o
concurso de credores.”

5.2 PRINCIPAL
ESTABELECIMENTO

Para
a caracterização do principal estabelecimento do devedor, deve-se levar em
conta o domicílio real, de caráter econômico, ou seja, aquele onde se localiza
o estabelecimento em que o empresário exerce maior atividade, o de maior
expressão patrimonial.

Deve
preponderar, o critério quantitativo do ponto de vista econômico, tendo em mira
melhor atender os fins da recuperação ou da falência.

·       Conceito:
Não é aquele a que os estatutos da sociedade conferem o título de principal,
mas o que forma concretamente o centro vital das principais atividades
profissionais do agente econômico, o núcleo de seus negócios, onde densifica a
empresa. Assim, o principal estabelecimento é o centro de operações negociais,
sem que, por isso, seja o centro de seus principais interesses.

5.3 PRINCÍPIOS DO JUÍZO
CONCURSAL

O
Juízo da recuperação ou da falência observa três princípios, a saber:

·       UNIDADE
- tanto a recuperação como a falência processam-se perante um único juízo para
onde devem acorrer todas as pretensões decorrentes dos negócios do agente
econômico insolvente.

·       INDIVISIBILIDADE
– está consagrado na lei quando preceitua (art. 76) eu o juízo da falência e da
recuperação é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre
bens, interesses e negócios do devedor.

·       UNIVERSALIDADE
– assim, no juízo da recuperação ou da falência devem concorrer todos os
credores do devedor comum, alegando e provando seus direitos.

o
A abertura do daquela porta do judiciário,
significa o fechamento de todas as demais.

o
O Juízo de insolvência absorve todos os
procedimentos contra o patrimônio pretendido pelos credores.

o
Competência absoluta

o
Exceções ao princípio da universalidade:

a) Devedor Autor

Quando
o devedor for autor em outros processos, estes continuarão a tramitar no juízo
em que estava, apenas o devedor autor é substituído pelo administrador judicial.

b) Reclamações trabalhistas

As
reclamações trabalhistas se processarão no juízo trabalhista, em decorrência de
competência atribuída pela Constituição Federal.

·
§ 2o É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista,
inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas
perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será
inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

A apuração do crédito
laboral se dará perante a Justiça do Trabalho – vai apurar a certeza, a
liquidez e em quanto importa. E depois de apurado o crédito, é que este
ingressa no juízo universal de insolvência, por meio da habilitação, para ser
executado.

c) União

Competência
da Justiça Federal, quando a União, suas autarquias e empresas públicas forem
autores, rés, opoentes, assistentes, em que participar a massa recuperanda.

d) Créditos tributários

De
acordo com o artigo 187 do CTN, os créditos tributários não estão sujeitos ao
juízo concursal. E ainda as ações fiscais não são suspensas pela proposição do
processo recuperacional.

·
§ 7o As execuções de natureza fiscal não são
suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de
parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária
específica.

e) Créditos anteriores ao
processo de falência

Regra
Geral: as ações ou execuções individuais dos credores sobre direitos e
interesses relativos ao ativo do devedor, inclusive as dos credores
particulares do sócio solidários da sociedade insolvente, ficam suspensas,
desde que seja declarada a recuperação judicial ou a falência, até o seu
encerramento.

Exceção:
na hipótese de decretação superveniente da falência, as relações processuais já
instauradas não são apanhadas pela *vis*
attractiva*, devendo continuar normalmente seu curso, no juízo originário.*