Incetivos via crédito governamental e seu impacto na sobrevivência das empresas na pandemia

Escrito por: João Pedro Mello e Rodrigo Melo

## **Introdução**

No contexto da pandemia do COVID-19, todos os setores da economia brasileira sofreram pressão, de alguma forma, sob o seu faturamento. A pandemia veio em um tempo que o país ainda não havia se recuperado da crise dos anos anteriores e as empresas não estavam especialmente capitalizadas para encarar um cenário tão adverso como o que se formou.

Para mitigar os impactos econômicos da pandemia nas pequenas e médias empresas, o governo federal recorreu a uma toda sorte de instrumentos e novas linhas de crédito para financiar a baixa no faturamento e proteger os empregos e companhias. Nesse contexto, destaca-se as linhas de crédito abertas pelos bancos públicos. Estas são linhas de crédito específicas para empresas de pequeno e médio porte que precisem de empréstimos para financiar em (i) a folha salarial paga pelas empresas, para preservar os empregos dos funcionários das empresas e, em (ii), o Capital de Giro das empresas, para amenizar os problemas de possíveis momentos de insolvência posto as dificuldades econômicas enfrentadas no período.

Assim, o presente artigo se propõe a, primeiro, explicar os programas dos bancos públicos e quais suas diretrizes e, num momento posterior, fazer um estudo dos impactos desses programas no preservar das empresas brasileiras, bem como também entender se estes atenderam às necessidades dos empresários para os setores afetados. Assim, seguimos para a primeira parte do artigo, em que percorremos o que está estabelecido em cada um dos projetos. Enfim, por último, exemplificamos a experiência internacional para compreender como os demais países selecionados estão reagindo às demandas dos pequenos empresários na necessidade de fluxo de capital em seus negócios.

## **Linhas de crédito promovidas pelo Banco do Brasil**

### Giro Emergencial e Giro Emergencial Folha de Pagamento (Banco do Brasil)

O Banco do Brasil disponibilizou um programa especial para o financiamento para manter (i) a folha de pagamento das empresas e (ii) seu capital de giro. Para (i), o Giro Emergencial folha de pagamento se destina a empresas que possuem 360 mil e 10 milhões de faturamento e as taxas começam em 3,75% ao ano. Contudo a empresa deve ter feito pelo menos uma remessa entre dezembro de 2019 e abril de 2020. Há uma carência de 6 meses estipulada e também há um limite de R$ 2.090,00 por empregado para ser financiado. O banco pode, também, exigir garantias para a operação. Para (ii), não há limitação de faturamento e os juros começam em 0,85% ao mês. O prazo é de 12 meses e há carência de 30 dias. O banco nessa operação pode, também, exigir alguma garantia.

### PRONAMPE (Banco do Brasil)

Com base na Lei 13.999/2020 (18/05/2020), a mesma que basila o programa feito pela Caixa, o Banco do brasil disponibilizou, por meio de suas linhas de crédito, uma linhas que permite à Empresas conseguirem crédito facilitado e com juros de Selic mais 1,25% ao ano. Aqui importante notar que cada banco pode estabelecer as próprias diretrizes para a decisão de se fará o empréstimo ou não. Nesse sentido, as empresas não podem demitir nenhum de seus funcionários (somente por justa causa) do período de contratação até 60 dias após o vencimento do empréstimo. Também, há uma carência de 8 meses para o pagamento e os prazos podem ir até 36 meses contado o período de carência. há, também, um limite de 30% da receita bruta da empresa, com base no valor auferido em 2019. Enfim, também há uma necessidade de garantias que podem ser de Fiança/ Aval ou FGO (Fundo garantidor de Operações).

## **Linhas de Crédito promovidas pela Caixa Econômica Federal**

### Especial Capital de Giro - Sebrae/Fampe (Caixa)

Trata-se de produto de convênio firmado entre a CAIXA e o Sebrae com o objetivo de trazer crédito facilitado às micro e pequenas empresas, incluindo também os microempreendedores individuais. O programa é concedido por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE), que apresenta condições menos exigentes do que as tradicionais impostas por instituições financeiras e totaliza R$7,5 bilhões em valor disponibilizado.

As condições se dão em três modalidades, de acordo com o porte da empresa. Para Micro Empreendedores Individuais, o valor máximo contratado por CNPJ é de até R$12,5 mil e taxa de juros de 1,59% ao mês. Para as Micro Empresas, o valor máximo contratado por CNPJ é de até R$75 mil com taxa de 1,39% ao mês e, por fim, para as Empresas de Pequeno Porte, o valor máximo passa a ser de R$125 mil e a taxa de juros, 1,19% ao mês.

A iniciativa conta com vídeo tutorial de Orientação e canais de atendimento da Caixa Econômica para seguir com o procedimento de análise e concessão do crédito.

### Giro Caixa Pronampe (Caixa)

Consiste em uma linha de crédito fornecida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, com o escopo de garantir recursos para o fomento dos pequenos negócios e preservar empregos, para MEI, Micro e Pequenas Empresas que possuem faturamento de no máximo R$4,8 milhões, considerando a receita bruta do exercício de 2019. Para que essa linha de crédito seja cedida algumas condições devem ser preenchidas pela empresa, como, por exemplo, se for uma MEI deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil; se for uma Microempresa deve possuir faturamento anual igual ou menor do que R$ 360 mil; e se for uma Empresa de pequeno porte deve demonstrar um faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Ademais, essa linha de crédito possui juros que acompanham a taxa selic mais 1,25% ao ano. Sua carência é de 8 meses, sendo que durante esse período os juros serão capitalizados mensalmente e incorporados ao saldo devedor e seu prazo completo é de até 36 meses.Essa operação possui um limite para as empresas com menos de um ano de atividade, ou seja, nestes casos o limite do empréstimo será de até 50% da média do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal averiguado a partir do início do funcionamento, sempre tendo em vista o que for mais vantajoso para a empresa.

Por outro lado, para as empresas que possuem mais de um ano de funcionamento o limite da contratação condiz a 30% da receita bruta anual, considerando o exercício de 2019. Também, é necessário que haja uma garantia no âmbito do Programa FGO PRONAMPE para honrar com até 100% de cada operação contratada.

### Giro Caixa FGI (Caixa)

A instituição financeira Caixa Econômica Federal possui uma nova linha de crédito oferecida no âmbito do PEAC (Programa Emergencial de Acesso a Crédito, instituído pela Medida Provisória nº 975/202, de 01 de junho de 2020) chamada Giro Caixa FGI. Essa linha de crédito possui o objetivo de possibilitar o acesso ao crédito às empresas de pequeno e médio porte, por meio da disponibilização de garantias frente às consequências econômicas em virtude da pandemia do COVID - 19.

Sendo assim, o Giro Caixa FGI é destinado a empresas com faturamento anual superior a R$ 360 mil, e similar ou menor a R$ 30 millhões, tendo como base de cálculo a receita bruta apurada no exercício de 2019. Ademais, essa linha de crédito possui juros a partir de 0,63% ao mês. Sua carência é de 9 a 12 meses e  seu prazo completo é de 36 a 60 meses.

O limite dessa operação para as empresas deverá ser definido de acordo com cada avaliação de crédito considerando o cliente em concreto. E como garantia é necessário o aval do sócio mais o FGI, também podendo ser aceitas outras garantias suplementares.

## **Linhas de crédito promovidas pelo BNDES**

### Programa Emergencial de Suporte a Empregos

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos foi instituído por meio da Lei Nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, a qual define uma linha de crédito especial para a “finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas”, como definido em seu artigo primeiro. O que criou uma forma especial para o financiamento das folhas salariais das empresas que precisem de auxílio durante a pandemia.

Quanto às suas restrições de financiamento, destaca-se a proibição da utilização dos recursos para fins outros que não o pagamento de débitos trabalhistas oriundos de rescisões sem justa causa ocorridas entre 6 de fevereiro de 2020 e a data da publicação da lei e, também, a folha de pagamento da empresa. Também há um limite sob o qual a empresa pode somente financiar a totalidade da sua folha de pagamento mas somente até dois salários mínimos por empregado e por um período limitado a 4 meses de pagamento, não mais. Também fica proibido rescindir os contratos de trabalho para os trabalhadores que tiverem seus pagamentos financiados no âmbito da Lei Nº 14.043 até 60 dias após o último pagamento da última parcela do financiamento. Qualquer quebra do estipulado em Lei implica no vencimento antecipado da dívida.

O Programa, nos termos do artigo segundo da supracitada norma, visa beneficiar os agentes econômicos com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019. Estes terão prazo para pagamento de até 36 meses, além de período de carência de 6 meses, com incidência de juro fixados em 3,75% ao ano.

No que concerne a origem dos fundos utilizados no Programa, nos termos do artigo quinto na Lei 14.043, 15% do valor de cada financiamento será custeado por instituições financeiras que optem por participar do oferecimento da linha de crédito, enquanto 85% do valor será oriundo dos recursos da própria União, sendo autorizado a transferência do valor de R$ 17 bilhões de reais desta ao BNDES, para execução do Programa.

## **Resultado dos programas brasileiros de linha de crédito**

Após a iniciativa do Governo, as avaliações foram bastante positivas. A injeção de liquidez na economia em um período de crise como o da COVID-19 tinha o poder de dar fôlego para que as empresas conseguissem operar sem fazer cortes. André Perfeito, economista da Necton aponta “Isto é praticamente o valor do rendimento médio real habitual do brasileiro que, segundo dados da PNAD do IBGE, está hoje em 2.361,00 reais”

Entretanto, na prática o crédito não fluiu tão bem como o governo esperava. Segundo pesquisa da Folha de São Paulo encomendada ao Ministério da Economia, menos de 20% do crédito disponível tinha sido utilizado até o início de julho.  Isso se deu por uma série de razões, principalmente (i) a dificuldade de apresentar garantias para os empréstimos, por parte das pequenas e médias empresas e, ao mesmo tempo; (ii) a capitalização das empresas por linhas de crédito pré-aprovadas, que não estariam na abrangência dos programas aprovados pelo governo; e, por último, (iii) a obrigação de possuir uma folha de pagamento bancarizada, o que não é a realidade de parte das pequenas e médias empresas brasileiras.

Um dado que aponta esse panorama é de que, até junho, 39% dos pequenos empresários buscaram empréstimos na pandemia. Apenas 15% deles conseguiram. A principal razão alegada foi o chamado CPF negativado ou entraves no Serasa. Outra pesquisa, da FGV, apontou um panorama parecido.  4 em cada 10 pequenos empresários somente buscou empréstimos e somente 14% destes 4 conseguiram. Além disso, 33% dos pequenos empresários estão com dívidas em atraso

Outro dado que aponta a necessidade de um melhor acesso ao crédito é a queda no faturamento, que virtualmente drena as empresas em seu capital de giro. A FGV fez pesquisa sobre como está o faturamento por setor. Percebe-se que nenhum setor passou incólume e, posto esse panorama, o acesso ao crédito seria uma saída para proteger os pequenos negócios.

Enfim, o presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) apontou “O empresário não tem como atender às reivindicações dos bancos. Os bancos estão exigindo garantias. Não pode ter protesto [dívidas contestadas em cartório], tem que ter anterioridade de seis meses no SPC e Serasa.”. Assim, é possível identificar uma falha na execução dos planos que, por deixarem à liberalidade dos bancos escolherem se aderem ou não e quais serão os beneficiados, não conseguiram abranger a quantidade de empresas que tinham previamente estipulado.

Percebe-se, pois, que as ações do governo federal foram rápidas contudo não apresentaram a capilaridade ensejada. Os entraves para conseguir que o crédito fosse liberado, seja com a exigência de garantias, seja com as proibições de demissão ou de bancarização do pagamento da folha salarial foram duras para os pequenos e médios empresários. Assim, os programas resultaram na subutilização dos recursos e fortalecimento de somente um séquito do todo de pequenas e médias empresas brasileiras.

## **Exemplos internacionais de linhas de crédito no contexto da pandemia**

### Estados Unidos - CARES ACT

Como primeiro exemplo de comparação internacional, temos o Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security Act (CARES Act). Trata-se de volumoso e centralizado programa de estímulo econômico aprovado pelo congresso americano no contexto do coronavirus, mobilizando, no total, R$2.2 trilhões de dólares.

Nesse contexto, no que tange ao tópico de linhas de crédito governamental, 669 bilhões de dólares foram destinados à empréstimos para pequenos negócios, na forma do programa “Paycheck Protection Program” e o “Economic Injury Disaster Loans”, tornando elegíveis a maior parte das empresas com até 500 empregados, bem como 500 bilhões como suporte para grandes corporações, desde que presentes em significante parte de sua operação nos Estados Unidos, e tenha menos de 10.000 empregados ou menos de 2.5 bilhões de dólares. No caso dos empréstimos para pequenas empresas, as taxas de juros se dão entre 1 e 3.75% ao ano.

No entanto, ainda argumentam alguns setores do governo americano pela necessidade de uma nova rodada de estímulos, através dos mesmos sistemas de empréstimos ou semelhantes, para ofertar a musculatura necessária para a contínua resistência aos impactos econômicos da pandemia - especialmente quando se considera o contínuo avanço do coronavírus no território estadunidense.

### Reino Unido - Bounce Back Loan (BBLS) e Coronavirus Business Interruption Loan Scheme (CBILS)

Ainda, no Reino Unido, temos o Bounce Back Loan Scheme (BBLS) instituído no Reino Unido como uma linha de crédito ágil e acessível para pequenos negócios no contexto do coronavirus. Os empréstimos são garantidos em sua integridade pelo próprio governo e não apresentam qualquer taxa de juros durante os primeiros 12 meses, passando a ser aplicada uma taxa de 2.5% ao ano após esse primeiro ano. Além disso, também apresentaram o Coronavirus Business Interruption Loan Scheme (CBILS), com garantia governamental de 80% do financiamento, igualmente sem taxas de juros durante o primeiro ano.

No entanto, em abril desse ano, apenas 1,4% dos negócios que entraram com requerimento para realizar um empréstimo através do CBILS o conseguiram com sucesso. Os argumentos para tanto se baseiam em suposto excessivo esquema burocrático, ausência de grande parte dos funcionários bancários que auxiliariam no processo correto do requerimento e receio dos detentores do capital de realizar seu empréstimo.

O futuro, no entanto, aparenta ser de estabilidade para os britânicos: o percentual de negócios no país apontando redução de Turnover têm diminuído, atingindo patamares mais controláveis. Mesmo se não for esse o caso, correm o risco de ter esses empréstimos especiais cortados, dada sua grande carga de gasto governamental.

## **Referências e Bibliografia**

* https://covid19.ibge.gov.br/pulso-empresa/
* Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/credito-do-governo-pagar-salarios-empresas/. Acessado em 02/12/2020
* Pesquisa Sebrae/FGV – O impacto da pandemia do coronavírus nos pequenos negócios – 3ª edição. Coleta: 30 de abril a 5 de maio
* Disponível em: https://brasil.elpais.com/economia/2020-03-27/governo-anuncia-40-bilhoes-em-credito-para-financiar-salarios-de-pequenas-e-medias-empresas-por-2-meses.html. Acessado em 01/12/2020.
* Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/menos-de-20-do-credito-para-socorrer-empresas-foi-desembolsado.shtml. Acessado em 02/12/2020
* Disponível em: https://www.sba.gov/funding-programs/loans/coronavirus-relief-options/paycheck-protection-program. Acessado em 03/12/2020
* Disponível em: https://www.sba.gov/funding-programs/loans/coronavirus-relief-options/economic-injury-disaster-loans. Acessado em 03/12/2020
* Disponível em: https://www.forbes.com/sites/allbusiness/2020/04/04/cares-act-loans-small-business-support/?sh=7364f9dc4de4. Acessado em 01/12/2020
* Disponível em: https://www.gov.uk/guidance/apply-for-a-coronavirus-bounce-back-loan#:~:text=The%20scheme%20helps%20small%20and,will%20be%202.5%25%20a%20year.. Acessado em 02/12/2020
* Disponível em: https://www.caixa.gov.br/caixacomsuaempresa/caixa-e-sebrae/Paginas/default.aspx. Acessado em 04/12/2020
* Disponível em: https://valor.globo.com/financas/noticia/2020/07/21/programa-de-capital-de-giro-esta-disponivel-a-partir-de-hoje-diz-bc.ghtml. Acessado em 28/11/2020
* Disponível em: https://www.moneytimes.com.br/governo-regulamenta-novo-programa-para-credito-a-empresas-de-pequeno-porte/. Acessado em 28/11/2020
* Disponível em: https://www.theguardian.com/world/2020/apr/12/applicants-uk-coronavirus-business-loan-cbils. Acessado em 04/12/2020
* Disponível em: https://www.p2pfinancenews.co.uk/2020/09/07/mixed-views-on-the-future-of-cbils/. Acessado em 04/12/2020
* Disponível em: https://www.bloomberg.com/news/articles/2020-10-27/small-businesses-need-more-aid-to-keep-employees-sba-chief-says. Acessado em 05/12/2020