Congresso Legislativo do Chile

Congreso Legislativo de lá República Andina de Chile

Bandeira do Congresso Legislativo do Chile

## Sede

Palácio do Congresso, Santiago do Chile

O **Congresso Legislativo da República Andina do Chile** (**CLRAC**) (em espanhol: ***Congreso Legislativo de la República Andina de Chile***) é o órgão de representação do Poder Legislativo Estadual exercido através dos Congressistas da República Andina do Chile, sua sede atual é o Palacio del Congreso, localizado em Santiago, capital da República.

O Congresso Legislativo elabora e aprova leis para a República Andina do Chile e cuida da fiscalização dos atos do Poder Executivo Estadual. Atualmente é composta por Congressistas eleitos para um mandato de seis meses.

## Atribuições do Congresso Legislativo

As funções do Congresso Legislativo estão dispostas nos artigos 36º e 37º da Constituição da República:

Art. 36º Compete ao Congresso Legislativo, com a sanção do Presidente, dispor sobre todas as matérias de competência da República, ressalvadas as especificadas e especialmente sobre:

* I - sistema tributário, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição social;
* II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;
* III - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens.
* IV - autorização para a alienação de bens imóveis da República ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pela República, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;
* V - autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis da República para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;
* VI - criação e extinção de Secretarias de Estado;
* VII - bens do domínio da República e proteção do patrimônio público;
* VIII - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral da República;
* IX - normas de direito financeiro.

Parágrafo único: Durante o recesso do Congresso Legislativo, o Presidente da República poderá exercer função legislativa por Decreto Presidencial.

Art. 37º Compete, exclusivamente, ao Congresso Legislativo:

* I - eleger a Mesa e constituir as Comissões;
* II - elaborar seu Regimento Interno;
* III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
* IV - dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se da República, por mais de quinze dias;
* V - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Congressistas, do Presidente e do Vice-Presidente da República;
* VI - tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pela Mesa do Congresso Legislativo, pelo Presidente da República e pelo Juiz-Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo;
* VII - decidir, quando for o caso, sobre intervenção em Cidade;
* VIII - autorizar o Presidente da República a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com Município da República, suas entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
* IX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
* X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;
* XI - sancionar a nomeação dos juízes do Tribunal de Justiça da República, após arguição em sessão pública;
* XII - aprovar previamente, em escrutínio secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos indicados pelo Presidente da República;
* XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça;
* XIV - convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
* XV - convocar titulares para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, sujeitando-se às penas da lei, na ausência sem justificativa;
* XVI - requisitar informações dos Secretários de Estado sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas;
* XVII - declarar a perda do mandato do Presidente da República;
* XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito, exceto nos casos previstos nesta Constituição;
* XIX - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos de que resultem para a República encargos não previstos na lei orçamentária;
* XX - mudar temporariamente sua sede;
* XXI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa de outros Poderes;
* XXII - solicitar intervenção federal, se necessário, para assegurar o livre exercício de suas funções;
* XXIII - destituir o Procurador-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta de seus membros;
* XXIV - solicitar ao Presidente da República, na forma do Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa;
* XXV - receber a denúncia e promover o respectivo processo, no caso de crime de responsabilidade do Presidente da República;
* XXVI - apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.