Conselho de Governança Territorial

Territorial Governance Council

Logomarca

### Competência

Administração pública e governança civil das regiões do território nacional sem personalidade jurídica e da governança temporária dos territórios fronteiriços

### Vinculação

Secretaria-Executiva do Ministério do Interior

## Sede

### Local de trabalho

Palacete Bahia

O **Conselho de Governança Territorial** (em inglês: ***Territorial Governance Council***) é um órgão colegiado incumbido da administração pública e governança civil das regiões do território nacional sem personalidade jurídica e da governança temporária dos territórios fronteiriços.

## Histórico

   O então **Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços** (em inglês: ***National Border Territories Governance Council***) foi criado junto da extinta Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços pela Lei nº10 de 8 de junho de 2020, com a Lei nº40 de 28 de janeiro de 2021, o Conselho tornou-se diretamente vinculado ao Ministério da Justiça e Interior.

A partir da Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços passou a fazer parte do recém-criado Ministério do Interior, que teve sua estrutura disposta no Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021.

Com a Lei Complementar nº24 de 25 de fevereiro de 2021, a Lei Complementar nº16 de 1º de dezembro de 2020 foi alterada e o antigos colegiados de governança regional (o Conselho Deliberativo Metropolitano e o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços) foram substituídos pelo atual Conselho de Governança Territorial.

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério do Interior foi extinto, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior, porém, o rápido fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse revertida, com o CGT voltando à alçada do Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

A Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa deu nova luz ao CGT, consolidando atribuições e competências ao centralizar a administração dos territórios sem personalidade jurídica, o colegiado foi novamente contemplado pela Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022.

Foi vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério do Interior com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Atuação

### Campos das Vertentes

O Conselho de Governança Territorial, nos termos da Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022, acompanha a administração de Campos das Vertentes, uma divisão territorial "*sui generis*".

## Competências

As competências do Conselho de Governança Territorial estão dispostas no artigo 27º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa:

Art. 27º Compete ao Conselho de Governança Territorial:

* I - acompanhar os trabalhos das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
* II - assessorar a Ministra de Estado do Interior e Segurança Pública nos assuntos conexos às suas competências;
* III - coordenar, junto do Serviço Nacional da Imigração e Controle de Fronteiras, a política de controle de fronteiras nas localidades sob a autoridade das comissões governativas provisórias e das demais entidades de governança temporária;
* IV - dispor, quando omissa a legislação ou inapta a respectiva comissão governativa provisória ou entidade de governança temporária, sobre a administração pública e a governança civil;
* V - elaborar seu regimento interno;
* VI - instituir comissão governativa provisória, observados os critérios de urgência e relevância;
* VII - solicitar, através da Secretária-Executiva:
	+ a) a criação de entidade de governança temporária;
	+ b) a adequação de normas internas do Ministério do Interior e Segurança Pública à política dos territórios sem personalidade jurídica;
* VIII - exercer as demais atribuições, competências e incumbências que lhe forem conferidas por esta lei geral e a legislação pertinente.

## Composição

O Conselho de Governança Territorial é composto de três membros denominados Conselheiros, nomeados pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renovável de um ano.

## Presidenta do Conselho de Governança Territorial

Chairwoman of the Territorial Governance Council

Logomarca

### Estilo

Senhora Presidenta do Conselho de Governança Territorial

### Sucessão

Rotatividade entre os Conselheiros

O **Presidente do Conselho de Governança Territorial** (em inglês: ***Chairperson of the Territorial Governance Council***) é o cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses.

## Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial

Vice Chairman of the Territorial Governance Council

Logomarca

### Estilo

Senhor Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial

### Sucessão

Rotatividade entre os Conselheiros

O **Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial** (em inglês: ***Vice*** ***Chairperson of the Territorial Governance Council***) é o segundo cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada quatro meses.

## Secretário do Conselho de Governança Territorial

Secretary of the Territorial Governance Council

Logomarca

- Secretário do Conselho de Governança Territorial

### Estilo

Senhor Secretário do Conselho de Governança Territorial

### Sucessão

Rotatividade entre os Conselheiros

O **Secretário do Conselho de Governança Territorial** (em inglês: ***Secretary of the Territorial Governance Council***) era o terceiro cargo mais alto do Conselho de Governança Territorial, rotativo entre os Conselheiros a cada dois meses.

Por força da Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022, o cargo de Secretário do Conselho de Governança Territorial foi extinto, com o último mandato cumprido em 9 de outubro de 2022.