Celso Jacob

CELSO JACOB

PARTIDO: PMDB

dep.celsojacob@camara.leg.br

## Ficha (Pelo site http://www.excelencias.org.br/)

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 18/08/2016.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação penal nº 0010077-59.2009.8.19.0063 - CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA À PENA DE DETENÇÃO E MULTA POR INFRINGIR A LEI DE LICITAÇÕES E À RECLUSÃO E MULTA POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. O ENTÃO PREFEITO CONTRATOU EMPRESA SEM LICITAÇÃO E ADULTEROU A LEI DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EFETUAR PAGAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE EM TRÊS RIOS. O PARLAMENTAR APELOU DA DECISÃO E CONSEGUIU O AJUSTE DA PENA DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO DE 8 ANOS E 10 MESES PARA 7 ANOS E 2 MESES: STF - Ação penal nº 971/2015. AINDA RECORRE.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública n° 0005491-18.2005.8.19.0063 - FOI CONDENADO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A PAGAMENTO DE MULTA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDES EM SUAS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA DE TRÊS RIOS, REFERENTES A UM CRÉDITO ADICIONAL NO MONTANTE DE R$61.130,67 PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE. JACOB INTERPÔS O STJ - Recurso especial n° 1118890/2009, QUE FOI REJEITADO. O PARLAMENTAR RECORREU JUNTO AO STF, MAS A DECISÃO FOI MANTIDA: STF - Recurso extraordinário n° 671934/2012. AINDA RECORRE.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0006961-16.2007.8.19.0063 - CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O ENTÃO PREFEITO DECLAROU FALSAMENTE QUE UMA CONSTRUÇÃO DE CRECHE ESTAVA EM "ESTADO DE EMERGÊNCIA" PARA JUSTIFICAR DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAR EMPRESA ACIMA DO PREÇO DE MERCADO, CAUSANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. A JUSTIÇA DETERMINOU AO PARLAMENTAR O RESSARCIMENTO DE R$ 36,5 MIL AOS COFRES PÚBLICOS, O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO MESMO VALOR, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS E A SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR CINCO ANOS. RECORRE DA DECISÃO.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Processo nº 0011288-67.2008.8.19.0063 - CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FRACIONAMENTO IRREGULAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA IGUALDADE ENTRE OS CONCORRENTES. A JUSTIÇA DETERMINOU AOS RÉUS O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO CAUSADO, A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS POR DEZ ANOS E A SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR OITO ANOS. RECORRE DA DECISÃO: TJ-RJ - Apelação nº 0011288-67.2008.8.19.0063.

TCU - Tomada de contas especial nº 030.576/2007-4 - JULGOU IRREGULARES AS CONTAS REFERENTES AO CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PERÍODO EM QUE O PARLAMENTAR ERA PREFEITO DE TRÊS RIOS (RJ). FOI CONDENADO, JUNTO COM A EMPRESA V. RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., A PAGAR MULTA E DEVOLVER O VALOR CONSIDERADO IRREGULAR, COM CORREÇÃO. JACOB CHEGOU A RECORRER, BEM COMO ENTROU COM EMBARGOS, MAS A DECISÃO FOI MANTIDA.

TCE-RJ - Processo nº 208242-0/2004 - FOI CONDENADO A PAGAR MULTA POR IRREGULARIDADES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO EM QUE EXERCEU SEU PRIMEIRO MANDATO COMO PREFEITO.

TCE-RJ - Processo nº 235.099-2/07 - O PARLAMENTAR TEVE NEGADO O RECURSO DE REVISÃO DE IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES NAS CONTAS DE 2006 DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.

CONSTA NA lista de inelegíveis do TCE-RJ de 2012. NO ENTANTO, APÓS A REJEIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS NO TRE, TSE, STJ E STF O TSE - Recurso ordinário nº 146124/2010 CONSIDEROU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE SUA CANDIDATURA.

STF - Inquérito nº 3674/2013 - É ALVO DE INQUÉRITO REFERENTE A CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

RESPONDE, AINDA, POR DIVERSAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0018913-79.2013.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, DEVIDO À REMISSÃO IRREGULAR DE TRIBUTOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE A FRENTE DA PREFEITURA DE TRÊS RIOS (RJ). A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0004852-82.2014.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0004118-39.2011.8.19.0063 - REFERENTE A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0010910-09.2011.8.19.0063 - REFERENTE A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DEVIDO À CELEBRAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE "CONVÊNIO" ENTRE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E O BANCO ITAÚ, DURANTE A GESTÃO DE JACOB. A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0016509-55.2013.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0018903-35.2013.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0013998-84.2013.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0003068-17.2007.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. RECORREU DO RECEBIMENTO DA AÇÃO, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TJ-RJ - Agravo de instrumento nº 0042285-62.2007.8.19.0000.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0004408-93.2007.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. SEGUNDO A ACUSAÇÃO, O ENTÃO PREFEITO PUBLICOU LEI ORÇAMENTÁRIA COM ARTIGO SUPRIMIDO PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE TRÊS RIOS, PERMITINDO-O ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES QUE ALCANÇARAM A QUANTIA DE R$ 2,1 MILHÕES. RECORREU DO RECEBIMENTO DA INCIAL, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TJ-RJ - Agravo de instrumento nº 0008595-42.2007.8.19.0000.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0005348-92.2006.8.19.0063 - REFERENTE A ABUSO DE PODER. A JUSTIÇA DETERMINOU O BLOQUEIO DOS BENS DOS RÉUS.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil de improbidade administrativa nº 0005673-67.2006.8.19.0063 - REFERENTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SEGUNDO A ACUSAÇÃO, HOUVE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS EM BENEFÍCIO DO PARTIDO DO ENTÃO PREFEITO. RECORREU DO RECEBIMENTO DA INICIAL, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TJ-RJ - Agravo de instrumento nº 0039247-42.2007.8.19.0000.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0004625-68.2009.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0018911-12.2013.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. A AÇÃO FOI RECEBIDA.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0019011-64.2013.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil de improbidade administrativa nº 0019146-76.2013.8.19.0063 - Referente a dano ao erário. A ação foi recebida.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0004854-52.2014.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0004860-59.2014.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. SEGUNDO A ACUSAÇÃO, HOUVE IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR PELO ENTÃO PREFEITO DE TRÊS RIOS.

TJ-RJ - Comarca de Três Rios - Ação civil pública nº 0012984-94.2015.8.19.0063 - REFERENTE A DANO AO ERÁRIO. A AÇÃO FOI RECEBIDA.