AGENTE ECONÔMICO - PARTE 2

**AULA**
04

**AGENTE**
ECONÔMICO DEVEDOR

Continuação...

4 SOCIEDADE SIMPLES E
SOCIEDADE EMPRESÁRIA

As
sociedades simples não estão sujeita ao regime da LRE. Para sabermos quais são
consideradas como sociedade simples, basta a leitura do Artigo 982 do Código
Civil, em uma interpretação a contrário sensu.

Assim
todas as sociedades consideradas como sendo sociedades empresárias estão
submetidas ao regime da lei falimentar. Estas devem constituir-se conforme um
dos tipos regulados nos arts. 1039 a 1092 do Código Civil.

São
tipos de sociedades empresárias:

Sociedade
empresária em nome coletivo

Sociedade
empresária em comandita simples

Sociedade
empresária limitada

Sociedade
empresária não personificada em comum

Sociedade
empresária não personificada em conta de participação

E ainda as disciplinadas em lei especial –
Lei 6.404/76 – as sociedades por ações:

Sociedade
anônima

Sociedade
em comandita por ações

Portanto, todas estas
sociedades elencadas acima estão sujeitas ao regime da lei de recuperação e
falência, as demais estão excluídas.

5 LIQUIDAÇÃO ESPECIAL

Alguns
agentes econômicos, embora exercendo atividade típica empresarial não estão
sujeitas ao regime da LRE, pois possuem legislação específica em matéria de liquidação
de seus ativos. São elas:

Sociedades
de previdência complementar

Sociedades
operadoras de planos de assistência à saúde

Instituições
financeiras públicas e privadas

Cooperativas
de créditos

Empresas
de distribuição gratuita de prêmios e consórcios

Sociedades
seguradoras

Sociedades
de capitalização e outras entidades voltadas para idêntico objeto.

6 AGENTE ECONÔMICO NÃO
PERSONIFICADO

As
sociedades personificadas e sociedades não personificadas integram o catálogo
de potenciais destinatários da falência, entretanto, a medida judicial de
recuperação empresarial não é facultada as sociedades não personificas,
precisamente em virtude de seu irregularidade congênita.

Como
não observam os ditames legais do registro constitutivo, também ficam à margem
do expediente recuperatório ensejado pela LRE. Se imersas em crise
econômico-financeira, incorrem em falência.

Isto
se justifica, pois o escopo da recuperação é, precisamente, a preservação da
atividade empresarial viável e regular.

Para
a decretação da falência, por outro lado, não há a necessidade de encontrar-se
o empresário regular, baste que ele esteja no exercício profissional da
empresa.

7 SÓCIOS

Em
razão do princípio da autonomia patrimonial, a sociedade sempre responde com o
seu conjunto de bens e valores pelas dívidas sociais, no entanto, pode
acontecer dos sócios terem seu patrimônio afetado pela sentença de falência.

Os
efeitos da sentença de falência dependem da espécie societária considerada,
segundo seu grau de responsabilização social subsidiária.

a)
Sócios de responsabilidade limitada

Regra geral: só respondem
até o limite da integralização do capital social se este não estiver
integralizado. No entanto os administradores da sociedade respondem de forma
pessoal e solidária em virtude de atuação irregular.

O artigo 82 e seus
parágrafos primeiro e segundo da LRE, sujeita os administradores às mesmas
obrigações que incubem ao falido, bem como pode o juiz tornar indisponíveis os
bens particulares dos administradores até que apure se houve ou não atuação
irregular.

b)
Sócio de responsabilidade ilimitada

A decisão que instaura a
liquidação judicial da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também
acarreta a falência destes, sujeitos que ficam aos mesmos efeitos jurídicos
produzidos em relação à sociedade que integram. É a projeção, no regime de
insolvência empresarial, da indistinção patrimonial a que estão expostos.

8 IMPEDIDOS DE EXERCER
EMPRESA

Se
exercerem profissionalmente a atividade econômica, em nome próprio, receberão
da lei o mesmo tratamento dispensado aos empresários irregulares, podendo
incorrer em liquidação judicial. Praticam, pois, atos válidos e sujeitam-se a
falência.

Desta
forma, conclui-se que para aqueles que estão impedidos de exercer atividade
típica empresarial, ainda assim as exerce, estes poderão incorrer em Falência,
mas não poderão obter-se do favor legal da lei pela Recuperação tanto a
judicial, quanto a extrajudicial.

9 MICROEMPRESA E EMPRESA DE
PEQUENO PORTE

Elas
possuem um regime diferenciado para a recuperação, podem tanto utilizar-se do
regime comum da recuperação previsto no artigo 50 da lei, como podem
utilizar-se do regime especial de recuperação previsto nos artigos 70 a 72 da
mesma lei.