Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Urbanização (Córdoba)

Secretaria de Infraestructura, Transporte y Urbanización

Bandeira do Gabinete de Governo de Córdoba

### Atribuição

Desenvolvimento da infraestrutura, política de transportes, coordenação e articulação das políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana

### Secretário-Executivo

Vago

A **Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Urbanização** (em espanhol: ***Secretaria de Infraestructura, Transporte y Urbanización***) é uma das Secretarias que forma o Gabinete de Governo e o Secretariado da Cidade Federal de Córdoba, sendo responsável por auxiliar o Governador da Cidade Federal de Córdoba no exercício do Poder Executivo e em suas áreas de competência.

## Sobre

A Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Urbanização foi criada e teve suas competências dadas pela Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019, sendo resultado da fusão da Secretaria da Mobilidade, Habitação e Planejamento Urbano com a Secretaria dos Transportes e Obras Públicas.

## Atribuições

As atribuições da Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Urbanização estão dispostas no artigo 15º da Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019.

Art. 15º Constitui área de competência da Secretaria da Infraestrutura, Transportes e Urbanização:

* I - política de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;
* II - política de trânsito;
* III - vias navegáveis;
* IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
* V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
* VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
* VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
* VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação da Cidade Federal em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
* IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
* X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber;
* XI - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da propriedade;
* XII - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas locais;
* XIII - implementar e monitorar o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
* XIV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
* XV - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das posturas locais;
* XVI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração direta;
* XVII - elaborar propostas de legislação urbanística;
* XVIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
* XIX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
* XX - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto;
* XXI - planejar, articular e monitorar no âmbito local as políticas de articulação metropolitana;
* XXII - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano.