João Paulo Papa

JOÃO PAULO PAPA

PARTIDO: PSDB

dep.joaopaulopapa@camara.leg.br

## Ficha (Pelo site http://www.excelencias.org.br/)

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 27/07/2016.

É RÉU EM AÇÕES MOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ATOS COMETIDOS DURANTE SUA GESTÃO FRENTE À PREFEITURA DE SANTOS:

TJ-SP - Comarca de Santos - Ação civil de improbidade administrativa nº 1016481-28.2016.8.26.0562 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM DANO AO ERÁRIO.

TJ-SP - Comarca de Santos - Ação civil de improbidade administrativa nº 1030105-81.2015.8.26.0562 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

TJ-SP - Ação civil pública nº 0027707-23.2011.8.26.0562 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO.

O TCE-SP DETECTOU IRREGULARIDADES EM SUAS GESTÕES:

- COMO PREFEITO DE SANTOS

TCE-SP - Processo nº 34718/ 026/ 01 - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO PARA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. HOUVE RECURSO, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 12473/ 026/ 05 - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. HOUVE RECURSOS, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 30591/ 026/ 04 - TERMO ADITIVO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE UNIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL. HOUVE RECURSO, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 26628/ 026/ 00 - MULTADO POR NÃO CUMPRIR DETERMINAÇÕES ACERCA DE ADMISSÕES IRREGULARES DE PESSOAL REALIZADAS POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. HOUVE RECURSO, MAS MULTA FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 13141/ 026/ 03 - MULTADO POR NÃO CUMPRIR DETERMINAÇÕES DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO PARCELADO DE CESTAS BÁSICAS REALIZADO POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR. HOUVE RECURSO, MAS MULTA FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 30590/ 026/ 04 - O TRIBUNAL IMPROVEU AÇÃO RESCISÓRIA RELATIVA A MULTA POR IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ARMADA REALIZADA POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR.

TCE-SP - Processo nº 28366/ 026/ 01 - O TRIBUNAL IMPROVEU RECURSOS CONTRA DECISÃO SOBRE IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL EFETUADA POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.

TCE-SP - Processo nº 26271/ 026/ 03 - O TRIBUNAL IMPROVEU RECURSOS CONTRA DECISÃO SOBRE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REALIZADA POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR.

TCE-SP - Processo nº 33000/ 026/ 04 - ADMISSÃO IRREGULAR DE PESSOAL EFETUADA POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. HOUVE RECURSO, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 21094/ 026/ 03 - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO REALIZADA POR SEU ANTECESSOR NO CARGO, BETO MANSUR. HOUVE RECURSOS, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.

- COMO VICE-PREFEITO DE SANTOS

TCE-SP - Processo nº 1830/ 026/ 01 - O TRIBUNAL JULGOU IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ATRASO DE REPASSES AO INSS. O PARLAMENTAR É RESPONSABILIZADO COMO SUBSTITUTO LEGAL DE BETO MANSUR, PREFEITO À ÉPOCA. HOUVE RECURSO, MAS TRIBUNAL MANTEVE A DECISÃO.

- COMO DIRETOR-PRESIDENTE DA CET DE SANTOS

TCE-SP - Processo nº 13395/ 026/ 00 - RESPONSABILIZADO E MULTADO POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.

TCE-SP - Processo nº 6235/ 026/ 00 - RESPONSABILIZADO POR IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇÕES. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA.