Tema 993 (STJ)

## *Recurso repetitivo*

### Questão

Possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

## Julgamento

### Tese fixada

A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recursos Especiais nº 1.710.674 e 1.710.893, oriundos de Minas Gerais. Processos afetados ao rito de recursos repetitivos por unanimidade de votos seguindo o relator, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, para definir tese sobre a possibilidadede concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário nº 641.320/RS. Determinada ainda a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem acerca da questão delimitada.

## Partes

### REsp 1.710.674/MG

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado de Minas Gerais

### REsp 1.710.893/MG

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado de Minas Gerais

## Ementa

### Afetação

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGA NO ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 641.320/RS).

1. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS".

2. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no
art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.

### Julgamento

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO INEXISTENTE VAGA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ADEQUADO AO EXECUTADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 641.320⁄RS.

1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e na Resolução STJ n. 8⁄2008.

2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320⁄RS".

3. TESE: A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante n° 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320⁄RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e⁄ou estudo aos sentenciados em regime aberto.

4. Ao examinar a questão do cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de não existir vaga em estabelecimento adequado ao regime em que está efetivamente enquadrado o reeducando, por ocasião do julgamento do RE 641.320⁄RS, o Supremo Tribunal Federal assentou que “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso” e que “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto)  (art. 33, § 1º, alíneas “b” e “c”)”.

Concluiu, ainda, que, na ausência de vagas ou estabelecimento prisional adequado na localidade, o julgador deve buscar aplicar as seguintes alternativas, em ordem de preferência: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e⁄ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto.

Observou, entretanto, que, até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado e que a adoção de uma solução alternativa não é um direito do condenado.

5. Somente se considera a utilização da prisão domiciliar pouco efetiva, como alternativa à ausência de vagas no regime adequado, quando ela restringe totalmente o direito do executado de deixar a residência, não permitindo, assim, o exercício de trabalho externo, ou quando, estando o reeducando no regime aberto, a prisão domiciliar puder ser substituída pelo cumprimento de penas alternativas e⁄ou estudo.

Não há óbices à concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica ao sentenciado em regime semiaberto, quando não há vagas no regime específico ou quando não há estabelecimento prisional adequado ou similar na localidade em que cumpre pena.

6. Não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar, mesmo a pura e simples em que o executado não tem direito de deixar a residência em momento algum, em hipóteses não elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais, máxime quando não houver vagas suficientes para acomodar o preso no regime de cumprimento de pena adequado, tampouco estabelecimento prisional similar, e não for possível, no caso concreto, a aplicação de uma das hipóteses propostas no RE n. 641.320⁄RS.

7. CASO CONCRETO: Situação em que o reeducando cumpria pena em regime semiaberto e obtivera, do Tribunal de Justiça, o direito de cumpri-la em prisão domiciliar, nas condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. Entretanto, após a afetação do presente recurso especial, obteve progressão de regime para o aberto e, atualmente, cumpre pena em prisão domiciliar na qual deve permanecer nos domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso matutino) e feriados, assim como nos dias úteis no horário compreendido entre as 19 horas até as 6 horas do dia seguinte, além de cumprir outras restrições.

8. Recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido, em parte, apenas para determinar ao Juízo da Execução que examine a possibilidade e conveniência de, no caso concreto e observadas as características subjetivas do réu, bem como seu comportamento ao longo do cumprimento da pena, além de todos os requisitos legais, converter o restante da pena a ser cumprida pelo executado, no regime aberto, em pena restritiva de direitos ou estudo, em atenção ao entendimento exarado no RE 641.320⁄RS.

## Parecer do MPF

### REsp 1.710.674/MG

*Parecer subscrito pelo Subprocuradora-Geral da República Célia Regina Souza Delgado, titular do feito:*

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE APONTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112, 113, 114 E 117, DA LEP E 35, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA 56 DO STF.

MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA E QUE NÃO DEMANDA A ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, TENDO SIDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.

PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE A SER APLICADA NOS CASOS REPETITIVOS: A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME PRISIONAL DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO IMEDIATA DA PRISÃO DOMICILIAR, PORQUANTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF, É IMPRESCINDÍVEL QUE A ADOÇÃO DE TAL MEDIDA SEJA PRECEDIDA DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS.

PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

### REsp 1.710.893/MG

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, titular do feito, antes da afetação ao rito dos recursos repetitivo:*

PENAL, REGIMENTAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO RE 641.320/RS.

1. Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia, devendo-se dar prosseguimento ao instrumento.

2. Parecer pelo provimento do recurso com a fixação da seguinte tese a ser aplicada nos casos repetitivos: *"A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os reeducandos que acabaram de progredir; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em regime aberto.*"