Presidente da Assembleia Deliberativa do Barreiro

President of the Deliberative Assembly of the Autonomous Region of Barreiro

### Primeiro titular

Conselheiro Constituinte Rogério Nabosne (Presidente do Conselho Constituinte)Deputada Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia (Presidenta da Assembleia Deliberativa)

### Formação

16 de junho de 2022 (Presidente do Conselho Constituinte)23 de setembro de 2022 (Presidente da Assembleia Deliberativa)

### Substituto

Secretário da Assembleia Deliberativa

O **Presidente da Assembleia Deliberativa da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***President of the Deliberative Assembly of the Autonomous Region of Barreiro***) é o Deputado que preside as sessões da Assembleia Deliberativa, o órgão que exerce o Poder Legislativo da Região Autônoma do Barreiro, é a mais alta posição do poder legislativo barreirense, com o seu titular sendo *de facto* e cerimonialmente, o Chefe do Poder Legislativo.

## Histórico

O cargo de **Presidente do Conselho Constituinte da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Chairperson of the Constituent Council of the Autonomous Region of Barreiro***) foi criado junto da instalação do Conselho Constituinte em 16 de junho de 2022.

A Resolução nº1 de 16 de julho de 2022 transformou o Conselho Constituinte em Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, consequentemente seu cargo de chefia em **Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Chairperson of the General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Barreiro***).

A Lei Básica foi promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 24 de setembro de 2022, sendo imediatamente estabelecidas as instituições autônomas, sendo o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte convertido em Assembleia Deliberativa, tal como sua Presidência.

## Atribuições

As atribuições do Presidente da Assembleia Deliberativa estão dispostas no artigo 5º da Resolução 01/2022 de 16 de julho de 2022:

Art. 5° À Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte compete:

* I - assinar a correspondência oficial do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte às seguintes autoridades:
	+ a) a Princesa Soberana;
	+ b) a Governadora-Geral;
	+ c) a Presidenta;
	+ d) as Secretárias de Estado;
	+ e) a Presidenta da Corte de Justiça;
	+ f) as Chefes dos Poderes Constitucionais;
	+ g) a Presidenta do Comitê Nacional Eleitoral;
	+ h) a Procuradora-Geral do Ministério Público;
	+ i) as Chefes de Estado e de Governo estrangeiros e suas representantes em Belo Horizonte;
	+ j) as Presidentas de Poderes Legislativos estrangeiros;
	+ k) as representantes da Coroa e as chefes executivas das demais regiões autônomas;
	+ l) as Presidentas dos Poderes Legislativos das demais regiões autônomas;
	+ m) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no curso de feitos judiciais.
* II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
* III - avocar a representação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Conselheira Constituinte para esse fim;
* IV - comunicar à Governadora-Geral a ocorrência de vaga de Conselheira Geral e Constituinte;
* V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
* VI - dar posse às Conselheiras Gerais e Constituintes, quando eleitas em eleição suplementar;
* VII - decidir as questões de ordem;
* VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade desta resolução;
* IX - desempatar votações;
* X - designar:
	+ a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
	+ b) oradores para as sessões especiais e solenes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
* XI - enviar para análise da Corte de Justiça as proposições que lhe pareçam contrárias à Lei Constitucional, às leis, ou a esta resolução;
* XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
* XIII - fazer observar na sessão a Lei Constitucional, as demais leis e esta resolução;
* XIV - garantir o exercício pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de suas atribuições;
* XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
* XVI - propor ao Plenário a:
	+ a) indicação de Conselheira Geral e Constituinte para desempenhar missão legislativa no exterior;
	+ b) constituição de comissão para a representação externa do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
* XVII - proclamar o resultado das votações;
* XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
* XIX - receber e deliberar licenças de Conselheiras Gerais e Constituintes;
* XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto nesta resolução.
* XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e às imunidades das Conselheiras Gerais e Constituintes;
* XXII - as atribuições já dispostas na Lei Constitucional, nesta resolução e na legislação.