Decisão Seretech

Decisão Seretech, também conhecida como Corporação Seratech vs Estados Unidos, foi uma decisão histórica da Suprema Corte dos Estados Unidos que sustentou o direito de uma empresa privada de manter uma força armada para a proteção de seu pessoal e propriedade, e que tal forças eram um benefício público. Em essência, a decisão deu às corporações o direito de ter exércitos privados.

## Fatos do Caso

No último trimestre de 1998, o sindicato dos caminhoneiros da cidade de Nova Iorque entrou em greve, suspendendo todos os envios de alimentos. A liderança dos Teamsters conseguiu negociar um contrato com o governo do estado de Nova York, mas os membros recusaram-se a aceitá-lo. Motins por causa da comida eclodiram devido à greve contínua de três meses.

Em 21 de fevereiro de 1999, manifestantes atacaram um caminhão refrigerado da Seretech que viajava por Staten Island, acreditando que transportava alimentos, já que antes da greve a Seretech Transporte transportava a maior parte dos carregamentos de vegetais da cidade. No entanto, este caminhão em particular pertencia à Seretech Pesquisa Médica e transportava resíduos biomédicos perigosos. Funcionários armados da Seretech a bordo do caminhão usaram força letal para repelir os manifestantes, mas o caminhão permaneceu bloqueado até a chegada de outros funcionários do serviço de segurança da Seretech. Uma batalha contínua começou quando os veículos de segurança da Seretech escoltaram o caminhão até um centro de pesquisa da Seretech em Linden, Nova Jersey, onde os manifestantes cercaram e sitiaram o complexo. O cerco durou toda a noite e pela manhã, quando a polícia civil finalmente respondeu e dispersou a multidão. A contagem de corpos chegou a 20 mortos entre funcionários da Seretech e 200 manifestantes.

## Decisão

O governo federal dos Estados Unidos rapidamente montou um caso de negligência criminal baseado em violações das leis municipais, estaduais e federais. O governo também desejava uma acusação de homicídio premeditado, mas considerou improvável uma condenação por essa acusação. Tendo ocorrido os tiroteios nos estados de Nova Iorque e Nova Jersey, o Departamento de Justiça dos EUA assumiu o caso e acusou a Seretech de negligência criminosa. A administração Lynch esperava poder utilizar o caso para travar o crescimento das forças de segurança privadas. A reação dos funcionários da Seretech e o uso da força para evitar o saque do veículo e depois do edifício e, portanto, graves riscos para a saúde pública, dificilmente poderiam ser questionados. As acusações centraram-se, em vez disso, nas decisões tomadas pela Seretech: primeiro, transportar resíduos médicos perigosos, enquanto ocorriam tumultos e saques na maior parte da cidade de Nova Iorque; e depois deslocar o veículo para Linden, a vários quilómetros de distância, em vez de procurar a proteção de qualquer uma das esquadras de polícia muito mais próximas. A principal prova contra a Seretech foi a transcrição completa de várias horas de comunicações entre os guardas da empresa, o chefe de segurança e a administração.

O tribunal de primeira instância no caso Estados Unidos vs. Corporação Seretech considerou a Seretech culpada e os advogados da Seretech imediatamente interpuseram recurso. O tribunal de apelações do Segundo Circuito anulou a condenação e, em sua decisão, continha os principais pontos do que seria a decisão da Suprema Corte posteriormente. Deliberou que todas as consequências resultantes ou que possam resultar das atividades de uma empresa são de sua responsabilidade. O Estado, ao autorizar uma empresa privada a transportar resíduos perigosos, estava a autorizá-la, e na verdade a responsabilizá-la, a tomar todas as medidas necessárias para esse transporte. Esta responsabilidade era contínua e justificava a utilização de todos os meios necessários e disponíveis pela corporação, em vez de transferir o fardo para a comunidade.

O que a decisão chamou de “continuidade de responsabilidade” foi rapidamente apelidado de “princípio da primeira bala”: numa famosa entrevista, um consultor da Law TV explicou que, de acordo com esta decisão, se um funcionário da Seretech estivesse em condições que justificassem disparar um tiro , então toda a força de segurança da Seretech poderia ter sido enviada, de todos os cinquenta estados, para o resgate em Nova Iorque e poderia ter esvaziado os seus carregadores se considerado necessário.

A administração, querendo que a Seretech fosse condenada, levou o caso ao Supremo Tribunal antes do final de 1999. Finalmente, numa decisão de 193 páginas, explorando metodicamente a natureza jurídica das empresas desde Dartmouth College v. responsabilidades decorrentes de suas atividades comerciais, a Suprema Corte sob o comando do juiz Terence Ordell decidiu a favor da Seretech.

Também foi além do tribunal de apelações. Lembrando que os direitos constitucionais das empresas, como pessoas morais, foram reconhecidos pelo Condado de Santa Clara v. Southern Pacific Railroad (1886), decidiu que as forças de segurança corporativas deveriam ser consideradas como "milícias bem regulamentadas", conforme declarado pela Segunda Emenda . Além de defender o direito de manter e utilizar uma força de segurança armada para proteger o seu próprio pessoal e propriedade, o parecer também elogiou a corporação pelo seu dever público de proteger cidadãos inocentes da contaminação e de garantir a eliminação segura dos resíduos. Esta linha de raciocínio limitou severamente as possibilidades da administração de se opor às forças de segurança corporativas.

Como a Seretech era a parte apelante, ela se tornou a primeira no nome do caso. A decisão da Seretech tornou-se a base para os advogados corporativos reivindicarem mais direitos sobre o governo, levando, em última análise, à Decisão Shiawase.