Governador-Geral do Barreiro

Governor General of the Autonomous Region of the Barreiro

Estandarte do Governador-Geral do Barreiro

### Formação

16 de abril de 2020 (Governador-Geral da Região Administrativa Especial do Barreiro)12 de fevereiro de 2022 (Governador-Geral da Região Autônoma do Barreiro)

### Substituto

Juiz-Presidente da Corte de Justiça

O **Governador-Geral da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Governor General of the Autonomous Region of the Barreiro***) é o representante cerimonial do Príncipe Soberano e a figura mais importante da administração barreirense.

## Histórico

O cargo de **Governador-Geral da Região Administrativa Especial do Barreiro** (em inglês: ***Governor General of the Special Administrative Region of Barreiro***), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, quando a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 entrou em vigor.

Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas, consequentemente, mudando a denominação do cargo.

## Eleição

O Governador-Geral é eleito pela Assembleia Deliberativa e nomeação pelo Príncipe Soberano para mandato não-renovável de um ano. O Presidente do Governo tem o poder de solicitar a exoneração do Governador-Geral.

Anteriormente, o Governador-Geral era nomeado pelo Príncipe Soberano ouvido o Presidente, apesar de não existir uma obrigação legal, a nomeação era sempre antecedida por uma consulta às lideranças políticas do Conselho Constituinte.

### Requisitos

As condições de elegibilidade que os candidatos a Governador-Geral devem cumprir estão dispostas no parágrafo 1 do artigo 12º da Lei Básica:

§ 1º São as condições de elegibilidade para o cargo de Governadora-Geral:

* I - ser maior de quinze anos;
* II - estar no pleno exercício dos direitos políticos;
* III - não ter exercido cargo na administração regional nos seis meses anteriores à eleição;
* IV - residir no território nacional.

### Posse

O Governador-Geral é empossado pelo Príncipe Soberano em sessão solene da Assembleia Deliberativa, quando presta o seguinte compromisso:

"*Prometo manter, defender e cumprir a Lei Constitucional e a Lei Básica, promover o autogoverno e a autonomia barreirense e observar as leis*."

## Competências

As competências do Governador-Geral estão dispostas no artigo 11º da Lei Básica:

Art. 11º Compete à Governadora-Geral:

* I - representar a Coroa, a região e o povo dignamente;
* II - promulgar e fazer publicar as leis;
* III - nomear, empossar e exonerar, nos termos desta Lei Básica:
	+ a) a Presidenta do Governo;
	+ b) as Juízas da Corte de Justiça;
	+ c) a Chefe da Força de Segurança Pública;
	+ d) as titulares de cargos que esta Lei Básica e as demais leis assim exigirem.
* IV - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão legislativa anual da Assembleia Deliberativa;
* V - sob solicitação da Presidenta do Governo e consulta ao Conselho de Estado, dissolver a Assembleia Deliberativa;
* VI - declarar e fazer executar o Estado de Emergência;
* VII - nomear as magistradas e juízas, na forma da lei;
* VIII - conferir as distinções honoríficas regionais;
* IX - convocar referendo e plebiscito, nos termos desta Lei Básica;
* X - sob conselho da Presidenta do Governo, emitir medidas provisórias, com força de lei;
* XI - decretar, no que observar necessário, sobre as matérias sob sua competência;
* XII - suspender:
	+ a) a Presidenta do Governo;
	+ b) a Assembleia Deliberativa;
	+ c) as Juízas da Corte de Justiça;
	+ d) a Chefe da Força de Segurança Pública.
* XIII - exercer o comando da Força de Segurança Pública;
* XIV - exercer as outras atribuições que lhe forem delegadas ou conferidas pela Lei Constitucional, por esta Lei Básica e pelas demais leis.

## Administrador do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro

Administrator of the Government of Hist Most Serene Highness in the Autonomous Region of Barreiro

### Titular

Vago

Administrador do Governo

### Tratamento

Sua Excelência, o Honorável Administrador do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro

### Ascenção

Vacância do cargo ou impedimento do Governador-Geral

### Mandato

Enquanto durar a vacância ou o impedimento do Governador-Geral

### Formação

20 de dezembro de 2021

O **Administrador do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Administrator of the Government of Hist Most Serene Highness in the Autonomous Region of Barreiro***) é a denominação na qual o Juiz-Presidente da Corte de Justiça ou outra autoridade assumem o exercício das prerrogativas principescas regionais em caso de impedimento do Governador-Geral ou vacância do cargo, substituindo a antiga figura do **Governador-Geral em exercício** (em inglês: ***Acting Governor General***).

### Linha de Sucessão

A Lei nº2 de 15 de dezembro de 2022 estabeleceu uma "*linha de sucessão*" a ser seguida no caso de incapacidade do Governador-Geral e de seu sucessor designado. Determinando que impossibilitada a Juíza-Presidenta da Corte de Justiça, a Administração do Governo será incumbida à Presidenta da Assembleia Deliberativa e que, estando igualmente impossibilitada a Presidenta da Assembleia Deliberativa, a Presidenta do Governo deverá informar o Conselho de Estado que exercerá as prerrogativas principescas.

### Lista de Administradores do Governo

 Rogério Nabosne | Presidente do Conselho Constituinte | 29 dias

## Lista de Governadores-Gerais da Região Autônoma do Barreiro

 Antonio Banderas | 2 dias
 1º