Auxílio Emergencial durante a pandemia

## Introdução

Frente a disseminação do novo coronavírus, definido como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), ficou evidente a necessidade de isolamento social, inclusive, atendendo à recomendação da mesma. Contudo, o isolamento afetou diretamente trabalhadores informais e pequenos negócios por possuírem um capital menor. Empresas estas que criam mais de 80% das vagas no país. Para ilustrar melhor esta situação, existem mais de 13 milhões de pequenos negócios no Brasil, empregando 21,5 milhões de pessoas, totalizando uma massa salarial de R$ 611 bilhões anualmente.

Diante deste cenário, essencial uma iniciativa regulatória para tentar controlar a situação pandêmica no território nacional. Destaca-se uma medida específica de subsídios e estímulo econômico que será o foco desta página: o auxílio emergencial. O auxílio emergencial foi previsto no PL nº 1.066/2020, no valor de R$ 600,00, a ser concedido aos trabalhadores informais de baixa renda. Para receber o auxílio emergencial é necessário preencher, cumulativamente, todos os critérios do art. 2º do PL. A título de ilustração, segue abaixo tabela demonstrando quais são os critérios necessários para ter acesso ao auxílio emergencial.

## Implementação jurídico-institucional do auxílio emergencial

### Fundamentos constitucionais

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu inciso I do parágrafo 2º do artigo 58 a competência do Congresso Nacional (composto pela Camara dos Deputados e pelo Senado Federal) em discutir e votar em projetos de lei. Nesse sentido, uma vez deliberado, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente da República, que por sua vez, pode ou não sancionar, como impõe o artigo 66 da Carta Magna.

Não distintivamente, o Projeto de Lei 1.066/2020 foi aprovado. Sua excepcionalidade foi caracterizada pelas mudanças que tal Projeto de Lei implementou na Lei nº 8.742/93, que dispunha sobre a organização da Assistência Social. Uma vez que a Lei alterada tratava da assistência social com objetivos como a proteção social, a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, encontra-se respaldo constitucional. Isso porque, o artigo 6º da Constituição Federal estabelece como um direito social a saúde e assistência aos desamparados.

Nesse contexto, como uma forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, o PL 1.066/2020 foi necessário apara atender a população de trabalhadores informais.

### Processo Legislativo

O intuito desta parte é entender como foi o processo legislativo para a aprovação, manutenção e eventual cancelamento do auxílio emergencial no Brasil.

#### **Aprovação**

A aprovação do auxílio emergencial se deu com base no parecer do relator Marcelo Aro (PP-MG) sobre o Projeto de Lei 9236/17 do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tratava originalmente de mudanças no status da vulnerabilidade social para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na câmara, esta medida estava com pedido de urgência e aprovada para votação no plenário. Assim, os parlamentares fizeram um acordo para alterar o mérito do PL e incluir o auxílio emergencial, visando fazer com que a tramitação se desse da forma mais célere possível.

A proposta foi o resultado de acordos envolvendo todos os *stakeholders* da política brasileira. No início, o governo sugeriu um auxílio em torno de R$ 200,00 para a população. Por outro lado, partidos de centro-esquerda/esquerda defendiam que o benefício deveria ser de, pelo menos, R$ 1.000,00. Ou seja, não havia discordância sobre a necessidade de aprovar o auxílio emergencial. O que foi discutido na costura do PL foi qual deveria ser o valor deste auxílio. Depois de negociações, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que o congresso chegou a um acordo com o governo e decidiu o valor de R$ 600,00, sendo, assim, aprovado o PL em 26.03.2020 pela Câmara dos Deputados. Importante destacar que a previsão, na época, feita por Rodrigo Maia era de um gasto de R$ 14,4 bilhões.

Com a questão aprovada na Câmara, foi pautada para o julgamento no Senado. O projeto recebeu diversas emendas de senadores visando que o auxílio fosse estendido para outras categorias de profissionais afetados pela crise, como pescadores, taxistas, agricultores e pescadores. O relator do projeto, Alessandro Vieira (Cidadania-SE) rejeitou todas as propostas a fim de evitar que o projeto voltasse para a Câmara, porém disse que essas emendas poderiam ser adicionadas depois. Contudo, Alessandro Vieira fez algumas mudanças pontuais na redação do PL, como por exemplo deixar claro que o trabalhador intermitente que estiver com o contrato inativo também terá direito ao auxílio (garçons/atendentes/etc.).

Depois de 48 horas da aprovação do projeto no Senado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o auxílio emergencial. Contudo, antes de publicar o PL o presidente afirmou ser necessário aprovar uma MP com crédito para arcar com os custos da pandemia.

#### **Manutenção**

Em 01.07.2020, o governo federal prorrogou por mais 2 meses o pagamento do auxílio emergencial. O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto n.º 10.412/2020que assim dispunha em seu art. 9º-A: "Fica prorrogado o auxílio emergencial, previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, pelo período complementar de dois meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, desde que o requerente seja considerado elegível nos termos do disposto na referida Lei. (NR)".

Em 16 de setembro, foi publicado novo decreto (n. 10.488 de 2020) sobre a prorrogação do auxílio emergencial, confirmando o mesmo até o final do ano de 2020. O decreto prevê mais quatro repasses mensais. Porém, com o valor mais baixo de R$ 300,00 denominado "auxílio residual". Além disso foram realizadas diversas mudanças nos critérios para o recebimento deste novo auxílio, como por exemplo vetando o auxílio ao trabalhador que tenha vínculo empregatício formal adquirido após recebido o auxílio emergencial, receba benefício previdenciário ou assistencial, dentre outros.

#### **Cancelamento**

Conforme foi descrito acima, o último pagamento do auxílio emergencial será realizado em dezembro de 2020. Contudo, não é possível afirmar com precisão de que este será o caso. O ministro Paulo Guedes afirmou que caso o país tenha uma segunda onda do novo coronavírus o auxílio emergencial será prorrogado, uma afirmação que causou resistência de parte do país que considera os problemas econômicos advindos desta medida. Atualmente, estuda-se outras medidas para suprir a necessidade de subsídios e auxílios por parte do governo, como por exemplo o programa Renda Brasil.

### Participação de atores

O Decreto n.º 10.316 de 2020 estabeleceu ao Ministério da Cidadania (MC) competência para "gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários" e ao Ministério da Economia (ME) para "atuar, de forma conjunta com o Ministério da Cidadania, na definição dos critérios para a identificação dos beneficiários do auxílio emergencial". Logo, a princípio ficou estabelecido ao MC um certo protagonismo na implementação do Auxílio Emergencial, contudo, apenas estes dois agentes não seriam capazes de realizar todo o complexo procedimento do auxílio emergencial por conta própria.

Neste sentido, visando complementar o Decreto acima, a Portaria n.º 351/MC designou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) como "agente operador". Nos termos da portaria, em seu art. 6º, o agente operador teria competência para: (i) verificar os critérios de elegibilidade, habilitar e conceder o auxílio emergencial; (iii) acompanhamento, ateste e retorno ao MC das operações de pagamento executadas pelo agente pagador; e (iv) identificar se o auxílio emergencial é mais vantajoso do que os benefícios financeiros do PBF.

Entretanto, por mais que seja citada a figura do agente pagador, não foi determinado nenhum ator para realizar esta função. O que aconteceu foi que a Caixa Econômica Federal (CEF) junto com o Banco do Brasil acabaram assumindo o papel de agente pagador por já realizar diversos pagamentos sociais no país. No caso em tela, então, não é possível explicar os atores do auxílio emergencial apenas pela ótica de atos normativos.

## Agenda BC#

O Banco Central implementou diversas medidas de digitalização da economia em 2020. Um exemplo concreto de tais mudanças foi a criação recente do pagamento Pix. O Pix é um novo meio de pagamento instantâneo, como TED e DOC, para pessoas e empresas que usa apenas aplicativos de celular. Disponível 24 horas e sem custo para pessoas físicas e microempreendedores individuais, tal método não possuí custo. Eliminando os intermediários, tal pagamento é aceito também em lojas, restaurantes e outros comércios, com a possibilidade de quitar contas de luz e água. Nesse sentido, denota-se a intenção de reduzir o lastro físico da moeda e democratizar a economia digital por parte do Banco Central, possibilitando a inclusão financeira de pessoas que não possuem contas em bancos.

Não obstante, o auxílio emergencial concedido aos trabalhadores de baixa renda representa em certa forma esse processo de democratização da economia tecnológica. Isso porque, o auxílio obriga aos beneficiários o cadastro no aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal e a abertura de conta (gratuita) digital, para o recebimento da quantia. Aqueles que receberam o crédito do auxílio por meio da conta digital na primeira parcela puderam efetuar transferências ilimitadas entre contas da Caixa ou realizar gratuitamente até três transferências para outros bancos a cada mês. Assim, é imprescindível afirmar que tal medida possibilitará acesso digital bancário a uma grande parcela da população que se encontrava a parte do sistema bancário.

A agenda BC hash do Banco Central denota também sintonia com princípios do Direito Econômico. Uma vez que é uma imposição do próprio Banco Central, é perceptível a configuração da soberania de uma entidade suprema e estatal que não pode ser restringida por outras (outros bancos). Além disso, pode-se subtrair da medida que implementou o auxílio emergencial o Princípio da Redução das Desigualdades Regionais e Sociais, tendo em vista a concepção de digitalização inclusiva.

## Impactos do auxílio emergencial na economia

Segundo o próprio governo federal, o impacto do auxílio emergencial na economia será de 2,5% do PIB brasileiro de 2019 no geral. Porém, no nordeste este impacto pode chegar a alcançar 6,5% do PIB da região. O infográfico ao lado demonstra o impacto no PIB em cada região do país. Em termos absolutos, 2,5% do PIB brasileiro de 2019 equivale a R$182,5 bilhões de acordo com o IBGE.
Ainda, segundo estudo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o auxílio foi responsável por manter boa parte da economia funcionando, através da transferência de renda direta para a população. Justamente por não existir restrições quanto a forma de gasto do auxílio emergencial o autor do estudo afirma que isto traz um efeito pulverizador e multiplicador.

## Direito comparado

Importante detalhar quais medidas outros países adotaram para combater a pandemia causada pelo novo coronavírus. O objetivo em realizar esta análise é verificar em que medida a transferência de renda para a população, que está sofrendo economicamente, foi adotada por outros países. Entender, ainda, se existem outras opções no mundo para combater a pandemia.

### Países

* A Argentina usou um mecanismo similar ao auxilio emergencial e liberou 10 mil pesos mensais para trabalhadores entre 18 a 65 anos que são autônomos, aposentados, pensionistas ou que dependem de benefícios governamentais.
* A Colômbia também teve a mesma medida. Liberou 160 mil pesos mensais para famílias que estivessem em situação de vulnerabilidade social. Além disso, também foram devolvidas quantias de impostos pagos pela população, o Ministério do Comércio liberou uma ajuda de cerce de 585 mil pesos mensais para pessoas do setor e, para as empresas, houve isenção no imposto IVA. Por fim, os funcionários públicos com salários mais altos estão pagando temporariamente impostos.
* No Chile, foi criado um auxílio emergencial muito parecido com o brasileiro. O governo anunciou a liberação de 50 mil pesos para as pessoas que tivessem renda básica no país, cerca de 60% da população nacional. As empresas estão também com suspensão, redução e prorrogação no pagamento de impostos e o IR foi adiado. Ainda foi anunciado uma medida para criação de um fundo com U$ 100 milhões para o micro comércio local.
* Os Estados Unidos da América liberaram cheques de US$ 1.200 para cada família, com extensão de US$ 500 adicionais por filho. É uma quantia significativa de dinheiro, ainda mais quando comparada com o auxílio emergencial brasileiro. O sistema de saúde recebeu uma injeção de US$ 100 bilhões e os governos locais um adicional de US$ 150 bilhões.
* No Japão cada cidadão tem recebido cerca de US$ 900, dependendo da faixa de renda que o cidadão se encontra. Os empréstimos bancários foram facilitados e o governo anunciou um pacote de investimento de US$ 1 trilhão.
* Na China, ao contrário dos demais países acima, não houve o auxílio emergencial para a sua população. As medidas tomadas foram outro caminho: isenção tributária para os profissionais de saúde, redução de impostos para empresas que investissem no tratamento da doença e houve a extensão do prazo para pagamento de tributos.
* Na Alemanha, o governo aprovou no final de março um plano para recuperação econômica do país de cerca de EUR 750 bilhões. Este dinheiro foi destinado para complementar o salário de trabalhadores com a jornada reduzida, promover auxílio para pequenas empresas e autônomos e criação de fundo para cessão de empréstimo para empresas em necessidade.
* Na França, assim como na Alemanha, foi aprovado um plano de emergência de EUR 110 bilhões de euros. Deste valor, EUR 45 bilhões será destinado a empresas pequenas e desempregados.
* Na Espanha, o valor do pacote, seguindo os moldes dos demais países europeus, foi de EUR 200 bilhões visando ajudar as pessoas mais vulneráveis assim como as empresas na mesma situação.
* Na África do Sul, os juros do país foram baixados. Foi cedido crédito para pequenas empresas e fazendeiros. Teve também incentivo ao setor industrial e um pacote de US$ 23,6 bilhões visando conter a fome no país.

Escrito por: Arthur Mansur e Lucas Gaspar