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Barreiro

Autonomous Region of Barreiro

Bandeira do Barreiro

Bandeira do Barreiro

Brasão do Barreiro

A **Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Autonomous Region of Barreiro***) é uma das sete regiões autônomas de Belo Horizonte, divisões administrativas de primeiro nível que gozam de elevada autonomia.

O Barreiro, junto da Pampulha e de Venda Nova, foram as primeiras regiões administrativas especiais a serem criadas, destacando suas identidades únicas s história política.

## Histórico

### Região Administrativa Especial

A **Região Administrativa Especial do Barreiro** (em inglês: ***Special Administrative Region of Barreiro***), junto da Pampulha e de Venda Nova, foram as primeiras regiões administrativas especiais a serem criadas, efetivamente. em 16 de abril de 2020, quando a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 entrou em vigor.

### Região Autônoma

Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas.

### Lei Básica

Em 13 de abril de 2022, o então Governador-Geral Antonio Banderas convocou as eleições para o Conselho Constituinte, posteriormente auto-renomeado para Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, órgão com plenos poderes que redigiu a Lei Básica, aprovando-a em 19 de setembro de 2022, sendo esta ratificada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 23 de setembro de 2022.

## Estado

A Região Autônoma do Barreiro, dentro da estrutura político-administrativa do Principado de Belo Horizonte, é uma monarquia constitucional e uma democracia representativa governada pela Lei Básica, o Príncipe Soberano é o Chefe de Estado, tendo suas prerrogativas principescas exercidas pelo Governador-Geral, enquanto a Assembleia Deliberativa, o Presidente do Governo e a Corte de Justiça exercem os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, respectivamente.

### O Governador-Geral

O Governador-Geral é o representante cerimonial do Príncipe Soberano no Barreiro, encarregado de exercer as prerrogativas principescas.

### Poder Legislativo

A Assembleia Deliberativa exerce o Poder Legislativo da Região Autônoma do Barreiro, formado por Deputados eleitos em voto secreto e direto pelos cidadãos barreirenses para mandatos de nove meses.

#### Poder Executivo

O Presidente do Governo exerce o Poder Executivo da Região Autônoma do Barreiro. O Presidente do Governo é eleito dentre os Deputados pela maioria absoluta dos votos e nomeado pelo Governador-Geral.

### Poder Judiciário

A Corte de Justiça, com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional. É composta por três magistrados, denominados Juízes, nomeados pelo Governador-Geral sob indicação do Presidente do Governo e aprovação da Assembleia Deliberativa.
Medalha Comemorativa do Segundo Ano do Principado de Belo Horizonte

Commemorative Medal of the Second Year of the Principality of Belo Horizonte

Medalha Comemorativa do Segundo Ano

### Concessão

Dedicada aos nacionais e aos estrangeiros que contribuíram de forma relevante para com a nação no segundo ano de sua fundação

## Classificação

### Superior

Medalha Comemorativa do Primeiro Ano do Principado de Belo Horizonte

### Inferior

Medalha Comemorativa do Terceiro Ano do Principado de Belo Horizonte

A **Medalha Comemorativa do Segundo Ano do Principado de Belo Horizonte** (em inglês: ***Commemorative Medal of the Second Year of the Principality of Belo Horizonte***) foi uma comenda belo-horizontina conferida em alusão ao segundo aniversário da fundação do projeto.

## História

A Medalha Comemorativa do Segundo Ano do Principado de Belo Horizonte foi criada pelo Decreto 298/2020 de 12 de novembro de 2021 e concedida pelo Decreto 300/2021 de 12 de dezembro de 2021, sob o reinado do Príncipe Soberano Dom Hiran.

## Condecorados

A Medalha Comemorativa foi concedida pelo Príncipe Soberano em decreto com a referenda da Presidenta do Congresso Legislativo, o Presidente do Conselho de Ministros, da Presidenta do Supremo Tribunal e da Chanceler.
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos

National Secretariat of Human Rights

Logomarca

### Atribuição

Formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos

### Formação

5 de março de 2020 (Secretaria Especial)4 de fevereiro de 2021 (Secretaria Nacional)

A **Secretaria Nacional dos Direitos Humanos** (em inglês: ***National Secretariat of Human Rights***) é um órgão do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos em Belo Horizonte.

## Histórico

A **Secretaria Especial dos Direitos Humanos** (em inglês: ***Special Secretariat of Human Rights***) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020 alterado pelo Decreto Executivo nº59 de 5 de setembro de 2020, sendo transformada na Secretaria Nacional dos Direitos Humanos pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Competências

AAs competências da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos estão dispostas no artigo 35º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 35º Compete à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos:

* I - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:
	+ a) direitos da cidadania;
	+ b) direitos da criança e do adolescente;
	+ c) direitos do idoso;
	+ d) direitos da pessoa com deficiência; e
	+ e) direitos das minorias.
* II - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;
* III - promoção da integração social das pessoas com deficiência;
* IV - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;
* V - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
* VI - combate à discriminação racial e étnica; e
* VII - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.
Bandeira do Serviço Diplomático

Flag of the Diplomatic Service

A **Bandeira do Serviço Diplomático** (em inglês: ***Flag of the Diplomatic Service***) é uma insígnia representativa do Serviço Diplomático.

## Histórico

A Bandeira do Serviço Diplomático foi instituída pela Portaria 01/2020 de 19 de novembro de 2020, emitida pelo então Chefe do Serviço Diplomático Embaixador Rogério Nabosne, sendo ultimamente sobrestada pela Portaria 252021 de 30 de junho de 2021, emitida pela então Ministra de Estado dos Assuntos Externos Embaixadora Natasha Xavier.

## Variações

O Estandarte do Chefe do Serviço Diplomático, a insígnia representativa da maior autoridade da instituiçãoEstandarte de EmbaixadorEstandarte de Encarregado de NegóciosEstandarte de Delegado PermanenteEstandarte de Cônsul-Geral
Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão

National Secretariat for Social Affairs, Citizenship and Inclusion

### Formação

19 de agosto de 2020 (Secretaria Especial)4 de fevereiro de 2021 (Secretaria Nacional)

A **Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão** (em inglês: ***National Secretariat for Social Affairs, Citizenship and Inclusion***) é um órgão do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos responsável pela formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento social de Belo Horizonte.

## Histórico

A **Secretaria Especial dos Assuntos Sociais** (em inglês: ***Special Secretariat for Social Affairs***) foi criada pela Lei nº18 de 19 de agosto de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº59 de 5 de setembro de 2020, foi transformada na **Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais** (em inglês: ***National Secretariat for Social Affairs***) pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, voltando a ser uma secretaria e passando a ser vinculada diretamente ao Ministério dos Assuntos Externos.

## Competências

A competência da Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais está disposta no artigo 10º-B do Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020:

Art. 10º-B À Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais compete:

* I - política nacional de desenvolvimento social;
* II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;
* III - política nacional de assistência social;
* IV - política nacional de renda de cidadania;
* V - políticas sobre drogas, quanto a educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
* VI - articulação no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
* VII - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
* VIII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
* IX - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;
* ...
* XIX - cooperativismo e associativismo urbanos.
Bandeira de Venda Nova

Flag of the Autonomous Region of Venda Nova

A **Bandeira da Região Autônoma de Venda Nova** (em inglês: ***Flag of the Autonomous Region of Venda Nova***), popularmente conhecida como **Bandeira Regional** (em inglês: ***Regional Flag***) ou **A Tricolor Regional** (em inglês: ***The Regional Tricolor***), é um dos Símbolos Oficiais de Venda Nova.

## Histórico

A Bandeira Regional foi içada pela primeira vez em 6 de maio de 2020, pouco menos de um mês após a criação da Região Administrativa Especial de Venda Nova, o desenho foi proposto pelo então Regente Miguel Domingues e adotado como tal, mesmo sem qualquer oficialidade.

A Bandeira Regional, tal como os demais símbolos regionais, foi padronizada e teve suas especificações dadas pela Lei nº1 de 21 de dezembro de 2022, a partir daí se tornando oficialmente o modelo que é atualmente.

## Formato

### Design

A Bandeira Regional é constituída de três faixas horizontais de mesmo tamanho nas cores azul, branco e laranja, respectivamente, não há um significado oficialmente instituído.

### Nome

Devido à sua semelhança com a Bandeira Nacional (substituindo as cores por azul, amarelo e vermelho, respectivamente) a Bandeira Regional ganhou o apelido de "*A Tricolor Regional*", baseado no apelido *"A Tricolor".*

### Protocolo

Apesar de não existir um protocolo formal consolidado sobre a Bandeira Regional, a Lei nº1 de 21 de dezembro de 2022 estabeleceu certas regras quanto à sua exibição, como por exemplo quando:

* Em marcha, a Bandeira Regional deve estar ladeada em dourado, exceto pelo lado em que é içada;
* Presente o Príncipe Soberano, seu Estandarte e a Bandeira Nacional precedem a Bandeira Regional;
* Várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Regional é a primeira a atingir o tope e a última a dele descer.
Ibirité

City of Ibirité

## Governo

### Chefe Executivo

Presidenta da Comissão Governativa Provisória Membro Jade Tannure, Duquesa da Savassi

## Sobre

### Regiões limítrofes

Betim, Contagem, Barreiro, Brumadinho e Sarzedo

A **Cidade de Ibirité** (em inglês: ***City of Ibirité***) é uma cidade do Principado de Belo Horizonte.

## História

Ibirité, tal como algumas regiões conurbadas em volta de Belo Horizonte, foi anexada ao território nacional em 29 de maio de 2021, quando a Lei Complementar 32/2021 de 29 de abril de 2021 foi entrou em vigor. Logo após, foi criada a Comissão Governativa Provisória, que administra interinamente o território ibiriteense até sua eventual transformação em região autônoma.

## Administração

A Cidade de Ibirité é administrada pela Comissão Governativa Provisória, um órgão colegiado subordinado ao Conselho de Governança Territorial e encarregado de exercer a administração pública interina e a governança civil temporária da região.
Comissão Governativa Provisória de Santa Luzia

Provisional Governing Commission of the City of Saint Luzia

Brasão de Santa Luzia

## Sede

- Presidente da Comissão Governativa Provisória

A **Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia** (em inglês: ***Provisional Governing Commission of the City of Saint Luzia***) era o órgão temporário que exerce a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Santa Luzia.

## Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada pelo Decreto nº218 de 30 de janeiro de 2021, após a anexação da Cidade de Santa Luzia pela Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021.

Com a Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022, as comissões governativas provisórias passaram a contar com um marco legal para legitimar suas atividades e definir as normas gerais de seu funcionando, encerrando um debate sobre seu papel institucional. A CGP foi extinta em 18 de março de 2023, data do início da vigência da Lei Complementar nº65 de 1º de setembro de 2022, quando Santa Luzia se tornou uma região autônoma.

## Competência

A competência das comissões governativas provisórias estava disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:

* I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
* II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
* III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
* IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
* V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
* VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
* VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

## Composição

   A Comissão Governativa Provisória era composta por três membros denominados Comissários, nomeados pelo Conselho de Ministras sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renováveis de um ano. A presidência era uma posição rotativa exercida por períodos de seis meses.

A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs a transição gradual de "*Membros*" para "*Comissários*" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.
Líder do Governo

Leader of His Most Serene Highness' Government in the Legislative Congress

O **Líder do Governo de Sua Alteza Sereníssima no Congresso Legislativo** (em inglês: ***Leader of His Most Serene Highness' Government in the Legislative Congress***) é um Congressista designado pelo Presidente do Conselho de Ministros para coordenar os esforços no Congresso Legislativo dos apoiadores do Governo de Sua Alteza Sereníssima exercido pelo Conselho de Ministros, bem como ser o principal porta-voz de suas propostas e iniciativas.

## Histórico

A figura de Líder do Governo já era usada de forma informal para designar, dentro do Congresso Legislativo, aqueles Congressistas que também eram Presidentes do Conselho de Ministros, sendo incluída formalmente aos procedimentos do Congresso Legislativo pelo novo Regimento Interno.

Alterações regimentares feitas pela Resolução nº16 de 1º de outubro de 2022 instituíram a figura de Líder da Oposição, com privilégios idênticos aos do Líder do Governo.
Estado de Montenegro

State of Montenegro

Bandeira de Montenegro

### Chefe de Estado

Príncipe Soberano Dom Hiran, como ReiRepresentado pelo Governador-Geral David Lawrence Emmelshausen-Schwarzberger

### Chefe de Governo

Chefe do Governo Provisório David Lawrence Emmelshausen-Schwarzberger

## Sobre

### Território

Estados do Alabama, do Arkansas, da Carolina do Norte, da Carolina do Sul, da Flórida, da Geórgia, da Luisiana, do Missouri e do Tennessee, a Comunidade do Kentucky e o Estado Livre Associado de Porto Rico, nos Estados Unidos da América

O **Estado de Montenegro** (em inglês: ***State of Montenegro***) é uma micronação lusófona teuto-americana e um protetorado do Principado de Belo Horizonte localizado no sudeste dos Estados Unidos.

## Relações com Belo Horizonte

### Reino

O Principado de Belo Horizonte e o então **Reino de Montenegro** (em inglês: ***Kingdom of Montenegro*** e em alemão: ***Königreich Schwarzberg***) estabeleceram relações diplomáticas formais e o reconhecimento mútuo em 10 de fevereiro de 2020 através da Declaração de Venda Nova, no entanto, nenhumas das micronações chegou a estabelecer missões diplomáticas permanentes.

### Protetorado

O Tratado de Frankfort, assinado em 12 de julho de 2020, fez de Montenegro um protetorado de Belo Horizonte, foi ratificado imediatamente pelos montenegrinos, e recebeu a ratificação belo-horizontina por meio do Decreto 202/2021 de 8 de janeiro de 2021.

Em 25 de março foi sancionada a Lei 57/2021, estabelecendo a estrutura do Governo Provisório e definindo as atribuições do Governador-Geral.

Entretanto, a saída dos micronacionalistas montenegrinos e a falta de pessoal disponível para se dedicar à estruturação do novo Estado acabaram por condená-lo ao ostracismo, com seu Governo Provisório sendo incapaz de exercer qualquer autoridade e o Governador-Geral se tornando um cargo meramente cerimonial.

### Restauração da Independência

Posteriormente, foi revogada a base jurídica que possibilitava o funcionamento das instituições montenegrinas no ordenamento jurídico belo-horizontino, passando o Governo Provisório a atuar somente sob sua própria autoridade, restaurando "*de jure*" parte da soberania que havia sido delegada ao Estado Protetor pelo Tratado de Frankfort.

Com a assinatura do Acordo de Charlotte, Belo Horizonte e Montenegro estipularam o dia 8 de janeiro de 2023 como a data de "*transmissão*" da responsabilidade e competência sobre os assuntos de soberania do Governo de Sua Alteza Sereníssima para o Governo Provisório do Estado de Montenegro, restabelecendo a completa independência do último.

## Administração

O Governo Provisório, composto pelo Governador-Geral e pelos Secretários, exerce a administração pública e a governança civil de Montenegro, na forma do Decreto 203/2021 de 8 de janeiro de 2020 e da Lei 57/2021 de 25 de março de 2021.
Casa de Belo Horizonte

Casa de Dom Hiran de Belo Horizonte

Armas de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano

A **Casa de Domingues-Bueno-Toniato** (em inglês: ***House of Domingues-Bueno-Toniato***), também referida como **Casa de Dom Hiran de Belo Horizonte** (em inglês: ***House of Dom Hiran of Belo Horizonte***), constitui os membros da família do Príncipe Soberano que não assumem um papel nas relações institucionais do Governo.

## História

Formalmente, a "**Casa de Belo Horizonte**" (em inglês: ***House of Belo Horizonte***) foi fundada em 6 de fevereiro de 2020, quando a Assembleia Geral, Legislativa e Constituinte promulgou a Lei Constitucional, que a definiu como a casa principesca reinante, porém, dispondo em seu artigo 38º: *"A Assembleia Geral e Legislativa deverá eleger o Príncipe Soberano de Belo Horizonte, na forma da lei, não ocorrendo a eleição e a entronização deste, considera-se o trono vago e convoca-se a regência, cujo Regente deverá ser responsável ante a Assembleia e a ela prestar contas, quando convocado"*.

Durante toda a Regência, a Casa de Belo Horizonte foi, legalmente, a casa principesca reinante, mas como não havia um Príncipe Soberano reinante, não existia de fato uma casa principesca. Com a entronização do Príncipe Soberano Dom Hiran e a ratificação da Segunda Emenda, a Casa ganhou seu "*status*" institucional atual.

## Posição constitucional

A posição constitucional da Casa de Belo Horizonte está definida no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Constitucional:

§ 2º A Casa de Dom Hiran de Belo Horizonte é a casa principesca reinante.

## Membros

A **Família Principesca Belo-horizontina** (em inglês: ***Belohorizontinan Princely Family***) constitui-se dos familiares próximos ao monarca que exercem ou poder exercer algum dever público oficial em nome da Coroa.

Dispostos na ordem de sucessão do trono belo-horizontino.
Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços

National Border Territories Governance Authority

### Atribuição

Promover a atuação belo-horizontina  e zelar pela preservação e pela integridade nos territórios fronteiriços

### Extinção

28 de janeiro de 2021

A **Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços** (em inglês: ***National Border Territories Governance Authority***) foi um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça e Interior.

## Sobre

A Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços foi criada pela Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020, destinada à promover a atuação belo-horizontina e zelar pela preservação e pela integridade nos territórios fronteiriços.

Com a Lei 40/2021 de 28 de janeiro de 2021, a Autoridade foi extinta, com o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços assumindo sua competência.

## Estrutura

Constituíam a Autoridade, sua Presidência, sua Presidência Adjunta e o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
Corte de Justiça de Sabará

Court of Justice of the Autonomous Region of Sabará

Brasão de Sabará

A **Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará** (em inglês: ***Court of Justice of the Autonomous Region of Sabará***), com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário de Sabará e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional.

## Histórico

A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário de Sabará foram estabelecidos pela Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022, que determinou a organização provisória dos Poderes Regionais.

## Competência

A competência da Corte de Justiça está disposta no artigo 17º da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022:

	+ a) nas infrações penais comuns, a Governadora-Geral, a Chefe Executiva, as Secretárias de Estado e as Conselheiras Gerais e Constituintes;
	+ b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprias Desembargadoras e a Chefe da Força de Segurança Pública;
	+ c) os mandados de segurança e os “*habeas data*” contra atos da Governadora-Geral, da Chefe Executiva, do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas Desembargadoras;
	+ c) os “*habeas corpus*”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
	+ d) os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados;
	+ e) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito fundamental;
	+ f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
	+ g) solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
	+ h) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
	+ i) a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
	+ j) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
* II - promover a Justiça;
* III - zelar pela correta interpretação e aplicação das leis.

## Composição

A Corte de Justiça é formada por três magistrados, denominados Desembargadores, nomeados e empossados pelo Governador-Geral sob indicação do Chefe Executivo e aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte para mandatos não-renováveis de dois anos, a Presidência rotaciona entre os Desembargadores a cada oito meses.
Juiz-Presidente da Corte de Justiça de Venda Nova

Judge-President of the Court of Justice of the Autonomous Region of Venda Nova

O **Juiz-Presidente da Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova** (em inglês: ***Judge-President of the Court of Justice of the Autonomous Region of Venda Nova***) é um dos Juízes da Corte de Justiça de Venda Nova, encarregado de presidir e representar a corte.

Uma das funções mais importantes e reconhecidas do Juiz-Presidente é servir como substituto imediato do Governador-Geral no caso de vacância do cargo ou impedimento do titular, exercendo suas atribuições na qualidade de Administrador do Governo.

## Histórico

Tal como a Corte de Justiça, sua Presidência foi criada em 29 de setembro de 2022, com a promulgação da Lei Complementar nº71 de 29 de setembro de 2022.
Comissão Governativa Provisória de Dionísio

Provisional Governing Commission of the City of Dionísio

## Composição

### Membros

Nomeação pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo

### Presidente

Comissária Kellen dos Santos

A **Comissão Governativa Provisória da Cidade de Dionísio** (em inglês: ***Provisional Governing Commission of the City of Dionísio***) é o órgão temporário que exerce a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Dionísio.

## Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada pelo Conselho de Governança Territorial através da Resolução nº16 de 29 de setembro de 2022, no mesmo dia da anexação formal daquela região ao território nacional, por meio da Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022.

## Competência

A competência das comissões governativas provisórias está disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:

* I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
* II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
* III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
* IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
* V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
* VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
* VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

## Composição

A Comissão Governativa Provisória é composta por três membros denominados Comissários, nomeados pelo Conselho de Ministros sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renováveis de um ano. A presidência é uma posição rotativa exercida por períodos de seis meses.
Disqualifié

**Disqualifié**, plus 2 scènes sans nom, sont les 3 scènes formant un épisode de la Saison 3 de *En famille*.

## Déroulement

### Disqualifié

*Scène chez Jacques et Brigitte*

Jacques dit bien s'entendre avec Youssef et pensent au dicton "loin de la famille, heureux partout".

Kader entend que Jacques et Youssef prévoient une sortie à l'hippodrome, mais Jacques s'en va et Youssef dit qu'il n'aurait pas envie d'aller aux courses avec son gendre, alors que lui n'a pas envie d'y aller avec son fils.

Kader se demande si son beau-père vole son père ou l'inverse, mais n'aime pas dans les deux cas.

### Scène 2

*Annonce par étalage: Antoine, Pupuce*

*Scène chez Marjorie*

Fernand montre une photo de sa première voiture à Antoine, disant qu'il l'a eu pendant la guerre, il avait explosé le crâne d'un boche avec le pare-choc et a connu sa femme sur la banquette arrière. Il explique qu'elle a disparu lorsqu'un ami l'a chargée de feux d'artifices et avait allumé une cigarette, ce qui a tout explosé dans un cratère. Antoine trouve ça triste alors que Fernand pense avant tout à la voiture.

### Scène 3

*Annonce par étalage: Marjorie, Roxane, Brigitte*

*Scène chez Marjorie*

Roxane conseille à Marjorie de mettre une jupe pour un rendez-vous alors que Brigitte dit qu'il faut tout miser sur le décolleté. Alors qu'elles se disputent sur le sujet, Marjorie voit un texto disant qu'il annule le rendez-vous. Elles laissent alors Marjorie seule avec une coupe de cheveux longs à gauche et attachés à droite.

Marjorie dit qu'elle est au moins coiffée en gardant la coupe.

## Distribution

### Principale

* Yves Pignot : Jacques le Kervelec
* Marie Vincent : Brigitte le Kervelec
* Jeanne Savary : Marjorie le Kervelec
* Charlie Bruneau : Roxane le Kervelec
* Tarek Boudali : Kader Ben Gazaouira
* Axel Huet : Antoine Pouilloux
* Burdy : Pupuce

### Récurrente

* Husky Kihal : Youssef Ben Gazaouira
* Farida Rahouadj : Rachida Ben Gazaouira (figuration)
* Bernard Chéron : Fernand

## Anecdotes

* La dernière scène annonce le décor de Kader et Roxane
Bandeira da Pampulha

Flag of the Principality of Pampulha

A **Bandeira do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Flag of the Principality of Pampulha***) é um dos símbolos oficiais da Pampulha, considerada uma das bandeiras mais reconhecíveis do país, junto da Bandeira Nacional.

## Histórico

Apesar de seu uso já ser mais antigo, a Bandeira só foi oficialmente adotada por meio da Lei 01/2021 de 24 de junho de 2021, aprovada pelo então Conselho Constituinte em 22 de junho de 2021 e sancionada pelo Governador-Geral Rogério Nabosne.

## Formato

### Design

A Bandeira da Pampulha é composta constituída de três bandas verticais de mesmo tamanho nas cores azul, branco e verde, respectivamente.

### Protocolo

O protocolo relativo à bandeira é disposto na mesma lei que a oficializou:

§ 1º A Bandeira pode ser apresentada:

* I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;
* II - distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal ligando edifícios, árvores, postes ou mastro;
* III - reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
* IV - compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
* V - conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;
* VI - distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento;
* VII - em meios digitais, desde que apropriadamente visível.
Chefia do Gabinete do Regente

Chief of the Office of the Regent

Logomarca da Chefia do Gabinete do Regente

ª Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente

### Formação

23 de junho de 2020 (Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente)22 de agosto de 2020 (Chefia do Gabinete do Regente)

### Extinção

18 de novembro de 2020

A **Chefia do Gabinete do Regente** (em inglês: ***Chief of the Office of the Regent***) era o órgão governamental responsável por exercer as atividades de secretariado particular do Regente, o Chefe de Estado temporário do Principado de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

## História

A **Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente** (em inglês: ***Extraordinary Chief of the Office of the Regent***) foi criada pelo Decreto 78/2020 de 23 de junho de 2020, como o primeiro órgão com *"status"* de Ministério na administração pública.

Com a Lei 19/2020 de 22 de agosto de 2020, a Chefia Extraordinária do Gabinete foi transformada na Chefia de Gabinete, adquirindo status permanente, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo 55/2020 de 17 de agosto de 2020.

Com a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020, a Alta Chancelaria se tornou a Chancelaria, com suas competências mudando radicalmente, deixando de ser um órgão destinado às condecorações nacionais e sendo desvinculada do Ministério dos Assuntos Externos, passando a assistir direta e imediatamente o Chefe de Estado no exercício de suas prerrogativas, atribuição antigamente encarregada à Chefia de Gabinete.

## Estrutura

A Chefia do Gabinete do Regente era constituída pelos seguintes órgãos:

* Secretaria-Executiva
* Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore
* Secretaria Permanente do Conselho da Regência
* Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado

## Área de competência

A área de competência da Chefia do Gabinete estava disposta no artigo 3º da Lei 19/2020 de 22 de agosto de 2020:

Art. 3º Constitui área de competência da Chefia de Gabinete:

* I - assessorar na elaboração da agenda futura do Regente;
* II - formular subsídios para os pronunciamentos do Regente;
* III - coordenar a agenda do Regente;
* IV - exercer as atividades de secretariado particular do Regente;
* V - exercer as atividades de Cerimonial da Regência;
* VI - desempenhar a ajudância de ordens do Regente; e
* VII - organizar o acervo documental privado do Regente;
* VIII - publicar e preservar os atos oficiais;
* IX - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos regenciais;
* X - coordenação, junto do Ministério da Justiça e Interior, do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Assembleia Geral e Legislativa;
* XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Regente.
Presidente da Comissão Governativa Provisória de Sarzedo

Chairwoman of the Provisional Governative Commission of the City of Sarzedo

O **Presidente da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo** (em inglês: ***Chairman of the Provisional Governative Commission of the City of Sarzedo***) é o chefe de governo e a figura mais importante da administração pública interina sarzedense.

## Histórico

O cargo foi criado após a anexação e junto da própria Comissão Governativa Provisória em 29 de maio de 2021, a partir do início da eficácia da Medida Provisória nº4 de 30 de abril de 2021 (posteriormente convertida na Lei nº71 de 15 de maio de 2021),
Desembargadores da Corte de Justiça de Sabará

## Desembargadores da Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará

High Judges of the Court of Justice of the Autonomous Region of Sabará

### Titular

Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia (Decano), Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras, e Rayander Gouvêa

### Tratamento

Suas Excelências, os Desembargadores da Corte de Justiça

### Ascenção

Nomeação pelo Governador-Geral sob indicação do Chefe Executivo e aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

### Salário

30 mil contos

Os **Desembargadores da Corte de Justiça da Região Autônoma de Sabará** (em inglês: ***High*** ***Judges of the Court of Justice of the Autonomous Region of Sabará***) são os magistrados que compõem a Corte de Justiça, o mais alto tribunal de Sabará, sendo o posto mais alto de toda a magistratura sabarense.

## Histórico

O Poder Judiciário de Sabará, a própria Corte de Justiça e seus cargos de Desembargadores foram estabelecidos pela Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022, que determinou a organização provisória dos Poderes Regionais, foi a primeira vez que uma Corte de Justiça adotou para seus membros uma denominação diferente da tradicional de "Juiz".

## Nomeação

Os três Desembargadores são nomeados pelo Governador-Geral dentre cidadãos de notável conhecimento jurídico e reputação ilibada sob indicação do Chefe Executivo e aprovação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte para mandatos não-renováveis de dois anos.

### Requisitos

O parágrafo 1º do artigo 18º da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022 estabelece os seguintes requisitos para a nomeação:

§ 1º São os requisitos mínimos para o cargo de Juíza da Corte de Justiça:

* I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
* II - reputação ilibada;
* III - não ter filiação político-partidária;
* IV - conhecimentos jurídicos avançados;
* V - ensino secundário completo.

### Posse

Os Desembargadores são empossados pelo Governador-Geral.
Comitê Interministerial de Ação Governamental

Interministerial Committee of Governmental Action

Logomarca do Comitê Interministerial de Ação Governamental

### Atribuição

Assessorar o Conselho de Ministros na formulação de diretrizes da ação governamental

### Extinção

14 de outubro de 2020

O **Comitê Interministerial de Ação Governamental** (em inglês: ***Interministerial Committee of Governmental Action***) era um órgão colegiado do Poder Executivo de Belo Horizonte vinculado à Vice-Presidência do Conselho de Ministros.

## Sobre

O Comitê Interministerial de Ação Governamental foi criado pelo Decreto Executivo 10/2020 de 8 de maio de 2020, sendo posteriormente vinculado à Vice-Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto Executivo 37/2020 de 5 de julho de 2020.

O Decreto Executivo 64/2020 de 12 de outubro de 2020 adicionou o Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente à composição do Comitê, porém, ele foi extinto dois dias depois pelo Decreto Executivo 66/2020 de 14 de outubro de 2020.

## Competência

A competência do Comitê Interministerial de Ação Governamental estava disposta no artigo 1º do Decreto Executivo 10/2020 de 8 de maio de 2020:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Ação Governamental - CIAG, de caráter permanente e vinculado à Vice-Presidência do Conselho de Ministros, para:

* I - assessorar o Conselho de Ministros na formulação de diretrizes da ação governamental;
* II - assessorar diretamente o Conselho de Ministros em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico;
* III - coordenar o planejamento estratégico nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica;
* IV - executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Ministros, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política governamental;
* V - formular e executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo;
* VI - coordenar, controlar e supervisionar as atividades referentes às ações dos sistemas de pessoal civil, de modernização e organização administrativa, de recursos da informação e da informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e fundacional;
* VII - controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e de sociedades sob controle do Principado;
* VIII - relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo.

## Composição

O Comitê Interministerial de Ação Governamental era composto pelas seguintes autoridades:

* o Vice-Presidente do Conselho de Ministros, que o presidia
* o Ministro de Estado da Justiça e Interior
* o Ministro de Estado da Infraestrutura
* o Ministro de Estado Chefe do Gabinete do Regente
Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Infraestrutura

Deputy Executive Secretariat of the Ministry of Infraestructure

Logomarca da Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Infraestrutura

º Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Infraestrutura

A **Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Infraestrutura** (em inglês: ***Deputy*** ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry of Infraestructure***) era um órgão do Ministério da Infraestrutura.

## Sobre

A antecessora da Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Infraestrutura, a **Secretaria-Executiva Adjunta da Secretaria da Infraestrutura** (em inglês: Deputy ***Executive Secretariat of the Secretariat of Infraestructure***) foi criada junto da Secretaria da Infraestrutura pelo Decreto 08/2019 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, pré-Lei Constitucional.

A Lei 02/2020 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério da Infraestrutura, criado colateralmente a Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Infraestrutura, mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei 04/2020 de 5 de março de 2020, que definiu a estrutura e a organização do Ministério da Infraestrutura.

Todas as Secretarias-Executivas Adjuntas dos Ministérios foram extintas pela Lei 31/2020 de 29 de outubro de 2020, com a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros assumindo suas atribuições.

## Competências

A competência do Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Infraestrutura estavam disposta no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo Adjunto substituir o Secretário-Executivo em seus impedimentos.
Corte de Justiça do Barreiro

Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro

Brasão do Barreiro

A **Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro***), com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário do Barreiro e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional, na forma da Lei Básica.

## Histórico

A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário do Barreiro foram estabelecidos pela Lei Básica em 23 de setembro de 2022.

## Competência

A competência da Corte de Justiça está disposta no artigo 28º da Lei Básica:

Art. 28º Compete à Corte de Justiça, principalmente, a guarda desta Lei Básica, cabendo-lhe:

* I - processar e julgar originariamente:
	+ a) nas infrações penais comuns, a Governadora-Geral, a Presidenta do Governo, as Diretoras-Gerias e as Deputadas;
* II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprios Juízas e a Chefe da Força de Segurança Pública;
* III - os mandados de segurança e os “*habeas data*” contra atos da Governadora-Geral, da Presidenta do Governo, da Assembleia Deliberativa, da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas Juízas;
* IV - os “*habeas corpus*”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
* V - os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Lei Básica;
* VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face desta Lei Básica e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Lei Básica;
* VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
* VIII - solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
* IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
* X - a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
* XI - a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
* XII - promover a Justiça;
* XIII - zelar pela correta interpretação e aplicação desta Lei Básica;
* XIV - deliberar sobre emendas à esta Lei Básica.

## Composição

A Corte de Justiça é formada por três magistrados, denominados Juízes, nomeados e empossados pelo Governador-Geral sob indicação do Presidente do Governo e aprovação da Assembleia Deliberativa para mandatos não-renováveis de dois anos, a Presidência rotaciona entre os Juízes a cada nove meses.
Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços

Deputy President of the National Border Territories Governance Authority

O **Presidente Adjunto da** **Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços** (em inglês: ***Deputy*** ***President of the National Border Territories Governance Authority***) era o segundo cargo mais alto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.

## Sobre

O cargo foi criado junto da Autoridade pela Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020, sendo extinto também junto com a mesma, pela Lei 40/2021 de 28 de janeiro de 2021.

## Atribuições

As atribuições do Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços estavam dispostas no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020:

§ 1° No caso de ausência ou vacância da Presidência, o Presidente Adjunto assumirá as responsabilidades e atribuições do Presidente temporariamente.
Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação

Executive Secretariat of the Ministry for Culture and Education

Logomarca

### Formação

11 de junho de 2021 (Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Instrução Pública)11 de junho de 2022 (Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação)

A **Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for Culture and Education***) é o órgão central do Ministério da Cultura e Educação, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

Apesar do então Ministério da Cultura ser mais antigo, a **Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Instrução Pública** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for Culture and Public Instruction***) só foi estabelecida após o retorno de Antonio Banderas à Presidência do Conselho de Ministros, por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

O Ministério da Cultura e Educação tornou-se Ministério da Cultura e Educação por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022).

## Estrutura

A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Cultura e Educação, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

* Arquivo Público
* Biblioteca Nacional
* Cinemateca Nacional
* Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural
* Museu Nacional

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.