Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado

National Directorate for Strategic Intelligence and State Security

Bandeira

### Atribuição

Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência

### Formação

22 de abril de 2020 (Agência Nacional de Inteligência)22 de abril de 2022 (Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado)

O **Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado** (em inglês: ***National Directorate for Strategic Intelligence and State Security***) é uma instituição nacional e o órgão central do Sistema Nacional de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência e contrainteligência de Belo Horizonte.

## Histórico

A **Agência Nacional de Inteligência** (em inglês: ***National Intelligence Agency***) e o Sistema Nacional de Inteligência foram criados pela Lei nº6 de 22 de abril de 2020, a ANI foi vinculada ao Ministério da Segurança Nacional pela Lei nº14 de 1º de julho de 2020.

Posteriormente, passou para a Presidência do Conselho de Ministros pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 e, atualmente, é vinculada à Vice-Presidência do Conselho de Ministros pela Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

Em 20 de setembro de 2021, o Comitê Interministerial de Estudos de Inteligência apresentou seu relatório final ao Conselho de Ministros, concluindo que o Sistema Nacional de Inteligência "*mesmo funcionando em sua plena capacidade, ainda apresenta visíveis deficiências e limitações no que concerne a captação de informações no exterior e às operações internas*".

Em 22 de abril de 2022, a Lei nº117 de 9 de dezembro de 2021 entrou em vigor, estabelecendo reformas profundas e transformando a então agência no atual diretório. Com a publicação (vide Portaria nº1 de 8 de junho de 2022) e aprovação (vide Resolução nº32 de 8 de junho de 2022) de seu Estatuto, o Diretório ganhou segurança jurídica e aval formal para suas atividades no âmbito da inteligência (incluindo contrainteligência).

A Lei nº195 de 11 de maio de 2023 vinculou o Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

## Estrutura

O Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado é constituído da Chefia e da Chefia Adjunta.

## Competência

A competência do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado está disposto no artigo 8º da Lei 117/2021 de 9 de dezembro de 2021 e no artigo 2º de seu Estatuto:

Art. 8º Ao Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

* I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Conselho de Ministros;
* II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
* III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;
* IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

...

Art. 2º Compete, de forma complementar, ao Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado:

* I - executar a política nacional de inteligência, a estratégia nacional de inteligência, o plano nacional de inteligência e as ações deles decorrentes sob a supervisão do Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência;
* II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar a Presidenta do Conselho de Ministras;
* III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
* IV - avaliar as ameaças internas e externas à ordem constitucional;
* V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e;
* VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de inteligência.