Orador do Parlamento da Pampulha

Speaker of the Parliament of the Principality of Pampulha

### Primeiro titular

Conselheiro Constituinte Felipe Naves (Presidente do Conselho Constituinte)Membro Rogério Nabosne (Orador do Parlamento)

### Formação

8 de maio de 2021 (Presidente do Conselho Constituinte)20 de dezembro de 2022 (Orador do Parlamento)

### Substituto

Secretário do Parlamento

O **Orador do Parlamento do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Speaker of the Parliament of the Principality of Pampulha***) é o Membro que preside as sessões do Parlamento, o órgão institucional que exerce o Poder Legislativo do Principado da Pampulha, é a mais alta posição do poder legislativo pampulhense, com o seu titular sendo *de facto* e cerimonialmente, o Chefe do Poder Legislativo do Principado da Pampulha.

## Histórico

Apesar de um **Presidente do Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial da Pampulha** (em inglês: ***Chairperson of the Legislative Council of the Special Administrative Region of Pampulha***) ter sido previsto, o cargo de **Presidente do Conselho Constituinte do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Chairperson of the Constituent Council of the Principality of Pampulha***) só foi formalmente estabelecido junto da instalação do Conselho Constituinte em 8 de maio de 2021.

A ratificação da Lei Básica em 20 de dezembro de 2021 transformou o Conselho Constituinte em Parlamento, assim como seu cargo de **Presidente do Parlamento do Principado da Pampulha** (em inglês: ***President of the Parliament of the Principality of Pampulha***).

Com a Primeira Emenda à Lei Básica aprovada pelo Parlamento em 6 de dezembro de 2022 e ratificada pela Administradora do Governo Natasha Xavier em 17 de dezembro de 2022, o cargo de Presidente passou a ser denominado Orador.

## Atribuições

As competências do Orador do Parlamento estão dispostas no artigo 30º do Regimento Interno:

Art. 30° Ao Presidente do Parlamento compete:

* I - assinar a correspondência oficial do Parlamento às seguintes autoridades:
	+ a) a Princesa;
	+ b) a Governadora-Geral;
	+ c) a Chefe de Governo;
	+ d) as Secretárias de Estado;
	+ e) a Juíza-Presidenta da Corte de Justiça;
	+ f) os Chefes dos Poderes Constitucionais;
	+ g) a Presidenta do Comitê Regional Eleitoral;
	+ h) a Procuradora-Geral do Ministério Público;
	+ i) as Chefes de Estado e de Governo estrangeiras e suas representantes em Belo Horizonte;
	+ j) as presidentas de Poderes Legislativos estrangeiros;
	+ k) as representantes da Coroa e as chefes executivas das demais regiões autônomas;
	+ l) as presidentes dos Poderes Legislativos das demais regiões autônomas;
	+ m) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Parlamento, no curso de feitos judiciais.
* II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
* III - avocar a representação do Parlamento quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Parlamentar para esse fim;
* IV - comunicar ao Comitê Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Parlamentar;
* V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Parlamento;
* VI - dar posse às Parlamentares, quando eleitas em eleição suplementar;
* VII - decidir as questões de ordem;
* VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade deste regimento interno;
* IX - desempatar votações;
* X - designar:
	+ a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
	+ b) oradoras para as sessões especiais e solenes do Parlamento;
* XI - enviar para análise da Corte de Justiça as proposições que lhe pareçam contrárias à Lei Constitucional, à Lei Básica, às leis, ou a este regimento interno;
* XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Parlamento;
* XIII - fazer observar na sessão a Lei Constitucional, a Lei Básica, as demais leis e este regimento interno;
* XIV - garantir o exercício pelo Parlamento de suas atribuições;
* XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
* XVI - propor ao Plenário a:
	+ a) indicação de Parlamentar para desempenhar missão legislativa no exterior;
	+ b) constituição de comissão para a representação externa do Parlamento.
* XVII - proclamar o resultado das votações;
* XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
* XIX - receber e deliberar licenças de Parlamentares;
* XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto neste regimento interno.
* XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do Parlamento e às imunidades das Parlamentares;
* XXII - as atribuições já dispostas na Lei Constitucional, na Lei Básica, neste regimento interno e na legislação.