Corte Superior Eleitoral

Corte Superior Electoral

Edifício da Corte Superior Eleitoral

## Composição

### Membros

Dois Juízes indicados pela Suprema Corte de Justiça e nomeados pelo Presidente da RepúblicaFiscal-Geral da República

### Decano

Juíza Elizabeth Molina

A **Corte Superior Eleitoral** (**CSE**) (em espanhol: ***Corte Superior Electoral***) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral platina, tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e juízes eleitorais espalhados pela União Platina. A CSE exerce ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos Estados e nas Cidades.

## Sobre

A existência e a regulamentação do CSE está determinada nos artigos 99º a 102º da Constituição da União, uma lei complementar regulamentando a CSE ainda não foi instituída, as principal lei que rege o Direito Eleitoral é o Código Eleitoral de 2018 e as periódicas resoluções normativas da CSE, que regulam as eleições com força de lei.

Estas normas, em especial o Código Eleitoral, concedem poderes ao CSE característicos do Poder Moderador, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, a Corte Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça platina que detém funções administrativas e normativas que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra *“corte”* em seu nome, é chamado de *"Justiça Eleitoral"*, mas exerce e é, de fato, o verdadeiro administrador eleitoral, assumindo toda administração executiva, gerencial, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral.

## Jurisprudência

A jurisprudência da Corte Superior Eleitoral está definida no artigo 100º da Constituição da União, no entanto, com a inexistência de Tribunais Regionais Eleitorais, também lhe são incumbidas as funções destes dispostas no artigo 101º da Constituição da União:

Art. 100º Cabe a Corte Superior Eleitoral processar e julgar originariamente:

* I - o registro e a cassação de registro de partidos políticos e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República;
* II - os crimes eleitorais;
* III - o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Secretários Federais, do Primeiro Ministro e dos Ministros de Estado;
* IV - as impugnações á apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;
* V - ações de inelegibilidade e elegibilidade.

Art. 101º Enquanto não haver formação de Tribunais Regionais Eleitorais, caberá a Corte Superior Eleitoral:

* I - o registro e a cassação de registro de candidatos:
	+ a) ao Senado da União;
	+ b) às Assembleias Legislativas;
	+ c) às Câmaras de Vereadores;
	+ d) às Governadorias;
	+ e) às Prefeituras.
* II - julgamento dos crimes eleitorais em caráter regional;
* III - as impugnações à apuração do resultado geral;
* IV - proclamação dos eleitos e expedição de diploma;
* V - a realização de julgamento de ações de inelegibilidade e elegibilidade nos mesmos prazos estabelecidos em âmbito federal.

## Composição

A Corte Superior Eleitoral é formada por três membros, sendo dois indicados pelo Ministro-Presidente da Suprema Corte de Justiça e nomeados pelo Presidente da República, com o outro sendo o Fiscal-Geral da República.

 2ª
 Fiscal-Geral da República