Tema 157 (STJ)

## *Recurso repetitivo*

### Questão

Revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO a fim de adequá-la ao entendimento externado pelo STF, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

## Julgamento

### Tese fixada

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recursos Especiais nº 1.688.878, oriundo de São Paulo, e 1.709.029, oriundo de Minas Gerais. Processos afetados ao rito de recursos repetitivos por unanimidade de votos seguindo o relator, Min. Sebastião Reis Júnior, para revisar a tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia), paradigma do Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

Em 28/02/2018, a Terceira Seção do STJ, por maioria, negou provimento ao REsp 1.688.878/SP e deu provimento ao REsp 1.709.029/MG para, revisando o entendimento anterior, definir que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Vencidos os Ministros Ribeiro Dantas, Félix Fischer e Maria Thereza.

## Ementa

### Afetação

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF – R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO.

Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4º, do Código de Processo Civil, afetou-se recurso especial para fins de revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia) – Tema 157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

### Julgamento

#### Voto vencedor

RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF – R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO.

1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO – Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada.

#### Voto vencido

*Trecho do voto vencido proferido pela Min.ª Maria Thereza de Assis Moura:*

"Com a devida vênia do voto proferido pelo eminente Ministro Relator, que afetou o presente feito ao rito dos recursos repetitivos para fins de revisão da tese fixada no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO - Tema 157, a meu ver há de ser mantido o entendimento de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02.

Com efeito, referidos diplomas não ostentam a condição de normas revogadora e revogada para fins de aplicação do princípio da insignificância, que tem sede jurisprudencial e não legal, mormente porque o ajuizamento da execução fiscal é regido pelos critérios de eficiência, economicidade e praticidade e não está sujeito a um patamar absoluto, já que a própria Portaria nº 75/2012 autoriza a execução de valores inferiores ao dispor que:

> Art. 1º Determinar:
>
>
> I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e
>
>
> II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
>
>
> (...)
>
>
> § 6º O Procurador da Fazenda Nacional poderá, após despacho motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no inciso II do caput, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.
>
>
>
> § 7º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais e/ou do débito, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicadas a promoverem a inscrição e o ajuizamento de débitos de valores consolidados inferiores aos estabelecidos nos incisos I e II do caput.
>
>

Da mesma forma, dispunha a Portaria nº 49/2004, que a precedeu, e estava em vigor ao tempo da edição da Lei nº 10.522/02:

> Art. 1 º Autorizar:
>
>
> I - a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e
>
>
> II - o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
>
>
> (...)
>
>
>
> § 4º O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade e as peculiaridades regionais, poderá autorizar, mediante ato normativo, as unidades por ele indicados a promover o ajuizamento de débitos de valor consolidado inferior ao estabelecido no inciso II.
>
>

Tal parâmetro, repita-se, não está necessariamente atrelado aos critérios fixados nas normas tributárias para o ajuizamento da execução fiscal - tanto que adotado o valor mínimo para a suspensão e não para a extinção da exigibilidade do crédito tributário - mas no valor objetivo de R$ 10.000,00 adotado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, que decorre de construção jurisprudencial erigida a partir de medida de política criminal, como sói acontecer nos casos de aplicação do princípio da insignificância, que subtrai a sua tutela nos casos de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e mínima lesão ao bem jurídico tutelado.

E não há razão de ordem político-criminal que justifique, pelo menos por ora, a adoção de parâmetro diverso, estando o valor de R$ 10.000,00 consentâneo com os preceitos norteadores do princípio da insignificância.

Ante o exposto, peço vênia para divergir do voto do eminente Ministro Relator, para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, mantida a tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO (Tema 157) no sentido de que, quanto ao delito de descaminho, os créditos tributários que não ultrapassem R$ 10.000,00 (dez mil reais), ex vi do art. 20 da Lei 10.522/002, devem ser alcançados pelo princípio da insignificância."

## Parecer do MPF

### REsp 1.688.878/SP

*Parecer proferido pela Subprocuradora-Geral da República Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras, titular do feito, em 25/09/2017, antes da afetação, e reiterado em parecer proferido em 13/12/2017:*

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, a E c, DA CF. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334,§1º, d, DO CP). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE, PROVENDO APELAÇÃO DA DEFESA, TENDO POR APLICÁVEL, RETROATIVAMENTE, A PORTARIA 75/2012 DO MF, FEZ INCIDIR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABSOLVEU A ACUSADA DO DELITO DE DESCAMINHO. RECLAMO NOBRE QUE SUSTENTA CONTRARIEDADE AOS ART. 334 DO CP E 20 DA LEI 10.522/2002. PLEITO DE REFORMA DO ARESTO GUERREADO, PARA AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. NOVO LIMITE PARA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA 75/2012 DO MF EM R$ 20.000,00, VALOR QUE NÃO PODE TER APLICAÇÃO RETROATIVA EM HIPÓTESES DE CRIMES DE DESCAMINHO, PARA AFERIÇÃO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DE CONDUTAS AJUSTÁVEIS, EM PRINCÍPIO, À FIGURA TÍPICA DAQUELA INFRAÇÃO. NORMA TEMPORÁRIA CUJA INCIDÊNCIA É LIMITADA A FATOS OCORRIDOS NO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA. *ABOLITIO CRIMINIS* NÃO CONFIGURADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

### REsp 1.709.029/MG

*Parecer proferido pelo Subprocurador-Geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, então titular do feito, em 10/10/2017, antes da afetação, e reiterado em parecer proferido Subprocuradora-Geral da República Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras, titular do feito, em 13/12/2017:*

Processo Penal. Agravo. Decisão que não admitiu REsp. Descaminho. Pleito de aplicação do princípio da insignificância.

Do agravo: 1. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desse e. STJ no tocante à matéria objeto do resp, incidindo a súmula 83/STJ. 2. Pelo improvimento.

Do REsp: 1. O parâmetro utilizado por esse e. STJ à análise relativa à aplicação do princípio da insignificância é de R$ 10.000,00. O valor relativo aos tributos sonegados pelo réu é superior àquele, o que impede o reconhecimento da atipicidade de sua conduta. 2. Pelo improvimento.