Presidente da Assembleia Deliberativa de Brumadinho

## Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Brumadinho

President of the General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Brumadinho

### Titular

Conselheira Geral e Constituinte Kellen dos Santos

### Tratamento

Sua Excelência, a Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

### Ascenção

Eleição dentre os Conselheiros Gerais e Constituintes

### Primeiro titular

Conselheira Geral e Constituinte Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia (Presidenta interina)

### Substituto

Secretário do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

O **Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Brumadinho** (em inglês: ***President of the General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Brumadinho***) é o Conselheiro Geral e Constituinte que preside as sessões do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, o órgão que exerce o Poder Constituinte e o Poder Legislativo da Região Autônoma do Brumadinho, é a mais alta posição do poder legislativo brumadinense, com o seu titular sendo *de facto* e cerimonialmente, o Chefe do Poder Legislativo.

## Histórico

O cargo foi criado junto da instalação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte em 26 de fevereiro de 2023.

## Atribuições

As atribuições do Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte estão dispostas no artigo 5º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023:

Art. 5° Ao Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte compete:

* I - assinar a correspondência oficial do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte às seguintes autoridades:
	+ a) o Príncipe Soberano;
	+ b) o Governador-Geral;
	+ c) o Chefe Executivo;
	+ d) os Secretários de Estado;
	+ e) o Presidente da Corte de Justiça;
	+ f) os Chefes dos Poderes Constitucionais;
	+ g) o Presidente do Comitê Nacional Eleitoral;
	+ h) o Procurador-Geral do Ministério Público;
	+ i) os Chefes de Estado e de Governo estrangeiros e seus representantes em Belo Horizonte;
	+ j) os presidentes de poderes legislativos estrangeiros;
	+ k) os representantes da Coroa e os chefes executivos das demais regiões autônomas;
	+ l) os presidentes dos poderes legislativos das demais regiões autônomas;
	+ m) as autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no curso de feitos judiciais.
* II - autorizar a divulgação das sessões secretas;
* III - avocar a representação do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte quando se trate de atos públicos de especial relevância, e não seja possível designar comissão ou Conselheiro Geral e Constituinte para esse fim;
* IV - comunicar ao Governador-Geral a ocorrência de vaga de Conselheiro Geral e Constituinte;
* V - convocar, presidir e encerrar as sessões do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
* VI - dar posse aos Conselheiros Gerais e Constituintes, quando eleitos em eleição suplementar;
* VII - decidir as questões de ordem;
* VIII - declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade desta resolução;
* IX - desempatar votações;
* X - designar:
	+ a) a Ordem do Dia das sessões deliberativas e despachar para correção de erro ou omissão nas proposições;
	+ b) oradores para as sessões especiais e solenes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
* XI - enviar para análise da Corte de Justiça as proposições que lhe pareçam contrárias à Lei Constitucional, às leis ou a esta resolução;
* XII - fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte;
* XIII - fazer observar na sessão a Lei Constitucional, as demais leis e esta resolução;
* XIV - garantir o exercício pelo Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de suas atribuições;
* XV - orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
* XVI - propor ao Plenário a:
	+ a) indicação de Conselheiro Geral e Constituinte para desempenhar missão legislativa no exterior;
	+ b) constituição de comissão para a representação externa do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
* XVII - proclamar o resultado das votações;
* XVIII - promulgar os decretos legislativos e as resoluções;
* XIX - receber e deliberar licenças de Conselheiros Gerais e Constituintes;
* XX - resolver, ouvido o plenário, qualquer caso não previsto nesta resolução.
* XXI - velar pelo respeito às prerrogativas do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte e às imunidades dos Conselheiros Gerais e Constituintes;
* XXII - as atribuições já dispostas na Lei Constitucional, nesta resolução e na legislação.