Tema 983 (STJ)

## *Recurso repetitivo*

### Questão

Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).

## Julgamento

### Tese fixada

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

### Quórum de julgamento

Unânime

Recursos Especiais nº 1.643.051 e 1.675.874, oriundos de Mato Grosso do Sul. Processos afetados ao rito de recursos repetitivos por unanimidade de votos seguindo o relator, Min. Rogério Schietti, para que o STJ possa firmar tese jurídica sobre o tema da aferição do dano moral nos casos de violência cometida contra mulher no âmbito doméstico e familiar.

Quando da afetação do tema à 3ª Seção, o Recurso Especial nº 1.683.324/DF, de relatoria do Min. Sebastião Reis, foi indicado como paradigma juntamente com o REsp 1.643.051/MS. Contudo, ante sua desafetação em 24/10/2017, foi indicado como novo paradigma o REsp 1.675.874/MS.

Em 05/10/2017, o Min. Rogério Schietti proferiu decisão nos autos determinando a suspensão do processamento de todos os feitos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão em análise. Por tal razão, o Min. Sebastião Reis determinou a devolução do REsp nº 1.683.324/DF, antigo paradigma, à origem, a fim de aguardar definição do STJ sobre a controvérsia.

Em 28/02/2018, a Terceira Seção do STJ, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais para restabelecer a indenização mínima fixada pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica, estabelecendo a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

## Partes

### REsp 1.643.051/MG

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

### REsp 1.675.874/MG

#### Interessada

* Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

## Ementa

### Afetação

RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. REQUISITOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.

1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente.

2. Recurso Especial afetado para julgamento sob o rito dos repetitivos.

### Julgamento

*Além do voto cuja ementa está abaixo transcrita, os Ministros Félix Fischer e Reynaldo Soares da Fonseca proferiram votos convergentes.*

RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C⁄C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO *IN RE IPSA*. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça – sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º) – tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei n. 11.340⁄2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600.

2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher.

3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal.

4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719⁄2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano – o material e o moral –, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.

5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica,  independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o *quantum* ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio.

6. No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada.

7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.

8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos.

9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o *onus probandi* é integralmente do órgão de acusação –, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados.

10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica.

**TESE**: **Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.**

## Parecer do MPF

### REsp 1.643.051/MS

*Parecer proferido pelo Subprocurador-Geral da República Franklin Rodrigues da Costa, titular do feito, em 30/01/2017, antes da afetação, e reiterado em parecer proferido em 27/10/2017:*

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

1. É devida a indenização por danos morais à vítima. Sendo assim, cabe ao julgador, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar valor para a reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP.

2. Parecer pelo provimento do recurso especial.

### REsp 1.675.874/MS

*Parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, titular do feito:*

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Em se tratando de lesão corporal praticada com violência à mulher, no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de instrução específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. É que, nessa hipótese, o dano moral é presumido – *in re ipsa* –, ou seja, exsurge da própria conduta típica, devidamente apurada na instrução penal.

2. Parecer pelo provimento do recurso especial, restabelecendo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima.