Projeto de Lei 001/2021

**De:** Dirlei Diaz, *Presidente Interino da República, Secretário-Geral da Assembleia Nacional e Delegado por Mérida*

## Lei do Estatuto das Forças Armadas

Considerando a necessidade de estabelecer Forças Armadas profissionais para defender as fronteiras da nação e garantir a sua soberania, a Assembleia Nacional aprova e o Presidente Interino da República promulga a seguinte LEI:

### **DAS FORÇAS ARMADAS E SUA ORGANIZAÇÃO**

Art. 1º - As Forças Armadas são uma instituição permanente do Estado, estando sob a tutela do Presidente da República, que exerce seu comando supremo.

Art. 2º - O Comandante Supremo é o responsável pela supervisão do comando de cada arma das Forças Armadas, exercendo diretamente sua supervisão e mando sobre:

a) O Comandante da Marinha Nacional;

b) O Comandante do Exército Nacional;

c) O Comandante da Força Aérea Nacional;

d) O Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 1º - A influência de seu mando direto sob os comandantes das armas e sob o Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas traduzir-se-á em supervisionar os negócios promovidos por aqueles, negando-lhes ou assentindo-lhes autorização, e ordenando ações a serem tomadas, além de promover e rebaixar diretamente os oficiais generais.

§ 2º - Caberá ao Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas comandar diretamente os departamentos militares, que são:

a) O Departamento de Pessoal;

b) O Departamento Financeiro Militar;

c) O Departamento de Recrutamento.

Art. 3º - A nomeação e exoneração do Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas é de responsabilidade do Presidente da República.

Art. 4º - A hierarquia militar deve ser respeitada em todo e qualquer momento, sujeitando-se àqueles que descumprem-na duríssimas punições.

Art. 5º - Leis complementares e portarias regularão o funcionamento interno das Forças Armadas e as atribuições dos departamentos.

### **DOS COMANDANTES DAS ARMAS**

Art. 6º - Os comandantes das armas poderão tomar quaisquer medidas para a manutenção perfeita da arma sob seu comando, liderando todos os oficiais e praças sob sua direção, respeitado o limite do possível.

Art. 7º - A independência funcional dos comandantes das armas destacam-se, sobretudo:

a) Pela possibilidade de criar organizações militares sob o seu comando;

b) Pela possibilidade de promover e rebaixar diretamente os oficiais subalternos e os praças.

Art. 8º - A nomeação e exoneração dos comandantes das armas é de responsabilidade do Presidente da República, sendo assessorado pelo Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, dentre os oficiais generais.

### **DA HIERARQUIA**

Art. 9º - A hierarquia militar será composta pelas seguintes subdivisões, em ordem do maior ao menor:

#### I – No Exército Nacional:

a) Oficiais generais: General, Tenente-General e Brigadeiro;

b) Oficiais superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Major;

c) Oficiais subalternos: Capitão, Tenente e Subtenente;

d) Praças: Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Cabo e Soldado.

#### II – Na Marinha Nacional:

a) Oficiais generais: Almirante, Vice-Almirante e Comodoro;

b) Oficiais superiores: Capitão-de-Mar-e-Guerra, Capitão-de-Fragata e Capitão-de-Corveta;

c) Oficiais subalternos: Capitão-de-Escuna, Tenente e Guarda Marinha;

d) Praças: Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Cabo e Marinheiro.

#### III – Na Força Aérea Nacional:

a) Oficiais generais: Tenente-Brigadeiro, Major-Brigadeiro e Brigadeiro;

b) Oficiais superiores: Coronel, Tenente-Coronel e Major;

c) Oficiais subalternos: Capitão, Tenente e Subtenente;

d) Praças: Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento, Cabo e Soldado.

#### IV – Patentes Temporárias do Comando Superior:

a) Presidente da República: Marechal;

b) Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas: Vice-Marechal

§ 1º - É permitida a promoção de oficiais temporários, dentre os oficiais da carreira, até a patente de Brigadeiro e Comodoro.

§ 2º -Não mais de 40% (quarenta por cento) dos membros ativos das Armas serão oficiais generais. Havendo excessos nos números de oficiais generais, abrir-se-á a possibilidade de manter-se no serviço ativo da arma o oficial sobressalente, ou passar-se para a reserva preservando a dignidade do generalato.

§ 3º - Haverão promoções regulares à patente imediatamente superior, vetadas àqueles que tenham encontrado punição administrativa no período referente à possibilidade de promoção, na seguinte proporção:

a) Entre os praças, a cada dois meses.

b) Entre os oficiais subalternos, a cada três meses.

d) Entre os oficiais superiores, a cada cinco meses.

d) Entre os oficiais generais, a cada oito meses.

§ 4º - As promoções regulares não são automáticas, constando de listas enviadas de acordo com a patente para a qual o militar tenha direito:

a) As dos praças e oficiais subalternos, do Departamento de Pessoal ao comandante da arma.

b) A dos oficiais superiores, do Departamento de Pessoal ao Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

c) A dos oficiais generais, do Departamento de Pessoal ao Presidente da República.

§ 5º - Aquele que tiver a sua promoção negada por três vezes será automaticamente passado à reserva, podendo retornar às listas de promoções e ao serviço ativo passados seis meses.

Art. 10º - Todo aquele cuja patente for imediatamente abaixo duma superior, ou cuja senioridade for menor do que a doutro de igual patente, deverá obedecer estritamente às ordens daquele, tratando-o com a cortesia referente de um superior a um subordinado.

Art. 11º - O Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas deverá publicar um Almanaque das Forças Armadas mensalmente, constando o nome completo de todos os militares, suas patentes, sua senioridade e sua escalação para a lista de promoções.

Art. 12º - A senioridade se dá pela data de ingresso em determinada patente.

### **DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS**

Art. 13º - Ordena-se ao Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que solicite ao Presidente da República a remoção ou a passagem para a reserva dos oficiais generais que excedam os números, escolhendo sempre pelos critérios de bom serviço e senioridade.

Art. 14º - Ordena-se ao Superintendente do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que promova alistamento a cada três (3) meses.

### **DAS DISPOSIÇÕES FINAIS**

Art. 16º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 17º - A presente lei entrará em vigor no dia posterior ao término da sessão de sua aprovação no plenário da Assembleia Nacional.