Regulação da telemedicina em tempos de pandemia

Escrito por: Laura Sanches e Thaís Nagura

## **INTRODUÇÃO**

O termo “telemedicina” é utilizado para designar toda e qualquer prática médica realizada à distância, o que abrange *“atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento, e diagnóstico no Sistema Único de Saúde (SUS) ou na rede privada”**.* Há ainda formas de atendimento, sendo as permitidas atualmente no Brasil e assinadas pelo presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) , enquanto perdurar a crise causada pelo coronavírus, as seguintes:

* Teleorientação: meio pelo qual médicos podem orientar e encaminhar pacientes em isolamento à distância
* Telemonitoramento: modalidade pela qual médicos podem acompanhar o quadro de saúde do paciente à distância
* Teleinterconsulta: troca de informações e opiniões entre médicos, visando auxiliar no diagnóstico

Todavia, antes de analisar em mais detalhes o caso brasileiro, será apresentado um panorama histórico, bem como experiências de outros países com a telemedicina e como a pandemia afetou o cenário de investimentos relacionados à medicina. Em seguida, será apresentada a perspectiva brasileira sobre a telemedicina, com suas normas e os direitos dos pacientes, bem como suas boas práticas. Por fim, há o Caso TeleSUS e como essa iniciativa está sendo desenvolvida, comparada a iniciativa de atendimentos à distância por parte de empresas particulares.

### ***Perspectiva histórica***

Não há registros específicos sobre a primeira vez em que meios de telecomunicação foram utilizados para assistência médica, no entanto, há consenso sobre a forma como o desenvolvimento de determinadas tecnologias representaram avanços na área. A invenção de Johannes Gutenberg, a prensa para imprimir, possibilitou a disseminação de informações relacionadas à área de saúde em 1451, o que diminuiu a distância entre pacientes e médicos, pelo menos por meio da disseminação de informações. O telégrafo, cuja versão mais utilizada foi a criada e patenteada por Samuel Morse em 1837, é outro exemplo e era usado durante a Guerra Civil dos EUA para registrar baixas e solicitar remédios para o front. Há ainda o telefone, utilizado desde 1876 até os dias atuais para trocar informações relacionadas ao estado de saúde de pacientes ou mesmo informações sobre saúde de modo geral. Durante a Primeira Guerra Mundial, a comunicação por meio de rádios se difundiu e começou a ser usada em lugares mais remotos para solicitar medicamentos e troca de informações quanto à saúde.

Uma das mais importantes influências nesse modelo de sistema atual de atendimento à distância foram as diversas formas estudadas e evoluídas nos primeiros programas de voos espaciais tripulados. Visando manter a segurança e saúde dos tripulantes espaciais, precisava ser desenvolvida uma forma de médicos conseguirem monitorar os sinais vitais desses viajantes estando na Terra. Dada a preocupação de como a mudança de gravidade afetaria essas pessoas, os estudos iniciais almejavam monitorar funções físicas como pressão sanguínea e temperatura - mas com o progresso do estudo, criaram sistemas de suporte médico, como formas de diagnóstico e tratamento de emergências dentro dos vôos, já que teriam uma duração muito extensa.

Outra grande influência foi a criação a televisão, na década de 1950. Com a possibilidade de comunicação por vídeo proporcionada por esse método, médicos viram nessa ferramenta uma forma de desenvolver ainda mais o atendimento à distância. Através desse instrumento, foram realizadas em 1964 e em 1967 as primeiras interações por vídeo nos Estados Unidos sobre cuidados médicos, a primeira entre o Instituto Psiquiátrico de Nebraska e o Hospital do Estado de Norfolk e a segunda entre o Aeroporto de Boston e o Hospital de Massachusetts.

Dessa forma, não há datas específicas que marcam o advento da telemedicina - ela se tornou um recurso interessante e cada vez mais necessário, para que tratamentos chegassem aos pacientes que precisavam com cada vez mais qualidade, rapidez e eficácia.

### ***Perspectiva mundial***

Com relação ao cenário internacional, a pandemia acelerou a adesão à telemedicina por parte de pacientes e médicos no mundo inteiro, mas alguns países já estavam com sistemas e plataformas de atendimento à distância em funcionamento. Desde 2018, a França já possuía plataformas cobertas pela Previdência Social, no entanto, poucos usuários confiavam para utilizá-la - com o novo coronavírus, seu uso subiu de 10 mil em março para 1,1 milhão de pacientes em abril de 2020. No Reino Unido, a aposta é de que o sistema de telemedicina poderia ser utilizado para melhor atender as pessoas no sistema público - o Serviço Nacional de Saúde (cuja sigla em inglês é NHS) atende cerca de 400 milhões de pacientes presencialmente ao ano e com o desenvolvimento de teleatendimento nesse ramo, seria possível economizar cerca de 1 bilhão de libras nesse período. Há, ainda, a Índia, com práticas tele-médicas iniciadas em 2001, através da Organização Indiana de Pesquisa Espacial (ISRO), que conecta hospitais de centros urbanos e hospitais de zonas rurais.

### ***Impacto do COVID-19***

Primeiramente, faz-se necessário explicar o novo coronavírus e como ele impactou o mundo e sua economia. O novo coronavírus surgiu primeiramente na cidade de Wuhan, na China, sendo os primeiros registros do vírus em dezembro de 2019. Dali em diante, o número de infectados cresceu de maneira alarmante, sendo as principais notícias acerca do gráfico exponencial de infectados pelo mundo - dado que epidemias podem ser analisadas por padrões matemáticos, sendo um deles a função exponencial.

“*Na função exponencial, você vai multiplicando o número por ele mesmo. Nessa função, temos o crescimento exponencial, em que o valor inicial de um evento vai sendo multiplicado por um mesmo número a cada período de tempo*”, explica Ricardo Suzuki ao G1. Segundo o especialista, o problema dessa função é que o número de infectados pode acelerar de maneira imprevisível, dado que o número que vai ser multiplicado varia. A Organização Mundial da Saúde (OMS), alarmada, declarou emergência de saúde pública global por surto de coronavírus no dia 30 de janeiro de 2020. A preocupação se tornou internacional por conta do nível alarmante de contágio, já que o número de países afetados pela doença passou a crescer descontroladamente - já havia contaminados pelo vírus que não estiveram no país de origem, a China, o que indicava transmissão interna nessas nações, indício de risco de propagação global.

O primeiro caso brasileiro foi notificado no dia 26 de fevereiro de 2020, sendo também o primeiro caso confirmado na América Latina. Tratava-se de um homem de 61 anos, que regressara há pouco da Itália, cuja doença ainda estava assintomática. A partir desse momento, o número de casos aumentou e a situação brasileira se agravou, sendo a única saída as medidas de isolamento social - o Distrito Federal foi a primeira unidade da federação a determinar medidas de distanciamento social em 11 de março do mesmo ano, seguidas por São Paulo no dia 16 e Rio de Janeiro no dia 17. Quanto menos interações sociais, menor a possibilidade de contágio e consequentemente menor o número de transmissões - possibilitando a desaceleração do crescimento exponencial do vírus. Conforme se verifica no gráfico abaixo:

Com o isolamento, a maioria das empresas teve de paralisar suas atividades. O cenário brasileiro em 21 de maio de 2020 era de 19.156 mortes pelo Covid-19, além de 196.113 casos positivos para a doença. Diante desse cenário caótico causado pela pandemia, é compreensível que investimentos caíram no Brasil. Segundo pesquisa realizada pelo ONG Anjos do Brasil, organização brasileira que foca o incentivo de investimentos-anjo ("*aporte feito por pessoas físicas, com capital próprio, em empresas nascentes com alto potencial de crescimento (startups)*"), 64% dos investidores dizem ter menos disposição em investir em startups por conta do cenário econômico produto da pandemia.

Todavia, mesmo com indicativos negativos, a telemedicina teve diversos aportes nesse período. Por exemplo, a Amplimed, fundada em 2015, desenvolveu um software médico em 26 de março de 2020, cuja função era oferecer a médicos uma forma de atender à distância seus pacientes. A startup disponibilizou, inclusive, a teleorientação, telemonitoramento e prontuário eletrônicos gratuitos por 30 dias para todos os profissionais da saúde. Desde 2015, a iniciativa captou cerca de R$ 500 mil. iClinic, outra startup, coletou R$ 10 milhões em rodadas de investimento, com uma plataforma de telemedicina cujo objetivo era teleorientação e teleconsulta. Por fim, existe a Bellamaterna, plataforma com a função de monitorar mães e gestantes. A projeção da startup é de que seu faturamento dobre esse ano, com cerca de R$ 1,5 milhão no fim de 2020. O uso da plataforma cresceu com a autorização da telemedicina pela Lei nº 13.989/2020, com cerca de 8,5 mil atendimentos só no mês de março.

## **PERSPECTIVA BRASILEIRA**

### ***Iniciativa normativa no Brasil***

A Resolução CFM nº 1.643/2002 trata da prestação de serviços através da telemedicina. Tal norma foi revogada pela Resolução CFM nº 2.227/2018, que definiu a telemedicina como “*o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde*”. Ademais, a norma definiu também conceitos de teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, teleconferência, teletriagem médica, telemonitoramento, teleorientação e teleconsultoria.

No entanto, essa Resolução foi revogada pela Resolução CFM nº 2.228/2019, que reestabeleceu a Resolução CFM nº 1.643/2002. Logo, a norma vigente define a telemedicina como “*exercício  da  Medicina  através  da  utilização  de metodologias  interativas  de  comunicação  audio-visual  e  de  dados,  com  o  objetivo  de assistência, educação e pesquisa em Saúde”*, de acordo com o seu art. 1º. A Resolução exige a inscrição das pessoas jurídicas e pessoas físicas que prestarem serviços de telemedicina no Conselho Regional de Medicina, conforme art. 5º. Ademais, dispõe necessidade de vigilância e avaliação das técnicas de Telemedicina por parte do Conselho Regional de Medicina.

Em razão da pandemia do coronavírus, o Conselho Federal de Medicina divulgou o Ofício CFM nº 1756/2020 - COJUR, em 19 de março de 2020. O Ofício reconheceu a possibilidade e eticidade do uso da telemedicina, “*em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha de combate ao contágio da COVID-19*”, abordando Teleorientação, Telemonitoramento e Teleinterconsulta. A falta de autorização para a Teleconsulta, foi objeto de críticas por parte de médicos e pacientes, tendo em vista que se trata do *“único procedimento que autoriza prescrições e requisições diagnósticas*”.

Já no dia 23 de março de 2020, foi publicada a Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde, dispondo sobre as ações de telemedicina em caráter excepcional e temporário. De acordo com o art. 2º, as ações contemplam “*atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada*”. A norma autorizou a emissão de receitas e atestados médicos a distância, mediante o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 6º.

A utilização da telemedicina durante a crise ocasionada pelo coronavírus foi aprovada e regulamentada pela Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que teve origem no Projeto de Lei 969/2020. A norma define telemedicina em seu art. 3º como: *“o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.”*

De acordo com o art. 2º da referida lei, o uso da telemedicina é autorizado em caráter emergencial. O PL 696/2020 foi sancionado pelo Presidente da República com dois vetos.

O Presidente vetou o parágrafo único do art. 2º, acerca da validação das receitas médicas apresentadas em suporte digital, contendo assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional, sob a justificativa de que *“a medida geraria risco sanitário à população por equiparar uma assinatura que utiliza criptografia e possui validade jurídica a outra de fácil adulteração”*  e, ainda, *“poderia gerar o colapso no sistema atual de controle de venda de medicamentos controlados, abrindo espaço para uma disparada no consumo de opioides e outras drogas do gênero”.*

Além disso, o Presidente vetou o art. 6º, relativo à competência do Conselho Federal de Medicina para regulamentação da telemedicina após o período da crise causada pelo coronavírus, sob a alegação de que caberia à uma nova lei a regulamentação.  No entanto, os dois vetos foram rejeitados pelo Congresso em sessão remota de 12 de agosto de 2020.

Dessa forma, há discussões no que diz respeito à regulação da telemedicina após a pandemia. Nesse sentido, questiona-se a transferência por parte do Congresso Nacional para o Poder Executivo, sem parâmetros prévios, de competências outorgadas pela Constituição Federal, sob a justificativa de que resoluções consistem em atos infralegais, que possuem a função de complementar a lei. Além disso, discute-se a questão sobretudo considerando que o tema da telemedicina abrange questões relativas a direitos fundamentais do médico e do paciente.

### ***Boas práticas e direitos do paciente***

Apesar de a  Lei nº 13.989/2020 consistir em uma autorização para a telemedicina em caráter excepcional e temporário, não havia no Brasil uma barreira regulatória para esse tipo de atividade. Vale ressaltar que a prática já existia no país antes da pandemia, como, por exemplo, no monitoramento e diagnóstico, regulado pelo CFM e incentivado por meio do Telessaúde Brasil Redes. No entanto, a necessidade de uma autorização para a prática da telemedicina se justifica em razão da *“falta de uma regulação anterior específica e clara, que enfrente questões relativas à (i) ética e exercício profissional; (ii) privacidade e (iii) segurança e qualidade da assistência, entre outras”.*

A discussão da telemedicina no mundo ocidental tem como referência, sobretudo, a 51ª Assembleia Geral da Associação Médica Mundial, de outubro de 1999, que aprovou a “Declaração de Tel Aviv sobre Responsabilidades e Normas Éticas na Utilização da Telemedicina”  Essa Declaração abordou princípios da telemedicina, responsabilidades do médico e do paciente, na tentativa de estabelecer parâmetros referentes à ética profissional.

Nota-se, portanto, a importância da discussão acerca da telemedicina e das inovações tecnológicas referentes a essa atividade. Nesse sentido, a regulação deve ser de forma equacionada, a fim de que não suprimir as iniciativas tecnológicas. Além disso, exemplos internacionais evidenciam soluções como a elaboração de diretrizes de boas práticas, de forma a aprimorar os cuidados com o paciente. A elaboração de um manual de boas práticas se mostra eficaz na medida em que é capaz de abordar as particularidades de cada especialidade existente no âmbito das profissões de saúde. Estudos apontam para os seguintes pontos a serem considerados:

“*(i) as recomendações ainda são válidas?; (ii) todas as opções e resultados em testes importantes foram considerados? (iii) foi utilizado um processo explícito para identificar, selecionar e combinar as evidências?; (iv) foi utilizado um processo explícito para considerar o valor de diferentes resultados?; (v) as diretrizes consideram desenvolvimentos recentes? E, por último, (vi) as diretrizes foram submetidas a revisão e teste por pares?”.*

Um dos exemplos de aplicação desses critérios é o da Sociedade Brasileira de Cardiologia, que estruturou um *guideline* . Esse guia aborda tópicos como:

a) “*Fundamentos da Telemedicina: Conceitos, Aspectos Bioéticos, Legislação e Regulamentação, Aplicabilidade no Brasil e Inteligência Artificial”*

b) “*Usos e Aplicações da Telemedicina em Cardiologia*”

c) “*Telerobótica Aplicada à Cardiologia*”

d) “Telemedicina para Prestação de Serviço e em Saúde Suplementar”

e) “*Avaliação econômica e impacto orçamentário da incorporação da telemedicina na cardiologia no Brasil*”

f) “*Recomendações”*

#### **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)**

Importante ressaltar a discussão acerca dos desafios da utilização da tecnologia no sentido da segurança e da privacidade dos dados, tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018. A Fundação Getulio Vargas (FGV) promoveu webinar com o tema “*Telemedicina: aspectos regulatórios e proteção de dados*” e discutiu tais pontos, apresentando as problemáticas e desafios para essa atividade no contexto atual.

De acordo com Cláudio Moura de Andrade Júnior, Conselheiro do CREMERJ, as seguintes questões merecem atenção: consulta de 1ª vez, registro de dados sigilosos do prontuário médico, atendimento regionalizado e valor da consulta virtual.

Isso porque a Lei 13.989/2020, que autoriza o uso da telemedicina durante a pandemia, dispõe em seu art. 5º que a prestação do serviço seguirá os “*padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial”.* Logo, a equiparação aos padrões éticos do atendimento presencial gera discussões, tendo em vista, por exemplo, o disposto no Código de Ética Médica, Resolução nº 2217/2018, em seu art. 37 que é vedado ao médico:

*Art. 37. Prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.*

*§ 1º O atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina.*

*§ 2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal de Medicina.*

No que diz respeito ao sigilo médico, o art. 73 do Código de Ética Médica veda ao médico “*revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente*”. O CFM disciplina a responsabilidade do médico em relação ao prontuário médico (Resolução CFM 1638/2020) e ao prontuário eletrônico (Resolução CFM 1821/2007). Por fim, não há previsão quanto ao valor para a consulta a distância e, nesse sentido, segundo Cláudio Moura, há uma vedação indireta acerca da cobrança de valor diferenciado na própria Lei nº 13.989/2020, uma vez que a lei estipula que o serviço da telemedicina seguirá padrões normativos do atendimento presencial.

Já Walter Capanema, advogado e coordenador de defesa das prerrogativas nos processos, aborda o conceito de dados pessoais sensíveis, disposto no art. 5º, II, da LGPD como “*dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural*”, o que compreende dados referentes à saúde, entre outros, que podem se tornar relevantes nesse contexto. Além disso, deve-se atentar a questões contratuais, como finalidade do tratamento, bases legais, prazo de armazenamento e compartilhamento, bem como questões relativas à eventual responsabilização do controlador ou operador do tratamentos desses dados.

#### **Inovação do Conselho Federal de Medicina (CFM)**

Importante ressaltar que a prática da telemedicina, atualmente regulamentada pela Resolução CFM nº 1.643/2002, está sendo revisada por uma Comissão Ética do CFM, a fim de que haja uma minuta de resolução a ser discutida no Plenário da autarquia, de modo a propor uma norma ética, segura e técnica. Dentre os princípios norteadores da nova resolução, destaca-se a relevância da relação médico-paciente e o papel central do médico. Nesse sentido, “*a norma deverá garantir que a telemedicina ofereça acesso, conhecimento e qualidade no atendimento, mas não substitua a figura presencial do médico*” e, ainda, “*garantir que a norma traduza a telemedicina apenas como ferramenta facilitadora do acesso à saúde*”.

Além disso, outras questões se mostram relevantes no âmbito desse debate, como a ética médica e a privacidade de dados e de prontuário do paciente. De acordo com Donizetti Giamberardino Filho, 1º vice-presidente do CFM e coordenador da Comissão Especial, *“A primeira consulta precisa ser presencial para garantir diagnóstico e prescrição mais efetivos após a anamnese e o exame físico. Temos que ter muito cuidado com a impessoalidade".*

### ***Adaptação dos Planos de Saúde***

Empresas reconhecidas e antigas de planos de saúde, como a Sulamérica, maior grupo segurador independente no Brasil e com atuação de 120 anos, repensaram e atualizaram seus tratamentos. Nesse cenário de pandemia e isolamento, buscaram formas de tratar seus segurados de maneira segura e mesmo adquirir novos usuários. Surgiram projetos como o **Saúde na Tela**, atendimentos à distância por meio de aplicativos de celular, computador ou tablet, com mais de 50 especialidades (a depender também das especialidades disponíveis para cada plano contratado) disponíveis para tratar de seus segurados. Há 3 formas principais de atendimento: Médico na Tela, atendimento agendado com médicos da rede referenciada ou consulta na hora com médicos de plantão disponíveis; Terapeuta na Tela e Psicólogo na Tela (com dinâmicas de atendimento semelhantes). Além disso, esse tipo de atendimento à distância permite que os pacientes recebam prescrição de medicamentos, guia de exames, atestados ou encaminhamentos para outras especialidades.

Funcionando de forma semelhante, há o **Saúde Digital**, aplicativo de teleatendimento da Bradesco Saúde e Mediservice. O atendimento pode ser com médicos disponíveis no momento ou por meio de consultas marcadas, com possibilidade de receber prescrição de medicamentos, exames, atestados e afins, por meios eletrônicos e sem necessidade de atendimento físico. Existe ainda a possibilidade de ser atendido por telefone, disponível 24h conforme o aplicativo de telemedicina. Por fim, há o **Telemedicina Amil**, cujos beneficiários dos planos médicos Amil, Amil One e Amil Fácil podem utilizar. O atendimento conta com médicos e enfermeiros, com acesso pelo celular ou tablet e disponibilidade 24h nos 7 dias da semana.

### ***Caso TeleSUS***

O TeleSUS é o serviço de telemedicina do SUS, desenvolvido pelo Ministério da Saúde. Iniciou suas atividades no mês de abril de 2020 e possibilita consultas virtuais para acompanhamento de pacientes de doenças crônicas sem sair de casa, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus. Além disso, o TeleSUS foca em atendimentos para enfrentamento da COVID-19, viabilizando atendimento pré-clínico, para proteger a população potencialmente contaminada e evitar novos casos. Há 4 formas de iniciar o atendimento, conforme se observa no vídeo introdutório disponibilizado pelo Ministério da Saúde: aplicativo Coronavírus-SUS, chat online (pela página do Ministério da Saúde, no link <https://saude.gov.br/coronavirus>, WhatsApp (61 9938-0031) e telefone gratuito 136.

Nesse primeiro contato, é possível tirar quaisquer dúvidas e até mesmo serem encaminhadas a um primeiro atendimento com um profissional de saúde. Em meados de julho, essa iniciativa já havia atendido 73,3 milhões de pessoas no Brasil, dentre as quais 25 milhões concluíram o atendimento, 71% apresentou melhora, 22% mantiveram estabilidade e 7% apresentou piora em seu estado de saúde.

Para que essa iniciativa fosse executada, foi essencial a parceria entre a Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) com o Hospital Albert Einstein, que aconteceu por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (PROADI-SUS), com valor previsto de R$ 4,023 milhões para sua execução. Ainda, 20 mil médicos e enfermeiros de Saúde da Família, profissionais disponíveis para esse atendimento, foram, segundo o Ministério, treinados para navegar no sistema e possuem suporte técnico de 24 horas por dia.

Uma das autoras buscou utilizar o TeleSUS para atendimento de Atenção Primária - por meio do aplicativo Coronavírus-SUS, no dia 06 de outubro 2020, aproximadamente 20h - foi marcada uma teleconsulta e em menos de 15 minutos ela foi atendida. A consulta foi rápida e segura, com a médica disponível.

### ***Incentivos e atendimentos pela Telemedicina: como estão sendo desempenhados?***

O Ministério da Saúde contratou, sem licitação, a Topmed Assistência, empresa que mantem o atendimento no TeleSUS - o serviço como um todo está atualmente sendo investigado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Contas por superfaturamento do contrato. Ambos envolvidos, Ministério da Saúde e Topmed, negam as acusações, e alegam que o governo só pagará as ligações efetivamente realizadas - dessa forma, o valor do contrato, de R$ 144 milhões, será pago somente se realizadas as 6,75 milhões de ligações estipuladas no instrumento legal dentro do prazo de 6 meses.

A empresa cobra R$ 21,33 por consulta pelo TeleSUS, enquanto consultas presenciais pelo SUS custam R$ 12, e o preço inicial desse contrato feito sem licitação era de R$ 5,80, configurando o superfaturamento, pelo Ministério Público de Contas. Além disso, a Procuradoria do Tribunal de Contas da União (TCU) alegam que a empresa seria capaz de atender somente 191 mil casos por mês; e a Topmed defende que pode atingir até 1,5 milhão de ligações mensais.

Destaca-se ainda que essa contratação foi realizada ainda durante a gestão de Luiz Henrique Mandetta (DEM), posteriormente substituído por Nelson Teich. No entanto, durante a gestão do substituto de Teich, Eduardo Pazuello, houve desincentivo ao TeleSUS. Enquanto no sistema privado, operadoras de planos de saúde viram o atendimento à distância ser amplamente bem recebido e utilizado, o mesmo não se pode ver no sistema público. Segundo ANS, houve 93.356 atendimentos por telessaúde informados por 108 operadoras de planos de saúde. A FenaSaúde compilou os atendimentos de 3 associadas de grande relevância, cujo resultado foi de:

* Grupo NotreDame Intermédica: 625,8 mil atendimentos (26 de março a 14 de setembro);
* Amil: 475 mil atendimentos (março a agosto);
* SulAmerica: 68 mil atendimentos (de fevereiro a junho).

Apesar do cenário promissor das operadoras de planos de saúde, o que se vê pelo TeleSUS são atendimentos robotizados e diversos serviços de teleconsulta voltados para Atenção Primária que sequer saíram da fase de estruturação. O ministro Pazuello inclusive declarou que os cidadãos deviam procurar atendimento presencial em casos de Covid-19.

Todavia, mesmo que o desempenho do atendimento público de telessaúde tenha sido aquém do esperado, a pandemia diminuiu consideravelmente a resistência do CFM com a regulamentação e o Congresso já possui projetos com o objetivo de tornar a telemedicina uma prática permanente, o PL 1998/2020 e PL 2394/2020.

## **Referências**

1. ↑ O que é Telemedicina e como funciona? Portal Telemedicina, 2017. Disponível em <https://portaltelemedicina.com.br/blog/telemedicina-o-que-e-e-como-funciona>. Acesso em 02/11/2020.
2. ↑ OKUMURA, Renata. Telemedicina: o que é, para que serve, vomo funciona e principais cuidados. O Estado de SP, 2020. Disponível em <https://saude.estadao.com.br/noticias/geral.telemedicina-o-que-e-para-que-serve-como-funciona-e-principais-cuidados.70003256590>. Acesso em 02/11/2020.
3. ↑ OKUMURA,Renata. Telemedicina: o que é, para que serve, como funciona e principais cuidados. O Estado de SP, 2020. Disponível em <https://saude.estadao.com.br/noticias/geral.telemedicina-o-que-e-para-que-serve-como-funciona-e-principais-cuidados.70003256590>. Acesso em 20/11/2020.
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5. ↑ Disponível em <https://books.google.com.br/books?hl=pt-BR&lr=&id=F2gyQIDgptgC&oi=fnd&pg=PA6&dq=telemedicine+history&ots=a-kS0cw4Mv&sig=aN0rvk0cTMVDrpYD4OmQIGjk7\_o#v=onepage&q=telemedicine%20history&f=false>. Acesso em 11/11/2020.
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10. ↑ AGRELA, L. Startup abre plataforma de telemedicina para conectar médicos a pacientes. Disponível em <https://exame.com/tecnologia/startup-libera-plataforma-de-telemedicina-conectar-medicos-a-pacientes/>. Publicado em 29/03/2020 e atualizado em 02/04/2020 Acesso em 13/11/2020.
11. ↑ Disponível em <https://blog.imedicina.com.br/telemedicina-no-mundo-saiba-mais-sobre-esse-assunto/>. Acesso em 13/11/2020.
12. ↑ Coronavírus na China: perguntas e respostas sobre a doença. Publicada em 22/01/2020. Atualizada em 29/01/2020. Disponível em <https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/bbc/2020/01/22/coronavirus-na-china-perguntas-e-respostas-sobre-a-doenca-que-matou-6.htm>. Acesso em 01/06/2020.
13. ↑ MODELLI, L, PINHEIRO, L. Crescimento exponencial e curva epidêmica: entenda os principais conceitos matemáticos que explicam a pandemia de coronavírus. Publicado em 31/03/2020. Disponível em <https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/03/31/crescimento-exponencial-e-curva-epidemica-entenda-os-principais-conceitos-matematicos-que-explicam-a-pandemia-de-coronavirus.ghtml>. Acesso em 01/06/2020.
14. ↑ CAMBRICOLI, F. OMS declara emergência de saúde pública global por surto de coronavírus. Publicado em 30/01/2020. Disponível em <https://saude.estadao.com.br/noticias/geral.oms-declara-emergencia-de-saude-publica-global-por-surto-de-coronavirus.70003178909>. Acesso em 01/06/2020.
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