Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural

Deliberative Council for the Historical-Cultural Heritage

### Competência

Formulação de políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas

### Vinculação

Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação

## Composição

### Presidente

Secretário-Executivo do Ministério da Cultura e Educação

## Sede

### Local de trabalho

Edifício Gerais

O **Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural** (em inglês: ***Deliberative Council for the Historical-Cultural Heritage***) é uma instituição permanente dedicada ao fomento da cultura e do patrimônio histórico belo-horizontino.

## Histórico

O **Conselho Histórico-Cultural** (em inglês: ***Historical-Cultural Council***) foi criado, teve suas competências e composição definidas pelo Decreto Executivo nº123 de 17 de fevereiro de 2021, na época era vinculado à antiga Secretaria Especial do Turismo e Promoção Cultural do Ministério dos Assuntos Externos.

Na reforma ministerial instituída pela Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o conselho passou para a alçada do então Ministério da Justiça e Interior. Pouco tempo depois, por meio da Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021, foi criado o Ministério da Cultura. Entretanto, o declínio final do Governo Frances fez com que aquele ministério fosse criado sem nenhum órgão vinculado à ele.

O retorno de Antonio Banderas à Presidência do Conselho de Ministros e a edição da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021 (posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021), reformulou a pasta em Ministério da Cultura e Instrução Pública, subordinando o Conselho Histórico-Cultural a ele.

Dentre as mudanças introduzidas pelo Governo Felipe Naves, houve uma revisão da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, transformando o Conselho Histórico-Cultural em Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural, por meio da Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023). A Lei nº195 de 11 de maio de 2023 vinculou o Museu Nacional à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação.

## Competências

As competências do Conselho Histórico-Cultural estão dispostas no artigo 16º-B da Lei nº90 de 2 de setembro de 2021:

Art. 16º-B Constitui área de competência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural:

* I - à formulação de políticas culturais democráticas, transversais, participativas, transparentes e descentralizadas;
* II - ao pleno exercício dos direitos culturais e à democratização e universalização do acesso à cultura;
* III - à promoção da diversidade cultural e étnico-racial;
* IV - à proteção do patrimônio cultural material e imaterial;
* V - à formalização de políticas e programas para valorização dos setores artístico-culturais nacionais, incluindo as manifestações das culturas populares tradicionais e urbanas, patrimoniais, indígenas e afro-brasileiras;
* VI - à coordenação da política nacional de arquivos culturais, observada a competência do Arquivo Público de Belo Horizonte;
* VII - ao fomento da pesquisa em artes, cultura e gestão cultural;
* VIII - à elaboração da política nacional de arquivos;
* IX - à elaboração da política nacional de proteção do patrimônio histórico, artístico e urbano, em articulação com a política urbana nacional;
* X - à formulação de políticas públicas e planejamento das atividades dos setores culturais nacionais.

## Composição

A composição do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural está disposta no artigo 16º-C da Lei nº90 de 2 de setembro de 2021:

Art. 16º-C Constituem o Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural:

* I - a Secretária-Executiva do Ministério da Cultura e Educação, que o presidirá;
* II - as secretárias nacionais:
	+ a) dos Assuntos Culturais;
	+ b) dos Assuntos Sociais;
	+ c) da Educação Superior;
	+ d) da Habitação e Planejamento Urbano;
	+ e) do Turismo.
* III - os coordenadores dos conselhos de diretoras:
	+ a) do Arquivo Público de Belo Horizonte;
	+ b) do Museu Nacional.
* IV - uma representante da sociedade civil, nomeada pela Princesa Soberana.