Ministério dos Direitos Humanos e Igualdade Racial

Ministerio de Derechos Humanos e Igualdad Racial

Logo do Ministério dos Direitos Humanos e Igualdade Racial

### Atribuição

Articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional

### Secretário-Executivo

Vago

O **Ministério dos Direitos Humanos e Igualdade Racial** (**MDHIR**), (em espanhol: ***Ministerio de Derechos Humanos e Igualdad Racial***) é um órgão do Poder Executivo, responsável pela articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional.

## História

O Ministério dos Direitos Humanos e Igualdade Racial foi um dos novos Ministérios criados com a reforma secretarial e ministerial decretada pela Medida Provisória 05/2019 de 18 de março de 2019 que entrou em vigor no dia 20 de março de 2019.

Pelo artigo 1º do Decreto Federal 02/2019 de 22 de janeiro de 2019, o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Igualdade Racial é o terceiro na linha de sucessão do cargo de Primeiro Ministro.

## Sobre

As funções do Ministério dos Direitos Humanos e Igualdade Racial são dadas pelo artigo 8º da Medida Provisória 05/2019 de 18 de março de 2019.

Art. 8º Constitui área de competência do Ministério dos Direitos Humanos e Igualdade Racial:

* I - formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e à promoção da sua integração à vida comunitária;
* II - coordenação da política nacional de direitos humanos;
* III - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Moderador, Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade;
* IV - exercício da função de ouvidoria nacional da igualdade racial e dos direitos humanos;
* V - atuação em favor da ressocialização e da proteção;
* VI - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas;
* VII - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;
* VIII - planejamento de gênero que contribua na ação do Governo Federal e das demais esferas de governo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;
* IX - promoção, articulação e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação das políticas;
* X - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação;
* XI - formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial;
* XII - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
* XIII - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
* XIV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;
* XV - planejamento, coordenação da execução e avaliação das políticas de ação afirmativa;
* XVI - acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica;
* XVII - relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo;
* XVIII - formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e
* XIX - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.