AGENTE ECONÔMICO DEVEDOR - PARTE 1

**AULA**
03

**AGENTE**
ECONÔMICO DEVEDOR

Somente
os agentes econômicos podem se submeter ao regime jurídico da LRE, ou seja, só
os empresários. Porém, nem todos os empresários. Nas palavras do Professor
Fazzio Junior: “o legislador brasileiro optou pelo sistema que reserva a
destinação da falência e das recuperações para os agentes econômicos
contemplador no universo empresarial, deixando de lado os chamados agentes
econômicos civis.”

Esta
aula cuidará basicamente em trabalhar, quais são os agentes econômicos, pessoas
físicas ou jurídicas que estão submetidas a esta lei, posteriormente até que
ponto estas pessoas são afetadas pela regulamentação da LRE e por fim
estudaremos as diversas espécies de sócios e gestores sociais na sistemática da
LRE.

1 PESSOA FÍSICA E PESSOA
JURÍDICA

O
regime de insolvência adotado pela LRE, exceção feita ao tratamento especial da
microempresa e da empresa de pequeno porte, aplica-se indistintamente, em
princípio, tanto ao empresário individual quanto à sociedade empresária. As
diferenças entremostram-se, apenas, no varejo das soluções procedimentais, sem
observar um plano geral distintivo.

Assim
para a caracterização do empresário individual e da sociedade empresária,
devemos nos utilizar do artigo 966 do Código Civil: Considera-se empresário
quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou
a circulação de bens ou de serviços.

E
também de acordo com o artigo primeiro da LRE: Esta Lei disciplina a
recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

2 SOCIEDADES PRIVADAS E
SOCIEDADES IMPROPRIAMENTE PRIVADAS

São
consideradas sociedades impropriamente privadas aqueles empreendimentos que
contam com a participação estatal no seu custeio (subvenções, benefícios e
incentivos) ou na formação do seu patrimônio.

Estas
sociedades não fazer parte do rol das sociedades que podem utilizar-se do
regime jurídico da LRE. O legislador reservou solução jurídica específica para
elas. Conforme determina o artigo 2 da LRE: Esta Lei não se aplica a: I –
empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira
pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência
complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade
seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente
equiparadas às anteriores.

3 EMPRESÁRIO

Esta
lei cuida das pessoas físicas e jurídicas que tem por objeto a atividade
econômica organizada, ou seja, que fazem da empresa sua atividade essencial.
Desta forma, só o empresário devedor pode obter recuperação ou incorrer em
falência.

É
importante salientar que o vocábulo “devedor” na lei refere-se ao empresário
devedor, bem como ao sócio ilimitadamente responsável, conforme determina o
artigo 190 da referida lei: Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou
falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente
responsáveis.

Assim
nas palavras do professor Fazzio Junior: “Para os fins da LRE, identifica-se
como empresário tanto a pessoa física ou jurídica que, em seu próprio nome,
exercita profissionalmente atividade negocial com intuito de lucro, como a
pessoa jurídica nas mesmas condições. Ou seja, tanto o empresário unipessoal
como a sociedade empresária são destinatários legais dos mecanismos judiciais
de recuperação e falência.”

Desta
forma, de acordo com o artigo primeiro, já referido acima, são sujeitos da LRE:

a)
Sociedade Empresária

b)
Empresário individual de responsabilidade
ilimitada

c)
Empresa individual de responsabilidade
limitada (EIRELI)

As sociedades Cooperativas,
por força do artigo 928 do Código Civil são consideradas como sociedades simples
e, portanto, não estão submetidas ao regime jurídico da LRE.

Também estão fora do regime
jurídico da LRE aquelas sociedades que se encaixam no conceito trazido pelo
parágrafo único do artigo 966, ou seja, aqueles que exercem atividades de
natureza intelectual de cunho científica, literário ou artístico, salvo se o
exercício da profissão constituir elemento de empresa.

a) Espólio

É
possível que os herdeiros e/ou cônjuge sobrevivente postulem a recuperação do
espólio referente a empreendimento viável. Tem como objetivo a contemplação do
espólio no regime jurídico da LRE:

Salvaguardar
a memória do empresário falecido, pela solução dos seus débitos;

Ensejar
aos herdeiros do empresário o soerguimento da empresa do falecido;

Sobretudo,
assegurar aso credores a percepção dos seus haveres.

A lei, no entanto,
estabelece o prazo decadencial de 01 (um) ano para que seja requerida a
falência do espólio, de acordo com o artigo 96, parágrafo 1: A falência
requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada
se o requerido provar: § 1o Não será decretada a falência de sociedade anônima depois
de liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do
devedor.

b) Empresário Rural

Aquele
que requereu a sua inscrição no Registro Público de Empresa, ostenta a
qualidade de empresário, portanto, está sujeito ao regime jurídico da LRE. A
lei não faz diferença se é individual ou sociedade, e nem o porte da atividade.