Agência Nacional de Exploração Espacial

National Agency for Space Exploration

Bandeira da Agência Nacional de Exploração Espacial

- Presidente do Conselho de Diretores

### Atribuição

Exploração pacífica e científica do espaço exterior e dos corpos celestes, no âmbito do micronacionalismo

### Formação

28 de janeiro de 2021

A **Agência Nacional de Exploração Espacial** (em inglês: ***National Agency for Space Exploration***) foi uma instituição nacional e civil dedicada à exploração pacífica e científica do espaço exterior e dos corpos celestes, no âmbito do micronacionalismo, funcionaria como órgão central do programa espacial belo-horizontino.

## Histórico

A ANEE foi criada pela Lei nº39 de 28 de janeiro de 2021 (vigente um ano depois), a ser vinculada ao então Ministério da Infraestrutura, em um momento de euforia e animação pela exploração espacial e discussão sobre astronomia dentro do micronacionalismo lusófono, especificamente em Belo Horizonte. A agência serviria como ponto central de discussão e debate livre.

A agência, inativa desde o início de sua operacionalidade, foi extinta pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (posteriormente convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023).

## Competências

As competências da Agência Nacional de Exploração Espacial estavam dispostas no artigo 2º da Lei nº39 de 28 de janeiro de 2021:

Art. 2º Compete à Agência Nacional de Exploração Espacial:

* I - executar e fazer executar a política de atividade espacial, bem como propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;
* II - propor a atualização da política de atividade espacial e as diretrizes para a sua consecução;
* III - elaborar e atualizar a política de atividade espacial e as respectivas propostas orçamentárias;
* IV - promover o relacionamento com instituições congêneres no país e no exterior;
* V - analisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos e o Ministério do Interior, objetivando a cooperação no campo das atividades espaciais, e acompanhar a sua execução;
* VI - emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos e o Ministério do Interior;
* VII - incentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;
* VIII - estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;
* IX - estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;
* X - estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, visando ao seu aprimoramento tecnológico;
* XI - articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, visando à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;
* XII - identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e aplicações espaciais, visando a estimular iniciativas empresariais na prestação de serviços e produção de bens;
* XIII - estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;
* XIV - aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.

## Estrutura

A Agência Nacional de Exploração Espacial era constituída do Conselho de Diretores e do Conselho de Operações Espaciais.

## Conseho de Diretores da Agência Nacional de Exploração Espacial

Board of Directors of the National Agency for Space Exploration

### Titular

Extinto

Diretores da Agência Nacional de Exploração Espacial

### Tratamento

Senhor Diretor da Agência Nacional de Exploração Espacial

### Local de Trabalho

Sede da Agência Nacional de Exploração Espacial

### Ascenção

Nomeação pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado do Interior e Segurança Pública e aprovação do Congresso Legislativo

### Extinção

11 de novembro de 2022

O **Conseho de Diretores da Agência Nacional de Exploração Espacial** (em inglês: ***Board of Directors of the National Agency for Space Exploration***) é o órgão central.

#### Histórico

A Diretoria-Geral formada por um Diretor-Geral e por até quatro Diretores, era o órgão central inicial da ANEE.

Na formulação inicial, o Diretor-Geral seria indicado pelo Presidente do Conselho de Ministros sob conselho do Ministro de Estado da Infraestrutura e com aprovação da Assembleia Geral e Legislativa para um mandato não-renovável de oito meses, enquanto os Diretores seriam nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado da Infraestrutura.

A Medida Provisória nº16 de 28 de janeiro de 2022 (posteriormente convertida na Lei nº126 de 17 de fevereiro de 2022) transformou a Diretoria-Geral em Conselho de Diretores.

## Presidente do Conselho de Diretores da Agência Nacional de Exploração Espacial

Chairperson of the Board of Directors of the National Agency for Space Exploration

### Titular

Extinto

- Presidente do Conselho de Diretores

### Tratamento

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho de Diretores

### Local de Trabalho

Sede da Agência Nacional de Exploração Espacial

### Substituto

O Diretor mais antigo

O **Presidente do Conselho de Diretores da Agência Nacional de Exploração Espacial** (em inglês: ***Chairperson of the Board of Directors of the National Agency for Space Exploration***) era a principal figura da ANEE.

### Conselho de Operações Espaciais

O **Conselho de Operações Espaciais** (em inglês: ***Council for Space Operations***) era composto por cinco membros denominadas Conselheiros, nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado do Interior para mandatos de seis meses, renováveis uma única vez