6 CRÉDITOS

**AULA**
06

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CRÉDITOS

Vamos
estudar nesta aula a verificação e habilitação dos créditos tanto na
recuperação judicial, quanto na falência.

6.1 NOÇÃO DE CRÉDITOS

O
principal objetivo do processo falimentar é a satisfação dos créditos, e na
recuperação judicial é uma fase culminante. A Lei optou pelo mesmo regramento
da verificação dos créditos, tanto para o processo falimentar, quanto para a
recuperação judicial.

Para
a formação do quadro geral de credores é necessário passar por duas fases:

·       VERIFICAÇÃO
- que será realizada pelo Administrador Judicial, com respaldo na escrituração
do devedor e na documentação eventualmente oferecida pelos credores.

·       HABILITAÇÃO
– superada as possíveis impugnações, os créditos habilitados serão consolidados
no quadro geral de credores.

Para que possa haver
pagamento dos créditos, estes devem ser necessariamente verificados e
habilitados e ainda classificados conforme a ordem prelatória da LRE, nos casos
de falência. Para as recuperações judiciais a ordem classificatória
estabelecida pelo Art. 83 LRE possui apenas caráter informativo.

6.2 VERIFICAÇÃO

É
o procedimento de extrema importância no sentido de impedir a fraude, conluio e
a primazia da má-fé, assegurando o império da legalidade e o tratamento
proporcional dos créditos.

Para
que esta verificação se dê a verificação dos créditos na maior legalidade
possível, a LRE previu três etapas:

·       PUBLICAÇÃO
DA RELAÇÃO DOS CREDORES

·       IMPUGNAÇÃO
OU POSTULAÇÃO DE INCLUSÃO

·       CONSOLIDAÇÃO
DO QUADRO GERAL

***Art. 7o A verificação dos créditos será***
realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e
documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem
apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou
empresas especializadas.

O
contraditório está presente em todo o procedimento verificatório, destinado a
comprovar a liquidez e certeza dos créditos concorrentes sobre a massa ativa do
devedor, muito embora seja regido pelo administrador judicia.

Independentemente de ocorrer
a impugnação o processo de verificação será contencioso, porque os credores
necessitam submeter seus créditos a exame e aprovação para fins de
classificação e pagamento.

a) Créditos relacionados e
habilitação dos créditos

·       Administrador
Judicial – fará o exame preliminar das divergências sobre a relação de
credores.

·       Juiz
– fará a apreciação dos créditos, se e quando impugnados.

Quando o administrador
judicial não reconhecer o crédito em sua relação, deverá este credor, cujo
crédito tenha sido reconhecido, declarar e provar o crédito, para só a partir
de então demonstrar o interesse legítimo justificador do ingresso no processo
falitário ou de recuperação.

E para isto ocorrer existe
um procedimento específico, a saber:

·       Prazo
de 15 (quinze) dias, a partir do edital do administrador judicial, para o
credor que não constar da relação de credores ofereça sua habilitação de
crédito.

o
 Art.
7º, § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do
art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências
quanto aos créditos relacionados.

·       É
possível a discussão do negócio subjacente que lhes deu causa – o título não se
reveste de abstratividade.

·       Se
não houver impugnação, o crédito declarado pelo credor ou declinado pelo
administrador judicial deverá ser admitido.

Perda de prazo para da declaração dos
créditos – consequências:

***Art. 10. Não observado o prazo***
estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão
recebidas como retardatárias.

·       Prazo
não decadencial

·       Podem
ser declarados extemporaneamente

·       Consequências
na falência:

***§ 3o Na falência, os créditos***
retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão
sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos
entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

o
Sofrem a sanção de perda dos rateios
anteriormente distribuídos.

·       Consequências
na recuperação judicial

***§ 1o Na recuperação judicial, os titulares***
de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da
relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da
assembleia-geral de credores

o
Perde o direito de voto na assembleia geral.

·       É
possível a apresentação pelo mesmo credor de vários créditos, devendo
relacionar cada um deles.

·       Para
postular a inclusão do crédito não é necessário advogado, somente para casos de
impugnação e apresentação de recurso. E para o credor extemporâneo.

Do pedido de habilitação devem constar:

·       O
nome e o prenome do credor, se pessoa natural;

·       Firma
ou denominação, no caso de pessoa jurídica;

·       Domicílio
do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

·       A
importância exta e atualizada do crédito até a data do requerimento, sua
origem, classificação;

·       Os
documentos comprobatórios dos créditos

·       A
indicação da garantia prestada pelo devedor, se houve, e os respectivo
instrumento;

·       A
especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

***Art. 9o A habilitação de crédito***
realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

***I – o nome, o endereço do credor e o***
endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

***II – o valor do crédito, atualizado até***
a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua
origem e classificação;

***III – os documentos comprobatórios do***
crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

***IV – a indicação da garantia prestada***
pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

***V – a especificação do objeto da***
garantia que estiver na posse do credor.

***Parágrafo único. Os títulos e documentos***
que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias
autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

·       Credor
retardatário ou tardio – é aquele que não se habilitou no prazo assinalado pela
lei.

6.3 IMPUGNAÇÃO

É
a ação incidente que tem por fito obstar a habilitação de crédito. Poderá
versar sobre:

·       A
LEGITIMIDADE DO CRÉDITO

·       O
VALOR DO CRÉDITO

·       A
CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PARA O CRÉDITO

Deferido o processamento da recuperação
judicial ou decretada a falência, o juiz ordenará a publicação de edital
contendo a relação dos credores.

Dessa publicação, os credores terão o prazo
de 15 (quinze) dias para divergir ou requerer a inclusão dos seus créditos,
perante o administrador judicial.

O administrador judicial considerará as
eventuais postulações feitas e publicará um edital em 45 (quarenta e cinco)
dias.

A partir da publicação deste edital, abre-se
outro prazo de 10 (dez) dias para as impugnações, agora perante o juiz.

Estão legitimados a impugnar os créditos:

·       O
Comitê (se existente)

·       Os
Credores

·       O
devedor

·       Os
Sócios, no caso da sociedade empresária devedora

·       Os
Acionistas, no caso de companhia devedora

·       Ministério
Público

Sobre os créditos impugnados, há que se
distinguir:

·       Créditos
suficientemente instruídos, que serão julgados independente mente de audiência;

·       Créditos
carente de dilação probatória, que poderão ser objeto de uma audiência de
verificação de créditos.

·       Impugnação
será dirigida ao juiz, por meio de petição instruída

o
 Art.
13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os
documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas
necessárias.

·       Cada
impugnação será autuada em separado.

o
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada
em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as
diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

·       Os
titulares dos créditos impugnados serão intimidados para contestar a impugnação
no prazo de 5 (cinco) dias.

o
 Art.
11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar
a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e
indicando outras provas que reputem necessárias.

·       O
comitê, o devedor e o administrador judicial poderão manifestar-se cada um no
prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impugnação.

o
Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11
desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se
manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.

o
Parágrafo único. Findo o prazo a que se
refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz
para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua
manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se
for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais
documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de
credores, objeto da impugnação.

·       Recebendo
os autos devidamente instruídos, o juiz:

o
Art. 15. Transcorridos os prazos previstos
nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz,
que:

I – determinará a inclusão no
quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor
constante da relação referida no § 2o do art. 7o desta Lei;

II – julgará as impugnações que entender
suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas
partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação;

III – fixará, em cada uma das restantes
impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais
pendentes;

IV – determinará as provas a serem
produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

·       A
natureza da decisão que culmina com a inclusão do crédito no quadro geral de
credores – é declaratória

·       Da
sentença que versar sobre a verificação de crédito caberá agravo, que será
interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação.

o
Art. 17. Da decisão judicial sobre a
impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o
relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou
determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no
quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em
assembleia-geral.

o
Estão legitimados para recorrer:

§  O
impugnante

§  O
impugnado

§  O
devedor

§  O
administrador judicial ou o comitê

§  Qualquer
credor habilitado

§  O
representante do Ministério Público

·       O
quadro geral dos credores será assinado pelo Administrador Judicial e
homologado pelo juiz, com base na lista constante do edital e das sentenças
proferidas nas impugnações.

o
Art. 18. O administrador judicial será
responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado
pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7o, § 2o,
desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

·       Será
juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da data da sentença que haja julgado as impugnações.

o
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado
pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a
classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial
ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão
oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver
julgado as impugnações.

·       Ação
de Revisão

o
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê,
qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o
encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber,
o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a
exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos
de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda,
documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no
quadro-geral de credores.

o
§ 1o A ação prevista neste artigo será
proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência
ou, nas hipóteses previstas no art. 6o, §§ 1o e 2o, desta Lei, perante o juízo
que tenha originariamente reconhecido o crédito.

o
§ 2o Proposta a ação de que trata este
artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser
realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

6.4 CLASSIFICAÇÃO DOS
CRÉDITOS NA FALÊNCIA

As
preferência na classificação dos créditos são oriundas de determinação legal,
quando não houver esta determinação expressas os créditos terão direitos iguais
sobre os bens do devedor comum.

Quando
concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma
classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao
valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento
integral de todos.

Diferença entre privilégio e preferências

·       Privilégios
– são qualificativos que o direito imprime a determinados créditos, os créditos
dotados de privilégios tem prioridade sobre as preferências inerentes a
determinados créditos.

·       Preferência
é do crédito.

Créditos extraconcursais –
são pagos com precedência sobre os créditos concursais, são eles:

·       Art.
84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência
sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

·       I –
remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos
derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho
relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

·       II –
quantias fornecidas à massa pelos credores;

·       III
– despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição
do seu produto, bem como custas do processo de falência;

·       IV –
custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha
sido vencida;

·       V –
obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a
recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da
falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da
falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

São considerados como créditos concursais

Art.
83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I –
os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e
cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de
trabalho;

II -
créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III
– créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de
constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV –
créditos com privilégio especial, a saber:

a) os
previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

·
Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa
arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a
arrecadação e liquidação;

II - sobre a coisa
salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa
beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - sobre os prédios
rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o
credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução,
ou melhoramento;

V - sobre os frutos
agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à
colheita;

VI - sobre as alfaias
e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de
aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os
exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus
legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da
edição;

VIII - sobre o
produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e
precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador
agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

b) os
assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária
desta Lei;

c) aqueles
a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em
garantia;

d)
aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006.

V –
créditos com privilégio geral, a saber:

a)
os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

·
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem
seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por
despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

II - o crédito por
custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III - o crédito por
despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se
foram moderadas;

IV - o crédito por
despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua
morte;

V - o crédito pelos
gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre
anterior ao falecimento;

VI - o crédito pelos
impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII - o crédito pelos
salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros
seis meses de vida;

VIII - os demais
créditos de privilégio geral.

b)
os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

·
Os créditos quirografários sujeitos à
recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que
continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão
privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do
valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

c)
os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição
contrária desta Lei;

VI –
créditos quirografários, a saber:

a) aqueles
não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os
saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados
ao seu pagamento;

c) os
saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite
estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII
– as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou
administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII
– créditos subordinados, a saber:

os
assim previstos em lei ou em contrato;

os
créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.