Ministério da Administração e Assuntos Digitais

Ministry for Administration and Digital Affairs

### Atribuição

Administração, controle e sigilosidade dos dados governamentais nos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima

### Formação

16 de janeiro de 2020 (Secretaria Especial da Administração e Gestão Digital)11 de maio de 2023 (Ministério da Administração e Assuntos Digitais)

O **Ministério da Administração e Assuntos Digitais** (em inglês: ***Ministry for Administration and Digital Affairs***) é um órgão governamental responsável pela administração, controle e sigilosidade dos dados governamentais nos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

## Histórico

A **Secretaria Especial da Administração e Gestão Digital** (em inglês: ***Special Secretariat for Digital Administration and Management***) foi criada pelo Decreto Executivo nº2 de 16 de janeiro de 2020 (na época junto à Secretaria da Justiça, Interior e Segurança), a Lei nº4 de 5 de março de 2020 a transformou na **Secretaria Especial da Administração Digital** (em inglês: ***Special Secretariat for Digital Administration***), tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020.

A SEAGD teve sua estrutura administrativa e organizacional definida na Portaria nº1 de 4 de maio de 2020 do então Ministério da Justiça e Interior, foi transformada na **Secretaria Nacional da Administração Digital** (em inglês: ***National Secretariat for Digital Administration***) pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021. Foi renomeada para Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações pela Medida Provisória nº3 de 19 de abril de 2021, com o Decreto Executivo nº150 de 23 de abril de 2021, a secretaria recebeu uma nova gama de atribuições.

Após assumir a Presidência do Conselho de Ministros, Michelle Frances emitiu a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, transferindo as competências para o recém-criado Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia, porém, foi mantida a estrutura da secretaria. Em meio a turbulenta crise política durante o Governo Frances, foi criado o **Ministério da Tecnologia** (em inglês: ***Ministry fpr Technology***) por meio da Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021.

   Entretanto, a mudança durou pouco visto que poucos dias depois Antonio Banderas regressou à chefia do governo, restabelecendo a **Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações** (em inglês: ***National Secretariat for Technology and Innovations***) por meio da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

A Secretaria Nacional foi transformada em **Secretaria Especial da Tecnologia e Inovações** (em inglês: ***Special Secretariat for Technology and Innovations***) e transferida para o reformado Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional‏‎ por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº145 de 18 de agosto de 2022).

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, desta vez como Ministério da Administração e Assuntos Digitais. O Decreto Executivo nº326 de 6 de junho de 2023 definiu a estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério.

## Estrutura

O Ministério da Administração e Assuntos Digitais constitui-se dos seguintes órgãos:

* Secretaria-Executiva
* Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia

## Área de competência

A área de competência do Ministério da Administração e Assuntos Digitais está disposta no artigo 10º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 10º Constitui área de competência do Ministério da Administração e Assuntos Digitais:

* I - administração, controle e sigilosidade dos dados governamentais nos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* II - análise do fluxo de dados e do histórico de alterações dos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* III - atividades de inteligência e de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública, nela incluídos:
	+ a) segurança cibernética;
	+ b) gestão de incidentes computacionais;
	+ c) proteção de dados;
	+ d) credenciamento de segurança, e;
	+ e) tratamento de informações sigilosas.
* IV - coordenar o Sistema Nacional de Governo Digital, na forma da Lei nº80 de 7 de agosto de 2021;
* V - curadoria e salvaguarda de todos os domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* VI - elaboração, revisão e normatização, em coordenação com a Secretaria Especial dos Assuntos Jurídicos, do Fórum Oficial;
* VII - padronização da linguagem e do modelo de linguagem à ser usado nos meios dos domínios digitais sob a jurisdição do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* VIII - política de arquivos, e;
* IX - serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão.