Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos

Secretariat General of the Ministry for External Affairs

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### Atribuição

Orientar, coordenar e superintender as missões diplomáticas e repartições consulares do Principado de Belo Horizonte

### Formação

21 de dezembro de 2019 (Secretaria-Executiva)15 de fevereiro de 2020 (Secretaria-Geral)

A **Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos** (em inglês: ***Secretariat General of the Ministry for External Affairs***) é o órgão central do Ministério dos Assuntos Externos, que orienta, coordena e superintende as missões diplomáticas e repartições consulares do Principado de Belo Horizonte.

## Histórico

### Secretaria

A antecessora da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, a **Secretaria-Executiva da Secretaria dos Assuntos Externos** (em inglês: ***Executive Secretariat of the Secretariat for External Affairs***) foi criada junto da Secretaria dos Assuntos Externos pelo Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, pré-Lei Constitucional.

### Ministério

A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério dos Assuntos Externos, criado colateralmente a Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que definiu a estrutura e a organização do Ministério dos Assuntos Externos.

A extinção do cargo de Alto Chanceler Adjunto pela Lei nº25 de 30 de setembro de 2020, fez com que o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos se tornasse o substituto imediato do Alto Chanceler. Com a Lei Complementar nº17 de 13 de dezembro de 2020, as competências das Secretarias-Executivas ou Secretarias foram consolidadas em um só texto.

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério dos Assuntos Externos foi transformado em Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional, transformando também a secretaria em **Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional** (em inglês: ***Secretariat General of the Ministry for External Affairs and International Cooperation***), porém, o rápido declínio e fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse de curta duração, retornando à antiga denominação pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

## Estrutura

A Secretaria-Geral compreende as secretarias especiais, os órgãos de assistência direta, os departamentos funcionais e geográficos, o cerimonial, as assessorias, a escola de formação diplomática e os conselhos e órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

* Conselho Deliberativo de Assuntos Externos
* Escritório de Passaportes
* Instituto para Relações Externas
* Serviço Diplomático

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas (neste caso Secretaria-Geral) estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.