Secretaria do Governo (Córdoba)

Secretaria de Gobierno

Bandeira do Gabinete de Governo de Córdoba

A **Secretaria de Governo** (em espanhol: ***Secretaria de Gobierno***) é uma das Secretarias que formam o Gabinete de Governo e o Secretariado da Cidade Federal de Córdoba, sendo responsável por auxiliar o Governador da Cidade Federal de Córdoba no exercício do Poder Executivo e em suas áreas de competência.

## Sobre

A Secretaria de Governo foi criada e teve suas competências dadas pela Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019, sendo resultado da fusão da Chefia de Gabinete com o Gabinete de Segurança Interna e com a Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão.

## Atribuições

As atribuições da Secretaria de Governo estão dispostas no artigo 7º da Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019.

Art. 7º Constitui área de competência da Secretaria de Governo:

* I - coordenação e na integração das ações governamentais;
* II - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Governadoria;
* III - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Legislativa, com as diretrizes governamentais;
* IV - avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública;
* V - coordenação política do Governo da Cidade Federal; e
* VI - condução do relacionamento do Governo com a Câmara Legislativa e com os partidos políticos;
* VII - assistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
* VIII - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
* IX - coordenar as atividades de inteligência;
* X - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;
* XI - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
* XII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:
	+ a) pessoal do Governador, do Vice-Governador e do Presidente do Gabinete;
	+ b) pessoal dos familiares do Governador, do Vice-Governador e do Presidente do Gabinete;
	+ c) dos palácios do governo e das residências do Governador, do Vice-Governador e do Presidente do Gabinete; e
	+ d) quando determinado pelo Governador, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos integrados à Governadoria, excepcionalmente, de outras autoridades federais;
* XIII - planejar e coordenar:
	+ a) os eventos no País e no exterior em que haja a presença do Governador, em articulação com a Secretaria dos Assuntos Globais e Federativos, e;
	+ b) os deslocamentos governatoriais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com a Secretaria dos Assuntos Globais e Federativos.
* XIV - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e
* XV - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
* XVI - políticas e diretrizes para a dinamização da Administração da Cidade Federal;
* XVII - política de desenvolvimento institucional e capacitação, no âmbito da Administração Pública da Cidade Federal;
* XVIII - reforma administrativa;
* XIX - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
* XX - modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;
* XXI - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
* XXII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
* XXIII - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
* XXIV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
* XXV - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
* XXVI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
* XXVII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
* XXVIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
* XXIX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
* XXX - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
* XXXI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e
* XXXII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo único: Os locais onde o Governador, o Vice-Governador e o Presidente do Gabinete trabalhem, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, e cabe à Secretaria de Governo, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.