Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres

National Secretariat of Citizenship, LGBT Rights and Women

- Secretário Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres

### Atribuição

Planejar, orientar, coordenar e supervisionar o combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância

### Extinção

11 de maio de 2023

A **Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres** (em inglês: ***National Secretariat of Citizenship, LGBT Rights and Women***) era um órgão do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

## Histórico

A Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres foi criada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº300 de 2 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2022, subordinada ao então Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

A Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, extinguiu a Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres, transferindo suas competências para a Secretaria Nacional dos Assuntos Sociais, Cidadania e Inclusão.

## Competências

As competências da Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres estavam disposta no artigo 10º do Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2022:

Art. 10º À Secretaria Nacional da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres compete:

* I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:
	+ a) da pessoa idosa;
	+ b) da criança e do adolescente;
	+ c) das pessoas com deficiência;
	+ d) das pessoas LGBTQIA+;
	+ e) das mulheres;
	+ f) da população em situação de rua, e;
	+ g) de grupos sociais vulnerabilidades.
* II - articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;
* III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;
* IV - políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade, e;
* V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;
* VI - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;
* VII - articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres em todo o território nacional;
* VIII - articulação intersetorial e transversal junto dos órgãos e entidades, públicas e privadas, e às organizações da sociedade civil;
* IX - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, para a implementação de políticas para as mulheres;
* X - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional;
* XI - acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.