Departamento Estadual da Economia e Finanças (Paraguay)

Departamento Estatal de la Economia y Finanzas

O **Departamento Estadual da Economia e Finanças** (em espanhol: ***Departamento Estatal de la Economia y Finanzas***) é um dos Departamentos Estaduais que formam o Gabinete do Estado do Paraguay, sendo responsável por auxiliar o Presidente do Estado do Paraguay no exercício do Poder Executivo Estadual e em suas áreas de competência.

## Sobre

O Departamento Estadual da Economia e Finanças foi criado e teve suas competências dadas pela Medida Provisória 01/2019 de 25 de março de 2019.

## Atribuições

As atribuições do Departamento Estadual da Economia e Finanças estão dispostas no artigo 8° da Medida Provisória 01/2019 de 25 de março de 2019.

Art. 8° Constitui área de competência do Departamento Estadual da Economia e Finanças:

* I - definir e conduzir a política financeira do Estado e da Administração Pública Estadual;
* II - crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, previdência privada aberta;
* III - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária;
* IV - administração financeira e contabilidade pública;
* V - administração da dívidas públicas interna e externa;
* VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
* VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
* VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
* IX - formulação do planejamento estratégico e elaboração de subsídios para a formação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento;
* X - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo do Estado e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
* XI - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estratégicos;
* XII - elaboração, acompanhando e avaliação do plano de investimentos e dos orçamentos anuais;
* XIII - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
* XIV - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
* XV - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoa civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
* XVI - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
* XVII - administração patrimonial do Estado;
* XVIII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
* XIX - política e diretrizes à geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
* XX - política e diretrizes à modernização das relações de trabalho;
* XXI - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
* XXII - política salarial;
* XXIII - formulação e desenvolvimento profissional;
* XXIV - segurança e saúde no trabalho, junto a Secretaria da Saúde;
* XXV - regulação profissional.