Parlamento da Pampulha

Parliament of the Principality of Pampulha

Brasão da Pampulha

## Mesa Diretora

### Monarca

Príncipe Reinante Dom Hiran,Representado pela Governadora-Geral Kellen dos Santos

### Secretário

Membro Naves

O **Parlamento do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Parliament of the Principality of Pampulha***) é o órgão unicameral que exerce o Poder Legislativo do Principado da Pampulha.

## Histórico

### Conselho

O **Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial da Pampulha** (em inglês: ***Legislative Council of the Special Administrative Region of Pampulha***), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, quando a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 entrou em vigor. Com a alteração da denominação regional pela Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020, a legislatura passou a ser o ***Conselho Legislativo do Principado da Pampulha*** (em inglês: ***Legislative Council of the Principality of Pampulha***).

### Constituinte

Em 10 de abril de 2021, o então Governador-Geral Rogério Nabosne convocou as eleições para o **Conselho Constituinte do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Constituent Council of the Principality of Pampulha***), órgão com plenos poderes que redigiu a Lei Básica, extinguindo definitivamente o Conselho Legislativo e transferindo suas competências ao novo órgão.

O Conselho Constituinte encerrou sua missão institucional ao receber o Anteprojeto de Lei Básica elaborado pelo então Governador-Geral Rogério Nabosne, deliberá-lo e aprovar o texto final em 19 de setembro de 2021. A Lei Básica foi promulgada pela Mesa Diretora e encaminhada para a apreciação principesca em dezembro daquele ano.

### Parlamento

Em 20 de dezembro de 2021, o Príncipe Soberano promulgou a Lei Básica, que havia sido aprovada em 19 de setembro do mesmo ano pelo Conselho Constituinte, formalizando a consolidação da estrutura político-administrativa pampulhense.

Com a Primeira Emenda à Lei Básica aprovada pelo Parlamento em 6 de dezembro de 2022 e ratificada pela Administradora do Governo Natasha Xavier em 17 de dezembro de 2022, os Parlamentares passaram a ser denominados Membros do Parlamento.

## Composição

O Parlamento é formado por Parlamentares eleitos diretamente pelo povo pampulhense para mandatos de seis meses, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.

### 4ª Legislatura

* Antonio Banderas
* Felipe Naves
* Natasha Xavier

### Mesa Diretora

A Mesa Diretora do Parlamento é formada pelo Presidente e pelo Secretário, que dirigem e coordenam as atividades no plenário.

 Secretário | Membro Felipe Naves

## Competências

As atribuições do Parlamento estão dispostas nos artigos 15º e 16º da Lei Básica:

Art. 15º Compete exclusivamente ao Parlamento:

* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - eleger a Comissão Delegada;
* IV - elaborar seu Regimento Interno;
* V - solicitar à Princesa Reinante a reconsideração de seus vetos;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
* VIII - receber o compromisso do Governador-Geral;
* IX - solicitar à Princesa Reinante a exoneração:
	+ a) do Chefe de Governo;
	+ b) de Juiz da Corte de Justiça;
	+ c) do Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar ao Chefe de Governo a exoneração de Secretário de Estado;
* XI - autorizar o Governador-Geral a se ausentar da região;
* XII - autorizar o Chefe de Governo e os Secretários de Estado a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios dos Parlamentares;
* XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
* XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
* XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços de seus membros, nos crimes de responsabilidade:
	+ a) o Governador-Geral;
	+ b) o Chefe de Governo, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
	+ c) os Juízes da Corte de Justiça.
* XX - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região.

Art. 16º Compete ao Parlamento, com a sanção da Princesa Reinante:

* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Departamentos, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que o Principado da Pampulha é parte.