Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano

National Secretariat for Housing and Urban Development

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### Atribuição

Coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana

### Formação

5 de março de 2020 (Secretaria Especial)4 de fevereiro de 2021 (Secretaria Nacional)

A **Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano** (em inglês: ***National Secretariat for Housing and Urban Planning***) é um órgão do Ministério do Interior, responsável por coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana de Belo Horizonte.

## Histórico

### Secretaria Especial

A **Secretaria Especial da Habitação e Planejamento Urbano** (em inglês: ***Special Secretariat for Housing and Urban Planning***) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, vinculada ao então Ministério da Infraestrutura e tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº9 de 5 de maio de 2020, foi transformada na Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

### Ministério

Com a Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021, a Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano foi transformada em **Ministério da Habitação e Planejamento Urbano** (em inglês: ***Ministry for Housing and Urban Planning***), a curta duração do Governo Frances fez com que a mudança tivesse vida curta, com o órgão retornando à Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano e sendo vinculado ao recriado Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

### Secretaria Nacional

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Competências

As competências da Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano estão dispostas no artigo 28º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 28º Compete à Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano:

* I - coordenar e articular as políticas de planejamento, de regulação e de fiscalização urbana para o desenvolvimento urbano sustentável e para o cumprimento da função social da propriedade;
* II - implementar ações que proporcionem qualidade do espaço público por meio de iniciativas de planejamento urbano, coordenação de projetos urbanos especiais, regulação e fiscalização do uso do logradouro público, bem como o disciplinamento das posturas locais;
* III - implementar e monitorar o plano diretor e os instrumentos de política urbana para a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
* IV - implementar a regulação e o controle urbano, por meio do ordenamento territorial e do controle do parcelamento, da ocupação e do uso do solo e do logradouro público;
* V - promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento das posturas locais;
* VI - implementar a política de fiscalização nas áreas de controle urbano e ambiental, inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da administração direta;
* VII - elaborar propostas de legislação urbanística;
* VIII - monitorar o desenvolvimento urbano e gerenciar o sistema de informações urbanísticas;
* IX - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
* X - coordenar as atividades de licenciamento de empreendimentos de impacto;
* XI - planejar, articular e monitorar no âmbito local as políticas de articulação metropolitana;
* XII - promover e coordenar processos participativos e de educação urbana para planejamento e gestão do ordenamento e da apropriação do solo urbano;
* XIII - política de desenvolvimento urbano, e;
* XIV - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental.