Secretaria Federal da Justiça e Segurança Pública

Secretaria Federal de la Justicia y Seguridad Pública

Bandeira da Secretaria Federal da Justiça e Segurança Pública

### Atribuição

Defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais

### Secretário-Executivo

Vago

A **Secretaria Federal da Justiça e Segurança Pública** (**SFJSP**), (em espanhol: ***Secretaría Federal de la Justicia y Seguridad Pública***) é um órgão do Poder Moderador responsável pela defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais.

## Sobre

A Secretaria Federal da Justiça e Segurança Pública foi criada e teve suas competências dadas pela Medida Provisória 13/2019 de 12 de agosto de 2019, recebendo a Polícia Federativa e assumindo as atribuições relativas a imigração do antigo Ministério da Indústria, Trabalho e Imigração, que por sua vez as assumiu da extinta Secretaria Federal da Imigração.

## Atribuições

A área de competência da Secretaria Federal da Justiça e Segurança Pública estão dispostas no artigo 2º da Lei 58/2019 de 11 de outubro de 2019:

Art. 2º A Secretária Federal da Justiça e da Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

* I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
* II - política judiciária;
* III - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
* IV - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
* V - política de imigração;
	+ a) concessão de vistos e documentos de viagens, salvo os de concessão da Secretaria Federal das Relações Exteriores;
	+ b) controle de fronteiras, ressalvadas as competências da Polícia Federativa.
* VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;
* VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional;
* VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;
* IX - política nacional de arquivos;
* X - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos;
* XI - aquelas previstas no no art. 61º da Constituição, por meio da Polícia Federativa;
* XII - aquela prevista no art. 60º da Constituição , por meio da Polícia Rodoviária Federativa e da Polícia Ferroviária Federativa;
* XIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII do caput do art. 80º da Constituição;
* XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
* XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
* XVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
* XVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente;
* XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;
* XIX - estímulo e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade;
* XX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; e
* XXI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outra Secretaria Federal.