Governador de Porto Seguro

Governor of the Special City of Porto Seguro

### Ascenção

Nomeação pelo Príncipe Soberano sob indicação do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo

### Primeiro titular

Kellen dos Santos (Administradora-Geral)Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia (Governador interino)

### Formação

27 de outubro de 2021 (Administrador-Geral da Autoridade Governativa Provisória)27 de março de 2023 (Governador)

### Substituto

Secretário-Executivo do Ministério do Interior

O **Governador da Cidade Especial de Porto Seguro** (em inglês: ***Governor of the Special City of Porto Seguro***) é o chefe de governo e a figura mais importante da administração pública portosegurense.

## Histórico

### Autoridade Governativa Interina

O cargo de **Administrador-Geral da Autoridade Governativa Provisória da Cidade de Porto Seguro** (em inglês: **General Administrator of the Provisional Governative Authority of the City of Porto Seguro**), inicialmente definido com o título de "*Presidente*", foi criado junto da própria Autoridade Governativa Provisória em 27 de setembro de 2021, quando a Resolução nº2 de 24 de setembro de 2021 entrou em vigor, sendo uma posição cumulativa com a de Vice-Presidente do Conselho de Governança Territorial.

A Lei nº125 de 17 de fevereiro de 2022, com vigência iniciada em 27 de março de 2022, transformou a Autoridade Governativa Provisória em Autoridade Governativa Interina, estabelecendo-a como uma autarquia territorial diretamente vinculada ao Ministério do Interior.

### Governadoria

Porto Seguro tornou-se uma cidade especial em 27 de março de 2023, data do início da vigência da Lei Complementar nº80 de 24 de novembro de 2022, extinguindo a Autoridade Governativa Interina e transformando o cargo em Governador.

## Atribuições

As atribuições do Governador estão dispostas no 19º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa:

Art. 19º São as atribuições da Governadora:

* I - a direção superior da administração pública local;
* II - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual da Câmara Legislativa;
* III - coordenar e orientar as atividades das Secretárias;
* IV - conferir as distinções honoríficas locais;
* V - consultada a Ministra de Estado do Interior, delegar atribuições às Secretárias;
* VI - controle, supervisão e coordenação dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
* VII - convocar plebiscito e referendo;
* VIII - decretar e fazer executar o Estado de Emergência;
* IX - dissolver, consultado o Conselho de Ministras, a Câmara Legislativa;
* X - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei;
* XI - executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo;
* XII - formular as diretrizes da ação governamental;
* XIII - informar ao Ministro de Estado do Interior sobre a direção da política do governo local;
* XIV - nomear e exonerar:
	+ a) as Secretárias;
	+ b) os titulares de cargos na administração pública local, na forma da lei.
* XV - propor a adoção de medidas necessárias ao Conselho de Ministras e à Ministra de Estado do Interior;
* XVI - regular o funcionamento das instituições da administração pública local;
* XVII - representar a cidade especial e seu povo dignamente;
* XVIII - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como vetá-las total ou parcialmente;
* XIX - ter a iniciativa das proposições do governo;
* XX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho de Ministras, por esta lei complementar e pelas demais leis.