Secretaria de Estado da Economia (Nova Bolívia)

Secretaria de Estado de la Economia

Logo da Secretaria de Estado da Economia

### Atribuição

Administração do sistema financeiro estadual, moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, política econômica estadual e administração monetária

### Sigla

SEE

A **Secretaria de Estado da Economia** (em espanhol: ***Secretaria de Estado de la Economia***) é uma das Secretarias que formam o Secretariado do Estado da Nova Bolívia, sendo responsável por auxiliar o Governador do Estado da Nova Bolívia no exercício do Poder Executivo Estadual e em suas áreas de competência.

## Sobre

A Secretaria de Estado da Economia foi criada e teve suas competências dadas pelo Decreto Estadual 01/2019 de 3 de abril de 2019.

## Atribuições

As atribuições da Secretaria de Estado da Economia estão dispostas no artigo 5° do Decreto Estadual 01/2019 de 3 de abril de 2019.

Art. 5° Constitui área de competência da Secretaria de Estado da Economia:

* I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
* II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
* III - administração financeira e contabilidade públicas;
* IV - administração das dívidas públicas interna e externa;
* V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
* VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
* VII - fiscalização e controle do comércio exterior;
* VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
* IX - formulação do planejamento estratégico estadual e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento estadual;
* X - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo do Estado e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
* XI - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos estaduais, junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento;
* XII - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano de investimentos e dos orçamentos anuais;
* XIII - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
* XIV - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
* XV - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento estadual, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
* XVI - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
* XVII - administração patrimonial do Estado;
* XVIII - políticas de desenvolvimento do comércio e dos serviços;
* XIX - políticas de comércio exterior;
* XX - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
* XXI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
* XXII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
* XXIII - registro do comércio;
* XXIV - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato.