Autoridade Nacional de Gestão de Dados

National Authority for Data Management

### Titular

Diretor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia (Coordenador do Conselho Gestor)

### Vinculação

Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais

### Atribuição

Análise e a organização das informações à serem tornadas públicas nos domínios digitais belo-horizontinos

### Formação

Departamento de Controle de Dados (4 de maio de 2020)Autoridade Nacional de Gestão de Dados (11 de maio de 2023)

A **Autoridade Nacional de Gestão de Dados** (em inglês: ***National Authority for Data Management***) é uma autarquia belo-horizontina responsável pela análise e a organização das informações à serem tornadas públicas nos domínios digitais.

## Histórico

O **Departamento de Controle de Dados** (em inglês: ***Department for Data Control***) foi criado pela Portaria nº1 de 4 de maio de 2020, que organizou a então Secretaria Especial da Administração Digital do então Ministério da Justiça e Interior, passando a ser formalmente vinculada à SEAD pelo Decreto Executivo nº42 de 13 de julho de 2020, que alterou o Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020. Apesar de ter sido planejada para tuar como um mero "*filtro*" de informações, o DCD continou a ganhar autonomia e a definir as operações do Servidor-Geral.

O então Departamento de Controle de Dados assumiu a denominação de **Departamento Nacional de Controle de Dados** (em inglês: ***National Department for Data Control***) por força da Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021. O início do Governo de Michelle Frances culminou na extinção da Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e sua transformação em Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia, passando o DNCD a ser diretamente vinculado a uma pasta ministerial. As crises sucessivas no Conselho de Ministros fizeram com que fosse criado o Ministério da Tecnologia, no entanto, o DNCD nunca foi formalmente transferido para este.

Com o Antonio Banderas sendo nomeado para o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, uma extensa reforma ministerial foi efetivada pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2020 (convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021, recriando a Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações. Por força da Lei nº105 de 11 de novembro de 2021, o DNCD recebeu novas competências e ganhou uma estrutura própria, gozando de elevada autonomia.

Com a Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022), houve uma significante reformulação da estrutura interna do DNCD, criando seu Conselho de Diretores. A Lei nº195 de 11 de maio de 2023 alterou sua denominação para **Departamento Nacional de Gestão de Dados** (em inglês: ***National Department for Data Management***). Porém, no mesmo dia foi reformulado como Autoridade Nacional de Gestão de Dados pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (ainda não foi convertida em lei), fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Missão Institucional

A missão institucional da Autoridade Nacional de Gestão de Dados é implementar a Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023, que institui o Sistema Nacional de Administração Digital.

## Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados

Management Council of the National Authority for Data Management

### Titular

Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia, Jade Tannure, Duquesa da Savassi e Kellen dos Santos

### Local de Trabalho

Sede da Autoridade Nacional de Gestão de Dados

### Ascenção

Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais, e aprovação do Congresso Legislativo

### Formação

11 de junho de 2022 (Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Controle de Dados)11 de maio de 2023 (Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados)

O **Conselho Gestor** (em inglês: ***Management Council***) é o órgão central da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.

### Histórico

Criado inicialmente como **Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Controle de Dados** (em inglês: ***Board of Diretors of the National Department for Data Control***) pela Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022), foi transformado em **Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Gestão de Dados** (em inglês: ***Board of Directors of the National Department for Data Management***) pela Lei nº195 de 11 de maio de 2023 e em Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (ainda não foi convertida em lei).

### Competências

As competências do Conselho Gestor estão dispostas no artigo 11º da Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023:

Art. 11º Compete ao Conselho Gestor:

* I - credenciar os prestadores de serviço de suporte do Servidor-Geral;
* II - efetivar as atividades de fiscalização e de auditoria dos prestadores de serviços habilitados, em conformidade com as diretrizes e as normas técnicas estabelecidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais;
* III - encaminhar à Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais a prestação de contas da Autoridade Nacional de Gestão de Dados, quando assim requisitado;
* IV - executar as políticas de certificação e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
* V - exercer as atribuições de Operador do Servidor-Geral;
* VI - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres e ordenar despesas;
* VII - outras atividades, no âmbito de suas atribuições, observadas as diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais;
* VIII - proferir decisões em processos de credenciamento de prestadores de serviço de suporte;
* IX - requisitar servidores públicos para o pleno funcionamento do Servidor-Geral;
* X - demais atribuições e competências que assim forem incumbidas pela presente medida provisória ou delegadas pelo Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais.

## Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados

Coordinator of the Management Council of the National Authority for Data Management

### Titular

Diretor Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia

### Tratamento

Ilustríssimo Senhor Coordenador do Conselho Gestor

### Ascenção

Posição rotativa entre os Diretores por ordem de designação

### Formação

11 de novembro de 2021 (Diretor-Presidente do Departamento Nacional de Controle de Dados)11 de maio de 2023 (Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados)

### Substituto

O Diretor mais antigo

O **Coordenador do Conselho Gestor** (em inglês: ***Coordinator of the Management Council***) é o cargo de dirigente máximo da Autoridade Nacional de Gestão de Dados.

##### Histórico

Após a criação do próprio Departamento de Controle de Dados, o cargo de **Diretor-Presidente do Departamento Nacional de Controle de Dados** (em inglês: ***Director-President of the National Data Control Department***) foi criado pela Lei nº105 de 11 de novembro de 2021 e transformado em **Presidente do Conselho de Diretores** (em inglês: ***Chairperson of the Board of Directors***) pelo Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022).

Foi novamente alterado para **Coordenador do Conselho de Diretores do Departamento Nacional de Gestão de Dados** (em inglês: ***Coordinator of the Board of Directors of the National Department for Data Management***) pela Lei nº195 de 11 de maio de 2023 e em Coordenador do Conselho Gestor da Autoridade Nacional de Gestão de Dados pela Medida Provisória nº53 de 11 de maio de 2023 (ainda não foi convertida em lei).