Ministério da Cultura e Educação

Ministry for Culture and Education

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### Atribuição

Articular-se com os órgãos nacionais, regionais e locais, bem como as instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a execução dos programas culturais e educacionais

### Formação

4 de junho de 2021 (Ministério da Cultura)11 de junho de 2022 (Ministério da Cultura e Educação)

O **Ministério da Cultura e Educação** (em inglês: ***Ministry for Culture and Education***) é o órgão governamental responsável pela condução da política cultural e educacional de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

## Histórico

O primeiro órgão governamental com atribuições culturais significativas foi a Secretaria Especial do Turismo e Promoção Cultural, criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, vinculada ao Ministério dos Assuntos Externos.

No auge da crise política do Governo Frances, foi assinada a Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021, que transformou a Secretaria Especial do Turismo e Promoção Cultural em Secretaria Especial do Turismo, transferindo as atribuições culturais para o recém-criado **Ministério da Cultura** (em inglês: ***Ministry for Culture***).

Com o retorno de Antonio Banderas à Presidência do Conselho de Ministros, a pasta foi mantida, porém teve sua denominação alterada para **Ministério da Cultura e Instrução Pública** (em inglês: ***Ministry for Culture and Public Instruction***) e recebeu amplas competências educacionais por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

Tornou-se Ministério da Cultura e Educação por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2023). Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Estrutura

O Ministério da Cultura e Educação constitui-se dos seguintes órgãos:

* Secretaria-Executiva
* Secretaria Nacional dos Assuntos Culturais
* Secretaria Nacional da Educação Superior
* Secretaria Nacional dos Esportes e Lazer
* Secretaria Nacional do Turismo

## Área de competência

A área de competência do Ministério da Cultura e Educação está disposta no artigo 16º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 16º Constitui área de competência do Ministério da Cultura e Educação:

* I - articular-se com os órgãos nacionais, regionais e locais, bem como as instituições culturais, de modo a assegurar a coordernação e a execução dos programas culturais;
* II - assistência ao Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos nas ações para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes dos povos tradicionais;
* III - auxílio financeiro a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes;
* IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
* V - campanhas nacionais que visem ao desenvolvimento cultural e artístico;
* VI - conceder auxílios e subvenções às instituições culturais oficiais e particulares de utilidade pública, tendo em vista a conservação de seu patrimônio artístico e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;
* VII - defesa e conservação do patrimônio artístico, cultural e histórico nacional;
* VIII - desenvolvimento econômico da cultura e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;
* IX - educação em geral, compreendidos os ensinos fundamental, médio e superior, a educação de jovens e adultos, a profissional, a especial e a educação à distância;
* X - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos;
* XI - estimular a criação de órgãos culturais regionais e propor convênios com esses órgãos, visando ao levantamento das necessidades regionais e locais, nos diferentes ramos profissionais, e ao desenvolvimento e integração da cultura mineira;
* XII - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;
* XIII - informar sobre a situação das instituições particulares de caráter cultural com vistas ao recebimento de subvenções concedidas pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* XIV - intercâmbio com entidades estrangeiras, mediante convênios que possibilitem exposições, festivais de cultura artística e congressos de caráter científico, artístico e literário;
* XV - magistério;
* XVI - manter atualizado o registro das instituições culturais e oficiais e particulares e dos professores e artistas que militam no campo das ciências, das letras e das artes;
* XVII - pesquisa e extensão universitárias;
* XVIII - políticas nacionais das artes, de cultura, de economia criativa e de educação;
* XIX - proceder à publicação de informações de natureza cultural;
* XX - promover, articulando-se com os órgãos culturais regionais, exposições, espetáculos, conferências e debates, projeções cinematográficas e tôda qualquer outra atividade, dando, também, especial atenção o meio de proporcionar melhor conhecimento cultural das diversas regiões mineiras;
* XXI - proteção e promoção da diversidade cultural;
* XXII - reconhecer as instituições culturais mineiras, no território nacional e no exterior, que se dará mediante solicitação da instituição interessada
* XXIII - regulação dos direitos autorais, e;
* XXIV - superintender, em articulação com o Ministério dos Assuntos Externos, cursos e exposições de cultura mineira no exterior.