Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

**Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)**

De acordo com o princípio de continuidade, adotado pela legislação brasileira, uma lei que caia em desuso não poderá ser considerada como revogada tacitamente.

Princípio da continuidade - Uma lei só perde a vigência na superveniência de outra que com ela seja incompatível, expressa ou tacitamente.

Art. 2º da LINDB - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Suponha‐se que uma nova lei tenha revogado parcialmente uma lei anterior, suprimindo trechos de seu texto. Nesse caso, ocorrerá a derrogação, e não a ab‐rogação.

Derrogação: revogação parcial da lei.

Dica para não esquecer:

**Ab**-rogação: **Ab**solutamente revogada. (revoga absolutamente uma lei)

**De**rrogação: **De** parte da lei (revoga parte de uma lei).

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Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Parágrafo único. **Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão**. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

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Art. 28. O agente público responderá ***pessoalmente (subjetiva)*** por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Além desse dispositivo, seria possível acertar sabendo as regras de responsabilidade civil, senão vejamos:

Administração Pública = responsabilidade objetiva = pressupõe conduta, nexo de causalidade e dano.

Agente Público = responsabilidade subjetiva = pressupõe conduta *culposa*, nexo de causalidade e dano.

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Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, **decretar a invalidação de ato**, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá **indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.**

**DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.**

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Art. 12, **§ 1  Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.**

Assim a competência não é concorrente, mas sim EXCLUSIVA da autoridade brasileira.

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*LINDB, Art. 1º: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.*

**LC 95/1998**

Art. 8 A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

**§ 1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.**

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Diante de omissão legal, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, visando atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

► *LINDB. Art. 4. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.*

► *LINDB. Art. 5. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.*

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A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do *de cujus*.

Art. 10 § 1o da LINDB: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; (CF/art. 5)

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**LINDB**

Art. 7º. A **lei do país** em que for **domiciliada** a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

**LEI DO DOMICÍLIO** = ESTATUTO PESSOAL = **FACA NO PÉ**

**FA**MÍLIA - **CA**PACIDADE - **NO**ME - **PE**RSONALIDADE

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Uma lei ordinária incompatível com a ordem constitucional superveniente é considerada como não recepcionada, não havendo que se falar em inconstitucionalidade superveniente.

Segundo o STF, quando uma lei anterior é materialmente incompatível com uma Constituição, não há um juízo de inconstitucionalidade, mas uma mera aplicação das regras de direito intertemporal, especialmente, o critério segundo o qual a norma posterior revoga a anterior com ela incompatível. Assim, a norma incompatível com a nova ordem constitucional não se torna inconstitucional por superveniência, mas revogada ou simplesmente não-recepcionada.

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No direito brasileiro, a repristinação não é automática, devendo constar expressamente da lei revogadora a restauração da vigência da lei revogada.

A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente.

Por força do artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei n. 4657, de 4-9-1942, a norma só voltará a valer se isso estiver explicito na outra norma, ou seja, não há repristinação automática (implícita).

Art.2º da LINDB § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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**CONTAGEM DA VIGÊNCIA DA LEI**

INCLUI-SE NA CONTAGEM O **DIA DA PUBLICAÇÃO e odo VENCIMENTO**, passando a lei a vigorar no **dia subsequente à consumação deste prazo**. Se durante a vacância houver correção a texto de lei, o prazo começa a fluir da nova publicação.

Se a correção for após a vigência, **considera-se lei nova**.

Para contabilizar o prazo de *vacatio legis,* deve-se incluir o dia da publicação e o dia da consumação do prazo, entrando a lei em vigor na data subsequente à da consumação do prazo, **ainda que este dia seja feriado ou sem expediente forense.**

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Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete deve se ater à real vontade das leis, à *mens legis*, desligando‐se do seu elaborador.

**Teoria Subjetiva (*Mens legislatoris*): Na atividade de interpretar, o intérprete deve buscar a vontade do legislador, sendo fiel ao seu pensamento.**

**Teoria Objetiva (*Mens legis*): Busca da vontade da lei, pois o legislador, ao escrever uma lei, não estaria transcrevendo uma vontade sua, mas uma vontade maior, advinda da sociedade.**

Para a **TEORIA OBJETIVA**, no que tange a intrepretação, deve-se ater à vontade da lei "mens legis", ou seja, independentemente da vontate do legislador, sentido subjetivo "mens legislatoris", sendo que, após a realização do ato legislativo a lei passa a viger, delisgando-se do seu elaborador, adquirindo existência objetiva.

Desta feita, **a norma seria uma "vontade" transformada em palavras (sentido formal)**, uma força objetivada independente do seu autor, por isso, **deve-se procurar o sentido iminente ao texto** e não o que seu prolator teve em mira.

Diferentemente da **TEORIA SUBJETIVA**: entende que a meta da interpretação é estudar a vontade histórico-psicológica do legislador expressa na norma.

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A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, este último reputado como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

LICC

Art. 6º A Lei em vigor terá **efeito imediato e geral**, respeitados o **ato jurídico perfeito**, o **direito adquirido** e a **coisa julgada**.

§ 1º Reputa-se **ato jurídico perfeito** o **já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou**.

§ 2º Consideram-se **adquiridos** assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se **coisa julgada** **ou caso julgado** a **decisão judicial de que já não caiba recurso**.

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Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.

Toda norma deve ser interpretada. Seja pelo metódo Gramatical, Lógico, Sistematico, Histórico, Sociológico ou Teleológico, onde através disso o interprete podera, a priori, dar sentido a norma e fixar seu alcance.

a.      **Gramatical ou Literal –** analisa a etimológica da norma. É a primeira fase do processo interpretativo. O STJ decidiu que: interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos de maior robustez e cientificidade;

b.      **Lógico ou Racional –** procura apurar o **sentido e finalidade** da norma. A intenção do legislador por meio de raciocínios lógicos, com o abandono dos elementos puramente verbais. O interprete extrai as várias interpretações possíveis, de modo a excluir as que sejam contraditórias com a razão de ser da lei;

c.      **Sistêmica ou Lógico-Sistêmico –** a lei não existe de forma isolada. Deve ser interpretada em conjunto (conglobada) com outras pertencentes à mesma província do direito. As palavras da lei devem relacionar-se com o contexto em que se situam – princípios que regem aquele determinado arranjo;

d.      **Histórica –** baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, que a conduziram ao processo legislativo. Melhor método para apurar a vontade do legislador e os objetivos que visavam atingir;

e.      **Sociológica ou Teleológica –** tem por objetivo adaptar o **sentido e finalidade** da norma às **NOVAS EXIGÊNCIAS SOCIAIS**. Abandona o individualismo preponderante até a edição da LINDB:

Art. 5° Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.

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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.

Aplica-se a lei brasileira ou a estadunidense? Como a obrigação foi constituída nos EUA, **deve-se aplicar a legislação estadunidense**:

LINDB, Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a **lei do país em que se constituírem**.

O STF decidiu que a cobrança de **dívida de jogo contraída no exterior NÃO viola a soberania nacional, ordem pública e bons costumes:**

LINDB, Art. 17.  As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão **eficácia no Brasil**, quando ofenderem a **soberania nacional**, a **ordem pública** e os bons costumes.

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Publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência.

A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor até que outra lei a modifique ou a revogue.

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**Vale ressaltar que os atos normativos administrativos (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos, regulamentos etc.) entram em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de imprensa, conforme determina o art. 5º do Decreto nº 572, de 12 de julho de 1890, NÃO se lhes aplicando a *Vacatio Legis* regra geral da Lei Introdutória.**

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O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência [*correto seria vigor*] de uma lei denomina-se *vacatio legis*.

o vacatio legis é o período entre a **data de publicação** de uma lei até a sua **ENTRADA EM VIGOR** e não da sua **VIGÊNCIA**, porque desde o período da sua publicação até a sua revogação a lei estará em vigência, o que é diferente de sua entrada em vigor.

Vamos nos atentar entre **VIGÊNCIA** e **VIGOR**.

publicação         *vacatio legis*                ***VIGOR***                 revogação

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Lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

**Art. 6º** A Lei em vigor terá efeito ***imediato e geral*,** respeitados o **ato jurídico perfeito**, o **direito adquirido** e a **coisa julgada**

**NÃO SE ESQUEÇAM QUE VIGOR É DIFERENTE DE VIGENCIA!**

**Vigência** é o período a partir do qual a lei é publicada até ser revogada

**Vigor** ocorre a partir do momento que a lei produz efeitos

Uma norma pode ter vigência e não ter vigor: qnd está no período de vacatio legis

Uma norme pode ter vigor sem ter vigência: continua a produzir efeitos depois da revogação

**.**

Costumes são práticas e usos reiterados com conteúdo lícito e relevância jurídica. Podem ser classificados:

**Costumes segundo a lei (*secundum legem*)**: Incidem quando há referência expressa aos costumes no texto legal. Na aplicação secundum legem, não há integração, mas subsunção.

**Costumes na falta da lei (*praeter legem*)**: Aplicados quando a lei for omissa, sendo denominado costume integrativo.

**Costumes contra a lei (*contra legem*)**: Incidem quando a aplicação dos costumes contraria o que dispõe a lei. Não há integração da norma.

\* Obs.: O costume aceito pela LINDB é a apenas aquele conforme a lei, jamais contra ela.

**.**

Não confundir analogia com interpretação extensiva.

**Analogia:**

- parte da comparação entre dois casos;

- forma de integração

- aplica-se a norma a dois casos, um previsto e outro não;

**Interpretação Extensiva:**

- não há comparação;

- é forma de interpretação, ou seja, a norma existe mas é preciso estabelecer seu alcance;

- pode ser utilizada para interpretações de normas coletivas.

**Macete**

Existe uma norma para cachorro branco. (premissa)

Hipotese 1: Aplico a norma para cachorro preto - interpretação extensiva

Hipotese 2: Aplico a norma para gatos - analogia.

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A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a *vacatio legis*.

LINDB DL4657

Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

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O fenômeno da ultratividade da norma jurídica é exceção à regra de que a lei necessita estar vigente para ser aplicada.

**Atividade**: a lei atual está em vigor e atinge fatos atuais

**Retroatividade**: a lei atual está em vigor e atinge fatos passados

**Ultratividade**: a lei NÃO está em vigor, mas atinge fatos atuais

**O DIREITO BRASILEIRO PERMITE A ULTRATIVIDADE DE UMA NORMA?** RESPOSTA: SIM.

**É a possibilidade de aplicação de uma norma já revogada mesmo depois de sua revogação**.

Exemplo: No direito penal à Aplicação da lei penal mais favorável. “*LEX MITIOR”*

**É possível a aplicação no direito civil?** Resposta: Sim. **Fundamento legal:** Art. 2.041 CC.

Exemplo:

**Abertura da Sucessão:** Morte.

**Abertura de inventário:** É a propositura da ação de inventário. A norma aplicável a um inventário será a norma vigente no tempo da sucessão/morte.

**Situação hipotética:** Morte em dezembro de 2002, com abertura de inventário em 2004, será norteado pelo código de 1916 (já revogado). Isso porque o CC/2002 só entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Trata-se aqui de ultratividade da norma no direito das sucessões.

**.**

§ 1o  A **lei posterior revoga** a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela **incompatível** ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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LC 95/1998

Art. 8º, § 1º A **contagem do prazo** para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a **inclusão da data da publicação** e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

**.**

Se a norma jurídica regente da referida relação jurídica for revogada por norma superveniente, as novas disposições normativas poderão, excepcionalmente, aplicar-se a essa relação, ainda que não haja referência expressa à retroatividade.

Se uma norma que regia determinada relação jurídica foi revogada por outra, a rigor essa nova norma somente poderia ser aplicada às novas relações jurídicas. No entanto, admite-se excepcionalmente (e sem necessidade de previsão expressa de retroatividade) a aplicação da lei nova na relação pendente em relação aos efeitos verificados após a data em que essa lei entrou em vigor (ex.: alteração da porcentagem de juros daqui por diante). É o que a doutrina chama de “retroatividade mínima” (temperada ou mitigada), admitida em nosso sistema jurídico, como por exemplo o próprio art. 2.035, CC.

É exatamente esta a inteligência do artigo 2035 do CC/02, norma que se refere ao período de transição entre o CC de 1916 e o atual Codex.

Art. 2.035 CC/02. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da

entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no

art.

2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele

se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Esta situação é o que a doutrina nomina **retroatividade mínima ou temperada ou mitigada e é admitida em nosso sistema jurídico (art. 2.035, CC/02).**

**.**

Valendo-se de normas jurídicas cíveis legalmente estabelecidas, o Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico e de conhecimento geral da sociedade.

O Estado deve sujeitar o infrator às consequências jurídicas previstas no ordenamento jurídico **E** de conhecimento geral da sociedade. A lei é publicada justamente para dar publicidade ao público em geral, por isso se presume que todos possuem conhecimento dela. Ninguém pode se escusar de cumprir uma lei, alegando desconhecimento justamente pela PRESUNÇÃO de que todos tenham conhecimento dela.

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Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.

Princípios

x Regras:

(a)

Regra: Regras são mandamentos

de definição. São normas que ordenam que algo seja cumprido na medida exata. Ex:

O servidor tem 68 anos, mas a aposentadoria compulsória é com 70 anos. A Regra

não permite a extensão ou a restrição (ou aplica ou não aplica)

Dworkin: A regra

obedece a lógica do “tudo ou nada”. Em geral as

regras são aplicadas através da subsunção. Tem autores que defendem que é

possível ponderar regras, mas não é o que prevalece.

(b)

Princípios: Robert Alexy diz

que princípios são mandamentos de otimização, ou seja, normas que ordenam que

algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades

jurídicas e fáticas existentes.Ex:

A CRFB prevê a liberdade de manifestação de pensamento, mas nem por isso

pessoas podem ser ofendidas.

Quando se fala em

princípio da liberdade de expressão do pensamento devemos colocar o maior

número de relações que tenham manifestação de pensamento, inclusive o “hate

speech”.Essas condutas

estariam dentro do princípio apenas “prima facie” (primeiro momento), pois o

direito só será definitivo depois de analisar as circunstâncias fáticas e

jurídicas.

Na

teoria do Alexy o direito fundamental

abrange tudo, mas apenas “prima facie” e só se sabe se está definitivamente

protegido após a analise das circunstâncias fáticas e jurídicas

A norma chamada "regra" aplica-se segundo o modo do tudo ou nada, de maneira, portanto, disjuntiva. Em havendo um conflito entre regras, a solução será cf. os critérios clássicos de antinomia: hierarquia, especialidade e cronologia.

A norma chamada "princípio" possuem uma dimensão que as regram não possuem: a de peso. Resolve-se um conglito entre princípios em consideração ao peso de cada um, cf. a indagação sobre quão mais importante é um em relação ao outro.

**.**

Interpretação teleológica (sociológica ou finalística) é a que busca o fim (telos) da norma. Adapta o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais. Há previsão legal da mesma (ainda que indireta) no art. 5°, LINDB. Este dispositivo indica o caminho que um Juiz deve seguir: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Portanto, deve o Juiz buscar o real sentido da lei e não se ater a um texto frio e literal da lei. Deve ele aplicaro que for mais justo, o que atende melhor ao bem comum, evitando-se situações absurdas. Exemplo: nas cláusulas duvidosas prevalece o entendimento de que se deve favorecer quem se obriga (ou seja, devedor).

A interpretação que consiste na análise da norma de forma contextual, com a comparação entre os dispositivos do próprio texto legal e outros diplomas normativos é chamada de sistemática ou orgânica.

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Para orientar a tarefa interpretativa do aplicador da lei, existem várias técnicas. Segundo os postulados da técnica teleológica, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Através da técnica **Teleológica ou Sociológica** adapta-se o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais.

Essa técnica também pode ser chamada de **Finalística**.

**Gramatical/Literal**

Verifica-se a estrutura do texto, origem, gramática. Primeiro meio de interpretação a ser utilizado.

**Lógica**

Através de raciocínio lógico, pautada na coerência e correlação com outras normas.

**Sistemática/Lógico-sistemática**

Verifica o contexto em que a norma se insere, busca-se em outras leis, todos os sistemas para poder interpretá-la.

**Histórica**

Estudo dos fatos que antecederam a norma, verificando a história.

**Sociológica/Teleológica**

Finalidade social da lei, qual bem jurídico ela tem por objetivo.

**Ontológica**

Busca a razão da lei. Acaba sendo uma continuação da interpretação teleológica.

**RESUMO SOBRE OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS**

**(1) CLASSIFICAÇÃO QUANTO ÀS FONTES OU ORIGEM:**

(A)  **Autêntico ou legislativo**: quando a **interpretação** é feita pelo próprio **legislador**;

(B)  **Jurisprudencial**: fixada pelos **tribunais**;

(C)  **Doutrinária**: realizada pelos **estudiosos** e comentaristas do direito.

**(2) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS MEIOS:**

(A)  **Gramatical ou literal**: consiste no exame do texto normativo sob o ponto de vista **linguístico**. Analisa a pontuação e a colocação das palavras nas frases;

(B)  **Lógico ou racional**: quando busca o espírito da lei, procurando-se o sentido e a finalidade da norma, a intenção do legislador por meio do **raciocínio lógico**;

(C) **Sistemático**: considera o **sistema em que se insere** a norma, não a analisando isoladamente.

(D)  **Histórico**: busca o contexto fático da norma, ou seja, analisa a norma levando em conta o **contexto de sua criação pelo legislador** (occasio legis);

(E) **Sociológico ou teleológico**: objetiva adaptar o sentido ou a **finalidade** da norma às novas exigências sociais.

**(3) CLASSIFICAÇÃO QUANTO AOS RESULTADOS:**

(A)  **Declarativa**: declara que o texto legal corresponde ao **pensamento do legislador**;

(B)  **Extensiva ou ampliativa**: quando se conclui que o **alcance ou o** **espírito da lei é mais amplo do que o indicado em seu texto**, abrangendo implicitamente outras situações;

(C)  **Restritiva**: quando há uma **limitação no campo de atuação da lei**.

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**Direito Objetivo** (*norma agendi*) é o conjunto de normas jurídicas que regem o comportamento humano, **impondo** certa direção ou limite, de **forma obrigatória** e com caráter de universalidade. Evidentemente que os exemplos da questão não se amoldam a este conceito, pois nao se pode obrigar uma pessoa a casar ou constituir família.

Por outro lado, **Direito Subjetivo** (*facultas agendi*) é o **conjunto de prerrogativas** que os membros da sociedade têm dentro do ordenamento, na defesa de seus interesses. Na realidade é a **permissão dada pela norma jurídica para se fazer ou não fazer alguma coisa**, para ter ou não ter algo, ou para exigir, perante os órgãos competentes, o cumprimento de uma norma desrespeitada ou a reparação do mal sofrido. Por tal conceito, chega-se à conclusão que casar, constituir família, alugar uma casa, etc. fazem parte do Direito Subjetivo, que, em última análise é o interesse juridicamente tutelado.

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O direito público apresenta normas que regem as relações em que o sujeito é o Estado, tutelando os interesses gerais e visando ao fim social, enquanto o direito privado trata das relações jurídicas entre particulares.

**O Direito Público** é o destinado a disciplinar os **interesses gerais da coletividade e visando ao fim social**, alcançando as condutas individuais de forma indireta. É composto predominantemente por normas de **ordem pública**, que são cogentes, ou seja, **impositivas**, de aplicação e obediência obrigatória. São suas principais matérias: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Processual (Processo Civil e Processo Penal) e Direito Penal. O Direito Público, assim, **regula a organização do Estado** em si mesmo (ex: Constitucional, Administrativo), em suas relações para com os particulares (ex: Penal, Tributário) e em suas relações para com outros Estados soberanos (ex: Direito Internacional).

**Já o Direito Privado** é o conjunto de preceitos reguladores das relações individuais, quer seja na **relação dos particulares entre si**, quer seja na relação do particular com o Estado. Com estas regras possibilita-se o convívio das pessoas em sociedade e maior harmonia na fruição de seus bens. É composto por normas em que **predominam os interesses de ordem particular**. As normas de ordem privada vigoram enquanto a **vontade** dos interessados não convencionar de forma diversa. Estas normas dividem-se em dispositivas (quando permitem que os sujeitos disponham como lhes convier) ou supletivas (quando se aplicam na ausência de regulamentação das partes). O Direito Privado tem como **principais matérias** o Direito Civil e o Direito Comercial.

**DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO**

**O Direito Público** rege as relações em que o **Estado** é parte, ou seja, regula a organização e **atividade do Estado** (direito constitucional), e suas relações com os particulares, quando age em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem **COLETIVO** (direito tributário e administrativo).

Enquanto que, **o Direito Privado** rege as relações entre **PARTICULARES**, nas quais prevalece, de modo **imediato**, o interesse de **ordem privada**.

**Por exemplo**: a compra e venda, a doação, o usufruto, o casamento, o testamento, o empréstimo etc.

O **direito privado** abrange o direito:

·       Civil,

·       Empresarial,

·       Trabalho,

·       Consumidor.

Pertence ao **Direito Público Interno**:

·       O direito constitucional,

·       Administrativo,

·       Financeiro,

·       Tributário,

·       Processual,

·       Previdenciário,

·       Penal.

No **Direito Público Externo, temos** o **Direito Internacional**.