Secretaria da Fazenda (Córdoba)

Secretaría de la Fazenda

Bandeira do Gabinete de Governo de Córdoba

A **Secretaria da Fazenda** (em espanhol: ***Secretaría de la Fazenda***) é uma das Secretarias que formam o Gabinete de Governo e o Secretariado da Cidade Federal de Córdoba, sendo responsável por auxiliar o Governador da Cidade Federal de Córdoba no exercício do Poder Executivo e em suas áreas de competência.

## Sobre

A **Secretaria das Finanças** (em espanhol: ***Secretaria de las Finanzas***) foi criada pelo Decreto 10/2018 de 14 de outubro de 2018, teve suas competências dadas pela Medida Provisória 11/2019 de 9 de fevereiro de 2019, sendo posteriormente transformada em **Secretária das Finanças, Comércio, Trabalho e Indústria** (em espanhol: ***Secretaria das Finanzas, Comercio, Trabajo y Industria***) pela Medida Provisória 13/2019 de 12 de julho de 2019, e transformada novamente em **Secretaria das Finanças e Fazenda** (em espanhol: ***Secretaria de las Finanzas y Fazenda***) pela Medida Provisória 17/2019 de 26 de agosto de 2019, sendo restruturada ao incorporar a Secretaria do Trabalho e Emprego e a pauta desenvolvimentista da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento pela Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019.

## Atribuições

As atribuições da Secretaria da Fazenda estão dispostas no artigo 12º da Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019.

Art. 12º Constitui área de competência da Secretaria da Fazenda:

* I - definir e conduzir a política financeira da Cidade Federal e da Administração Pública;
* II - crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, previdência privada aberta;
* III - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária;
* IV - administração financeira e contabilidade pública;
* V - administração da dívidas públicas interna e externa;
* VI - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
* VII - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
* VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
* IX - formulação do planejamento estratégico e elaboração de subsídios para a formação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento;
* X - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo da Cidade Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
* XI - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estratégicos;
* XII - elaboração, acompanhando e avaliação do plano de investimentos e dos orçamentos anuais;
* XIII - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
* XIV - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
* XV - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoa civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
* XVI - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
* XVII - administração patrimonial da Cidade Federal;
* XVIII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
* XIX - política e diretrizes à geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
* XX - política e diretrizes à modernização das relações de trabalho;
* XXI - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
* XXII - política salarial;
* XXIII - formulação e desenvolvimento profissional;
* XXIV - segurança e saúde no trabalho, junto da Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Sustentabilidade.