Secretaria Nacional da Infraestrutura

National Secretariat for Infraestructure

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### Atribuição

Execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura

### Formação

15 de fevereiro de 2020 (Ministério)11 de junho de 2021 (Secretaria Nacional)

A **Secretaria Nacional da Infraestrutura** (em inglês: ***National Secretariat for Infraestructure***) é um órgão do Ministério do Interior responsável pelas medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura.

## Histórico

### Secretaria

A antecessora do Ministério da Infraestrutura, a **Secretaria da Infraestrutura** (em inglês: ***Secretariat of Infraestructure***) foi criada pelo Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, pré-Lei Constitucional.

### Ministério

A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o **Ministério da Infraestrutura** (em inglês: ***Ministry of Infraestructure***), mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que definiu a estrutura e a organização do Ministério da Infraestrutura.

O Ministério da Infraestrutura teve sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº9 de 5 de maio de 2020. A Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021 alterou pormenores das competências e da sua estrutura.

### Secretaria Nacional

Após o rápido fim do Governo Frances, o Ministério da Infraestrutura foi esvaziado, transformado na **Secretaria Nacional da Infraestrutura** (em inglês: ***National Secretariat of Infraestructure***) e teve suas competências relevantes e órgãos transferidos para o recriado Ministério do Interior por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Competências

As competências da Secretaria Nacional da Infraestrutura estão dispostas no artigo 29º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 29º Compete à Secretaria Nacional da Infraestrutura:

* I - promoção, em articulação com os diferentes níveis administrativos, com o setor privado e organizações não-governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
* II - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
* III - obras e infraestrutura;
* IV - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes:
	+ a) para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
	+ b) do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
	+ c) dos programas regionais de desenvolvimento;
	+ d) do desenvolvimento nacional integrado.
* V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
* VI - estabelecimento de diretrizes para a representação do Governo de Sua Alteza Sereníssima em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
* VII - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros, e;
* VIII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional.