Assembleia Deliberativa do Barreiro

Deliberative Assembly of the Autonomous Region of the Barreiro

Brasão do Barreiro

## Mesa Diretora

### Monarca

Príncipe Soberano Dom HiranRepresentado pelo Governador-Geral Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia

### Secretário

Deputado Rogério Nabosne

A **Assembleia Deliberativa da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Deliberative Assembly of the Autonomous Region of the Barreiro***) é o órgão unicameral que exerce o Poder Legislativo da Região Autônoma do Barreiro.

## História

### Conselho

O **Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial do Barreiro** (em inglês: ***Legislative Council of the Special Administrative Region of the Barreiro***), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, quando a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 entrou em vigor.

Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas, formando-se (*de jure*) o **Conselho Legislativo da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Legislative Council of the Autonomous Region of the Barreiro***).

### Constituinte

Em 13 de abril de 2022, o então Governador-Geral Antonio Banderas convocou as eleições para o **Conselho Constituinte da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Constituent Council of the Autonomous Region of Barreiro***), órgão com plenos poderes responsável por redigir a Lei Básica, extinguindo definitivamente o Conselho Legislativo e transferindo suas competências ao novo órgão.

A Resolução nº1 de 16 de julho de 2022 transformou o Conselho Constituinte em **Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of the Barreiro***).

O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte encerrou sua missão institucional ao receber o Anteprojeto de Lei Básica elaborado pelo então Administrador do Governo Rogério Nabosne, deliberá-lo e aprovar o texto final em 19 de setembro de 2022. A Lei Básica foi promulgada pela Mesa Diretora e encaminhada para a apreciação principesca no dia seguinte.

### Assembleia

A Lei Básica aprovada pelos Conselheiros Gerais e Constituintes em 19 de setembro, promulgada pela Mesa Diretora em 20 de setembro e ratificada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 23 de setembro de 2022, sendo imediatamente estabelecidas as instituições autônomas, sendo o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte transformado em Assembleia Deliberativa.

## Composição

A Assembleia Deliberativa é formado por Deputados eleitos diretamente pelo povo barreirense para mandatos de nove meses, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.

### 2ª Legislatura

* Felipe Naves
* Kellen dos Santos
* Rogério Nabosne

### Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Assembleia Deliberativa é formada pelo Presidente e pelo Secretário, que dirigem e coordenam as atividades no plenário.

## Competências

As competências da Assembleia Deliberativa estão dispostas no artigo 15º da Lei Básica:

Art. 15º Compete exclusivamente à Assembleia Deliberativa:

* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - designar a Comissão Delegada;
* IV - elaborar seu Regimento Interno;
* V - emitir resoluções e decretos legislativos no exercício de suas competências;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
* VIII - eleger e receber o compromisso da Governadora-Geral;
* IX - solicitar à Governadora-Geral a exoneração:
	+ a) da Presidenta do Governo;
	+ b) de Juíza da Corte de Justiça;
	+ c) da Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar à Presidenta do Governo a exoneração de Diretora-Geral;
* XI - autorizar a Governadora-Geral a se ausentar da região;
* XII - autorizar a Presidenta do Governo e as Diretoras-Gerais a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios das Deputadas;
* XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
* XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
* XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Deputadas, nos crimes de responsabilidade:
	+ a) a Governadora-Geral;
	+ b) a Presidenta do Governo, bem como as Diretoras-Gerais nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
	+ c) as Juízas da Corte de Justiça.
* XX - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região;
* XXI - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* XXII - organização político-administrativa e jurisdicional;
* XXIII - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* XXIV - fixação dos subsídios das titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* XXV - criação e extinção de Departamentos, órgãos e cargos na administração pública;
* XXVI - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* XXVII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* XXVIII - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* XXIX - autorizar referendo e plebiscito;
* XXX - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma do Barreiro é parte.

## Legislaturas

* Felipe Naves (Secretário)
* Michelle Frances
 II
* Rogério Nabosne (Secretário)
* Kellen dos Santos