Assembleia Legislativa da Nova Bolívia

Asamblea Legislativa del Estado de la Nueva Bolivia

Selo da Assembleia Legislativa da Nova Bolívia

## Sede

Palácio da Assembleia, La Paz

A **Assembleia Legislativa do Estado da Nova Bolívia** (**ALENB**) (em espanhol: ***Asamblea Legislativa del Estado de Nueva Bolivia***) é o órgão de representação do Poder Legislativo Estadual exercido através dos deputados estaduais do Estado da Nova Bolívia. Sua sede atual é o Palácio da Assembleia, localizado na Cidade de La Paz, capital legislativa do estado.

A Assembleia Legislativa elabora e aprova leis para o Estado da Nova Bolívia e cuida da fiscalização dos atos do Poder Executivo Estadual. Atualmente é composta por deputados eleitos para um mandato de seis meses.

## Atribuições da Assembleia Legislativa

As funções da Assembleia Legislativa estão dispostas nos Artigos 90º e 94º da Constituição Estadual.

Art. 90º Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

* I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
* II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
* III - fixação e modificação do efetivo;
* IV - planos e programas estaduais e setoriais de desenvolvimento;
* V - limites territoriais do Estado, divisão administrativa e criação de Cidades;
* VI - alienação, permuta, cessão, arrendamento de bens do domínio do Estado e recebimento de doação com encargo;
* VII - transferência temporária da sede do Governo Estadual;
* VIII - organização administrativa e judiciária;
* IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
* X - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;
* XI - matéria financeira, instituições financeiras e suas atribuições;
* XII - normas gerais sobre pensões e subvenções;
* XIII - bandeira, hino e brasão estaduais;
* XIV - concessão de serviço.

Art. 94º Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

* I - autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;
* II - proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
* III - elaborar seu regimento interno;
* IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
* V - julgar, por dois terços dos seus membros, o Governador e o Vice-Governador do Estado, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
* VI - processar e julgar os Secretários de Estado, nos crimes de responsabilidade;
* VII - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder de trinta dias e, do Estado, por mais de quinze dias;
* VIII - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos indicados pelo Governador do Estado;
* IX - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito externo e interno;
* X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Poder Judiciário;
* XI - conhecer do veto e sobre ele deliberar, por maioria absoluta e escrutínio secreto;
* XII - aprovar, por maioria absoluta, intervenção estadual em Cidade e o interventor, ou suspendê-la, em escrutínio secreto;
* XIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou de limites da delegação legislativa;
* XIV - fixar o subsídio dos Deputados Estaduais por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, nos termos da Constituição da União;
* XV - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe a Constituição da União;
* XVI - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução de planos de governo;
* XVII - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
* XVIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
* XIX - convocar plebiscito e autorizar referendo;
* XX - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bens públicos urbanos e rurais;
* XXI - autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimos, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual;
* XXII - deliberar sobre intervenção nas Cidades, na forma prevista nesta Constituição.