RESUMOS

**QUESTÕES PRÁTICAS**

1. **O que significa a expressão “detração penal”?**

 A detração penal é um instituto de direito penal que abate o tempo de
segregação provisória cumprida pelo condenado, tendo como fundamento o
artigo 42 do Código Penal
 que enuncia que se computam, na pena privativa de liberdade e na medida
 de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no
estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer
dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do Código Penal.

1. **Qual a diferença entre perdão judicial e perdão tácito?**

O perdão tácito é uma causa extintiva de punibilidade prevista no artigo 107, inciso V, do Código Penal,
 configurando-se na ação penal exclusivamente privada, em face de um ato
 do querelante para com o querelado, denotando incompatibilidade e
continuar o processo-crime, vez que o ato da vítima denota que perdoou o
 querelado, existindo apenas quando já recebida a queixa-crime por parte
 do juiz, não devendo ser confundida com a renuncia tácita que é sempre
antes de iniciar o processo, devendo o perdão tácito para extinguir a
punibilidade ser aceito por parte do querelado, porquanto o perdão é
sempre bilateral. Já o perdão judicial constitui providência
exclusivamente do Poder Jurisdicional derivada de medida de Política
Criminal, havendo previsão expressa em situações de homicídio culposo e
outras culposas expressas em lei, quando as conseqüências da infração
atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se
torne desnecessária, destacando que o artigo 120 do Código Penal
 é expresso ao afirmar a natureza declaratória do instituto do perdão
judicial ao afirmar que “a sentença que conceder perdão judicial não
será considerada para efeitos de reincidência”.

1. **O que é a reforma in pejus indireta?**

A
 reforma in pejus indireta consiste na situação em que anulada sentença
condenatória em recurso exclusivo da defesa, não pode ser prolatada nova
 decisão mais gravosa do que a anulada. Trata-se assim de conseqüência
negativa ao réu que exclusivamente apelou, não podendo por isso o
Tribunal piorar indiretamente a sua situação do réu. Exemplo: O réu
condenado a 2 anos de reclusão apela e obtém a nulidade da sentença. A
nova decisão poderá impor-lhe, no máximo, a pena de dois anos, pois do
contrario o réu estaria sendo prejudicado indiretamente pelo seu
recurso.

1. **O que significa a expressão “despronúncia”?**

 A despronúncia é a reconsideração da própria decisão de pronúncia ou a
não aceitação da pronúncia por parte do Tribunal de Justiça, em face do
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo pronunciado. A despronúncia,
assim, pode ocorrer em duas hipóteses: 1) se o juiz, em face do recurso
em sentido estrito, interposto contra a sentença de pronuncia,
reconsiderar a decisão, revogando-a; se mantida a pronúncia, em primeira
 instância, vier o Tribunal a revogá-la. A despronúncia é, portanto, a
revogação ou desconstituição da pronúncia anteriormente decretada, seja
por parte do juízo de primeira instância, em sede de reconsideração,
seja por parte do Tribunal de Justiça que, apreciando recurso do réu,
reforma a sentença de pronúncia para impronunciá-lo. A distinção entre
impronúncia e despronúncia está em que a primeira é decretada pelo juízo
 “a quo” em juízo de valor que afirma, desde logo, a inexistência do
crime ou de indícios suficientes de autoria, enquanto a segunda
pressupõe a existência de uma sentença de pronúncia e o reconhecimento
desses pressupostos por parte do juízo de origem, mas que vem a ser
reformada em sede de reexame pela instância “ad quem”.

1. **É possível a incidência da escusa absolutória no crime de roubo?**

Conforme o artigo 183 inciso I do Código Penal não é cabível a incidência da escusa absolutória no crime de roubo.

1. **O uso de arma de brinquedo pode ser tida como qualificadora do crime de roubo (art. 157, § 2.º, I, do Código Penal)?**

Não. O entendimento jurisprudencial dado pela antiga Súmula do STJ nº 174, foi revogada pela Lei nº 9.437/97,
 que previu crime próprio para a utilização de simulacro de arma de
brinquedo (art. 36). Esse artigo foi revogado, ao depois, pela Lei nº 10.826/03.
 Entretanto, hoje não mais se considera motivo de maior reprovação a
utilização de arma sem o potencial ofensivo, não podendo ser tido o
emprego de arma de brinquedo como qualificadora do roubo.

1. **Em que tipo penal se enquadra o chamado seqüestro-relâmpago?**

Existem
 3 posições. A primeira, afirma tratar-se unicamente de crime de roubo
com causa de aumento de pena pela manutenção da vítima em poder do
agente, restringindo sua liberdade (art. 157, § 2º, V, CP).
 A segunda posição, assevera que tem-se configurado o crime de roubo
simples em concurso material com o crime de seqüestro (art. 157, caput, c. C. Art. 148, caput, todos do CP)(REGIS
 PRADO, Luiz. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo, RT, 2005,
vol.2, p.445). A terceira, entende haver, unicamente, extorsão, e não
roubo (art. 158, CP)(JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2006, p.598).

1. **Quais os requisitos de admissibilidade da prisão temporária? Eles são alternativos ou cumulativos?**

Os requisitos são dados pelo art. 1º, da Lei nº 7.960/89,
 quais sejam: I. Quando imprescindível para as investigações do
inquérito policial; II. Quando o indiciado não tiver residência fixa ou
não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III. Quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova
admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado
nos seguintes crimes: homicídio doloso (art. 121 caput e seu § 2º);
seqüestro e cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º); roubo
(art. 157, caput, e seus §§ 1º e 2º); extorsão (art. 158, caput e seus
§§ 1º e 2º); extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput e seus §§ 1º e
 2º); estupro (art. 213 caput e sua combinação com o art. 223, caput e
parágrafo único); atentado violento ao pudor (art. 214, caput e sua
combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com
resultado morte (art. 267, § 1º); envenenamento de água potável ou
substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 279,
caput, cc art. 285); quadrilha ou bando (art. 288, todos do Código Penal); genocídio (art. 1º, 2º, 3º da Lei nº 2.889/56), tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368/76); crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86).
 Existe posição que entende serem eles alternativos, bastando a presença
 de um deles para a possibilidade de prisão temporária, e outra, que os
entende cumulativos, sendo necessária a presença do item I ou do item
II, em conjunto com o item III.

1. **Existem recursos criminais que podem ser considerados privativos da defesa? Quais?**

Revisão Criminal; Embargos infringentes e de nulidade.

1. **Todos os crimes da lei de drogas (Lei n.º 11.343/06) autorizam a prisão preventiva? Por que razão?**

 Não. Segundo o art. 48, § 2º da Lei nº 11.343/06, “tratando-se da conduta prevista no art. 28
 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato
ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, n falta deste,
assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo
circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias
 necessárias”. Isso se explica pelo fato do crime disposto no art. 28
não prever penas privativas de liberdade, não devendo, tampouco, ser
submetido a prisão processual.

1. **A e B, sem estarem**

previamente combinados, atiram, ao mesmo tempo, em C, que faleceu em
virtude de ser atingido por somente um dos projéteis. Como a doutrina
denomina essa situação? A e B responderiam por algum crime? Justifique.
 A doutrina denomina de autoria colateral (ou co-autoria lateral ou
imprópria). “Caso duas pessoas, ao mesmo tempo, sem conhecerem a
intenção uma da outra, dispararem sobre a vítima, responderão cada uma
por um crime se os disparos de amas forem causas da morte. Se a vítima
morreu apenas em decorrência da conduta de uma, a outra responde por
tentativa de homicídio. Havendo dúvida insanável sobre a autoria, a
solução deverá obedecer ao princípio do in dubio pro reo, punindo-se
ambos por tentativa de homicídio” (MIRABETE, Julio Fabbrini. “Manual de
Direito Penal – Parte Geral”. Vol 1. São Paulo: Atlas, 1997, p. 230).

1. **Foi**

 expedido mandado de busca e apreensão para ingresso na residência de A,
 cujo objeto era a busca e apreensão de coisas que serviriam como fontes
 de prova em investigação sobre homicídio que teria sido cometido por A.
 No interior da residência nada foi encontrado sobre o homicídio, mas os
 policiais acharam, fortuitamente, um famoso quadro que fora subtraído
de um museu. Pode ser o quadro apreendido? Explique, indicando as
diversas posições.
 Existem duas posições principais: a
 primeira entende que, estando a busca e apreensão autorizada por
mandado do juiz competente, a entrada na casa seria lícita, por isso
tudo o que fosse encontrado na casa poderia ser apreendido; a segunda
defende que a diligência deve ser relacionada apenas ao conteúdo do
mandado e ao que está autorizado por este, só admitindo, parte da
doutrina, apreensão do que estivesse relacionado com o objeto do mandado

1. **Por que a exigência de prisão para apelar constitui uso anômalo da prisão processual? Fundamente a resposta.**

 Essa exigência representa um impedimento ao exercício do direito de
recorrer, ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição e impondo ao
 acusado ônus excessivo sem que haja qualquer limitação para o órgão da
acusação. Assim, por não ter natureza cautelar, a prisão exerce função
anômala de impedimento da apelação.

1. **O Ministério Público pode apelar de sentença absolutória proferida em processo iniciado por queixa? Fundamente a resposta.**

Depende.
 Em se tratando de ação penal pública de iniciativa exclusivamente
privada, o Ministério Público não poderá interpor o recurso de apelação,
 uma vez que nesta ação vigora o princípio da disponibilidade. Já na
ação penal privada subsidiária da pública poderá o Ministério Público
apelar, segundo disposição expressa do artigo 29 do Código de Processo Penal

1. **O**

 tempo de prisão provisória em um processo pode, sempre, ser computado
em pena privativa de liberdade imposta em outro processo? Fundamentar.
 Existem duas orientações. A primeira mais restrita entende que somente é
 computável na pena de prisão aquela prisão cautelar relativa ao objeto
da condenação. Uma segunda posição mais liberal entende que é possível a
 “detração da pena ocorrida por outro processo, desde que o crime pelo
qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente à sua
prisão. Seria uma hipótese de fungibilidade da prisão” (MIRABETE, Julio
Fabbrini. “Manual de Direito Penal – Parte Geral”. Vol 1. São Paulo:
Atlas, 1997, p. 262).

1. **Que são escusas absolutórias? Fundamente e indique as suas conseqüências.**

 As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades absolutas,
são circunstâncias de caráter pessoal, referentes a laços familiares ou
afetivos entre os envolvidos, que, por razões de política criminal, o
legislador houve por bem afastar a punibilidade. Trata-se de condição
negativa de punibilidade ou causa de exclusão de pena. Estão previstas
nos arts. 181, incisos I e II, e 348, § 2.º, do Código Penal.

1. **O juiz pode receber apenas parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público? Fundamente a resposta.**

 A maioria da doutrina entende ser possível o recebimento parcial da
denúncia pelo juiz, tendo em vista a inexistência de vedação legal.
Ressalte-se, ainda, que, havendo imputações cumulativas e recebendo o
juiz a denúncia apenas em relação a algumas, haverá rejeição quanto às
outras e, neste ponto, caberá recurso em sentido estrito.

1. **Que é competência por prerrogativa de função? Em relação ao co-autor particular, estende-se a ele essa competência? Fundamente.**

É
 a competência determinada em razão da função ou cargo exercido por
determinadas pessoas. Tal determinação é feita tendo em vista a
dignidade de alguns cargos e funções públicas e não das pessoas que os
ocupam. Segundo a doutrina a competência por prerrogativa de função
abrange também as pessoas que não gozam de foro especial, sempre que
houver concurso de pessoas (arts. 77, I, e 78, III). É também o
entendimento da jurisprudência. Entretanto, rejeitada a denúncia contra a
 pessoa que goza de foro privilegiado, a competência para o julgamento
dos demais retorna para o 1º grau de jurisdição. Em alguns casos, não se
 observa a regra de extensão da competência por estarem envolvidas
normas constitucionais, hierarquicamente superiores às regras sobre
conexão do Código de Processo Penal.

1. **Se**

 alguém, para matar, fere a vítima, segundo a doutrina ele só será
punido pelo crime de homicídio. Neste caso, que tipo de conflito existe e
 qual o critério utilizado para resolvê-lo?
Trata-se de
 conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da consunção,
pois ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato
definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de
 preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui
conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade
 prática atinente àquele crime, a exemplo do que ocorre no denominado
crime progressivo, como é o caso do crime de homicídio, o qual pressupõe
 a lesão corporal como resultado anterior.

1. **O acusado**

apelou de uma condenação pelo Tribunal do Júri, alegando que se tratava
de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. No dia seguinte,
ainda dentro do prazo, ingressa com nova apelação, sustentando que a
decisão, além de manifestamente contrária à prova dos autos, era nula. É
 admissível essa segunda apelação? Por quê?
O
fundamento utilizado pelo juiz para não receber a apelação no caso
aventado poderia ser o da ocorrência de preclusão consumativa, alegando a
 perda da faculdade processual em decorrência do seu exercício com o
ingresso da primeira apelação. Contudo, entende a doutrina que tal
decisão não seria acertada, pois a regra da preclusão consumativa não se
 aplica ao caso, visto se tratar de simples suplementação do recurso
interposto, realizada tempestivamente.

1. **Tem-se admitido**

que o Tribunal de Justiça, em revisão criminal, possa absolver pessoa
condenada pelo Tribunal do Júri. Como conciliar tal orientação com o
princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5o, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal)?
 A soberania dos veredictos, princípio constitucional, "é preceito
estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder diante de norma que
 visa exatamente a garantir os direitos de defesa e a própria liberdade.
 Portanto, é juridicamente possível o pedido de revisão dos veredictos
do Júri" (Grinover, Magalhães e Scarance, Recursos no Processo Penal,
Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., tópico 212).

**22. Verifique os crimes abaixo descritos e, de forma justificada, esclareça se são crimes próprios.**

**I) Art. 1o, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/97:**
 “ Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a)
com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa”.

**II) Art. 133, caput, do Código Penal:**
 “ Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou
autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos
resultantes do abandono”.

 O art. 1.º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/97,
 não é crime próprio, tratando-se de delito comum, pois para a sua
consecução não se exige nenhuma qualidade especial do agente, podendo
ser cometido por qualquer pessoa. Já o crime de abandono de incapaz,
previsto no art. 133, caput, do Código Penal,
 é próprio, pois exige "que o agente tenha especial relação de
assistência com o sujeito passivo (cuidado, guarda, vigilância ou
autoridade), ou tenha a posição de garantidor, ou, ainda, haja dado
causa ao abandono por anterior comportamento (CP, art. 13, § 2.º)" (Delmanto, Código Penal Comentado, Ed. Renovar, comentário ao art. 133).

**23. Para a regressão de regime de cumprimento de pena pela prática de fato definido como crime doloso, conforme disposto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, há necessidade de sentença condenatória transitada em julgado em relação a este crime? Fundamentar.**

 Não
 há necessidade de que o fato definido como crime doloso seja objeto de
sentença condenatória transitada em julgado para possibilitar a
regressão do condenado a regime mais gravoso, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
 Como ensina Mirabete, "... Quando a lei exige a condenação ou o
trânsito em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa
circunstância, como, aliás, o faz no inciso II do artigo 118. Ademais, a
 prática de crime doloso é também falta grave (art. 52 da LEP)
 e, se no inciso I desse artigo, se menciona também a infração
disciplinar como causa de regressão, entendimento diverso levaria à
conclusão final de que essa menção é superabundante, o que não se
coaduna com as regras de interpretação da lei. Deve-se entender,
portanto, que, em se tratando da prática de falta grave ou crime doloso,
 a revogação independe da condenação ou aplicação da sanção disciplinar"
 (Execução Penal, ed. Atlas, 8ª edição, tópico 5.37).

**24. Que é flagrante diferido ou retardado? É possível a sua realização? Aplica-se a todas as espécies de crimes?**

 O
 flagrante diferido, também conhecido como retardado ou prorrogado, "é a
 possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da prisão
em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do
funcionamento, componentes e atuação de uma organização criminosa"
(Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentário ao art. 302,
 n. 18). É possível a sua realização quando o flagrante referir-se a
alguns crimes. Aplica-se às investigações referentes a ilícitos
decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações
ou associações criminosas de qualquer tipo (art. 1º da Lei 9.034/95).
 Nos termos do art. 2º, inciso II, da referida lei, "em qualquer fase de
 persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em
lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II
 - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do
que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela
vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a
medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da
formação de provas e fornecimento de informações". Aplica-se o
instituto, também, aos procedimentos investigatórios relativos aos
crimes de tóxicos, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei nº 10.409/02.
 O dispositivo possibilita, mediante autorização judicial, "a
não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou
drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele
transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países,
 identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações
de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível".

**25. No que consiste a teoria da actio libera in causa? É adotada no direito brasileiro? Fundamentar legalmente.**

 Conforme consta da Exposição de Motivos do Código, foi adotada, com o artigo 28 do Código Penal,
 a teoria da “actio libera in causa”. Por essa teoria, “não deixa de ser
 imputável quem se pôs em estado de inconsciência ou de incapacidade de
autocontrole dolosa ou culposamente (em relação ao fato que constitui o
delito), e nessa situação comete o crime” (Mirabete, 5.7.2). Esclarece o
 autor citado: “A explicação é válida para os casos de embriaguez
preordenada ou mesmo da voluntária ou culposa quando o agente assumiu o
risco de, embriagado, cometer o crime ou, pelo menos, quando a prática
do delito era previsível, mas não nas hipóteses em o agente não quer ou
não prevê que vá cometer o fato ilícito”.

**26. João e**
Maria convivem, sem serem casados, há vinte anos, na mesma casa e
tiveram três filhos. João foi condenado por crime de roubo qualificado.
Maria e o pai de João, de nome Pedro, escondem-no em um sítio de
propriedade de um amigo, chamado Antonio, dando a este conhecimento do
fato de João estar condenado. Que crimes cometem Maria, Pedro e Antonio?
 Justifique.

 O crime seria o previsto no artigo 348 do Código Penal.
 O pai, Pedro, não responde pelo crime porque, segundo o § 2º, fica
isento de pena o ascendente. O amigo, Antonio, poderá ser punido pelo
delito, porque a ele não se aplica o referido parágrafo. Quanto a Maria,
 duas interpretações são possíveis. Por uma orientação mais rígida, ela
responderia porque o parágrafo só isenta de pena o cônjuge. Por outra,
mais afinada com a vigente Constituição Federal, a companheira deve ser equiparada à mulher casada (art. 226, § 3º).

**27. Que**
 justiça e órgão julgam juiz de direito do Estado de São Paulo acusado
de homicídio doloso ocorrido na cidade de Campo Grande – MS?

 O juiz de direito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

**28. As**
 Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais podem determinar a
quebra de sigilo bancário de pessoas por elas investigadas? Fundamentar.

 Segundo
 o Supremo Tribunal Federal, é possível que as comissões parlamentares
de inquérito estaduais determinem a quebra do sigilo bancário,
equiparando-se os poderes dessas comissões aos outorgados às comissões
federais, pela invocação do princípio federativo (STF, Inq. 779-RJ). Por
 outro lado, o Supremo Tribunal Federal admite que as comissões federais
 determinem a quebra de sigilo bancário, por terem os mesmos poderes do
juiz, exceto aqueles que são exclusivos do Poder Judiciário.

**29. Pode,**
 durante o processamento de recurso especial, ser iniciado o cumprimento
 de pena privativa de liberdade ou de pena restritiva de direito
aplicada a acusado que respondeu o processo em liberdade? Justifique.
Considere, separadamente, as hipóteses de pena privativa e de pena
restritiva.

 Pena restritiva de direitos – Não pode, segundo orientação do STJ e do STF, em face do artigo 147 da Lei de Execução Penal.
 Há, contudo, orientação jurisprudencial minoritária em sentido
contrário, sustentando que o recurso especial não tem efeito suspensivo.
 Pena privativa de liberdade – Não pode, segundo orientação doutrinária e
 em parte da jurisprudência, por ofensa ao princípio constitucional da
presunção de inocência, que exige ser toda prisão cautelar. Pode,
conforme orientação do STF e do STJ, porque o recurso especial não tem
efeito suspensivo e não há ofensa ao princípio constitucional da
presunção de inocência.

**30. O Promotor de Justiça**
requereu arquivamento do inquérito policial porque, em face das
circunstâncias objetivas e subjetivas ligadas ao fato e ao agente, a
pena aplicável levaria à prescrição retroativa. Como deve o juiz agir em
 face do requerimento formulado? Indique, se for o caso, as alternativas
 possíveis para o juiz em face das orientações divergentes a respeito do
 assunto.

 Primeira alternativa – Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do CPP),
 sustentando o não cabimento do arquivamento em face de provável
prescrição pela pena em concreto, porque esta depende da sentença e não
está prevista no direito brasileiro. Segunda alternativa – Determina o
arquivamento do inquérito policial, admitindo falta de interesse de agir
 pela provável prescrição da pena em concreto.

**31. Como**
 deve proceder o juiz, na aplicação da pena, em caso de concurso de
causas de aumento? E em caso de concurso de causas de diminuição?
Justifique.

 Concurso de causas de aumento. Primeira
possibilidade é a de o juiz aplicar somente a mais ampla. A outra
possibilidade, de aplicar as diversas causas de aumento, depende da
orientação adotada. Conforme uma orientação, os aumentos são sempre
aplicados sobre a pena-base. Por outra orientação, aplicado o primeiro
aumento, os outros incidirão sobre a pena já acrescida. Concurso de
causas de diminuição. Primeira possibilidade é a de o juiz aplicar
somente a mais ampla. A outra possibilidade, de aplicar as diversas
causas de diminuição, depende da orientação adotada. Conforme uma
orientação, as diminuições são sempre aplicadas sobre a pena-base. Por
outra orientação, aplicada a primeira diminuição, as outras incidirão
sobre a pena já diminuída. Há quem sustente que se deve adotar critérios
 diversos. No concurso de causas de diminuição, feita a primeira
redução, as demais incidiriam sobre a pena já diminuída, para evitar a
pena “zero”. Todavia, no concurso de causas de aumento, seria adotado
outro critério, o de todos os acréscimos incidirem sobre a pena-base,
porque mais favorável ao acusado.

**32. O Brasil adotava o**
 sistema do duplo binário. O que significa a adoção desse sistema? Qual
sistema o substituiu e qual o seu significado?

 Segundo o
sistema do duplo binário, vigente antes da Reforma Penal de 1984, o juiz
 podia aplicar pena e medida de segurança. O sistema que o substituiu
foi o vicariante, o qual veda a aplicação conjunta de pena e de medida
de segurança.

**33. O advogado do acusado A, em plenário**
de julgamento pelo Júri, apesar de inexistir réplica do promotor,
requereu ao juiz que lhe fosse dada a oportunidade para oferecer
tréplica. Qual a solução a ser adotada? Fundamente.

 Há duas
posições, as quais indicam as possíveis soluções. Uma, no sentido de que
 o advogado do acusado não pode oferecer a tréplica, pois ela pressupõe a
 réplica. Além do mais, haveria prejuízo ao Ministério Público e ofensa
ao princípio do contraditório. Conforme essa orientação, o juiz deveria
indeferir o pedido. Outra posição sustenta que a defesa pode apresentar a
 tréplica, porque a Constituição Federal garante, no artigo 5
 º, XXXVIII, alínea a, a plenitude da defesa, não podendo ficar o
acusado prejudicado em sua defesa devido à ausência de réplica do
Ministério Público, com tempo menor em relação ao que poderia ser
utilizado. Por esse entendimento, o juiz deveria deferir o requerimento.

**34. O**
 advogado de João, apesar de regularmente intimado, deixou de oferecer
as razões de apelação que interpusera em favor do acusado em virtude de
sua condenação. Que deve fazer o juiz? Justifique.

 Segundo o Código de Processo Penal,
 poderia o juiz dar seguimento ao processo (artigo 601) sem as razões,
encaminhando os autos ao tribunal. Contudo, conforme doutrina
predominante e forte jurisprudência, para melhor preservar o direito de
defesa, em momento culminante do processo, o juiz deveria intimar o
acusado a constituir novo defensor para oferecer as razões no prazo.
Decorrido o prazo, deveria nomear defensor para o acusado.

**35. Como o artigo 5o, XLII, da Constituição Federal,**
 considera, entre outros, crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia o terrorismo, tem sido questionada pela doutrina a previsão do
crime de terrorismo entre nós. Pergunta-se: a) que artigo de lei se
refere ao terrorismo como prática criminosa? B) essa disposição permite
afirmar que existe, entre nós, o crime de terrorismo?

 O artigo 20 da Lei 7.170,
 de 14.12.83, considera crime “... Praticar... Atos de terrorismo”.
Parte da doutrina, contudo, sustenta que, ante a generalidade da
disposição, inexiste, na realidade, definido entre nós o crime de
terrorismo. Considera que há ofensa ao princípio da legalidade.

**36. Pedro,**
 não-funcionário, ingressou na repartição pública em que João,
funcionário público, seu amigo, trabalha e subtraiu o computador que
João, conforme previamente combinado, deixara sobre a sua mesa. O
ingresso se deu no período noturno, com uso de chave cedida por João.
Pergunta-se: que crimes cometeram Pedro e João? Justifique.

 Peculato-subtração (artigo 312, § 1º). Comunica-se a condição de funcionário público, porque elementar do crime (art. 30 do Código Penal).

1. **Em**

 qual tipo de procedimento e em quais momentos processuais o juiz pode
indeferir pedido de juntada de documentos? Quais as razões que
justificam tais regras? Fundamente.
As provas poderão
ser apresentadas em qualquer fase do processo, desde que a lei não
disponha de forma contrária. Esta é a regra geral. Contudo, no
procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri, há duas
ressalvas a essa possibilidade: a primeira ocorre no momento das
alegações previstas no art. 406, § 2º, do Código de Processo Penal; e a segunda no momento do julgamento em plenário, conforme disposto no art. 475 do Código de Processo Penal.
 Em relação à primeira, a restrição é justificada em face da natureza da
 decisão de pronúncia, de admissibilidade de encaminhamento da causa a
julgamento em plenário, e em razão da possibilidade posterior de juntada
 de documentos antes do julgamento em plenário. Quanto à segunda,
justifica-se a proibição da apresentação de documentos em data muito
próxima ao julgamento, ou durante este, para evitar surpresa às partes,
impedindo-se o pleno exercício do contraditório.

1. **A**

esteve preso preventivamente no período de 02.03.2003 a 02.06.2003, mas
foi absolvido da acusação. Contudo, foi condenado por outro crime,
cometido em 01.02.2003, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de
reclusão. No tocante à pena aplicada, o que poderá ser levado em conta,
em benefício do condenado? Fundamente.
 Em benefício do condenado, poderá levar-se em conta a detração penal, prevista nos artigos 42 do Código Penal
 (“Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança,
 o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão
administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos
referidos no artigo anterior”). Segundo entendimento jurisprudencial,
assinalado por Mirabete (Execução Penal, Ed. Atlas, tópico 3.17), tem-se
 admitido a detração por prisão ocorrida em outro processo, em que
logrou o réu a absolvição, quando se trata de pena por outro crime
anteriormente cometido.

1. **Uma lei nova que impusesse**

prisão preventiva obrigatória em crimes de tráfico internacional de
entorpecentes poderia ser aceita e poderia ser aplicada a processos em
andamento? Por quê? Fundamente.
 A aceitação, ou não,
de prisão preventiva obrigatória envolve a admissibilidade, ou não, de
prisão que não tenha natureza cautelar. A tendência da doutrina é
aceitar apenas a prisão cautelar, ou seja, a prisão que é necessária em
face de circunstâncias do caso concreto, porque, assim, estaria sendo
observado o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5 º, LVII, da CF).
 A prisão preventiva obrigatória representaria simples antecipação de
pena, sendo o acusado tratado, antes de decisão definitiva, como se
fosse culpado. Contudo, como boa parte da jurisprudência admite prisões
não cautelares, apesar do referido princípio constitucional da presunção
 de inocência, deveria ser visto se a nova disposição seria aplicável
aos processos em andamento. A regra é de que a norma processual tem
aplicação imediata, atingindo processos em andamento. Contudo, parte da
doutrina considera que, nos casos de prisão, como está envolvida a
liberdade, seja por aplicação de princípios constitucionais de proteção à
 liberdade, seja por aplicação do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, só deveria ser aplicada aos novos crimes, ou, pelo menos, aos novos processos.

1. **Corrija**

 a seguinte frase, apontado os seus erros e justificando a correção: “A
coação moral, como causa excludente da tipicidade, ocasiona sempre a
absolvição do coato, só sendo punível o coator”.
A frase correta, de acordo com o artigo 22 do Código Penal,
 aplicável ao caso, seria: “A coação moral irresistível, como causa
excludente da culpabilidade, ocasiona, sempre, a absolvição do coato, só
 sendo punível o coator”. A coação moral pode ser irresistível ou
resistível. Quando irresistível, a coação moral exclui a culpabilidade
em relação ao coato, sendo punido apenas o coator. Neste caso, como há
um resquício de vontade na conduta do coato, o crime subsiste. Existindo
 crime, não há que se falar em exclusão da tipicidade. Trata-se, como
dito, de causa excludente da culpabilidade. A coação resistível, por sua
 vez, não causa a exclusão da culpabilidade, sendo o coato punido. Neste
 caso, a coação serve apenas como atenuante genérica prevista no art. 65, inciso III, c, primeira parte, do Código Penal.

1. **O particular, não funcionário público, pode ser punido por crime de peculato? Explique e fundamente.**

O
 particular pode ser punido como partícipe. Embora o peculato se trate
de crime próprio, praticado por funcionário público e não por
particular, este pode, contudo, de qualquer modo colaborar para a
prática do crime (art. 29, do Código Penal). Responderá pelo ilícito criminal, diante do que dispõe o artigo 30 do Código Penal, pois a condição de funcionário público se trata de circunstância elementar do peculato.

1. **Qual**

 o procedimento a ser seguido em relação ao recurso interposto da
decisão do juiz da execução penal que indefere o livramento condicional?
 Fundamentar.
 O recurso é o agravo previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal.
 Embora houvesse anteriormente divergência doutrinária e jurisprudencial
 quanto ao rito a ser seguido para esse recurso, ora se afirmando que
deveria ser o procedimento do agravo do Código de Processo Civil,
 ora se sustentando que deveria ser o procedimento do recurso em sentido
 estrito, atualmente, em virtude de orientação consolidada no Supremo
Tribunal Federal, deve ser adotado o rito do recurso em sentido estrito.

1. **João**

 atira em determinada pessoa, mas erra o alvo, atingindo apenas outra
pessoa que vem a falecer. Como deve ser responsabilizado?
Cuida-se de hipótese de erro na execução do crime. Assim, aplica-se ao caso o artigo 73 do Código Penal,
 ou seja, o agente responde como se tivesse praticado o crime contra a
pessoa que pretendia ofender, atendendo-se o disposto no §. 3 º, do artigo 20, do Código Penal.

1. **O**

 que pode suceder se foi recebida queixa apresentada por advogado sem
estar acompanhada de procuração que faça menção ao fato criminoso?
 O juiz não deveria ter recebido a queixa. Assim, se a falha for
descoberta posteriormente, deve o juiz anular o processo e, se for o
caso, declarar extinta a punibilidade em virtude da decadência. Ainda,
se o juiz determinar que a procuração seja regularizada ou se o próprio
querelante perceber a falha, tem-se entendido, com base no artigo 568, do Código de Processo Penal, ser possível a regularização desde que não tenha havido decadência.

1. **Qual é, atualmente, o conceito de infração de menor potencial ofensivo? Justifique e fundamente a resposta.**

 O conceito originário da Lei 9.099/95 foi ampliado pela dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)
 de modo que atualmente abrange toda infração penal cuja pena máxima não
 seja superior a 2 anos, sujeita ou não a procedimento especial.

1. **Pode**

 o juiz, na pronúncia, enquadrar o acusado em dispositivo penal que
prevê pena mais grave do que a imposta ao crime articulado na denúncia?
Justifique e fundamente a resposta.
Sim. Pronunciando o
 réu por crime mais grave (por exemplo: homicídio ao invés de
infanticídio); nem por isso o réu será julgado por fato de que não se
defendeu, porque, após a pronúncia, vem o libelo, do qual passará a
constar o novo dispositivo legal, em que passou a estar incurso o réu,
podendo a defesa, na contrariedade, se insurgir contra a nova definição
jurídica do fato. Além do mais aplica-se ao caso o art. 408, parágrafo 4º c/c art. 383 do CPP.

1. **Em**

 que hipótese o delegado de polícia pode instaurar inquérito de ofício
para a apuração do crime de estupro? Fundamente a resposta.
 Quando o estupro for seguido de lesão corporal grave, ou morte da
vítima, ou cometido com abuso de pátrio poder. Nesse caso, trata-se de
crime de ação penal pública incondicionada, pois pressupõe o emprego da
violência. Aplica-se também no caso a súmula 608 do STF, o que autoriza
igualmente o delegado a instaurar inquérito em todos os casos de
violência real.

1. **Que justiça é competente para julgar**

civil que, em co-autoria com policial militar estadual em serviço,
subtrai bem pertencente a uma Secretaria de Estado? Justifique e
fundamente a resposta.
Justiça Estadual Comum porque, pela Constituição Federal
 (art. 125, parágrafo 4º), a Justiça Militar só julga policial militar e
 bombeiro, não tendo, assim, competência para julgar processo civil.
Ainda, pelo artigo 79 – I, a continência, no caso, não importa em
unidade de processo e julgamento.

1. **Explique, dando o dispositivo legal, o que são normas penais permissivas, também conhecidas como autorizantes.**

São
 aquelas que permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a
ilicitude. São, portanto, as causas de exclusão da ilicitude, art. 23 do Código Penal.

1. **O**

 indivíduo A, em estado de embriaguez, promove atos escandalosos no
interior de freqüentado restaurante. A, visivelmente embriagado, é
retirado do ambiente por seu amigo B e conduzido até o bar anexo, onde B
 e o garçom C lhe servem uísque. Justifique, dando os dispositivos
legais, se ocorreu ilícito penal.
Sim. A cometeu a
contravenção penal de embriaguez (art. 62), e os indivíduos B e C, a
contravenção penal de servir bebida alcoólica a quem já se encontre
embriagado, art. 63, II, todos da L. C. P..

1. **Particular pode ser co-autor de peculato? Explicite.**

Sim,
 conforme o art. 30 do C. P., pois é circunstância elementar do delito, a
 condição de servidor público, que se comunica ao particular, quando
este conhecia a condição do mencionado funcionário.

1. **O crime de roubo qualificado, art. 157, parágrafo 2.º, incisos I, II, III, IV e V do C. P., é considerado crime hediondo?**

Não, em virtude da relação dos crimes hediondos, mencionados na Lei 8072 de 25/07/90, não ter incluido o crime de roubo no elenco dos delitos considerados como tal.

1. **Qual é o momento processual adequado para que se contradite testemunha da acusação?**

A contradita deverá ser argüida após a qualificação e antes da oitiva da testemunha, conforme artigo 214, do Código de Processo Penal.

1. **Arrole os direitos do inimputável sujeito à internação por força de medida de segurança.**

Os direitos do internado estão previstos no artigo 99, do Código Penal, que estabelece o recolhimento a estabelecimento dotado de características hospitalares e recebimento de tratamento.

1. **É possível a tentativa de contravenção?**

 Não, pois o art. 4º da Lei das Contravencoes Penais declara a impunibilidade da tentativa dessa espécie de ato ilícito.

1. **Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique.**

O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127,
 caput, atribui ao Ministério Público a incumbência da "defesa da ordem
jurídica, no regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em nome do Ministério
Público o promotor que, em razão do exercício de suas funções e nos
limites de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do
constrangimento ou ameaça à liberdade. Assim, não pode o promotor
atuante em determinada comarca impetrar Habeas Corpus por fato ocorrido
em outra comarca, onde não atue.

1. **De acordo com os arts. 59 e 68 do CP,**

 quando da dosimetria da pena, o Magistrado considera os maus
antecedentes resultantes de diversas condenações para sua fixação,
aumentando-a em 1/3 e, depois, tendo em vista as circunstâncias
atenuantes e agravantes, utiliza a reincidência para majorá-la. Foi
aplicada a lei penal?
 Não. Hipótese que caracteriza
"bis in idem"."Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência
considerados na fixação da pena-base e, depois, para a aplicação da
agravante da reincidência. Nesta hipótese, as condenações anteriores
foram explicitamente invocadas na fixação da pena-base; não cabia, a
seguir, tê-las em conta para a agravante da reincidência. Exclusão da
agravante".

1. **Dê as notas características do instituto da representação.**

 Representação é um meio que visa provocar iniciativa do Ministério
Público, a fim de que este ofereça a denúncia, que é a peça inicial da
ação penal pública. É considerada condição de procedibilidade.

1. **.**

 Agente que, com mais de cinco pessoas, participa de reuniões
periódicas, sob o compromisso de ocultar das autoridades a existência, o
 objetivo e a finalidade da organização ou administração da associação,
poderá estar incorrendo em algum ilícito penal previsto na legislação
própria?
Sim, conforme artigo 39 da lei de Contravencoes Penais.

1. **Eliseu**

 compareceu ao Fórum da Capital e notou afixado no local de costume o
edital de citação em seu nome, vindo a dilacerá-lo. Não satisfeito, foi
até o cartório onde tramita a ação penal e, tendo o serventuário se
descuidado, arrancou do livro de registro de distribuições a folha que
continha os seus dados, destruindo-a. Cometeu algum delito? Oferte
resposta motivada e fundamentada.
 O comportamento de A
 configura dois delitos, que estão previstos nos artigos 336 ("Rasgar
ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem
 de funcionário público...") e 337 ("Subtrair, ou inutilizar, total ou
parcialmente, livro oficial... Confiado à custódia de funcionário..."),
ambos do Código Penal.

1. **"A**

 revisão criminal, em regra, é ação com dúplice pedido, podendo, ainda,
cumular um terceiro: a indenização pelo erro judiciário". É correta a
afirmativa? Por quê?
Sim. Com a RC é instaurada uma
nova relação processual, visando a desconstituir a sentença e
substituí-la por outra. Assim, a sentença na RC rescinde a sentença
anterior e determina uma das 3 primeiras hipóteses do 626, caput, do CPP. Conforme o 630, CPP, é possível, ainda, cumular o pedido de indenização

1. **.**

 Quase ao término da construção de Hospital Público, com inauguração já
programada, o mestre de obras participa de greve e abandona o serviço
junto com seus subordinados, em razão de pretenderem justo aumento de
salário e recebimento dos atrasados. Praticaram algum crime? Emita seu
parecer de modo fundamentado.
Não, pois exerceram um direito, haja vista que o artigo 201 do Código Penal foi, em tese, revogado pelo artigo 9º da Constituição Federal,
 bem como, a Doutrina entende que é uma infração atípica, ainda que os
grevistas sejam funcionários públicos, pois o artigo 37, inciso VII, da
C. Federal, não foi até a presente data, objeto de Lei Complementar.

1. **Maria**

 das Dores, chefe das enfermeiras de hospital municipal, presenciou
outra funcionária, Madalena, enfermeira a ela subordinada, furtando
comprimidos para dor de cabeça do almoxarifado. Sabedora de que Madalena
 encontrava-se em precária situação financeira, deixou de
responsabilizá-la pelo fato. Estaria Maria das Dores incursa em alguma
figura típica? Responda e justifique.
A conduta de
Maria das Dores se acomoda ao tipo penal do artigo 320, ou seja, assim
descrita:- "deixar o funcionário por indulgência, de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou quando lhe
falte competência, levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente".

1. **O julgamento do crime de furto, de alguma**

forma, pode submeter-se à competência do Tribunal Popular do Júri? Dê
sua posição, motivando-a.
Em princípio o Tribunal do
Júri detém a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida, tentados e consumados, enquanto que, se houver outro delito
conexo, esse fato atrairá a competência, fazendo a exceção, que é
referida no Código de Processo Penal em seu artigo 78, inciso I.

1. **Cleóbulo,**

 condenado por tráfico de entorpecentes, está iniciando o cumprimento da
 pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado
 pela progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório?
Poderá ser beneficiado pela remição de pena? Atenda às questões com a
respectiva fundamentação.
 Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90,
 deverá cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no
entanto, cumprido mais de 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo
livramento condicional, conforme inciso V, do artigo 83, do Código Penal.
 No que diz respeito a remição de pena, que é a redução da pena na
proporção de um dia para cada três dias trabalhados, não há nenhum
obstáculo legal.

1. **Pítaco, sentenciado por furto, teve**

extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
Dias após, cometeu novo furto. Deverá ser considerado reincidente?
Explicite e justifique.
 O reconhecimento da prescrição
 da pretensão punitiva, também chamada de retroativa ou da ação penal,
faz desaparecer a sentença condenatória e, portanto, seus efeitos. Como
conseqüência, não tem como influir para os fins de se reconhecer a
reincidência.

1. **Pode o Ministério Público impetrar Habeas Corpus? Explique.**

O artigo 654 do Código de Processo Penal confere ao Ministério Público legitimidade para impetrar Habeas Corpus. Demais, a Constituição Federal, em seu artigo 127,
 caput, atribui-lhe a incumbência da "defesa da ordem jurídica, no
regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". Porém, só estará apto a agir em nome do Ministério
Público o promotor que, em razão do exercício de suas funções e nos
limites de suas atribuições, tiver conhecimento da ocorrência do
constrangimento ou ameaça à liberdade.

1. **José participou**

como jurado no julgamento de Américo, acusado de crime de homicídio
simples. Proferida sentença absolutória, dias após constatou-se que José
 e outros três jurados receberam, cada um, a importância de R$1.000,00
(um mil reais) para votarem favoravelmente ao acusado. José e seus
companheiros do Conselho de Sentença cometeram crime? Justifique
fundamentadamente a resposta.
José e os demais jurados
envolvidos cometeram Crime Contra a Administração Pública, pois sendo
considerados funcionários públicos para fins penais (art. 327 caput do CP) receberam vantagem indevida. Incorreram, assim, nas sanções do artigo 317 do Código Penal - Corrupção Passiva.

1. **João,**

 nascido em 07 de janeiro de 1991, Osvaldo, em 09 de maio de 1986, e
Alfredo, em 21 de julho de 1983, no dia 10 de janeiro do corrente ano
foram detidos por policiais militares, no momento em que praticavam
roubo em uma padaria. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, como serão considerados os três rapazes em razão de suas idades?
 De acordo com o E C A, João é considerado criança, pois tem 11 anos de
idade e Osvaldo é considerando adolescente, pois tem 16 anos de idade
(artigo 2º, ECA);Alfredo com 18 anos na data dos fatos, é excluído do ECA, sendo considerado penalmente imputável e, portanto, incurso nas sanções cabíveis do Código Penal.

1. **Ana**

 induziu a gestante Maria a provocar aborto em si mesma, e ela o
provocou. Em outra hipótese, Geralda executou aborto em Clementina,
gestante, com o seu consentimento. Tipifique, juridicamente, as condutas
 de Ana, Maria, Geralda e Clementina.
 Ana: é partícipe no crime de auto-aborto (artigo 124, c. C. O artigo 29, ambos do Código Penal);

 Maria: responde por auto-aborto (artigo 124 caput do Código Penal);

 Geralda: responde por crime de aborto praticado com o consentimento da gestante (artigo 126 do Código Penal);

 Clementina: responde por aborto consentido (artigo 124 do Código Penal)

1. **Carlos,**

 menor de 21 anos e primário, é condenado por roubo à pena de 5 anos e 4
 meses em regime fechado, não lhe sendo facultado recorrer em liberdade.
 Arrole argumentos hábeis à reforma de tal decisão.
Cabível
 o recurso em liberdade ante a menoridade e primariedade do réu. Quanto
ao regime fechado, pode ser outorgado regime semi-aberto, eis que não
vedado pela lei, consoante art. 33, parágrafo 2º, b do C. P. P.

1. **A causa especial de aumento de pena concernente ao repouso noturno aplica-se ao furto qualificado? Explique.**

A causa especial de aumento do parágrafo 1º do art. 155 do CP
 (repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo pois,
descabida a sua aplicação na hipótese de delito qualificado (art. 155, parágrafo 4º, IV do CP).

```
O artigo 14, em seu inciso II, aduz que "diz-se o crime: tentado,

```

quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à
 vontade do agente". Ainda, o parágrafo único deste artigo afirma que
"salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços".
Pergunta-se: Qual o critério adotado para a diminuição entre um a dois
terços? Justifique.
O Código Penal
 adotou a teoria objetiva, sendo certo que o quantum da redução da pena
deve ser encontrado em função das circunstâncias da própria tentativa.
Vale dizer: quanto mais o agente aproximou-se da consumação do crime,
menor deve ser a redução da pena; quanto mais distante ficou da
consumação, maior deve ser a redução da pena.

1. **Pecuarista**

 que tem sua propriedade margeando leito de estrada de ferro e não
coloca cerca para que o gado não invada a linha férrea comete algum
delito? Elabore resposta motivada e fundamentada.
O pecuarista que assim agir incide nas penas do artigo 260, inciso IV, do Código Penal,
 cometendo o crime de perigo de desastre ferroviário ("Impedir ou
perturbar serviço de estrada de ferro: IV # praticando outro fato de que
 possa resultar desastre".)

1. **Em Direito Penal, qual a diferença entre remição e detração?**

Detração
 é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança,
do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão
administrativa e internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico ou, à sua falta, a outro estabelecimento adequado (Artigo
42, C. P.) Remição: é instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em
 regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do
tempo da execução da pena. A contagem do tempo é feita a razão de um dia
 de pena por três de trabalho (artigo 126 e § 1º da LEP).

1. **É possível a manutenção do averiguado em custódia, após o esgotamento do prazo legal da prisão temporária já prorrogado?**

É
 possível desde que, havendo prova do crime e indício suficiente de
autoria, seja decretada a prisão preventiva pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade policial.

1. **João Antônio, casado e pai de uma**

criança de seis meses de idade, na véspera de completar dezoito anos
dispara dois tiros com arma de fogo contra José Pedro, com o objetivo de
 matá-lo. José Pedro, ferido, é socorrido por populares, porém, morre
três dias depois, quando João Antônio completara dezoito anos. João
Antônio é considerado imputável e poderá ser processado criminalmente?
Justifique.
João Antonio não poderá ser processado
criminalmente pois era inimputável à época do fato, ficando sujeito às
normas estabelecidas na legislação especial (artigo 27 do C. P.). A
circunstância de ser casado não lhe confere maioridade penal, mas
tão-somente a civil.

1. **Antônio de Souza, durante a**

madrugada e mediante escalada, entra em uma fábrica de cigarros com o
fim de subtrair tantos pacotes quantos pudesse carregar. Quando se
encontrava já no interior do edifício, foi sur-preendido por um
segurança da empresa que, armado de revólver, lhe deu voz de prisão.
Antônio, então, envolveu-se em luta corporal com o segurança e com uma
barra de ferro desferiu-lhe vários golpes, produzindo-lhe lesões que
resultaram perigo de vida. Em seguida, fugiu do local, sem nada levar.
Classifique juridicamente a conduta pela qual Antônio deverá ser
responsabilizado.
 Antonio deverá ser responsabilizado
por tentativa de furto qualificado (mediante escalada) em concurso
material com lesão corporal de natureza grave (Artigo 155, § 4º, inciso II e artigo 129, § 1º, inciso II, c. C. O artigo 69, todos do Código Penal).

1. **Maria**

 das Flores foi a uma clínica clandestina, acompanhada de seu namorado
Ulisses Gabriel, submetendo-se a intervenção de abortamento, pago por
ele. Neste caso, se Maria e Ulisses cometeram crime, classifique
juridicamente suas condutas, justificando.
Maria das Flores comete o crime de auto-aborto (artigo 124 do Código Penal) e Ulisses Gabriel também responde pelo mesmo crime, na condição de co-autor (artigo 29, caput, do Código Penal).

1. **Enumere as causas interruptivas da prescrição.**

São as contempladas no artigo 117, do Código Penal,
 ou seja, o recebimento da denúncia ou queixa, a pronúncia, a decisão
confirmatória da pronúncia, a sentença condenatória recorrível, o início
 ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.

1. **Quais os requisitos para o deferimento da reabilitação?**

Arts. 93 a 95 CP.
 Decurso de dois anos, a partir da data em que foi extinta, de qualquer
modo, a pena imposta; tenha tido domicílio no País no prazo acima
referido; tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e
constante de bom comportamento público e privado; tenha ressarcido o
dano causado pelo crime ou demonstrada a absoluta impossibilidade de o
fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove renúncia da
vítima ou novação da dívida.

1. **Quando da dosimetria da**

pena, por ocasião da prolação da sentença, o Magistrado fixou a
pena-base do acusado acima do mínimo legal em decorrência de maus
antecedentes, por existir condenação anterior (CP, art. 59).
 Após isso, aumentou a reprimenda fixada em virtude da agravante da
reincidência, por ostentar o réu aquela condenação anterior (CP, art. 61, I). Está correto tal procedimento? Fundamente.
O fato que serve para justificar a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser levado à conta de maus antecedentes para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (CP, art. 59).
 Reconhecendo a ocorrência de "bis in idem", deve-se excluir da
pena-base o aumento decorrente da circunstância judicial desfavorável.

```
Manoel chega em casa, após o dia de trabalho, e sua mãe diz que

```

policiais estiveram à sua procura, aduzindo ser ele a pessoa que roubou
Maria. Imediatamente, Manoel dirige-se à Delegacia, com vistas a
elucidar não ser ele o verdadeiro autor do delito. Neste momento, o
Delegado de Polícia efetua sua prisão em flagrante delito para garantia
da ordem pública. Quais os argumentos que podem ser invocados a favor de
 Manoel? Justifique.
A manutenção da prisão em
flagrante só se justifica quando presentes os requisitos ensejadores da
prisão preventiva, nos termos do art. 310, parágrafo único do C. P. P.. O
 fundamento invocado de garantia da ordem pública, sem qualquer outra
demonstração de real necessidade, nem tampouco da presença dos
requisitos autorizadores da prisão preventiva, não justifica a
manutenção do flagrante.

1. **Em que crime estará incurso o**

agente que, propositalmente, interrompe fornecimento de força e luz em
escola pública, com o intento de não serem realizadas na data prevista
os exames finais do ano letivo?
Artigo 265 C. P..

1. **Caio,**

 na qualidade de diretor financeiro de uma conhecida empresa de
fornecimento de material de informática, se apropriou das contribuições
previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por esta
descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A
 partir de comunicação feita por Adolfo, empregado da referida empresa,
tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à
instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal.
 No curso do aludido procedimento investigatório, a autoridade policial
apurou que Caio também havia praticado o crime de sonegação fiscal, uma
vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma
empresa. Ao final do inquérito policial, os fatos ficaram comprovados,
também pela confissão de Caio em sede policial. Nessa ocasião, ele
afirmou estar arrependido e apresentou comprovante de pagamento
exclusivamente das contribuições previdenciárias devidas ao INSS,
pagamento realizado após a instauração da investigação, ficando não paga
 a dívida relativa ao ICMS. Assim, o delegado encaminhou os autos ao
Ministério Público Federal, que denunciou Caio pelos crimes previstos
nos artigos 168-A do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/90,
 tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da
localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo
advogado de Caio, o aludido magistrado entendeu não ser o caso de
absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento.
 Com base nos fatos narrados no enunciado, responda aos itens a seguir,
empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
**a) Qual é o meio de impugnação cabível à decisão do Magistrado que não o absolvera sumariamente?**
 Habeas Corpus, uma vez que não há previsão de recurso contra a decisão
que não absolvera sumariamente o acusado, sendo cabível a ação
mandamental, conforme estabelecem os artigos 647 e seguintes do CPP.
 No caso, não seria admissível o recurso em sentido estrito, uma vez que
 o enunciado não traz qualquer informação acerca da fundamentação
utilizada

 pelo magistrado para deixar de absolver sumariamente o
 réu, não podendo o candidato deduzir que teria sido realizado e
indeferido pedido expresso de reconhecimento de extinção da
punibilidade.

**b) A quem a impugnação deve ser endereçada?** Ao Tribunal Regional Federal.

**c) Quais fundamentos devem ser utilizados?** Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito quanto ao delito previsto no artigo 168A, do CP, e, após, restando apenas acusação pertinente à sonegação de tributo de natureza

 estadual,
 incompetência absoluta – em razão da matéria – do juízo federal para
processar e julgar a matéria. Quanto à Súmula Vinculante nº 24, o
enunciado não traz qualquer informação no sentido de que a via
administrativa ainda não teria se esgotado, não podendo o candidato
deduzir tal fato

1. **Caio, residente no município de São**

Paulo, é convidado por seu pai, morador da cidade de Belo Horizonte,
para visitá-lo. Ao dirigir-se até Minas Gerais em seu carro, Caio dá
carona a Maria, jovem belíssima que conhecera na estrada e que, ao saber
 do destino de Caio, o convence a subtrair pertences da casa do genitor
do rapaz, chegando a sugerir que ele aguardasse o repouso noturno de seu
 pai para efetuar a subtração. Ao chegar ao local, Caio janta com o pai e
 o espera adormecer, quando então subtrai da residência uma televisão de
 plasma, um aparelho de som e dois mil reais. Após encontrar-se com
Maria no veículo, ambos se evadem do local e são presos quando chegavam
ao município de São Paulo. Com base no relatado acima, responda aos
itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
**a) Caio pode ser punido pela conduta praticada e provada?** Não, uma vez que incide sobre o caso a escusa absolutória prevista no artigo 181, II, do CP.

**b) Maria pode ser punida pela referida conduta?** Sim, uma vez que a circunstância relativa a Caio é de caráter pessoal, não se comunicando a ela (artigo 30 do CP). Assim, poderá ser punida pela prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno.

**c) Em caso de oferecimento de denúncia, qual será o juízo competente para processamento da ação penal?** Belo Horizonte, local em que delito se consumou, conforme artigos 69, I, do CPP e 6º do CP.

 87. **Jeremias**
 é preso em flagrante pelo crime de latrocínio, praticado contra uma
idosa que acabara de sacar o valor relativo à sua aposentadoria dentro
de uma agência da Caixa Econômica Federal e presenciado por duas
funcionárias da referida instituição, as quais prestaram depoimento em
sede policial e confirmaram a prática do delito. Ao oferecer denúncia
perante o Tribunal do Júri da Justiça Federal da localidade, o
Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva de
 Jeremias para a garantia da ordem pública, por ser o crime gravíssimo e
 por conveniência da instrução criminal, uma vez que as testemunhas
seriam mulheres e poderiam se sentir amedrontadas caso o réu fosse posto
 em liberdade antes da colheita de seus depoimentos judiciais. Ao
receber a inicial, o magistrado decretou a prisão preventiva de
Jeremias, utilizando-se dos argumentos apontados pelo Parquet. Com base
no caso acima, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso, indique os argumentos defensivos
 para atacar a decisão judicial que recebeu a denúncia e decretou a
prisão preventiva.

 a) Não, pois a competência para
processamento e julgamento é de uma vara comum da justiça estadual, por
se tratar de crime patrimonial e que não ofende bens, serviços ou
interesses da União ou de suas entidades autárquicas.

 b) Não,
pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que considerações
genéricas e presunções de que em liberdade as testemunhas possam
sentir-se amedrontadas não são argumentos válidos para a decretação da
prisão antes do trânsito em julgado de decisão condenatória, pois tal
providência possui natureza estritamente cautelar, de modo que

 somente
 poderá ser determinada quando calcada em elementos concretos que
demonstrem a existência de risco efetivo à eficácia da prestação
jurisdicional.

 c) Tribunal Regional Federal, pois a autoridade coatora é juiz de direito federal.

**88. Caio,**
 professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente
qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco
 do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o
que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito
assustada, Madalena pede insistentemente para Caio reduzir a marcha do
veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o
automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em
 direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do
carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade
empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que
estavam na calçada, vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local,
 que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que
relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio
foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de
homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal.
 Recebida a denúncia pelo magistrado da vara criminal vinculada ao
Tribunal do Júri da localidade e colhida a prova, o Ministério Público
pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial. Na
qualidade de advogado de Caio, chamado aos debates orais, responda aos
itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.

**a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte?**
 Incompetência do juízo, uma vez que Caio praticou homicídio culposo,
pois agiu com culpa consciente, na medida em que, embora tenha previsto o
 resultado, acreditou que o evento não fosse ocorrer em razão de sua
perícia.

**b) Qual pedido deveria ser realizado?** Desclassificação da imputação para homicídio culposo e declínio de competência, conforme previsão do artigo 419 do CPP.

**c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida?** Recurso em sentido estrito, conforme previsão do artigo 581, IV, do CPP.
 A peça de interposição deveria ser dirigida ao juiz de direito da vara
criminal vinculada ao tribunal do júri, prolator da decisão atacada.

**89. Em**
 22 de julho de 2008, Caio foi condenado à pena de 10 (dez) anos de
reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática,
no dia 10 de novembro de 2006, do crime de tráfico de drogas, previsto
no artigo 33 da Lei 11.343/2006.
 Iniciada a execução da sua pena em 7 de janeiro de 2009, a Defensoria
Pública, em 10 de fevereiro de 2011, requereu a progressão do
cumprimento da sua pena para o regime semiaberto, tendo o pedido sido
indeferido pelo juízo de execuções penais ao argumento de que, para
tanto, seria necessário o cumprimento de 2/5 da pena. Considerando ter
sido procurado pela família de Caio para advogar em sua defesa, responda
 aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.

**a) Qual (is) o (s) meio (s) de impugnação da decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública?** Habeas Corpus e agravo em execução penal.

**b) Qual (is) argumento (s) jurídico (s) poderia (m) ser usado (s) em defesa da progressão de regime de Caio?**

 Tendo em vista que a norma que alterou as regras relativas à progressão
 de regime possui natureza penal e é mais gravosa ao réu, não pode
retroagir de modo a abarcar fatos que lhe são anteriores. No caso, o
delito foi praticado antes da edição da lei, devendo, em consequência,
ser aplicada a fração de 1/6 para a progressão de regime.

**90. Em**
 processo criminal que tramitou perante a justiça federal comum, foi
apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da
causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta
 rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma
testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada
 a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o
juiz proferido sentença na qual condenou os réus, entre os quais, Jair
K. Os réus apelaram e a condenação foi mantida pelo tribunal regional
federal, por unanimidade. O acórdão condenatório transitou em julgado em
 20/3/2010. Após essa data, as cartas rogatórias regressaram, e o juiz
originário do feito mandou juntá-las aos autos. O conteúdo das cartas
afastou, de forma manifesta e cabal, a participação de Jair K. Nos fatos
 apurados, tendo ele constituído advogado, em 26/3/2010. Em face dessa
situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida
 judicial a ser adotada em favor de Jair K. Bem como o órgão competente
para julgá-la, o fundamento legal da medida, o prazo para o ajuizamento,
 o mérito da questão e seus pedidos e efeitos.

 A medida judicial a ser intentada é a ação de revisão criminal, prevista no art. 621 e seguintes do CPP.
 Isso porque, nos termos do referido artigo, este é o instrumento
judicial apto a rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado.
 O fundamento da ação deve ser feito com base no art. 621O órgão
competente para conhecer, processar e julgar a ação de revisão criminal é
 o TRF respectivo, consoante competência firmada no art. 108 da Constituição Federal:
 “Compete aos Tribunais Regionais Federais: I – processar e julgar,
originariamente: (...) b) as revisões criminais e as ações rescisórias
de julgados seus ou dos juízes federais da região;” Quanto ao prazo,
poderá ser intentada a qualquer tempo, antes de extinto o cumprimento da
 pena ou mesmo depois desta nos exatos termos do art. 622 do CPP,
 que prescreve o seguinte, in verbis: “A revisão poderá ser requerida em
 qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único. Não
 será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas
provas.” No mérito, deve-se alegar que a atuação do juiz originário não
foi ilegal, visto que o CPP assim o autoriza nos termos dos artigos 222 e 222-AEntretanto, surgiram provas novas que conduzem à absolvição do condenado (art. 621, inciso III do

 CPP).
 No que se refere aos pedidos, deve-se requerer o conhecimento da ação
de revisão criminal, julgando-a procedente com a finalidade de rescindir
 o julgado e absolver o condenado porque a decisão não apreciou as
provas (novas provas de inocência do condenado) que chegaram ao
conhecimento após o trânsito em julgado do acórdão e que ensejam a
absolvição do condenado. Quanto aos efeitos, deve-se mencionar que a
medida, julgada procedente, poderá alterar a classificação do crime,
absolver o condenado, modificar a pena, anular o processo. No caso
hipotético terá como objetivo a absolvição do condenado, conforme art.
626

**91. O juiz criminal responsável pelo processamento**
de determinada ação penal instaurada para a apuração de crime contra o
patrimônio, cometido em janeiro de 2010, determinou a realização de
importante perícia por apenas um perito oficial, tendo sido a prova
pericial fundamental para justificar a condenação do réu. Considerando
essa situação hipotética, esclareça, com a devida fundamentação legal, a
 viabilidade jurídica de se alegar eventual nulidade em favor do réu, em
 razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito.

 Não há nulidade no caso. Com o advento da Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal,
 o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de
delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador
de diploma de curso superior. § 1.º Na falta de perito oficial, o exame
será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso
superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem
habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.” A inovação
legislativa dispensou a antiga exigência de dois peritos no mínimo para a
 produção do laudo pericial, pois, com a alteração na redação do art. 159,
 caput, basta agora que a perícia seja realizada por "perito oficial".
Tendo sido a expressão empregada no singular, resta clara a intenção do
legislador de se contentar, de agora em diante, com a perícia realizada
por apenas um perito. Nesse contexto, passa a ser regra o que era
exceção.

**92. Júlio foi denunciado pela prática do**
delito de furto cometido em fevereiro de 2010. Encerrada a instrução
probatória, constatou-se, pelas provas testemunhais produzidas pela
acusação, que Júlio praticara roubo, dado o emprego de grave ameaça
contra a vítima. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma
fundamentada, às seguintes indagações.

**a. Dada a**
nova definição jurídica do fato, que procedimento deve ser adotado pela
autoridade judicial, sem que se fira o princípio da ampla defesa?

**b. O princípio da correlação é aplicável ao caso concreto?**

**c. Caso**
 Júlio tivesse cometido crime de ação penal exclusivamente privada, dada
 a nova definição jurídica do fato narrado na queixa após o fim da
instrução probatória, seria aplicável o instituto da mutatio libelli?

 A primeira indagação deve ser respondida com base no art. 384 do CPP,
 que assim dispõe: “Encerrada a instrução probatória, se entender
cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova
existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não
contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou
queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido
instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o
aditamento, quando feito oralmente. § 4.º Havendo aditamento, cada parte
 poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,
ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.”(Redação
 dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Dessa forma, deverá o juiz dar aplicabilidade ao comando do art. 384, e parágrafos, do CPP,
 para encaminhar os autos ao Ministério Público, a fim de que haja o
aditamento da denúncia, propiciando ao réu a oportunidade de se defender
 da nova capitulação do fato.

 No que se refere à segunda
indagação, deve-se responder que, segundo o princípio da correlação,
deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o
 fato pelo qual o réu é o condenado. Aplica-se no processo em questão
para explicar que o acusado não se defende da capitulação legal dada ao
crime na denúncia, mas sim dos fatos narrados na referida peça
acusatória. (Nesse sentido:, Fernando Capez. Curso de processo penal.16
ed., São Paulo: Saraiva, p. 465)

 A resposta à terceira indagação deve ser negativa. O procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal
 somente se aplica na hipótese de ação penal pública e ação penal
privada subsidiária da pública, sendo inadmissível o juiz determinar
abertura de vista para o Ministério Público aditar a queixa e ampliar a
imputação, na ação penal exclusivamente privada, conforme clara redação
do dispositivo: “(...) o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou
queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido
instaurado o processo em crime de ação pública (...).”

**93. Tomé**
 responde a ação penal submetida ao procedimento ordinário pela suposta
prática do delito de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento
por meio de cheque (CP, art. 171,
 VI). Condenado o réu em primeira instância, o juiz sentenciante fixou a
 pena em dois anos de reclusão e vinte dias-multa, omitindo-se quanto à
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A
 sentença condenatória foi publicada em 8/3/2010, segunda-feira, mesmo
dia da intimação pessoal de Tomé e de seu advogado. Durante a instrução
processual, restou comprovado que Tomé é réu reincidente, constando em
sua folha de antecedentes criminais condenação anterior, transitada em
julgado, pela prática de delito de furto (CP, art. 155,
 caput). As outras circunstâncias judiciais, no entanto, lhe são
plenamente favoráveis. Em face dessa situação hipotética, indique, com a
 devida fundamentação, a medida judicial adequada para sanar a referida
omissão e o prazo final para sua apresentação, bem como esclareça se
Tomé faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.

 A peça processual adequada são os embargos de declaração, conforme art. 382 do CPP:
 “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz
que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade,
 contradição ou omissão.” No caso, o prazo final será 10/3/2010, pois a
parte interessada dispõe de dois dias para apresentá-la. Tomé faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
 Isso porque

 preenche os requisitos especificados no art. 44 do CP,
 a saber: “I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a
quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à
pessoa; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente. § 3.º Se o condenado
for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em
face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a
reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Assim, apesar de Tomé ser reincidente, não se trata de reincidência
específica, de forma que a vedação prevista no referido § 3.º não se
aplica no caso.

 94. **José da Silva foi preso em flagrante pela**
 polícia militar quando transportava em seu carro grande quantidade de
drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José
 telefonou para seu advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse
 sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto esperavam o advogado, o
delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou
que pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou
 o nome de outras cinco pessoas que participavam desse grupo. Essa
conversa foi gravada pelo delegado de polícia. Após a chegada do
advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva
se entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à
 lavratura do auto de prisão em flagrante, ocasião em que José foi
informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente
interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal,
assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado,
afirmando que só se manifestaria em juízo. Com base na gravação contendo
 a confissão e delação de José, o Delegado de Polícia, em um único ato,
determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer,
 ainda, outras medidas cautelares investigativas para obter provas em
face dos demais membros do grupo criminoso: 1. Quebra de sigilo de dados
 telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. Busca e apreensão,
deferida pelo juiz competente, a qual logrou apreender grande quantidade
 de drogas e armas; 3. Prisão preventiva dos cinco comparsas de José da
Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas
coligidas na investigação corroboraram as informações fornecidas por
José em seu depoimento. Relatado o inquérito policial, o promotor de
justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de
drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006)
 e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único). Considerando tal
narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da
delação premiada, indique quais as teses defensivas, no plano do direito
 material e processual, que podem ser arguidas a partir do enunciado
acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais aplicáveis
aos argumentos apresentados.

 1. Gravação informal obtida
pelo delegado de polícia constitui prova ilícita, já que o preso tem o
direito de ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de
permanecer calado (art. 5º, inc. LXIII, Constituição). O depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º, V, deve observar as regras para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo Penal.
 Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento que
constitui prova ilícita, devem igualmente ser consideradas ilícitas
(art. 157, § 1º, Código de Processo Penal). 2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06,
 só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do
Ministério Público. 3. Não se admite a acumulação das acusações de
quadrilha e associação para o tráfico, já que as duas redações típicas
compreendem as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações
 e desígnios para a prática de crimes).

**95. Caio,**
funcionário público, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial
 exige vantagem indevida. A qual delito corresponde o fato narrado:

**I. Se a vantagem exigida servir para que Caio deixe de cobrar tributo devido;**

**II. Se a vantagem, advinda de cobrança de tributo que Caio sabia não ser devida, for desviada para proveito de Caio?**

 Art. 3º da Lei n. 8.137/90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316, § 2º, do CP.
 A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de
sua função caracteriza, em princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou, no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal
 dois parágrafos, criando o excesso de exação – nas hipóteses em que a
vantagem indevida for ela mesma um tributo ou contribuição social
indevida -, e sua forma qualificada, que se dá quando a vantagem é
apropriada pelo

 agente. O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90, que tipifica uma forma específica de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido.

**96. Pedro,**
 almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo,
acertando-o na região toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em
razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia
ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que
 foi comprovado durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi
pronunciado nos termos do previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. Na condição de Advogado de Pedro:

**I. Indique o recurso cabível;**

**II. O prazo de interposição;**

**III.**
 A argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido.
Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos
legais.

 (i) – Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

 (ii) – 5 dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal.

 (iii)
 – deveria ser requerida a desclassificação de crime consumado para
tentado, já que a ação de Pedro não deu origem a morte de José. Trata-se
 de hipótese de concausa absolutamente independente pré-existente.
Artigo 13, do Código Penal.

**97. Aurélio,**
 tentando defender-se da agressão a faca perpetrada por Berilo, saca de
seu revólver e efetua um disparo contra o agressor. Entretanto, o
disparo efetuado por Aurélio ao invés de acertar Berilo, atinge
Cornélio, que se encontrava muito próximo de Berilo. Em consequência do
tiro, Cornélio vem a falecer. Aurélio é acusado de homicídio. Na
qualidade de advogado de Aurélio indique a tese de defesa que melhor se
adequa ao fato. Justifique sua resposta.

 Trata-se o presente caso de um erro na execução (art. 73 do CP, 1ª parte), atendendo-se, conforme o citado artigo, ao disposto no parágrafo 3º do artigo 20 do Código Penal. Por outro lado verifica-se que Aurélio ao efetuar o disparo agiu em legítima defesa (art. 25 do CP)
 própria e real. Entretanto, por um erro acertou pessoa diversa
(Cornélio) do agressor (Berilo). Mesmo assim, não fica afastada a
legítima defesa posto que de acordo com o art. 20 § 3º do CP
 “não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima,
senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”.
Levando-se, ainda, em consideração o fato de que Aurélio agiu em defesa
de uma agressão injusta e atual, utilizandose, ainda, dos meios
necessários e que dispunha para se defender.

**98. Lucas,**
 processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05
(cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de
drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o
qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo
da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para
inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu inicio ao
cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em
10 de outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de
que Lucas ainda não havia cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais
requisitos tenham sido preenchidos. Diante dos fatos e da decisão acima
exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas,
ocorreu em 11.10.2010:

**I. Indique o recurso cabível.**

**II. Apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais.**

 (a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197, da Lei n. 7.210/84.

 (b) - Fundamentação: Com o advento da Lei 11.464/07,
 restou legalmente instituída a possibilidade de progressão de regime
nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio
constitucional da individualização da pena. A mencionada lei fixou prazo
 diferenciado para tais delitos, afastando o critério de cumprimento de
1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários e 3/5,
para reincidentes. No entanto, no caso em comento, o delito fora
cometido antes da entrada em vigor da lei 11.464/07,
 sendo esta prejudicial ao réu no que tange ao prazo para progressão,
razão pela qual não poderá ser aplicada retroativamente. Logo, quando do
 pedido perante o juízo da execução, Lucas já havia cumprido o requisito
 objetivo exigido para a progressão de regime, ou seja, 1/6, devendo ser
 concedido, nos termos do artigo 112, da Lei n. 7.210/84. O requerimento deve ser de progressão de regime.

**99. Luiz foi indiciado pela prática do crime previsto no art. 1.º, I, da Lei n.º 8.137/1990,**
 por haver prestado declaração falsa às autoridades fazendárias. Até a
presente data, entretanto, não foi constituído definitivamente o crédito
 tributário, pois está pendente discussão administrativa a respeito da
exigibilidade do tributo. Na situação hipotética apresentada, há justa
causa para o ajuizamento de ação penal? Fundamente sua resposta.

 Antes
 de constituído definitivamente o crédito tributário, não há justa causa
 para a instauração de inquérito policial com base no art. 1. º da Lei
n.º 8.137/1990,
 haja vista que os delitos ali tipificados são materiais ou de
resultado, isto é, somente se consumam com a ocorrência concreta do
resultado previsto abstratamente (redução ou elisão do tributo).

**100. Rodrigo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado, em 14/1/2006, pela prática do crime previsto no artigo 63 da Lei n.º 8.078/1990,**
 supostamente praticado em 27/6/2001. A denúncia foi recebida, em
20/1/2006, pelo juiz competente. Em 28/1/2008, Rodrigo foi condenado às
seguintes penas: reclusão de 1 ano e multa de 42 dias-multa. Não houve
interposição de recurso pelas partes. Na hipótese apresentada, ocorreu
prescrição? Fundamente sua resposta.

 De acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1.º e 2.º do artigo 110
 desse Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da
pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2. Artigo 110 A
prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória,
regula-se pela pena aplicada e verificasse nos prazos fixados no artigo
anterior. Uma vez decorrido prazo superior a 4 anos entre a data do fato
 e a data do recebimento da denúncia (marco interruptivo da prescrição),
 tratando-se de sentença transitada em julgado, verifica-se a ocorrência
 de prescrição.

**101. Nos dias 9/6/2008, 14/6/2008,**
21/6/2008, 2/7/2008 e 17/8/2008, Vítor Dantas, atuando na qualidade de
advogado inscrito na OAB/SP, sob a matrícula n.º 12.345.678, protocolou
mandados de segurança autuados, respectivamente, com os n. Os
6.397-8/2008, 3.456-8/2008 e 4.319-0/2008 bem como os agravos de
instrumento n.º 3.212-0/2008 e n.º 5.432-0/2008, todos no juízo da 1.ª
Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo – SP, embora o advogado
estivesse suspenso de suas atividades, desde 19/5/2008, pelo prazo de
180 dias, por determinação do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem
dos Advogados do Brasil. Considerando a situação hipotética apresentada,
 tipifique a conduta de Vítor Dantas, de acordo com o Código Penal, identificando a classificação doutrinária para o delito.

 Vitor
 Dantas exerceu atividade a que estava impedido por decisão
administrativa, atuando na qualidade de advogado perante o Juízo da 1ª
Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Dispõe o CP:Exercício
 de Atividade com Infração de Decisão Administrativa Art. 205 - Exercer
atividade de que está impedido por decisão administrativa:Pena -
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. A expressão
típica "exercer atividade", constante no artigo 205 do CP,
 requer a habitualidade do agente na realização de atos inerentes à sua
atividade durante o período no qual o exercício dos mesmos se encontre
obstado por decisão administrativa.

**102. Alan imputou**
ao funcionário público Francisco fato desonroso relativo à sua vida
privada, concernente ao fato de ele sair, frequentemente, com mulheres
de programa. Nessa situação hipotética, admite-se a exceção da verdade?
Fundamente sua resposta de acordo com o Código Penal.

 Difamação:Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

 Exceção
 da verdade:Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o
 ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de
suas funções.

 A difamação somente admite exceção da verdade
quando o fato ofensivo é imputado a funcionário público e relacionese ao
 exercício de suas funções, pois, nesse caso, o Estado tem interesse em
saber se seus funcionários exercem suas funções com dignidade e decoro. O
 fato desonroso imputado a funcionário público somente admite a exceção
da verdade se estiver relacionado ao exercício da função pública; caso
contrário, isto é, se a imputação versar sobre fatos relativos à vida
privada do funcionário, a demonstratio veri não será admitida (César
Roberto Bittencourt. Código Penal Comentado. São Paulo:Saraiva, 2007).

**103. Humberto**
 subtraiu, para si, mediante grave ameaça, um computador pertencente a
Roberta. André, mesmo sabendo que o bem era produto de crime, comprou-o,
 para uso pessoal, pagando a Humberto a quantia de R$ 400,00. Humberto
foi denunciado, mas ainda não há decisão condenatória. Em face dessa
situação hipotética, responda se a condenação de Humberto é essencial à
futura responsabilização criminal de André. Fundamente sua resposta de
acordo com o Código Penal.

 Humberto praticou o delito de roubo (art. 157, do CP) e André, receptação (art. 180, do CP).

**104. Ricardo,**
 menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de
idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior
de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa,
plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a
chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é
partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por
 esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.

 De acordo com Luiz Flávio Gomes, em Direito Penal, parte geral, volume 02, ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 509, a

 participação é acessória (natureza jurídica). Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe.

 Quem
 é partícipe de furto executado por menor responde normalmente pelo
crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por
agente culpável (basta ser típica e ilícita). Teorias:1. Acessoriedade
mínima: basta que o fato principal seja típico.2. Acessoriedade
limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada
pelo CP.

 Acessoriedade máxima: basta que o fato principal seja típico, ilícito e
 culpável.4. Hiperacessoriedade: o fato principal deve ser típico,
ilícito, culpável e punível. Por exemplo, quem induz o filho a furtar
dinheiro do pai responde pelo crime, apesar da escusa absolutória que
favorece o filho, porque o fato principal não precisa ser punível em
relação ao executor. Em suma, o fato principal precisa ser típico e
ilícito. São as duas exigências para se punir o partícipe.

**105. O**
 magistrado, no ato de recebimento de denúncia, quando faz o juízo de
admissibilidade da acusação, pode conferir definição jurídica diversa
aos fatos narrados na peça acusatória? Fundamente sua resposta de acordo
 com a doutrina majoritária.

 De acordo com a doutrina
majoritária, não é lícito ao juiz, no ato de recebimento da denúncia,
quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir
definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo
 adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá
 haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal
 assim o indicar.

**106. Estabeleça a diferença entre interceptação telefônica e escuta telefônica**

 Segundo
 as lições do professor Reinaldo Rossano Alves. Processo Penal.
Brasília: Fortium, 2005, pp 162-164; 152-153), na interceptação
telefônica, um terceiro realiza a gravação sem que os interlocutores
dela tenham conhecimento. Já na escuta telefônica,
 um terceiro realiza a gravação, mas com o conhecimento de um dos
interlocutores. Por sua vez, na gravação clandestina, um dos
interlocutores grava a conversa, sem o conhecimento do outro. Para
Vicente Greco Filho, “a interceptação telefônica, em sentido estrito, é a
 realizada por alguém sem autorização de qualquer dos interlocutores
para a escuta e, eventualmente gravação, de sua conversa, e no
desconhecimento deles. Esta é que caracterizará o crime previsto
previsto no art. 10 se realizada fora dos casos legais; a gravação
unilateral feita por um dos interlocutores com o desconhecimento do
outro, chamada por alguns de gravação clandestina ou ambiental (não no
sentido de meio ambiente, mas no ambiente), não é interceptação nem está
 disciplinada pela lei comentada e, também, inexiste tipo penal que a
incrimine”. A escuta telefônica não está abrangida pela Lei 9.296/96, conforme asseveram Grinover, Scarance e Magalhães Filho. Segundo eles, “não se enquadra, igualmente na garantia do art. 5.º, XII, da CF
 a gravação clandestina de uma conversa feita por um dos interlocutores,
 quer se trate de comunicação telefônica, quer se trate de comunicação
entre presentes”, pois a citada lei trata de interceptação srictu sensu;
 nesta sempre existirá a figura de um terceiro que, conforme dito supra,
 escuta e/ou grava a conversa sem a anuência de nenhum dos
interlocutores, o que não ocorre nos casos da escuta telefônica.

**107. Pascoal,**
 que tinha maus antecedentes e era reincidente, subtraiu um boné
avaliado em R$ 50,00. Após regular trâmite processual, não lhe tendo
sido oferecida a proposta de suspensão condicional do processo em face
das circunstâncias pessoais, por ocasião da sentença, o juiz entendeu
que o caso não merecia a incidência do princípio da insignificância por
ser Pascoal reincidente, razão pela qual o condenou, por furto simples, à
 pena de um ano e seis meses de reclusão. Nesse caso, agiu corretamente o
 magistrado ao ter negado a incidência do princípio da insignificância?
Justifique sua resposta

 Não, as circunstâncias de caráter
pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a
 aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente
ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno
valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. A
 existência de outro processo em andamento não serve como fundamento
para a inaplicabilidade do princípio da insignificância, em respeito aos
 princípios do estado democrático de direito, notadamente ao da
presunção da inocência.

**108. No dia 2 de maio de 2006,**
Paulo e Roberto, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios,
utilizando-se de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, subtraíram o
 celular e o relógio de Kênia e, após tal conduta, constrangeram-na,
mediante grave ameaça, a fornecer-lhes a senha e as letras de acesso
para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no
valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima
descrita, tipifique e diferencie as condutas violentas de Paulo e
Roberto. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e
diferencie as condutas violentas de Paulo e Roberto.

 Paulo e Roberto praticaram os delitos tipificados no artigo 157, § 2.º, incisos I (se a violência ou ameaça é exercida com

 emprego de arma) e II (se há concurso de duas ou mais pessoas) e artigo 158, § 1.º, c/c art. 70, do Código Penal
 (se o crime é cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma,
 em concurso formal – quatro saques), ambos na forma do artigo 69 (concurso material), todos do Código Penal.
 Acerca do crime de extorsão e sua qualificação doutrinária, ensina
Damásio E. De Jesus, “A extorsão é delito formal e não material.
Cuida-se de crime cujo tipo penal descreve a conduta e o resultado, não
exigindo a sua produção. A descrição da conduta se encontra nas
expressões “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”. O resultado
 visado pelo agente é a “indevida vantagem econômica”. Note-se que o
tipo fala em “intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem
econômica”. Assim, é suficiente que o sujeito constranja a vítima com
tal finalidade, não se exigindo que realmente consiga a vantagem. Cumpre
 observar que o núcleo do tipo é o verbo constranger e não obter.
Compare-se a figura típica da extorsão com o tipo do estelionato (CP, art. 171,
 caput). Neste delito, o núcleo é o verbo “obter”. Em face disso,
trata-se de crime material, uma vez que o legislador não define somente a
 conduta, mas também o resultado, exigindo a sua produção. Na extorsão,
ao contrário, o núcleo do tipo é o verbo “constranger” e não “obter”. A
definição legal não exige que o sujeito obtenha a indevida vantagem
econômica.” (in Direito Penal, 2.º volume, Parte Especial, 1990, 12.ª
edição, Saraiva, pág. 321). A diferença entre os tipos se verifica na
atuação do agente, presente no roubo, enquanto, na extorsão, se verifica
 uma conduta da vítima. O critério mais explícito e preciso da
diferenciação entre extorsão e roubo é o da prescindibilidade ou não do
comportamento da vítima. Isso significa que, à medida que possa o agente
 a obter a vantagem patrimonial, independentemente da participação da
vítima ameaçada, o que se tem é o crime de roubo. Ao contrário, será
extorsão o ato de se exigir que saque a vítima determinada importância
de uma conta bancária, para entregá-la ao agente, sob promessa de
violência para o caso de não-atendimento, já que, aqui, a participação
daquela era pormenor indispensável à obtenção da vantagem econômica pelo
 delinqüente, que nada conseguiria sem a adesão e a colaboração do
ofendido

 **109. Maria, jovem extremamente possessiva, comparece**
 ao local em que Jorge, seu namorado, exerce o cargo de auxiliar
administrativo e abre uma carta lacrada que havia sobre a mesa do rapaz.
 Ao ler o conteúdo, descobre que Jorge se apropriara de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), que recebera da empresa em que trabalhava para
efetuar um pagamento, mas utilizara tal quantia para comprar uma joia
para uma moça chamada Júlia. Absolutamente transtornada, Maria entrega a
 correspondência aos patrões de Jorge. Com base no relatado acima,
responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

**a) Jorge praticou crime? Em caso positivo, qual (is)?**

 a) Sim. Apropriação indébita qualificada (ou majorada) em razão do ofício, prevista no art. 168, parágrafo 1º, III do CP.

**b)**
 Se o Ministério Público oferecesse denúncia com base exclusivamente na
correspondência aberta por Maria, o que você, na qualidade de advogado
de Jorge, alegaria?

 b) Falta de justa causa para a
instauração de ação penal, já que a denúncia se encontra lastreada
exclusivamente em uma prova ilícita, porquanto decorrente de violação a
uma norma de direito material (artigo 151 do CP).

**110.**
 Caio é denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de
homicídio qualificado por motivo fútil. De acordo com a inicial, em
razão de rivalidade futebolística, Caio teria esfaqueado Mévio quarenta e
 três vezes, causando-lhe o óbito. Pronunciado na forma da denúncia,
Caio recorreu com o objetivo de ser impronunciado, vindo o Tribunal de
Justiça da localidade a manter a pronúncia, mas excluindo a
qualificadora, ao argumento de que Mévio seria arruaceiro e, portanto, a
 motivação não poderia ser considerada fútil. No julgamento em plenário,
 ocasião em que Caio confessou a prática do crime, a defesa lê para os
jurados a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no que se refere à
caracterização de Mévio como arruaceiro. Respondendo aos quesitos, o
Conselho de Sentença absolve Caio. Sabendo-se que o Ministério Público
não recorreu da sentença, responda aos itens a seguir, empregando os
argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.

**a) A esposa de Mévio poderia buscar a impugnação da**
decisão proferida pelo Conselho de Sentença? Em caso positivo, de que
forma e com base em que fundamento?

 a) Sim. A esposa da
vítima deveria constituir advogado para que ele se habilitasse como
assistente de acusação e interpusesse recurso de apelação, com
fundamento nos artigos 598 e 593, III, a e d. Afinal, a defesa violou a proibição expressa contida no artigo 478, I, do CPP,
 ao ler trecho de decisão que julgou admissível a acusação e manteve a
pronúncia do réu. Além disso, tendo o réu confessado o homicídio, a
absolvição se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos

**b) Caso o Ministério Público tivesse interposto recurso de apelação com fundamento exclusivo no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, poderia o Tribunal de Justiça declarar a nulidade do julgamento por reconhecer a existência de nulidade processual?**

 b)
 Não, pois a Súmula 160 do STF proíbe que o Tribunal conheça de nulidade
 não arguida no recurso de acusação. Assim, a violação ao artigo 478, I, do CPP, por parte da defesa não poderia ser analisada se a acusação não lhe tivesse feito menção no recurso interposto.

**111.**
 Na cidade de Arsenal, no Estado Z, residiam os deputados federais
Armênio e Justino. Ambos objetivavam matar Frederico, rico empresário
que possuía valiosas informações contra eles. Frederico morava na cidade
 de Tirol, no Estado K, mas seus familiares viviam em Arsenal. Sabendo
que Frederico estava visitando a família, Armênio e Justino decidiram
colocar em prática o plano de matá-lo. Para tanto, seguiram Frederico
quando este saía da casa de seus parentes e, utilizando-se do veículo em
 que estavam, bloquearam a passagem de Frederico, de modo que a
caminhonete deste não mais conseguia transitar. Ato contínuo, Armênio e
Justino desceram do automóvel. Armênio imobilizou Frederico e Justino
desferiu tiros contra ele, Frederico. Os algozes deixaram rapidamente o
local, razão pela qual não puderam perceber que Frederico ainda estava
vivo, tendo conseguido salvar-se após socorro prestado por um passante.
Tudo foi noticiado à polícia, que instaurou o respectivo inquérito
policial. No curso do inquérito, os mandatos de Armênio e Justino
chegaram ao fim, e eles não conseguiram se reeleger. O Ministério
Público, por sua vez, munido dos elementos de informação colhidos na
fase inquisitiva, ofereceu denúncia contra Armênio e Justino, por
tentativa de homicídio, ao Tribunal do Júri da Justiça Federal com
jurisdição na comarca onde se deram os fatos, já que, à época, os
agentes eram deputados federais. Recebida a denúncia, as defesas de
Armênio e Justino mostraram-se conflitantes. Já na fase instrutória,
Frederico teve seu depoimento requerido. A vítima foi ouvida por meio de
 carta precatória em Tirol. Na respectiva audiência, os advogados de
Armênio e Justino não compareceram, de modo que juízo deprecado nomeou
um único advogado para ambos os réus. O juízo deprecante, ao final,
emitiu decreto condenatório em face de Armênio e Justino. Armênio,
descontente com o patrono que o representava, destituiu-o e nomeou você
como novo advogado.

**Com base no cenário acima, indique duas nulidades que podem ser arguidas em favor de Armênio. Justifique com base no CPP e na CRFB.**

 Primeiramente há que ser arguida nulidade por incompetência absoluta (art. 564, I, do CPP), pois no caso não há incidência de nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 109 da CRFB
 que justifiquem a atração do processo à competência da Justiça Federal.
 Ademais, o fato de os agentes serem ex‐deputados federais não enseja
deslocamento

 de competência. Nesse sentido, competente é o
Tribunal do Júri da Comarca onde se deram os fatos, pois, cessado o foro
 por prerrogativa de função, voltam a incidir as regras normais de
competência para o julgamento da causa, de modo que, dada à natureza da
infração (crime doloso contra a vida), a competência é afeta ao Tribunal
 do Júri de Arsenal. Além disso, também deverá ser arguida nulidade com
base no art. 564, IV, do CPP. A nomeação de somente um advogado para ambos réus, feita pelo juízo deprecado, não respeita o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), pois, como as defesas eram conflitantes, a nomeação de um só advogado prejudica os réus. Por fim, com base nos artigos 413 e 414 do CPP, bem como art. 5º, LIII da CRFB/88, poderá ser arguida nulidade pela falta de apreciação da causa pelo juiz natural do feito.

**112.**
 João e Maria, casados desde 2007, estavam passando por uma intensa
crise conjugal. João, visando tornar insuportável a vida em comum,
começou a praticar atos para causar dano emocional a Maria, no intuito
de ter uma partilha mais favorável. Para tanto, passou a realizar
procedimentos de manipulação, de humilhação e de ridicularização de sua
esposa. Diante disso, Maria procurou as autoridades policiais e
registrou ocorrência em face dos transtornos causados por seu marido.
Passados alguns meses, Maria e João chegam a um entendimento e percebem
que foram feitos um para o outro, como um casal perfeito. Maria decidiu,
 então, renunciar à representação.

**Nesse sentido e com base na legislação pátria, responda fundamentadamente:**

**a)**
 Pode haver renúncia (retratação) à representação durante a fase
policial, antes de o procedimento ser levado a juízo? B) Pode haver
aplicação de pena consistente em prestação pecuniária?

 Trata‐se de crime capitulado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), conforme transcrito abaixo:

 “Art.
 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras:II ‐ a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que
 lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou
controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância
 constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização,
exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que

 lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;”

 Além disso, o Código Penal assim dispõe: “Art. 129.
 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena ‐ detenção,
de três meses a um ano. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente,
 descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou
tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo‐se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº
 11.340, de 2006)

 Pena ‐ detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

 §
 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as
circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta‐se a pena
em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)”

 Sendo
 assim, de acordo com a Lei supracitada, a renúncia à representação só é
 admitida na presença do Juiz, em audiência especialmente designada para
 esta finalidade, nos termos do art. 16 da lei 11.340/2006 e, de acordo com o artigo 17 da referida lei, a prestação pecuniária é vedada.

**113.** **Antônio,**
 pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um
 serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge,
defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho,
solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente.
Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na
 palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o
entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como
defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma
 gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na
qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer quantia para
defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público
oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a
Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário
público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios
 previstos na Lei 9.099/95.
 Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia,
ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações
orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma
da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para
apresentar alegações finais orais.

**Em relação à situação**
acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

**a) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela?**

**b) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual (is)?**

**c) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão?**

 a) Não, pois, de acordo com o artigo 141, II, do CP,
 quando a ofensa for praticada contra funcionário público em razão de
suas funções, a pena será aumentada de um terço, o que faz com que a
sanção máxima abstratamente cominada seja superior a dois anos.

 b) Sim, suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95.

 c) Não. Antônio agiu em erro de tipo vencível/inescusável. Conforme previsão do artigo 20 do CP,
 nessa hipótese, o agente somente responderá pelo crime se for admitida a
 punição a título culposo, o que não é o caso, pois o crime em comento
não admite a modalidade culposa. Vale lembrar que não houve dolo na
conduta de Antônio.

**114. Joaquina, ao chegar à casa de sua**
filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações
sexuais com sua neta, a menor F. M., de 12 anos de idade, fato ocorrido
no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à
 delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao
término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados,
descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida
 menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de
F. M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não
comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito
amava. Na condição de advogado (a) consultado (a) por Joaquina, avó da
menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

**a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual?**

**b) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual?**

**c) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime?**

 a) Sim. Estupro de vulnerável, conduta descrita no art. 217-A do CP.

 b) Sim. Esmeralda também praticou estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP c/c artigo 13, § 2º, a, do

 CP), uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor.

 c) Não, pois se trata de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do

 CP.

**115.**
 Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia
30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP).
 Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4
(quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou
definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento
 da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um
aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima
do balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas
câmeras do estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia,
por parte do Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP).
 A denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi
condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi
fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de
liberdade, com sentença publicada no mesmo dia.

**Com base nos dados acima descritos, bem como atento às informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:**

**a)**
 Suponha que a acusação tenha se conformado com a sentença, tendo o
trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A defesa, por sua
vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de sucessivas
 greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de
20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Nesse sentido, o
 que você, como advogado, deve fazer?

**b) A situação seria**
 diferente se ambas as partes tivessem se conformado com o decreto
condenatório, de modo que o trânsito em julgado definitivo teria
ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma vez preso,
 tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença,
somente tendo sido capturado em 25/10/2010?

 a) Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648, VII, do CPP (extinção de punibilidade – art. 107, IV, do CP),
 ou com mera petição diretamente dirigida ao relator do processo,
considerando-se que a prescrição é matéria de ordem pública e pode até
ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de
prescrição da pretensão punitiva superveniente/intercorrente/subsequente
 (causa extintiva de punibilidade), pois, já ciente do máximo de pena in
 concreto possível, qual seja, 1 ano e 10 dias-multa, o Estado teria até
 o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o recurso da defesa, o que
 não ocorreu, nos termos dos arts. 109, V; 110, § 1º; e 117, I e IV, todos do CP.
 Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva superveniente
pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu na
espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal
condenatória, último marco interruptivo da prescrição relacionado na
questão. Vale ressaltar que não basta o candidato mencionar que houve
prescrição. Tem que ser específico, dizendo ao menos que se trata de
prescrição da pretensão punitiva.

 b) Sim, a situação seria
diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão
executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente, já
que o 2º furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de
sentença que lhe condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110 112, I, do CP

**116.**
 João e Maria iniciaram uma paquera no Bar X na noite de 17 de janeiro
de 2011. No dia 19 de janeiro do corrente ano, o casal teve uma séria
discussão, e Maria, nitidamente enciumada, investiu contra o carro de
João, que já não se encontrava em bom estado de conservação, com três
exercícios de IPVA inadimplentes, a saber: 2008, 2009 e 2010. Além
disso, Maria proferiu diversos insultos contra João no dia de sua festa
de formatura, perante seu amigo Paulo, afirmando ser ele “covarde”,
“corno” e “frouxo”. A requerimento de João, os fatos foram registrados
perante a Delegacia Policial, onde a testemunha foi ouvida. João
comparece ao seu escritório e contrata seus serviços profissionais, a
fim de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Você, como profissional
 diligente, após verificar não ter passado o prazo decadencial, interpõe
 Queixa-Crime ao juízo competente no dia 18/7/11. O magistrado ao qual
foi distribuída a peça processual profere decisão rejeitando-a,
afirmando tratar-se de clara decadência, confundindo-se com relação à
contagem do prazo legal. A decisão foi publicada dia 25 de julho de

**Com base somente nas informações acima, responda:**

**a) Qual é o recurso cabível contra essa decisão?**

**b) Qual é o prazo para a interposição do recurso?**

**c) A quem deve ser endereçado o recurso?**

**d) Qual é a tese defendida?**

 a) Como se trata de crime de menor potencial ofensivo, o recurso cabível é Apelação, de acordo com o artigo 82 da Lei 9099/95. Vale lembrar que a qualificadora do art. 163, parágrafo único, IV, do CP,
 relativa ao motivo egoístico do crime de dano, caracteriza-se apenas
quando o agente pretende obter satisfação econômica ou moral. Assim, a
conduta de Maria, motivada por ciúme, não se enquadra na hipótese e
configura a modalidade simples do delito de dano (art. 163, caput). Cabe
 ainda destacar que não houve prejuízo considerável a João, já que o
carro danificado estava em mau estado de conservação, o que afasta
definitivamente a qualificadora tipificada no art. 163, parágrafo único,
 IV, do CP.
 Assim, o concurso material entre o crime patrimonial e a injúria não
ultrapassa o patamar máximo e 2 anos, que define os crimes de menor
potencial ofensivo e a competência dos Juizados Especiais Criminais,
sendo cabível, portanto, apelação (art. 82 da Lei 9.099/95).

 b) 10 dias, de acordo com o § 1º do artigo 82 da Lei 9099/95;

 c) Turma Recursal, consoante art. 82 da Lei 9099/95;

 d) O prazo para interposição da queixa-crime é de seis meses a contar da data do fato, conforme previu o artigo 38 do CPP. Trata-se de prazo decadencial, isto é, prazo de natureza material, devendo ser contado de acordo com o disposto no artigo 10 do CP – inclui-se o primeiro dia e exclui-se o último

**117.**
 Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa
vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio litro de uísque para
tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a
intenção de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que
seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em que
 achou que Tício estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo.
 Em razão disso, Caio imediatamente muniu-se de uma faca que estava
sobre o balcão do bar e desferiu um golpe no abdome de Tício, o qual
veio a falecer. Após análise do local por peritos do Instituto de
Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando
apenas pegar o maço de cigarros que estava no cós de sua calça.

**Considerando**
 a situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos
 jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

**a)**
 Levando-se em conta apenas os dados do enunciado, Caio praticou crime?
Em caso positivo, qual? Em caso negativo, por que razão?

**b)**
 Supondo que, nesse caso, Caio tivesse desferido 35 golpes na barriga de
 Tício, como deveria ser analisada a sua conduta sob a ótica do Direito
Penal?

 a) Não, pois atuou sob o manto de descriminante putativa, instituto previsto no art. 20, parágrafo 1º do CP,
 uma vez que supôs, com base em fundado receio, estar em situação de
legítima defesa. Como se limitou a dar uma facada, a sua reação foi
moderada, não havendo que se falar em punição por excesso.

 b)
Ainda que tenha procurado se defender de agressão que imaginou estar em
vias de ocorrer, Caio agiu em excesso doloso, devendo, portanto,
responder por homicídio doloso, na forma do artigo 23, parágrafo único, do CP.

**118.**
 Hugo é inimigo de longa data de José e há muitos anos deseja matá-lo.
Para conseguir seu intento, Hugo induz o próprio José a matar Luiz,
afirmando falsamente que Luiz estava se insinuando para a esposa de
José. Ocorre que Hugo sabia que Luiz é pessoa de pouca paciência e que
sempre anda armado. Cego de ódio, José espera Luiz sair do trabalho e,
ao vê-lo, corre em direção dele com um facão em punho, mirando na altura
 da cabeça. Luiz, assustado e sem saber o motivo daquela injusta
agressão, rapidamente saca sua arma e atira justamente no coração de
José, que morre instantaneamente. Instaurado inquérito policial para
apurar as circunstâncias da morte de José, ao final das investigações, o
 Ministério Público formou sua opinio no seguinte sentido: Luiz deve
responder pelo excesso doloso em sua conduta, ou seja, deve responder
por homicídio doloso; Hugo por sua vez, deve responder como partícipe de
 tal homicídio. A denúncia foi oferecida e recebida.

**Considerando que você é o advogado de Hugo e Luiz, responda:**

**a) Qual peça deverá ser oferecida, em que prazo e endereçada a quem?**

**b) Qual a tese defensiva aplicável a Luiz?**

**c) Qual a tese defensiva aplicável a Hugo?**

 a) Resposta à acusação, no prazo de 10 dias (art. 406 do CPP), endereçada ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

 OU

 Habeas
 Corpus para extinção da ação penal; ação penal autônoma de impugnação
que não possui prazo determinado; endereçado ao Tribunal de Justiça
Estadual.

 b) A tese defensiva aplicada a Luiz é a da legítima defesa real, instituto previsto no art. 25 do CP,
 cuja natureza é de causa excludente de ilicitude. Não houve excesso,
pois a conduta de José (que mirava com o facão na cabeça do Luiz)
configurava injusta agressão e claramente atentava contra a vida de
Luiz.

 c) Hugo não praticou fato típico, pois, de acordo com a
Teoria da Acessoriedade Limitada, o partícipe somente poderá ser punido
se o agente praticar conduta típica e ilícita, o que não foi o caso, já
que Luiz agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude, qual seja,
 legítima defesa (art. 25 do CP).

 OU

 Não
 havia liame subjetivo entre Hugo e Luiz, requisito essencial ao
concurso de pessoas, razão pela qual Hugo não poderia ser considerado
partícipe.

**119. Caio, Mévio, Tício e José, após se conhecerem**
em um evento esportivo de sua cidade, resolveram praticar um estelionato
 em detrimento de um senhor idoso. Logrando êxito em sua empreitada
criminosa, os quatro dividiram os lucros e continuaram a vida normal. Ao
 longo da investigação policial, apurou-se a autoria do delito por meio
dos depoimentos de diversas testemunhas que presenciaram a fraude. Em
decorrência de tal informação, o promotor de justiça denunciou Caio,
Mévio, Tício e José, alegando se tratar de uma quadrilha de
estelionatários, tendo requerido a decretação da prisão temporária dos
denunciados. Recebida a denúncia, a prisão temporária foi deferida pelo
juízo competente. Com base no relatado acima, responda aos itens a
seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação
 legal pertinente ao caso.

**a) Qual (is) o (s) meio (s) de se impugnar tal decisão e a quem deverá(ão) ser endereçado (s)?**

**b) Quais fundamentos deverão ser alegados?**

 a) Relaxamento de prisão, endereçado ao juiz de direito estadual.

 OU

 Habeas corpus, endereçado ao Tribunal de Justiça estadual.

 b)
 Ilegalidade da prisão, pois não há formação de quadrilha quando a
reunião se dá para a prática de apenas um delito. Não há que se falar em
 formação de quadrilha, subsistindo apenas o delito único de
estelionato. Nesse sentido, não se poderia decretar a prisão temporária,
 pois tal crime não está previsto no rol taxativo indicado no artigo 1º, III, da Lei 7.960/89.
 Ademais, a prisão temporária é medida exclusiva do inquérito policial,
não podendo, em hipótese alguma, ser decretada quando já instaurada a
ação penal.

**120. Carlos Alberto, jovem recém-formado em**
Economia, foi contratado em janeiro de 2009 pela ABC Investimentos S.
A., pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a
 captação de recursos financeiros de terceiros para aplicar no mercado
de valores mobiliários, com a função de assistente direto do presidente
da companhia, Augusto César. No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto
 foi informado de que sua função principal seria elaborar relatórios e
portfólios da companhia a serem endereçados aos acionistas com o fim de
informá-los acerca da situação financeira da ABC. Para tanto, Carlos
Alberto baseava-se, exclusivamente, nos dados financeiros a ele
fornecidos pelo presidente Augusto César. Em agosto de 2010, foi
apurado, em auditoria contábil realizada nas finanças da ABC, que as
informações mensalmente enviadas por Carlos Alberto aos acionistas da
companhia eram falsas, haja vista que os relatórios alteravam a
realidade sobre as finanças da companhia, sonegando informações capazes
de revelar que a ABC estava em situação financeira periclitante.

**Considerando-se**
 a situação acima descrita, responda aos itens a seguir, empregando os
argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao
caso.

**a) É possível identificar qualquer responsabilidade**
penal de Augusto César? Se sim, qual (is) seria (m) a (s) conduta (s)
típica (s) a ele atribuída (s)?

**b) Caso Carlos Alberto**
fosse denunciado por qualquer crime praticado no exercício das suas
funções enquanto assistente da presidência da ABC, que argumentos a
defesa poderia apresentar para o caso?

 a) Sim, pois Augusto César agiu com dolo preordenado, sendo autor mediato do crime previsto no artigo 6º da Lei 7.492/86.

 b)
 Poderia argumentar que Carlos Alberto não agiu com dolo, uma vez que
recebera informações erradas. Agiu, portanto, em hipótese de erro de
tipo essencial invencível/escusável, com base no art. 20, caput, OU art. 20, § 2º, do CP.

**121. Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137/90, em concurso material com o**

**crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial acusatória e confessado pelo**

**réu**
 no interrogatório, obteve, em determinado estado da federação,
licenciamento de seu veículo de modo fraudulento, já que indicou
endereço falso. Assim agiu porque queria pagar menos tributo, haja vista
 que a alíquota

**do IPVA seria menor. Ao cabo da instrução**
criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos da denúncia, sendo
certo que todo o conjunto probatório dos autos era significativo e
apontava para a responsabilização do réu. No entanto, atento às
particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos
os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a
soma em 03 anos de pena privativa de liberdade.

**Como**
advogado (a) de Ricardo, você deseja recorrer da sentença. Considerando
apenas os dados descritos na questão, indique o (s) argumento (s) que
melhor atenda (m) aos interesses de seu cliente.

 A questão
objetiva avaliar o conhecimento acerca dos princípios relativos ao
conflito aparente de normas. Há de se levar em consideração que
problemáticas não narradas no enunciado não podem ser objeto de
exigência. Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os
dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se
desenvolver argumentação lastreada no princípio da consunção (ou
princípio da absorção). Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de
que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/90),
 de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime
contra a ordem tributária permitiria reconhecer, em referido contexto, a
 preponderância desse último. Consequentemente, Ricardo somente deveria
responder pelo delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90.
 Acerca desse ponto e com o intuito de privilegiar o desenvolvimento do
raciocínio, não será cobrado o inciso preciso do mencionado artigo da
Lei n. 8.137/90.
 Todavia, pelo mesmo motivo, eventual resposta que traga apenas a
consequência (tipificação da conduta de Ricardo), de maneira isolada e
dissociada da correta argumentação e desenvolvimento, não poderá ser
pontuada. Por fim, teses contraditórias no desenvolvimento da aplicação
do princípio da consunção maculam a integralidade da questão. Todavia,
com o fim de privilegiar a demonstração de conhecimento correto, não
serão descontados pontos pela alegação de teses subsidiárias, ainda que
inaplicáveis ao caso, desde que não configurem respostas contraditórias.

**122. Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade quando foi abordada por um jovem**

**simpático**
 e bem vestido. O jovem pediu‐lhe que levasse para a cidade de destino
uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave
enfermidade. Inocente, e seguindo seus preceitos religiosos, a Sra.
Larissa atende ao rapaz: pega a caixa, entra no ônibus e segue viagem.
Chegando ao local da entrega, a senhora é abordada por policiais que, ao
 abrirem a caixa de remédios, verificam a existência de 250 gramas de
cocaína em seu interior. Atualmente, Larissa está sendo processada pelo
crime de tráfico de entorpecente, previsto no art. 33 da lei n. 11.343,
 de 23 de agosto de 2006. Considerando a situação descrita e empregando
os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente,
responda: qual a tese defensiva aplicável à Larissa?

 A
questão pretende buscar do examinando conhecimento acerca do instituto
do erro de tipo essencial, inclusive para diferenciá-lo das demais
modalidades de erro. Assim, para garantir pontuação, a resposta deverá
trazer as seguintes informações: a tese defensiva aplicável é a de que
Larissa agiu em erro de tipo essencial incriminador, instituto descrito
no art. 20 caput do CP,
 pois desconhecia circunstância elementar descrita em tipo penal
incriminador. Ausente o elemento típico, qual seja, o fato de estar
transportando drogas, faz com que, nos termos do dispositivo legal, se
exclua o dolo, mas permita-se a punição por crime culposo e, como o
dispositivo legal do art. 33 da Lei n. 11.343/06
 não admite a modalidade culposa, o fato se tornaria atípico.
Ressalte-se que levando em conta que o Exame de Ordem busca o
conhecimento técnico e acadêmico dos examinandos, não serão pontuadas
respostas que tragam teses contraditórias. Assim, a resposta indicativa
de qualquer outra espécie de erro (seja acidental, de tipo permissivo ou
 de proibição) implica na impossibilidade de pontuação, estando, a
questão, maculada em sua integralidade. Entende-se por tese
contraditória aquelas que elencam diversas modalidades de erro, ainda
que uma delas seja a correta. Também com o fim de privilegiar o
raciocínio e a demonstração de conhecimento, a mera indicação da
consequência correta (atipicidade do fato), dissociada da argumentação
pertinente e identificação do instituto aplicável ao caso, não será
passível de pontuação. Do mesmo modo, não será pontuada a mera indicação
 do dispositivo legal, qual seja, o art. 20 caput do CP.

**123.**
 Há muito tempo Maria encontra‐se deprimida, nutrindo desejos de acabar
com a própria vida. João, sabedor dessa condição, e querendo a morte de
Maria, resolve instigá‐la a se matar. Pondo seu plano em prática, João
visita Maria todos os dias e, quando ela toca no assunto que não tem
mais razão para viver, que deseja se matar, pois a vida não faz mais
sentido, João a estimula e a encoraja a pular pela janela. Um dia, logo
após ser instigada por João, Maria salta pela janela de seu apartamento
e, por pura sorte, sofre apenas alguns arranhões, não sofrendo qualquer
ferimento grave. Considerando apenas os fatos apresentados, responda, de
 forma justificada, aos seguintes questionamentos:

**A) João cometeu algum crime?**

**B) Caso Maria viesse a sofrer lesões corporais de natureza grave em decorrência da queda, a condição jurídica de**

**João seria alterada?**

 O examinando deve responder, no item ‘A’, que João não cometeu qualquer crime, pois o delito descrito no art. 122 do CP, o qual prevê a conduta de instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio, não admite a forma tentada (art. 14, II do CP),
 sendo certo que tal delito somente se consuma com a ocorrência de
lesões corporais graves ou morte. Nesse sentido, como Maria teve apenas
alguns arranhões, não houve crime. Todavia, com o fim de privilegiar a
demonstração de conhecimento doutrinário, será aceita como resposta
correta ao item ‘A’, a indicação de que haveria crime, mas que o fato
não seria punível por faltar condição objetiva de punibilidade. Nesse
caso específico, o examinando deverá demonstrar conhecimento sobre o
conceito analítico de crime (fato típico, antijurídico e culpável),
indicando que a punibilidade não o integra. Ainda quanto ao item ‘A’, é
indispensável a indicação do dispositivo em análise. Portanto,
afirmações vagas e genéricas não são passíveis de pontuação. Já no item
‘B’, o examinando deveria responder que ante a ocorrência de lesões
corporais de natureza grave em Maria, a condição jurídica de João seria
alterada, passando ele a responder pelo delito previsto no art. 122 do CP na modalidade consumada.

 Ressalte-se
 que levando em consideração a natureza do Exame de Ordem, não será
atribuída pontuação para respostas com teses contraditórias, ou mesmo
sugestiva de delito na modalidade tentada. Ademais, considera-se errada a
 resposta indicativa de configuração de concurso de crimes ou a
fundamentação isolada.

 Pelo mesmo motivo exposto no item ‘A’
(impossibilidade de consideração de afirmações vagas ou genéricas),
também não é passível de pontuação a resposta, no item ‘B’, que não
indique, de maneira expressa, o artigo legal a que se refere a questão.
Desse modo, a mera referência à pena de reclusão de 1 a 3 anos, ou seja,
 a mera indicação do preceito secundário do tipo, dissociada da
tipificação da conduta, também não é pontuada.

 Por fim, também não será pontuada a simples transcrição do artigo, dissociada da demonstração de conhecimento doutrinário.

**124.**
 Maurício, jovem de classe alta, rebelde e sem escrúpulos, começa a
namorar Joana, menina de boa família, de classe menos favorecida e
moradora de área de risco em uma das maiores comunidades do Brasil. No
dia do aniversário de 18 anos de Joana, Maurício resolve convidá‐la para
 jantar num dos restaurantes mais caros da cidade e, posteriormente,
leva‐a para conhecer a suíte presidencial de um hotel considerado um dos
 mais luxuosos do mundo, onde passa a noite com ela. Na manhã seguinte,
Maurício e Joana resolvem permanecer por mais dois dias. Ao final da
estada, Mauricio contabiliza os gastos daqueles dias de prodigalidade,
apurando o total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Todos os
pagamentos foram realizados em espécie, haja vista que, na noite
anterior, Maurício havia trocado com sua mãe um cheque de R$20.000,00
(vinte mil reais) por dinheiro em espécie, cheque que Maurício sabia, de
 antemão, não possuir fundos.

**Considerando apenas os fatos descritos, responda, de forma justificada, os questionamentos a seguir.**

**A)**
 Maurício e Joana cometeram algum crime? Em caso positivo, tipifique as
condutas atribuídas a cada um dos personagens, desenvolvendo a tese de
defesa.

**B) Caso Maurício tivesse invadido a casa de sua**
mãe com uma pistola de brinquedo e a ameaçado, a fim de conseguir a
quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sua situação jurídica seria
diferente?

 Para garantir pontuação, o examinando deveria, no
item ‘A’, deixar expresso que Joana não cometeu qualquer crime porque
não houve sequer conduta de sua parte. Cabe ressaltar que somente será
aceita, como fundamento para essa hipótese, a ausência de conduta,
levando em consideração o conhecimento teórico exigido no Exame de
Ordem.

 Assim, descabe analisar a existência de elemento subjetivo
 (dolo ou culpa), ilicitude ou culpabilidade, pois tais somente seriam
apreciados quando houvesse conduta. Consequentemente, a resposta que
trouxer apenas tal análise (sem mencionar a conduta) não será pontuada
no item respectivo. Ainda no tocante ao item ‘A’, o examinando deverá
indicar que Maurício, diferentemente de Joana, cometeu crime, qual seja,
 estelionato (OU que teria praticado a conduta descrita no art. 171 caput do CP), mas que poderia alegar em sua defesa a escusa absolutória prevista no art. 181, II do CP. Sobre esse ponto, não será passível de pontuação a mera indicação do dispositivo legal, dissociada da

 argumentação
 exigida. De igual modo, não será pontuada nenhuma outra modalidade de
estelionato senão aquela descrita no caput do art. 171 do CP.
 Ressalte-se que dados não descritos no enunciado não podem ser
presumidos pelos examinandos. Também não será passível de pontuação a
indicação genérica do art. 181 do CP,
 sem a especificação do inciso adequado ou de argumentação pertinente ao
 inciso. Ademais, aplicação da escusa absolutória não conduz à
atipicidade da conduta. A conduta continua típica, ilícita e culpável,
havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de
natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis.

 Em
 relação ao item ‘B’, a atribuição de pontos estaria condicionada à
expressa argumentação no sentido de que a condição jurídica de Maurício
seria alterada na medida em que a isenção de pena prevista no Código Penal não se aplica aos crimes de roubo (OU à prática da conduta descrita no art. 157 caput do CP), nos termos do art. 183, I do CP.
 Portanto, Maurício seria processado e apenado pelo crime cometido.
Cumpre salientar que a mera indicação de artigo legal, dissociada da
correta argumentação (em qualquer um dos itens), não pode ser pontuada.
De igual modo, a mera indicação, no item ‘B’, de que não haveria isenção
 de pena (ou de que não se aplicaria o art. 181, II do CP por força do disposto no artigo 183, I, do CP),
 sem a correta tipificação da conduta, não é passível de pontuação. Além
 disso, levando em conta que o delito de roubo não se confunde com a
extorsão, não será admitida fungibilidade entre as condutas de forma a
se considerar qualquer das duas como a prática empreendida por Maurício.
 Por fim, não poderá ser considerada correta a resposta que imponha a
causa de aumento de pena prevista no parágrafo segundo, inciso I, do
artigo 157 do CP.
 Isso porque a controvérsia acerca da incidência da referida causa de
aumento quanto ao uso de arma de brinquedo foi suficientemente
solucionada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2001,
cancelou o verbete sumular n. 174, no julgamento do RESP 213.054-SP.

**125.**
 Em determinada ação fiscal procedida pela Receita Federal, ficou
constatado que Lucile não fez constar quaisquer rendimentos nas
declarações apresentadas pela sua empresa nos anos de 2009, 2010 e 2011,
 omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal.
Iniciado processo administrativo de lançamento, mas antes de seu
término, o Ministério Público entendeu por bem oferecer denúncia contra
Lucile pela prática do delito descrito no art. 1º, inciso II da Lei n. 8.137/90, combinado com o art. 71 do Código Penal.
 A inicial acusatória foi recebida e a defesa intimada a apresentar
resposta à acusação. Atento (a) ao caso apresentado, bem como à
orientação dominante do STF sobre o tema, responda, fundamentadamente, o
 que pode ser alegado em favor de Lucile.

 O examinando deverá
 desenvolver raciocínio acerca da atipicidade do fato, eis que, conforme
 entendimento pacificado no STF, não se tipifica crime material contra a
 ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90,
 antes do lançamento definitivo do tributo (verbete 24 da Súmula
Vinculante do STF). Diante da inexistência de crime, em sede de resposta
 à acusação, deve-se alegar hipótese de absolvição sumária, conforme
art. 397, III do CPP.

 Por
 fim, cumpre destacar que em virtude de o enunciado da questão ser
expresso ao exigir fundamentação na resposta, a mera transcrição da
referida Súmula (seja de forma direta, seja de forma indireta, dos
termos da frase), bem como a mera indicação do art. 397 do CPP, não autorizam a pontuação integral.

**126.**
 Abel e Felipe observavam diariamente um restaurante com a finalidade de
 cometer um crime. Sabendo que poderiam obter alguma vantagem sobre os
clientes que o frequentavam, Abel e Felipe, sem qualquer combinação
prévia, conseguiram, cada um, uniformes semelhantes aos utilizados pelos
 manobristas de tal restaurante. No início da tarde, aproveitando a
oportunidade em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla,
vestindo os uniformes de manobristas, permaneceu à espera de suas
vítimas, mas agindo de modo separado. Tércio, o primeiro cliente, ao
chegar ao restaurante, iludido por Abel, entrega de forma voluntária a
chave de seu carro. Abel, ao invés de conduzir o veículo para o
estacionamento, evade-se do local. Narcísio, o segundo cliente, chega ao
 restaurante e não entrega a chave de seu carro, mas Felipe a subtrai
sem que ele o percebesse. Felipe também se evade do local.

**Empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda às questões a seguir.**

**A) Qual a responsabilidade jurídico-penal de Abel ao praticar tal conduta?**

**B) Qual a responsabilidade jurídico-penal de Felipe ao praticar tal conduta?**

 Relativamente
 ao item A da questão, o examinando, para garantir a atribuição integral
 dos pontos respectivos, deverá desenvolver raciocínio no sentido de que
 Abel cometeu apenas o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal
 brasileiro. Outrossim, deverá indicar que o crime caracteriza-se pela
fraude que é usada como meio de obter o consentimento da vítima que,
iludida, entrega voluntariamente a chave de seu carro para Abel.

 No
 que tange ao item B, deverá ser desenvolvido raciocínio no sentido de
que Felipe cometeu apenas o delito de furto simples, capitulado no
artigo 155 caput do Código Penal.

 Saliente-se
 que, no caso em tela, não serão admitidas respostas que indicarem a
incidência de qualificadoras, uma vez que, apesar de o agente ter se
vestido de manobrista, tal fato em nada interferiu na subtração do bem.
Tampouco se pode falar em crime cometido mediante destreza, haja vista o
 fato de que, no enunciado da questão, não há qualquer referência ao
fato de Felipe possuir habilidades especiais que pudessem fazer com que
efetivasse a subtração sem que a vítima percebesse. Assim sendo, o
delito por ele praticado foi, apenas, o de furto na forma simples,
descrito no caput do artigo 155 do Código Penal.

 Ainda
 no item B, de maneira alternativa e com o fim de privilegiar
demonstração de conhecimento jurídico, será pontuado o examinando
esclarecer somente estar presente o núcleo do tipo e, por conta disso, a
 conduta de Felipe apenas se enquadraria no caput do artigo citado. Por
fim, em nenhum dos itens poderá ser atribuída pontuação pela mera
explicação da atuação dos agentes se essa estiver dissociada da correta
tipificação do crime.

**127. João e José foram denunciados pela prática da conduta descrita no art. 316 do CP**
 (concussão). Durante a instrução, percebeu-se que os fatos narrados na
denúncia não corresponderiam àquilo que efetivamente teria ocorrido,
razão pela qual, ao cabo da instrução criminal e após a respectiva
apresentação de memoriais pelas partes, apurou-se que a conduta típica
adequada seria aquela descrita no art. 317 do CP
 (corrupção passiva). O magistrado, então, fez remessa dos autos ao
Ministério Público para fins de aditamento da denúncia, com a nova
capitulação dos fatos. Nesse sentido, atento (a) ao caso narrado e
considerando apenas as informações contidas no texto, responda,
fundamentadamente, aos itens a seguir.

**A) Estamos diante de hipótese de mutatio libelli ou de emendatio libelli? Qual dispositivo legal deve ser aplicado?**

**B) Por que o próprio juiz, na sentença, não poderia dar a nova capitulação e, com base nela, condenar os réus?**

**C)**
 É possível que o Tribunal de Justiça de determinado estado da
federação, ao analisar recurso de apelação, proceda à mutatio libelli?

 Para
 garantir pontuação à questão, o examinando deverá, no item A,
responder, nos termos do questionado, que a hipótese tratada é de
mutatio libelli, instituto descrito no art. 384 do CPP.
 Não serão admitidas respostas que tragam emendatio libelli, tendo em
vista que o enunciado da questão é claro ao dispor que “os fatos
narrados na denúncia não corresponderiam àquilo que efetivamente teria
ocorrido”. Tal expressão, por si só, ainda afastaria a incidência do
disposto no art. 383, do CPP,
 uma vez que aquele dispositivo legal traz explicitamente restrição à
sua utilização para hipóteses em que não ocorra modificação na
“descrição do fato contida na denúncia ou queixa”.

 Quanto ao item
 B, para garantir a pontuação pertinente, o examinando deverá responder
que o juiz não poderia, na sentença, dar nova capitulação (e com base
nela condenar os réus) porque deve obediência aos princípios da
imparcialidade e inércia da jurisdição. De maneira alternativa e com o
fim de privilegiar a demonstração de conhecimento jurídico, será
admitida resposta no sentido de que tal conduta, por parte do
magistrado, feriria o sistema/princípio acusatório ou, ainda, no sentido
 de que tal conduta feriria o princípio da correlação/congruência entre
acusação e sentença.

 Ressalte-se que no tocante ao item B a
questão solicita análise acerca da conduta do magistrado que, na
sentença, daria nova capitulação aos fatos em decorrência de elemento ou
 circunstância da infração penal não contida na acusação.

 Nesse sentido, cabe destacar que à luz do sistema acusatório adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil,
 o julgador deve ser imparcial e, por isso, suas decisões devem estar
balizadas pelo contexto fático descrito na peça acusatória (princípio da
 correlação entre acusação e sentença).

 Assim, caso o magistrado
viesse a condenar os réus com fundamento em fatos não narrados na
denúncia – tal como descrito no enunciado - não só estaria
substituindo-se ao acusador (a quem pertence a atribuição de determinar
quais fatos serão imputados aos acusados), mas também estaria violando
as garantias do contraditório e ampla defesa dos réus, uma vez que lhes
teria subtraído a possibilidade de debater as eventuais provas de tais
fatos.

 Por fim, para garantir a pontuação relativa ao item C, o
examinando deverá responder que NÃO é possível que o Tribunal de
Justiça, ao analisar o recurso de apelação, proceda à mutatio libelli
pois, nos termos do verbete 453 da Súmula do STF, verbis: “não se
aplicam à segunda instância o art. 384 (...).”.

 Tal conclusão, no
 item C, decorre do reconhecimento de que, advindo inovação no contexto
fático que envolve a conduta imputada ao réu no curso da instrução, não
pode haver julgamento com base nesse novo contexto fático antes que as
partes possam exercer o contraditório em sua plenitude.

 Nessa
esteira, cabe destacar que a sede própria do contraditório acerca dos
fatos e das provas é o primeiro grau de jurisdição, sob pena de
supressão de instância. Tomadas essas duas premissas, alcança-se a
conclusão de que eventual modificação da definição jurídica do fato
decorrente de elemento ou circunstância da infração penal não contida na
 acusação não pode ser realizada diretamente pelo segundo grau de
jurisdição.

**129. João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 parágrafo único do Código Penal.**
 A inicial acusatória foi recebida em 30/10/2000 e o processo teve seu
curso normal. A sentença penal, publicada em 29/07/2005, condenou o réu à
 pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em
regime semiaberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa.
Irresignada, somente a defesa interpôs apelação. Todavia, o Egrégio
Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo, ao argumento de que não
haveria que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição, haja
vista o fato de que o réu era reincidente, circunstância devidamente

**comprovada**
 mediante certidão cartorária juntada aos autos. Nesse sentido,
considerando apenas os dados narrados no enunciado, responda aos itens a
 seguir.

**A) Está extinta a punibilidade do réu pela prescrição? Em caso positivo, indique a espécie; em caso negativo, indique**

**o motivo.**

**B) O disposto no art. 110 caput do CP é aplicável ao caso narrado?**

 A
 questão visa obter do examinando o conhecimento acerca da extinção da
punibilidade pela prescrição. Desta forma, para obtenção da pontuação
relativa ao item A, o examinando deve indicar que a punibilidade do réu
está extinta com base na prescrição da pretensão punitiva retroativa,
pois entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da
sentença condenatória transcorreu lapso de tempo superior a quatro anos.

 Cumpre destacar que tal modalidade de prescrição é a única que se coaduna com o caso apresentado pelos seguintes fatos:

 i.
 Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação (pois somente a
defesa interpôs recurso de apelação), deve ser considerado o quantum de
pena aplicada por ocasião da sentença condenatória, ou seja, 01 (um)
ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não podendo esta ser
majorada por força do princípio que impede a sua reforma para pior (non
reformatio in pejus). Assim, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos,
 conforme artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso V e 110, § 1º, todos do CP;

 ii. Considerando apenas os dados narrados no enunciado, os únicos marcos interruptivos da prescrição, segundo o art. 117 do CP, são o recebimento da denúncia (30/10/2000) e a publicação da sentença penal condenatória (29/07/2005).

 Assim,
 com base na pena aplicada na sentença (com trânsito em julgado para o
Ministério Público), retroagindo-se ao primeiro marco interruptivo
narrado pela questão (recebimento da denúncia), observa-se que entre
este e o segundo marco interruptivo (publicação da sentença
condenatória), transcorreu lapso temporal maior do que quatro anos, com a
 consequente prescrição da pretensão punitiva.

 Ressalte-se que
justamente pela objetividade do item A, e por não ter havido o trânsito
em julgado para ambas as partes, a indicação de espécie distinta de
prescrição, que não a punitiva, macula a integralidade da resposta e
impede a atribuição de pontuação. Não há que se falar, no caso em
comento, em prescrição da pretensão executória. Em relação ao item B o
examinando, para fazer jus à pontuação respectiva, deve responder que o
disposto no art. 110, caput, do CP
 não é aplicável ao caso narrado, pois tal artigo somente é aplicado em
se tratando de prescrição da pretensão executória. Como o caso
apresentado demonstra a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva,
não há que se falar no aumento de 1/3 (um terço) no prazo prescricional.
 Este entendimento é corroborado pelo verbete 220 da Súmula do STJ ao
afirmar que “a reincidência não influi no prazo da prescrição da
pretensão punitiva”.

**130. Raimundo, já de posse de veículo**
automotor furtado de concessionária, percebe que não tem onde guardá-lo
antes de vendê-lo para a pessoa que o encomendara. Assim, resolve ligar
para um grande amigo seu, Henrique, e após contar toda sua empreitada,
pede-lhe que ceda a garagem de sua casa para que possa guardar o
veículo, ao menos por aquela noite. Como Henrique aceita ajudá-lo,
Raimundo estaciona o carro na casa do amigo. Ao raiar do dia, Raimundo
parte com o veículo, que seria levado para o comprador. Considerando as
informações contidas no texto responda, justificadamente, aos itens a
seguir.

**A) Raimundo e Henrique agiram em concurso de agentes?**

**B) Qual o delito praticado por Henrique?**

 A.
 Não há concurso de agentes, pois o auxílio foi proposto após a
consumação do crime de furto. Assim, não estão presentes os requisitos
necessários à configuração do concurso de agentes, mormente liame
subjetivo e identidade da infração penal.

 B. Favorecimento real (Art. 349, do CP).

**131.**
 Wilson, extremamente embriagado, discute com seu amigo Junior na
calçada de um bar já vazio pelo avançado da hora. A discussão torna-se
acalorada e, com intenção de matar, Wilson desfere quinze facadas em
Junior, todas na altura do abdômen. Todavia, ao ver o amigo gritando de
dor e esvaindo-se em sangue, Wilson, desesperado, pega um taxi para
levar Junior ao hospital. Lá chegando, o socorro é eficiente e Junior
consegue recuperar-se das graves lesões sofridas. Analise o caso narrado
 e, com base apenas nas informações dadas, responda, fundamentadamente,
aos itens a seguir.

**A) É cabível responsabilizar Wilson por tentativa de homicídio?**

**B)**
 Caso Junior, mesmo tendo sido socorrido, não se recuperasse das lesões e
 viesse a falecer no dia seguinte aos fatos, qual seria a
responsabilidade jurídico-penal de Wilson?

 A. Não, pois Wilson será beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz, previsto na parte final do Art. 15 do Código Penal. Assim, somente responderá pelos atos praticados, no caso, as lesões corporais graves sofridas por Júnior.

 B. Nesse caso, como não houve eficácia no arrependimento, o que é exigido pelo Art. 15, do Código Penal, Wilson deverá responder pelo resultado morte, ou seja, deverá responder pelo delito de homicídio doloso consumado.

**132.**
 Mário está sendo processado por tentativa de homicídio uma vez que
injetou substância venenosa em Luciano, com o objetivo de matá-lo. No
curso do processo, uma amostra da referida substância foi recolhida para
 análise e enviada ao Instituto de Criminalística, ficando comprovado
que, pelas condições de armazenamento e acondicionamento, a substância
não fora hábil para produzir os efeitos a que estava destinada. Mesmo
assim, arguindo que o magistrado não estava adstrito ao laudo, o
Ministério Público pugnou pela pronúncia de Mário nos exatos termos da
denúncia. Com base apenas nos fatos apresentados, responda
justificadamente.

**A) O magistrado deveria pronunciar Mário, impronunciá-lo ou absolvê-lo sumariamente?**

**B) Caso Mário fosse pronunciado, qual seria o recurso cabível, o prazo de interposição e a quem deveria ser endereçado?**

 A) Deveria absolvê-lo sumariamente, por força do Art. 415, III, do CPP. O caso narrado não constitui crime, sendo hipótese de crime impossível.

 B) É cabível recurso em sentido estrito (Art. 581, IV, do CPP); deve ser interposto no prazo de cinco dias (Art. 586 CPP); a petição de interposição deve ser endereçada ao juiz a quo e as razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça.

**133.**
 Laura, empresária do ramo de festas e eventos, foi denunciada
diretamente no Tribunal de Justiça do Estado X, pela prática do delito
descrito no Art. 333 do CP
 (corrupção ativa). Na mesma inicial acusatória, o Procurador Geral de
Justiça imputou a Lucas, Promotor de Justiça estadual, a prática da
conduta descrita no Art. 317 do CP
 (corrupção passiva). A defesa de Laura, então, impetrou habeas corpus
ao argumento de que estariam sendo violados os princípios do juiz
natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
arguiu, ainda, que estaria ocorrendo supressão de instância, o que não
se poderia permitir. Nesse sentido, considerando apenas os dados
fornecidos, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

**A) Os argumentos da defesa de Laura procedem?**

**B) Laura possui direito ao duplo grau de jurisdição?**

 A.
 Não procedem os argumentos da defesa de Laura, com base no Verbete 704,
 da Súmula do STF. O fato de Laura ser julgada diretamente pelo Tribunal
 de Justiça não lhe tira a possibilidade de manejar outros recursos.
Assim, não há qualquer ferimento ao devido processo legal, nem ao
contraditório e muito menos à ampla defesa. Por fim, também não há que
se falar em desrespeito ao princípio do juiz natural, já que a atração
por conexão ou continência não configura criação de tribunal de exceção,
 sendo certo que não se pode confundir “juiz natural” com “juízo de
primeiro grau”.

 B. Laura não possui direito ao duplo grau de
jurisdição. O princípio do duplo grau assegura o julgamento da causa em
primeira instância e a revisão da sentença por órgão diverso. O recurso
que traduz por excelência o princípio do duplo grau é a apelação, a qual
 devolve ao Tribunal, para nova análise, toda a matéria de fato e de
direito. Como Laura será julgada diretamente pelo Tribunal de Justiça,
não terá direito ao duplo grau de jurisdição, mas isso não a impede de
exercer o contraditório e nem a ampla defesa, estando-lhe assegurado,
assim, o devido processo legal.

**134. O Ministério Público, tomando conhecimento da prática de falta grave no curso de execução penal, pugna pela**

**interrupção**
 da contagem do prazo para efeitos de concessão do benefício do
livramento condicional, fundamentando seu pleito em interpretação
sistemática do Art. 83, do CP, e dos artigos 112 e 118, I, ambos da Lei n.

**7.210/84.**
 Levando em conta apenas os dados contidos no enunciado, com base nos
princípios do processo penal e no entendimento mais recente dos
Tribunais Superiores, responda à seguinte questão, de forma
fundamentada: O Ministério Público está com a razão?

 A
questão objetiva do examinando demonstração de conhecimento acerca de
institutos relativos à execução penal, bem como de entendimento
jurisprudencialmente consolidado acerca do tema. Com efeito, existe
jurisprudência no sentido de que o cometimento de falta grave interrompe
 o prazo de concessão do benefício de progressão de regime. Todavia, tal
 situação (progressão de regime) é diversa daquela narrada na questão,
que trata de instituto distinto, qual seja, o livramento condicional.
Nesse sentido, a resposta do examinando deve ser dividida em duas
alegações complementares: partindo-se da premissa que o art. 83 do CP
 não prevê a interrupção do prazo se cometida falta grave, é forçoso
reconhecer a total ausência de previsão legal. Aliás, é pacífico o
entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, no sentido de
que o cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não
interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento
condicional, o que se subsume, inclusive, pelo teor do Verbete 441 da
Súmula do STJ, in verbis: “A falta grave não interrompe o prazo para
obtenção de livramento condicional”. Por fim, levando-se em conta o
comando da questão, o examinando deve concluir seu raciocínio acerca da
impossibilidade do pleito Ministerial com base em institutos
principiológicos. Nesse sentido, cabe ressaltar que a alegação do
Ministério Público configura ofensa ao princípio da legalidade; ofende,
outrossim, a vedação de dupla punição (princípio do ne bis in idem).
Ressalte-se que com a finalidade de privilegiar a demonstração de
conhecimento jurídico também poderá ser

 aceito desenvolvimento no
 sentido de que o objetivado pelo Parquet permitiria, em última análise,
 analogia in malam partem, o que também é vedado pelo Direito Penal,
tendo em vista o já mencionado princípio da legalidade.

**135.**
Maria, mulher solteira de 40 anos, mora no Bairro Paciência, na cidade
Esperança. Por conta de seu comportamento, Maria sempre foi alvo de
comentários maldosos por parte dos vizinhos; alguns até chegavam a
afirmar que ela tinha “cara de quem cometeu crime”. Não obstante tais
comentários, nunca houve prova de qualquer das histórias contadas, mas o
 fato é que Maria é pessoa conhecida na localidade onde mora por ter
má-índole, já que sempre arruma brigas e inimizades. Certo dia, com
raiva de sua vizinha Josefa, Maria resolve quebrar a janela da
residência desta. Para tanto, espera chegar a hora em que sabia que
Josefa não estaria em casa e, após olhar em volta para ter certeza de
que ninguém a observava, Maria arremessa com força, na direção da casa
da vizinha, um enorme tijolo. Ocorre que Josefa, naquele dia, não havia
saído de casa e o tijolo após quebrar a vidraça, atinge também sua nuca.
 Josefa falece instantaneamente. Nesse sentido, tendo por base apenas as
 informações descritas no enunciado, responda justificadamente: É
correto afirmar que Maria deve responder por homicídio doloso consumado?

 Na
 presente questão cabe ao examinando identificar o instituto por ela
versado, qual seja, o erro de tipo acidental, na modalidade do resultado
 diverso do pretendido, previsto no art. 74 do Código Penal.
 Referido instituto traz como consequência, para o caso sob exame, a
punição do agente por crime doloso em relação ao objetivo por ele
almejado (que no caso foi o crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal),
 bem como a sua punição na modalidade culposa pelo resultado não
intencional por ele alcançado, desde que o tal delito admita a
modalidade culposa.

 Nesse sentido, observa-se que o outro
resultado alcançado foi o crime de homicídio, que admite a modalidade
culposa, de acordo com o art. 121, § 3º, do CP.
 Sendo assim, uma vez tendo, Maria, alcançado os dois resultados, deverá
 ser punida por ambos (dano doloso e homicídio culposo) na forma do art.
 70 do Código Penal, ou seja, em concurso formal próprio, que determina a majoração da pena do crime mais grave de 1/6 até 1/2.

**136.**
 José, conhecido em seu bairro por vender entorpecentes, resolve viajar
para Foz do Iguaçu (PR). Em sua bagagem, José transporta 500g de cocaína
 e 50 ampolas de cloreto de etila. Em Foz do Iguaçu, José foi preso em
flagrante pela Polícia Militar em virtude do transporte das substâncias
entorpecentes. Na lavratura do flagrante, José afirma que seu objetivo
era transportar a droga até a cidade de Porto Vera Cruz (RS),
mencionando, inclusive, a passagem de avião que já havia comprado. Você é
 contratado para efetuar um pedido de liberdade provisória e o que mais
entender de Direito em favor de José. Atento somente ao que foi narrado
na hipótese acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir:

**A) O órgão competente para julgamento é a Justiça Estadual ou a Justiça Federal? Justifique.**

**B) Se José objetivasse apenas traficar drogas em Foz do Iguaçu, o órgão competente seria o mesmo do respondido**

**no item A? Justifique.**

 A.
 O órgão competente é a Justiça Estadual, haja vista que as duas cidades
 mencionadas ficam no Brasil (Porto Vera Cruz é município do Rio Grande
do Sul e Foz do Iguaçu é município do Paraná) e que não há qualquer
menção à transposição de fronteira nacional. A competência somente
poderia ser atribuída à Justiça Federal se José tivesse cometido o crime
 de tráfico internacional de entorpecentes (objetivo de traficar para o
exterior), na forma do disposto no art. 70, caput, da Lei 11.343/2006 e do verbete 522 da Súmula do STF.

 B. Sim, é competente a Justiça Estadual, pois conforme já mencionado não houve dolo de traficar para o exterior.

**137.**
 Erika e Ana Paula, jovens universitárias, resolvem passar o dia em uma
praia paradisíaca, de difícil acesso (feito através de uma trilha),
bastante deserta e isolada, tão isolada que não há qualquer
estabelecimento comercial no local e nem mesmo sinal de telefonia
celular. As jovens chegam bastante cedo e, ao chegarem, percebem que,
além delas, há somente um salva-vidas na praia. Ana Paula decide dar um
mergulho no mar, que estava bastante calmo naquele dia. Erika, por sua
vez, sem saber nadar, decide puxar assunto com o salva-vidas, Wilson,
pois o achou muito bonito. Durante a conversa, Erika e Wilson percebem
que têm vários interesses em comum e ficam encantados um pelo outro.
Ocorre que, nesse intervalo de tempo, Wilson percebe que Ana Paula está
se afogando. Instigado por Erika, Wilson decide não efetuar o
salvamento, que era perfeitamente possível. Ana Paula, então, acaba
morrendo afogada. Nesse sentido, atento apenas ao caso narrado e
respondendo de forma fundamentada, indique a responsabilidade
jurídico-penal de Erika e Wilson.

 Segundo os dados narrados
na questão, Wilson, por ser salva-vidas, tem o dever legal de agir para
evitar o resultado e, naquele momento, podia perfeitamente agir. Assim,
trata-se de agente garantidor. Nesse caso, responde por delito comissivo
 por omissão, qual seja, homicídio doloso praticado via omissão
imprópria: art. 121 c/c art. 13, § 2º, alínea 'a', ambos do CP.
 Erika, por sua vez, por ter instigado Wilson a não realizar o
salvamento de Ana Paula, responde como partícipe de tal homicídio, nos
termos do art. 29 do CP.
 Não há que se falar em omissão de socorro por parte de Erika, pois,
conforme dados expressos no enunciado, ela não sabia nadar e nem tinha
como chamar por ajuda.

**138. O Juiz da Vara de Execuções**
Penais da Comarca Y converteu a medida restritiva de direitos (que fora
imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de
 pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar
 quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado,
interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da
 Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando
 o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso,
devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte
Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A
referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no
regime aberto, com base no Art. 115 da LEP,
 a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o
 tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento ao caso
narrado e considerando apenas os dados contidos no enunciado, responda,
fundamentadamente, aos itens a seguir.

**A) Qual foi o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais?**

**B) Está correta a decisão da Corte Estadual, levando-se em conta entendimento jurisprudencial sumulado?**

 A. Agravo em Execução (Art. 197 da LEP).

 B. Não, pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ, é inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44 do CP)
 como condição especial ao regime aberto. Ademais, embora ao Juiz seja
lícito estabelecer condições especiais para a concessão do regime
aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (Art. 115 da LEP),
 não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena
 substitutiva (Art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in
 idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Ademais, o Art. 44 do Código Penal
 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de
direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta
àqueles condenados por infrações penais mais leves. Diante do caráter
substitutivo das sanções restritivas, vedada está sua cumulatividade com
 a pena privativa de liberdade, salvo expressa previsão legal, o que não
 é o caso.

 Precedente: STJ - Habeas Corpus n. 218.352 - SP (2011/0218345-1)

**139.**
 Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de
 roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado
foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às
particularidades do caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o
beneficio da suspensão condicional da execução da pena, sendo certo que,
 na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs
recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese
de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do beneficio
concedido por uma pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça,
por sua vez, no julgamento da apelação, de forma unânime, negou
provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições
do sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo
 na sentença condenatória. Nesse sentido, atento apenas às informações
contidas no texto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

**A) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça?**

**B) Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso?**

 A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105, III, a, da CRFB/88.

 B)
 Deve ser salientado que não agiu corretamente o Tribunal de Justiça ao
fixar as condições do sursis, pois tal tarefa cabia ao juiz a quo e,
como ele não o fez, bem como não houve impugnação por parte do
Ministério Público acerca de tal omissão, a atitude do Tribunal
configura verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo Art. 617, do CPP

**140.**
 Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi
condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que o trânsito em julgado
definitivo de referida sentença apenas ocorreu em 15/05/2010. Ricardo
também cometeu, no dia 10/09/2009, um delito de extorsão. A sentença
condenatória relativa ao delito de extorsão foi prolatada em 18/10/2010,
 tendo transitado definitivamente em julgado no dia 07/04/2011. Ricardo
também praticou, no dia 12/03/2010, um delito de estelionato, tendo sido
 condenado em 25/05/2011. Tal sentença apenas transitou em julgado no
dia 27/07/2013. Nesse sentido, tendo por base apenas as informações
contidas no enunciado, responda aos itens a seguir.

**A) O juiz, na sentença relativa ao crime de roubo, deve considerar Ricardo portador de bons ou maus antecedentes?**

**B)**
 O juiz, na sentença relativa ao crime de extorsão, deve considerar
Ricardo portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a
circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser
considerado

**réu primário?**

**C) O juiz, na**
sentença relativa ao crime de estelionato, deve considerar Ricardo
portador de bons ou maus antecedentes? Na hipótese, incide a
circunstância agravante da reincidência ou Ricardo ainda pode ser
considerado

**réu primário?**

 A questão objetiva
busca extrair do examinando conhecimento de institutos relativos à
dosimetria da pena, em especial no tocante à circunstância judicial dos
maus antecedentes e à agravante da reincidência. Munido de tal
conhecimento, o examinando deve ser capaz de identificar os institutos e
 também diferenciá-los quando diante de um caso concreto. Nesse sentido,
 relativamente ao item ‘A’, percebe-se que Ricardo possui bons
antecedentes. Eventual sentença condenatória ainda não transitada em
julgado não tem o condão de implicar- lhe maus antecedentes, pois isso
significaria acréscimo de tempo em sua pena e contrariaria, assim, o
princípio do estado de inocência, constitucionalmente previsto.

 No
 item ‘B’, atendendo-se ao comando da questão, o examinando deve indicar
 que Ricardo é primário. Isso porque a extorsão foi cometida em
10/09/09, antes, portanto, do trânsito em julgado da sentença que o
condenou pelo roubo (ocorrido em 15/05/2010), tal como manda o Art. 63 do CP.
 Não obstante a primariedade de Ricardo, ele é portador de maus
antecedentes, pois na data da sentença relativa ao delito de extorsão
(18/10/2010) já havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença do
crime de roubo.

 Por fim, em relação ao item ‘C’, o examinando
deve indicar que ainda permanece a primariedade de Ricardo, pois o
delito de estelionato foi cometido antes do trânsito em julgado de
qualquer outro delito. Perceba-se que um indivíduo somente pode ser
considerado reincidente se o crime pelo qual está sendo julgado tiver
sido cometido após o trânsito em julgado de sentença que lhe haja
condenado por delito anterior, nos termos do Art. 63, do CP.
 Todavia, Ricardo é portador de maus antecedentes, pois na data da
sentença relativa ao estelionato já havia ocorrido o trânsito em julgado
 de duas outras sentenças condenatórias.

**141. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Lucile, imputando-lhe a prática da conduta descrita no Art. 155, caput, do CP.**
 Narrou a inicial acusatória que, no dia 18/10/2012, Lucile subtraiu,
sem violência ou grave ameaça, de um grande estabelecimento comercial do
 ramo de venda de alimentos dois litros de leite e uma sacola de
verduras, o que totalizou a quantia de R$10,00 (dez reais). Todas as
exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi
oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à
 acusação. O magistrado, entretanto, após convencer-se pelas razões
invocadas na referida resposta à acusação, entende que a fato é atípico.
 Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no
enunciado, responda, justificadamente, aos itens a seguir.

**A) O que o magistrado deve fazer? Indique o fundamento legal.**

**B) Qual é o elemento ausente que justifica a alegada atipicidade?**

 A
 questão objetiva extrair do examinando conhecimento acerca da
absolvição sumária, bem como dos elementos essenciais à configuração da
tipicidade penal de uma conduta.

 A) O juiz deve absolver sumariamente a ré, devendo fundamentar sua decisão no Art. 397, III do CPP.

 B)
 Está ausente a tipicidade material. Isso porque, pela moderna doutrina,
 somente haverá tipicidade se, além da tipicidade formal (subsunção do
fato à norma), estiver presente, também, a tipicidade material, assim
entendida como efetiva lesão relevante ou ameaça de lesão ao bem
jurídico tutelado.

**142. Carolina foi denunciada pela prática**
do delito de estelionato, mediante emissão de cheque sem suficiente
provisão de fundos. Narra a inicial acusatória que Carolina emitiu o
cheque número 000, contra o Banco ABC S/A, quando efetuou compra no
estabelecimento X, que fica na cidade de Y. Como a conta corrente de
Carolina pertencia à agência bancária que ficava na cidade vizinha Z, a
gerência da loja, objetivando maior rapidez no recebimento, resolveu lá
apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido. Levando em
conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na
 cidade Y, o ministério público local fez o referido oferecimento da
denúncia, a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca.
 Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a
citação da ré, bem como a intimação para apresentar resposta à acusação.
 Nesse sentido, atento (a) apenas às informações contidas no enunciado,
responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos
Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina.

 Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP
 OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é
crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo
econômico. No caso em tela, o efetivo prejuízo econômico se deu no lugar
 onde o título foi recusado, ou seja, na comarca Z. Assim, aplica-se o
disposto no verbete 521 da Súmula do STF e o verbete 244 da Súmula do
STJ. Consequentemente, deve ser feito pedido de remessa do feito à
comarca Z, onde poderão ser ratificados os atos até o momento
praticados, prosseguindo-se na instrução.

**142. Ricardo é**
delinquente conhecido em sua localidade, famoso por praticar delitos
contra o patrimônio sem deixar rastros que pudessem incriminá-lo. Já
cansando da impunidade, Wilson, policial e irmão de uma das vítimas de
Ricardo, decide que irá empenhar todos os seus esforços na busca de uma
maneira para prender, em flagrante, o facínora. Assim, durante meses, se
 faz passar por amigo de Ricardo e, com isso, ganhar a confiança deste.
Certo dia, decidido que havia chegada a hora, pergunta se Ricardo
poderia ajudá-lo na próxima empreitada. Wilson diz que elaborou um plano
 perfeito para assaltar uma casa lotérica e que bastaria ao amigo seguir
 as instruções. O plano era o seguinte: Wilson se faria passar por um
cliente da casa lotérica e, percebendo o melhor momento, daria um sinal
para que Ricardo entrasse no referido estabelecimento e anunciasse o
assalto, ocasião em que o ajudaria a render as pessoas presentes.
Confiante nas suas próprias habilidades e empolgado com as ideias dadas
por Wilson, Ricardo aceita. No dia marcado por ambos, Ricardo, seguindo o
 roteiro traçado por Wilson, espera o sinal e, tão logo o recebe, entra
na casa lotérica e anuncia o assalto. Todavia, é surpreendido ao
constatar que tanto Wilson quanto todos os “clientes” presentes na casa
lotérica eram policiais disfarçados. Ricardo acaba sendo preso em
flagrante, sob os aplausos da comunidade e dos demais policiais,
contentes pelo sucesso do flagrante. Levado à delegacia, o delegado de
plantão imputa a Ricardo a prática do delito de roubo na modalidade
tentada. Nesse sentido, atento tão somente às informações contidas no
enunciado, responda justificadamente:

**A) Qual a espécie de flagrante sofrido por Ricardo?**

**B) Qual é a melhor tese defensiva aplicável à situação de Ricardo relativamente à sua responsabilidade jurídicopenal?**

 A
 situação narrada configura hipótese de flagrante preparado (ou
provocado). Tal prisão em flagrante é nula e deve ser imediatamente
relaxada, haja vista o fato de ter sido preparada por um agente
provocador, que adotou medidas aptas a impedir por completo a consumação
 do crime. Inclusive, o Verbete 145 da Súmula do STF disciplina que nas
situações como a descrita no enunciado inexiste crime. Aplica-se,
também, o Art. 17 do Código Penal:
 o flagrante preparado constitui hipótese de crime impossível. Sendo
assim, a melhor tese defensiva aplicável a Ricardo é aquela no sentido
de excluir a prática de crime com base no Verbete 145, da Súmula do STF,
 e no Art. 17, do Código Penal.
 Note-se que o enunciado da questão deixa claro que busca a melhor tese
defensiva no campo jurídico-penal. Assim, eventuais respostas
indicativas de soluções no âmbito processual (tais como: prisão ilegal
que deve ser relaxada), ainda que corretas, não serão consideradas para
efeito de pontuação, haja vista o fato de não responderem ao
questionado.

**143. Félix, objetivando matar Paola, tenta**
desferir-lhe diversas facadas, sem, no entanto, acertar nenhuma. Ainda
na tentativa de atingir a vítima, que continua a esquivar-se dos golpes,
 Félix aproveitando-se do fato de que conseguiu segurar Paola pela manga
 da camisa, empunha a arma. No momento, então, que Félix movimenta seu
braço para dar o golpe derradeiro, já quase atingindo o corpo da vítima
com a faca, ele opta por não continuar e, em seguida, solta Paola que
sai correndo sem ter sofrido sequer um arranhão, apesar do susto. Nesse
sentido, com base apenas nos dados fornecidos, poderá Félix ser
responsabilizado por tentativa de homicídio?

 O examinando
deve responder que Félix não deve ser responsabilizado por tentativa de
homicídio, pois a hipótese narrada enquadra-se naquela descrita no Art. 15, do CP,
 em sua primeira parte, ou seja, trata do instituto da desistência
voluntária. Isso porque, conforme narrado no enunciado, percebe-se que o
 agente (Félix), desistiu de prosseguir na execução do delito quando
ainda lhe sobrava, do ponto de vista objetivo, margem de ação. Assim,
conforme o dispositivo legal supracitado, Félix responderia apenas por
eventuais atos praticados. Note-se, entretanto, que os atos praticados
pelo agente não traduzem a prática de crime, razão pela qual Félix não
responde por nada.

**144. Marcos, jovem inimputável conforme o Art. 26 do CP,**
 foi denunciado pela prática de determinado crime. Após o regular
andamento do feito, o magistrado entendeu por bem aplicar medida de
segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico por período
 mínimo de 03 (três) anos. Após o cumprimento do período
supramencionado, o advogado de Marcos requer ao juízo de execução que
seja realizado o exame de cessação de periculosidade, requerimento que
foi deferido. É realizada uma rigorosa perícia, e os experts atestam a
cura do internado, opinando, consequentemente, por sua desinternação. O
magistrado então, baseando-se no exame pericial realizado por médicos
psiquiatras, exara sentença determinando a desinternação de Marcos. O
Parquet, devidamente intimado da sentença proferida pelo juízo da
execução, interpõe o recurso cabível na espécie. A partir do caso
apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

**A) Qual o recurso cabível da sentença proferida pelo magistrado determinando a desinternação de Marcos?**

**B) Qual o prazo para interposição desse recurso?**

**C) A interposição desse recurso suspende ou não a eficácia da sentença proferida pelo magistrado?**

 A) Como se trata de decisão proferida pelo juiz da execução penal, o recurso cabível é o Agravo, previsto no Art. 197, da Lei de Execução Penal - 7.210/84.

 B)
 O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, contados
da data da publicação da decisão no D. O., conforme dispõem as Súmulas
do STF 699 e 700.

 SÚMULA 699 - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI
8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8950/1994 AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 SÚMULA 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.

 C) Via de regra, o recurso de Agravo em Execução não tem efeito suspensivo, conforme previsão do Art. 197, da LEP.
 Todavia, a hipótese tratada no enunciado é a única exceção à regra
supramencionada, i. E., o agravo possui, na hipótese do enunciado,
efeito suspensivo, conforme previsto no Art. 179, da LEP. Portanto, a interposição desse recurso suspende a eficácia da sentença

**145.**
 Gustavo, retornando para casa após ir a uma festa com sua esposa, é
parado em uma blitz de rotina. Ele fica bastante nervoso, pois sabe que
seu carro está com a documentação totalmente irregular (IPVA atrasado,
multas vencidas e vistoria não realizada) e, muito provavelmente, o
veículo será rebocado para o depósito. Após determinar a parada do
veículo, o policial solicita que Gustavo saia do carro e exiba os
documentos. Como havia diversos outros carros parados na fiscalização,
forma-se uma fila de motoristas. Gustavo, então, em pé, na fila,
aguardando sua vez para exibir a documentação, fala baixinho à sua
esposa: “Vou ver se tem jogo. Vou oferecer cem reais pra ele liberar a
gente. O que você acha? Será que dá?”. O que Gustavo não sabia,
entretanto, é que exatamente atrás dele estava um policial que tudo
escutara e, tão logo acaba de proferir as palavras à sua esposa, Gustavo
 é preso em flagrante. Atordoado, ele pergunta: “O que eu fiz?”, momento
 em que o policial que efetuava o flagrante responde: “Tentativa de
corrupção ativa!”. Atento (a) ao caso narrado e tendo como base apenas
as informações descritas no enunciado, responda justificadamente, aos
itens a seguir.

**A) É correto afirmar que Gustavo deve responder por tentativa de corrupção ativa?**

**B)**
 Caso o policial responsável por fiscalizar os documentos, observando a
situação irregular de Gustavo, solicitasse quantia em dinheiro para
liberá-lo e, Gustavo, por medo, pagasse tal quantia, ele (Gustavo)
responderia por corrupção ativa?

 A questão objetiva extrair
do examinando conhecimento acerca do iter criminis e dos crimes
praticados por particular contra a administração pública. Nesse sentido,
 relativamente à alternativa A, o examinando deve lastrear sua resposta
no sentido de que o delito de corrupção ativa (artigo 333 do CP)é
 crime formal que não admite, via de regra, a modalidade tentada
(exceto, como exemplo recorrente na doutrina, se o crime for praticado
via escritos). Além disso, levando em conta a narrativa do enunciado,
percebe-se que o delito em análise sequer teve o início da execução e,
muito menos, atingiu a consumação. Isso porque a corrupção ativa somente
 se consuma com o efetivo oferecimento ou promessa de vantagem indevida,
 o que não ocorreu no caso narrado. Consequentemente, a conduta levada a

 efeito por Gustavo é atípica.

 No
 que se refere a alternativa B, por sua vez, o examinando deve indicar
que caso Gustavo pagasse a quantia solicitada pelo policial ele não
responderia por corrupção ativa pelo simples fato de que tal conduta
sequer está descrita no tipo penal do artigo 333 do CP, configurando, portanto, fato atípico.

**146. Antônio, auxiliar de serviços gerais de uma multinacional, nos dias de limpeza, passa a observar uma escultura**

**colocada**
 na mesa de seu chefe. Com o tempo, o desejo de ter aquele objeto fica
incontrolável, razão pela qual ele decide subtraí-lo. Como Antônio não
tem acesso livre à sala onde a escultura fica exposta, utiliza-se de uma
 chave adaptável a qualquer fechadura, adquirida por meio de um amigo
chaveiro, que nada sabia sobre suas intenções. Com ela, Antônio ingressa
 na sala do chefe, após o expediente de trabalho, e subtrai a escultura
pretendida, colocando-a em sua bolsa. Após subtrair o objeto e sair do
edifício onde fica localizada a empresa, Antônio caminha tranquilamente
cerca de 400 metros. Apenas nesse momento é que os seguranças da
portaria suspeitam do ocorrido. Eles acham estranha a saída de Antônio
do local após o expediente (já que não era comum a realização de horas
extras), razão pela qual acionam policiais militares que estavam
próximos do local, apontando Antônio como suspeito. Os policiais
conseguem alcançá-lo e decidem revistá-lo, encontrando a escultura da
sala do chefe na sua bolsa. Preso em flagrante, Antônio é conduzido até a
 Delegacia de Polícia. Antônio, então, é denunciado e regularmente
processado. Ocorre que, durante a instrução processual, verifica-se que a
 escultura subtraída, apesar de bela, foi construída com material
barato, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo,
portanto, de pequeno valor. A FAC (folha de antecedentes criminais)
aponta que Antônio é réu primário. Ao final da instrução, em que foram
respeitadas todas as exigências legais, o juiz, em decisão fundamentada,
 condena Antônio a 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de
furto qualificado pela utilização de chave falsa, consumado, com base no
 artigo 155, § 4º, III, do CP. Nesse sentido, levando em conta apenas os dados contidos no enunciado, responda aos itens a seguir.

**A) É correto afirmar que o crime de furto praticado por Antônio atingiu a consumação? Justifique.**

**B)**
 Considerando que Antônio não preenche os requisitos elencados pelo STF e
 STJ para aplicação do princípio da insignificância, qual seria a
principal tese defensiva a ser utilizada em sede de apelação?
Justifique.

 A questão trata do crime de furto e busca extrair
 do examinando conhecimento específico sobre dois pontos importantes
acerca do tema: o momento consumativo do delito e a incidência do
privilégio. A primeira indagação tem cunho eminentemente teórico,
enquanto a segunda é de caráter prático, pois exige que o examinando
saiba interpretar informações dadas no enunciado e, a partir delas,
identificar a incidência do privilégio, o que será capaz de reduzir
significativamente a resposta penal a ser dada ao personagem da questão.
 Nesse sentido, para fazer jus aos pontos relativos ao item A o
examinando deve responder afirmativamente, indicando que o furto atingiu
 a consumação. Com efeito, diversas teorias existem sobre o momento
consumativo do crime de furto, sendo certo que a predominante, tanto na
doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é a Teoria
da Amotio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa subtraída
passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo – tal
como ocorreu no caso narrado -, independentemente de deslocamento ou
posse mansa e pacífica da coisa. Também merece destaque, embora não seja
 o entendimento majoritário, reflexão sobre o momento consumativo do
crime de furto narrado no enunciado com a adoção da Teoria da Ablatio.
Perceba-se que ainda assim a resposta seria a mesma: o furto foi
consumado. Isso porque, para aqueles que adotam a Teoria da Ablatio, o
furto consuma-se quando o agente, depois de apoderar-se da coisa,
consegue deslocá-la de um lugar para o outro – fato que, da mesma forma,
 foi narrado no enunciado. Cabe ressaltar que a Banca Examinadora, com o
 intuito de privilegiar a demonstração de conhecimento jurídico,
aceitará como justificativa correta ambas as fundamentações acima
expostas, sem perder de vista que os Tribunais Superiores adotam a
Teoria da Amotio. Pelo mesmo motivo, entretanto, não será pontuada a
resposta que traga apenas a afirmativa “sim”, desprovida de qualquer
justificativa ou mesmo com justificativa equivocada.

 No tocante
ao item B, para que receba a pontuação respectiva, o examinando deve
indicar que de acordo com a questão, desconsiderando a argumentação no
sentido de aplicação do princípio da insignificância (que pelo próprio
enunciado afigura-se como inaplicável), a principal tese defensiva deve
ser o reconhecimento do furto qualificado e privilegiado (artigo 155, § 2º, c/c artigo 155, § 4º, III, ambos do CP).
 Isso porque a qualificadora da utilização de chave falsa possui
natureza objetiva, sendo compatível com o furto privilegiado, que é de
ordem subjetiva. O reconhecimento do furto privilegiado ou mínimo deve
ser o argumento defensivo em sede de apelação por trazer vários
benefícios a Antônio como a substituição da pena de reclusão pela pena
de detenção, a diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação da
pena de multa. Cabe destacar que há muito tempo a controvérsia sobre a
possibilidade de furto privilegiado e qualificado foi superada,
existindo diversos julgados tanto no STF quanto no STJ sobre o tema.
Inclusive, o próprio STF, no Informativo 580, manifestou-se sobre a
possibilidade de tal combinação, sendo, portanto, a melhor tese
defensiva.

**147. Jeremias foi preso em flagrante, no Aeroporto**
Internacional de Arroizinhos, quando tentava viajar para Madri, Espanha,
 transportando três tabletes de cocaína. Quando já havia embarcado na
aeronave, foi "convidado" por Agentes da Polícia Federal a se retirar do
 avião e acompanhá-los até o local onde se encontravam as bagagens. Lá
chegando, foi solicitado a Jeremias que reconhecesse e abrisse sua
bagagem, na qual foram encontrados, dentro da capa que acondicionava
suas pranchas de surf, três tabletes de cocaína. Por essa razão,
Jeremias foi processado e, ao final, condenado pela Justiça Federal de
Arroizinhos por tráfico internacional de entorpecentes. Após o trânsito
em julgado da sentença condenatória, foi expedido o mandado de prisão e
Jeremias foi recolhido ao estabelecimento prisional sujeito à
administração estadual, já que em Arroizinhos não há estabelecimento
prisional federal. Transcorrido o prazo legal e, tendo em vista que
Jeremias preenchia os demais requisitos previstos na legislação, seu
advogado deseja requerer a mudança para regime prisional menos severo.
Responda de forma fundamentada, de acordo com a jurisprudência sumulada
dos Tribunais Superiores: Qual Justiça é competente para processar e
julgar o pedido de Jeremias?

 Não obstante Jeremias ter sido
condenado pela Justiça Federal, a competência para o processamento do
pedido é da Justiça Estadual, haja vista que Jeremias cumpre pena em
estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária; daí a transferência de
competência da execução penal para a Justiça Estadual, conforme
preceitua a Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça.

 SÚMULA
192 - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou
Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração
 estadual.

**148. Pedro foi preso em flagrante por tráfico de**
drogas. Após a instrução probatória, o juiz ficou convencido de que o
réu, por preencher os requisitos do artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006,
 merecia a redução máxima da pena. Na sentença penal condenatória, fixou
 o regime inicialmente fechado ao argumento de que o artigo 2º, § 1º, da lei 8.072/90,
 assim determina, vedando a conversão da pena privativa de liberdade em
pena restritiva de direitos, com base no próprio artigo 33, § 4º, da lei 11.343/2006. O advogado de Pedro é intimado da sentença. À luz da jurisprudência do STF, responda aos itens a seguir.

**A)**
 Cabe ao advogado de defesa a impugnação da fixação do regime inicial
fechado, fixado exclusivamente com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº
8.072/90?

**B) Com relação ao tráfico-privilegiado, previsto na Lei nº 11.343/06, artigo 33, § 4º, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos?**

 A
 questão objetiva extrair do examinando conhecimento atualizado acerca
da jurisprudência do STF. Nesse sentido, relativamente ao item A, a
resposta deve ser lastreada no sentido de que cabe, sim, impugnação ao
regime inicial fechado, fixado exclusivamente com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. Isso porque o STF, no HC 111.840/ES, declarou inconstitucional a previsão, na Lei dos Crimes Hediondos,
 da exigência da fixação do regime inicial fechado. Na oportunidade a
Corte se manifestou no sentido de que a definição do regime deveria
sempre ser analisada independentemente da natureza da infração. A CRFB/88 contemplaria as restrições aplicadas à Lei nº 8.072/90,
 dentre as quais não estaria a obrigatoriedade de imposição de regime
extremo para início de cumprimento de pena. Tal posicionamento vem sendo
 reiterado pela Suprema Corte, sendo certo que a fixação do regime
inicialmente fechado deve conter uma fundamentação em concreto, sob pena
 de ofensa à individualização da pena.

 No tocante ao item B, devemos observar que o STF, no HC 97.256/RS, decidiu que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
 é inconstitucional ao vedar a conversão da pena privativa de liberdade
em pena restritiva de direitos. Após a reiteração do entendimento pela
Suprema Corte foi editada a resolução nº 5 do Senado com o seguinte teor: “artigo 1º - É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343,
 de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº
97.256/RS.” Desta forma, é possível a conversão da pena privativa de
liberdade em pena restritiva de direitos, desde que o réu preencha os
requisitos do artigo 44, do CP.

**149.**
 Gustavo está sendo regularmente processado, perante o Tribunal do Júri
da Comarca de Niterói-RJ, pela prática do crime de homicídio simples,
conexo ao delito de sequestro e cárcere privado. Os jurados
consideraram-no inocente em relação ao delito de homicídio, mas culpado
em relação ao delito de sequestro e cárcere privado. O juiz presidente,
então, proferiu a respectiva sentença. Irresignado, o Ministério Público
 interpôs apelação, sustentando que a decisão dos jurados fora
manifestamente contrária à prova dos autos. A defesa, de igual modo,
apelou, objetivando também a absolvição em relação ao delito de
sequestro e cárcere privado. O Tribunal de Justiça, no julgamento, negou
 provimento aos apelos, mas determinou a anulação do processo (desde o
ato viciado, inclusive) com base no Art. 564, III, i, do CPP, porque restou verificado que, para a constituição
 do Júri, somente estavam presentes 14 jurados. Nesse sentido, tendo
como base apenas as informações contidas no enunciado, responda
justificadamente às questões a seguir.

**A) A nulidade apresentada pelo Tribunal é absoluta ou relativa? Dê o respectivo fundamento legal.**

**B) A decisão do Tribunal de Justiça está correta?**

 A
 questão objetiva extrair do examinando conhecimento acerca da teoria
geral das nulidades no Processo Penal. Nesse sentido, para garantir os
pontos relativos à questão, o examinando deve, na alternativa A, indicar
 que a hipótese é de nulidade absoluta, nos termos do artigo 564, III, alínea i c/c 572, ambos do CPP.
 Em relação à alternativa B, o examinando deve lastrear sua resposta no
sentido de que não foi correta a atitude do Tribunal de Justiça. Isso
porque, de acordo com o Verbete 160 da Súmula do STF, o Tribunal de
Justiça não pode acolher, contra o réu, nulidade não aventada pela
acusação em seu recurso. Assim agir significaria desrespeito ao
princípio da veda a reformatio in pejus indireta. O enunciado da questão
 foi claro ao informar que o recurso do Ministério Público não alegou
nenhuma nulidade. Destarte, levando em conta que o réu foi absolvido em
relação ao delito de homicídio, o reconhecimento de nulidade
implicar-lhe-á em prejuízo. Por fim, com a finalidade de privilegiar a
demonstração de conhecimento jurídico, a Banca convencionou aceitar
também, no item B, o verbete 713 da Súmula do STF como fundamento à
impossibilidade de o Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não
aventada pela acusação em seu recurso.

**150. Mário foi**
condenado a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão no regime inicialmente
fechado, com trânsito em julgado no dia 20/04/2005, pela prática de
latrocínio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal).
 Iniciou a execução da pena no dia seguinte. No dia 22/04/2009, seu
advogado, devidamente constituído nos autos da execução penal, ingressou
 com pedido de progressão de regime, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais. O juiz indeferiu o pedido com base no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90,
 argumentando que o condenado não preencheu o requisito objetivo para a
progressão de regime. Como advogado de Mário, responda, de forma
fundamentada e de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores, aos itens a seguir:

**A) Excetuando-se a**
possibilidade de Habeas Corpus, qual recurso deve ser interposto pelo
advogado de Mário e qual o respectivo fundamento legal?

**B) Qual a principal tese defensiva?**

 A
 questão objetiva extrair do examinando conhecimento acerca da lei penal
 no tempo (regramento legal e entendimento jurisprudencial), bem como da
 execução penal. Nesse sentido, relativamente à alternativa A, o
examinando deve indicar que o recurso a ser interposto é o agravo,
previsto no artigo 197 da LEP.

 No
 que tange ao item B, por sua vez, a resposta deve ser lastreada no
sentido de que, de acordo com os verbetes 26 da súmula vinculante do STF
 e 471 da súmula do STJ, Mário, por ter cometido o crime hediondo antes
da Lei 11.464/2007, não se sujeita ao artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, por se tratar de novatio legis in pejus, devendo ocorrer sua progressão de regime com base no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, observando o quantum de 1/6 de cumprimento de pena. Cabe destacar que tal entendimento surgiu do combate ao artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90,
 que previa o cumprimento de pena no regime integralmente fechado para
os crimes hediondos ou equiparados. Após longo debate nos Tribunais
Superiores, reconheceu-se a inconstitucionalidade da previsão legal, por
 violação ao princípio da individualização da pena, culminando na
progressão de regime com o quorum até então existente, qual seja, 1/6
com base no artigo 112 da LEP. O legislador pátrio, após o panorama jurisprudencial construído, alterou a redação do artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90,
 autorizando a progressão de regime de forma mais gravosa para aqueles
que cometeram crimes hediondos, por meio do cumprimento de 2/5 para os
réus primários e 3/5 para os reincidentes.

 No entanto, a nova redação conferida ao artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, por meio da Lei 11.464/2007,
 externa-se de forma prejudicial àqueles que cometeram crimes hediondos
em data anterior a sua publicação, tendo em vista que os Tribunais
Superiores autorizavam a sua progressão com o cumprimento de 1/6 da
pena. Diante dessa construção jurisprudencial, os Tribunais Superiores
pacificaram o entendimento por meio dos verbetes 26 da súmula vinculante
 do STF e 471 da súmula do STJ.

**151. Daniel, Ana Paula,**
Leonardo e Mariana, participantes da quadrilha X, e Carolina, Roberta,
Cristiano, Juliana, Flavia e Ralph, participantes da quadrilha Y, fazem
parte de grupos criminosos especializados em assaltar agências
bancárias. Após intensos estudos sobre divisão de tarefas, locais,
armas, bancos etc., ambos os grupos, sem ciência um do outro, planejaram
 viajar até a pacata cidade de Arroizinho com o intuito de ali
realizarem o roubo. Cumpre ressaltar que, na cidade de Arroizinho, havia
 apenas duas únicas agências bancárias, a saber: uma agência do Banco do
 Brasil, sociedade de economia mista, e outra da Caixa Econômica
Federal, empresa pública federal. No dia marcado, os integrantes da
quadrilha X praticaram o crime objetivado contra o Banco do Brasil; os
integrantes da quadrilha Y o fizeram contra a Caixa Econômica Federal.
Cada grupo, com sua conduta, conseguiu auferir a vultosa quantia de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse caso, atento tão somente aos
dados contidos no enunciado, responda fundamentadamente de acordo com a Constituição:

**A) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha Y?**

**B) Qual a justiça competente para o processo e julgamento do crime cometido pela quadrilha X?**

 A Constituição da República, em seu artigo 109, IV,
 estabelece que compete à Justiça Federal o julgamento das as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União
ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Trata-se de
competência determinada ratione personae. Assim, para se estabelecer a
competência de julgamento dos crimes mencionados no enunciado, o
examinando deverá, em primeiro lugar, levar em consideração a natureza
jurídica da pessoa lesada. Destarte, no caso do item A, a competência
para julgamento do crime em que foi lesada a CEF é da Justiça Federal,
nos termos do art. 109, IV da CRFB/88.

 Relativamente
 ao item B, levando-se em conta que o lesado foi o Banco do Brasil, a
competência para o julgamento do crime praticado é da Justiça Estadual,
pois, como visto anteriormente, referida instituição está fora do
alcance da regra insculpida no artigo 109, IV da CF,
 sendo certo que a competência da Justiça Estadual é residual. Além
disso, há o verbete 42 da Súmula do STJ sobre o tema: Compete à Justiça
Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte
sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

**152. Cristiano foi denunciado pela prática do delito tipificado no Art. 171, do Código Penal.**
 No curso da instrução criminal, o magistrado que presidia o feito
decretou a prisão preventiva do réu, com o intuito de garantir a ordem
pública, “já que o crime causou grave comoção social, além de tratar-se
de um crime grave, que coloca em risco a integridade social,
configurando conduta inadequada ao meio social.” O advogado de
Cristiano, inconformado com a fundamentação da medida constritiva de
liberdade, impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, no
intuito de relaxar tal prisão, já que a considerava ilegal, tendo em
vista que toda decisão judicial deve estar amparada em uma fundamentação
 idônea. O Tribunal de Justiça, por unanimidade, não concedeu a ordem,
entendendo que a decisão que decretou a prisão preventiva estava
corretamente fundamentada. De acordo com a jurisprudência atualizada dos
 Tribunais Superiores, responda aos itens a seguir.

**A) Qual o recurso que o advogado de Cristiano deve manejar visando à reforma do acórdão?**

**B) Qual o prazo e para qual Tribunal deverá ser dirigido?**

 De acordo com a jurisprudência atualizada, tanto do STJ como do STF, bem como com o mandamento descrito no Art. 105, II, a, da Constituição Federal, em Habeas Corpus caberá Recurso Ordinário. O Art. 30, da Lei nº 8.038/90,
 determina ser de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso
ordinário contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida pelos
Tribunais dos Estados. No caso narrado no enunciado, o recurso deve ser
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme informa o Art. 105, II, a, da Constituição Federal, já que se trata de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

**153. Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal,**
 à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13
dias-multa. Após cumprir 04 anos da reprimenda penal aplicada, foi
publicado, no dia 24/12/2013, um Decreto prevendo que caberia indulto
 para o condenado à pena privativa de liberdade não superior a 08 anos
que tivesse cumprido 1/3 da pena, se primário, ou 1/2, se reincidente,
além da inexistência de aplicação de sanção pela prática de falta grave
nos 12 meses anteriores ao Decreto. Cinco dias após a publicação do
Decreto, mas antes de apreciado seu pedido de indulto,
 Miguel praticou falta grave, razão pela qual teve seu requerimento
indeferido pelo Juiz em atuação junto à Vara de Execução Penal.
Considerando apenas as informações contidas na presente hipótese,
responda aos itens a seguir.

**A) Qual medida processual, diferente do habeas corpus, deve ser adotada pelo advogado de Miguel e qual seria o seu prazo?**

**B) Miguel faz jus ao benefício do indulto?**

 A
 questão tem como objetivo extrair do examinando conhecimento acerca do
tema Execução Penal. Conforme o enunciado informa, o Decreto de Indulto
 previa que apenas impediria o benefício a punição pela prática de falta
 grave nos 12 meses anteriores à sua publicação. Diante disso, a
jurisprudência vem entendendo que a prática de falta grave após a
publicação do Decreto, ainda que antes da análise do requerimento do
benefício pelo órgão competente, não impede sua concessão,
respeitando-se, assim, o princípio da legalidade. Miguel faz jus ao
benefício, motivo pelo qual deve o seu advogado interpor Agravo de
Execução da decisão do juiz da VEP, sendo o seu prazo de 05 dias,
conforme artigos 197 da Lei nº 7.210 c/c 586, CPP
 e Súmula 700 do STF. Cumpre destacar que a questão em análise foi
dividida em dois itens. Nesse sentido, para fazer jus à pontuação
relativa ao item ‘A’, o examinando deveria indicar de modo expresso o
cabimento do recurso de Agravo em Execução, cuja previsão legal está no
art. 197 da Lei de Execucoes Penais;
 outrossim, deveria indicar que o prazo para a interposição de referido
recurso é de 5 (cinco) dias, tal como indica o verbete 700 da Súmula do
STF. Por fim, para receber a pontuação relativa ao item ‘B’, o
examinando deveria indicar que Miguel fazia jus ao benefício do indulto
 porque preenchia os requisitos nele previstos, a saber: o tempo exigido
 pelo decreto e a ausência de cometimento de falta grave (ou ausência de
 sanção pela prática de falta grave no período mencionado em referido
decreto), de modo que, em respeito ao princípio da legalidade, o
magistrado não poderia estabelecer outros requisitos que não constassem
expressamente do decreto.

 Como determina o próprio espelho de
correção, a simples indicação de dispositivo legal não pontua. De igual
modo, as respostas devem ser sempre justificadas. Além disso, a
indicação de duas ou mais medidas processuais (ainda que uma delas seja a
 correta), não será pontuada, pois o comando da questão determina a
indicação de apenas uma.

**154. Durante inquérito policial que**
investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o
 prazo sem o fim das investigações, a autoridade policial encaminhou os
autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo. O
magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público,
verificando a gravidade em abstrato do crime praticado, decretou a
prisão preventiva do investigado. Considerando a narrativa apresentada,
responda aos itens a seguir.

**A) Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique.**

**B) A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente? Justifique**

 A
 questão em análise busca extrair conhecimento acerca do tema prisão
preventiva. Durante muito tempo se controverteu sobre a possibilidade de
 o magistrado decretar a prisão preventiva de ofício, em especial
durante as investigações policiais. A lei 12.403
 conferiu novo tratamento ao tema. Na hipótese narrada, o juiz, ainda
durante a fase de investigação, sem ação penal em curso, decretou a
prisão preventiva do indiciado de ofício, o que não é admitido pelo
artigo 311 do Código de Processo Penal,
 tendo em vista que violaria o princípio da imparcialidade, o princípio
da inércia e até mesmo o sistema acusatório. Ainda que a decretação da
prisão preventiva de ofício neste momento fosse admitida, a
fundamentação apresentada seria insuficiente, pois a gravidade em
abstrato do crime não pode justificar a aplicação de medidas cautelares
pessoais. O juiz não fundamentou a prisão preventiva, medida excepcional
 considerando o princípio da presunção de inocência e o direito à
liberdade, com circunstâncias em concreto do caso. Nesse sentido,
perceba-se que a questão em análise dividiu-se em dois itens distintos.

 Para
 receber a pontuação relativa ao item ‘A’, considerando-se o comando da
questão (“Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique.”), o
examinando deveria responder que o magistrado não poderia ter agido
daquela forma, calcando-se no sistema acusatório que norteia o processo
penal brasileiro desde sua expressa adoção pela nossa Magna Carta.
Consoante o sistema acusatório o juiz deve ser inerte e imparcial, de
sorte que a decretação de uma prisão cautelar de ofício por parte do
magistrado fere frontalmente tais postulados. Ademais, interpretando-se o
 art. 311 do CPP,
 resta claro que o juiz não pode decretar prisão preventiva de ofício na
 fase de inquérito. Tal interpretação decorre, obviamente, de uma
leitura baseada no sistema acusatório. Nesse ínterim, é oportuno
destacar que eventuais respostas calcadas no art. 311 do CPP,
 necessariamente, deveriam demonstrar que tal dispositivo veda a
decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz na fase de inquérito
 policial; a tal constatação somente se chega a partir de uma
interpretação principiológica, razão pela qual não merecem pontuação as
respostas que se limitarem a indicar como fundamento da negativa o art. 311 do CPP, simplesmente, sem qualquer análise mais aprofundada.

 Por
 fim, para fazer jus à pontuação relativa ao item ‘B’, considerando-se o
 comando da questão, o examinando deveria indicar que a fundamentação
apresentada pelo magistrado não foi suficiente, pois a gravidade em
abstrato do delito, segundo entendimento pacífico, não é argumento
idôneo, capaz de justificar uma prisão cautelar. Mais uma vez, a simples
 indicação de dispositivo legal não deve ser pontuada, sendo necessário,
 tal como manda o enunciado, que o examinando justifique sua resposta.

**156.**
 A Receita Federal identificou que Raquel possivelmente sonegou Imposto
sobre a Renda, causando prejuízo ao erário no valor de R$27.000,00
(vinte e sete mil reais). Foi instaurado, então, procedimento
administrativo, não havendo, até o presente momento, lançamento
definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal
expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que,
 considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de
Raquel pela prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
 Assustada com a ratificação do recebimento da denúncia após a
apresentação de resposta à acusação pela Defensoria Pública, Raquel o
procura para, na condição de advogado, tomar as medidas cabíveis. Diante
 disso, responda aos itens a seguir.

**A) Qual a medida jurídica a ser adotada de imediato para impedir o prosseguimento da ação penal?**

**B) Qual a principal tese jurídica a ser apresentada?**

 Para
 auferir a pontuação relativa ao item ‘A’, considerando-se o comando da
questão, o examinando deve indicar que a medida jurídica a ser adotada
para impedir de imediato o prosseguimento da ação penal é o Habeas
Corpus, devendo fundamentar sua resposta no artigo 5º, LXVIII, CRFB/88, ou no art. 647 do CPP, ou no art. 648, incisos I ou VI, do CPP.
 Ressalte-se que em virtude da celeridade na tramitação inerente ao
Habeas Corpus, tal medida é aquela que de imediato atenderia os
interesses em jogo, sendo, portanto, a mais acertada ao caso narrado.

 Cumpre
 destacar que o Habeas Corpus deveria ter por objetivo o trancamento da
ação penal, tendo em vista que o fato praticado ainda não era típico.
Além disso, não serão pontuadas as respostas que indicarem duas ou mais
medidas jurídicas a serem adotadas, ainda que uma delas seja o Habeas
Corpus, isso porque o comando da questão era claro ao pedir a indicação
de apenas uma.

 Por fim, no tocante ao item ‘B’, destaca-se que a
situação narrada pelo enunciado representa um constrangimento ilegal a
Raquel. Nesse sentido, levando-se em conta o comando da questão, resta
evidente que a principal tese jurídica a ser apresentada é aquela
calcada no verbete 24 da Súmula Vinculante do STF, segundo a qual não se
 tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento
definitivo do tributo. Inclusive, dessa forma, vêm entendendo os
Tribunais Superiores que, antes do esgotamento da instância
administrativa com lançamento do tributo, não pode ser oferecida
denúncia pela prática do crime (Art. 1º, incisos I ao IV, da Lei nº 8.137).

 Ressalte-se
 que a mera indicação do verbete sumular não será pontuada, tampouco a
resposta que indicar apenas a atipicidade ou a falta de lançamento
definitivo do tributo, sem qualquer outra justificativa ou
desenvolvimento. Esclareça-se: o fato praticado por Raquel é atípico
porque não houve o efetivo lançamento definitivo do crédito tributário,
sendo certo que tal justificativa é essencial para a atribuição dos
pontos. De igual modo, o lançamento definitivo do tributo e/ou a
necessidade de esgotamento da via administrativa e/ou a falta de justa
causa para a propositura da ação penal, são teses alegáveis desde que
calcadas no verbete 24 da Súmula Vinculante do STF.

**157. No**
dia 06/07/2010, Júlia, nascida em 06/04/1991, aproveitando-se de um
momento de distração de Ricardo, subtraiu-lhe a carteira. Após
recebimento da denúncia, em 11/08/2011, e regular processamento do
feito, Júlia foi condenada a uma pena privativa de liberdade de 01 ano
de reclusão, em sentença publicada em 08/10/2014. Nem o Ministério
Público nem a defesa de Júlia interpuseram recurso, tendo o feito
transitado em julgado em 22/10/2014.

**Sobre esses fatos, responda aos itens a seguir.**

**A) Diante do trânsito em julgado, qual a tese defensiva a ser alegada em favor de Júlia para impedir o cumprimento da pena?**

**B) Quais as consequências do acolhimento da tese defensiva?**

 A
 questão exige do candidato conhecimento acerca do tema prescrição. O
enunciado deixa clara a data de nascimento de Julia, demonstrando que
esta era menor de 21 anos na data dos fatos. Entre o recebimento da
denúncia e a data da publicação da sentença condenatória foram
ultrapassados mais de 03 anos. A pena privativa de liberdade definitiva
aplicada para Julia foi de 01 ano, que, na forma do artigo 109, V, do Código Penal,
 prescreve em 04 anos. Ocorre que, como Julia era menor de 21 anos na
data dos fatos, o prazo prescricional deverá ser contado pela metade,
conforme prevê o artigo 115 do Código Penal;
 dois anos, portanto. Nesse sentido, para fazer jus à pontuação relativa
 ao item ‘A’, considerando-se o comando da questão, a tese defensiva a
ser alegada para impedir o cumprimento da pena é justamente a ocorrência
 da prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre o
recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória foi
ultrapassado o prazo prescricional de dois anos, nos termos acima
descritos. Fundamenta-se, tal resposta, no artigo 109, V, c/c 115, ambos do CP.

 Ressalte-se
 que somente poderá ser pontuada a resposta que indicar corretamente a
espécie de prescrição incidente ao caso, até porque era esse o objeto da
 questão. Todavia, para privilegiar a demonstração de conhecimento
jurídico, a Banca pontuará a resposta que não destacar a “prescrição da
pretensão punitiva retroativa”, desde que o examinando indique
expressamente tratar-se de prescrição da pretensão punitiva e também
aponte os marcos interruptivos em que ela se operou, a saber: entre a
data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
 Para ter direito a essa flexibilização, entretanto, o examinando deve
atender ambas as exigências.

 De igual modo, a resposta que traga
duas ou mais espécies de prescrição (mesmo que uma delas seja a
correta), não será pontuada por considerar-se contraditória. Já no que
tange ao item ‘B’, faz-se necessário à atribuição dos pontos respectivos
 que o examinando responda que a principal consequência do acolhimento
da tese acima esposada é o reconhecimento da extinção da punibilidade de
 Júlia (art. 107, IV, CP)
 e, em decorrência disso, desaparecem também todos os demais efeitos
penais e/ou civis, tais como a reincidência, os maus antecedentes ou
mesmo a possibilidade de a condenação funcionar como título executivo no
 juízo cível.

**159. Carlos foi condenado pelos crimes de**
tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, em
concurso material, sendo sua conduta tipificada da seguinte forma: Art. 33 da Lei nº 11.343/06 e Art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do Art. 69 do Código Penal.
 A pena ficou estabelecida em 05 anos de reclusão em regime fechado para
 o crime de tráfico e 01 ano de detenção em regime semiaberto pelo crime
 de posse de arma de fogo. Apenas a defesa técnica apelou, requerendo a
mudança do regime de pena aplicado para o crime do Art. 33 da Lei nº 11.343/06,
 tendo o feito transitado em julgado para a acusação. O recurso foi
desprovido. Todavia, de ofício, sem reflexo no quantum, que permaneceu
em 06 anos de pena privativa de liberdade, o Tribunal reclassificou o
fato para o Art. 33 c/c o Art. 40, IV, da Lei nº 11343/06, afastando o crime autônomo da lei de armas e aplicando a causa de aumento respectiva. Considerando as informações narradas na hipótese, responda aos itens a seguir.

**A)**
 Poderia ser aplicado regime inicial de cumprimento da pena diverso do
fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no
Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06?

**B) Poderia o Tribunal de Justiça em sede de recurso da defesa realizar a reclassificação adotada?**

 A)
 A questão narra que Carlos foi condenado pela prática de um crime de
tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Em que pese o
 crime de tráfico ser equiparado a hediondo, hoje o entendimento que
prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
possível a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do
 fechado, sendo a previsão do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90
 inconstitucional, pois violadora do princípio da individualização da
pena. Assim, analisando as circunstâncias do caso concreto, nada impede
que o magistrado fixe o regime semiaberto ao caso, até porque a pena
base não se afastou do mínimo legal, o que indica que as circunstâncias
do artigo 59 do CP são favoráveis.

 B)
 Ainda consta do enunciado que o Tribunal de Justiça, em julgamento
exclusivo da defesa, optou por realizar uma reclassificação da conduta,
aplicando a causa de aumento de pena do Art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343,
 em vez de manter a condenação pelo crime de posse de arma de fogo. Não
poderia, porém, o Tribunal ter adotado essa conduta, pois ela é
prejudicial ao réu. Como o recurso foi exclusivo da defesa, a
reclassificação viola o princípio da vedação da reformatio in pejus. O
prejuízo da nova classificação decorre de alguns fatores: para o cálculo
 de eventual prescrição, tendo em vista que a causa de aumento é
considerada para fixação do prazo prescricional, enquanto que, havendo
dois crimes, o prazo seria fixado de maneira separada para cada um; um
dos crimes é punido com detenção, o que impede fixação do regime inicial
 fechado, deixando isso de ocorrer com a causa de aumento; na execução, a
 progressão de regime, no caso da causa de aumento, será calculada em
2/5 (ou 3/5, se reincidente) do total de 06 anos, enquanto que, se
mantidas as condenações separadas, esse percentual somente seria
aplicado sobre a pena de 05 anos, pois sobre 01 ano seria aplicado o
percentual de 1/6, já que a posse de arma de fogo não é crime hediondo.

**160.**
 No dia 03/05/2008, Luan foi condenado à pena privativa de liberdade de
12 anos de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, na forma do Art. 69
 do mesmo diploma legal, pois, no dia 11/07/2007, por volta das 19h,
constrangeu Carla, mediante grave ameaça, a com ele praticar conjunção
carnal e ato libidinoso diverso. Ainda cumprindo pena em razão dessa
sentença condenatória, Luan, conversando com outro preso, veio a saber
que ele havia sido condenado por fatos extremamente semelhantes a uma
pena de 07 anos de reclusão. Luan, então, pergunta o nome do advogado do
 colega de cela, que lhe fornece a informação. Luan entra em contato
pelo telefone indicado e pergunta se algo pode ser feito para reduzir
sua pena, apesar de sua decisão ter transitado em julgado. Diante dessa
situação, responda aos itens a seguir.

**A) Qual a tese de direito material que poderia ser suscitada pelo novo advogado em favor de Luan?**

**B) A pretensão deverá ser manejada perante qual órgão?**

 A)
 Luan foi condenado pela prática de crimes de estupro e atentado
violento ao pudor em concurso material. O entendimento que prevalecia
antes da edição da Lei nº 12.015
 era a da impossibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre
essas duas infrações, pois não seriam crimes da mesma espécie. Ocorre
que, com a inovação legislativa ocorrida no ano de 2009, a conduta antes
 prevista no Art. 214 do Código Penal passou a ser englobada pela figura típica do Art. 213 do CP.
 Apesar de não ter havido abolitio criminis, certo é que a lei é mais
benéfica. Sendo assim, poderá retroagir para atingir situações
anteriores e caberá a redução de pena de Luan. A jurisprudência
amplamente majoritária entende que, de acordo com a nova redação, o Art.
 213 do CP
 passou a prever um tipo misto alternativo. Assim, quando praticada
conjunção carnal e outro ato libidinoso diverso em um mesmo contexto e
contra a mesma vítima, haveria crime único. Outros, minoritariamente,
entendem que o artigo traz um tipo misto cumulativo, de modo que ainda
seria possível punir o agente que pratica conjunção carnal e outro ato
libidinoso diverso por dois crimes. De qualquer forma, mesmo para essa
segunda corrente, caberia a redução de pena de Luan, pois agora seria
possível a aplicação da continuidade delitiva, já que os crimes são de
mesma espécie. O examinando poderá adotar qualquer uma das duas
correntes, desde que assegure a aplicação da nova lei mais benéfica para
 Luan.

 B) O órgão competente perante o qual deverá ser formulado o
 pedido de aplicação da lei mais benigna e, consequentemente, da redução
 da pena é o juízo da Vara de Execuções Penais, considerando que já
ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma da
Súmula 611 do STF ou do Art. 66, inciso I, da LEP.

**161.**
 Em uma discussão de futebol, Rubens e Enrico, em comunhão de ações e
desígnios, chamaram Eduardo de “ladrão” e “estelionatário”, razão pela
qual Eduardo formulou uma queixa-crime em face de ambos. No curso da
ação penal, porém, Rubens procurou Eduardo para pedir desculpas pelos
seus atos, razão pela qual Eduardo expressamente concedeu perdão do
ofendido em seu favor, sendo esse prontamente aceito e,
consequentemente, extinta a punibilidade de Rubens. Eduardo, contudo, se
 recusou a conceder o perdão para Enrico, pois disse que não era a
primeira vez que o querelado tinha esse tipo de atitude. Considerando
apenas as informações narradas, responda aos itens a seguir.

**A) Qual o crime praticado, em tese, por Rubens e Enrico?**

**B) Que argumento poderá ser formulado pelo advogado de Enrico para evitar sua punição?**

 A) O crime praticado por Rubens e Enrico foi o de injúria, na forma do Art. 140 do Código Penal.
 Apesar das ofensas serem relacionadas à pessoa que pratica crimes, já
que Eduardo foi chamado de “ladrão” e “estelionatário”, não há que se
falar em crime de calúnia. A calúnia exige, para sua configuração, que
seja atribuída ao ofendido a prática de determinado fato que configure
crime. No caso, porém, não foram atribuídos fatos, mas sim qualidades
pejorativas. Em razão disso, o crime praticado foi o de injúria.

 B)
 O argumento a ser formulado pela defesa é o de que o perdão do ofendido
 oferecido a um dos querelados a todos aproveita (Art. 51 do CPP), gerando a extinção da punibilidade dos coautores, caso seja aceito (Art. 107, V, do CP).
 Ao conceder perdão para Rubens, necessariamente esse perdão deve ser
estendido para Enrico, de modo que, com sua aceitação, haverá extinção
da sua punibilidade.

**162. Wesley, estudante, foi preso em**
flagrante no dia 03 de março de 2015 porque conduzia um veículo
automotor que sabia ser produto de crime pretérito registrado em
Delegacia da área em que residia. Na data dos fatos, Wesley tinha 20
anos, era primário, mas existia um processo criminal em curso em seu
desfavor, pela suposta prática de um crime de furto qualificado. Diante
dessa anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais, a autoridade
policial representou pela conversão da prisão em flagrante em
preventiva, afirmando que existiria risco concreto para a ordem pública,
 pois o indiciado possuía outros envolvimentos com o aparato judicial.
Você, como advogado (a) indicado por Wesley, é comunicado da ocorrência
da prisão em flagrante, além de tomar conhecimento da representação
formulada pelo Delegado. Da mesma forma, o comunicado de prisão já foi
encaminhado para o Ministério Público e para o magistrado, sendo todas
as legalidades da prisão em flagrante observadas.

**Considerando as informações narradas, responda aos itens a seguir.**

**A) Qual a medida processual, diferente de habeas corpus, a ser adotada pela defesa técnica de Wesley?**

**B) A representação da autoridade policial foi elaborada de modo adequado?**

 A)
 Considerando que o enunciado narra que foi realizada validamente a
prisão em flagrante de Wesley pela prática do crime de receptação
simples, a medida processual a ser formulada é o pedido de liberdade
provisória, evitando que seja decretada a prisão preventiva do
indiciado.

 B) A representação da autoridade policial não foi
elaborada de maneira adequada em relação à sua fundamentação, pois não
estão preenchidos os requisitos do Art. 313 do Código de Processo Penal,
 sendo estes indispensáveis para a conversão da prisão em flagrante em
preventiva. O crime praticado pelo indiciado não tem pena privativa de
liberdade máxima superior a 04 anos. Ademais, não é o acusado
reincidente na prática de crime doloso, devendo ser destacado que a
existência de ação em curso não afasta a ausência de configuração do
inciso II do Art. 313. Os requisitos do inciso III também não estão
atendidos, sendo incabível a prisão preventiva, independentemente da
fundamentação com os pressupostos do Art. 312 do CPP.

> Fonte[1]
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