Arquivo Público

Public Archive

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### Atribuição

Instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação

### Formação

12 de maio de 2020

O **Arquivo Público** em (inglês: ***Public Archive***) é um órgão do Ministério da Cultura e Educação, instituído como como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

## Histórico

Como instituição, o Arquivo Público existe desde os primórdios do Principado de Belo Horizonte, mas só foi oficial e legalmente estabelecido por meio do Decreto Executivo nº11 de 12 de maio de 2020, vinculado à então Secretaria Especial da Administração Digital.

Com a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, o Arquivo Público de Belo Horizonte ganhou mais autonomia, além de ter tido sua administração reformada (com a Direção sendo transformada em Conselho de Diretores) e se tornando diretamente vinculado ao então Ministério da Justiça e Interior.

O Arquivo Público foi uma das poucas instituições ministeriais que ficou relativamente intacta durante a crise política desencadeada pelo Governo de Michelle Frances, dentre elas, a criação do Ministério da Cultura sem que as organizações culturais belo-horizontinas fosse vinculadas a este. Algo corrigido pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021, que vinculou o Arquivo Público ao então Ministério da Cultura e Instrução Pública.

A Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023) instituiu um mandato não-renovável de dois anos aos Diretores. A Medida Provisória nº52 de 11 de maio de 2023 (ainda não convertida em lei) alterou profundamente o funcionamento do Arquivo Público ao aumentar seu rol de competências e reformular sua administração, vinculando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e Educação.

## Competências

As competências do Arquivo Público estão dispostas no artigo 2º da Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021:

Art. 2º O Arquivo Público tem por finalidade recolher e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos e unidades funcionais públicas, bem como de documentos privados de interesse público, competindo-lhe:

* I - localizar, recolher, reunir, recuperar, organizar, preservar e divulgar o acervo documental proveniente dos arquivos de órgãos da administração direta e indireta, no âmbito dos Poderes Constitucionais, bem como os documentos de origem privada de interesse público doados que possam ser utilizados para fins administrativos, legais e culturais;
* II - promover a divulgação e disseminação das informações acumuladas no acervo pelos mais diversos meios de disponibilização dos seus dados;
* III - planejar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações pertinentes ao processo de preservação e difusão da memória documental da administração pública;
* IV – manter a estrutura, coordenar o registro, a catalogação e a classificação do acervo da biblioteca de apoio;
* V - manter o Museu do Arquivo.
* VI - executar a avaliação e seleção dos documentos que evidenciem a memória histórica, geográfica, administrativa, cultural e técnica, procedendo ao tratamento técnico e controle físico de conservação;
* VII - orientar os órgãos da administração pública que possuam sob sua guarda arquivos correntes e intermediários quanto ao cumprimento de normas de recolhimento, higienização, classificação, avaliação, registro, guarda e empréstimo de documentos de valor histórico e cultural e auxiliar no desenvolvimento de programas de gestão de documentos;
* VIII – gerenciar e executar diagnósticos periódicos sobre o estado de conservação do acervo nos órgãos da administração pública;
* IX - dar apoio operacional e técnico aos trabalhos do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural;
* X – promover e monitorar o desenvolvimento e a manutenção dos sistemas de gestão de documentos e de acesso ao acervo do arquivo;
* XI – expedir certidões;
* XII - gerir o atendimento das solicitações de empréstimo de acervo sob sua guarda para exposições internas ou externas, mediante autorização do Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico-Cultural;
* XIII - gerenciar o processo de preservação documental, visando assegurar que as técnicas de restauração, microfilmagem e digitalização não comprometam o valor histórico e probatório dos documentos;
* XIV – desenvolver técnicas de acondicionamento do acervo, considerando as especificidades de suporte e formato;
* XV – desenvolver técnicas e elaborar projetos de recuperação e reforço de documentos deteriorados e danificados;
* XVI – gerir o processo de atendimento e orientação aos pesquisadores quanto à identificação e à forma de utilização dos documentos;
* XVII – propor e executar normas para consulta, reprodução e preservação do acervo documental sob sua responsabilidade;
* XVIII – promover treinamentos em suas áreas de competência, e;
* XIX – analisar e sistematizar informações, de forma a nutrir o sistema de monitoramento e avaliação.

## Conselho Gestor

### Ascenção

Designação pelo Príncipe Soberano sob recomendação do Presidente do Conselho de Ministros, ouvido o Ministro de Estado da Cultura e Educação e aprovação do Congresso Legislativo

### Formação

25 de maio de 2020 (Direção)11 de maio de 2023 (Conselho Gestor)

### Salário

Nenhum

O **Conseho Gestor** (em inglês: ***Management Council***) é o órgão central do Arquivo Público.

### Histórico

Criado inicialmente como **Direção** (em inglês: **Directory**) pelo Decreto Executivo nº11 de 12 de maio de 2020, foi transformado em **Conseho de Diretores do Arquivo Público** (em inglês: ***Board of Directors of the Public Archive***) pela Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021 e em Conselho Gestor pela Medida Provisória nº52 de 11 de maio de 2023.

### Competências

As competências do Conselho Gestor estão dispostas no artigo 5º da Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021:

Art. 5º Compete ao Conselho Gestor:

* I - implantar a política nacional de arquivos, garantindo a proteção e o acesso à documentação produzida pela administração pública, em consonância com a legislação vigente;
* II - promover o recolhimento de documentação privada de interesse público, garantindo a sua preservação, em consonância com a legislação vigente;
* III - planejar e coordenar programas e projetos, dentro de sua especificidade, de acordo com a política estabelecida pela administração pública;
* IV - coordenar as ações de natureza técnica e administrativa com o objetivo de proporcionar a eficácia das atividades do Arquivo Público de Belo Horizonte, assegurando as melhores condições para o seu funcionamento, divulgação, preservação e acesso ao acervo sob sua guarda;
* V - assegurar a utilização do Arquivo Público de Belo Horizonte como espaço de pesquisa e preservação documental.

## Coordenador do Conselho Gestor do Arquivo Público

Coordinator of the Management Council of the Public Archive

### Tratamento

Ilustríssimo Senhor Coordenador do Conselho Gestor

### Formação

25 de maio de 2020 (Diretor-Presidente)11 de maio de 2023 (Coordenador do Conselho Gestor)

### Substituto

O Diretor mais antigo

O **Coordenador do Conselho Gestor** (em inglês: ***Coordinator of the Management Council***) é o dirigente máximo e a principal figura do **Arquivo Público**, sendo considerada uma posição de alto prestígio.

Apesar de suas funções se limitarem à registro e arquivamento, o cargo é considerado solene e privilegiado, com a maioria dos Diretores sendo figuras públicas e políticas relevantes.

##### Histórico

O Arquivo Público foi formalmente criado por meio do Decreto Executivo nº11 de 12 de maio de 2020, porém o então cargo de **Diretor-Presidente** (em inglês: ***Director-President***) foi criado somente pelo Decreto Executivo nº15 de 25 de maio de 2020.

Com a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021, o Arquivo Público ganhou mais autonomia, com o cargo de Diretor-Presidente sendo transformado em **Presidente do Conselho de Diretores** (em inglês: ***Chairman of the Board of Directors***). A Lei nº53 de 11 de março de 2021 alterou mais uma vez o funcionamento interno do Arquivo Público, transformando a Presidência do Conselho de Diretores em uma posição rotativa, além de dispor o procedimento no caso de uma vacância eventual.

A Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023) transformou o cargo em **Coordenador do Conselho de Diretores** (em inglês: ***Coordinator of the Board of Directors***) e instituiu um novo período de rotatividade, passando de sete para oito meses.

A Medida Provisória nº52 de 11 de maio de 2023 (ainda não convertida em lei) transformou o cargo em Coordenador do Conselho Gestor.

##### Competências

As competências do Coordenador do Conselho Gestor estão dispostas no artigo 8º da Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021:

Art. 8º Ao Coordenador do Conselho de Diretores do Arquivo Público compete:

* I - representar o Arquivo Público de Belo Horizonte em instâncias formais de consulta e/ou deliberação, de acordo com a política estabelecida pela administração pública;
* II - formular e implementar, em conjunto com as demais diretorias, estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional da administração pública;
* III - as demais que forem delegadas ou conferidas, na forma da lei.

##### Lista de Coordenadores do Conselho Gestor

1. ↑ Coordenador com mandato reduzido em virtude do encerramento de seu mandato como Diretor

## Departamentos

Compete aos departamentos auxiliar o Conselho Gestor no planejamento, organização, coordenação, supervisão e execução de estudos, pesquisas e trabalhos relacionados à missão institucional do Arquivo Público.

### Histórico

Os dois primeiros departamentos foram criados pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023 (ainda não convertida em lei) que alterou a Lei nº37 de 22 de janeiro de 2021.