Conselho Geral, Legislativo e Constituinte de Sabará

General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Sabará

Brasão de Sabará

## Mesa Diretora

### Monarca

Príncipe Soberano Dom Hiran, Príncipe de SabaráRepresentado pelo Governador-Geral Antonio Banderas

### Presidente

Conselheira Geral e Constituinte Jade Tannure, Duquesa da Savassi

### Secretário

Conselheiro Geral e Constituinte Felipe Naves

O **Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Sabará** (em inglês: ***General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Sabará***) é o órgão unicameral que exerce o Poder Constituinte e o Poder Legislativo da Região Autônoma de Sabará.

## História

Em 13 de abril de 2022, após convocação da então Administradora do Governo Natasha Xavier (na forma do Decreto nº3 de 2 de novembro de 2023) ocorreram as eleições para o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, órgão com plenos poderes responsável por redigir a Lei Básica (antiga denominação das Leis Fundamentais).

Já em sua primeira sessão em 26 de dezembro de 2022, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte aprovou diversas proposições que codificaram a estrutura político-administrativa sabarense e deram segurança jurídica à seus órgão.

A Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022 dispôs sobre a organização provisória dos Poderes Regionais e a Resolução nº1 de 26 de dezembro de 2022 organizou os trabalhos legislativos e constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, bem como definiu seus órgãos e atribuições.

## Composição

O Conselho Geral, Legislativo e Constituinte é formado por Conselheiros Gerais e Constituintes eleitos diretamente pelo povo sabarense para um mandato não-definido.

### Conselho Geral, Legislativo e Constituinte

* Antonio Banderas
* Felipe Naves
* Jade Tannure, Duquesa da Savassi

### Mesa Diretora

A Mesa Diretora do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte é formada pelo Presidente e pelo Secretário, que dirigem e coordenam as atividades no plenário.

## Competências

As competências do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte estão dispostas nos artigos 4º e 5º da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022:

Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte:

* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região;
* III - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
* IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* V - deliberar sobre o veto;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
* VIII - eleger e receber o compromisso:
	+ a) da Governadora-Geral;
	+ b) da Chefe Executiva.
* IX - solicitar à Governadora-Geral a exoneração:
	+ a) da Chefe Executiva e da Chefe Executiva Adjunta;
	+ b) de Desembargadora da Corte de Justiça;
	+ c) da Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar à Chefe Executiva a exoneração de Secretária de Estado;
* XI - autorizar a Governadora-Geral a se ausentar do território regional;
* XII - autorizar a Chefe Executiva e as Secretárias de Estado a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios das Conselheiras Gerais e Constituintes;
* XVI - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Conselheiras Gerais e Constituintes, nos crimes de responsabilidade:
	+ a) a Governadora-Geral;
	+ b) a Chefe Executiva, bem como a Chefe Executiva Adjunta as Secretárias de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
	+ c) as Desembargadoras da Corte de Justiça.

Art. 5º Compete ao Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, com a sanção da Governador-Geral:

* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Sabará é parte.

## Legislaturas

* Felipe Naves (Secretário)
* Antonio Banderas