O que é NFC-e ?

## **Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)**

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

## **Tipos de documentos fiscais em papel que a NFC-e poderá substituir**

A NFC-e substitui:  a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;  o Cupom Fiscal emitido por ECF.

## **Vantagens da NFC-e**

O software não é homologado pelo Fisco (não tem PAF-ECF);  Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;  Simplificação de obrigações acessórias (não há impressão de Redução Z e Leitura X, escrituração de Mapa Resumo, lacração, comunicação de ocorrências, cessação de uso etc.);  Não há a figura do interventor técnico;  Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;  Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;  Redução significativa dos gastos com papel;  Não há autorização prévia do equipamento a ser utilizado;  Uso de novas tecnologias de mobilidade;  Flexibilidade de expansão de PDV;  Apelo ecológico;  Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

## **Tipos de operações a NFC-e poderá ser utilizada**

Conforme dispõe o art. 49, § 4º, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, a NFC-e deverá ser utilizada, no varejo, nas vendas presenciais ou nas entregas em domicílio destinadas a consumidor final, exceto nos casos em que a emissão da NF-e seja obrigatória, sendo facultada, desde que emitida NF-e: a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte; b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais; c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos. Na entrega em domicílio (delivery), como entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas etc, será exigida na NFC-e a identificação do consumidor (nome, CPF/CNPJ) e do endereço de entrega. Vale ressaltar ainda que a NFC-e somente poderá ser utilizada se a operação ocorrer dentro do Estado.

## **Penalidades mais comuns relacionadas com NFC-e**

2. Emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Consumidor, mod. 2, quando já estiver obrigado a utilizar NFC-e
 4. Cancelar documento após o prazo de 24 horas
 6. Transmitir a NFC-e emitida em contingência após o prazo de 24 horas, contado do momento da sua emissão
7. Inutilizar numeração de NFC-e após o décimo dia do mês subsequente ao fato | Art. 62-C, XIII - deixar de cumprir obrigação prevista na legislação, relativa a livros e documentos fiscais, inclusive eletrônicos, para cuja infração não exista penalidade específica nesta Subseção: 1) MULTA: equivalente em reais a 100 (cem) UFIRRJ por obrigação, limitado ao equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 601.

Nota 1: (L i º 2.657/96) “Art. 60.  O descumprimento da legislação tributária em relação à obrigação principal sujeita ao infrator, contribuinte ou responsável, além da exigência do tributo, às seguintes multas:

I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto:

a) creditado, deduzido ou compensado em desacordo com a legislação;

b) não destacado, não debitado, não retido, não estornado ou não pago; II - 120% (cento e vinte por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo.

Parágrafo único - A multa será de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto, se, nas hipóteses previstas neste artigo, adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta.”

## **Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token)**

O Código de Segurança do Contribuinte - CSC (token) é um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e. ATENÇÃO! O CSC é requisito de validade do DANFE-NFC-e, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida. O CSC é fornecido ao contribuinte no momento do deferimento do pedido espontâneo de acesso aos ambientes de testes e/ou produção e enviado por e-mail, ou quando se tratar de credenciamento de ofício ser gerado pelo contribuinte no Portal NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce) na opção "Manutenção CSC". São disponibilizados dois códigos ativos para cada tipo de ambiente (teste e produção), sendo necessário, para cada ambiente, a utilização de apenas um deles. Fica a critério do contribuinte qual deles utilizar. Os códigos são únicos para a empresa, ou seja, eles não são gerados por estabelecimento da empresa.

## **Quais certificados digitais poderão ser utilizados?**

Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:

A1: é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens;

A3: é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade e segurança. O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.