Assembleia Deliberativa de Brumadinho

Deliberative Assembly of the Commonwealth of Brumadinho

Emblema de Brumadinho

A **Assembleia Deliberativa da Comunidade de Brumadinho** (em inglês: ***Deliberative Assembly of the Commonwealth of Brumadinho***) é o órgão unicameral que exerce o Poder Constituinte e o Poder Legislativo da Comunidade de Brumadinho.

## História

### Constituinte

Em 12 de fevereiro de 2023, após convocação do então Governador-Geral Felipe Naves (na forma do Decreto nº5 de 12 de janeiro de 2023), ocorreram as eleições para o **Conselho Geral, Legislativo e Constituinte da Região Autônoma de Brumadinho** (em inglês: ***General, Legislative and Constituent Council of the Autonomous Region of Brumadinho***), órgão com plenos poderes responsável por redigir uma Lei Básica (antiga denominação das Leis Fundamentais).

Já em sua primeira sessão em 5 de março de 2023, o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte aprovou diversas proposições que codificaram a estrutura político-administrativa sabarense e deram segurança jurídica à seus órgão.

A Lei nº3 de 7 de março de 2023 dispôs sobre a organização provisória dos Poderes Regionais e a Resolução nº1 de 6 de março de 2023 organizou os trabalhos legislativos e constituintes do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, bem como definiu seus órgãos e atribuições.

### Assembleia

A Lei Fundamental foi aprovada pelos Conselheiros Gerais e Constituinte, promulgada pela Mesa Diretora e ratificada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 6 de julho de 2023, sendo imediatamente estabelecidas as instituições autônomas, sendo o Conselho Geral, Legislativo e Constituinte transformado em Assembleia Deliberativa.

## Composição

A Assembleia Deliberativa é formada por Deputados eleitos diretamente pelo povo brumadinense para mandatos de um ano, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.

### 1ª Legislatura

* Kellen dos Santos
* Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
* Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia

### Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Assembleia Deliberativa é formada pelo Presidente e pelo Secretário, que dirigem e coordenam as atividades no plenário.

 **Secretária** | Deputada Kellen dos Santos

## Competências

As competências da Assembleia Deliberativa estão dispostas nos primeiro e segundo artigos 18º da Lei Fundamental:

Art. 18º Compete exclusivamente à Assembleia Deliberativa:

* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - designar sua Comissão Representativa;
* IV - elaborar seu Regimento Interno;
* V - deliberar sobre o veto;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
* VIII - eleger o Chefe Executivo.
* IX - solicitar ao Alto Representante a exoneração:
	+ a) do Chefe Executivo;
	+ b) de Desembargador da Corte de Justiça;
	+ c) do Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar:
	+ a) ao Príncipe Reinante a exoneração do Alto Representante;
	+ b) ao Alto Representante a exoneração do Chefe Executivo;
	+ c) ao Chefe Executivo a exoneração de Secretário de Estado;
* XI - autorizar o Alto Representante a se ausentar do território regional;
* XII - autorizar o Chefe Executivo e os Secretários de Estado a se ausentarem do território regional por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios dos Deputados;
* XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
* XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
* XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços dos Deputados, nos crimes de responsabilidade:
	+ a) o Alto Representante;
	+ b) o Chefe Executivo, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
	+ c) os Desembargadores da Corte de Justiça.
* XX - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região.

Art. 18º Compete à Assembleia Deliberativa, com a promulgação do Alto Representante:

* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que a Comunidade de Brumadinho é parte.

## Legislaturas

* Kellen dos Santos (Secretária)
* Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia