CONSTITUIÇÃO E CONCEPÇÃO DE SOCIEDADE

AULA 02

**2 CONCEPÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE**

A sociedade é a formação de uma nova pessoa, a pessoa
jurídica que irá exercer/desempenhar uma atividade empresarial. Assim seria
equivocado, afirmarmos que os sócios combinadamente desejem exercer juntos a
profissão empresarial.

Como diz o professor Fazzio Junior, o que pretendem, quando
contratam a criação da sociedade, é trazer à vida um ser jurídico, para que
esta criatura jurídica desempenhe a atividade empresária.

Assim, a sociedade possui:

Um *corpus* e um *animus*

Possui vontade própria

É um organismo autônomo

O
contrato social ou o estatuto seria na verdade um declarativo do *animus* societário, ele é
pré-constitutivo. Constitutivo, nas palavras do professor Fazzio Junior, é o
registro, por meio do arquivamento, que introduz a sociedade empresária no
universo jurídico.

Desta
forma, uma sociedade empresária resulta de contrato mais arquivamento do
contrato na Junta Comercial.

2.1
Contrato Social

a) Elementos essenciais do
contrato social

É no contrato social que se estabelece uma verdadeira
programação da vida social, é um compromisso de realização de determinado
objeto, ou seja, de determinada atividade empresarial.

O contrato social possui duas espécies de elementos de
validades, são eles:

Os comuns a todos os contratos

Os específicos das sociedades empresárias

Estes
elementos de validades e existência que é comum a todos os contratos, inclusive
ao Contrato Social, está previsto no artigo 104 do Código Civil, são eles:

Capacidade do agente

Licitude, possibilidade e determinação do objeto

Forma prescrita ou não defesa em lei.

Já com
relação aos específicos das sociedades empresárias, vislumbra-se um conteúdo
misto, que envolve duas espécies de cláusulas, a saber:

Cláusulas que podemos chamar de cogentes, porque decorrentes de
imposição legais e, portanto indisponíveis;

Cláusulas dispositivas, ou seja, de livre pactuação entre os
sócios.

São
elementos específicos do contrato social revelados por cláusulas cogentes:

Pluralidade de sócios

Constituição de capital

*Affectios Societatis* (ânimo societário)

Participação nos lucros e nas perdas

a.1) Pluralidade de Sócios

As sociedades empresárias dependem de no mínio dois sócios.
Estes sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Quando for o caso de uma sociedade que tiver dois sócios
apenas e um deles vier a falecer, o Código Civil concede um prazo de até 180
dias para que se encontre um novo sócio, sob pena de dissolução.

No direito brasileiro, não existe a figura da sociedade
unipessoal.

a.2) Constituição do Capital
Social

Conceito – significa a tradução em moeda nacional dos
valores ou bens que os sócios transferiram ou se obrigaram a transferi à
sociedade quando de sua constituição, valores/bens esses que serão empregados
na consecução dos objetivos sociais e sem os quais a sociedade jamais atingiria
os fins almejados por seus criadores.

O capital social constitui o primeiro patrimônio da
sociedade comercial. É seu fundo originário e essencial, portanto, o que
corresponde à soma representativa das participações (em dinheiro ou em bens)
dos sócios.

Num primeiro momento é identificado como patrimônio, depois
com o andamento das atividades, dele se afastará, pois o patrimônio é variável.

A obrigação de concorrer para a formação do capital social
é de todos os sócios, independentemente do tipo societário que for constituído.
O capital social pode ser constituído em dinheiro ou em bens.

Diferença entre Capital Social e Patrimônio Social

O capital social é fixo, permanece nominal e está expresso
na soma declarada no contrato, já o patrimônio social crescerá ou não, é ele
que responde pelo passivo social e não pode ser inferior ao valor do capital
social.

Como o capital social é intangível, ele só poderá ser
aumentado ou diminuído nas situações previstas em lei. Isto serve para
assegurar direito de terceiros.

a.3) *Affectio societatis*

Também conhecido como animus societário, é o intento de se
associar, é a vontade de constituir sociedade. Refere-se a disposição de
ingressar em uma sociedade empresária, de correr o rico inerente à atividade
empresarial. Quem contrata a criação de uma sociedade empresária quer ser
sócio.

É por meio deste ânimo que impõe-se ao sócio o dever de
lealdade, conduta coerente com o propósito declarado e a implementação contínua
do intento societário.

a.4) Participação nos lucros
e nas perdas

A todos os sócios devem ser divido as perdas e os lucros,
de forma proporcional a sua participação. Contrato que não faz a previsão desta
cláusula ou a retira em razão de um sócio é considerada nula.

b) Requisitos de registro do
Contrato Social

Requisitos necessários ao arquivamento do contrato social
na Junta Comercial estão estipulados no art. 56, da lei 8.884/94, são eles:

Tipo de sociedade mercantil adotado

Declaração precisa de seu objeto social

Capital social, forma e prazo de sua integralização, e quinhão de
cada sócio.

Responsabilidade dos sócios

Identificação e qualificação dos sócios, procuradores,
representantes e administradores.

Prazo de duração da sociedade

Nome empresarial

Endereço completo da sede e das filiais declaradas

2.2
Sociedade empresária e atos de registros

A vida da sociedade empresária envolve permanente
relacionamento com a Junta Comercial, neste sentido seguem algumas situações,
impostas pela lei, que devem ser levadas a registro:

Arquivamento do Contrato Social – personificação jurídica

Atas de assembleias da sociedades limitadas, arquivadas e averbadas

Diminuição do capital social, averbação

Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento
empresarial, averbação a margem da inscrição e publicação no diário oficial

Limitação de poderes do gerente/administrador das sociedades
limitadas, devem ser arquivados e averbados.

Escrituração, autenticados

Exclusão de sócio determinada em reunião ou assembleia, registrada

Qualquer modificação do contrato social, averbada

2.3
Direitos e obrigações dos sócios

Os direitos dos sócios podem ou não estar explicitados no contrato
social, pois decorrem da própria lei, a saber:

Direito de participar dos lucros sociais

Direito de fiscalizar a escrituração social

Direito de recesso

Direito à prestação de contras dos administradores

Direito de votar nas deliberações sociais nas sociedades
contratuais

Obrigação
fundamental dos sócios:

Pagamento de sua fração na composição do capital social.

2.4
Administração societária

A regulação da administração da sociedade cabe ao contrato
social, no entanto, quando ele não o faz, a administração social incumbirá
separadamente a cada um dos sócios – chamada de administração disjuntiva.

A vida societária depende da vontade da maioria dos sócios,
art. 1010 Código Civil

A limitação de poderes ao administrador da sociedade deverá
estar averbada no registro social, caso não exista esta limitação os
administradores poderão praticar todos os atos de gestão necessária a
realização do objeto social.

O administrador tem responsabilidade solidária perante a
sociedade e terceiros prejudicados, se agirem com culpa funcional.

Nomeação em separado – o administrador deve averbá-la à
margem da inscrição sob pena de responder pessoal e solidariamente perante a
sociedade.

Não podem exercer a administração as pessoas legalmente
impedidas por lei especial e as condenadas por crimes.