Ministério da Fazenda

Ministry for Economy

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### Formação

31 de janeiro de 2021 (Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria)11 de junho de 2021 (Ministério da Fazenda)

O **Ministério da Fazenda** (em inglês: ***Ministry for Economy***) é o órgão governamental responsável pela condução da política econômica do Principado de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

## Histórico

O **Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria** (em inglês: ***Ministry for Economy, Commerce and Industry***) foi criado pelo Decreto nº195 de 31 de dezembro de 2020, tendo suas competências dadas pela Lei nº56 de 18 de março de 2021 que alterou a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, sendo posteriormente regulamentado pelo Decreto Executivo nº119 de 5 de fevereiro de 2021.

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria foi transformado em **Ministério da Fazenda e Finanças** (em inglês: ***Ministry for Economy and Finance***), porém, o rápido declínio e fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse de curta duração, ganhando a denominação atual pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Estrutura

O Ministério da Fazenda constitui-se dos seguintes órgãos:

* Secretaria-Executiva
* Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços
* Secretaria Nacional do Orçamento e Receita

## Área de competência

A área de competência do Ministério da Fazenda está disposta no artigo 22º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 22º Constitui área de competência do Ministério da Fazenda:

* I - acompanhamento e avaliação do plano de investimentos e dos orçamentos anuais.
* II - administração financeira e patrimonial públicas;
* III - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
* IV - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo de Sua Alteza Sereníssima e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
* V - contabilidade pública;
* VI - coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais;
* VII - desenvolvimento do comércio e dos serviços;
* VIII - dívidas públicas interna e externa;
* IX - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
* X - fiscalização e controle do comércio exterior;
* XI - formulação:
	+ a) de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
	+ b) da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato.
* XII - gestão dos sistemas de planejamento e orçamento, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
* XIII - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
* XIV - negociações econômicas e financeiras com governos estrangeiros, organismos multilaterais e agências intergovernamentais;
* XV - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
* XV - planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
* XVI - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
* XVII - preços administrados e tarifas públicas;
* XVIII - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior;
* XIX - registro do comércio;
* XX - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior, e;
* XXI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos governamentais.