Tema 984 (STJ)

## *Recurso repetitivo*

### Questão

Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela da OAB a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.

### Quórum de afetação

Maioria

Recursos Especiais nº 1.656.322 e 1.665.033, oriundos de Santa Catarina. Processos afetados ao rito de recursos repetitivos por maioria de votos seguindo o relator, Min. Rogério Schietti, para definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos. Vencidos os Mins. Maria Thereza e Sebastião Reis.

## Partes

### REsp 1.656.322/SC

#### Recorrida

* Ministério Público do Estado de Santa Catarina

#### Interessada

* Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (*amicus curiae*)
* Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Estado do Acre (*amicus curiae*)
* Estado de Alagoas (*amicus curiae*)
* Estado do Amapá (*amicus curiae*)
* Estado do Amazonas (*amicus curiae*)
* Estado do Espírito Santo (*amicus curiae*)
* Estado do Maranhão (*amicus curiae*)
* Estado de Mato Grosso (*amicus curiae*)
* Estado de Mato Grosso do Sul (*amicus curiae*)
* Estado do Pará (*amicus curiae*)
* Estado da Paraíba (*amicus curiae*)
* Estado do Paraná (*amicus curiae*)
* Estado de Pernambuco (*amicus curiae*)
* Estado do Piauí (*amicus curiae*)
* Estado do Rio de Janeiro (*amicus curiae*)
* Estado do Rio Grande do Sul (*amicus curiae*)
* Estado do Rio Grande do Norte (*amicus curiae*)
* Estado de Rondônia (*amicus curiae*)
* Estado de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Estado de Sergipe (*amicus curiae*)
* Estado de Tocantins (*amicus curiae*)
* Distrito Federal (*amicus curiae*)

### REsp 1.665.033/SC

#### Recorrida

* Ministério Público do Estado de Santa Catarina

#### Interessada

* Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (*amicus curiae*)
* Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Estado do Acre (*amicus curiae*)
* Estado de Alagoas (*amicus curiae*)
* Estado do Amapá (*amicus curiae*)
* Estado do Amazonas (*amicus curiae*)
* Estado do Espírito Santo (*amicus curiae*)
* Estado do Maranhão (*amicus curiae*)
* Estado de Mato Grosso (*amicus curiae*)
* Estado de Mato Grosso do Sul (*amicus curiae*)
* Estado do Pará (*amicus curiae*)
* Estado da Paraíba (*amicus curiae*)
* Estado do Paraná (*amicus curiae*)
* Estado de Pernambuco (*amicus curiae*)
* Estado do Piauí (*amicus curiae*)
* Estado do Rio de Janeiro (*amicus curiae*)
* Estado do Rio Grande do Sul (*amicus curiae*)
* Estado do Rio Grande do Norte (*amicus curiae*)
* Estado de Rondônia (*amicus curiae*)
* Estado de Santa Catarina (*amicus curiae*)
* Estado de Sergipe (*amicus curiae*)
* Estado de Tocantins (*amicus curiae*)
* Distrito Federal (*amicus curiae*)

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO EM CAUSA CRIMINAL. RELEVÂNCIA DO TEMA.

1. A multiplicidade de hipóteses semelhantes, que são amiúde retratadas pela discussão sobre os critérios para fixação de honorários de defensor dativo em causa criminal, julgadas por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, de per si, justifica a proposta de afetação (*ex vi* do art. 1.036 do Código de Processo Civil).

2. Em atenção aos princípios da confiança e da não surpresa, do contraditório substancial e da segurança jurídica devem as partes se cientificar que o exame mais acusado do tema, sobretudo em virtude da relevante modificação na realidade econômica dos estados e do surgimento de novos argumentos jurídicos e dados fáticos, pode ensejar a modificação (*overruling*) da orientação até então pacificada no âmbito desta Corte.

3. Recurso especial submetido à Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, de sorte a definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.

## Parecer do MPF

### REsp 1.656.322/SC

*Parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Wolker de Castilho, atuando em substituição à Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos, titular do feito:*

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Pelo provimento.

### REsp 1.665.033/SC

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé, atuando em substituição ao Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, titular do feito:*

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SOB RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAR VALORES MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM TABELA DE ÓRGÃO SECCIONAL DA OAB. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.