Restrição à locomoção em tempos de pandemia

Escrito por: Ana Carolina de Mello Said de Moraes e Rafaella Teixeira Pereira

## **Introdução**

A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus afetou drasticamente como trabalhamos, nos comunicamos e interagimos em sociedade. A crise mundial de saúde e o medo da disseminação desenfreada de um vírus de alto potencial de contágio fez com que países tomassem das mais diferentes abordagens para combate e controle do novo vírus.

Nesse contexto de pandemia, o Brasil figurou como um dos dez países com maior número de casos, ultrapassando o número de mortes per capita de países como Estados Unidos e Espanha. Diante da grave crise sanitária, a necessidade da adoção de medidas drásticas para contenção das taxas de contaminação se tornou cada vez mais latente no país.

Como uma das estratégias utilizadas pelos governos, destaca-se a utilização do isolamento social como método de combate à proliferação do novo vírus. Ocorre que a locomoção está prevista como direito constitucional, especificamente no artigo 5, inciso XV da Constituição Federal de 88 (CF/88) que dispõe:

> Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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> XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
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Segundo Gilmar Mendes, em *Comentários à Constituição*, o direito à locomoção representa de forma mais imediata e elementar a liberdade geral de ação das pessoas, sem ele o direito à liberdade a que se refere o caput do artigo 5º estaria gravemente prejudicado. Não significa, porém, que se trata de direito absoluto ou ilimitado, isto é, existem previsões legais de restrições do direito à locomoção.

O direito fundamental de liberdade à locomoção está assegurado, conforme a literalidade do artigo, em tempos de paz. Desta forma, surge da própria delimitação expressa do inciso constitucional que em tempos de guerra tal direito não poderá ser invocado. Além disso, o artigo 139, inciso I, da CF/88 autoriza expressamente que na vigência de estado de sítio (art. 137, I) poderá ser tomada contra as pessoas como medida a obrigação de permanência em localidade determinada.

A própria constituição também prevê a admissibilidade de restrições à liberdade de locomoção, por exemplo, na aplicação de penas privativas ou restritivas de liberdade no artigo 5º, inciso XLVI, alínea a. Dentre outros casos de restrição a esse direito, há também a autorização para cobrança de pedágio pela utilização de vias, conforme o art. 150, V.

Há diversas outras situações em que a restrição do direito à liberdade de locomoção, pois, como já mencionado, trata-se de direito não absoluto nem ilimitado. Nesse sentido, ensina Gilmar Mendes:

> “[...] o direito à liberdade de locomoção está sujeito a restrições quando estiverem em jogo outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos (Eg. direitos e liberdades das demais pessoas, **saúde** **pública,** segurança e ordem públicas, regime democrático, segurança nacional). Contudo, a legitimidade constitucional de eventuais restrições está **condicionada à satisfação do princípio da proporcionalidade**.” (MENDES, 2013. P. 644) (grifo nosso).
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Desta forma, na situação de crise sanitária global, a aplicação de medidas para contenção da proliferação do vírus e, por consequência, de restrição à locomoção foram necessárias quando dois direitos constitucionais, tais como liberdade de locomoção e direito à saúde são colocados em choque.

## **Flexibilização do direito à locomoção em tempos de crise sanitária**

### **Atos normativos durante a pandemia da COVID-19**

#### **Atuação Federal**

No início da pandemia da COVID-19, visando à contenção da contaminação, foram editadas normas infraconstitucionais que estabeleceram restrições ao direito de ir e vir. A primeira delas foi a Lei 13.979 de fevereiro de 2020, mais tarde regulamentada pelo o Decreto 10.282/20 e pela Portaria nº 356 de março de 2020.

A Lei nº 13.979/20, editada pelo atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, foi criada a fim de estabelecer as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. A norma prevê a aplicação de várias medidas de contenção, em especial duas restrições ao direito à locomoção, quais sejam, o isolamento e a quarentena.

O artigo 2º da lei estabelece isolamento como “*separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus*” e quarentena como *“restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus”*. No art. 3º do diploma legal, fica determinado que autoridades poderão adotar tais medidas acima citadas, entre outras, visando ao combate da crise sanitária.

O Decreto 10.282/20, editado também pelo atual Presidente, define os serviços públicos e as atividades essenciais no contexto da pandemia. A Portaria nº 356 de março de 2020, por sua vez, foi editada pelo Ministro da Saúde e prevê a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979/20, dispondo sobre os termos do isolamento social, medidas cabíveis à agentes de vigilância sanitária e ainda termos da adoção da quarentena, pelo prazo de 40 dias ou mais, se necessário para garantir a saúde em território nacional.

#### **Atuação Estadual**

Dentre as disposições de enfrentamento da crise sanitária da Lei nº 13.979/20, há a autorização aos gestores locais de saúde para decretar quarentena ou isolamento, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 3º, §7º,  inciso II. Além disso, o mesmo artigo prevê a competência dos gestores locais para adotar medidas de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do país e **locomoção interestadual e intermunicipal** (art. 3º, inciso VI).

O Estado do Maranhão foi o primeiro a decretar a quarentena, em abril, por força de decisão da Justiça Federal de São Luís, para a capital São Luís e para outros três municípios da região metropolitana, pelo prazo de dez dias. O Decreto 35.677 de março de 2020, editado pelo Governador Flávio Dino, estabeleceu a suspensão de atividades não essenciais por 15 dias. No que diz respeito especificamente às restrições à locomoção, foram editados pelo gestor estadual o Decreto nº 35.722/2020 e Decreto nº 35.724/2020, que dispõem sobre a suspensão temporária do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros da Ilha de São Luís, bem como sobre a redução do número de trajetos do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos por meio de ferry boats.

Os quatro estados com a maior curva de contaminação segundo o Ministério da Saúde - SP, RJ, BA e MG -  tiveram a atuação do Poder Executivo estadual com estratégias bem variadas. No Estado de São Paulo, foi decretado estado de calamidade em março de 2020, por meio do Decreto nº 64.879/2020, editado pelo Governador do Estado, João Doria. Mais tarde, foi determinada a quarentena em todo o estado, por meio do Decreto nº 64.881 de março de 2020. A previsão da restrição à locomoção está no artigo 1º do decreto, que previa duração até abril de 2020, sendo mais tarde prorrogada a quarentena para até janeiro de 2021, por meio do Decreto nº 65.320 de novembro de 2020.

No Rio de Janeiro, as medidas de enfrentamento de propagação do COVID-19 foram determinadas por meio do Decreto Nº 46.973 de março de 2020, que estabeleceu a suspensão de determinadas atividades, tais como circulação de linha interestadual de ônibus proveniente de estado com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência decretada (Art. 4º , inciso VIII). Mais tarde, o Decreto nº 46.983 de março de 2020, ampliou medidas restritivas como fechamento para embarque e desembarque de passageiros em dez estações ferroviárias, operações aquaviárias, metrôs e outras formas de transporte (Art. 1º). Ainda, o Decreto nº 47.309 de outubro de 2020 estabeleceu medidas para o funcionamento do transporte coletivo intermunicipal, determinando horários de funcionamento reduzidos para linha de ônibus.

No estado da Bahia, as restrições foram mais severas em relação aos outros estados. O Decreto nº 19.529 de março de 2020 cuida das providências para diminuir a propagação do vírus, tais como isolamento domiciliar mandatório às pessoas com quadro de COVID-19 confirmado (art. 4º), sendo proibidas de sair de tal isolamento sem liberação explícita da autoridade sanitária local. Ainda, o decreto suspendeu atividades na capital e demais cidades metropolitanas por 30 dias e estabeleceu procedimentos de triagem de passageiros oriundos de localidades onde ocorre transmissão do novo vírus nos terminais rodoviários, portuários e aeroportuários, conforme previsão de seu artigo 10.

Mais tarde, a situação de emergência foi decretada e ficou estabelecida restrições mais severas à locomoção por meio do Decreto nº 19.549 de março de 2020. No art. 5º do decreto ficou suspensa pelo período de 10 dias e em horário determinado a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, além de ônibus interestaduais no território do Estado da Bahia. A circulação de transportes rodoviários e hidroviários para deslocamento de trabalhadores ou residentes nas regiões metropolitanas foi excepcionalmente autorizada, conforme o §1º do mesmo artigo. Ainda, o decreto prevê fiscalização severa pela Polícia Militar da Bahia, ensejando apreensão imediata do veículo de transporte em caso de descumprimento da suspensão prevista no art. 5º. Foram editados decretos no mesmo sentido, estendendo os efeitos para outros municípios do estado da Bahia, tais como Decreto nº 19.550/2020,  Decreto nº 19.554/2020, Decreto nº 19.555/2020, Decreto nº 19.567/2020, Decreto nº 19.571/2020, entre outros.

Além das restrições acima citadas, o governo estadual da Bahia foi responsável pela edição de normas que prevêem restrições à locomoção no período noturno em alguns municípios indicados como foco de contágio do coronavírus. O Decreto nº 19.910 de 12 de agosto de 2020 foi o primeiro a estabelecer proibições de locomoções noturnas em período determinado (art. 1º), cabendo como únicas hipóteses de deslocamento a ida para serviços de saúde ou farmácia ou situações que fique comprovada a urgência (art. 1º, §1º). Ainda, está previsto no decreto a aplicação dos artigos 268 e 330 do Código Penal nos casos de descumprimento, a ser fiscalizado pela Polícia Militar da Bahia (art. 3º e 4º).

Finalmente, em Minas Gerais o Decreto 47.886 de março de 2020 estabeleceu medidas de prevenção ao contágio do novo vírus, sendo mais tarde reconhecido o estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 47.891/2020. A Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 8 dispõe das medidas restritivas para enfrentamento do contágio, tais como proibições de funcionamento de estabelecimentos culturais e comerciais (art. 2º), limitação ao transporte coletivo urbano e rural que não deve exceder a capacidade de passageiros sentados (art. 3º, inciso I), bem como ao transporte coletivo intermunicipal, que deve operar com metade da capacidade de passageiros sentados (art. 3º, inciso II). Ainda, como medida mais restritiva ao direito de liberdade de locomoção, o transporte interestadual coletivo nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária foi proibido pelo governo estadual de Minas Gerais, nos termos do artigo 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 Nº 11.

#### **Atuação Municipal**

Em maio de 2020, o então prefeito da cidade de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), anunciou a adoção de novo formato de rodízio de veículos na capital paulistana. O rodízio municipal, implementado oficialmente na cidade desde o ano de 1997 pela Lei Municipal 12.943/97 e regulamentado pelo Decreto 37.085/97, tem por objetivo melhorar o tráfego reduzindo o número de veículos nos chamados horários de pico, isto é, restringindo a circulação de veículos com determinadas placas em horários pré-estabelecidos, qual seja, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

O formato trazido pela Prefeitura de São Paulo neste ano propunha tornar ainda mais agressiva a restrição de veículos circulantes. Automóveis com placas com final em número par, só poderiam estar nas vias da cidade em dias pares. Nos dias ímpares, apenas automóveis com final ímpar. Para além disso, a medida não se limitaria ao perímetro do chamado centro expandido, abrangendo toda a cidade e durando as 24h de cada dia.

Na explicação da motivação para a adoção da medida, o prefeito disse durante o anúncio: *"Essa é uma medida necessária para que a gente evite ter que decretar lockdown na cidade de São Paulo"**.* Naquele mesmo mês, a Prefeitura havia adotado o uso de bloqueio de ruas como forma de aumentar as taxas de isolamento social, contudo a medida foi duramente criticada, resultando em severo congestionamento e, por conseguinte, atrapalhando serviços essenciais, tais como o trânsito de ambulâncias na cidade. Dois dias após sua implementação, os bloqueios foram suspensos pela Prefeitura.

Não foi apenas a cidade de São Paulo que se destacou com medidas de restrição de circulação de veículos. A Prefeitura de Ubatuba, cidade localizada no litoral do estado de São Paulo e muito procurada por suas praias, estabeleceu decreto limitando o acesso à cidade apenas a moradores locais. Como forma de fortalecer a restrição a visitantes, o decreto determinou o fechamento de hotéis e pousadas  por 30 dias, suspendendo o alvará de funcionamento desses estabelecimentos, bem como de marinas, quiosques e outros centros de atendimento ao público.

Como desdobramento dessa medida, o Ministério Público, com apoio da Prefeitura, ajuizou ação pleiteando a concessão de medida liminar de restrição de uso das rodovias Oswaldo Cruz e Rio-Santos, que foi prontamente concedida pelo juízo de primeiro grau daquela comarca. Na decisão, o magistrado determinou que apenas veículos de serviços essenciais poderiam circular nas rodovias e consignou que a medida iria perdurar enquanto se mantivesse o estado de emergência na cidade.

Nesse mesmo contexto de restrição ao turismo local, a Prefeitura da cidade de Paraty, no estado do Rio de Janeiro, determinou no começo da pandemia o fechamento da cidade, com a imposição de barreiras sanitárias com a atuação do chamado Grupo de Fiscalização.  Sua atuação envolvia a identificação dos veículos circulantes e abordagem ativa de moradores, para garantir que apenas os moradores do município pudessem passar pela barreira sanitária. Para comprovar a origem local, moradores chegavam a apresentar contas de luz, água e até mesmo registros do local de emplacamento de veículos.

> Vídeo "Municípios restringem circulação de veículos com barreiras sanitárias": https://globoplay.globo.com/v/8472718/
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Em agosto desse ano, a Prefeitura de Paraty anunciou a abertura gradual das atividades e a retomada do turismo local, baseando-se no aumento de leitos hospitalares disponíveis, bem como na redução do número de casos sob suspeita.

No interior de São Paulo, a cidade de Campos de Jordão também suspendeu a entrada de veículos para excursão no município logo no início da pandemia, em março desse ano. Mais tarde, em agosto, ao notar que o número de visitantes na cidade ainda se mantinha alto mesmo durante o auge da pandemia, a Prefeitura da cidade decidiu tomar medida mais drástica, determinando o fechamento do comércio local durante sextas, sábados e domingos, de forma a indiretamente evitar o deslocamento de turistas para Campos de Jordão nos finais de semana.

### **Exemplos internacionais**

A crise da COVID-19 assolou a Europa na primeira metade do ano de 2020. Entre os países mais afetados, destaca-se a Itália. O país enfrentou dramática crise sanitária, com colapso do sistema de saúde,  batendo seguidos recordes diários de números de infectados e mortos pela pandemia.

O país, que possui a segunda maior população de idosos no mundo após o Japão, ultrapassou a marca de um milhão de casos, segundo levantamento realizado pela Universidade Johns Hopkins. O então primeiro-ministro Giuseppe Conte resumiu: *"É a pior crise que vivemos desde o final da Segunda Guerra Mundial"*.

Especialistas apontam que o cenário italiano se deve em parte pela hesitação do governo em adotar medidas de combate à disseminação. Certo é que em fevereiro de 2020, diante de 17 casos confirmados no país, o governo reclamou do que seriam "*notícias exageradas"* e "*infodema de desinformação"*, nas palavras do Ministro das Relações Externas Luigi de Maio. Poucas semanas após a declaração, a Itália já contava com 7,5 mil mortos.

Diante do recrudescimento do número de casos e da iminente incapacidade de absorção da demanda pelos serviços de saúde do país, o governo italiano passou a adotar ainda em março medidas de restrição à locomoção. Os Ministérios da Saúde e Interior proibiram o deslocamento de pessoas entre cidades, a menos que com comprovada necessidade.

E não foi só. Uma série de decretos estabeleceram a aplicação de multas por descumprimento do isolamento e impuseram a obrigatoriedade de apresentação de documentação com exposição do motivo de saída. Além disso, houve proibição de reuniões públicas e de eventos. Empresas, comércio e fábricas foram fechadas por todo o território nacional e a fiscalização dura das medidas de confinamento repercutiram em altos números de multa por descumprimento do isolamento social. Para fins ilustrativos, em maio desse ano já haviam sido aplicadas mais de 27 mil multas.

Outro país no continente europeu que amargou com grave crise sanitária foi a Espanha. Durante a primeira fase da pandemia, o país foi devastado e também experimentou o colapso do seu sistema de saúde e o descontrole do número de mortos por dia. A situação é tão alarmante que a expectativa de vida da população caiu em 0,9 ano por conta dos efeitos devastadores da crise da COVID-19 no país, segundo estudo do Centro de Estudos Demográficos da Espanha.

Em resposta a esse cenário, diversos municípios determinaram o fechamento de seus territórios e estabeleceram limites à circulação para realização de determinadas atividades. Um dos decretos do governo federal define que a população "*só poderá circular pelas vias públicas para a realização das seguintes atividades: aquisição de alimentos, produtos farmacêuticos e de primeira necessidade. Atendimento a hospitais. Deslocamento ao local de trabalho para realizar sua função, profissional e empresarial. Retorno ao local de residência habitual. Atendimento e cuidado a idosos, menores, dependentes, pessoas com incapacidade e pessoas especialmente vulneráveis. Deslocamento a entidades financeiras. Por motivos de força maior e situação de necessidade"* .

Como forma de assegurar a aderência da população às medidas se estabeleceu que: "*O titular do Ministério do Interior poderá fechar a circulação de estradas e ruas por razões de saúde pública, segurança e fluidez de tráfego e a restrição do acesso de determinados veículos pelos mesmos motivos. Quando as medidas às que os parágrafos anteriores se referem forem oficialmente adotadas as Administrações autonômicas (regionais) serão previamente informadas para que executem a legislação do Estado em matéria de tráfego, circulação de veículos e segurança viária".*

No entanto, as medidas de restrição à locomoção não foram unanimidade. Em julho, o Superior Tribunal de Justiça de Madri rechaçou a possibilidade de restrição de entradas e saídas da capital espanhola e de municípios vizinhos. O entendimento foi de que se tratava de um avanço do poder público no direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, sem que houvesse respaldo constitucional que sustentasse a medida.  A cidade de Madri se tornou um dos epicentros da pandemia, com taxas de infecção quase três vezes maiores em relação à média nacional.

Em contrafluxo das medidas agressivas impostas pelos países da Europa, a Suécia se destacou por não impor a sua população a obrigatoriedade de quarentena, de uso de máscaras ou sequer determinou o fechamento de estabelecimentos de comércio. O governo sueco negou que a postura tenha se dado por crença no conceito de "imunidade de rebanho'', em que se busca gerenciar a disseminação de uma doença para que a população adquira imunidade.  A Agência de Saúde Pública da Suécia defendeu que o modelo tinha por objetivo utilizar medidas menos rigorosas de distanciamento social para garantir a sua manutenção por períodos mais longos.

A estratégia utilizada ficou conhecida pelo nome de "isolamento vertical". Nessa modalidade, a obrigatoriedade de distanciamento se restringe às pessoas consideradas como grupos de risco.  Escolas, empresas e parques permaneceram abertos, enquanto o governo contava com a conscientização da população sobre higiene pessoal e práticas voluntárias de distanciamento. Os defensores do modelo entendem que a pressão psicológica exercida por conta da restrição agressiva à liberdade de circulação de pessoas diminui paulatinamente ao longo do tempo, com aumento da desobediência social.

Certo é que as taxas de infecção do país avançaram drasticamente e em junho desse ano já registravam mais de 40 mil casos, mais que o dobro das taxas dos países nórdicos vizinhos que adotaram medidas mais restritivas de locomoção. Em entrevista concedida para uma rádio sueca, Anders Tegnell, principal epidemiologista e idealizador do modelo no país, admitiu que as medidas tomadas pelo governo deveriam ter sido mais rígidas. Afirmou "*Se nós encontrássemos a mesma doença, com exatamente o que nós sabemos hoje, acredito que ficaríamos em um meio termo entre o que a Suécia fez e o que o resto do mundo fez”*.

Diante desse cenário, o governo sueco recuou da estratégia e anunciou, no início de novembro, a imposição de algumas medidas de restrições. Dentre elas, estão o fechamento de bares e restaurantes após às 22h30, reuniões públicas limitadas a até oito pessoas e até mesmo a proibição de venda de bebidas alcoólicas após às 22h. Resta saber se a postura do governo sueco a partir de então será de abandono do modelo vigente ou de um meio termo entre o adotado e o aplicado no restante do mundo.

## **Considerações finais**

É possível concluir que todas as medidas tomadas pelos governos locais representam uma relativização do direito de liberdade à locomoção em prol da saúde pública. Trata-se de direito constitucional não absoluto e nem ilimitado, o qual, quando em choque com outro direito, tal como a saúde, poderá ser relativizado, porém sempre nos limites da proporcionalidade.

Interessa notar que o próprio princípio da proporcionalidade em um contexto de pandemia também acaba sendo relativizado. As medidas de enfrentamento do vírus pelos governantes locais variaram dentre as mais simples, como suspensão de atividades não essenciais por determinado período, até as abordagens mais drásticas, como imposição de quarentena compulsória, sob risco de responsabilização penal àqueles que não respeitassem o isolamento social.

É difícil afirmar, no entanto, dentre as diferentes abordagens para contenção da proliferação do novo coronavírus dos governos locais, qual delas foi a mais eficiente, posto que até nas localidades com as medidas mais restritivas ainda há taxa considerável de contaminação e atualmente muitos dos Estados e municípios mencionados enfrentam uma segunda onda de contaminação. Somente a longo prazo será possível enxergar com mais clareza em que medida as restrições de isolamento social, quarentena, rodízios de carros, aplicação de multa, entre outras imposições governamentais, refletiram na contenção da contaminação da COVID-19.

## Referências

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10. ↑ https://www.google.com/url?q=https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2020/11/expectativa-de-vida-na-espanha-cai-em-razao-da-pandemia-de-covid-19.html&sa=D&ust=1607300080336000&usg=AOvVaw0mK\_G97JSsguySqeWKlWUY
11. ↑ https://www.google.com/url?q=https://brasil.elpais.com/internacional/2020-03-14/governo-proibe-todas-as-viagens-que-nao-sejam-de-forca-maior.html%23:~:text%3DA%2520popula%25C3%25A7%25C3%25A3o%2520%25E2%2580%259Cs%25C3%25B3%2520poder%25C3%25A1%2520circular,sua%2520fun%25C3%25A7%25C3%25A3o%252C%2520profissional%2520e%2520empresarial&sa=D&ust=1607301259012000&usg=AOvVaw2IA0lRpP4vTbtNOA2NGpQz
12. ↑ https://www.google.com/url?q=https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2020/10/08/justica-nega-a-imposicao-de-restricoes-de-entrada-e-saida-de-pessoas-de-madri.htm&sa=D&ust=1607300447153000&usg=AOvVaw0d4XptETu63r4DCPmhN3hi
13. ↑ https://www.google.com/url?q=https://g1.globo.com/mundo/noticia/2020/09/21/espanha-impoe-restricoes-a-mais-de-850-mil-para-conter-casos-de-covid-19.ghtml&sa=D&ust=1607300882895000&usg=AOvVaw1UREOObh5aVQSfQeokZq6t
14. ↑ https://www.google.com/url?q=https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52428807%23:~:text%3DN%25C3%25A3o%2520existe%2520quarentena%2520na%2520Su%25C3%25A9cia,verdade%2520que%2520poucos%2520estabelecimentos%2520fecharam&sa=D&ust=1607302079073000&usg=AOvVaw1rt9C4cNlXYaGbJ8dY58lP
15. ↑ https://www.google.com/url?q=https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/rfi/2020/04/13/modelo-de-isolamento-da-suecia-contra-covid-19-nao-deve-ser-seguido-pelo-brasil-opina-cientista-sueco.htm&sa=D&ust=1607302778099000&usg=AOvVaw2EOOUC2nTKzZmM\_77qm8FG
16. ↑ https://www.google.com/url?q=https://veja.abril.com.br/mundo/coronavirus-suecia-admite-que-deveria-ter-adotado-medidas-mais-duras/&sa=D&ust=1607303363545000&usg=AOvVaw3qFPdUJuAUFL3obw02PGaf
17. ↑ https://www.google.com/url?q=https://veja.abril.com.br/mundo/coronavirus-suecia-admite-que-deveria-ter-adotado-medidas-mais-duras/&sa=D&ust=1607303600085000&usg=AOvVaw3ESFYXicwk8V738Aj0-eam