Conselho Econômico Nacional

National Economic Council

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### Competência

Formular a política da moeda, do crédito e objetivar o progresso econômico e social de Belo Horizonte

### Vinculação

Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda

## Sede

### Local de trabalho

Edifício Gerais

O **Conselho Econômico Nacional** (em inglês: ***National Economic Council***) é uma autarquia que tem a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social de Belo Horizonte.

## Histórico

O Conselho Econômico Nacional foi criado junto do então Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e do Banco Central em 31 de janeiro de 2021, quando o Decreto nº195 de 31 de dezembro de 2020 entrou em vigor.

Em 24 de fevereiro de 2022 houve o início da vigência da Lei Complementar nº56 de 27 de janeiro de 2022 (Lei Geral do Sistema Financeiro). Esta sendo profundamente alterada pela Lei Complementar nº75 de 13 de outubro de 2022.

Foi vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Competências

As competências do Conselho Econômico Nacional estão dispostas no artigo 6º da Lei Geral do Sistema Financeiro:

Art. 6º Compete ao Conselho Econômico Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ministros:

* I - autorizar as emissões de papel-moeda, as quais ficarão na prévia dependência de autorização legislativa quando se destinarem ao financiamento direto pelo Banco Central, das operações de crédito com o Tesouro Nacional, nos termos do artigo 49º desta lei complementar;
* II - estabelecer condições para que o Banco Central emita moeda-papel de curso forçado, nos termos e limites decorrentes desta lei complementar, bem como as normas reguladoras do meio circulante;
* III - aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;
* IV - determinar as características gerais das cédulas e das moedas;
* V - fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em direitos especiais de saque e em moeda estrangeira;
* VI - disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
* VII - coordenar a política de que trata o artigo 3º desta lei complementar com a de investimentos do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* VIII - regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a esta lei complementar, bem como a aplicação. das penalidades previstas;
* IX - determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas;
* X - estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras;
* XI - expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras;
* XII - delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e agências ou filiais.

## Composição

O CEN compõe-se do Ministro de Estado da Fazenda, que o preside, e quatro Conselheiros nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros sob indicação do Ministro de Estado da Fazenda e aprovação do Congresso Legislativo.