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Comissão Governativa Provisória de Ibirité

Provisional Governing Commission of the City of Ibirité

A **Comissão Governativa Provisória da Cidade de Ibirité** (em inglês: ***Provisional Governing Commission of the City of Ibirité***) é o órgão temporário que exerce a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Ibirité.

## Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada em 29 de maio de 2021, a partir do início da eficácia da Medida Provisória nº4 de 30 de abril de 2021 (posteriormente convertida na Lei nº71 de 15 de maio de 2021), após a anexação da Cidade de Ibirité pela Lei Complementar nº32 de 29 de abril de 2021, que alterou a Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021 e também entrou em vigor em 29 de maio.

A CGP de Ibirité foi dissolvida pelo Conselho de Ministros em 25 de julho de 2022, por meio da Resolução nº37 de 3 de julho de 2022.

Com a Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022, as comissões governativas provisórias passaram a contar com um marco legal para legitimar suas atividades e definir as normas gerais de seu funcionando, encerrando um debate sobre seu papel institucional.

## Competência

A competência das comissões governativas provisórias está disposta no artigo 3º da Lei Complementar 63/2022 de 11 de agosto de 2022:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:

* I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
* II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
* III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
* IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
* V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
* VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
* VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

## Composição

A Comissão Governativa Provisória é composta por três membros denominados Comissários, nomeados pelo Conselho de Ministras sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renováveis de um ano. A presidência é uma posição rotativa exercida por períodos de seis meses.

A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs a transição gradual de "*Membros*" para "*Comissários*" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.
Bandeira do Barreiro

Flag of the Special Administrative Region of Barreiro

A **Bandeira da Região Administrativa Especial do Barreiro** (em inglês: ***Flag of the Special Administrative Region of Barreiro***) é um dos símbolos do Barreiro.

## Variações

### Estandarte do Governador-Geral

O **Estandarte do Governador-Geral** (em inglês: ***Standard of the Governor General***) é a insígnia representativa do Governador-Geral, destinada a assinalar a presença dessa autoridade, bem como distingui-la das demais autoridades civis.
Mariana

City of Mariana

## Governo

### Chefe Executivo

Presidente da Comissão Governativa Provisória Membro Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia

## Sobre

### Regiões limítrofes

Ouro Preto

A **Cidade de Mariana** (em inglês: ***City of Mariana***) é uma cidade do Principado de Belo Horizonte.

## História

Mariana, tal como algumas regiões históricas mineiras ao sul de Belo Horizonte, foi anexada ao território nacional em 1º de agosto de 2021, quando a Lei Complementar nº40 de 17 de junho de 2021 entrou em vigor. Logo após, foi criada a Comissão Governativa Provisória, que administra interinamente o território marianense até sua eventual transformação em região administrativa especial.

## Administração

A Cidade de Mariana é administrada pela Comissão Governativa Provisória, um órgão colegiado subordinado ao Conselho de Governança Territorial e encarregado de exercer a administração pública interina e a governança civil temporária da região.
Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços

National Secretariat of External Commerce, Industry and Services

Logomarca

### Atribuição

Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior, ao complexo industrial e a regulamentação do setor de serviços

### Formação

5 de março de 2020 (Secretaria Especial do Comércio Exterior)12 de fevereiro de 2022 (Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços)

A **Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços** (em inglês: ***National Secretariat of External Commerce, Industry and Services***) é um órgão do Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior, ao complexo industrial e a regulamentação do setor de serviços de Belo Horizonte.

## Histórico

A **Secretaria Especial do Comércio Exterior** (em inglês: ***Special Secretariat of External Commerce***) foi criada pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº6 de 6 de março de 2020, foi transferida do Ministério dos Assuntos Externos para o então Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria pela Lei nº56 de 18 de março de 2021.

A Medida Provisória nº17 de 12 de fevereiro de 2022, convertida na Lei nº129 de 22 de abril de 2022, transformou a então Secretaria Especial do Comércio Exterior na atual Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços.

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Competências

As competências da Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços estão dispostas no artigo 24º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 24º Compete à Secretaria Nacional do Comércio Exterior, Indústria e Serviços:

* I - política nacional de desenvolvimento do comércio exterior, da indústria e dos serviços;
* II - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
* III - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
* IV - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior.
* V - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito do comércio exterior, da indústria e dos serviços;
* VI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
* VII - metrologia, normalização e qualidade industrial;
* VIII - execução das atividades de registro do comércio.
Déborah

**Déborah** est un personnage régulièrement mentionné de *En famille*. Elle n'est apparue qu'une fois dans la Saison 1.

## Description

Déborah est la fille pour qui Antoine a de grands sentiments, mais il n'a jamais la chance de pouvoir sortir avec elle. Il est mentionné dans la saison 1 qu'elle est juive, ce qui pousse Antoine à mentir sur le fait que sa famille le soit, comme en l'invitant à passer la fête juive de Souccot avec eux. Dans cette scène, Déborah sait très bien qu'ils ne sont pas juifs, mais s'amuse plus avec eux et leurs mensonges.

Dans les autres saisons, elle n'est que mentionnée par Antoine qui souhaite toujours sortir avec elle.
Chefe Executivo de Santa Luzia

Chief Executive of the Autonomous Region of Santa Luzia

### Primeiro titular

Membro Felipe Naves (Presidente da Comissão Governativa Provisória)Rayander Gouvêa (Chefe Executivo)

### Formação

30 de janeiro de 2021 (Presidente da Comissão Governativa Provisória)18 de março de 2023 (Chefe Executivo)

### Substituto

Um Secretário de Estado designado pelo Representante da Coroa

O **Chefe Executivo da Região Autônoma de Santa Luzia** (em inglês: ***Chief Executive of the Autonomous Region of Santa Luzia***) é o chefe de governo e a segunda figura mais importante da administração luziense.

## Histórico

### Presidência

O cargo foi criado como **Presidente da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia** (em inglês: ***Chairperson of the Provisional Governing Commission of the City of Santa Luzia***), junto da própria Comissão Governativa Provisória pelo Decreto nº218 de 30 de janeiro de 2021, então responsável pela administração pública e governança civil.

Em 30 de agosto de 2022, o Congresso Legislativo aprovou e, dois dias depois, o Príncipe Soberano Dom Hiran sancionou a Lei Complementar nº65 de 1º de setembro de 2022, que transformou a cidade em região autônoma com o início de sua vigência em 18 de março de 2023.

### Chefia Executiva

Com a transformação da cidade em região autônoma, a Comissão Governativa Provisória foi extinta, com seu cargo de Presidente tranformado no atual de Chefe Executivo.

## Atribuições

As atribuições de Chefe Executivo estão dispostas no artigo 4º do Decreto nº1 de 18 de março de 2023:

Art. 4º São as atribuições do Chefe Executivo:

* I - controlar, supervisionar e coordenar os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional;
* II - coordenar e orientar as atividades dos Secretários de Estado;
* III - exercer a direção superior da administração pública;
* IV - expedir decretos executivos e regulamentos para fiel execução da lei;
* V - recomendar os Desembargadores da Corte de Justiça;
* VI - informar o Representante da Coroa sobre a direção da política do Governo;
* VII - iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Conselho de Governo;
* VIII - nomear e exonerar:
	+ a) os Secretários de Estado;
	+ b) as titulares dos cargos e órgãos que a lei dispuser.
* IX - solicitar ao Príncipe Soberano a exoneração do Representante da Coroa;
* X - outras atribuições e funções que lhe forem delegadas pela Coroa ou conferidas pela Lei Constitucional, pelo Representante da Coroa e pelas demais leis.

## Lista de Chefes Executivos da Região Autônoma de Santa Luzia

 2º
Guilherme de Ávila

1º Primeiro-Cavalheiro de Belo Horizonte

**Guilherme de Ávila** (***Guilherme de Ávila***) é um cidadão e nobre belo-horizontino.

 Títulos e Honras

### Títulos

* 8 de dezembro de 2020 - presente: *Sua Excelência, o Senhor Guilherme de Ávila, Duque do Bonfim e do Caiçaras*

O Ducado do Bonfim e do Caiçaras foi concedido pelo Regente Miguel Domingues por meio do Decreto 177/2020 de 8 de dezembro de 2020.
Estandarte do Príncipe da Pampulha

Standard of His Highness, the Prince of Pampulha

O **Estandarte de Sua Alteza, o Príncipe da Pampulha** (em inglês: ***Standard of His Highness, the Prince of Pampulha***) é a bandeira-insígnia usada para representar o Príncipe da Pampulha.

## Histórico

Apesar de seu uso já ser comum depois de um ano, o estandarte só foi formalmente instituído pelo Decreto 304/2021 de 20 de dezembro de 2021.
Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia

National Secretariat for Communications and Media

### Formação

12 de outubro de 2020 (Secretaria Especial das Comunicações)11 de maio de 2023 (Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia)

A **Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia** (em inglês: ***National Secretariat for Communications and Media***) é um órgão do Ministério da Administração e Assuntos Digitais responsável pela política nacional de telecomunicações.

## Histórico

### Secretaria Especial

A **Secretaria Especial das Comunicações** (em inglês: ***Special Secretariat for Communications***) foi criada pela Lei nº26 de 12 de outubro de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº65 de 13 de agosto de 2020, foi transformada na Secretaria Nacional das Comunicações pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

### Ministério

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, a Secretaria Nacional das Comunicações foi transformada em **Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia** (em inglês: ***Ministry for Communications, Innovations and Technology***), sendo posteriormente alterado para **Ministério das Comunicações** (em inglês: ***Ministry for Communications***) em meio à crise política pela Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021.

### Secretaria Nacional

A curta duração do Governo Frances fez com que a mudança tivesse vida curta, com o órgão retornando à denominação de **Secretaria Nacional das Comunicações** (em inglês: ***National Secretariat for Communications***) (desta vez sob a alçada do Ministério do Interior) por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

Suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, bem como foi transformada em Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia (vinculada ao Ministério da Administração e Assuntos Digitais), fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne.

## Competências

As competências da Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia estão dispostas no artigo 12º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 12º Compete à Secretaria Nacional das Comunicações e Mídia:

* I - telecomunicações e radiodifusão;
* II - política de comunicação e divulgação do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
* III - relacionamento do Governo de Sua Alteza Sereníssima com a imprensa nacional e internacional;
* IV - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
* V - pesquisa de opinião pública; e
* VI - sistema nacional de televisão pública.

 Lista de Secretários Nacionais das Comunicações e Mídia
Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Segurança Nacional

Deputy Executive Secretariat of the Ministry of National Security

Logomarca da Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Segurança Nacional

º Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Segurança Nacional

A **Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Segurança Nacional** (em inglês: ***Deputy Executive*** ***Secretariat of the Ministry of National Security***) era um órgão do Ministério da Segurança Nacional.

## Sobre

A Secretaria-Executiva Adjunta do Ministério da Segurança Nacional foi criada junto do Ministério da Segurança Nacional pela Lei 04/2020 de 5 de março de 2020.

Todas as Secretarias-Executivas Adjuntas dos Ministérios foram extintas pela Lei 31/2020 de 29 de outubro de 2020, com a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros assumindo suas atribuições.

## Competências

A competência do Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Segurança Nacional estava disposta no parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo Adjunto substituir o Secretário-Executivo em seus impedimentos.
Comissão Governativa Provisória de Mariana

Provisional Governing Commission of the City of Mariana

A **Comissão Governativa Provisória da Cidade de Mariana** (em inglês: ***Provisional Governing Commission of the City of Mariana***) é o órgão temporário que exerce a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Mariana.

## Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada com o início da vigência de parte do Decreto nº282 de 25 de julho de 2021, após a anexação da Cidade de Mariana pela Lei Complementar nº40 de 17 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021 e entrou em vigor em 1º de agosto do mesmo ano.

A CGP de Mariana foi dissolvida pelo Conselho de Ministros em 1º de agosto de 2022, por meio da Resolução 42/2022 de 3 de julho de 2022.

Com a Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022, as comissões governativas provisórias passaram a contar com um marco legal para legitimar suas atividades e definir as normas gerais de seu funcionando, encerrando um debate sobre seu papel institucional.

## Competência

A competência das comissões governativas provisórias está disposta no artigo 3º da Lei Complementar 63/2022 de 11 de agosto de 2022:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:

* I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
* II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
* III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
* IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
* V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
* VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
* VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

## Composição

A Comissão Governativa Provisória é composta por três membros denominados Comissários, nomeados pelo Conselho de Ministras sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renováveis de um ano. A presidência é uma posição rotativa exercida por períodos de seis meses.

A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs a transição gradual de "*Membros*" para "*Comissários*" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.
Alto Chanceler Adjunto

Deputy High Chancellor

Logomarca do Gabinete do Alto Chanceler Adjunto

º Alto Chanceler Adjunto

O **Alto Chanceler Adjunto** (em inglês: ***Deputy High Chancellor***) era um cargo da Alta Chancelaria, vinculado ao Gabinete do Alto Chanceler.

## Sobre

O cargo de Alto Chanceler Adjunto foi criado pela Lei 02/2020 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério dos Assuntos Externos.

Apesar de não haver uma ligação direta entre o cargo e o Ministério dos Assuntos Externos, o Alto Chanceler Adjunto muitas vezes participava de eventos no exterior representando Belo Horizonte e era o substituto imediato do Alto Chanceler.

Após críticas à ociosidade do cargo, ele teve suas competências esvaziadas pelo Decreto 112/2020 de 13 de agosto de 2020 e foi extinto pela Lei 25/2020 de 30 de setembro de 2020.

## Competências

A competência do Alto Chanceler Adjunto estavam disposta no artigo 5º da Lei 04/2020 de 5 de março de 2020:

§ 5º No Ministério dos Assuntos Externos, as atribuições de Secretário-Executivo serão exercidas pelo Alto Chanceler Adjunto e as de Secretário-Executivo Adjunto pelo Secretário-Geral.
Juízes da Corte de Justiça da Pampulha

## Juízes da Corte de Justiça do Principado da Pampulha

Judges of the Court of Justice of the Principality of Pampulha

### Titular

Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia (Decano)Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras e Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia

### Tratamento

Suas Excelências, os Juízes da Corte de Justiça

### Ascenção

Nomeação pelo Governador-Geral sob indicação do Chefe de Governo

### Salário

30 mil contos

Os **Juízes da Corte de Justiça do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Judges of the Court of Justice of the Principality of Pampulha***) são os magistrados que compõem a Corte de Justiça, o mais alto tribunal e corte constitucional da Pampulha, sendo o posto mais alto de toda a magistratura pampulhense.

## Histórico

O Poder Judiciário da Pampulha, a própria Corte de Justiça e seus cargos de Juízes foram estabelecidos pela Lei Básica em 20 de dezembro de 2021.

A Primeira Emenda à Lei Básica definiu as competências da Corte de Justiça e os requisitos para os cargos de Juízes, bem como as disposições para sua presidência e posse.

## Nomeação

Os três Juízes são nomeados pelo Governador-Geral dentre cidadãos de notável conhecimento jurídico e reputação ilibada sob indicação do Chefe de Governo.

### Requisitos

O parágrafo 1º do artigo 27º da Lei Básica dispõe que a Corte de Justiça é formada por três magistrados e estabelece os seguintes requisitos para a nomeação:

§ 1º A Corte de Justiça compõe-se de três magistrados, denominados Juízes, nomeados pelo Príncipe sob indicação do Chefe de Governo, sendo os requisitos mínimos para o cargo de Juiz da Corte de Justiça:

* I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
* II - reputação ilibada;
* III - não ter filiação político-partidária;
* IV - conhecimentos jurídicos avançados;
* V - ensino secundário completo.

### Posse

Os Juízes são empossados pelo Governador-Geral.
Bandeira Marítima de Belo Horizonte

Maritime Flag of the Principality of Belo Horizonte

A **Bandeira Marítima do Principado de Belo Horizonte** (em inglês: ***Maritime Flag of the Principality of Belo Horizonte***) é uma bandeira-insígnia destinada à ser usada em todas as embarcações fluviais e marítimas registradas em Belo Horizonte e, apesar de não-oficialmente, também era usada para representar a Força de Defesa Naval.

## Histórico

Apesar de seu uso ser mais antigo, a Bandeira Marítima só foi oficialmente instituída pelo Decreto 57/2020 de 12 de maio de 2020, que definiu suas medidas, uso e especificações.

Antes de Belo Horizonte anexar Guarapari, e posteriormente Porto Seguro, a Bandeira Marítima era considerada um símbolo do desejo dos mineiros por um acesso soberano ao mar.

## Variações

### Força de Defesa Naval

A Força de Defesa Naval, tendo a Bandeira Marítima como sua primeira insígnia representativa, a adotou como base para a sua própria e para as Bandeiras-Insígnias de seus Oficiais Comissionados.

#### Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota

A **Bandeira-Insígnia do Almirante-Chefe da Frota** (em inglês: ***Flag-Insignia of the Chief Admiral of the Fleet***), instituída pelo Decreto nº125 de 20 de agosto de 2020, é a insígnia representativa do Almirante-Chefe da Frota, destinada a assinalar a presença dessa autoridade, bem como distingui-la das demais autoridades civis.

#### Bandeiras-Insígnias dos Oficiais Comissionados

A **Bandeiras-Insígnias dos Oficiais Comissionados** (em inglês: ***Flags-Insignia of the Commissioned Officers***), instituídas, primeiro na forma de decretos e, posteriormente, por meio da Portaria nº7 de 15 de janeiro de 2021, emitida pelo então Secretário-Executivo no exercício do cargo de Ministro de Estado da Segurança Nacional Comodoro Rogério Nabosne, são as insígnias representativas do Oficiais Comissionados da Força de Defesa Naval, destinadas a assinalar a presença dessas autoridades, bem como distingui-las das demais autoridades civis.

AlmiranteVice-AlmiranteContra-AlmiranteComodoro
### Autoridade de Navegação e Portos

A **Bandeira-Insígnia da Autoridade de Navegação e Portos** (em inglês: ***Flag-Insignia of the Navigation and Ports Authority***) é a insígnia representativa da Autoridade de Navegação e Portos, órgão do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito destinado a destinada a garantir a segurança e a salvaguarda da navegação fluvial e marítima, foi formalmente instituída pela Portaria nº36 de 25 de outubro de 2021.

#### Bandeira-Insígnia do Administrador-Geral

    A **Bandeira-Insígnia do Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos** (em inglês: ***Flag-Insignia of the Administrator General of the Navigation and Ports Authority***) é a insígnia representativa do Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos, destinada a assinalar a presença dessa autoridade, bem como distingui-la das demais autoridades civis.

### Bandeira de Iates

A **Bandeira de Iates** (em inglês: ***Yacht Flag***) é uma flâmula especial designada para as embarcações civis registradas nos portos marítimos e fluviais.
Delegação de Belo Horizonte junto ao IGSA

## Delegação Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano

Permanent Delegation of the Principality of Belo Horizonte to the South American Institute of Geography

### Encarregado

Extinto

- Delegado Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano

### Encerramento

13 de maio de 2021

A **Delegação Permanente do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano** (em inglês: ***Permanent Delegation of the Principality of Belo Horizonte to the South American Institute of Geography***) era a missão diplomática belo-horizontina junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano, residente na Cidade do Manso, no Manso.

## Histórico

A primeira representação belo-horizontina no Instituto foi uma delegação informal, na Cidade do Manso, chefiada pelo então Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos Lucas Maldonado, a Delegação Permanente junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano foi criada pelo Decreto 81/2020 de 29 de junho de 2020, na estrutura da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos.

Após inúmeras escaramuças entre Belo Horizonte e o Grupo de Queluz, a missão em si foi extinta pela Lei 69/2021 de 13 de maio de 2021, com suas atribuições sendo transferidas para recém-criada Legação em Queluz.

## Sede

A Delegação Permanente estava sediada na Cidade do Manso, no Reino do Manso.

## Lista de Delegados Permanentes do Principado de Belo Horizonte junto ao Instituto de Geografia Sul-Americano

 2º
Estandarte do Governador-Geral da Pampulha

Standard of the Governor General of the Principality of Pampulha

O **Estandarte do Governador-Geral do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Standard of the Governor General of the Principality of Pampulha***) é a insígnia representativa do Governador-Geral da Pampulha, destinada a assinalar a presença dessa autoridade, bem como distingui-la das demais autoridades civis.

## Sobre

O Estandarte do Governador-Geral foi oficialmente instituído pela Ordem Geral 01/2020 de 6 de julho de 2020.
Chefe do Governo Provisório de Betim

Head of the Provisional Government of the Free Territory of Betim

O **Chefe do Governo Provisório do Território Livre de Betim** (em inglês: ***Head of the Provisional Government of the Free Territory of Betim***) é o chefe de governo e a figura mais importante da administração pública interina betinense.

## Histórico

O cargo foi criado junto do Território Livre de Betim e do próprio Governo Provisório por força da Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021, foi a primeira vez que Belo Horizonte estabeleceu alguma autoridade constituída fora de seu território nacional, porém, o território assim foi anexado apenas quatro dias depois, com a sanção da Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021.

Ao alterar a Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021, o Decreto 282/2021 de 25 de julho de 2021 transformou a Chefia do Governo Provisório, anteriormente uma posição eletiva dentre os Secretários, em uma função rotativa entre os mesmos.
Bandeira do Congresso Legislativo

Flag of the Legislative Congress

### Adoção

5 de maio de 2020 (Bandeira da Assembleia Geral e Legislativa)10 de maio de 2021 (Bandeira do Congresso Legislativo)

### Tipo

Oficial

A **Bandeira do Congresso Legislativo** (em inglês: ***Flag of the Legislative Congress***) é uma insígnia representativa do Congresso Legislativo.

## Histórico

A **Bandeira da Assembleia Geral e Legislativa** (em inglês: ***Flag of the General and Legislative Assembly***) foi oficialmente instituída pela Resolução 05/2020 de 8 de agosto de 2020.

A Assembleia Geral e Legislativa foi renomeada para Congresso Legislativo pela Primeira Emenda à Lei Constitucional em 6 de março de 2021, com a posse da IV Legislatura e a efetivação do novo nome em 10 de maio do mesmo ano, o selo na bandeira foi alterado, tornando-se a Bandeira do Congresso Legislativo.

### Design

A Bandeira do Congresso Legislativo tem um desenho simples, seu Selo posicionado ao centro da Bandeira Nacional, tendo as mesmas medidas desta.
Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade

Manoel Vieira de Oliveira Andrade Building

Vista frontal do Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade

O ***Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade*** (em inglês: ***Manoel Vieira de Oliveira Andrade Building***) é a sede do Comitê Nacional Eleitoral de Belo Horizonte e local de trabalho do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê.

## Denominação

Até junho de 2020, o edifício era simplesmente conhecido como **Edifício-sede do Comitê Nacional Eleitoral** (em inglês: ***Headquarters Building of the National Electoral Committee***), quando teve sua denominação dada pela Resolução 02/2020 de 15 de junho de 2020.

## Macro

A sede anterior, também na Avenida Prudente de Morais (320), inaugurada em 1972, já não comportava mais o número de servidores, que triplicou nos últimos 30 anos, e de equipamentos e já se mostrava insuficiente para o atendimento aos usuários. Assim  sendo, em 3 de setembro de 2004 foi inaugurada a nova sede, um edifício de 13 andares, com 5.666,86 m² de área construída, localizado na Avenida Prudente de Morais, 100. A sede  anterior continua de posse do TRE, abrigando vários setores do Tribunal.
Chefia de Gabinete da Presidência pro tempore

Chief of the Office of the Presidency pro tempore

- Chefe do Gabinete da Presidência pro tempore

### Atribuição

Assistência imediata e direta ao Príncipe Soberano enquanto este exercer o cargo de Presidente pro tempore da Comissão Internacional do Tratado de Queluz

### Formação

20 de agosto de 2020 (Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore)14 de agosto de 2021 (Chefia do Gabinete da Presidência pro tempore)

A **Chefia do Gabinete da Presidência pro tempore** (em inglês: ***Chief of the Office of the Presidency pro tempore***) é um órgão da Secretaria para as Relações entre a Coroa e o Governo, responsável pela assistência imediata e direta ao Príncipe Soberano enquanto este exercer o cargo de Presidente pro tempore da Comissão Internacional do Tratado de Queluz.

## Histórico

A **Secretaria Especial da Presidência Pro Tempore** (em inglês: ***Special Secretariat of the Presidency Pro Tempore***) foi criada e teve suas competências dadas pelo Decreto 127/2020 de 20 de agosto de 2020, inicialmente vinculada ao Ministério dos Assuntos Externos, sendo transferida para a Chefia do Gabinete do Regente pelo Decreto 132/2020 de 1º de setembro de 2020.

A Secretaria Especial foi extinta pela Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020, com a Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais recebendo suas competências.

O órgão foi restabelecido como Chefia de Gabinete pela Medida Provisória 14/2021 de 14 de agosto de 2021, quando Belo Horizonte assumiu novamente o cargo cerimonial da organização. Entretanto, a Chefia foi paralisada quando o Príncipe Soberano Dom Hiran passou o cargo para o Imperador dos Deltarianos, na forma da Medida Provisória 15/2021 de 14 de outubro de 2021.

Após uma batalha judicial que resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 003/2021 em que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade de todas as medidas provisórias e suspendeu sua apreciação pelo Congresso Legislativo, a MP 14/2021 foi finalmente aprovada em 5 de abril de 2022, sendo convertida na Lei 127/2022 de 7 de abril de 2022, com vigência iniciada em 14 de agosto do mesmo ano.

## Competências

A competência da Chefia do Gabinete da Presidência pro tempore estão dispostas no artigo 2º da Lei 127/2022 de 7 de abril de 2022:

Art. 2º À Chefia de Gabinete da Presidência Pro Tempore compete a assistência imediata e direta ao Príncipe Soberano enquanto Sua Alteza Sereníssima exercer a função de Presidente Pro Tempore da Comissão Internacional do Tratado de Queluz.

§ 1º A assistência ao Príncipe Soberano será de natureza administrativa e organizacional, limitada ao despacho diário e à coordenação com outros órgãos e entidades nacionais e estrangeiras.

§ 2º A Chefia de Gabinete exercerá suas funções somente durante o período em que o Príncipe Soberano for o titular da Presidência Pro Tempore da Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
Estandarte do Príncipe Soberano

Standard of His Most Serene Highness, the Sovereign Prince

O **Estandarte de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano** (em inglês: ***Standard of His Most Serene Highness, the Sovereign Prince***) é a bandeira-insígnia usada para representar o Príncipe Soberano na sua posição de Chefe de Estado e Monarca de Belo Horizonte.

## História

O primeiro Estandarte do Príncipe foi adotado em 23 de dezembro de 2019, sendo idêntico ao atual Pavilhão Estatal, exceto pelo posicionamento de quatro coroas nas faixas superior e inferior.

O atual Estandarte foi adotado em 14 de fevereiro de 2020, junto da nova Bandeira Nacional, sendo o Brasão de Armas posicionado ao centro de um fundo azul.

Sendo um dos símbolos nacionais, o Estandarte, tal como os demais símbolos nacionais, foi padronizado e teve suas especificações dadas pela Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.

Como não há um Príncipe Soberano e o trono encontra-se vago, o Estandarte nunca foi içado, sendo disposto apenas em dois lugares do Palácio da Liberdade, no Gabinete do Príncipe Soberano e no hall de entrada, junto da Bandeira Nacional e da Bandeira de Minas Gerais.

## Precedência

Sendo o Príncipe Soberano reconhecido com a personificação do Estado Belo-horizontino, o Estandarte tem precedência sobre todas as outras bandeiras, estandartes e insígnias, inclusive a Bandeira Nacional.

No Palácio da Liberdade, somente duas bandeiras podem ser expostas na fachada do edifício, sendo as duas geralmente a Bandeira Nacional e o Estandarte do Príncipe, mas em ocasiões especiais como visitas de Estado, o Mês Nacional do Orgulho LGBT e o Dia de Minas Gerais, o Estandarte é içado junto da bandeira do Estado visitante, da Bandeira do Arco-Íris e da Bandeira de Minas Gerais.

No caso de bandeiras serem dispostas em veículos oficiais, o Estandarte é exibido sozinho no lado direto do capô, exceto em visitas de Estado, quando é disposto juntamente com a bandeira do Estado em visita.

Quando da ausência do Príncipe Soberano do Palácio da Liberdade, é protocolo que a Bandeira Nacional esteja içada junto da Bandeira de Minas Gerais.

## Estandarte do Regente

### Tipo

Oficial

O **Estandarte do Regente** (em inglês: ***Standard of the Regent***) é a bandeira-insígnia usada para representar o Regente na sua posição de Chefe de Estado temporário de Belo Horizonte.

### Sobre

Como o trono encontra-se vago, o Regente tem de facto a mesma autoridade do Príncipe Soberano, com o Estandarte do Regente adotando todas as mesmas formalidades, protocolos, honras e distinções do Estandarte do Príncipe Soberano, exceto por não preceder a Bandeira Nacional.

O Estandarte foi instituído oficialmente, padronizado e teve suas especificações dadas pelo Decreto 55/2020 de 9 de maio de 2020.

## Estandarte Histórico

O antigo Estandarte, apesar de nunca ter sido usado por consequência da vacância do trono na época, vigorou de 26 de dezembro de 2019 a 14 de janeiro de 2020.
Comissão Governativa Provisória de Contagem

Provisional Governing Commission of the City of Contagem

A **Comissão Governativa Provisória da Cidade de Contagem** (em inglês: ***Provisional Governing Commission of the City of Contagem***) era o órgão temporário que exerceu a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Contagem.

## Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada pelo Decreto 218/2021 de 29 de janeiro de 2021, pouco após a anexação  da Cidade de Contagem pela Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021.

Em 6 de abril de 2021, a então Assembleia Geral e Legislativa aprovou e, dois dias depois, o Príncipe Soberano Dom Hiran sancionou a Lei Complementar 28/2021 de 8 de abril de 2021, que transformou a cidade em uma região administrativa especial, elevação esta efetivada em 30 de agosto do mesmo ano. A Comissão Governativa Provisória foi extinta, com seu cargo de Presidente tranformado no atual de Chefe Executivo.

## Composição

A Comissão Governativa Provisória era composta por três membros nomeados pelo Ministro de Estado do Interior, dentre os Membros, o Presidente do Conselho de Ministros nomeia o Presidente.
Presidente da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços

President of the National Border Territories Governance Authority

### Substituto

Presidente Adjunto da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços

O **Presidente da** **Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços** (em inglês: ***President of the National Border Territories Governance Authority***) era o oficial-chefe da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.

## Sobre

O cargo foi criado junto da Autoridade pela Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020, sendo extinto também junto com a mesma, pela Lei 40/2021 de 28 de janeiro de 2021.

## Atribuições

As atribuições do Presidente da Autoridade Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços estavam dispostas no artigo 7º da Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020:

Art. 7º São as atribuições do Presidente da Autoridade:

* I - promover a atuação belo-horizontina nos territórios fronteiriços;
* II - zelar pela preservação e pela integridade dos territórios fronteiriços;
* III - as que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior ou pelo Conselho de Ministros.
Juiz-Presidente da Corte de Justiça do Barreiro

Judge-President of the Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro

O **Juiz-Presidente da Corte de Justiça da Região Autônoma do Barreiro** (em inglês: ***Judge-President of the Court of Justice of the Autonomous Region of Barreiro***) é um dos Juízes da Corte de Justiça do Barreiro, encarregado de presidir e representar a corte.

Uma das funções mais importantes e reconhecidas do Juiz-Presidente é servir como substituto imediato do Governador-Geral no caso de vacância do cargo ou impedimento do titular, exercendo suas atribuições na qualidade de Administrador do Governo.

## Histórico

Tal como a Corte de Justiça, sua Presidência foi criada em 23 de setembro de 2022, com a ratificação da Lei Básica da Região Autônoma do Barreiro.
Comissão Governativa Provisória de Sarzedo

Provisional Governing Commission of the City of Sarzedo

A **Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sarzedo** (em inglês: ***Provisional Governing Commission of the City of Sarzedo***) é o órgão temporário que exerce a administração pública e a governança civil interina da Cidade de Sarzedo.

## Histórico

A Comissão Governativa Provisória foi criada em 29 de maio de 2021, a partir do início da eficácia da Medida Provisória nº4 de 30 de abril de 2021 (posteriormente convertida na Lei nº71 de 15 de maio de 2021), após a anexação da Cidade de Sarzedo pela Lei Complementar nº32 de 29 de abril de 2021, que alterou a Lei Complementar nº21 de 28 de janeiro de 2021 e também entrou em vigor em 29 de maio.

A CGP de Sarzedo foi dissolvida pelo Conselho de Ministros em 25 de julho de 2022, por meio da Resolução nº39 de 3 de julho de 2022.

Com a Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022, as comissões governativas provisórias passaram a contar com um marco legal para legitimar suas atividades e definir as normas gerais de seu funcionando, encerrando um debate sobre seu papel institucional.

## Competência

A competência das comissões governativas provisórias está disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022:

Art. 3º Compete às comissões governativas provisórias:

* I - exercer, junto da Polícia Civil e da Guarda Nacional, as atividades de defesa e segurança pública locais;
* II - garantir, promover e proteger o exercício da cidadania pelos locais;
* III - manter o Conselho de Ministras informado da situação política e social local;
* IV - pronunciar-se sobre questões relativas à estabilidade local e aos problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais;
* V - propor ao Ministério do Interior a adoção de normas que visem o desenvolvimento local;
* VI - solicitar ao Conselho de Governança Territorial a criação e a extinção de órgãos e cargos sob sua competência;
* VII - as demais que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governança Territorial ou incumbidas pela lei.

## Composição

A Comissão Governativa Provisória é composta por três membros denominados Comissários, nomeados pelo Conselho de Ministras sob indicação de seu Presidente e aprovação do Congresso Legislativo para mandatos não-renováveis de um ano. A presidência é uma posição rotativa exercida por períodos de seis meses.

A Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022 fixou mandatos para os componentes das comissões governativas provisórias e dispôs a transição gradual de "*Membros*" para "*Comissários*" (este nomeados a partir de 11 de agosto de 2022), com os primeiros mantendo seus cargos e nomenclaturas simultaneamente aos segundos até sua eventual substituição.
Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda

Executive Secretariat of the Ministry of Economy

Logomarca

### Formação

31 de janeiro de 2021 (Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria)11 de junho de 2021 (Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda)

A **Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry of Economy***) é o órgão central do Ministério da Fazenda, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

A **Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria** (em inglês: ***Executive Secretariat of the Ministry of Economy, Commerce and Industry***) foi criado pelo Decreto nº195 de 31 de dezembro de 2020, junto do então Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria.

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria foi transformado em Ministério da Fazenda e Finanças, igualmente, sua Secretaria-Executiva foi transformada em **Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda e Finanças** (em inglês: ***Secretariat General of the Ministry of Economy and Finance***), porém, o rápido declínio e fim do Governo Frances fez com que a mudança fosse de curta duração, ganhando a denominação atual pela Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

## Estrutura

A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

* Banco Central
* Conselho Econômico Nacional

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.
Bandeira de Ministro de Estado

Flag of Minister of State

A **Bandeira de Ministro de Estado** (em inglês: ***Flag of Minister of State***) é uma insígnia representativa dos Ministros de Estado, destinada a assinalar a presença dessas autoridades, bem como distingui-las das demais autoridades civis.

## Histórico

Apesar de seu uso ser mais antigo, a Bandeira de Ministro de Estado só foi oficialmente instituída pelo Decreto Executivo 13/2020 de 20 de maio de 2020, que definiu suas medidas, uso e especificações.

O Decreto Executivo 246/2022 de 12 de maio de 2022 determinou um novo modelo para a Bandeira de Ministro de Estado, tratando-se de uma versão quadrada do Pavilhão Estatal.
Escritório de Heráldica e Vexilologia

Heraldry and Vexilology Office

### Formação

2 de julho de 2020 (Comissão Heráldica Nacional)16 de dezembro de 2021 (Escritório de Heráldica e Vexilologia)

O **Escritório de Heráldica e Vexilologia** (em inglês: ***Heraldry and Vexilology Office***) é um órgão vinculado à Chancelaria, destina-se a disciplinar a matéria heráldica e vexilológica, no âmbito do Principado de Belo Horizonte.

## Histórico

A **Comissão Heráldica Nacional** (em inglês: ***National Heraldic Commission***) foi criada pelo Decreto 85/2020 de 2 de julho de 2020, vinculado à então Alta Chancelaria, no entanto, com a Lei 33/2020 de 18 de novembro de 2020, houve a transformação da Alta Chancelaria em Chancelaria, com a Comissão Heráldica Nacional vinculada a ela, composta de três Comissários nomeados e empossados pelo Príncipe Soberano.

Com o Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021, a Comissão Heráldica Nacional foi transformada em **Escritório de Heráldica** (em inglês: ***Heraldry Office***), deixando de ser um colegiado. Instituído o Regimento Interno da Chancelaria, o escritório passou a disciplinar a matéria vexilológica, sob a denominação de Escritório de Heráldica e Vexilologia.

## Competência

A competência do Escritório de Heráldica e Vexilologia está disposta no artigo 7º do Regimento Interno da Chancelaria.

Art. 7º O Escritório de Heráldica e Vexilologia destina-se a disciplinar a matéria heráldica e vexilológica, no âmbito nacional.
Ordem do Mérito Judiciário

Order of Judiciary Merit

### Concessão

Destinada à membros de Poderes Judiciários nacionais e estrangeiros que tenham prestados serviços notáveis ao Poder Judiciário do Principado de Belo Horizonte

## Classificação

### Inferior

Ordem do Mérito Legislativo

A **Ordem do Mérito Judiciário** (em inglês: ***Order of Judiciary Merit***) é uma comenda belo-horizontina conferida pelo Conselho Geral do Poder Judiciário.

## Histórico

A Ordem foi instituída por meio da Resolução nº2 de 29 de agosto de 2022, emitido pelo Conselho Geral do Poder Judiciário, como uma condecoração honorífica civil, para ser destinada à membros de Poderes Judiciários nacionais e estrangeiros que tenham prestados serviços notáveis ao Poder Judiciário do Principado de Belo Horizonte.

## Graus

A Ordem do Mérito Judiciário é constituída seis graus distintos:

* Grande Colar, destinado exclusivamente à chefes dos tribunais de última instância;
* Grã-Cruz, destinado a membros dos tribunais de última instância e outras personalidades de hierarquia equivalente;
* Grande Oficial, destinado a membros dos tribunais de segunda instância e outras personalidades de igual graduação;
* Comendadora, destinada a juízas, oficiais dos tribunais de última instância, dos tribunais de segunda instância e outras personalidades de igual categoria;
* Oficial, destinado a funcionárias dos tribunais de última instância, dos tribunais de segunda instância, estrangeiras que tenham contribuído de forma relevante para o processo legislativo e outras personalidades de igual categoria.