Corte de Justiça de Venda Nova

Court of Justice of the Autonomous Region of Venda Nova

Brasão de Venda Nova

A **Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova** (em inglês: ***Court of Justice of the Autonomous Region of Venda Nova***), com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário de Venda Nova e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional.

## Histórico

A Corte de Justiça e o próprio Poder Judiciário de Venda Nova foram estabelecidos pela Lei Complementar nº71 de 29 de setembro de 2022, que utilizava de um mecanismo previsto na Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa para permitir que o Supremo Tribunal pudesse propor a criação de cortes de justiça nas regiões autônomas mesmo sem a promulgação de uma lei básica.

Após a eleição da primeira legislatura do Conselho Legislativo, a estrutura político-administrativa da Região Autônoma de Venda Nova começou a ser organizada e codificada. Devido à "*nacionalização*" do Poder Judiciário Regional, o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo de Venda Nova firmaram o Acordo do São Gabriel, determinando a regionalização da justiça vendanovense.

## Competência

A competência da Corte de Justiça está disposta no artigo 3º da Lei Complementar nº71 de 29 de setembro de 2022:

Art. 3º Compete à Corte de Justiça, principalmente, a guarda desta Lei Básica, cabendo-lhe:

* I - processar e julgar originariamente:
	+ a) nas infrações penais comuns, a Governadora-Geral, a Presidenta do Conselho Executivo, as Secretárias de Estado e as Conselheiras;
* II - nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprias Juízas e a Chefe da Força de Segurança Pública;
* III - os mandados de segurança e os “*habeas data*” contra atos da Governadora-Geral, do Conselho Legislativo, do Conselho Executivo, da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas Juízas;
* IV - os “*habeas corpus*”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando a coatora ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
* V - os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Lei Constitucional;
* VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face da Lei Constitucional e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Lei Básica;
* VII - as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
* VIII - solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
* IX - os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
* X - a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
* XI - a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
* XII - promover a Justiça;
* XIII - zelar pela correta interpretação e aplicação da Lei Constitucional;
* XIV - deliberar sobre emendas à esta Lei Básica.

## Composição

A Corte de Justiça é formada por três magistrados, denominados Juízes, nomeados e empossados pelo Governador-Geral sob indicação do Conselho Executivo, a Presidência rotaciona entre os Juízes a cada oito meses.