Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Nacional

Secretariat General of the Ministry for National Security

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A **Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Nacional** (em inglês: ***Secretariat General of the Ministry for National Security***) é o órgão central do Ministério da Segurança Nacional, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

A **Secretaria-Executiva do Ministério da Segurança Nacional** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for National Security***) foi criada junto do Ministério da Segurança Nacional pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº9 de 5 de maio de 2020, foi transformada na Secretaria-Geral do Ministério da Segurança pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

O curto Governo Frances o dividiu em Ministério da Defesa e em **Ministério da Segurança Pública** (em inglês: ***Ministry for Public Security***) por meio da Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021. O Ministério chegou a ser extinto pela Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021, tendo suas competências transferidas para o recriado Ministério da Justiça, Interior e Segurança.

Porém, a mudança foi de curta duração, a crise política e o retorno de Antonio Banderas à Chefia do Poder Executivo reunificou a pasta com seu nome original, por meio da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

Foi extinta por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2023) e recriada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, sendo igualmente recriado o Ministério da Segurança Nacional.

## Estrutura

A Secretaria-Geral compreendia as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Segurança Nacional, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento e os conselhos e órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas, ou Secretaria-Geral neste caso, estava dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.