Tema 992 (STJ)

## *Recurso repetitivo*

### Questão

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de ato praticado durante a menoridade.

### Quórum de afetação

Unânime

Recursos Especiais nº 1.705.149 e 1.717.022, oriundos do Rio de Janeiro. Processos afetados ao rito de recursos repetitivos por unanimidade de votos seguindo o relator, Min. Sebastião Reis, para definir tese sobre a possibilidade do cumprimento, até os 21 anos de idade, de medida socioeducativa aplicada a adolescente em razão de ato infracional praticado durante a menoridade.

## Partes

### REsp 1.705.149/RJ

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

### REsp 1.705.149/RJ

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO PROCESSO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C). LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ADQUIRIDA POSTERIORMENTE AO FATO EQUIPARADO A DELITO PENAL. RELEVÂNCIA PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ATÉ 21 ANOS. AFETADO O RECURSO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008, PARA CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA DISPOSTA NOS AUTOS.

Afetação deste processo ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e da Resolução STJ n. 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da seguinte questão jurídica: É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

## Parecer do MPF

### REsp 1.705.149/RJ

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, então titular, antes da afetação ao rito dos recursos repetitivos, e ratificado pelo Subprocurador-Geral da República Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho, titular do feito, após a afetação:*

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. POSTERIOR EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL (18 ANOS). IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). PRECEDENTES. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

### REsp 1.717.022/RJ

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, titular do feito:*

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÃO JURÍDICA: É possível o cumprimento da MSE até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

RESP. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI Nº 8.069/90). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ART. 121, § 5º, DO ECA. MSE PREVISTAS PODEM SER APLICADAS ATÉ QUE O RÉU ALCANCE 21 ANOS DE IDADE. SÚMULA Nº 605/STJ.

- “*Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se levar em consideração tão somente a idade do menor na época do fato, sendo irrelevante a circunstância de o jovem atingir a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento. 3. Aplica-se, no caso, o princípio da especialidade, tendo em conta que a Lei n. 8.069/90 prevê expressamente nos arts. 2º,parágrafo único, e 121, § 5º, a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 (vinte e um) anos de idade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.*” (AgRg no AREsp 449.770/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 21/05/2014)

- Parecer pelo provimento do recurso especial.