Decreto Real 001/2017 - Anexo I - ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO JURÍDICA E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA CASA REAL

ANEXO I - Decreto Real 001/2017

**ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO JURÍDICA E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA CASA REAL**

## Capítulo I - Do âmbito

Artigo 1.º

Para efeitos de organização administrativa e documental da Casa Real, cria-se o presente Estatuto.

## Capítulo II - Da organização administrativa

Artigo 2.º

A Casa Real, Órgão Institucional que representa a Unidade da Pátria e sendo um dos poderes Constitucionais, é o conjunto dos seguintes órgãos:

1. Rei – Órgão Unipessoal do Poder Moderador, cuja função é a de representação da Nação e ser o garante da independência nacional e do correto funcionamento das instituições democráticas.

2. Família Real – Órgão Representativo, cuja função é a representação do Rei, em caso de impossibilidade do próprio para eventos oficiais e públicos.

3. Casa de Sua Majestade Fidelíssima – Órgão Auxiliar, cuja função é tutelar os assuntos domésticos e administrativos da Casa Real.

4. Chancelaria – Órgão Diplomático, cuja função é gerir os assuntos externos da Nação.

5. Conselho Privado – Órgão Consultivo, cuja função é de auxílio e aconselhamento do Rei nos negócios do Estado.

6. Academia da Nobreza Lusitana – Órgão Nobiliárquico, cuja função é a de confeção das Cartas-patentes, da Heráldica, e de questões relacionadas com a Nobreza Lusitana.

7. Fundação Casa de Santa Clara  – Instituição privada cuja função é gerir o conjunto de bens materiais, propriedades, rendimentos e património senhorial da Coroa.

Artigo 3.º

1. O Rei tem as suas funções definidas na Constituição Política do Reino Unido de Portugal e Algarves e legislação acessória.

2. Trabalham directamente na dependência de Sua Majestade e apenas a ele respondem o Escrivão da Puridade e o Condestável do Reino.

3. Compete ao Escrivão da Puridade:

I.    Ser o secretário particular e privativo d’El-Rei;

II.  Assessorar Sua Majestade para questões referentes ao direito interno e das gentes, política e religião;

III.     Na ausência temporária do Mordomo-Mor ou do Chanceler-Mor, exercer as funções destes, a mando de Sua Majestade ou a pedido dos titulares dos respectivos cargos;

IV. Secretariar e, na ausência de Sua Majestade, presidir às reuniões do Conselho Privado de Sua Majestade e transmitir as deliberações que houverem de ser comunicadas a Sua Majestade e aos seus súbditos.

4. Compete ao Condestável do Reino:

I.    Ser o representante d’El-Rei junto das Forças Armadas;

II.  Aconselhar Sua Majestade em todos os assuntos que tangem as Forças Armadas;

III.     Servir de chefe de segurança das tropas posicionadas nas propriedades da Casa Real.

Artigo 4.º

1. A Família Real é constituída, além do Rei, pela Rainha, Príncipe Herdeiro, Príncipes e Princesas, Infantes, filhos e netos dos Infantes.

2. Os limites de acção, dotação, direitos e outras disposições necessárias à clarificação legislativa das funções dos membros da Família Real serão definidos em estatuto próprio.

Artigo 5.º

1. A Casa de Sua Majestade Fidelíssima é chefiada pelo Mordomo-Mor que, no desempenho das suas funções, responde apenas perante El-Rei.

2. Competem ao Mordomo-Mor, no exercício das suas funções, as seguintes responsabilidades:

I.    O Governo e superintendência da Casa Real;

II.  Assegurar o bom cumprimento das obrigações da Casa Real;

III.     Nomear os titulares dos ofícios previstos nos números 4 a 6 do parágrafo único do artigo 2.º do presente Estatuto, mediante o consentimento prévio de Sua Majestade;

IV. Nomear os titulares dos ofícios previstos no número 2 do artigo 3.º do presente Estatuto, por mandato de Sua Majestade;

V.   Curar do património, público e privado, de Sua Majestade, respondendo pela sua gestão;

VI. Administrar a Fundação Casa de Santa Clara, nomeado oficiais para a boa gestão da Casa.

VII.    Proceder ao pagamento dos Oficiais da Casa Real e da Fundação Casa de Santa Clara.

VIII.  Superintender nas contas do Tesouro da Fundação Casa de Santa Clara, através do Tesoureiro.

Artigo 6.º

1. A Chancelaria é gerida pelo Chanceler-Mor.

2. Compete ao Chanceler-Mor a gestão corrente da Chancelaria e a representação, dos assuntos diplomáticos, conjuntamente com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em nome da Coroa Portuguesa-Algarvia.

3. Será criado estatuto próprio, prevendo as disposições legais para o regular funcionamento da Chancelaria e sua conjugação com o trabalho do Poder Executivo.

Artigo 7.º

O Conselho Privado reger-se-á por Estatuto Próprio a ser outorgado por meio de Decreto-Real.

Artigo 8.º

1. A Academia da Nobreza Lusitana será constituída por cinco membros:

I.      O Rei de Armas Lusitano, que preside à Academia, e é responsável pela observação das leis heráldicas, nobiliárquicas e honoríficas.

II.      O Arauto Portugal, que é responsável pela proclamação solene dos títulos nobiliárquicos e honoríficos, bem como pela informação nobiliárquica.

III.      O Passavante Ultramar, que é o responsável pela formação dos brasões que serão concedidos, de acordo com as leis heráldicas;

IV.      O Escrivão da Nobreza, que é responsável pela redacção oficial dos documentos da Academia, bem como da sua validação;

V.      O Armeiro-Mor, que é responsável pelo registo Heráldico, Nobiliárquico, Honorífico e Genealógico da Academia.

2. A Academia da Nobreza Lusitana será dotada de estatuto próprio, prevendo as disposições legais para o seu regular funcionamento.

Artigo 9.º

A Fundação Casa de Santa Clara terá como principal responsável o Mordomo-Mor e será regida por dispositivo legal próprio.

## Capítulo III - Da organização documental

Artigo 10.º

Para efeitos de organização documental da Casa Real, os documentos emanados pela mesma são divididos de acordo com as suas atribuições, nomeadamente:

I.             Políticas

II.           Diplomáticas

III.         Nobiliárquicas

IV.         Gestão Interna

Artigo 11.º

1. No uso das suas atribuições políticas, a Casa Real emana os seguintes tipos de documentos:

I.   Decretos;

II. Éditos;

III.              Atos de Estado;

IV.               Ordenações;

V.  Instruções;

VI.               Comunicações à Nação.

2. Os Decretos constituem o documento pelo qual se procede à nomeação ou exoneração de membros do Governo, do Senado, Magistrados e os Comandantes das Forças de terra, ar e mar, bem como dissolução das Cortes Gerais e do Senado.

3. Os Éditos constituem o documento pelo qual se procede à promulgação de legislação provinda do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

4. Os Atos de Estado constituem o documento pelo qual se procede à ratificação e/ou intervenção nos negócios do Ultramar.

5. As Ordenações constituem o documento pelo qual se procede à nomeação ou exoneração de membros da administração pública regional.

6. As Instruções constituem o documento pelo qual se procede à concessão de perdão e/ou moderação das penas impostas aos réus condenados por sentença e de amnistia, em caso urgente.

7. As Comunicações à Nação constituem o documento pelo qual se procede ao envio de informação para a Nação, ou às Instituições Nacionais, por forma de assinalamento de datas festivas ou momentos de suma importância nacional.

Artigo 12.º

1. No uso das suas atribuições diplomáticas, a Casa Real emana os seguintes tipos de documentos:

I.   Credenciais;

II. Concessões de Agrèment;

III.              Cartas.

2. As Credencias constituem o documento pelo qual se procede à nomeação de representante diplomático em solo estrangeiro.

3. As Concessões de Agrèment constituem o documento pelo qual se procede à aceitação das Credenciais Diplomáticas Estrangeiras.

4. As Cartas constituem o documento pelo qual se procede à comunicação com entidades externas.

Artigo 13.º

1. No uso das suas atribuições nobiliárquicas, a Casa Real emana os seguintes tipos de documentos:

I.   Cartas-Patentes;

II. Cartas d’Armas;

III.              Cartas de Fidalguia.

2. As Cartas-Patentes constituem o documento pelo qual se procede à concessão de títulos, honras, ordens militares e distinções.

3. As Cartas d’Armas constituem o documento pelo qual se procede à concessão heráldica.

4. As Cartas de Fidalguia constituem o documento pelo qual se procede à concessão de constituição de família nobiliárquica.

Artigo 14.º

1. No uso das suas atribuições de gestão interna, a Casa Real emana os seguintes tipos de documentos:

I.   Decretos-Reais;

II. Beneplácitos Régios;

III.              Ofícios.

2. Os Decretos-Reais constituem a peça legislativa própria da Casa Real, tendo como objectivos:

I.   Cumprir com as necessidades administrativas e organizativas da Casa Real;

II. Promover actos de reorganização administrativa da Casa Real;

III.              Nomear e/ou exonerar titulares de Ofícios da Casa Real.

3. Os Beneplácitos Régios constituem o documento pelo qual se procede à autorização de fixação de entidades religiosas em solo nacional.

4. Os Ofícios constituem o documento pelo qual se procede à comunicação ordinária da Casa Real.

Artigo 15.º

Todos estes documentos terão que respeitar o “Manual de Redação Oficial da Casa Real Portuguesa-Algarvia”, cuja criação terá que ser obrigatório até ao trigésimo dia após a publicação do presente Estatuto.

## Capítulo IV - Das alterações

Artigo 16.º

Este Estatuto pode ser alterado mediante Decreto-Real que trate, especificamente, da sua alteração.