Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais

Executive Secretariat of the Ministry for Administration and Digital Affairs

### Formação

15 de maio de 2021 (Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado)11 de maio de 2023 (Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais)

### Extinção

11 de junho de 2021

A **Secretaria-Executiva do Ministério da Administração e Assuntos Digitais** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for Administration and Digital Affairs***) é o órgão central do Ministério da Administração e Assuntos Digitais, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

Antecessor histórico do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado, o antigo Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado foi criado pela Medida Provisória nº6 de 15 de maio de 2021, no início da gestão de Michelle Frances, sendo também criada a **Secretaria-Geral do** **Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado** (em inglês: ***Secretariat General of the Extraordinary Ministry of Public Administration and State Reform***).

Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e emitiu a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, extinguindo o **MEAPRE**, essa norma foi posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

O ministério foi "*restabelecido*" por força da Medida Provisória nº22 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº145 de 18 de agosto de 2022), desta vez com um enorme título pomposo de Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional e diversos órgãos subordinados a ele, inclusive a **Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Extraordinary Ministry of Public Administration, Participatory Management, Digital Government, Integrated Planning, State Reform and Institutional Transparency***).

   Com a constatação de que um "*superministério*" criaria diversos problemas de gestão no Governo de Sua Alteza Sereníssima, a nova administração encabeçada pelo economista Felipe Naves determinou uma redução drástica nas competências do MEAPGPGDPIRETI e a alteração de sua estrutura organizacional, recompondo-o em forma, conforme a Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022 (convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023). Surge então a **Secretaria-Executiva do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Extraordinary Ministry of Public Administration, Digital Government, Integrated Planning and State Reform***.

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, sendo extinto o Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado e sua Secretaria-Executiva transferida para o recém-criado Ministério da Administração e Assuntos Digitais.

## Estrutura

A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Administração e Assuntos Digitais, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

* Autoridade Nacional de Gestão de Dados
* Serviço Postal

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.