PRINCÍPIOS DO REGIME DE INSOLVÊNCIA DO AGENTE ECONÔMICO

Assim como em outros processos, o processo de insolvência é alinhados a princípios gerais. Estes princípios inspiram os procedimentos adotados pelo legislador e orientam a aplicação dos procedimentos pelos juristas.

Desta forma, justifica-se a importância do estudo destes princípios. São eles:

* O princípio da viabilidade da empresa, como critério distintivo básico entre a recuperação e a falência;
* O princípio do interesse imediato dos credores;
* O princípio da publicidade dos procedimentos;
* O princípio da *par conditio creditorum;*
* O princípio da conservação e maximização dos ativos do agente econômico devedor; e
* O princípio da preservação da atividade empresarial.

Todos estes princípios são alinhavados entre si,bem como devem sempre estar em concordância com os princípios constitucionais,principalmente naquilo que diz respeito aos princípios da ordem econômica.

Vamos estudar detalhadamente cada um deles.

### 1 PRINCÍPIO DA VIABILIDADE DA EMPRESA

Desta forma para entendermos o princípio ora estudado, é necessário antes entender o que vem a ser uma empresa considerada economicamente viável.

Nas palavras do professor
Fazzio Junior: “viáveis, é claro, são aqueles empresas que reúnem condições de
observar os planos de reorganização estipulados nos artigos 47 e 161 da LRE. A
aferição dessa viabilidade está ligada a fatores endógenos (ativo e passivo,
faturamento anual, nível de endividamento, tempo de constituição e outras
características da empresa) e exógenos (relevância socioeconômica da
atividade).”

Desta forma é possível
identificar que aquela empresa considerada economicamente viável sairá da crise
econômico-financeira por meio da recuperação judicial, enquanto que aquela
considerada inviável economicamente a única solução para a sua crise será o
processo de falência.

É importante salientar, e
será aprofundada a frente, que aquela empresa que se tornar economicamente inviável
no curso da recuperação implicará na conversão para o processo de falência.

Em decorrência disto, a
empresa deve ser mantida sempre que for possível, ou seja, sempre que esta for
atestada como economicamente viável.

### 2 PRINCÍPIO DA RELEVÂNCIA DO INTERESSE DOS CREDORES

Todo o processo de insolvência,
seja no momento da recuperação, ou seja, já processo falimentar, tem como
principal figura os credores. Portanto, seus interesses devem ser levados em
consideração no momento da execução do plano de recuperação ou no momento de
habilitação dos créditos na falência.

O importante a mencionar é
que não há que se falar, por ora, em grau de importância entre os credores,
pois todo aquele que possui um título hábil, quer receber seu crédito, sendo
todos, portanto, importantes para o processo de insolvência.

Assim nas palavras do
professor Fazzio Junior:

Não se entenda que o atendimento dos credores deva
ser descoincidente com a satisfação das finalidades socioeconômicas do regime
de insolvência. É no íntimo do interesse social que se deve manifestar a
realização dos créditos. A predominância do interesse dos credores deve
identificar-se com o interesse público inerente à empresa.

E continua

É lícito que a manutenção da empresa pode ser a
chave para o atendimento adequado das pretensões creditícias. Primazia dos
credores não é noção incompatível com a correção econômico-financeira da
empresa, até porque nenhum credor é movido pelo *animus* liquidatório. Em certo sentido, empresa liquidada não paga.

Desta forma, de acordo
com este princípio, é sempre necessário levar em consideração os interesses dos
credores, pois assim teremos um processo de insolvência mais adequado e justo.

### 3 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS PROCEDIMENTO

Os procedimentos para a
solução da insolvência devem ser transparentes, o que significa não somente a
publicidade *stricto* *sensu* dos atos processuais, mas também a
clareza e objetividade na definição dos diversos atos que os integram. O
conceito de transparência envolve boa dose de previsibilidade.

Os processos falimentares
devem ser transparentes, de modo que todos os credores possam acompanhar as
decisões neles adotadas e conferir se o prejuízo que eventualmente suportam está,
com efeito, na exata medida do inevitável.

A transparência dos
processos falimentares deve possibilitar que todos os credores que saíram
prejudicados possam se convencer razoavelmente de que não tiveram nenhum prejuízo
além do estritamente necessário para a realização dos objetivos da falência ou
da recuperação judicial.

=== 4 PRINCÍPIO DA *PAR*
CONDITIO CREDITORUM *===*

De acordo com o professor
Fabio Ulhoa Coelho, “já que o empresário falido não terá recursos para honrar a
totalidade de suas obrigações, o *justo e*
racional *é que os credores mais necessitados (como os trabalhadores, por*
exemplo) sejam satisfeito antes dos demais, e que, entre credores titulares de
crédito da mesma natureza, não sendo suficientes os recursos disponíveis para o
pagamento da totalidade de seus direitos, proceda-se ao rateio proporcional ao
valor destes.

### 5 PRINCÍPIO DA MAXIMIZAÇÃO DOS ATIVOS

De acordo com Fazzio
Junior, “para que se cumpram as finalidades do processo de insolvência, os
ativos da empresa devedora precisam ser preservados e, se possível, maximizados.
No mínimo, conservados.”

### 6 PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Este princípio é entendido como aquele que visa
recuperar a atividade empresarial de crise econômica, financeira ou
patrimonial, a fim de possibilitar a continuidade do negócio, bem como a
manutenção de empregos e interesses de terceiros, especialmente dos credores.

De acordo com o professor
Ulhoa Coelho: “[...] o que se tem em vista é a proteção da atividade econômica,
como objeto de direito cuja existência e desenvolvimento interessam não somente
ao empresário, ou aos sócios da sociedade empresária, mas a um conjunto bem
maior de sujeitos.”

Este princípio está
regulado pelo artigo 47 da LRE, e é o grande norteador dela. A saber: “Art. 47.
A recuperação judicial tem por objetivo **viabilizar**
a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor**, a fim**
de permitir a **manutenção da fonte**
produtora**, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,**
promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica.

Desta forma, este princípio está intrinsicamente ligado
com o princípio da função social da empresa, na qual considera o fato de que a
atividade empresarial é a fonte produtora de bens para a sociedade como um
todo.

Bem como, é do princípio
da preservação da empresa que foram criados institutos como a dissolução
parcial da sociedade empresária, a desconsideração da personalidade jurídica e
ainda o próprio instituto da recuperação judicial.