Constituição do Maralto de 1976

A **Constituição da República do Maralto de 1976** (em espanhol: ***Constitución de la República del Maralto***), aprovada e promulgada pela Assembleia Nacional Constituinte em 7 de julho de 1976, é a lei fundamental e suprema do Maralto, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, é a quarta constituição do Maralto em 50 anos de independência.

## Texto integral

***Constituição da República do Maralto de 1976***

### **PREÂMBULO**

*Nós, representantes do povo maraltino, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, sob os ideias de democracia, liberdade e integridade para firmar uma sociedade igualitária baseada no princípio da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte* **CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO MARALTO**;

### Título I

#### **Princípios fundamentais do Estado**

Art. 1° A República do Maralto é uma república democrática, federal, indivisível e soberana.

Art. 2° A República do Maralto é um estado de direito inviolável, respeitando os princípios básicos da integridade humana.

Art. 3° A República do Maralto classifica o terrorismo, a repressão, a censura e todas as formas de preconceito e segregação como crimes hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis.

Art. 4° A República do Maralto abdica voluntariamente de seu direito a estabelecer uma força militar permanente.

Art. 5° A República do Maralto promoverá o livre, justo e aberto diálogo entre os povos do Caribe e da América Central.

### Título II

#### **Organização político-administrativa**

##### **Poder Executivo**

###### **Presidente da República**

Art. 6° O Presidente da República é o Chefe de Estado e a mais alta autoridade representativa do Maralto, sendo Co-Chefe do Poder Executivo e Comandante-em-chefe da Polícia Nacional.

Art. 7° As seguintes funções são atribuídas ao Presidente da República:

* I - representar a República do Maralto no âmbito internacional;
* II - promover o bem-estar social do povo maraltino;
* III - enviar, anualmente, mensagem solene ao Parlamento;
* IV - acreditar representantes diplomáticos estrangeiros;
* V - negociar e assinar tratados após aprovação pelo Parlamento;
* VI - abrir e encerrar a primeira e a última sessão anual do Parlamento;
* VII - regular o bom funcionamento das instituições;
* VIII - nomear, com aprovação do Senado, representantes diplomáticos maraltinos;
* IX - nomear, com aprovação do Senado da República, os Governadores dos Territórios Federais;
* X - conferir ordens honoríficas federais;
* XI - conceder anistia, exceto para os crimes mencionados no Artigo 3°.

Art. 8° O Presidente da República é eleito por voto direto, secreto, universal e facultativo para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez subsequente.

Art. 9° São condições de elegibilidade para Presidente da República:

* I - ser maraltino nato ou naturalizado a mais de quinze anos;
* II - ter vinte anos completos até a data do pleito;
* III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
* IV - não ter filiação político-partidária até um ano antes da eleição;
* V - não ter ocupado cargo público até seis meses antes da eleição;
* VI - ter ensino superior completo.

###### **Presidente do Conselho de Estado**

Art. 10° O Presidente do Conselho de Estado é o Chefe de Governo institucional e mais alta autoridade política do Maralto, sendo Co-Chefe do Poder Executivo.

Art. 11° São atribuídas as seguintes funções ao Presidente do Conselho de Estado:

* I - dirigir a política geral do governo;
* II - iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Conselho de Estado;
* III - informar o Parlamento sobre questões em relação à condução da política interior do país;
* IV - sancionar e vetar as leis e decretos aprovados pelo Parlamento;
* V - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
* VI - coordenar e orientar as ações dos Ministros;
* VII - informar o Presidente sobre questões em relação à condução da política interior do país;
* VIII - convocar, com autorização do Parlamento, referendo ou plebiscito;
* IX - nomear o primeiro e o segundo Vice-Presidente do Conselho de Estado.

###### **Eleição**

Art. 12° O Presidente do Conselho de Estado é eleito pelo Parlamento em sessão conjunta do Senado da República e da Assembleia Nacional, sendo obrigatoriamente, Senador ou Deputado na legislatura vigente.

* I - cabe ao Presidente da República empossar o Presidente do Conselho de Estado;
* II - o Presidente do Conselho de Estado não terá um mandato definido, permanecendo no cargo enquanto não sofrer moção de censura;
* III - a não ser que seja reeleito para a legislatura seguinte, o Presidente do Conselho deixará o cargo no fim da legislatura;
* IV - no exercício do cargo, o Presidente do Conselho deixa de exercer as funções de Deputado ou Senador.

Art. 13° Após sua eleição no Parlamento, o Presidente do Conselho será alvo de um pleito nacional para que o povo aprove-o.

###### **Conselho de Estado**

Art. 14° O Conselho de Estado é o órgão deliberativo do Poder Executivo, é de sua responsabilidade monitorar a administração, aprovar as decisões do Presidente do Conselho, acompanhar sua execução e orientar a política geral do governo.

Art. 15° O Conselho de Estado é formado pelos Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente do Conselho.

* I - formado o Conselho, o mesmo deve prestar juramento a Constituição e ao Parlamento;

Art. 16° O Presidente da República pode, com consentimento do Presidente do Conselho, participar e presidir as reuniões do Conselho de Estado.

Art. 17° Sucedem o Presidente do Conselho de Estado nas suas funções em caso de viagem ao exterior, impedimentos, renúncia, morte ou destituição do cargo:

* I - o 1° Vice-Presidente do Conselho de Estado;
* II - o 2° Vice-Presidente do Conselho de Estado;
* III - cabe ao Presidente do Conselho, definir uma linha de sucessão dentre os demais ministros de estado.

###### **Ministros de Estado**

Art. 18° Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente do Conselho de Estado, tendo que cumprir os seguintes requisitos.

* I - ser maraltino nato ou naturalizado;
* II - ter mais de 20 anos na data da nomeação;
* III - estar no pleno exercício dos direitos políticos;
* IV - ter ensino superior completo.

Art. 19° Compete aos Ministros de Estado, além de outras atribuições estabelecidas no Conselho de Estado;

* I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente do Conselho de Estado;
* II - expedir instruções para a execução das atividades do Ministério;
* III - apresentar ao Conselho de Estado, um relatório trimestral de sua gestão;
* IV - exercer as demais atribuições conferidas e ele pelo Presidente do Conselho.

###### **Vice-Presidente da República**

Art. 20° O Vice-Presidente da República é o suplente do Presidente da República e primeiro na linha de sucessão presidencial.

Art. 21° O Vice-Presidente da República é eleito em escrutínio separado e simultâneo ao Presidente da República, para um mandato de quatro anos renovável múltiplas vezes.

Art. 22° São condições de elegibilidade para Vice-Presidente da República:

* I - ser maraltino nato ou naturalizado a mais de quinze anos;
* II - ter vinte anos completos até a data do pleito;
* III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
* IV - não ter filiação político-partidária até um ano antes da eleição;
* V - não ter ocupado cargo público até seis meses antes da eleição;
* VI - ter ensino superior completo.

Art. 23° São as atribuições do Vice-Presidente da República:

* I - substituir o Presidente da República no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment;
* II - dar conselhos ao Presidente, caso seja requisitado;
* III - com consentimento do Presidente do Conselho e do Presidente da República, participar das reuniões do Conselho de Estado.

##### **Poder Legislativo**

###### **Parlamento**

Art. 24° O Parlamento Maraltino exerce exclusivamente o Poder Legislativo da República do Maralto, sendo bicameral, formado pelo Senado da República e pela Assembleia Nacional.

* I - cada legislatura do Parlamento terá a duração de seis anos.

###### **Senado da República**

Art. 25° O Senado da República é a câmara alta do Parlamento, composta por representantes eleitos diretamente e em sistema majoritário.

* I - cada Província terá a igual representação no Senado, dois senadores;
* II - os Ex-Presidentes da República, no fim do mandato, se tornam senadores vitalícios, no entanto, sem direito a voto.

Art. 26° São as atribuições do Senado da República:

* I - processar e julgar, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Conselho de Estado e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade definidos em lei complementar;
* II - processar e julgar, os Ministros da Corte Nacional de Justiça e os Juízes da Corte Constitucional nos crimes de responsabilidade definidos em lei complementar;
* III - aprovar por maioria simples, a nomeação de magistrados, Governadores dos Territórios Federais, chefes de missão diplomática e titulares de outros cargos que a lei determinar;
* IV - suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pela Corte Constitucional;
* V - dispor sobre a criação, organização, funcionamento e extinção de cargos e funções públicas;
* VI - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Senado;
* VII - aprovar a intervenção federal;
* VIII - mudar temporariamente sua sede.

###### **Assembleia Nacional**

Art. 27° A Assembleia Nacional é a câmara baixa do Parlamento, composta por deputados eleitos em sistema majoritário.

* I - cada província, proporcionalmente a sua população elegerá, no máximo dez e no mínimo quatro deputados;
* II - a Cidade Especial e os Territórios Federais irão eleger, fixamente, dois deputados.

Art. 28° São atribuições da Assembleia Nacional:

* I - autorizar, por maioria simples, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Conselho de Estado e os Ministros de Estado;
* II - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
* III - limites do território nacional, espaço aéreo e mar territorial;
* IV - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Províncias, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
* V - transferência temporária da sede do Governo Federal;
* VI - concessão de anistia;
* VII - aprovar o estado de sítio e o estado de emergência;
* VIII - aprovar a concessão de terras;
* IX - mudar temporariamente sua sede;
* X - eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

###### **Deputados e Senadores**

Art. 29° Os Senadores e Deputados são invioláveis civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos em exercício de seus mandatos, salvo se cometer quebra de decoro.

Art. 30° O decoro é a conduta individual e exemplar que se espera ser adotada pelos Senadores e Deputados, é considerado quebra de decoro os seguintes casos:

* I - uso de xingamentos;
* II - abuso de Poder;
* III - recebimento de vantagens indevidas;
* IV - fraudar o andamento dos trabalhos;
* V - omitir intencionalmente informações relevantes ou prestar falsas declarações;

Art. 31° Caso haja quebra de decoro por parte de um Senador ou um Deputado, ele deverá ser afastado provisoriamente após votação em sua Casa Legislativa, se aprovado, a Corte Nacional de Justiça julgará o caso, sendo a perda do mandato a pena máxima.

##### **Processo Legislativo**

Art. 32° O processo legislativo compreende a elaboração de:

* I - emendas à Constituição;
* II - leis complementares;
* III - leis ordinárias;
* IV - leis delegadas;
* V - ordens executivas;
* VI - decretos legislativos;
* VII - resoluções;
* VIII - decretos.

Art. 33° Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos.

##### **Emendas à Constituição**

Art. 34° A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

* I - de um dos membros do Senado da República e da Assembleia Nacional;
* II - do Presidente da República;
* III - do Presidente do Conselho de Estado;
* IV - por proposta das Assembleias Legislativas das Províncias, manifestando-se por um de seus membros.

Art. 35° A Constituição não poderá ser emendada na vigência de recesso legislativo ou intervenção federal;

Art. 36° A proposta será discutida e votada em sessão legislativa considerando-se aprovada se obtiver maioria simples.

Art. 37° A emenda à Constituição setá promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 38° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

* I - a forma federativa de Estado;
* II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
* III - a separação dos Poderes;
* IV - os direitos e garantias individuais.

##### **Poder Judiciário**

###### **Corte Nacional de Justiça**

Art. 39° A Corte Nacional de Justiça exerce exclusivamente as funções de tribunal de última instância em todo o território nacional, cabendo, alem das funções de tribunal de última estância;

* I - aplicar a lei;
* II - promover a Justiça;
* III - resolver conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição;
* IV - diplomar os ocupantes de cargos eletivos.

Art. 40° As decisões da Corte Nacional de Justiça não cabem de recurso.

###### **Ministros**

Art. 41° A Corte Nacional de Justiça é constituída por treze magistrados, denominados Ministros, indicados pelo Presidente da República com aprovação do Senado da República para um período vitalício.

Art. 42° São requisitos mínimos para o cargo de Ministro da Corte Nacional de Justiça:

* I - idade mínima de trinta anos na data da indicação;
* II - reputação ilibada;
* III - não ter filiação político-partidária;
* IV - conhecimentos jurídicos avançados;
* V - ensino superior completo.

###### **Ministro-Presidente**

Art. 43° O Ministro-Presidente da Corte Nacional de Justiça é responsável por iniciar, presidir e encerrar as sessões do plenário da corte.

* I - o Ministro-Presidente da Corte Nacional de Justiça será um cargo rotativo dentre os ministros, com cada um ocupando-o por dois anos, do mais velho ao mais jovem, com o próximo a assumir sendo o Ministro-Vice-Presidente.

###### **Corte Constitucional**

Art. 44° A Corte Constitucional exerce exclusivamente as funções de tribunal constitucional em todo o território nacional, sendo atribuídas as seguintes funções:

* I - julgar a constitucionalidade e a inconstitucionalidade das leis e decretos;
* II - zelar pela correta interpretação e aplicação da Constituição;
* III - fiscalizar os referendos e plebiscitos;
* IV - sancionar as Emendas à Constituição.

###### **Juízes**

Art. 45° Os Juízes da Corte Constitucional são magistrados, indicados pelo Presidente do Conselho de Estado com aprovação da Assembleia Nacional para um período de dez anos.

Art. 46° São requisitos mínimos para o cargo de Juiz da Corte Constitucional:

* I - idade mínima de trinta anos na data da indicação;
* II - reputação ilibada;
* III - não ter filiação político-partidária;
* IV - conhecimentos jurídicos avançados;
* V - ensino superior completo.

###### **Juiz-Presidente**

Art. 47° O Juiz-Presidente da Corte Constitucional é responsável por iniciar, presidir e encerrar as sessões do plenário da corte.

* I - Juiz-Presidente da Corte Constitucional será um cargo rotativo dentre os juízes, com cada um ocupando-o por dois anos, por ordem de nomeação, com o próximo a assumir sendo o Juiz-Vice-Presidente.

### Título III

#### **Federação**

Art. 48° A República do Maralto é uma federação indivisível e inviolável nos termos desta constituição.

Art. 49° Os atuais departamentos serão, após a promulgação desta constituição, convertidos em províncias federadas.

##### **Províncias**

Art. 50° As Províncias são entes federativos autônomos, dotados de autonomia político-administrativa, sob a soberania do povo e do estado soberano.

Art. 51º Cada Província rege-se pela Constituição Provincial e pelas leis que adotar respeitados os princípios constitucionais do estado soberano.

Art. 52º As Províncias podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novas Províncias, mediante consentimento das respectivas Assembleias Legislativas, em duas sessões sucessivas, e aprovação do Parlamento.

Art. 53º Pertencem as Províncias as minas e terras situadas nos seus respectivos territórios, cabendo ao estado soberano somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções e infraestruturas federais.

Art. 54º Incumbe a cada Província prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; o Governo Federal, porém, prestará socorros a Província que os solicitar.

Art. 55º É facultado as Províncias:

* I - celebrar entre si ajustes e convenções sem caráter político;
* II - em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhes não for negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas da Constituição.

Art. 56º É isento as Províncias:

* I - recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, administrativa ou judiciária do estado soberano, ou de qualquer das Províncias;
* II - rejeitar a moeda, ou emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal;
* III - fazer ou declarar guerra entre si e usar de represálias;
* IV - denegar a extradição de criminosos, reclamados pelas Justiças de outras Províncias ou a Cidade Especial, segundo as leis do estado soberano por qual esta matéria se reger.

##### **Governos Provinciais**

Art. 57° As Províncias, devidamente organizadas em suas respectivas constituições, terão governos baseados na seguinte estrutura:

* I - Poder Executivo, representado pelo Governador, eleito diretamente para um mandato de quatro anos;
* II - Poder Legislativo, representado pela Assembleia Legislativa, eleita diretamente em sistema majoritário, sendo unicamerais ou bicamerais, com cada legislatura durando seis anos;
* III - Poder Legislativo, representado pelo Tribunal de Justiça, com Juízes indicados pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa.

Art. 58 Será permitido as Províncias adotar nomenclaturas próprias para seus poderes executivo e legislativo, necessitando de aprovação da Corte Constitucional.

#### **Intervenção Federal**

Art. 59º O Governo Federal não poderá intervir em negocios peculiares das Províncias, exceto:

* I - para repelir invasão estrangeira, ou de uma Província em outra;
* II - para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes públicos provinciais, por solicitação de seus legítimos representantes, e para, independente de solicitação, respeitada a existência dos mesmos;
* III - para assegurar a execução das leis e sentenças federais e reorganizar as finanças da Província, cuja incapacidade para a vida autônoma se demonstrar pela cessação de pagamentos de sua dívida fundada, por mais de dois anos.

Art. 60º Para assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes principios constitucionais:

* I - a forma republicana;
* II - o regime representativo;
* III - o governo democrático;
* IV - a independência e harmonia dos poderes;
* V - a temporariedade das funções eletivas e a responsabilidade dos funcionários;
* VI - a autonomia das cidades;
* VII - a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição;
* VIII - um regime eleitoral que permita a representação das minorias;
* IX - a inamovibilidade e vitaliciedade dos magistrados e a irredutibilidade dos seus vencimentos;
* X - os direitos políticos e individuais assegurados pela Constituição;
* XI - a eleição dos Governadores;
* XII - a possibilidade de reforma constitucional e a competência do Poder Legislativo para decretá-la.

Art. 61º Cabe, privativamente, ao Parlamento decretar a intervenção nas Províncias para assegurar o respeito aos princípios constitucionais do estado soberano:

* I - para decidir da legitimidade de poderes, em caso de duplicata, e para reorganizar as finanças da Província insolvente.

Art. 62º Compete privativamente, ao Presidente da República intervir nas Províncias, quando o Parlamento decretar a intervenção:

* I - quando a Corte Nacional de Justiça a requisitar;
* II - quando qualquer dos Poderes Públicos provinciais a solicitar;
* III - e, independentemente de provocação, nos demais casos compreendidos nesta constituição.

Art. 63º Compete, privativamente, à Corte Nacional de Justiça requisitar do Poder Executivo a intervenção nas Províncias, a fim de assegurar a execução das sentenças judiciais federais.

#### **Cidade Especial e Territórios Federais**

##### **Cidade Especial**

Art. 64º A Cidade Especial é um ente federativo autônomo, dotado de autonomia político-administrativa semelhante a das Províncias.

Art. 65º A Cidade Especial será regulada por uma lei fundamental, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Art. 66º A Cidade Especial são atribuídas as competências legislativas reservadas as Províncias e Cidades.

Art. 67º A eleição do Prefeito-Governador e do Vice-Prefeito-Governador, observadas as regras do Inciso I do Artigo 57, e dos Deputados coincidirá com a dos Governadores, Senadores Provinciais e Deputados Provinciais, para mandato de igual duração.

Art. 68º Aos Deputados e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no Inciso II do Artigo 57º.

##### **Territórios Federais**

Art. 69º Os Territórios Federais são autarquias territoriais integrantes da República, sem autonomia política.

Art. 70º Os Governadores dos Territórios Federais serão nomeados pelo Presidente da República nos termos dispostos no Inciso IX do Artigo 7º.

Art. 71º A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

#### **Cidades**

Art. 72º As Províncias se organizarão de forma que fique assegurada a autonomia das Cidades em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição da respectivo Província e os seguintes preceitos:

* I - a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país;
* II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder;
* III - número de Vereadores proporcional à população da Cidade;
* IV - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição da Cidade;
* V - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Parlamento e na Constituição da respectiva Província para os membros da Assembleia Legislativa;
* VI - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
* VII - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara de Vereadores.

### **Título IV**

#### **Nacionalidade e Cidadania**

Art. 73º São maraltinos natos:

* I - os nascidos na República do Maralto, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
* II - os nascidos no estrangeiro, de pai maraltino ou de mãe maraltina, desde que qualquer deles esteja a serviço da República do Maralto;
* III - os nascidos no estrangeiro, de pai maraltino ou mãe maraltina, desde que sejam registrados em repartição maraltina competente, ou venham a residir na República do Maralto antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade maraltina;

Art. 74º São maraltinos naturalizados:

* I - os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República do Maralto há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade maraltina;
* II - A lei não poderá estabelecer distinção entre maraltinos natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

Art. 75º São privativos de maraltino nato os cargos:

* I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
* II - de Presidente do Conselho de Estado;
* III - de Presidente da Assembleia Nacional;
* IV - de Presidente do Senado da República;
* V - de Ministro da Corte Nacional de Justiça;
* VI - de Juiz da Corte Constitucional;
* VII - da carreira diplomática;
* VIII - de oficial das Forças Armadas.

Art. 76º Será declarada a perda da nacionalidade do maraltino que:

* I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
* II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

### **Título V**

#### **Saúde e Educação**

Art. 77º Todo cidadão maraltino tem o direito inalienável da vida.

* I - é proibido ao Estado legislar sobre o direito à vida;

Art. 78º Todo cidadão maraltino tem direito à saúde.

* I - cabe ao Governo Federal manter e administrar o sistema público de saúde.

Art. 79º O Sistema Nacional de Saúde prestará atendimento de saúde universal e de qualidade de forma gratuita.

* I - é responsabilidade do governo custear quaisquer despesas com tratamentos médicos fora do país que não estejam disponíveis no território nacional.

Art. 80º Todos os políticos federais, provinciais e das cidades serão obrigados a usar o sistema público de saúde.

Art. 81º Todo cidadão maraltino tem direito à educação básica.

Art. 82º A educação, direito de todos e o dever do Estado e da Família, devem ser promovidos e incentivados com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 83º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

* I - condições iguais de acesso e permanência na escola;
* II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e disseminar pensamento, arte e conhecimento;
* III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições educativas públicas e privadas;
* IV - educação pública gratuita em estabelecimentos oficiais;
* V - valorização dos profissionais docentes, garantida por lei, plano de carreira para a profissão docente pública, com piso salarial profissional e ingresso apenas por concurso público de provas e títulos, assegurando um regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado;
* VI - gestão democrática da educação pública, de acordo com a lei;
* VII - garantia de padrão de qualidade.

### **Título VI**

#### **Direitos Civis**

Art. 84º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos maraltinos e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

* I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
* II - ninguém será obrigado a fazer ou não fazer outra coisa senão por força de lei;
* III - ninguém será submetido a tortura ou tratamento degradante;
* IV - a manifestação do pensamento é livre;
* V - o direito de resposta é garantido, proporcional ao agravamento, além de indenização por dano material, moral ou de imagem;
* VI - a liberdade de consciência e crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos serviços religiosos e a proteção dos locais de culto e de suas liturgias garantidas por lei;
* VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva;
* VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, a menos que os convoque a exonerar-se de toda obrigação legal imposta e recuse a prestação alternativa, fixada por lei;
* IX - a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é gratuita;
* X - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
* XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou de prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
* XII - o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, exceto no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida por lei para fins de investigação criminal ou processo penal;
* XIII - é livre de exercer qualquer ofício, profissão ou profissão, de acordo com as qualificações profissionais previstas em lei;
* XIV - a todos é garantido o acesso à informação e o sigilo da fonte é protegido, quando necessário para a prática profissional;
* XV - a locomoção no território nacional é gratuita em tempo de paz, e qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair com sua propriedade;
* XVI - todos poderão se reunir pacificamente, desarmados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo apenas notificação prévia à autoridade competente;
* XVII - é proibida a liberdade de associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar;
* XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas é independente de autorização, sendo interferência do Estado na sua atuação;
* XIX - as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo, no primeiro caso, a decisão definitiva e inapelável;
* XX - ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado;
* XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus membros judicial ou extrajudicialmente;
* XXII - o direito à propriedade é garantido;
* XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
* XXIV - A lei estabelecerá procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
* XXV - no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá utilizar propriedade privada, sendo assegurada ao proprietário adicional indenização, se houver dano;
* XXVI - a pequena propriedade rural, na forma da lei, desde que trabalhada pela família, não estará sujeita a penhora para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo sobre a forma de financiamento de seu desenvolvimento;
* XXVII - os autores têm o direito exclusivo de usar, publicar ou reproduzir seus trabalhos, que podem ser transmitidos aos herdeiros pelo tempo fixado por lei.

### **Título VII**

#### **Segurança Pública**

Art. 85º A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

* I - a Polícia Nacional;
* II - as Polícias Provinciais;
* III - as Guardas Civis.

Art. 86º A Polícia Nacional, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

* I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses do Estado ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interprovincial ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
* II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
* III - exercer as funções de polícia rodoviária, ferroviária, marítima, aérea e de fronteiras;
* IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.

Art. 87º Às Polícias Provinciais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, subordinam-se, juntamente aos Governadores das Províncias, da Cidade Especial e dos Territórios Federais

Art. 88º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Art. 89º As Cidades poderão constituir guardas civis destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

### **Título VIII**

#### **Estado de Sítio e de Emergência**

Art. 90° O Estado de Sítio e o Estado de Emergência são medidas extraordinárias decretadas pelo Presidente da República.

Art. 91° O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, aprovado pelo Conselho de Estado e pelo Parlamento sendo uma medida de exceção instaurada como uma medida provisória de proteção do Estado, quando este está sob uma determinada ameaça;

* I - agressão ou ameaça iminente de agressão estrangeira;
* II - ação de grupos armados contra a ordem institucional do Estado;
* III - calamidade pública.

Art. 92° São atribuídas as seguintes funções ao Presidente da República no Estado de Sítio:

* I - dissolver o Conselho de Estado;
* II - exonerar o Vice-Presidente da República;
* III - exonerar os Governadores Provinciais e o Prefeito-Governador da Cidade Especial;
* IV - afastar o Presidente do Senado, o Vice-Presidente do Senado, o Presidente da Assembleia Nacional e o Vice-Presidente da Assembleia Nacional, uma única vez em cada caso;
* V - retirar credenciais diplomáticas de funcionários maraltinos no exterior;
* VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
* VII - demitir, promover e abaixar oficiais da Polícia Nacional;
* VIII - vetar emendas à Constituição;
* IX - iniciar processo contra os Ministros da Corte Nacional de Justiça;
* X - iniciar processo contra os Juízes da Corte Constitucional;
* XI - exonerar Senadores Vitalícios.

Art. 93° O Estado de Emergência é decretado pelo Presidente da República, aprovado em sessão conjunta pelo Parlamento e consultado o Conselho de Estado sendo uma medida provisória de auxílio a determinadas áreas ou no país inteiro sob as seguintes situações:

* I - desastre natural;
* II - risco iminente de desastre natural;
* III - ataque iminente ou invasão estrangeira.

Art. 94° São atribuídas as seguintes funções ao Presidente da República no Estado de Emergência:

* I - afastar Prefeitos de Cidades;
* II - criar zonas provisórias de proteção;
* III - mobilizar totalmente o efetivo da Polícia Nacional;
* IV - criar comissões parlamentares provisórias.

Art. 95° A prorrogação do Estado e Sítio e do Estado de Emergência devem ser aprovadas em sessão conjunta por maioria absoluta do Parlamento.

### **Título IX**

#### **Disposições Transitórias**

Art. 96° Um mês após a promulgação desta Constituição, deverá ocorrer um plebiscito nacional para que o povo decida sobre a soberania, forma e sistema de governo do Maralto, serão as alternativas:

* I - república presidencialista;
* II - república semipresidencialista;
* III - república parlamentarista;
* IV - integração à Nicarágua;
* V - monarquia parlamentarista.

Art. 97° Após a promulgação desta Constituição, em concordância com o plebiscito de separação do Departamento de São Pedro, a Ilha de São Pedro será dividida em duas províncias, São Pedro do Norte e São Pedro do Sul.

Art. 98° Os eleitos antes da promulgação desta Constituição, salvo de cargos extintos, cumprirão seus mandatos integralmente.

Art. 99° A Corte Constitucional irá avaliar a validade de todos os atos emitidos pela Presidência da República de fevereiro de 1961 a julho de 1976.

Art. 100° É concedida anistia a todos aqueles condenados e cassados por crimes políticos e crimes contra o estado de agosto de 1956 a julho de 1976.

### **Título X**

#### **Constituição**

Art. 101° A Presidência da República, as Governadorias Provinciais e as Prefeituras das Cidades deverão tornar o texto integral da Constituição disponível a todos os cidadãos gratuitamente.

Art. 102° Um ano após a promulgação desta Constituição, o Parlamento formará uma Comissão Conjunta das duas Casas para uma proposta de revisão constitucional.

Art. 103° Promulgadas as Constituições Provinciais, Lei Fundamental e Leis Orgânicas, membros de todas as Câmaras de Vereadores, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas Provinciais, da Assembleia Nacional e do Senado da República se reunirão em Congresso Nacional Constitucional para que sejam avaliadas as disposições constitucionais.

Art. 104° Após a promulgação desta Constituição, salvo por força maior, as Províncias devem formular e promulgar suas respectivas constituições no prazo de um ano.

* I - não promulgada a Constituição Provincial, o Parlamento elaborará e promulgará a Constituição da respectiva Província.

Art. 105° Revoga-se a Constituição da República do Maralto de 1962.

Quacapu, Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, Palácio Legislativo - 7 de julho de 1976

* Julia Smith - Presidenta da Assembleia Nacional Constituinte
* Ricardo Figueredo - Vice-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte
* Elena Graciano - 1ª Secretária
* Matthew Cardozo - 2° Secretário
* Alan Montesinos - 3° Secretário
* Damián Siqueira - 1° Suplente de Secretário
* Florencia Monroe - 2ª Suplente de Secretário
* Maite Luque - 3ª Suplente de Secretário