Secretaria-Geral do Ministério da Infraestrutura

Secretariat General of the Ministry of Infraestructure

3º Secretário-Geral do Ministério da Infraestrutura

### Formação

21 de dezembro de 2019 (Secretaria-Executiva da Secretaria da Infraestrutura)10 de maio de 2021 (Secretaria-Geral do Ministério da Infraestrutura)

A **Secretaria-Geral do Ministério da Infraestrutura** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry of Infraestructure***) era o órgão central do Ministério da Infraestrutura, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

A antecessora da Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura, a **Secretaria-Executiva da Secretaria da Infraestrutura** (em inglês: ***Executive Secretariat of the Secretariat of Infraestructure***) foi criada junto da Secretaria da Infraestrutura pelo Decreto 08/2019 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, pré-Lei Constitucional.

A Lei 02/2020 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério da Infraestrutura, criado colateralmente a Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura, mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei 04/2020 de 5 de março de 2020, que definiu a estrutura e a organização do Ministério da Infraestrutura.

A Secretaria-Executiva do Ministério da Infraestrutura teve sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo 09/2020 de 5 de maio de 2020. Com a Lei Complementar 17/2020 de 13 de dezembro de 2020, as competências das Secretarias-Executivas ou Secretarias foram consolidadas em um só texto.

Com a Medida Provisória 05/2021 de 10 de maio de 2021, a Secretaria-Executiva foi transformada em Secretaria-Geral. Após o rápido fim do Governo Frances, o Ministério da Infraestrutura foi esvaziado e transformado na Secretaria Nacional da Infraestrutura, sendo extinta a Secretaria-Geral por força da Medida Provisória 09/2021 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021.

 Estrutura

A Secretaria-Geral do Ministério da Infraestrutura compreendia as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério. os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento e os conselhos e órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas ou Secretárias-Gerais estão dispostas no parágrafo 1º do artigo 6º-E da Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020:

§ 1º Compete ao Secretário-Executivo ou Secretário-Geral:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou delegadas pelo Presidente do Conselho de Ministros.