Acordos entre empresas concorrentes no CADE em tempos de pandemia

Por: Giulia Dutra e Mariana Souza

## **Introdução ao Direito Concorrencial e Antitruste  brasileiro**

### **Breve histórico da evolução da ação antitruste no Brasil**

O Direito Concorrencial e Antitruste brasileiro começou a ser efetivamente implementado a partir do ano de 1994. Em 11 de junho daquele ano, foi sancionada a Lei nº 8.884, a qual transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Em razão disso, este diploma pode ser considerado a primeira etapa de um processo de consolidação da defesa da concorrência no Brasil (vide ref. 1).

O chamado Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência (SBDC) teve uma estruturação lenta, de modo que, inicialmente, era composto pelo CADE, pela SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda) e pela SDE (Secretaria de Direito Econômico). Tais autoridades tinham por função elaborar pareceres para recomendar a aprovação ou não de determinadas operações, como de fusões e aquisições, por exemplo. Ademais, também desempenhavam o papel de análise de condutas consideradas potencialmente anticompetitivas, a fim de concluir se seriam ilícitas ou razoáveis (vide ref. 2).

Apesar do inegável avanço para implementação da defesa da concorrência no Brasil, a Lei nº 8.884/94 estava longe de representar uma verdadeira revolução no Direito Antitruste brasileiro. Isso porque foram diversos os desafios enfrentados. Dentre eles, a precariedade dos recursos disponíveis e a falta de profissionais devidamente qualificados estavam entre as principais dificuldades. Diante desses problemas, os órgãos de defesa da concorrência no Brasil, além de não terem a capacidade de lidar com a alta demanda de casos a serem apreciados pelas autoridades (vide ref. 3), também não possuíam mecanismos eficazes de *enforcement* das decisões.

Em 20 de novembro de 2011, a então presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.529. O novo diploma concorrencial brasileiro trouxe importantes mudanças e inovações institucionais. O SBDC foi estruturado, sendo formado pelo CADE e pela SEAE do Ministério da Justiça (Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda). A SDE (Secretaria de Direito Econômico), apesar de não ter sido extinta, teve seu Departamento de  Proteção e Defesa Econômica integralmente capturado pela Superintendência-Geral do CADE. Com a nova organização e divisão de competências, a estrutura se tornou mais eficaz e célere, uma vez que a antiga composição, em que havia três órgãos que frequentemente atuavam em funções similares e sobrepostas, causava grande ineficiência e morosidade para análise das operações e conclusões dos trabalhos (vide ref. 4).

Já em relação às alterações nas previsões normativas propriamente ditas, foram poucas as mudanças materiais significativas. As disposições sobre as infrações à ordem econômica (artigos 31 a 36) foram reproduzidos da lei anterior. Portanto, os requisitos necessários à configuração de infração à ordem econômica são os mesmos - os quais serão tratados mais detalhadamente no item "d" abaixo. Por fim, as alterações mais notáveis foram no âmbito da sistemática processual, a qual se tornou mais completa para abranger as complexidades do processo administrativo para imposição de sanções.

Certamente, a nova lei não trouxe todas as soluções para os problemas do Direito Concorrencial brasileiro, o qual ainda tem um longo caminho de evolução a ser percorrido. Entretanto, é fundamental reconhecer que "ela consagra avanços longamente esperados e que vinham amadurecendo pela própria evolução da jurisprudência do CADE, sinalizando uma preocupação maior com eficiência e com prazos" (vide ref. 5).

### **O papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)**

Dada a breve apresentação sobre a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o qual é composto pelo CADE e pela SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Justiça, passa-se agora a uma análise mais aprofundada sobre cada um desses órgãos e suas competências referentes à defesa da concorrência.

Em primeiro lugar, o CADE, que se constitui em autarquia federal, exerce poder de polícia para coibir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, nos termos do art. 174, parágrafo 4º da Constituição. São três os órgãos que formam o CADE, quais sejam: (i) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; (ii) Superintendência-Geral; e (iii) Departamento de Estudos Econômicos.

O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica tem como atribuições centrais, entre outras, julgar os casos, decidindo sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei. A Superintendência-Geral, por sua vez, é responsável pela investigação em fusões e aquisições anticompetitivas; por instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica; desenvolver estudos e pesquisas objetivando orientar a política de prevenção de infrações da ordem econômica; assim como as demais competências previstas nos incisos do art. 13 da Lei nº 12.529. Já ao Departamento de Estudos Econômicos incumbe elaborar estudos e pareceres econômicos, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, exercendo a advocacia de defesa da concorrência. Para isso, cabe-lhe: opinar, nos aspectos referentes à promoção da concorrência, sobre propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, de consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras; opinar, quando considerar pertinente, sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, nos aspectos referentes à promoção da concorrência; elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, de ofício ou quando solicitada pelo CADE, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a sucedê-lo; e todas as demais competências elencadas no art. 19 da Lei nº 12.529.

### **Os princípios decorrentes da livre concorrência no Brasil**

Antes de adentrar no estudo do panorama geral sobre as infrações de ordem econômica e as condutas anticoncorrenciais, é fundamental passar, de forma breve, pelos princípios que decorrem do princípio constitucional da livre concorrência. O art. 170 da Carta Magna estabelece a livre concorrência como princípio da ordem econômica. Nas palavras de João Bosco Leopoldino da Fonseca, "garante-se a liberdade de concorrência como forma de alcançar o equilíbrio, não mais aquele atomístico do liberalismo tradicional, mas um equilíbrio entre os grandes grupos e um direito de estar no mercado também para as pequenas empresas” (vide ref. 6).

Seguem alguns dos princípios que decorrem, diretamente, da livre concorrência: (i) liberdade contratual, no sentido de impor limites à autonomia preordenada da vontade, com base no interesse coletivo; (ii) igualdade, de todos ingressarem, estarem e permanecerem no mercado, uma vez que a Lei 12.529 não prevê qualquer privilégio quanto ao porte da empresa e seu o local de atuação, independentemente de tratar-se de um grande, médio, pequeno ou micro agente econômico; (iii) não-discriminação, pois em nada importa a categorização de um determinado negócio, mas, sim, o seu direito de participar de um mercado competitivo e saudável - é nesse sentido que o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.529 dispõe que: "a coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei"; e (iv) transparência de mercado, que tem por base a regra da publicidade obrigatória, permitindo aos consumidores conhecimento exato dos preços, bem como às empresas identificarem os preços praticados por seus concorrentes (vide ref. 7).

### **Panorama geral sobre as infrações de ordem econômica**

No Brasil, predomina o *standard* geral de *rule of reason* (regra da razão), segundo o qual as condutas analisadas só poderão ser caracterizadas como ilícitas se forem devidamente demonstrados os seus efeitos anticoncorrenciais. Isto é, incumbe às autoridades o ônus da prova de comprovar a configuração de efeitos prejudiciais ao mercado competitivo. Portanto, é essencial ter em mente que, em regra, a mera existência de condutas anticompetitivas não enseja, por si só, a aplicação de sanções administrativas (vide ref. 8).

Nesse mesmo sentido, o CADE estabeleceu em sua Resolução nº 20/1999 que "A análise de condutas anticoncorrenciais exige exame criterioso dos efeitos das diferentes condutas sobre os mercados à luz dos artigos 20 e 21 da Lei 8.884/94. As experiências nacional e internacional revelam a necessidade de se levar em conta o contexto específico em que cada prática ocorre e sua razoabilidade econômica. Assim, é preciso considerar não apenas os custos decorrentes do impacto, mas também o conjunto de eventuais benefícios dela decorrentes de forma a apurar seus efeitos líquidos sobre o mercado e o consumidor."

O Título V da Lei nº 12.529 trata das infrações de ordem econômica. O art. 36 do diploma concorrencial define estas infrações como os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (i) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (ii) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (iii) aumentar arbitrariamente os lucros; e (iv) exercer de forma abusiva posição dominante. Ressalte-se que a constituição da infração independe de culpa - ou seja, a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que incorrerem em condutas, cujos objetos ou efeitos sejam quaisquer dos listados no referido art. 36, é objetiva.

Ademais, a já mencionada Resolução nº 20 do CADE classifica as práticas restritivas em horizontais e verticais. As primeiras "consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado relevante com respeito a preços ou outras condições, seja praticando preços predatórios. Em ambos os casos visa, de imediato ou no futuro, em conjunto ou individualmente, o aumento de poder de mercado ou a criação de condições necessárias para exercê-lo com maior facilidade".

Como exemplo comum dessas práticas estão os carteis clássicos (*hardcore cartel*), considerados o mais grave ilícito concorrencial (vide ref. 9). Os carteis são acordos explícitos ou tácitos entre concorrentes do mesmo mercado, em torno de itens como preços, quotas de produção e distribuição e divisão territorial, na tentativa de aumentar preços e lucros conjuntamente para níveis mais próximos dos de monopólio. Além disso, existem outros acordos entre empresas, que promovem restrições horizontais que envolvam apenas parte do mercado relevante e/ou esforços conjuntos temporários voltados à busca maior eficiência, especialmente produtiva ou tecnológica - é sob essa espécie de prática restritiva horizontal que será dedicado o estudo do item "2" abaixo, mas especificamente no cenário de pandemia.

O CADE também define as denominadas práticas restritivas verticais, as quais são "restrições impostas por produtores/ofertantes de bens ou serviços em determinado mercado ('de origem') sobre mercados relacionados verticalmente – a 'montante' ou a 'jusante' – ao longo da cadeia produtiva (mercado 'alvo')". Assim, tais restrições são restritivas quando criam mecanismos de exclusão dos rivais, o que pode ocorrer pelo aumento das barreiras à entrada para competidores potenciais, pelo aumento dos custos dos competidores efetivos.

## **Acordos entre concorrentes no cenário de pandemia da COVID-19**

### **A Nota da Divisão de Concorrência da OCDE**

Diante desse contexto, a Divisão de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou uma Nota que trata das ações que os governos e autoridades da concorrência consideram necessários para o enfrentamento da crise pandêmica. Segundo a referida Nota, as medidas sugeridas a serem adotadas pelos governos estão estritamente relacionadas aos princípios de defesa da concorrência, que devem ser seguidos a fim de se possibilitar uma recuperação do mercado concorrencial rápida e sustentável a longo prazo.

Entre as ações que devem ser consideradas pelos governos, estão (i) *enforcement* das políticas concorrenciais, as quais têm um papel fundamental para a resistência do mercado e rápida recuperação da economia, conforme já restou comprovado por crises anteriores; (ii) medidas para minimizar os impactos na concorrência, de modo a evitar, sempre que possível, uma ajuda arbitrária e seletiva a determinadas empresas, em detrimento de outras; (iii) limitar ações protecionistas e manter o mercado aberto - ou seja, ao planejarem intervenções no mercado, os governos devem se certificar que a medida é efetivamente necessária e proporcional aos efeitos resultantes da crise; e (iv) eliminar gradualmente as intervenções governamentais a médio e longo prazo, de modo que as ações emergenciais devem ter um limite de duração e serem transparentes, com o objetivo de facilitar o restabelecimento da concorrência pós-crise.

Já quanto às ações indicadas para as autoridades concorrenciais, destacam-se: (i) dar prioridade à aplicação das regras mais eficazes para lidar com a crise, com uma especial concentração de esforços relacionados aos setores que mais têm sofrido com a crise; (ii) auxiliar os entes governamentais a implementarem as intervenções estatais necessárias, alinhando as estratégias a serem adotadas; (iii) monitorar atentamente aumentos significativos de preços, considerando os impactos negativos desse aumento para os consumidores e para as empresas concorrentes no cenário de crise; e (iv) prestar orientações sobre cooperação entre concorrentes, garantindo que tais acordos serão limitados e voltadas ao combate dos efeitos da pandemia.

### **Comunicado do INC Steering Group**

Além da OCDE, a International Competition Network (INC) é outro órgão concorrencial internacional que também elaborou um Comunicado referente à concorrência durante e após a pandemia. A INC reconhece os desafios sem precedentes em relação a aplicação das regras de defesa da concorrência, diante do contexto de grave crise econômica que atingiu diversos setores da economia mundial.

Um ponto fundamental frisado pela INC é que é importante que as autoridades antitruste estejam atentas a comportamentos oportunistas de empresas que, valendo-se do cenário de crise e das medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento e mitigação dos efeitos negativos, adotem atitudes anticoncorrenciais, por meio da cartelização ou do abuso de posição dominante, por exemplo.

Em razão disso, a INC pontua que é de extrema relevância garantir que os produtos e serviços sejam mantidos disponíveis a preços competitivos - especialmente aqueles considerados indispensáveis, tais como produtos alimentícios, medicamentos e equipamentos de proteção ao contágio.

Ademais, destaca-se no Comunicado que a transparência por parte dos órgãos concorrenciais para com as empresas é de fundamental importância, de modo que deve ser garantida uma comunicação direta, aberta e de fácil acesso. Também devem ser claras as regras sobre política de aplicação das regras antitruste e de cooperação entre as empresas.

Por fim, assim como apontado pela OCDE, a INC também defendeu a manutenção da concorrência a longo prazo, a qual é crucial para o benefício dos consumidores. Por isso, os esforços das autoridades governamentais e concorrenciais devem ser implementados tendo em vista a promoção da concorrência, até mesmo para gerir impactos mais severos e mais prolongados da crise, criando as melhores condições possíveis para a recuperação econômica.

### **A Lei nº 14.010/2020 e as alterações concorrenciais**

A pandemia da COVID-19, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, gerou graves impactos no setor econômico, com o rompimento de variadas cadeias produtivas e a desestabilização da demanda por produtos e serviços. Diante disso, a Lei nº 14.10 de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, trouxe importantes previsões de caráter emergencial e transitório em relação ao direito concorrencial, a fim de dar espaço para que as empresas possam agir para enfrentar os efeitos negativos da crise decorrente da pandemia.

Dentre as medidas previstas relacionadas ao controle de condutas anticompetitivas, o art. 14 estabeleceu que ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do parágrafo 3º do art. 36, da Lei nº 12.529/2011 Lei nº 12.529/2011. Isto é, a venda de mercadorias ou a prestação de serviços abaixo do preço de custo, bem como a cessação parcial ou total das atividades da empresa, deixam de caracterizar infrações da ordem econômica puníveis.

No webinar realizado pelo ICC no dia primeiro de junho deste ano, o Presidente do CADE, Alexandre Barreto de Souza, destacou que tais dispositivos funcionam como "atenuantes de ilicitude" que devem ser aplicados pela autarquia em seus julgamentos. Entretanto, Alexandre apontou que os efeitos práticos destas alterações são muito limitados, uma vez que os atos previstos nos incisos XV e XVII compõem o rol exemplificativo do parágrafo 3º do art. 36, o que significa que o CADE não condenou - desde 1994 - nenhuma empresa com base nestes dispositivos.

Ademais, o art. 14 também suspende a eficácia do  inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529. Com isso, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture por duas ou mais empresas não será considerado um ato de concentração. Em relação a este ponto, o parágrafo 2º do art. 14 da Lei nº 14.010/2020 faz uma ressalva de que não será afastada a possibilidade de posterior análise do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia.

Assim, a Superintendência-Geral do CADE tem se manifestado no sentido de que a orientação é que as empresas notifiquem as operações que pretendem realizar antes de concretizá-las - inclusive aquelas mencionadas no art. 14 (quais sejam: contrato associativo, consórcio ou joint venture). Inclusive, a Superintendência-Geral tem dado prioridade para analisar as operações que tenham por objetivo combater ou mitigar as consequências da crise, por meio de protocolos de emergência para autorizar estes acordos de cooperação entre concorrentes.

Outra importante regra trazida pela Lei nº 14.010 diz respeito à apreciação das infrações à ordem econômica. O parágrafo 1º do art. 14 determina que "Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, **deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19)**" (grifos nossos).

Dessa forma, essa regra garante maior segurança jurídica às empresas cujos atos e operações serão analisados pelo CADE. Isso porque, este órgão deverá levar, necessariamente, em consideração o cenário de crise ao analisar e julgar determinada prática. Apesar de o dispositivo não estabelecer critérios específicos, é inegável a relevância dessa previsão expressa a fim de assegurar que o contexto de pandemia não será ignorado pelas autoridades antitruste.

Vale destacar que a Conselheira do CADE Paula Farani de Azevedo Silveira afirmou que o CADE vai respeitar o espírito da Lei nº 14.010. Segundo ela, "o espírito é esse: nesse momento, eventuais práticas que, em tempos normais, poderiam ser tidas como anticoncorrenciais não serão, porque feitas para mitigar os efeitos da crise". Além disso, a Conselheira também pontuou que o CADE tem empreendido grande esforço na comunicação com as empresas, a fim de responder às dúvidas do que deve ou não ser notificado ao Conselho.

Conforme a fala de Farani no seminário virtual promovido pela TV ConJur em 13 de julho de 2020, "Existe essa sensibilidade no sentido de reconhecer a necessidade de flexibilização e desburocratização e, no entanto, não permitir o que seria uma imunidade. Isso permite que o CADE foque o que é absolutamente necessário: atos de concentração, medidas preventivas, aquilo que vemos no dia-a-dia e é necessária para que a economia continue caminhando e o ambiente concorrência, existindo."

Em suma, o que se pode concluir, considerando as opiniões das autoridades concorrenciais, é que a Lei nº 14.010, quanto às disposições sobre direito concorrencial, não visa reduzir a concorrência, mas sim promover uma desburocratização, ainda que com efeitos práticos limitados, e permitir que as empresas implementem determinadas medidas com o objetivo de enfrentar os efeitos negativos da crise ocasionada pela pandemia.

### **A Nota Informativa Temporária sobre Colaboração entre Empresas do CADE**

O CADE elaborou uma Nota Informativa Temporária sobre Colaboração entre Empresas para Enfrentamento da Crise de COVID-19, cujo objetivo é "fornecer orientações sobre procedimentos aos quais agentes econômicos poderão recorrer para receber um pronunciamento do CADE acerca da adoção de estratégias voltadas ao combate da crise, e garantir o cumprimento da Lei nº 12.529/2011" (vide Nota Informativa do CADE, p.3).

Na referida Nota Informativa, são estabelecidas diretrizes gerais para a colaboração entre as empresas para enfrentamento da crise, as quais visam observar o Direito Antitruste e a jurisprudência do CADE. Nesse sentido, tais diretrizes passam por quatro pontos, quais sejam: (i) escopo; (ii) duração; (iii) território; e (iv) governança, transparência e boa-fé.

Em primeiro lugar, o escopo da estratégia de colaboração deverá ser específico e direcionado ao tratamento de um problema expressamente delimitado, o qual tenha como causa a pandemia da COVID-19 ou os seus efeitos. Isto é, a estratégia não deverá envolver medidas amplas e gerais, que vão além do que é estritamente necessário para o enfrentamento do problema.

Em segundo lugar, quanto à duração temporal, esta deverá se limitar ao período estrito que seja preciso para combater os efeitos prejudiciais da pandemia. Assim, as empresas que fizerem acordos deverão planejá-los de modo que seja possível revisar as estratégias, que deverão se adequar aos desdobramentos imprevisíveis da crise.

Em terceiro lugar, o território geográfico também deverá ser definido tendo em vista o objetivo de enfrentar os efeitos decorrentes da crise. Ademais, é importante frisar que a pandemia e seus efeitos poderão se desenvolver de maneiras e intensidades diferentes no Brasil, o que poderá demandar ações distintas a serem definidas conforme as peculiaridades de cada região.

Por fim, em quarto lugar, as estratégias deverão ser pautadas em controles de governança, transparência e boa-fé. Isso porque a possibilidade de as empresas colaborarem e firmarem acordos foi permitida apenas diante do cenário excepcional e com o objetivo único de facilitar a cooperação para enfrentamento dos efeitos negativos da pandemia. Por isso, não deverá haver brechas para que empresas, aproveitando-se dessa situação, ajam de forma a incorrer em infrações à ordem econômica.

Para isso, a Nota Técnica também determina quais são os procedimentos necessários à aprovação das estratégias de cooperação entre as empresas. Foi aberto o Canal de Comunicação com a Superintendência-Geral do CADE ("SG/CADE"), com a finalidade específica de esclarecer dúvidas e questionamentos pelos agentes de mercado acerca de suas estratégias para enfrentamento da crise e conferir maior previsibilidade e segurança. Mediante o canal de comunicação por meio do endereço eletrônico superintendencia@cade.gov.br, as empresas poderão obter um pronunciamento preliminar da SG/CADE, que indicará a existência ou inexistência de indícios da ocorrência de infrações à ordem econômica na estratégia planejada e apresentada ao momento.

### **O acordo entre Ambev, BRF, Coca-Cola, Mondelez, Nestlé e Pepsico**

Como exemplo prático de cooperação entre concorrentes para enfrentamento da crise da COVID-19, está o acordo celebrado, com autorização do CADE, entre seis grandes empresas do setor alimentício: Ambev S.A., BRF S.A., Coca-Cola Indústrias Ltda., Mondelez Brasil Ltda., Nestlé Brasil Ltda. e Pepsico do Brasil Ltda.

O denominado "Movimento Nós" constitui um projeto de recuperação da atividade de pequenos e médios varejistas do setor. Conforme  a petição apresentada pelas empresas mencionadas, estes varejistas representam uma parcela significativa do PIB brasileiro e representam um relevante canal de distribuição para a comercialização de produtos como bebidas, alimentos, itens para cuidados pessoais e domésticos, entre outros. Com a eclosão da pandemia, estes trabalhadores foram forçados a fechar temporariamente seus estabelecimentos, o que lhes causou graves dificuldades financeiras, comprometendo a própria continuidade de funcionamento dessas empresas.

As empresas apresentaram dados levantados pela consultoria Bain & Company sobre os impactos da crise nesse segmento de mercado. A consultoria verificou que o pequeno e médio varejo desse setor vem enfrentando graves dificuldades e não tem recebido apoio para combater essa situação. Dentre os resultados da pesquisa, ressaltam-se os seguintes números:

* 58% dos PDVs tiveram redução acima de 50% do seu faturamento;
* 24% dos PDVs acreditam que não conseguirão manter seu negócio, caso a situação atual perdure por 2 meses adicionais;
* 49% dos PDVs precisaram deixar de pagar alguma conta;
* Os PDVs sentem suas maiores necessidades de apoio na área da saúde, geração de demanda, suprimento B2B e pagamento de contas;
* 66% dos PDVs não receberam algum tipo de apoio de instituições/empresas; e
* PDVs anseiam por iniciativas como melhores condições comerciais (B2B e B2C), garantia de suprimento, auxílio financeiro do governo e entrega de equipamentos de saúde, considerando-as de grande importância para a retomada do negócio.

Nesse sentido, o Projeto envolve dois escopos de ações conjuntas a serem desenvolvidas pelas empresas participantes, quais sejam: (i) lançamento de uma campanha com o propósito de fomentar ações em favor da recuperação do pequeno varejo de alimentos e bebidas; e (ii) distribuição de kits de saúde (máscaras e álcool gel) que serão doados a cerca de 150 mil PDVs, bem como a divulgação de protocolos de saúde e segurança, para que os PVDs possam oferecer condições adequadas aos seus funcionários e clientes.

Tais ações serão desenvolvidas considerando as quatro frentes principais do movimento:

1. Condições comerciais diferenciadas: cada uma das empresas se comprometem a oferecer condições comerciais para ajudar os pequenos PDVs a se reabastecerem, oferecendo benefícios como maiores prazos de pagamento e em maior número de parcelas, crédito digital para a primeira compra, descontos especiais, produtos gratuitos e consignados.
2. Garantias de estoques e giro de venda com promoções e descontos especiais: as empresas oferecerão a reposição de estoques de produtos com descontos adicionais aos valores totais dos pedidos ou em itens selecionados, seleção de produtos com promoções especiais para serem repassados os descontos aos consumidores, retorno de créditos a cada compra para serem usados futuramente em novos pedidos (*cashback*), entre outras.
3. Proteção à saúde dos colaboradores do pequeno varejo e consumidores: por meio do compartilhamento de protocolos e treinamentos de proteção e saúde.
4. Acesso a informações e benefícios do mercado: mediante o compartilhamento de informações públicas e prover mais acesso a oportunidades propostas pelo mercado aos pequenos varejistas.

Em despacho da presidência, Alexandre Barreto de Souza se manifestou no sentido de que: (i) não há indícios de tentativa de realização de prática anticompetitiva; (ii) há justificativa econômica plausível para o acordo, dado o cenário pandêmico e suas consequências econômicas no setor; (iii) as Partes efetivamente adotaram protocolos de prevenção de riscos antitruste; e (iv) a petição protocolada demonstra boa-fé das empresas, bem como a preocupação no restabelecimento da competitividade e normalidade do setor. Além disso, o Presidente se baseou nas recomendações supramencionadas dos órgãos internacionais OCDE e INC.

O Presidente do CADE pontuou que se trata de medida excepcional, visto que o "compartilhamento entre concorrentes nos moldes apresentados, poderia eventualmente implicar riscos à ordem econômica e que, em condições normais de mercado, demandaria análise ainda mais pormenorizada e dilatada no tempo por parte deste Conselho". Ele  destacou, ainda, que a excepcionalidade dessa medida não constitui imunidade antitruste, uma vez que não há impedimentos de o CADE, "na hipótese de se observar eventuais irregularidades nos termos apresentados ou práticas potencialmente lesivas à concorrência no âmbito desse Acordo, possa tomar as medidas e providências que compreender cabíveis."

Em sessão extraordinária de julgamento, o Tribunal do CADE homologou despacho da Superintendência-Geral da autarquia para autorizar o acordo. O Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani votou no sentido de que se verificam presentes no acordo os requisitos de excepcionalidade da medida, e fez uma ressalva quanto à assimetria informacional entre o CADE e as parte. Ademais, afirmou que "Cooperações entre concorrentes devem guardar estreito **vínculo com a necessidade de abastecimento** de **bens essenciais em tempo de crise aguda**, **dispor claramente sobre o objeto da cooperação e as ações a serem empreendidas** pelos concorrentes, além previsão de medidas destinadas à prevenção de infrações à ordem econômica, chamadas **“salvaguardas antitruste”.** A Conselheira Paula Farani, por sua vez, pontuou que Protocolos de Crise requerem um estado de extrema urgência e recomendou que as ações do Movimento Nós sejam acompanhadas pela Superintendência-Geral.

## Referências Bibliográficas

1. AGUILLAR, Fernando Heren e COUTINHO, Diogo, A Evolução da Legislação Antitruste no Brasil. in Revista de Concorrência e Regulação, Ano II, número 7/8, Julho- Dezembro, 2011. p. 145.
2. AGUILLAR, Fernando Heren e COUTINHO, Diogo, A Evolução da Legislação Antitruste no Brasil. in Revista de Concorrência e Regulação, Ano II, número 7/8, Julho- Dezembro, 2011. p. 143
3. AGUILLAR, Fernando Heren e COUTINHO, Diogo, A Evolução da Legislação Antitruste no Brasil. in Revista de Concorrência e Regulação, Ano II, número 7/8, Julho- Dezembro, 2011. p. 144.
4. AGUILLAR, Fernando Heren e COUTINHO, Diogo, A Evolução da Legislação Antitruste no Brasil. in Revista de Concorrência e Regulação, Ano II, número 7/8, Julho- Dezembro, 2011. p. 146.
5. AGUILLAR, Fernando Heren e COUTINHO, Diogo, A Evolução da Legislação Antitruste no Brasil. in Revista de Concorrência e Regulação, Ano II, número 7/8, Julho- Dezembro, 2011. p. 159.
6. FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 1995. P. 84.
7. MARSHAL, Carla C. Panorama geral da defesa da concorrência no Brasil. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional | vol. 8/2001 | p. 9 - 26 | Jan / 2001. P. 12.
8. PEREIRA NETO, Caio Mario da S.; CASAGRANDE, Paulo Leonardo. Direito Concorrencial: Doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016. P. 93.
9. PEREIRA NETO, Caio Mario da S.; CASAGRANDE, Paulo Leonardo. Direito Concorrencial: Doutrina, jurisprudência e legislação. São Paulo: Ed. Saraiva, 2016. P. 107.