EXAME XIII

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Peça: Apelação

Mérito:

**Princípio da consunção**

**Da inaplicabilidade da reincidência**

**Da consequente possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos**

PEDIDOS:

* (i) Absolvição do crime de violação de domicílio;

* (ii) Afastamento da circunstância agravante da reincidência;
* (iii) Consequente diminuição da pena;
* (iv) Consequente fixação do regime aberto para cumprimento de pena;
* (v) Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

DIFICULDADE: 1/5

Questão 1

Crime: Corrupção. Art 333

Questionamento: Crime Formal, Crime Material, Inter Criminis, Exceção tentativa escrita. fato atípico

Iter criminis; crimes em espécie; crimes praticados por particular contra a administração

Atenção: sequer houve a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, o fato é atípico. (0,40)

**A) É correto afirmar que Gustavo deve responder por tentativa de corrupção ativa?(Valor: 0 ,70)**

A) Não, pois o delito de corrupção ativa, da maneira como foi narrado, não admite a modalidade tentada. (0,30) / Ademais, como sequer houve a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, o fato é atípico. (0,40)

OU

Não, pois o agente não iniciou a execução do delito objetivado. (0,30) / Inclusive, como sequer houve a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, o fato é atípico. (0,40)

**B) Caso o policial responsável por fiscalizar os documentos, observando a situação irregular de Gustavo,solicitasse quantia em dinheiro para liberá-lo e, Gustavo, por medo, pagasse tal quantia, ele (Gustavo) responderia por corrupção ativa? (Valor: 0,55)**

B) Não, pois nessa hipótese a conduta não está prevista no tipo penal.

(0,55)

OU Não, pois nessa hipótese a conduta é atípica. (0,55)

Questão 2

Crime: Furto Qualificado. Art 155, § 2

Questionamento: A questão trata do crime de furto e busca extrair do examinando conhecimento específico sobre dois pontos importantes acerca do tema: o momento consumativo do delito e a incidência do privilégio. A primeira indagação tem cunho eminentemente teórico,enquanto a segunda é de caráter prático, pois exige que o examinando saiba interpretar informações dadas no enunciado e, a partir delas, identificar a incidência do privilégio, o que será capaz de reduzir significativamente a resposta penal a ser dada a o personagem da questão.

**A) É correto afirmar que o crime de furto praticado por Antônio atingiu a consumação? Justifique. (Valor: 0,40)**

A) Sim, porque a subtração foi completa, já que a res furtiva foi encontrada na bolsa de Antônio, havendo perda da disponibilidade por parte do proprietário do bem subtraído (0,40)

**B) Considerando que Antônio não preenche os requisitos elencados pelo STF e STJ para aplicação do princípio da insignificância, qual seria a principal tese defensiva a ser utilizada em sede de apelação? Justifique.(Valor: 0,85)**

B) Antônio tem direito ao reconhecimento do furto privilegiado (0,65), conforme o artigo 155, § 2º do CP.

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Questão 3

A- É correto afirmar que Gustavo deve responder por tentativa de corrupção ativa?

(A) Não, pois o delito de corrupção ativa, da maneira como foi narrado, não admite a modalidade tentada. (0,30) / Ademais, como sequer houve a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, o fato é atípico.(0,40)

Caso o policial responsável por fiscalizar os documentos, observando a situação irregular de Gustavo,

solicitasse quantia em dinheiro para liberá-lo e, Gustavo, por medo, pagasse tal quantia, ele (Gustavo)

responderia por corrupção ativa?

B) Não, pois nessa hipótese a conduta não está prevista no tipo penal. (0,55)

OU Não, pois nessa hipótese a conduta é atípica. (0,55)

 Questão 4

 A- Cabe ao advogado de defesa a impugnação da fixação do regime inicial fechado, fixado exclusivamente

com base no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90? (valor: 0,60)

Cabe impugnação ao regime fechado, pois o STF reconheceu a inconstitucionalidade da norma. (0,60)

.B) Com relação ao tráfico-privilegiado, previsto na Lei nº 11.343/06, artigo 33, § 4º, é possível a

conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos? (Valor: 0,65)

É possível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos no tráfico-privilegiado, pois o STF reconheceu a inconstitucionalidade da norma.(0,45), desde que o réu preencha os requisitos do artigo 44 do CP (0,20).

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