Lei Geral das Eleições

Lei 01, de 16 de Janeiro de 2014

ARTIGO I

(Disposições iniciais e Aplicação)

O presente Regulamento aplica-se à eleição dos deputados às Primeiras Cortes Gerais do Reino Unido de Portugal e Algarves, a que se refere o Título III da Constituição, sobre o Poder legislativo ou das Cortes.

ARTIGO II

(Da Constituição das Cortes Gerais)

As Cortes Gerais são constituídas por cinco (5) deputados eleitos que, de acordo com o disposto no art. 68.º da Constituição, representam toda a nação.

ARTIGO III

(Da eleição dos deputados às Cortes Gerais)

1 - Os deputados das Cortes Gerais são eleitos pelo partido ou coligação que representam, em sufrágio directo, universal e aberto em lista;

2 - Para efeito de eleição dos deputados às Cortes, é considerado apenas um único círculo eleitoral correspondente a todo o território nacional.

ARTIGO IV

(Capacidade e Incapacidade Eleitoral Activa)

1 – Sem prejuízo dos Artigos 33 a 35 da Constituição Portuguesa, gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos maiores de 12 anos a seguir indicados:

a) Os cidadãos portugueses que estiverem no exercício dos direitos de cidadão, tendo domicílio, ou pelo menos residência de uma semana;

b) Os cidadãos de outros Estados quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles.

2 - Não gozam de capacidade eleitoral activa:

a) Os interditos por sentença transitada em julgado;

b) Os notoriamente reconhecidos como dementes, ainda que não interditos por sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico, ou como tais declarados por uma junta de três médicos;

c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.

ARTIGO V

(Dos cadernos eleitorais)

1 – O Juiz Eleitoral será o responsável pela elaboração dos cadernos eleitorais, onde deverão constar todos os cidadãos com capacidade eleitoral activa.

2 – Este caderno eleitoral deverá ser publicado em lugar público dois (2) dias antes do início da campanha eleitoral.

ARTIGO VI

(Da campanha eleitoral)

1 – O período e forma de campanha eleitoral será estabelecido pelo Juiz Eleitoral, através de consulta aos representantes das listas.

2 – As deliberações do Juiz Eleitoral face à campanha eleitoral será publicado em lugar público em tempo útil.

ARTIGO VII

(Das candidaturas)

1. A eleição dos deputados será feita por listas plurinominais, apresentadas ao Juiz Eleitoral.

2. Em cada lista deverão constar, pelo menos, dois representantes efectivos.

3. Junto das listas devem ser apresentadas declarações individuais de aceitação de candidatura.

4. Em todos os casos omissos, julgará o juiz eleitoral, conforme as suas atribuições e competências, descritas no Título III da Constituição.

ARTIGO VIII

(Do Juiz Eleitoral)

1. Conforme estabelecido no Capítulo I do Título III da Constituição, as Cortes Precedentes nomearão um Juiz Eleitoral, imparcial a todos os partidos, encarregue de acompanhar todo o processo, de assegurar a sua normalidade e de estudar e dar parecer sobre as dúvidas, reclamações e recursos que forem submetidos à sua apreciação.

2. O Juízo eleitoral funcionará em permanência no decurso do ato eleitoral, devendo os respectivos trabalhos ser acompanhados por representantes das listas concorrentes à eleição

ARTIGO IX

(Da forma de eleição dos deputados)

1. A forma de eleição de deputados será calculada de acordo com o método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral único;

b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por, 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;

c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;

d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.

2. Todos os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Eleitoral.

3. A votação deve se fazer pelo envio de e-mails a um pool na lista nacional, que só pode ter seu resultado aberto pelo Juiz Eleitoral.

ARTIGO X

(Do apuramento dos resultados)

1. O apuramento final dos resultados compete ao Juiz Eleitoral, após concordância dos representantes das listas, sendo considerada vencedora a lista que tiver obtido maior número de votos.

2. Do apuramento final dos resultados será dado imediato conhecimento à população e ao Regente de Portugal e Algarves, conforme os artigos descritos no Título III da Constituição, referente ao Poder legislativo ou das Cortes.

ARTIGO XI

(Disposições Finais)

Todas as matérias omissas, precedentes ou procedentes, serão resolvidas pelo Juiz Eleitoral tendo em atenção o texto da Constituição Portuguesa de 2003.