Conselho Legislativo de Venda Nova

Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova

Brasão de Venda Nova

## Mesa Diretora

### Monarca

Príncipe Soberano Dom HiranRepresentado pela Governadora-Geral Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia

### Secretário

Conselheira Jade Tannure, Duquesa da Savassi

O **Conselho Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova** (em inglês: ***Legislative Council of the Autonomous Region of Venda Nova***) é o órgão unicameral que exerce o Poder Legislativo da Região Autônoma de Venda Nova.

## História

### Conselho "*de jure*"

O **Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Venda Nova** (em inglês: ***Legislative Council of the Special Administrative Region of Venda Nova***), tal como a própria região administrativa especial, foi criado em 16 de abril de 2020, quando a Lei Complementar nº1 de 5 de março de 2020 entrou em vigor.

Com a Segunda Emenda à Lei Constitucional ratificada em 12 de fevereiro de 2022, as regiões administrativas especiais passaram a ser entendidas como regiões autônomas.

### Conselho "*de facto*"

A primeira eleição para o Conselho Legislativo ocorreu em 23 de outubro de 2022 simultaneamente à eleição para a VII Legislatura do Congresso Legislativo, sendo convocada pela então Governadora-Geral Jade Tannure, Duquesa da Savassi por meio do Decreto nº10 de 2 de outubro de 2022, tomando posse um mês depois.

A eleição, diplomação e posse dos primeiros Conselheiros e a constituição do Poder Legislativo da região autônoma sem uma lei básica é um caso único na organização administrativa belo-horizontina, foi a primeira vez que uma legislatura regional foi convocada para o exercício de atribuições ordinárias sem também exercer os poderes de um colegiado constituinte.

A Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022 codificou o funcionamento do Conselho Legislativo, o processo legislativo, as imunidades dos Conselheiros e a iniciativa das leis.

## Composição

O Conselho Legislativo é formado por Conselheiros eleitos diretamente pelo povo vendanovense para mandatos de seis meses, as legislaturas, podendo estes serem reeleitos indefinitivamente.

### 1ª Legislatura

* Antonio Banderas
* Jade Tannure, Duquesa da Savassi
* Kellen dos Santos

### Mesa Diretora

A Mesa Diretora do Conselho Legislativo é formada pelo Presidente e pelo Secretário, que dirigem e coordenam as atividades no plenário.

## Competências

As competências do Conselho Legislativo estão dispostas nos artigos 4º e 5º da Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022:

Art. 4º Compete exclusivamente ao Conselho Legislativo:

* I - eleger sua Mesa Diretora e órgãos de controle;
* II - dissolver-se, convocando novas eleições;
* III - designar a Comissão Representativa;
* IV - elaborar seu regimento interno;
* V - deliberar sobre o veto;
* VI - zelar pela preservação de sua competência legislativa;
* VII - aprovar ou negar a declaração de Estado de Emergência;
* VIII - eleger e receber o compromisso:
	+ a) da Governadora-Geral;
	+ b) da Presidenta do Conselho Executivo.
* IX - solicitar à Governadora-Geral a exoneração:
	+ a) da Presidenta do Conselho Executivo;
	+ b) de Juíza da Corte de Justiça;
	+ c) da Chefe da Força de Segurança Pública.
* X - solicitar à Presidenta do Conselho Executivo a exoneração de Secretária de Estado;
* XI - autorizar a Governadora-Geral a se ausentar do território regional;
* XII - autorizar a Presidenta do Conselho Executivo e as Secretárias de Estado a se ausentarem da região por mais de dez dias;
* XIII - suspender, por até quinze dias, o Estado de Emergência;
* XIV - mudar temporariamente sua sede;
* XV - fixar os subsídios das Conselheiras;
* XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, na forma da lei;
* XVII - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal ou da Corte de Justiça;
* XVIII - criar e eleger comissões permanentes e temporárias;
* XIX - instaurar, processar e julgar, por dois terços das Conselheiras, nos crimes de responsabilidade:
	+ a) a Governadora-Geral;
	+ b) a Presidenta do Conselho Executivo, bem como as Secretárias de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
	+ c) as Juízas da Corte de Justiça.
* XX - solicitar ao Conselho de Estado a intervenção na região.

Art. 5º Compete ao Conselho Legislativo, com a sanção da Governador-Geral:

* I - aprovar e enviar as leis à sanção;
* II - limites do território regional e sua divisão, na forma da lei;
* III - organização político-administrativa e jurisdicional;
* IV - alterar ou revogar as normas do processo legislativo;
* V - fixação dos subsídios dos titulares de cargos na administração pública direta e indireta;
* VI - criação e extinção de Secretarias de Estado, órgãos e cargos na administração pública;
* VII - fixação e modificação do efetivo da Força de Segurança Pública;
* VIII - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
* IX - incorporação, subdivisão ou desmembramento de distritos;
* X - autorizar referendo e plebiscito;
* XI - aprovar os acordos e convênios em que a Região Autônoma de Venda Nova é parte.

Parágrafo único: Ao Conselho Legislativo é vedado delegar suas atribuições.

## Legislaturas

* Kellen dos Santos (Secretária)
* Antonio Banderas
* Jade Tannure, Duquesa da Savassi (Secretária)
* Kellen dos Santos

1. ↑ Eleito em 23 de outubro de 2022, empossado ante o Presidente do Conselho Legislativo em 28 de novembro do mesmo ano, quando deixou de exercer o cargo de Regente.