Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

Executive Secretariat of the Secretariat General of the Council of Ministers

Logomarca da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

- Secretário-Executivo da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

### Formação

3 de outubro de 2020 (Secretaria-Executiva da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros)4 de fevereiro de 2021 (Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros)

### Extinção

11 de junho de 2022

A **Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Secretariat General of the Council of Ministers***) era o órgão central da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, que orientava, coordenava e superintendia as atividades da Secretaria-Geral.

## Histórico

A **Secretaria-Executiva da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Permanent Secretariat of the Council of Ministers***) foi criada quando a Secretaria Permanente do Conselho de Ministros ganhou status ministerial com a sanção da Lei 31/2020 de 29 de outubro de 2020, que extinguiu vários órgãos e centralizou as atribuições de secretariado ministerial junto à SPCM, que teve sua competências dadas pelo Decreto Executivo 69/2020 de 3 de outubro de 2020, foi transformada na Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros pela a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.

O Governo Frances retirou o "*status*" ministerial da pasta por meio da Medida Provisória 05/2021 de 10 de maio de 2021, transformando-a em um órgão vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, extinguindo sua Secretaria-Executiva.

A crise política fez com que Antonio Banderas retornasse à chefia do governo, definindo novamente a Secretaria-Geral como um órgão ministerial por meio da Medida Provisória 09/2021 de 11 de junho de 2021, convertida posteriormente na Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021.

Foi extinta por força da Medida Provisória 21/2021 de 11 de junho de 2022.

## Estrutura

A Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros compreendia as secretarias e órgãos vinculados à Secretaria-Geral, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento e os conselhos e órgãos colegiados vinculados à Secretaria-Geral.

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas estavam dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.