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Constituição Política do Império Platino

Preâmbulo

Nós, representantes do grande povo platino, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir a ordem jurídica desta grande nação destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos a seguinte Constituição.

Título I

Princípios Fundamentais do Estado

Art. 1º O Império Platino é uma confederação soberana, indissolúvel e democrática e tem como princípios fundamentais:

I - a soberania;

II - a autonômia de seus membros constituintes;

III - o respeito aos direitos humanos;

IV - os valores da livre iniciativa;

V - o pluralismo político;

VI - o compromisso constitucional de seu monarca;

VII - A liberdade de expressão e opinião.

Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 3º O Império Platino rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência e soberania nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Art. 4º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 5º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Título II

A Confederação

Art. 6º O Império Platino é uma monarquia constitucional parlamentarista confederada formada pela união de seus reinos e territórios federais;

I - Os reinos da confederação são livres para instituírem suas próprias constituições contanto que obedeçam os príncipios fundamentais desta;

II - Os reinos e territórios da confederação são livres para criarem seus próprios símbolos;

III - O poder legislativo dos reinos e territórios constituintes será representado por um Parlamento bicameral livre em suas decisões;

III - O poder judiciário dos reinos e territórios constituintes será representado por um Tribunal Regional de Justiça;

IV - Os monarcas e governadores da confederação devem jurar sua lealdade ao Imperador e à Constituição no âmbito de sua promulgação;

V - O poder executivo dos reinos será exercido por um Primeiro-Ministro eleito diretamente;

VI - O poder executivo dos territórios será exercido por um governador eleito diretamente;

VII - Os monarcas da confederação não podem ser depostos pelo Imperador;

VIII - Os reinos e territórios constituintes são livres para criarem seus próprios meios de comunicação;

Título III

Direitos e garantias fundamentais

Art. 7º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Título IV

Direitos políticos

Art. 8ºArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

Título V

Organização Político-Administrativa do Estado

Art. 9º A organização político-administrativa do Império Platino compreende a União, os Reinos e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

I - Buenos Aires é a cidade imperial;

II - A Cidade Federal de Córdoba é a sede do governo;

III - Os reinos e territórios constituintes são livres e independentes para criar suas subdivisões;

IV - Os reinos constituintes são monarquias constitucionais parlamentaristas federadas e seus entes devem ter seus direitos garantidos no âmbito desta constituição;

Título VI

União

Art. 10º São bens do Império:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas

Art. 11º É assegurada, nos termos da lei, aos Reinos e aos Territórios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Art. 12º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei;

Art. 13º Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do império e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

XII -  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Reinos e territórios onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Reino ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interregional e internacional;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres.

XIII - prestar assistência financeira aos reinos e territórios;

IX - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

Título VII

Organização do Poder Legislativo

Art. 14º O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional, que se compõe da Câmara do Senado e de suas agremiações;

I - Cada legislatura terá a duração de quatro meses;

Art. 15º Cada reino e território serão representados por dois senadores eleitos diretamente

Art. 16º O regimento interno deverá ser votado pelos parlamentares;

Art. 17º Os Parlamentos regionais tem liberdade de organização;

Título VIII

Emenda à constituição

Art. 18. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara do Senado;

II - do Imperador;

III - do Primeiro-Ministro

IV - de mais da metade dos Parlamentos da Confederação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Art. 19º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Art. 20º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos senadores.

Art. 21º A emenda à Constituição será promulgada pelo Senado, com o respectivo número de ordem.

Art. 22º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma confederativa de estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Título IX

Organização do Poder Executivo

Art. 23. O Poder Executivo é exercido pelo Primeiro-Ministro, auxiliado pelos Secretários de Estado

I - A eleição do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro realizar-se-á, simultaneamente;

II - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até dois dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos;

III - O Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro tomarão posse em sessão do solene Senado, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo platino, sustentar a união, a integridade e a independência da Platina;

IV - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Primeiro-Ministro ou o Vice-Primeiro-Ministro, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;

V - Substituirá o Primeiro-Ministro, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Primeiro-Ministro;

VI - O Vice-Primeiro-Ministro, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Primeiro-Ministro, sempre que por ele convocado para missões especiais;

VII - Em caso de impedimento do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia de Governo o Presidente do Senado e o do Supremo Tribunal de Justiça;

VIII - O mandato do Primeiro-Ministro é de seis meses e terá início no terceiro dia seguinte ao da sua eleição;

IX - O Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro não poderão, sem licença da Assembléia Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;

Título X

Atribuições do Imperador

Art. 24º Compete privativamente ao Imperador:

I - sancionar e exonerar os secretários de estado nomeados pelo Primeiro-Ministro;

II - sancionar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

III - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

IV - dispor, mediante decreto, sobre;

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

V - manter relações com estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VI - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo da Assembléia Nacional;

VII - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

VIII - decretar e executar a intervenção federal;

IX - remeter mensagem à Assembléia Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias;

X - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XI - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Senado ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XII - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XIII - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XIV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XV - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Título XI

Secretários de Estado

Art. 25º. Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre platinos e no exercício pleno dos direitos políticos.

Art. 26º Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Primeiro-Ministro;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Primeiro-Ministro relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro;

Art. 27º A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.

Art. 28º A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública.

Título XII

Poder Judiciário

Art. 29º. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal de Justiça;

I- os Tribunais Regionais de Justiça;

Art. 30º O Supremo Tribunal de Justiça têm sede na Capital Federal.

Art. 31º Os Tribunais Regionais de Justiça têm sede nas suas respectivas capitais.

Art. 32º O Supremo Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.

Art. 33º Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Título XIII

Poder Judiciário

Art. 34º O Supremo Tribunal de Justiça compõe-se de cinco ministros, escolhidos dentre cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 35º Os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Primeiro-Ministro, sancionados pelo Imperador e aprovados pela maioria absoluta do Senado.

Art. 36º Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nacional ou regional e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo;

b) nas infrações penais comuns, o Primeiro-Ministro, o Vice-Primeiro-Ministro, os membros da Assembléia Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Secretários de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Primeiro-Ministro, do Senado e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Reino ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Reinos entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Título XIV

Tribunais Regionais de Justiça

Art. 37º Os Tribunais Regionais de Justiça compõem-se de, no mínimo, três juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Primeiro-Ministro.

Art. 38º Compete aos Tribunais Regionais de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os nos crimes comuns e de responsabilidade;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição;

Título XV

Forças Armadas

Art. 39º As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Imperador, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Art. 40º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Art. 41º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Imperador e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva;

III - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

Título XVI

Segurança Pública

Art. 42º A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia nacional;

II - polícias regionais;

III - polícia ferroviária federal;

Título XVII

Disposições gerais

Art. 43º. O Imperador, o Primeiro-Ministro, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e os membros da Assembléia Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.

Art. 44º. No dia 30 de março de 2018 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

Art. 45º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

Art. 46º Os Tribunal Regionais de Justiça, promulgada a Constituição, expedirão as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 47º. A revisão constitucional será realizada após cinco meses, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembléia Nacional, em sessão solene.

Art. 48º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 30 de março de 2018.

Titulo XVIII

Títulos nobiliárquicos

Art. 49º Títulos nobiliárquicos da Confederação:

I - Sua Majestade Imperial e Real;

a) reservado ao Imperador e à Imperatriz

II - Sua Alteza Imperial e Real;

a) reservado ao herdeiro do trono platino e ao primogênito deste;

III - Sua Alteza;

a) reservado aos demais príncipes;

IV - Sua Excelência;

a) outorgado aos restantes membros da família imperial;

b) pessoas que detêm títulos de nobreza

c) ao Primeiros-Ministro e seu vice

d) aos Secretários de Estado

e) aos Ministros da Suprema Corte de Justiça

f) aos Senadores

g) aos Governadores e seus vices

Art. 50º Aos reinos constituintes:

I - Sua Majestade Real;

a) reservado ao Rei e à Rainha

II - Sua Alteza Real;

a) reservado ao herdeiro do trono e ao primogênito deste;

III - Sua Alteza;

a) reservado aos demais príncipes;

IV - Sua Excelência;

a) outorgado aos restantes membros da família real

b) pessoas que detêm títulos de nobreza

c) aos primeiros-ministros e seus vices

d) aos Ministros de Estado

e) aos Parlamentares

f) aos juízes

Art. 51º Aos territórios constituintes:

I - Sua Excelência;

a) aos Governadores e seus vices

b) aos juízes

c) aos Parlamentares

Titulo IX

Símbolos Nacionais

Art. 52 São Símbolos Nacionais

I - a Bandeira Nacional;

II - o Hino Nacional;

III - as Armas Nacionais.

Cidade Federal de Córdoba, 28 de Março de 2018

Assinada e jurada por Sua Majestade Imperial e Real, Soberano Constitucional e Defensor da Nação, Imperador John Juan Escobar e Perón da Platina.