Edinho Araújo

Nome: Edson Edinho Coelho Araújo

Nascimento: 30/07/1949

Naturalidade: Santa Fé do Sul - SP

Estado Civil: Casado

Ocupação: Deputado

Grau de Instrução: Superior Completo

dep.edinhoaraujo@camara.leg.br

Endereços:

Rua Doutor Haberbeck Brandão, 68 - Vila Clementino 04027-040 São Paulo / SP (11) 5579 0438

## Ficha (Pelo site http://www.excelencias.org.br/)

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 28/07/2016.

TJ-SP - Apelação nº 0063900-34.2007.8.26.0576 - CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS E MULTADO EM DUAS VEZES O DANO CAUSADO AO ERÁRIO. À ÉPOCA EM QUE ERA PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, O PARLAMENTAR TERIA COMBINADO ESQUEMA DE PERMUTA IRREGULAR COM EMPRESAS PRIVADAS, TROCANDO IMÓVEIS PÚBLICOS POR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ASFALTAMENTO SEM PROCESSO LICITATÓRIO. RECORREU AO STJ: STJ - Medida cautelar nº 22685/2014 E CONSEGUIU A SUSPENSÃO LIMINAR DA CONDENAÇÃO, ATÉ QUE A MEDIDA CAUTELAR TENHA UMA DECISÃO DEFINITIVA. AINDA RECORRE: STJ - Agravo em recurso especial nº 714866/2015.

TJ-SP - Apelação cível com revisão nº 9215020-21.2005.8.26.0000 - REFORMANDO SENTENÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA SOBRE AÇÃO POPULAR, O TRIBUNAL DETERMINOU A ANULAÇÃO DE CONTRATO QUE CONCEDEU REEQUILÍBRIO FINANCEIRO A EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. O PARLAMENTAR FOI CONDENADO A RESTITUIR AOS COFRES MUNICIPAIS, SOLIDARIAMENTE COM OS OUTROS RÉUS, OS VALORES REPASSADOS DE FORMA IRREGULAR. EDINHO ARAÚJO INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM IMPROVIDOS: TJ-SP - Embargos de declaração nº 9215020-21.2005.8.26.0000. RECORRE EM INSTÂNCIA SUPERIOR: STJ - Agravo em recurso especial nº 468248/2014.

TJ-SP - Comarca de São José do Rio Preto - Ação civil pública nº 3018206-78.2013.8.26.0576 - É RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

O TCE-SP JULGOU IRREGULARES DIVERSOS ATOS COMETIDOS DURANTE SUA GESTÃO À FRENTE DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO:

- IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES

TCE-SP - Processo nº 2832/ 008/ 04 - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA. EDINHO ARAÚJO TAMBÉM ENTROU NA JUSTIÇA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO DA MULTA, MAS TANTO A PRIMEIRA QUANTO A SEGUNDA INSTÂNCIA MANTIVERAM A DECISÃO DO TCE: TJ-SP - Comarca de São José do Rio Preto - Embargos à execução nº 0063644-23.2009.8.26.0576 e TJ-SP - Apelação nº 0063644-23.2009.8.26.0576. AINDA RECORRE: STJ - Agravo em recurso especial nº 793125/2015.

TCE-SP - Processo nº 2189/ 008/ 07 - LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUTORA.

TCE-SP - Processo nº 72/ 008/ 05 - LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TCE-SP - Recurso ordinário nº 72/ 008/ 05.

- IRREGULARIDADES EM TERMOS DE ADITAMENTO

TCE-SP - Processo nº 1905/ 008/ 02 - TERMO DE ADITAMENTO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, COM APLICAÇÃO DE MULTA. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TCE-SP - Recurso ordinário nº 1905/ 008/ 02 E TCE-SP - Embargos de declaração nº 1905/ 008/ 02.

TCE-SP - Processo nº 2434/ 008/ 07 - TERMOS DE ADITAMENTO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TCE-SP - Embargos de declaração nº 2434/ 008/ 07.

- IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA

TCE-SP - PROCESSO Nº 2154/ 008/ 06 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TCE-SP - Embargos de declaração nº 2154/ 008/ 06. POSTERIORMENTE, O TRIBUNAL TAMBÉM JULGOU IRREGULARES OS TERMOS DE ADITAMENTO REFERENTES À MESMA CONTRATAÇÃO: TCE-SP - Processo nº 2154/ 008/ 06. NOVAMENTE HOUVE RECURSO, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TCE-SP - Recurso ordinário nº 2154/ 008/ 06.

TCE-SP - Processo nº 2871/ 008/ 04 - CONCORRÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. O PARLAMENTAR RECORREU, MAS DECISÃO FOI MANTIDA: TCE-SP - Recurso ordinário nº 2871/ 008/ 04.

TCE-SP - Processo nº 313/ 008/ 02 - CONCORRÊNCIA E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. O PARLAMENTAR RECORREU E O TRIBUNAL REFORMOU PARTE DA DECISÃO, JULGANDO REGULAR A CONCORRÊNCIA, MAS MANTENDO A IRREGULARIDADE DOS TERMOS ADITIVOS.