Lei n.º 6/2004 - Registro Civil

Lei do Registro Civil

(aprovada a 27/12/2004, nas I Cortes Gerais Constitucionais)

TÍTULO I

Da Definição

Art.1º. Entende-se por Registro Civil, no Reino Unido de Portugal & Algarves, os atos concernentes ao arquivamento de dados das Pessoas Físicas e seus patrimônios.

Art.2º. O Registro Civil é propriedade exercida pelo Cartório Nacional.

Parágrafo Primeiro: É chamado Primeiro Ofício o departamento do Cartório Nacional cujo objetivo é efetuar o Registro de pessoas físicas quando de seu nascimento, casamento e óbito.

Parágrafo Segundo: É chamado Segundo Ofício o departamento do Cartório Nacional cujo objetivo é efetuar o Registro relativo aos bens e patrimônios das pessoas físicas.

Art.3º. O Cartório Nacional é chefiado pelo seu Presidente e Mor-Tabelião, que conta com o auxilio de Tabeliães, nomeados livremente por si para trabalharem junto as Comarcas.

Parágrafo Primeiro: As áreas de jurisdição do Cartório Nacional são as Comarcas.

Parágrafo Segundo: Há, pois, cinco Comarcas no Reino Unido de Portugal e Algarves: a Comarca de Lisboa (abrangendo as Províncias da Estremadura, do Alentejo e dos Algarves), a Comarca de Coimbra (abrangendo as Províncias da Beira-Interior e da Beira-Exterior), a Comarca do Porto (abrangendo as Províncias de Entre-Douro-e-Minho e de Trás-os-Montes), a Comarca de Goa (abrangendo as colônias e possessões portuguezas no Oriente) e a Comarca de Montevidéo (abrangendo as colônias e possessões portuguezas no Ocidente).

Parágrafo Terceiro: Deverá o Cartório Nacional manter Regula própria dispondo sobre seu funcionamento.

TÍTULO II

Dos Registros

SECÇÃO I

Dos Registros Obrigatórios

Art.4º. São obrigatórios, concernentes a pessoa física, os seguintes registros:

I. De nascimento: no ato da Concessão de Cidadania, realizado após a adoção do indivíduo em questão por uma Casa, confeccionar-se-á a dicta Certidão de Nascimento, cujos detalhes são acertados pelo Cartório Nacional, mas cuja essência deve conter: Prenomes, Nomes ou Apelidos, Cognomes, Data de Nascimento (micronacional), Local de Nascimento, Nome dos Pais e de Duas Testemunhas naturais do Reino Unido de Portugal & Algarves, Data de Nascimento, Casamento dos mesmos e Naturalidade dos Pais;

a) O Nome do registrado, em sua totalidade, deve ser apresentado contendo, pelo menos, um prenome, um apelido do pai e/ou mãe, e os cognomes e agnomes que se queiram por, ou que se possam por - não necessariamente nesta ordem (apenas o prenome deve aparecer em primeiro lugar).

II. De casamento: no ato de consórcio conjugal confeccionar-se-á a Certidão de Casamento, como prova da consumação do matrimonio, cuja essência deve conter: Nome completo dos nubentes, Data de Nascimento, Naturalidade e Número de Registro dos mesmos, Data do Casamento, Local e Celebrante.

III. De óbito: declarada a pessoa falecida, micronacionalmente, por sua própria vontade ou constante inatividade, confeccionar-se-á a Certidão de Óbito, cuja essência deve conter: Os dados da Certidão de Nascimento, da de Casamento (caso haja), mais Data, Local e Causa de Falecimento.

Art.5º. São obrigatórios, concernentes ao patrimônio e aos bens, os seguintes registros:

I. Inventário: Deverá o Cartório Nacional, através de suas Comarcas, uma vez por bimestre, fazer o Inventário de bens de todos os indivíduos residentes e domiciliados no Reino Unido de Portugal & Algarves, e publicá-los através do Arquivo Nacional;

II. Testamento: Por consideração do risco de futura retirada do micromundo ou do Reino Unido de Portugal & Algarves, deverá toda Pessoa Física manter um Testamento, feito junto aos Inventários pelo Cartório Nacional, em cujo documento deve dividir seus bens entre sua descendência ou entre parentes colaterais e/ou outras pessoas físicas naturais do Reino Unido de Portugal & Algarves, na ausência de descendentes;

III. Escripturas: Uma vez comprados Terrenos, Colonias, Sesmarias, Villas ou qualquer outro quinhão de Terras, deverão os contractantes fazer o Registro da transação junto ao Cartório Nacional, mais precisamente aa Comarca onde situa-se tal quinhão, onde deve constar: Nome do quinhão de Terras, Localização, Limites, Mapa, Inventário de Bens da Propriedade, Documento de Concessão e Data da Transação.

Art.6º. As Pessoas Físicas que se omitirem ao Registro Civil serão penalizadas de acordo com o que prevê o Código Penal neste caso.

Art.7º. O cumprimento da obrigatoriedade do Registro Civil deve ser zelado pelas Comarcas, através de seus Tabeliães.

SECÇÃO II

Dos Registros Opcionais

Art.8º. As Gentes com interesse em manter vivos seus Anais poderão confeccioná-los, junto a suas Genealogias, e preservá-los junto ao Cartório Nacional.

Parágrafo Único: As Genealogias submetidas aa Guarda do Cartório Nacional serão publicadas no Arquivo Nacional e lá mantidas igualmente.

Art.9º. As Pessoas Físicas e Casas que tiverem desejo de preservar seus registros internos, relativos a qualquer assumpto, poderão faze-lo junto ao Cartório Nacional.

TÍTULO III

Das Disposições Finais

Art.10. Aos nascidos ou naturalizados portuguezes antes da data de validade d'esta Lei não se exigirá Registros referente ao nascimento, porem todos os restantes continuarão obrigatórios.

Art.11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.