Leis existentes e propostas

#### Felipe de Carvalho

   De acordo com o art. 1º do Decreto nº 5.244, de 2004, que regulamenta o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual – CNCP, constitui crime de pirataria: “**a violação aos direitos** autorais de que tratam as Leis nº 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998“. Esse conceito vale para as duas leis, que regulamentam respectivamente “os direitos **de autor de programa de computador**” **e** “**os direitos de autor e os que lhe são conexos**“.

A Pirataria é considerada crime quando: o indivíduo adquire, recebe, transporta, conduz, ou oculta dados, produtos, etc., em proveito próprio e alheio.

Esse é um crime de **ação penal privada**, ou seja, aquela ação penal que só é movida quando a vítima pede a condenação do suspeito, e prevê penas que variam de **3 meses a 4 anos, com ou sem multa**.

**PIRATARIA NA INTERNET**

A pirataria na internet é tratada de acordo com a Lei dos Direitos Autorais no Brasil. Como se trata de uma legislação de 1998, não considera especificamente downloads e compartimento de arquivos pela internet. O combate a esse tipo de delito é mais voltado contra a violação de softwares e a apreensão de cópias ilegais de CDs e DVDs. Ou seja, a justiça trata da mesma forma o delito cometido por meios físicos e meios digitais. Está, portanto, fora do contexto da tecnologia da informação.

Ao mesmo tempo, o Brasil não tem um registro muito grande de ações contra a pirataria na internet. Grande parte dos processos estão relacionados à comercialização e divulgação ilegal dos softwares e arquivos. Esses casos tornam-se verdadeiros modelos para o judiciário aplicar jurisprudência no julgamento de casos semelhantes. Nesse sentido, a  legislação atual tem ajudado a estabelecer punições, que incluem **reclusão e pagamento de indenização**.

Perante a legislação brasileira, são considerados como pirataria na internet desde o download e compartilhamento de filmes e músicas até a produção de legendas e sua disponibilização na rede. Esses comportamentos violam os direitos autorais no país e **as pessoas que o cometem  podem ser** **punidas nas esferas civil e criminal**. A comercialização ilegal das obras, por exemplo, pode render pena de dois a quatro anos de reclusão. Já baixar os arquivos não é considerado crime, mas o internauta somente pode ser obrigado a pagar indenização.

**PIRATARIA COMERCIAL: 2 CRIMES**

Embora a vítima do crime de violação de direito autoral de qualquer coisa (livro, música, etc) seja o autor (e a empresa que fabrica e vende o produto original), o fato de o produto original não estar sendo vendido causa **uma segunda vítima: o governo**, já que o Fisco não consegue cobrar os tributos se o produto original não estiver sendo vendido e o pirateado não pagar os tributos devidos. O produto pirata é muito mais barato não só porque ele quase sempre tem qualidade inferior, mas porque ele deixa de pagar os direitos autorais a quem o inventou/desenvolveu, e tributos ao governo. Logo, o criminoso **está cometendo mais de um crime**.

FONTE:

https://www.migalhas.com.br/depeso/2275/a-nova-arma-no-combate-a-pirataria-a-lei-n-10695-de-272003

http://direito.folha.uol.com.br/blog/pirataria-crime

https://mundoeducacao.uol.com.br/sociologia/a-pirataria-crime.htm

https://hiperficie.wordpress.com/2012/05/29/a-definicao-legal-de-pirataria-no-brasil/

https://e-dou.com.br/2016/09/pirataria-na-internet-saiba-o-que-caracteriza-o-crime-no-brasil/

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