AULA 07 - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

AULA 07

6 CRÉDITOS

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6.4 CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA

As preferências na classificação dos créditos são oriundas de determinação legal, quando não houver esta determinação expressas os créditos terão direitos iguais sobre os bens do devedor comum.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Diferença entre privilégio e preferências

Privilégios – são qualificativos que o direito imprime a determinados créditos, os créditos dotados de privilégios tem prioridade sobre as preferências inerentes a determinados créditos.

Preferência é do crédito.

Duas espécies de créditos – os Concursais e os Extraconcursais.

Créditos extraconcursais – são pagos com precedência sobre os créditos concursais, são eles:

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

São considerados como créditos concursais:

Créditos derivados de relações de trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor;

Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

Créditos tributários;

Créditos com privilégio especial;

Créditos com privilégio geral;

Créditos quirografários;

Multas contratuais e penas pecuniárias

Créditos subordinados.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV – créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Art. 964. Têm privilégio especial:

I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

V – créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

VIII - os demais créditos de privilégio geral.

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI – créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII – créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

7 RECUPERAÇÕES

Finalidade da recuperação:

Preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência.

São duas modalidade de Recuperação:

Recuperação Judicial

Recuperação Extrajudicial

A recuperação pode se dar diretamente entre o devedor e os credores, não havendo a necessidade de ser feita por intermédio do juiz, ele apenas deve homologar.

Tanto numa, quanto noutra modalidade recuperação, possuem como finalidade da remoção das causas da crise financeira-econômica, e não simples dilação de dívida.

7.1 MEIOS DE RECUPERAÇÃO

Art. 50 LRE = são medidas sugeridas pela legislação, que podem ser combinada entre eles, bem como trazer novas modalidades pelo devedor ou Administrador Judicial.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

7.2 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Conceito – é um procedimento concursal preventivo que contém uma fase preambular de livre contratação e outra final ancorada à formalização judicial. A validade do pacto celebrado envolvendo credores e devedor é condicionada à homologação judicial.

Art. 161. O devedor que preencher os requisitos do art. 48 desta Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial.

Tanto pode ser o devedor a propor a recuperação extrajudicial, quanto seus credores.

a) Características da Recuperação Extrajudicial

Somente os credores que anuem expressamente o plano é que ficam sujeitos aos seus efeitos.

O papel dos credores que não aderirem será o de mera fiscalização

É considerada informal, portanto o credor/ devedor seleciona e convoca quem quer. Após a homologação judicial torna-se irretratável.

Art. 162. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.

Art. 161 § 5o Após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

Para obrigar todos os credores mencionados no plano de recuperação é necessário a anuência de credores que representam mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie.

Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

b) Procedimento Recuperatório

O plano de recuperação extrajudicial deverá ser levado ao Judiciário, para homologação, pelo próprio devedor, mediante pedido instruído com documentos que contenham seus termos e condições, devidamente assinados pelos credores anuentes.

Deve exercer atividade empresarial – regularmente – a mais de dois anos.

Requisitos para postular a homologação da recuperação extrajudicial:

Não pode ser falido

Se for falido, estarem extinta as respectivas obrigações, por sentença transitada em julgado;

Não pode, há menos de dois anos, ter desfrutado da concessão de recuperação nem ter pendente recuperação extrajudicial;

Não pode, há menos de oito anos, ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para micro e pequenas empresas;

Não pode ter sido condenado por crimes falimentares

Para homologação do plano, deve ser juntado ao pedido:

Exposição da situação patrimonial

Demonstrações contábeis relativas ao último exercício social

Demonstrações contábeis compostas de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, resultado do último exercício social e relatório gerencial de fluxo de caixa, bem como de sua projeção;

Documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores para novar ou transigir;

Relação nominal completa dos credores.

O plano não poderá envolver antecipação do pagamento de débitos

Não poderá contemplar tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

Cientificado por edital ou por carta do devedor, qualquer credor sujeito ao plano tem o prazo de 30 dias para impugnação do pedido. Com impugnação ou não o juiz terá o prazo de 05 dias para decidir sobre a homologação.

Não pode ser contemplado no plano de recuperação extrajudicial os créditos de natureza trabalhista/acidentário e os tributário.

Do pedido de homologação do plano, o juiz intimará o MP para que se manifeste e ordenará a publicação de edital convocatório dos credores não anuentes para que, em 30 dias, ofereçam manifestação.

Da decisão judicial sobre a homologação do plano – positiva ou negativa – cabe recurso de apelação sem efeito suspensivo.

O plano de recuperação extrajudicial não determina a suspensão de ações e execuções contra o devedor.

A distribuição do pedido de recuperação extrajudicial não previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência do devedor.