EXAME XI

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## Peça

Peça: RESE

Crime de transito

desclassificação

retratação

RESE, 5 dias+2

## Questão 1

A. Agravo em Execução (Art. 197 da LEP).

B. Não, pois de acordo com o verbete 493 da Súmula do STJ, é inadmissível a fixação de pena

substitutiva (Art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

1/5: acessível no código

## Questão 2

A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105, III, a, da CRFB/88.

B) Deve ser salientado que não agiu corretamente o Tribunal de Justiça ao fixar as condições do sursis, pois tal tarefa cabia ao juiz a quo e, como ele não o fez, bem como não houve impugnação por parte do Ministério Público acerca de tal omissão, a atitude do Tribunal configura verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo Art. 617, do CPP.

## Questão 3

obs: Roubo 10/11/2007 >29/08/2009> 15/08/2010

Extorsão 10/09/2009 > 18/10/2010 > 07/04/2011

Estelionato 12/03/2010 > 25/05/2011 > 27/10/2013

A- bons antecedentes, principio da presunção da inocencia

b- atecedentes sim, reincidencia não: ja que na data da acao nao havia TJ

c não há reincidencia, e há antecedentes

Os antecedentes, no momento da sentença, se tiver condenação TRANSITADA em julgado, que pode ser usada como antecedentes, mas não a reincidência só é avaliada se no dia do crime o mesmo tinha sentença TJ.

Nesse sentido, relativamente ao item ‘A’, percebe-se que Ricardo possui **bons antecedentes**. Eventual sentença condenatória ainda não transitada em julgado não tem o condão de implicar-lhe maus antecedentes, pois isso significaria acréscimo de tempo em sua pena e contrariaria, assim, o princípio do estado de inocência, constitucionalmente previsto.

No item ‘B’, atendendo - se ao comando da questão, o examinando deve indicar que Ricardo é **primário**. Isso porque a extorsão foi cometida em 10/09/09, antes, portanto, do trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo roubo (ocorrido em 15/05/2010), tal como manda o Art. 63 do CP. Não obstante a primarieda de de Ricardo, ele é portador de **maus antecedentes**, pois na data da sentença relativa ao delito de extorsão (18/10/2010) já havia ocorrido o trânsito em julgado da sentença do crime de roubo.

Por fim, em relação ao item ‘C’, o examinando deve indicar que ainda permanece a **primariedade** de Ricardo, pois o delito de estelionato foi cometido antes do trânsito em julgado de qualquer outro delito. Perceba se que um indivíduo somente pode ser considerado reincidente se o crime pelo qual está sendo julgado tiver sido cometido após o trânsito em julgado de sentença que lhe haja condenado por delito anterior, nos termos do Art. 63, do CP. Todavia, Ricardo é portador de **maus antecedentes**, pois na data da sentença relativa ao estelionato já havia ocorrido o trânsito em julgado de duas outras sentenças condenatórias.

## Questão 4

A) O juiz deve absolver sumariamente a ré, devendo fundamentar sua decisão no Art. 397, III do CPP.

B) Está ausente a tipicidade material. Isso porque, pela moderna doutrina, somente haverá tipicidade se, além da tipicidade formal (subsunção do fato à norma), estiver presente, também, a tipicidade material, assim entendida como **efetiva lesão relevante ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado.**

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Reincidência

1. [1]
2. [2]