Constituição de Ailuj

A **Constituição da Província de Ailuj de 1977** (em espanhol: ***Constitución de la Provincia de Ailuj***), aprovada e promulgada pela Assembleia Provincial Constituinte em 30 de março de 1977, é a lei fundamental de Ailuj, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas provinciais, situando-se no topo do ordenamento jurídico provincial.

## Texto integral

### **PREÂMBULO**

*Nós, representantes do povo ailujano, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Provincial Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a* **CONSTITUIÇÃO DA PROVÍNCIA DE AILUJ***.*

### Título I

#### **Princípios fundamentais da Província**

Art. 1° A Província de Ailuj integra, com autonomia político-administrativa, a República do Maralto.

Art. 2° A Província de Ailuj é formada pela união perpétua e indissolúvel de suas províncias, constitui-se em membro da federação maraltina sob os princípios constitucionais da República.

Art. 3° A Província de Ailuj rege-se por esta Constituição e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República.

Art. 4° Todo o poder da Província emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, observados os termos da Constituição da República e desta Constituição.

Art. 5° A Província de Ailuj abdica voluntariamente de sua soberania e confia seus assuntos externos e de defesa ao estado soberano da República do Maralto.

### **Organização político-administrativa**

Art. 6º A Província de Ailuj é um ente federativo autônomo, dotado de autonomia político-administrativa, sob a soberania do povo e do estado soberano.

Art. 7º As Províncias podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexar a outros, ou formar novas Províncias, mediante consentimento das respectivas Assembleias Legislativas, em duas sessões sucessivas, e aprovação do Parlamento.

Art. 8º Pertence a Província as minas e terras situadas no seu respectivo território, cabendo ao estado soberano somente a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções e infraestruturas federais.

Art. 9º Incumbe a Província prover, a expensas próprias, as necessidades de seu Governo e administração; o Governo Federal, porém, prestará socorros se a Província os solicitar.

Art. 10º É facultado a Província:

* I - celebrar com outras, ajustes e convenções sem caráter político;
* II - em geral, todo e qualquer poder ou direito, que lhe não for negado por cláusula expressa ou implicitamente contida nas cláusulas da Constituição.

Art. 11º É isento a Província:

* I - recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, administrativa ou judiciária do estado soberano, ou de qualquer das Províncias;
* II - rejeitar a moeda, ou emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal;
* III - fazer ou declarar guerra e usar de represálias;
* IV - denegar a extradição de criminosos, reclamados pelas Justiças de outras Províncias ou a Cidade Especial, segundo as leis do estado soberano por qual esta matéria se reger.

#### **Poder Executivo**

##### **Governador da Província**

Art. 12º O Poder Executivo da Província é exercido exclusivamente pelo Governador da Província com o auxílio de secretários provinciais, os quais ele nomeia e exonera livremente.

Art. 13º O Governador da Província é a mais alta autoridade representativa de Ailuj, sendo Chefe do Poder Executivo Provincial e Comandante-em-chefe da Polícia Provincial.

Art. 14° As seguintes funções são atribuídas ao Governador da Província:

* I - representar a Província de Ailuj ante o estado soberano;
* II - garantir a autonomia da Província;
* III - regular o funcionamento das instituições;
* IV - nomear e exonerar os secretários provinciais;
* V - declarar estado de emergência, com autorização da Assembleia Legislativa;
* VI - sancionar ou vetar os projetos de lei e decretos aprovados pela Assembleia Legislativa;
* VII - convocar, com autorização da Assembleia Legislativa, referendo ou plebiscito;
* VIII - defender a forma federativa de estado;
* IX - dirigir a política geral da Província;
* X - coordenar e orientar as ações dos secretários;
* XI - conferir ordens honoríficas provinciais;
* XII - nomear, com aprovação da Assembleia Legislativa, os juízes do Tribunal de Justiça.

##### **Secretários Provinciais**

Art. 15° Os Secretários Provinciais são nomeados e exonerados livremente pelo Governador da Província, tendo que cumprir os seguintes requisitos.

* I - ser maraltino nato ou naturalizado;
* II - ter mais de 20 anos na data da nomeação;
* III - estar no pleno exercício dos direitos políticos;
* IV - ter ensino superior completo.

Art. 16° Compete aos Secretários Provinciais, além de outras atribuições estabelecidas;

* I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração provincial na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
* II - expedir instruções para a execução das atividades da Secretaria;
* III - apresentar ao Governador, um relatório trimestral de sua gestão;
* IV - exercer as demais atribuições conferidas e ele pelo Governador.

##### **Eleição**

Art. 17° O Governador da Província é eleito por voto direto, secreto, universal e facultativo para um mandato de quatro anos, renovável uma única vez subsequente.

Art. 18° São condições de elegibilidade para Governador da Província:

* I - ser maraltino nato ou naturalizado a mais de quinze anos;
* II - ter vinte anos completos até a data do pleito;
* III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
* IV - não ter filiação político-partidária até um ano antes da eleição;
* V - não ter ocupado cargo público até seis meses antes da eleição;
* VI - ter ensino superior completo.

##### **Vice-Governador da Província**

Art. 19° O Vice-Governador da Província é o suplente do Governador e primeiro na linha de sucessão provincial.

Art. 20° O Vice-Governador é eleito em escrutínio separado e simultâneo ao Governador, para um mandato de quatro anos renovável múltiplas vezes.

Art. 21° São condições de elegibilidade para Vice-Governador :

* I - ser maraltino nato ou naturalizado a mais de quinze anos;
* II - ter vinte anos completos até a data do pleito;
* III - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
* IV - não ter filiação político-partidária até um ano antes da eleição;
* V - não ter ocupado cargo público até seis meses antes da eleição;
* VI - ter ensino superior completo.

Art. 22° São as atribuições do Vice-Governador:

* I - substituir o Governador no caso de viagem ao exterior ou impedimentos e sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou destituição do cargo por processo de impeachment;
* II - dar conselhos ao Governador, caso seja requisitado.

#### **Poder Legislativo**

Art. 23º O Poder Legislativo da Província de Ailuj é exercido exclusivamente pela Assembleia Legislativa unicameral, cujos representantes são eleitos pelo povo em sistema proporcional.

##### **Assembleia Legislativa**

Art. 24º São funções da Assembleia Legislativa:

* I - elaborar, votar, aprovar e revogar leis e decretos;
* II - empossar o Governador e o Vice-Governador;
* III - denunciar, processar e cassar o mandato do Governador e o Vice-Governador;
* IV - autorizar a criação e extinção de cargos;
* V - sancionar a nomeação de diretores de autarquias e agências;
* VI - sanciona o orçamento proposto pelo Governador;
* VII - mudar temporariamente sua sede;
* VIII - derrubar vetos do Governador.

##### **Deputados**

Art. 25º Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 26º Os Deputados não poderão:

* I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
* II - ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
* III - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis pela vontade de uma só das partes;
* IV - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 27º Perderá o mandato o Deputado:

* I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas;
* II - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
* III - que sofrer condenação criminal.

##### **Processo Legislativo**

Art. 28° O processo legislativo compreende a elaboração de:

* I - emendas à Constituição;
* II - leis complementares;
* III - leis ordinárias;
* IV - leis delegadas;
* V - ordens executivas;
* VI - decretos legislativos;
* VII - resoluções;
* VIII - decretos.

Art. 29° Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos.

##### **Emendas à Constituição**

Art. 30° A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

* I - de um dos membros da Assembleia Legislativa;
* II - do Governador;
* III - por proposta das Câmaras de Vereadores das Cidades, manifestando-se por um de seus membros.

Art. 31° A Constituição não poderá ser emendada na vigência de recesso legislativo ou intervenção federal e estadual;

Art. 32° A proposta será discutida e votada em sessão legislativa considerando-se aprovada se obtiver maioria simples.

Art. 33° A emenda à Constituição será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 34° Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

* I - o estatuto de unidade federativa da República do Maralto;
* II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
* III - a separação dos Poderes;
* IV - os direitos e garantias individuais.

#### **Poder Judiciário**

##### **Tribunal de Justiça**

Art. 35° O Tribunal de Justiça exerce exclusivamente as funções de tribunal de segunda instância em todo o território provincial, cabendo, alem das funções de tribunal de segunda estância;

* I - aplicar a lei;
* II - promover a Justiça;
* III - resolver conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição;
* IV - diplomar os ocupantes de cargos eletivos.

Art. 36° As decisões do Tribunal de Justiça cabem de recurso apenas da Corte Nacional de Justiça.

##### **Juízes**

Art. 37° O Tribunal de Justiça é constituído por nove magistrados, denominados Juízes, indicados pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa.

Art. 38° São requisitos mínimos para o cargo de Juiz do Tribunal de Justiça:

* I - idade mínima de trinta anos na data da indicação;
* II - reputação ilibada;
* III - não ter filiação político-partidária;
* IV - conhecimentos jurídicos avançados;
* V - ensino superior completo.

Art. 39º A idade de aposentadoria compulsória é de setenta e cinco anos.

##### **Juiz-Presidente**

Art. 40° O Juiz-Presidente do Tribunal de Justiça é responsável por iniciar, presidir e encerrar as sessões do plenário da corte.

* I - o Juiz-Presidente do Tribunal de Justiça será um cargo rotativo dentre os juízes, com cada um ocupando-o por dois anos, do mais velho ao mais jovem, com o próximo a assumir sendo o Juiz-Vice-Presidente.

### Título III

#### **Cidades**

Art. 41º As Cidades, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e nesta Constituição.

Art. 42º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Cidades preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, ocorrerão por lei, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

* I - o território das Cidades poderá ser dividido em bairros, mediante lei local, atendidos os requisitos previstos em lei complementar, garantida a participação popular.

Art. 43º A classificação de Cidades como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 44º As Cidades poderão, por meio de lei, constituir guarda civil, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.

#### **Intervenção Provincial**

Art. 45º A Província não intervirá na Cidade, salvo quando:

* I - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
* II - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para a observância de princípios constantes nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 46º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 47º Estando a Assembleia Legislativa em recesso, se fará convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a Mensagem do Governador da Província.

Art. 48º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente de seus atos.

Art. 49º O interventor prestará contas de seus atos ao Governador da Província e aos órgãos de fiscalização a que estão sujeitas as autoridades afastadas.

### Título IV

#### **Saúde e Educação**

Art. 50º Todo cidadão maraltino tem o direito inalienável da vida.

* I - é proibido ao Estado legislar sobre o direito à vida;

Art. 51º Todo cidadão maraltino tem direito à saúde.

* I - cabe ao Governo Federal manter e administrar o sistema público de saúde.

Art. 52º O Sistema Nacional de Saúde prestará atendimento de saúde universal e de qualidade de forma gratuita.

* I - é responsabilidade do governo custear quaisquer despesas com tratamentos médicos fora do país que não estejam disponíveis no território nacional.

Art. 53º Todos os políticos federais, provinciais e das cidades serão obrigados a usar o sistema público de saúde.

Art. 54º Todo cidadão maraltino tem direito à educação básica.

Art. 55º A educação, direito de todos e o dever do Estado e da Família, devem ser promovidos e incentivados com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 56º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

* I - condições iguais de acesso e permanência na escola;
* II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e disseminar pensamento, arte e conhecimento;
* III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições educativas públicas e privadas;
* IV - educação pública gratuita em estabelecimentos oficiais;
* V - valorização dos profissionais docentes, garantida por lei, plano de carreira para a profissão docente pública, com piso salarial profissional e ingresso apenas por concurso público de provas e títulos, assegurando um regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Estado;
* VI - gestão democrática da educação pública, de acordo com a lei;
* VII - garantia de padrão de qualidade.

### Título V

#### **Direitos Civis**

Art. 57º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos maraltinos e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

* I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
* II - ninguém será obrigado a fazer ou não fazer outra coisa senão por força de lei;
* III - ninguém será submetido a tortura ou tratamento degradante;
* IV - a manifestação do pensamento é livre;
* V - o direito de resposta é garantido, proporcional ao agravamento, além de indenização por dano material, moral ou de imagem;
* VI - a liberdade de consciência e crença é inviolável, sendo garantido o livre exercício dos serviços religiosos e a proteção dos locais de culto e de suas liturgias garantidas por lei;
* VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva;
* VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, a menos que os convoque a exonerar-se de toda obrigação legal imposta e recuse a prestação alternativa, fixada por lei;
* IX - a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é gratuita;
* X - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
* XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou de prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
* XII - o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, exceto no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida por lei para fins de investigação criminal ou processo penal;
* XIII - é livre de exercer qualquer ofício, profissão ou profissão, de acordo com as qualificações profissionais previstas em lei;
* XIV - a todos é garantido o acesso à informação e o sigilo da fonte é protegido, quando necessário para a prática profissional;
* XV - a locomoção no território nacional é gratuita em tempo de paz, e qualquer pessoa, nos termos da lei, pode entrar, permanecer ou sair com sua propriedade;
* XVI - todos poderão se reunir pacificamente, desarmados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo apenas notificação prévia à autoridade competente;
* XVII - é proibida a liberdade de associação para fins ilícitos e de caráter paramilitar;
* XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas é independente de autorização, sendo interferência do Estado na sua atuação;
* XIX - as associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo, no primeiro caso, a decisão definitiva e inapelável;
* XX - ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado;
* XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus membros judicial ou extrajudicialmente;
* XXII - o direito à propriedade é garantido;
* XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
* XXIV - A lei estabelecerá procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
* XXV - no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá utilizar propriedade privada, sendo assegurada ao proprietário adicional indenização, se houver dano;
* XXVI - a pequena propriedade rural, na forma da lei, desde que trabalhada pela família, não estará sujeita a penhora para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo sobre a forma de financiamento de seu desenvolvimento;
* XXVII - os autores têm o direito exclusivo de usar, publicar ou reproduzir seus trabalhos, que podem ser transmitidos aos herdeiros pelo tempo fixado por lei.

### Título VI

#### **Segurança Pública**

Art. 58º A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

* I - a Polícia Nacional;
* II - as Polícias Provinciais;
* III - as Guardas Civis.

Art. 59º A Polícia Provincial, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

* I - polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
* II - execução de atividades de defesa civil.

Art. 60º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Art. 61º As Cidades poderão constituir guardas civis destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

### Título VII

#### **Estado de Emergência**

Art. 62° O Estado de Emergência é decretado pelo Governador da Província, aprovado em sessão conjunta pela Assembleia Legislativa sendo uma medida provisória de auxílio a determinadas áreas ou na província inteira sob as seguintes situações:

* I - desastre natural;
* II - risco iminente de desastre natural;
* III - ataque iminente ou invasão estrangeira.

Art. 63° São atribuídas as seguintes funções ao Governador da Província no Estado de Emergência:

* I - afastar Prefeitos de Cidades;
* II - criar zonas provisórias de proteção;
* III - mobilizar totalmente o efetivo da Polícia Provincial;
* IV - criar comissões parlamentares provisórias.

Art. 64° A prorrogação do Estado de Emergência deve ser aprovada por maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

### Título VIII

#### **Disposições Transitórias**

Art. 65° Os eleitos antes da promulgação desta Constituição, salvo de cargos extintos, cumprirão seus mandatos integralmente.

### Título IX

#### **Constituição**

Art. 66° A Governadoria Provincial e as Prefeituras das Cidades deverão tornar o texto integral desta Constituição disponível a todos os cidadãos gratuitamente.

Art. 67° Um ano após a promulgação desta Constituição, a Assembleia Legislativa formará uma Comissão Conjunta para uma proposta de revisão constitucional.

Art. 68° Promulgadas as Constituições Provinciais, Lei Fundamental e Leis Orgânicas, membros de todas as Câmaras de Vereadores, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas Provinciais, da Assembleia Nacional e do Senado da República se reunirão em Congresso Nacional Constitucional para que sejam avaliadas as disposições constitucionais.

Suehtam, Plenário da Assembleia Provincial Constituinte, Edifício da Assembleia Legislativa - 30 de março de 1977

* Isaías Diego - Presidente da Assembleia Provincial Constituinte
* Félix Marta - Vice-Presidente da Assembleia Provincial Constituinte
* Marita Isidro - 1ª Secretária
* Diana Fortunata - 2ª Secretária
* Artemio Eliseo - 3° Secretário
* Judith Tomasa - 1ª Suplente de Secretário
* Manola Maximiano - 2ª Suplente de Secretário
* Paloma Manuelita - 3ª Suplente de Secretário