Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência

Interministerial Committee of Intelligence and Counterintelligence

### Atribuição

Assessorar o Conselho de Ministros na formulação de diretrizes para a Sistema Nacional de Inteligência

### Formação

7 de junho de 2022

O **Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência** (em inglês: ***Interministerial Committee of Intelligence and Counterintelligence***) é um órgão colegiado do Poder Executivo de Belo Horizonte vinculado ao Conselho de Ministros.

## Histórico

O **Comitê Interministerial de Estudos de Inteligência** (em inglês: ***Interministerial Committee of Intelligence Studies***) foi criado pelo Decreto Executivo 139/2021 de 4 de março de 2021.

O Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência foi criado pela Resolução 31/2022 de 7 de junho de 2022. O CIEI foi extinto e teve suas competências incorporadas ao Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência pela Resolução 45/2022 de 5 de julho de 2022.

## Competência

A competência do Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência está definida no artigo 8º do Resolução 31/2022 de 7 de junho de 2022:

Art. 8º O Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência, órgão colegiado vinculado ao Conselho de Ministras, ao qual compete:

* I - assessorar o Conselho de Ministros na formulação de diretrizes para o Sistema Nacional de Inteligência;
* II - uniformizar a jurisprudência administrativa e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Sistema Nacional de Inteligência;
* III - contribuir para o aperfeiçoamento da doutrina de inteligência e contrainteligência;
* IV - coordenar o planejamento estratégico da inteligência nacional, promover estudos, elaborar, coordenar e controlar planos, programas e projetos de natureza estratégica;
* V - executar as atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Ministras, e coordenar a formulação e acompanhar a execução da política nacional de inteligência;
* VI - emitir pareceres sobre a execução da política nacional de inteligência;
* VII - formular e executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Sistema Nacional de Inteligência;
* VIII - opinar sobre propostas de integração de novos órgãos e entidades ao Sistema Nacional de Inteligência;
* IX - propor:
	+ a) a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir;
	+ b) normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Nacional de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação;
* X - relacionamento e articulação com as entidades do Estado na criação e implementação de normas para o Sistema Nacional de Inteligência.

## Composição

O Comitê Interministerial de Inteligência e Contrainteligência compõe-se das seguintes autoridades:

* I - da Vice-Presidência do Conselho de Ministras:
	+ o Vice-Presidente (Coordenador)
	+ o Chefe do Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado
	+ o Secretário dos Assuntos Estratégicos.
* o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos
* do Ministério do Interior e Segurança Pública:
	+ o Secretário-Executivo
	+ o Secretário Nacional da Segurança Pública e Operações Integradas
	+ a Chefe do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras
* do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos:
	+ o Secretário-Executivo
	+ o Secretário Nacional dos Direitos Humanos
* o Secretário Especial dos Assuntos Jurídicos
* do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional:
	+ o Secretário-Executivo
	+ o Secretário Especial da Guarda Nacional
	+ o Comandante-Geral da Guarda Nacional
	+ o Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Aérea
	+ o Almirante-Chefe da Frota
	+ o Chefe do Estado-Maior da Força de Defesa Terrestre
* da Chancelaria:
	+ o Secretário-Geral
	+ o Chefe do Serviço Especial de Segurança