Câmara Legislativa de Córdoba

Cámara Legislativa de la Ciudad Federal de Córdoba

Insignia da Câmara Legislativa

## Mesa

### Presidente

Vice-Governador da Cidade Federal Caleb DíazDeputado John Juan Escobar (em exercício)

## Sede

Palácio da Democracia, Área Central de Córdoba

A **Câmara Legislativa da Cidade Federal de Córdoba** (**CLCFC**) (em espanhol: ***Cámara Legislativa de la Ciudad Federal de Córdoba***) é o órgão de representação do Poder Legislativo da Cidade Federal exercido através dos Deputados da Cidade Federal de Córdoba.

Sua sede atual é o Palacio de la Democracia, localizado na Área Central de Córdoba.

A Câmara Legislativa elabora e aprova leis para a Cidade Federal de Córdoba, cuida da fiscalização dos atos do Poder Executivo e aprova a indicação do Presidente do Gabinete de Governo, atualmente é composta por quatro Deputados eleitos nos Distritos para um mandato de seis meses.

## Atribuições da Câmara Legislativa

As funções da Câmara Legislativa estão dispostas no Artigo 30º da Lei Fundamental:

Art. 74º São as atribuições da Câmara Legislativa:

* I - elaborar, aprovar e promulgar as normas do processo legislativo;
* II - receber o Compromisso à Lei Fundamental e empossar o Governador e o Vice-Governador;
* III - denunciar, processar e cassar o mandato do Governador e o Vice-Governador;
* IV - aprovar a criação e extinção de cargos e funções públicas;
* V - aprovar a indicação de diretores de autarquias e agências;
* VI - aprovar o orçamento proposto pelo Governador;
* VII - mudar temporariamente sua sede;
* VIII - derrubar vetos do Governador;
* IX - aprovar as Medidas Provisórias e seus critérios de urgência e relevância;
* X - autorização ao Governador e ao Vice-Governador para saírem da Cidade Federal por mais de quinze dias;
* XI - aprovação ou suspensão do estado de emergência;
* XII - fiscalização dos atos do Poder Executivo na administração direta e indireta;
* XIII - tributos, arrecadação e distribuição de renda;
* XIV - orçamento público e seu planejamento;
* XV - fixação e modificação do efetivo da Guarda Civil;
* XVI - planos regionais e setoriais de desenvolvimento;
* XVII - incorporação e desmembramento de áreas, sob os princípios da Constituição da União;
* XVIII - organização administrativa da Cidade Federal;
* XIX - criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública;
* XX - fixação do subsídio do Governador, Vice-Governador, Secretários, Deputados e diretores de agências e autarquias;
* XXI - suspender os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
* XXII - julgar as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
* XXIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
* XXIV - aprovar a convocação e convocar plebiscito e referendo;
* XXV - autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
* XXVI - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas;
* XXVII - dissolver-se, convocando novas eleições;
* XXVIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
* XXIX - elaborar seu Regimento Interno;
* XXX - eleger sua Mesa e órgãos de controle.

Parágrafo único: É vedada a Câmara Legislativa delegar suas atribuições.

## Mesa

 Presidente
 Vice-Presidente
 Secretário

## Comissão Representativa Delegada

Durante o recesso e a dissolução da Câmara Legislativa, a Comissão Representativa Delegada exerce parcialmente suas atribuições, é eleita na última sessão ordinária antes do recesso, cuja composição reproduz a proporcionalidade de representação partidária.

### Atribuições da Comissão Representativa Delegada

As atribuições da Comissão Representativa Delegada estão dispostas no artigo 81º da Lei Fundamental.

Art. 81º Compete à Comissão Representativa Delegada:

* I - convocar, quando em recesso, extraordinariamente a Câmara Legislativa;
* II - prover assistência aos Deputados;
* III - receber e emitir a comunicação oficial da Câmara Legislativa;
* IV - autorizar o Governador, o Presidente do Gabinete e o Vice-Governador à saírem da Cidade Federal por mais de dez dias;
* V - fiscalizar dos atos da Administração da Cidade Federal;
* VI - as demais atribuições definidas no Regimento Interno.

Parágrafo único: Dissolvida a Câmara Legislativa, se não tiverem sido eleitos os membros da Comissão, os membros eleitos no recesso anterior retornarão aos cargos na Comissão.

## Legislaturas

* Elizabeth Valois
* Santiago de Aragão
* Fábio de Ávila
* Howl Vetorantin
* John Juan Escobar
* Santiago de Aragão