Comitê de Controle das Atividades de Inteligência

Committee for Control of Intelligence Activities

## Sede

Palácio Legislativo, Distrito Santa Efigênia, Região Administrativa I - Centro-Sul

O **Comitê de Controle das Atividades de Inteligência** (em inglês: ***Committee for Control of Intelligence Activities***) é um órgão colegiado, um dos comitês permanentes do Congresso Legislativo, encarregada da fiscalização e controle externos da atividade de inteligência, bem como de apreciar projetos de lei, tratados internacionais e outras proposições referentes às áreas de inteligência e contrainteligência.

Devido à sua natureza especial, o CCAI é o único dos comitês a ter competências especiais sobre a sigilosidade de suas deliberações e a não publicar seus atos e relatórios no Fórum Oficial.

## Histórico

Com a profissionalização dos serviços de inteligência nacionais e as vastas atribuições da então Agência Nacional de Inteligência (atualmente Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado), a Lei nº6 de 22 de abril de 2020 (posteriormente substituída pela Lei nº117 de 9 de dezembro de 2021) determinou que a execução da política nacional de inteligência seria feita sob supervisão do Congresso Legislativo.

A **Comissão de Controle das Atividades de Inteligência** (em inglês: ***Commission for Control of Intelligence Activities***) foi criada pela então Assembleia Geral e Legislativa pela Resolução nº8 de 24 de abril de 2021, o Regimento Interno do renomeado Congresso Legislativo efetivou sua transformação em comitê, com alterações posteriores implementadas pela Resolução nº11 de 7 de agosto de 2021.

## Competências

As competências do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência estão dispostas nos artigos 3º a 6º da Resolução nº8 de 24 de abril de 2021:

Art. 3º O Comitê de Controle das Atividades de Inteligência tem por competência:

* I - realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência e contrainteligência, inclusive das operações a elas relacionadas, desenvolvidas por órgãos do Sistema Nacional de Inteligência em conformidade com a Lei Constitucional e demais normas do ordenamento jurídico nacional;
* II - examinar e apresentar sugestões à política nacional de inteligência a ser fixada pelo Conselho de Ministros, na forma da lei;
* III - examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos;
* IV - elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;
* V - examinar as atividades e o funcionamento dos órgãos do Sistema Nacional de Inteligência em conformidade com a política nacional de inteligência;
* VI - apresentar recomendações ao Conselho de Ministros para a melhoria do funcionamento do Sistema Nacional de Inteligência;
* VII - manifestar-se sobre os ajustes específicos e convênios a que se refere o artigo 6º da Lei 06/2020 de 22 de abril de 2020;
* VIII - apresentar proposições legislativas sobre as atividades de inteligência, contrainteligência e salvaguarda de informações sigilosas;
* IX - acompanhar a elaboração e disseminação da doutrina nacional de inteligência e o ensino nas escolas de inteligência e supervisionar seus programas curriculares;
* X - elaborar relatórios referentes às suas atividades de controle e fiscalização das ações e programas relativos à atividade de inteligência;
* XI - receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de realização de atividade de inteligência e contrainteligência, apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sociedade;
* XII - analisar a parte da proposta orçamentária relativa aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência, bem como as propostas de créditos adicionais destinados ao custeio ou investimento em atividades e programas de inteligência e contrainteligência, em especial dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Inteligência, encaminhando o resultado de sua análise à Mesa Diretora do Congresso Legislativo;
* XIII - apresentar emendas ao parecer preliminar de seu Presidente;
* XIV - acompanhar a execução das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência.

Art. 4º Compete ao comitê, com o objetivo de assegurar as condições necessárias ao cumprimento de suas atribuições, submeter à Mesa Diretora do Congresso Legislativo pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Conselho de Ministros, referente à atuação dos órgãos vinculados às suas pastas que atuem nas áreas de inteligência, contrainteligência e na salvaguarda de assuntos sigilosos, observando-se as normas relativas ao manuseio das informações classificadas e à defesa da segurança e interesses nacionais.

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Art. 5º Compete também ao comitê convocar Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Conselho de Ministros para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 6º Compete ainda, ao comitê, convidar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações.

## Composição

O Resolução nº8 de 24 de abril de 2021 dispõe que o comitê é integrado pelo Presidente do Congresso Legislativo, que também é seu Presidente, e por dois Congressistas eleitos na primeira sessão ordinária de cada período legislativo, e cujo mandato coincidirá com a legislatura.

## Convocações do Comitê de Controle das Atividades de Inteligência

* Jade Tannure, Duquesa da Savassi
* Rogério Nabosne