Advocacia-Geral da União

Abogado General de la Unión

Logo da Advocacia-Geral da União

A **Advocacia-Geral da União** (**AGU**) (em espanhol: ***Abogacía General de la Unión***) é a instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídicos do Governo Federal e da União dos Estados da Platina, bem como pela proteção do patrimônio público contra terceiros ou contra os ocupantes do Governo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos platinos.

## Sobre

A Advocacia-Geral da União exerce a Advocacia Pública em âmbito federal, o que lhe atribui a representação de todos os poderes da União na esfera judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito do Poder Moderador Federal, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Além disso, também representa os Estados da União perante a justiça de outros países e organismos e jurisdições internacionais. É órgão de função essencial à justiça, ao lado do Ministério Público.

## Atribuição

As atribuições da Advocacia-Geral da União são exercidas pelo Advogado-Geral da União e estão dispostas no artigo 10º da Lei 46/2019 de 22 de abril de 2019:

Art. 10º São atribuições do Advogado-Geral da União:

* I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
* II - despachar com o Presidente da República;
* III - representar a União junto à Suprema Corte de Justiça;
* IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;
* V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
* VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;
* VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
* VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
* IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
* X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;
* XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
* XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
* XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades;
* XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
* XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
* XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
* XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;
* XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
* XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei.