recursal/Fanatic-Fandom huggingface dataset:
Tropius

Tropius is a Grass/Flying dual-type Pokémon.
It is not known to evolve into or from any Pokémon.

## Biology

(From Bulbapedia)Tropius is a large sauropod-like Pokémon with a brown body wrapped in green leaves on its chest and head. It possesses large, broad green leaves on its back, which it uses for flight and for sugar production via photosynthesis. Despite being very big and bulky, it is surprisingly maneuverable in the air. It has a long neck, which it uses for reaching treetops to gorge on its most favored fruit. Since it ate only this kind of fruit continuously, the fruit began to grow around its neck. These yellow, banana-like fruits can be picked and consumed by other Pokémon or humans, and grow twice a year because of the rapid production of sugar in Tropius's leaves. Its feet have toenails the same color as its fruit.
In warm areas, there are ranches that raise Tropius. In Alola, its fruit is especially sweet compared to those of other regions. It lives in tropical jungles.

## Base stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

## Trivia

### Design Origin

(From Bulbapedia)Tropius resembles a generic sauropod (a long-necked, herbivorous dinosaur) combined with a banana plant.

### Name Origin

(From Bulbapedia)Tropius is a combination of tropical and saurus (Greek for lizard). It may also be a pun of tropism: phototropism is when plants move to catch more sunlight, and if a plant is not planted upright, the roots will use gravitropism to grow towards gravity and find water.
Farming (PvE)

PvE, or Player vs. Environment, is a free way to climb your way up the ranks by earning better gear the longer you farm.

## Dungeons (Blue Chip Farming)

Once you're level 300, or even 290, you might have good enough gear and stats to consider hunting some bosses for income from the Blue Chips that they drop. Blue Chips are a type of currency that comes from bosses, and can be exchanged at any of the various Blue Chip NPC's located in each town. Check out this guide made by our very own Admin, MadHatter, for information on boss levels, stats, locations and more!

## Secret Room

The Secret Room is a PvE guild function that happens on 3 days of the week. Currently, the times are A, B, C. It's a race against other competing guilds to kill the strong monsters within before the other teams, and advance to the mid and final bosses to have your chance at winning. Winners receive access to a special Secret Room Shop and a room that is optimized for leveling weapons and shields. Certain mobs inside are resistent to either physical or magical damage, adding to the challenge.
Roselia

**Roselia** is a dual-type Grass/Poison Pokémon.

It evolves from Budew with friendship. It evolves into Roserade with a Shiny Stone.

## Biology

### **Physiology**

(From Bulbapedia)Roselia is a small, light green bipedal Pokémon. It has three thorns on top of its head, and it has black eyes with long eyelashes. Visible from the back is a small stretch of yellow coloration around its neck much like a collar. There are leaves extending from its shoulders like epaulettes. It has a leaf skirt with a yellow stripe running down the front. A male will have a shorter skirt than a female. It holds a rose in each of its hands, a red one in its right and a blue one in its left. However, it is said that it will occasionally have unusually colored flowers.

Roselia's aroma brings serenity, but the thorns on its head contain a vicious poison. The more healthy it is, the more pleasant its flowers' aroma. It can lull opponents to sleep using its former signature move, Grass Whistle. It shoots sharp thorns at anything that tries to steal its flowers, and uses different poisons in each hand when it attacks. It lives in grassy areas where it drinks nutrient-rich spring water.

## Base stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

# Relic Roselia

**Relic Roselia** is a dual-type Fairy/Fighting Pokémon.

It evolves from Budew with friendship. It evolves into Roserade.

## Base Stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

## Trivia

### Design origin

(From Bulbapedia)
Roselia are based on rose bushes. Its humanoid design, connection to flowers, and one of its Egg Groups suggest that it is also based on fairies.

### Name origin

(From Bulbapedia)
Roselia is a combination of rose and azalea or buddleia.
Tema 451 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 635.729, oriundo de São Paulo, com repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 01/07/2011, nos termos do voto do relator, Min. Dias Tóffoli. Vencido o Min. Cezar Peluso. Ausente a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.
Tema 478 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).

### Quórum de julgamento

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 640.139, oriundo do Distrito Federal, com repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 23/09/2011, nos termos do voto do relator, Min. Dias Tóffoli. Vencido o Min. Marco Aurélio. Ausentes a Min.ª Cármen Lúcia e os Ministros Cezar Peluso e Ayres Britto.
Tema 237 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 795.567, oriundo do Paraná. Repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 19/11/2009, nos termos do voto do relator, Min. Cezar Peluso. Vencido o Min. Marco Aurélio. Ausentes os Ministros Eros Grau e Carlos Britto.
Tema 907 (STF)

Recurso Extraordinário de autos n.º 971.959, oriundo do Rio Grande do Sul. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux.

## Partes

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

#### Interessada

* Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (*amicus curiae*)

## Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 971.959. TEMA Nº 907.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros:*

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB DECLARADA POR TURMA RECURSAL DO TJRS. RECURSO MANEJADO PELO MPRS. EXISTÊNCIA DE ADC COM MESMO TEMA. PEDIDO DE REUNIÃO DE FEITOS. PROCEDÊNCIA DO RE.

1. A norma prevista no art. 305 do CBT é resultado de obrigação de Direito Público Internacional assumida pela República Federativa do Brasil em assinatura de tratado já internalizado no ordenamento jurídico pátrio, e não implica a assunção de culpa por parte do condutor.

2. Por tal razão, a garantia de não autoincriminação não torna inconstitucional a exigência de que o condutor permaneça no local do acidente, na forma do art. 305 do CTB.

3. Manifestação pelo julgamento conjunto do presente feito com a ADC nº 35 e, no mérito, pela procedência do recurso, para declaração de constitucionalidade do delito previsto no art. 305 do CBT.
Tema 423 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Coordenadoria

O coordenador do Nucrim é o Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, e funcionam como coordenadores adjuntos os Subprocuradores-Gerais da **República José Adônis Callou de Araújo Sá** e **Luiza Cristina Fonseca Frischeisen**. A atual coordenação do Nucrim/STJ foi designada pelo Vice-Procurador-Geral da República, no exercício da titularidade do cargo de Procurador-Geral da República, na Portaria nº 331, de 16 de abril de 2018, para um mandato de 2 anos, a contar de 13 de abril de 2018.

## Links

Portaria PGR/MPF nº 331/2018 (Sistema Único)
Tema 946 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 985.392, oriundo do Rio Grande do Sul. Repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 26/05/2017, nos termos do voto do relator, Min. Gilmar Mendes. Vencido o Min. Marco Aurélio quanto à constitucionalidade e à existência de repercussão geral da questão suscitada. Não se manifestou o Min. Ricardo Lewandowski.
Tema 648 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

### Quórum de julgamento

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 835.558, oriundo de São Paulo, indicado como paradigma em 28/10/2014, substituindo o Agravo em Recurso Extraordinário nº 737.977/SP, onde fora reconhecida inicialmente a repercussão geral. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux. Vencido o Min. Teori Zavascki. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber e os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Sentret

**Sentret** is a Normal-Type Pokémon.

It evolves into Furret at level 15.

## Biology

### **Physiology**

(From Bulbapedia) Sentret is a small, furry Pokémon with a big round body, stubby arms, and two small feet. Its fur is light brown, and it has a tail with dark brown stripes that it uses to stand on to see if there is danger nearby. It has long dark brown ears, a white ring on its belly, and white paw pads. While it is capable of standing on its hind legs, it usually moves on all four. Sentret behaves very nervously and cautiously, apparently fearing for its life. It will not sleep alone, and usually sleeps while another of its kind watches for danger. When one sees a predator, it warns the rest in its pack, and they all flee. Sentret can most commonly be found in grasslands.

## Base stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

## Trivia

### Design origin

(From Bulbapedia) Despite its name, Sentret's behavior and markings are more similar to meerkats than ferrets. It also shares traits with tanuki, flying squirrels (more specifically, the Japanese giant flying squirrels), and sugar gliders.

### Name origin

(From Bulbapedia) Sentret is a combination of sentry and ferret.
Tema 811 (STF)

Recurso Extraordinário com Agravo de autos n.º 859.251, oriundo do Distrito Federal. Repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 17/04/2015, nos termos do voto do relator, Min. Gilmar Mendes. Vencidos a Minª Rosa Weber e o Min. Celso de Mello quanto à constitucionalidade e à existência de repercussão geral da questão suscitada. Impedidos os Ministros Teori Zavascki, Marco Aurélio e Roberto Barroso. Não se manifestou a Min.ª Cármen Lúcia.
Tema 989 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da CRFB) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.

### Quórum de afetação

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 1.093.553, oriundo do Rio Grande do Sul. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux. O feito pende de encaminhamento para parecer do Ministério Público Federal.

## Partes

#### Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

## Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 233 DO CP. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. QUESTÃO JURÍDICA QUE TRANSCENDE O INTERESSE SUBJETIVO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E PELA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
Tema 238 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

### Quórum de julgamento

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 795.567, oriundo do Paraná. Repercussão geral reconhecida, por unanimidade, na ocasião do julgamento, em 19/11/2009, nos termos do voto do relator, Min. Cezar Peluso. Ausentes os Ministros Eros Grau e Carlos Britto.
Tema 758 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso.

### Quórum de afetação

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 776.823, oriundo do Distrito Federal. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o então relator, Min. Ricardo Lewandowski.

## Partes

#### Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

## Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICO-SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

## Parecer do MPF

*Parecer proferido pela Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, titular do feito, antes do reconhecimento da repercussão Geral:*

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SANÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. INEXIGIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO INADEQUADA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Tema 661 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

### Quórum de afetação

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 625.263, oriundo do Paraná. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator, Min. Gilmar Mendes.

## Partes

#### Interessada

* Instituto de Defesa do Direito de Defesa (*amicus curiae*)

* Roger de Souza Kawano

* Lupérsio Leite Magalhães Júnior

* Jaime Garcia Dias

* João Carlos da Rocha Mattos

* Paulo Rodrigues Vieira

## Ementa

PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º; 93, INCISO IX; E 136, § 2º DA CF. ARTIGO 5º DA LEI N. 9.296/96. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves, então titular do feito, antes do reconhecimento da repercussão geral:*

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO, DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 5º DA LEI 9.296/96. EFETIVA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Tema 613 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal.2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.

3. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.

4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa.
Tema 924 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

### Quórum de afetação

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 966.177, oriundo do Rio Grande do Sul. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux. Vencido os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli quanto à reputação de constitucionalidade e ao reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

## Partes

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

## Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. JOGO DE AZAR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA PELO TRIBUNAL *A QUO* FUNDADO NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS. ARTIGOS 1º, IV, 5º, XLI, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA ECONÔMICO, POLÍTICO, SOCIAL E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira antes do reconhecimento de repercussão geral, e ratificado pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida em 10/04/2017:*

Recurso extraordinário. Recepção do art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41 em face da atual Constituição: matéria essencialmente constitucional. Tipo penal que não viola os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e proporcionalidade. Precedentes. Parecer pelo provimento do recurso.
Tema 626 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006.

### Quórum de julgamento

Maioria

Agravo em Recurso Extraordinário de autos n.º 663.261, oriundo de São Paulo, com repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 19/11/2009, nos termos do voto do relator, Min. Luiz Fux. Vencido o Min. Marco Aurélio quanto à constitucionalidade e à existência de repercussão geral da questão suscitada. Ausentes os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa
Recursos repetitivos

Esta página reúne informações a respeito da posição defendida pelo Ministério Público Federal nos feitos afetados ao rito de recursos repetitivos em matéria penal e processual penal, previsto no art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015.

## Temas aguardando julgamento

### **Tema 984**

Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.

### **Tema 992**

É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.

### **Tema 993**

(Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS.

## Teses firmadas

### **Tema 157**

#### Questão

Discute-se a revisão da tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo de controvérsia) - Tema 157, a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nas Portarias n. 75 e 130/MF (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

#### Tese firmada

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

#### Recursos afetados

* REsp 1.688.878/SP
* REsp 1.112.748/TO
* REsp 1.709.029/MG

### Tema 983

#### Questão

Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).

#### Tese firmada

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

#### Recursos afetados

* REsp 1.643.051/MS
* REsp 1.683.324/DF
Tema 280 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Spinarak

Spinarak is a Bug/Poison dual-type Pokémon. It evolves into Ariados at level 22.

## Biology

### **Physiology**

(From Bulbapedia)Spinarak is a green, arachnoid Pokémon. It has black eyes with white pupils, a white horn on its head, red mandibles, and six yellow legs. A greenish-black stripe encircles the middle of each leg and the end of its abdomen. The greenish-black spots on its abdomen resemble a face that has been shown to change expression in the anime.
Spinarak is a patient hunter that can wait motionlessly for several days for unsuspecting prey to become trapped in its thin yet strong web, which it weaves in the forest. The thread it spews is so strong that its webs will not break even when rocks are set on them, and some fishermen weave the thread into nets to catch fish Pokémon. It is even said to be able to identify what kind of prey is in its web just by their vibrations. Its poison is not very strong, but is potent enough to weaken caught prey. Its preferred prey is Cutiefly. Spinarak and its evolution Ariados are the only known Pokémon that can learn Toxic Thread.

## Base stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

## Trivia

### Design Origin

(From Bulbapedia) Spinarak shares coloring and appearance with the happy face spider, an arachnid from Hawaii with a face-like marking on its abdomen.

### Name Origin

(From Bulbapedia) Spinarak is a combination of spinneret or the verb spin and arachnid. Spinnerak is also the Afrikaans word for spider web.
Tema 506 (STF)

Recurso Extraordinário de autos n.º 635.659, oriundo de São Paulo. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator, Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

## Partes

#### Recorrida

* Ministério Público do Estado de São Paulo

#### Interessada

* Viva Rio *(amicus curiae)*
* Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia - CBDD *(amicus curiae)*
* Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - Abesup *(amicus curiae)*
* Instituto Brasileiro de Ciências Criminais *(amicus curiae)*
* Instituto de Defesa do Direito de Defesa *(amicus curiae)*
* Conectas Direitos Humanos *(amicus curiae)*
* Instituto Sou da Paz *(amicus curiae)*
* Instituto Terra, Trabalho e Cidadania *(amicus curiae)*
* Pastoral Carcerária *(amicus curiae)*
* Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol-Brasil *(amicus curiae)*
* Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros - ABGLT *(amicus curiae)*
* Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM *(amicus curiae)*
* Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas - Abead *(amicus curiae)*
* Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família *(amicus curiae)*
* Central de Articulação das Entidades de Saúde - Cades *(amicus curiae)*
* Federação de Amor Exigente - Feae *(amicus curiae)*
* Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil - ANPV *(amicus curiae)*
* growroom.net *(amicus curiae)*
* Conselho Federal de Psicologia *(amicus curiae)*

## Ementa

Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot:*

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 5º, X, DA CF/88.

1. Preliminarmente, verifica-se ocorrida a prescrição, ante o transcurso de mais de dois anos do acórdão condenatório, impondo-se, ante o reconhecimento da repercussão geral da matéria, a substituição do paradigma.

2. No mérito, não procede a tese da inconstitucionalidade, sendo pacífica a jurisprudência dessa Corte no sentido de que a posse de droga para consumo pessoal não deixou de ser crime após o advento da Lei 11.343/06.

3. Parecer pelo prejuízo do recurso.
Tema 857 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Tipicidade da conduta de portar arma branca, considerada a ausência da regulamentação exigida no tipo do art. 19 da Lei das Contravenções Penais.

### Quórum de afetação

Maioria

Agravo em Recurso Extraordinário de autos n.º 901.623, oriundo de São Paulo. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Edson Fachin. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia quanto à reputação de constitucionalidade e ao reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

## Partes

#### Recorrida

* Ministério Público do Estado de São Paulo

## Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANÁLISE SOBRE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DA CONDUTA DESCRITA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros:*

Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Porte de arma branca. Repercussão geral reconhecida. Necessidade de prévia apreciação do agravo. Desprovimento. Necessidade de interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Repercussão geraldemonstrada. Necessidade de pronunciamento do STF acerca da questão. Vigência da norma. Aplicabilidade ao caso concreto. Parecer pelo Desprovimento do recurso.
Tema 358 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para decidir sobre questão previdenciária, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar.

### Quórum de afetação

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 601.146, oriundo de Mato Grosso do Sul. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Marco Aurélio. Vencido o Min. Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa.

## Partes

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

## Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUAÇÕES DAS PRAÇAS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA – ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de, ajuizada ação declaratória de perda de posto e patente dos oficiais e graduações das praças, haver um meio-termo para, ante condenação criminal transitada em julgado e conclusão de não ter o servidor militar condições de continuar a integrar o quadro da corporação, adotar-se a transferência para a reserva, consoante o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição da República.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves, então titular do feito:*

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES MILITARES. CONDENAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO E EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE PELA REFORMA DO MILITAR, PUNIÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. OFENSA DIRETA AO ART. 125, § 4º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DO STF. PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
Tema 477 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Revisão de Súmula Vinculante (nº 9) em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

### Quórum de afetação

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 1.116.485, oriundo do Rio Grande do Sul, indicado como paradigma em 17 de abril de 2018, substituindo o Recurso Extraordinário n.º 638.239/DF. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux, sem reafirmar a jurisprudência dominante sobre a matéria no mérito, que será submetida a posterior julgamento. Vencido o Min. Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.

## Partes

#### Recorrida

* Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

## Ementa

*Ementa do julgamento da repercussão geral nos autos do RE 638.239/DF, paradigma anterior:*

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.433/2011. NATUREZA PENAL EXECUTIVA. RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ART. 5°, XL, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE AOS RECURSOS PENDENTES E FUTUROS. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N° 9. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, nos autos do RE 638.239/DF, paradigma anterior:*

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINARES: MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 279 E 282 DO STF). MÉRITO: REMIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 9. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.433/2011, QUE ALTEROU O ART. 127 DA LEP. FACULDADE DO JUIZ DE DECLARAR PERDA DE ATÉ 1/3 DE DIAS REMIDOS. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO NORMATIVO. CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5o, XL, DA CR).

Parecer pelo não conhecimento do recurso; no mérito, pelo provimento parcial, para possibilitar ao juízo da execução, mediante exame das circunstâncias, avaliar a conveniência de perda de dias remidos, nos limites da nova redação do art. 127 da LEP.
Composição

O colegiado do Núcleo de Acompanhamento na Área Criminal é composto pelos 43 Subprocuradores-Gerais da República oficiantes na Procuradoria-Geral da República em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça.

Os atuais integrantes do Nucrim, designados pela Portaria PGR/MPF nº 864, de 18 de setembro de 2018, da Procuradora-Geral da República, são os seguintes Subprocuradores-Gerais da República, por ordem de ofícios ocupados:
Tema 438 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP.

### Quórum de afetação

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 600.851, oriundo do Distrito Federal. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o então relator, Min. Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Registrado o impedimento do Min. Marco Aurélio.

## Partes

#### Recorrente

* Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

## Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 5º, XLII E XLIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros:*

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TEMPO INDETERMINADO. CITAÇÃO POR EDITAL E REVELIA. ART. 366 DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96.

1. Não é inconstitucional a suspensão indeterminada do prazo prescricional na hipótese do art. 366 do Código de Processo Penal, porquanto a aplicação de tal dispositivo, diversamente da imprescritibilidade, não impede a retomada do curso da prescrição, apenas condicionando sua contagem a evento futuro e incerto. Precedente.

2. Parecer pelo provimento do recurso extraordinário.
Tema 998 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.

### Quórum de afetação

Unânime

Agravo em Recurso Extraordinário de autos n.º 959.620, oriundo do Rio Grande do Sul. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator, Min. Edson Fachin. O feito pende de encaminhamento para parecer do Ministério Público Federal.

## Partes

#### Recorrente

* Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

## Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICAS E REGRAS VEXATÓRIAS. PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. OFENSA. ILICITUDE DA PROVA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

A adoção de práticas e regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.
Tema 580 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

### Quórum de afetação

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 702.362, oriundo do Rio Grande do Sul. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator, Min. Luz Fux. Não se manifestou o Min. Joaquim Barbosa.

## Partes

#### Interessada

* Motion Picture América Latina - MPA (*amicus curiae*)

* Fórm Nacional contra a Pirataria e Ilegalidade - FNCP (*amicus curiae*)

## Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE CDS E DVDS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, atuando em substituição ao Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, titular do feito:*

Recurso extraordinário. Violação de direito autoral. Transnacionalidade. Crime previsto em tratado e convenção internacional. Competência da justiça federal. Provimento do recurso.
Tema 453 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 549.560, oriundo do Ceará, indicado como paradigma na ocasião do julgamento, substituindo o Recurso Extraordinário nº 642.553/DF, onde fora reconhecida inicialmente a repercussão geral. Tese de repercussão geral reconhecida por unanimidade de votos, seguindo o relator do paradigma anterior, Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram a Min.ª Cármen Lúcia e o Min. Joaquim Barbosa.
Tema 713 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.

### Quórum de julgamento

Maioria

Recurso Extraordinário com Agravo de autos n.º 773.765, oriundo do Paraná. Repercussão geral reconhecida, por maioria, na ocasião do julgamento, em 04/04/2014, nos termos do voto do relator, Min. Gilmar Mendes. Vencido o Min. Marco Aurélio quanto à constitucionalidade e à existência de repercussão geral da questão suscitada.
Shedinja

**Shedinja** is a Bug/Ghost-type. It can be aquired while evolving a Nincada into Ninjask on level 20 if there is a Poké Ball in bag and a free space in the party.

## Biology

### **Physiology**

(From Bulbapedia)Shedinja is a Pokémon based on a cicada's shed exoskeleton. Most of its body is light brown, but the abdomen is gray. It has four protrusions on its underside instead of legs; the top pair is brown, while the lower is gray. There are round protrusions on the side of its head with narrow slits for eyes. Two lines encircle its abdomen and a white halo floats above its head. On its back is a pair of tattered wings divided into three wingtips. A hole between its wings reveals that its body completely hollow and dark, as it possesses no internal organs. It is said that looking into this empty space will steal one's spirit. Its shell is very hard, which gives it strong defense but renders it incapable of movement. It does not breathe and floats without moving its wings. It lives in forests.

## Base stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

## Moves

### By breeding

 * Moves marked with an asterisk (\*) must be chain bred onto Shedinja
* **Bold** indicates a move that gets STAB when used by Shedinja
* *Italic* indicates a move that gets STAB only when used by an evolution of Shedinja

## Trivia

### Design origin

(From Bulbapedia)It is based on the shed husk that cicadas leave behind when they finish their metamorphosis into adults. Concerning its species' ninja theme, it also appears to be a reference to the fabled ninjutsu technique 空蝉 utsusemi, where a ninja uses a dummy or replica of itself to evade and escape from threats, and where its namesake also alludes to the cast off shed husk of a cicada. It may also be based on a guardian angel, due to the halo-like object floating above its head. Its Ability Wonder Guard probably alludes to this.

### Name origin

(From Bulbapedia)Shedinja is a combination of shed (to cast off skin or exoskeleton) and ninja.
Tema 650 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para extinguir a punibilidade do delito de posse de arma de fogo de uso permitido cometido antes da sua entrada em vigor.

### Quórum de julgamento

Unânime

Recurso Extraordinário de autos n.º 768.494, oriundo de Goiás, indicado como paradigma em 04/09/2013, substituindo o Agravo em Recurso Extraordinário nº 674.610/GO, onde fora reconhecida inicialmente a repercussão geral. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski Teori Zavascki quanto à constitucionalidade e à existência de repercussão geral da questão suscitada. Não se manifestaram a Min.ª Cármen Lúcia e o Min. Joaquim Barbosa.
Spinda

**Spinda** is a Normal-type Pokémon.

It is not known to evolve to or from any Pokemon
It has a relic variant which is a Ghost/Normal-type

## Biology

### **Physiology**

(From Bulbapedia) Spinda is a bipedal, panda Pokémon with rabbit-like features. Its eyes are made of two black spirals, which point in the opposite direction to each other. There is a similar swirling pattern on its ears. It has a small body with short stumpy arms and legs, and its coat is primarily cream-colored. Its arms are red and it has a red stripe bordering along the bottom of its belly, as well as two small spots on the soles of its feet. It has four spots, which can appear anywhere on its face and ears, with a fifth on the back of its head. These spot patterns are different for each and every Spinda.
It has dizzying, confusing, and scattering dance-like movements, which can be used for its former signature move, Teeter Dance, though it thinks it is walking in a straight line. These movements confuse its opponents and make it difficult for them to aim at it. It lives in the mountains.

## Base stats

### Spinda

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

# Relic Spinda

**Relic Spinda** is a Ghost/Normal dual-type Pokémon.

It is not known to evolve to or from any Pokemon.

## Base stats

 * Minimum stats are calculated with 0 EVs, IVs of 0, and a hindering nature, if applicable.

* Maximum stats are calculated with 252 EVs, IVs of 31, and a helpful nature, if applicable.

## Trivia

### Design origin

(From Bulbapedia) Spinda's body structure is based on the giant panda with elongated rabbit ears, with its coloring close to that of a subspecies of giant panda, the Qinling panda. The different spot patterns may be a reference to red pandas, which also have their own unique facial markings.

### Name origin

(From Bulbapedia) Spinda is a combination of spin (referring to its twirly eyes and ears and dizzy-seeming movement) and panda.
Tema 649 (STF)

## *Repercussão Geral*

### Questão

Competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações contidas em bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam apenas a esfera jurídica de particulares.

### Quórum de afetação

Maioria

Recurso Extraordinário de autos n.º 606.881, oriundo de São Paulo, indicado como paradigma em 27 de fevereiro de 2018, substituindo o Recurso Extraordinário n.º 626.531/SP. Tese de repercussão geral reconhecida por maioria de votos, seguindo o relator, Min. Luiz Fux. Vencidos os Ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

## Ementa

*Ementa do julgamento da repercussão geral nos autos do RE 638.239/DF, paradigma anterior:*

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIMINAL. INTERCEPTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE COMUNICAÇÕES DE DADOS E TELEMÁTICAS DE SISTEMAS MANTIDOS POR ENTES PÚBLICOS FEDERAIS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL AJUIZADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

## Parecer do MPF

*Parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, titular do feito.*

"(...) 9. No caso, o interesse direto e específico da União decorre da utilização indevida de informações obtidas a partir de seus bancos de dados sigilosos (sistemas do Departamento de Polícia Federal - DPF, e da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG), conforme narrado na denúncia do MPF.

10. Nessas hipóteses, não há dúvidas de que alguém que possui acesso restrito a esses sistemas de informação quebrou o vínculo de confiança que possui com a própria União (pessoa jurídica de direito público interno que abrange os órgãos do Ministério da Justiça) para praticar atos contrários à lei. A União, à vista disso, não só pode como deve buscar o esclarecimento dos responsáveis pelo emprego inadequado dos seus dados para a prática de ilícitos penais. Daí a especificidade exigida pela jurisprudência desse Pretório Excelso para atribuir a competência à Justiça Federal. (...)"
Tema 647 (STF)

## Julgamento

### Tese fixada

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.