Corte de Justiça da Pampulha

Court of Justice of the Principality of Pampulha

Brasão da Pampulha

A **Corte de Justiça do Principado da Pampulha** (em inglês: ***Court of Justice of the Principality of Pampulha***), com jurisdição em todo o território regional, é o mais alto tribunal do Poder Judiciário da Pampulha e exerce cumulativamente as funções de corte constitucional, na forma da Lei Básica.

## Histórico

O Poder Judiciário da Pampulha e a própria Corte de Justiça foram estabelecidos pela Lei Básica em 20 de dezembro de 2021.

A ausência de definições claras sobre sua competência e jurisdição fez com que a Corte de Justiça ficasse paralisada nos primeiros meses de sua existência. Porém, a nomeação de seus Juízes e a promulgação da Lei 03/2022 de 18 de agosto de 2022 estabeleceram as bases para a CJP de tornar o primeiro tribunal belo-horizontino a funcionar além do Supremo Tribunal.

A Primeira Emenda à Lei Básica definiu as competências da Corte de Justiça e os requisitos para os cargos de Juízes, bem como as disposições para sua presidência e posse.

## Competência

A competência da Corte de Justiça está disposta no artigo 3º da Lei Básica:

Art. 27º-A Compete à Corte de Justiça, principalmente, a guarda desta Lei Básica, cabendo-lhe:

* I - processar e julgar originariamente:
	+ a) nas infrações penais comuns, a Governadora-Geral, a Chefe de Governo, as Secretárias de Estado e as Parlamentares;
	+ b) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, suas próprias Juízas e a Chefe da Força de Segurança Pública;
	+ c) os mandados de segurança e os “*habeas data*” contra atos da Governadora-Geral, da Chefe de Governo, do Parlamento, da própria Corte de Justiça ou de alguma de suas Juízas;
	+ d) os “*habeas corpus*”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
	+ e) os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora regional, de qualquer dos Poderes Regionais, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados nesta Lei Básica;
	+ f) a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo regional, contestados em face da Lei Básica e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Lei Básica;
	+ g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
	+ h) solicitar a intervenção na região autônoma para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
	+ i) os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias regionais;
	+ j) a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
	+ k) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
* II - promover a Justiça;
* III - zelar pela correta interpretação e aplicação desta Lei Básica;
* IV - deliberar sobre emendas à esta Lei Básica.

## Composição

A Corte de Justiça é formada por três magistrados, denominados Juízes, nomeados e empossados pelo Governador-Geral sob indicação do Chefe de Governo para mandatos não-renováveis de dois meses, a Presidência rotaciona entre os Juízes a cada nove meses.