Ministério do Interior

Ministry for the Interior

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### Formação

16 de junho de 2020 (Secretaria Especial dos Assuntos Internos)11 de maio de 2023 (Ministério do Interior)

### Extinção

10 de maio de 2021 (Ministério do Interior)

O **Ministério do Interior** (em inglês: ***Ministry for the Interior***) é o órgão governamental responsável pela condução da política interna e dos negócios interiores do Principado de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

## Histórico

Antecessora histórica do MInt, a **Secretaria Especial dos Assuntos Internos** (em inglês: ***Special Secretariat for Internal Affairs***) foi criada pela Lei nº11 de 16 de junho de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº34 de 30 de junho de 2020.

Com a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, a Secretaria Especial dos Assuntos Internos foi desvinculada do então Ministério da Justiça e Interior e transformada no Ministério do Interior, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021.

Após assumir a Presidência do Conselho de Ministros, o Governo de Michelle Frances editou a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério do Interior foi extinto, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior.

Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e emitiu a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, restabelecendo o Ministério do Interior, essa norma foi posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

   O Ministério do Interior tornou-se **Ministério do Interior e Segurança Pública** (em inglês: ***Ministry of the Interior and Public Security***) por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022. Foi reconfigurado como Ministério do Interior e suas competências foram reformuladas com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne. O Decreto Executivo nº327 de 8 de junho de 2023 definiu a nova estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério.

## Estrutura

O Ministério do Interior constitui-se dos seguintes órgãos:

* Secretaria-Executiva
* Secretaria Nacional da Habitação e Planejamento Urbano
* Secretaria Nacional da Infraestrutura
* Secretaria Nacional do Meio Ambiente
* Secretaria Nacional dos Transportes e Trânsito

## Área de competência

A área de competência do Ministério do Interior está disposta no artigo 26º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 26º Constitui área de competência do Ministério do Interior:

* I - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;
* II - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil;
* III - defesa civil;
* IV - desenvolvimento e ordenamento urbano;
* V - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
* VI - estabelecimento de diretrizes para a representação belo-horizontina em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
* VII - estratégias de integração regionais;
* VIII - execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações fluviais e lacustres;
* IX - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de instalações portuárias fluviais e lacustres;
* X - infraestrutura e superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros;
* XI - obras e infraestrutura;
* XII - ordenação territorial;
* XIII - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
* XIV - planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito;
* XV - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;
* XVI - programas integrados e regionais de desenvolvimento;
* XVII - promoção, em articulação com as esferas de Governo de Sua Alteza Sereníssima, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;
* XVIII - regiões administrativas.
* XIX - territórios fronteiriços e zona econômica exclusiva;
* XX - trânsito e transportes aeroportuário, aeroviário, aquaviário, ferroviário e rodoviário, e;
* XXI - vias navegáveis.