Constituição de São Guimarães

A ***Constituição Política do Reino de São Guimarães de 2018*** (em espanhol: ***Constitución Política del Reino de San Guimarães*** e em inglês: ***Political Constitution of the Kingdom of Saint Guimaraes***) é a lei fundamental e suprema de São Guimarães, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

## Texto integral

### Preâmbulo

*Nós, representantes do povo são-guimaranhense, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, sob o desejo de liberdade, democracia e igualdade, para instituir uma ordem jurídica que garanta aos cidadãos seus direitos fundamentais e a manutenção de nossa soberania, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO REINO DE SÃO GUIMARÃES;*

### Título I

#### Príncipios Fundamentais

Art. 1º O Reino de São Guimarães é uma micronação livre, soberana, independente, indivisível e soberana.

Art. 2º Qualquer acordo ou tratado que viole a integridade, a independência e a soberania do Reino é considerado nulo.

Art. 3º Todo o poder emana do povo, que o exerce por seus representantes e diretamente.

### Título II

#### Organização político-administrativa do Reino

Art. 4º O Governo do Reino de São Guimarães, em nome de Sua Majestade, o Rei e do povo são-guimarenhense, é exercido nos termos desta Constituição;

* I - o Poder Executivo, pelo Presidente do Conselho de Estado;
* II - o Poder Legislativo, pela Assembleia Nacional;
* III- o Poder Judiciário, pelo Tribunal Real de Justiça.

#### Sua Majestade

Art. 5° Sua Majestade, o Rei é a personificação do estado e representante do povo são-guimarenhense, sendo o Guardião da Coroa e detentor das armas nacionais.

Art. 6° O título completo de Sua Majestade, o Rei é: Sua Majestade Real, pela Graça de Deus, Soberano Constitucional e Defensor da Nação, o Rei de São Guimarães.

Art. 7° A Coroa Real de São Guimarães é a materialização da unidade, integridade, independência e soberania de São Guimarães, sendo por honraria, guardada por Sua Majestade, o Rei.

Art. 8° A Sua Majestade, o Rei são atribuidas as seguintes funções:

* I - representar o povo são-guimarenhense;
* II - guardar a Constituição e observar as leis;
* III - negociar e assinar tratados sem necessidade de plenos poderes;
* IV - regular o funcionamento das instituições;
* V - convocar referendo e plebiscito;
* VI - presidir, ao seu arbítrio, as reuniões do Conselho de Estado;
* VIII - dissolver, quando observar necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o Conselho de Estado, a Assembleia Nacional e o Tribunal Real de Justiça;
* IX - vetar a promulgação de leis e decretos do Governo;
* X - retirar de debate, qualquer matéria da Assembleia Nacional;
* XI - abrir e encerrar, respectivamente, a primeira e a última sessão anual da Assembleia Nacional.

#### Poder Executivo

##### Presidente do Conselho de Estado

Art. 9° O Presidente do Conselho de Estado é o Chefe do Poder Executivo e Chefe de Governo do Reino de São Guimarães governando em nome de Sua Majestade, o Rei.

Art. 10° O Presidente do Conselho de Estado é nomeado por Sua Majestade, o Rei para um mandato indefinido, permanecendo no cargo enquanto Sua Majestade, o Rei desejar.

Art. 11º São as atribuições do Presidente do Conselho de Estado:

* I - dirigir a política geral do governo;
* II - iniciar, presidir e encerrar as reuniões do Conselho de Estado;
* III - informar Sua Majestade, o Rei sobre questões em relação à condução da política do país;
* IV - nomear os ministros de estado;
* V - sancionar e vetar as leis e decretos aprovados pela Assembleia Nacional;
* VI - declarar estado de sítio e de emergência, ouvido o Conselho e sob autorização da Assembleia Nacional.

##### Conselho de Estado

Art. 12º O Conselho de Estado é o órgão deliberativo do Poder Executivo, é de sua responsabilidade monitorar a administração, aprovar as decisões do Presidente, acompanhar sua execução e orientar a política geral do governo.

Art. 13º O Conselho de Estado é formado pelos Ministros de Estado, indicados pelo Presidente do Conselho e nomeados com o aval de Sua Majestade, o Rei.

* I - formado o Conselho, o mesmo deve prestar juramento a Sua Majestade, o Rei e a Constituição na Assembleia Nacional.

Art. 14º Sua Majestade, o Rei pode presidir, ao seu arbítrio, as reuniões do Conselho de Estado.

Art. 15º Sucedem o Presidente do Conselho de Estado nas suas funções em caso de viagem ao exterior, impedimentos, renúncia, morte ou destituição do cargo:

* I - o 1º Vice-Presidente do Conselho de Estado;
* II - o 2º Vice-Presidente do Conselho de Estado;
* III - cabe ao Presidente do Conselho, definir uma linha de sucessão dentre os demais ministros de estado.

#### Poder Legislativo

##### Assembleia Nacional

Art. 16º A Assembleia Nacional do Reino de São Guimarães exerce exclusivamente o Poder Legislativo, cujos representantes são eleitos pelo povo em sistema majoritário.

Art. 17º A Assembleia Nacional é unicameral.

Art. 18º A Assembleia Nacional se reunirá anualmente, de 01 de fevereiro a 31 de junho e de 01 de agosto a 30 de novembro.

* I - os meses de janeiro, janeiro e dezembro serão considerados recesso legislativo;
* II - durante o recesso legislativo, a Assembleia Nacional poderá ser convocada extraordinariamente por Sua Majestade, o Rei.

Art. 19º São atribuições da Assembleia Nacional:

* I - debater temas de necessidade nacional;
* II - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
* III - aprovar a convocação e convocar plebiscito;
* IV - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
* V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens em domínio do Reino;
* VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas dos Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas
* VII - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
* VIII - aprovação da declaração de hostilidades e da celebração da paz;
* IX - aprovar leis e decretos;
* X - receber o juramento do Conselho de Estado.

##### Deputados

Art. 20º Os Deputados são invioláveis civil ou penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos em exercício de seus mandatos, salvo se cometer quebra de decoro parlamentar.

Art. 21º O decoro parlamentar é a conduta individual e exemplar que se espera ser adotada pelos Deputados, é considerado quebra de decoro parlamentar os seguintes casos:

* I - uso de xingamentos;
* II - abuso de Poder;
* III - recebimento de vantagens indevidas;
* IV - fraudar o andamento dos trabalhos;
* V - omitir intencionalmente informações relevantes ou prestar falsas declarações;
* VI - faltar com o respeito com Sua Majestade, o Rei.

Art. 22º Caso haja quebra de decoro parlamentar por parte de um Deputado ele deverá ser afastado provisoriamente após votação na Assembleia Nacional, se aprovado, o Tribunal Real de Justiça julgará o caso, sendo a perda do mandato a pena máxima.

##### Processo Legislativo

Art. 23º O processo legislativo compreende a elaboração de:

* I - emendas à Constituição;
* II - leis complementares;
* III - leis ordinárias;
* IV - leis delegadas;
* V - ofícios reais;
* VI - decretos legislativos;
* VII - resoluções;
* VIII - decretos.

Art. 24º Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos.

##### Emendas à Constituição

Art. 25º A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

* I - de um dos membros da Assembleia Nacional;
* II - de Sua Majestade, o Rei;
* III - por proposta das Assembleias Legislativas dos Estados Federados, manifestando-se por um de seus membros.

Art. 26º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de dissolução da Assembleia.

Art. 27º A proposta será discutida e votada em sessão legislativa considerando-se aprovada se obtiver maioria simples.

* I - exceto se tiver sido proposta por Sua Majestade, o Rei, ai a mesma será apenas votada e não debatida.

Art. 28º A emenda à Constituição será promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 29º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

* I - a forma federativa de Estado;
* II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
* III - a separação dos Poderes;
* IV - os direitos e garantias individuais.

#### Poder Judiciário

##### Tribunal Real de Justiça

Art. 30° O Tribunal Real de Justiça exerce cumulativamente em âmbito nacional, as funções de tribunal de última instância e de corte constitucional.

Art. 31° O Tribunal Real de Justiça é composto por três magistrados com reputação ilibada e sem filiação política, os Ministros;

* I - os Ministros do Tribunal Real de Justiça são nomeados por Sua Majestade, o Rei com base em seus conhecimentos jurídicos para um período vitalício;
* II - Sua Majestade, o Rei poderá, quando observar que um ou mais Ministros não estão exercendo suas funções com a imparcialidade necessária ao cargo, exonerar os Ministros do Tribunal Real de Justiça;

Art. 32° São funções do Tribunal Real de Justiça:

* I - julgar a constitucionalidade e a inconstitucionalidade dos atos e ações do Governo;
* II - aplicar a lei;
* III - defender a Justiça e a Integridade;
* IV - diplomar os ocupantes de cargos eletivos;
* V - promover a solução pacífica das controvérsias baseada no diálogo das comunidades.

Art. 33° O Presidente do Tribunal Real de Justiça é responsável por iniciar, presidir e encerrar as sessões do plenário da corte.

* I - o Presidente do Tribunal Real de Justiça será um cargo rotativo dentre os ministros, com cada um ocupando-o por 4 meses e do mais velho ao mais jovem, com o próximo a assumir sendo Vice-Presidente.

Art. 34° Qualquer ação ou processo judicial que vá contra Sua Majestade, o Rei ou contra o Príncipe Herdeiro serão considerados anulados.

### Título III

#### Federação

Art. 35° O Reino de São Guimarães é uma federação composta por Estados Federados e Territórios Reais, sendo os últimos parte integrante do Governo Federal.

##### Estados

Art. 36° Os Estados são entidades político-administrativamente autónomas sob a soberania e indivisibilidade do Reino.

Art. 37° Os Estados Federados são livres para criarem suas ordens jurídicas autónomas, seguindo os seguintes princípios desta Constituição:

* I - a independência, integridade, soberania e indivisibilidade de São Guimarães;
* II - o regime representativo;
* III - a democracia, a liberdade e os direitos fundamentais do cidadão;
* IV - a autonomia das Cidades;
* V - a autodeterminação de todos os povos.

Art. 38° É permitido aos Estados Federados:

* I - exercer suas autonomias;
* II - organizarem-se livremente nos termos desta Constituição;
* III - estabelecer seus símbolos;
* IV - estabelecer força de guarda civil;
* V - convocar referendos facultativos;
* VI - pedir esclarecimentos ao Governo Federal;
* VII - não permitir que forças militares transitem em seu território, espaço aéreo ou mar territorial;
* VIII - promover o bem-estar geral.

Art. 39° Aos Estados Federados é vedado:

* I - recusar moeda e títulos emitidos pelo Governo Federal;
* II - agir contra a soberania nacional;
* III - não reconhecer os representantes acreditados pelo Governo Federal;
* IV - usar de represálias entre si;
* V - desobedecer leis federais ou a Constituição;
* VI - estabelecer culto ou igreja e patrocinar ou financiar os mesmos.

##### Governos Estaduais

Art. 40° Os Governos Estaduais serão formados por três ramos:

* I - Executivo, representado pelo Governador e seu Gabinete de Secretários;
* II - Legislativo, representado pela Assembleia Legislativa, unicameral ou bicameral;
* III - Judiciário, representado pelo Tribunal de Justiça e pelos fóruns regionais.

Art. 41° Os Estados Federados são livres para se organizarem, sendo respeitadas a participação popular e o regime representativo.

##### Intervenção Federal

Art. 42º O Governo Federal não poderá intervir em negocios peculiares aos Estados Federados, exceto:

* I - para repelir invasão estrangeira, ou de um Estado em outro;
* II - para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes públicos estaduais, por solicitação de seus legítimos representantes, e para, independente de solicitação, respeitada a existência dos mesmos;
* III - para assegurar a execução das leis e sentenças federais e reorganizar as finanças do Estado, cuja incapacidade para a vida autônoma se demonstrar pela cessação de pagamentos de sua dívida fundada, por mais de dois anos.

Art. 43º Para assegurar a integridade nacional e o respeito aos seguintes principios constitucionais:

* I - a democracia;
* II - o regime representativo;
* III - o governo monárquico;
* IV - a independência e harmonia dos Poderes;
* V - a temporariedade das funções eletivas e a responsabilidade dos funcionários;
* VI - a autonomia dos municípios;
* VII - a capacidade para ser eleitor ou elegível nos termos da Constituição;
* VIII - um regime eleitoral que permita a representação das minorias;
* IX - a inamovibilidade e vitaliciedade dos magistrados e a irredutibilidade dos seus vencimentos;
* X - os direitos políticos e individuais assegurados pela Constituição;
* XI - a eleição dos Governadores;
* XII - a possibilidade de reforma constitucional e a competência do Poder Legislativo para decreta-la.

Art. 44º Cabe, privativamente, a Assembleia Nacional decretar a intervenção nos Estados para assegurar o respeito aos princípios constitucionais do Reino:

* I - para decidir da legitimidade de poderes, em caso de duplicata, e para reorganizar as finanças do Estado insolvente.

Art. 45º Compete privativamente, ao Presidente do Conselho de Estado intervir nos Estados Federados, quando a Assembleia decretar a intervenção:

* I - quando o Tribunal Real a requisitar;
* II - quando qualquer dos Poderes Públicos estaduais a solicitar;
* III - e, independentemente de provocação, nos demais casos compreendidos nesta constituição.

Art. 46º Compete, privativamente, ao Tribunal Real de Justiça, requisitar a intervenção nos Estados, a fim de assegurar a execução das sentenças judiciais.

#### Cidades

Art. 47º Os Estados Federados se organizarão de forma que fique assegurada a autonomia das Cidades em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse.

#### Distrito Federal e Territórios Reais

Art. 48° O Distrito Federal é uma unidade autônoma da Federação que engloba a Cidade de São Valeur e regiões ao redor.

Art. 49° O Distrito Federal tem autonomia político-administrativa semelhante a dos Estados Federados, estando contudo, sob a autoridade da Assembleia Nacional.

##### Territórios Reais

Art. 50° Os Territórios Reais são unidades da Federação sem personalidade jurídica autônoma, estando sob a autoridade de Sua Majestade, o Rei.

Art. 51° Os Territórios Reais serão formados pela secessão de áreas dos Estados Federados, autorizada pela Assembleia Nacional e ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

Art. 52° Os Territórios Reais terão governo formado por dois ramos;

* I - Governador, nomeado por Sua Majestade, o Rei;
* II - Câmara Territorial, eleita diretamente por voto majoritário.

Art. 53° O Governador do Território não terá mandato definido, estando no cargo por vontade de Sua Majestade, o Rei.

Art. 54° Cada legislatura da Câmara Territorial terá a duração de seis meses.

### Título IV

#### Príncipe Herdeiro

Art. 55º O herdeiro presuntivo do Reino terá o título de "Príncipe Herdeiro", seu primogênito e outros príncipes terão o título de "Príncipes de São Guimarães". O tratamento do herdeiro presumido e o dos outros príncipes será o de "Sua Alteza Real".

Art. 56º O Príncipe Herdeiro, prestará o seguinte juramento ao Presidente da Assembleia Nacional, em sessão especial: "Eu juro manter manter e defender a independência, a integridade e a democracia, cumprier a Constituição observar às Leis e ser fiel a Sua Majestade, o Rei".

#### Regência

Art. 57º Em caso de viagem ao exterior, impedimentos ou ações por força maior, Sua Majestade, o Rei será substituído interinamente pelo Príncipe Herdeiro e, em sua ausência, pelo próximo na linha de sucessão ao trono.

* I - nesta situação, antes de assumir os poderes de Sua Majestade, o Rei, o Regente deverá prestar o juramento a Assembleia Nacional e a Sua Majestade, o Rei.

Art. 58º Por motivo de força maior, se ocorrer a extinção da linha de sucessão cabe a Assembleia Nacional eleger um regente.

Art. 59º O regente e a regência farão juramento, acrescentando uma cláusula de fidelidade a Sua Majestade, o Rei, e entregarão-lhe o cargo assim que o mesmo estiver apto e, em seu falecimento ou abdicação, ao Príncipe Herdeiro.

Art. 60º Os Atos da Regência e do Regente serão emitidos em nome de Sua Majestade pela seguinte declaração - A Regência assina em nome de Sua Majestade ... - ou - O Príncipe Herdeiro Regente assina em nome de Sua Majestade... -.

Art. 61º Nem a regência nem o regente serão legalmente responsáveis por seus atos durante esse período.

#### Sucessão do Trono

Art. 62º Nenhum estrangeiro poderá herdar a coroa do Reino de São Guimarães.

Art. 63º A descendência legítima sucederá no trono, de acordo com a ordem regular de primogenitura.

Art. 64º Extinta as linhas dos legítimos descendentes, ainda na vida do último descendente, e durante o seu reinado, a Assembleia Nacional escolherá a nova dinastia.

#### Nobreza

Art. 65° É função exclusiva de Sua Majestade, o Rei conceder e revogar os títulos nobiliarquicos do Reino de São Guimarães.

Art. 66° São os títulos nobiliarquicos, todos não-hereditários:

* I - Príncipe (sem ligação alguma com o Trono);
* II - Duque;
* III - Marquês;
* IV - Conde;
* V - Visconde;
* VI - Barão;
* VII - Cavaleiro.

Art. 67° Os detentores dos títulos nobiliarquicos terão o pronome de tratamento de Sua Excelência.

* I - os Príncipes não ligados ao trono terão apenas o tratamento de Sua Alteza.