REGIME JURÍDICO DE INSOLVÊNCIA

Olá Queridos Alunos,

Sejam todos bem-vindos à disciplina da Direito Empresarial II - Módulo Direito Falimentar.

O primeiro conteúdo a ser trabalhado nesta disciplina é o Regime Jurídico de Insolvência. Lembrando aos senhores que para melhor compreensão de todo o conteúdo trabalhado nesta disciplina é importante que façam leituras a respeito do processo de execução civil, bem como os artigos do Código de Processo Civil.

## 1 INTRODUÇÃO

Regime jurídico anterior: Decreto-Lei n 7.661/45 (LFC) - Lei de Falências e Concordatas

1. Lei elaborada no final da segunda guerra mundial;
2. Concebia um modelo de empresa próprio da economia nacional defasada;
3. Sistemática processual que prestigiava a morosidade;
4. Condenava ao relento os créditos não públicos;

A LFC não mais atendia aos anseios da sociedade moderna, com relação ao novo papel que a empresa estava tomando na sociedade, bem como, com a nova compreensão do crédito. Diante deste novo papel da empresa e do crédito na sociedade moderna, bem como visando a preservação da atividade econômica, surge no cenário nacional da Lei de Recuperação e Empresa (LRE).

A LRE tem como objetivo primordial assegurar sobrevida útil as empresas viáveis, porém que estão passando por uma crise econômico-financeira. Tem como características o seguinte:

1. Reestruturação empresarial
2. Minimizar o desemprego
3. Fortalecer e facilitar o crédito
4. Poupar o mercado dos reflexos perversos da insuficiência dos agentes econômicos.

Nas palavras do professor Fazzio Junior "A LRE não é uma singela substituição normativa e seus destinatários imediatos só tem um caminho, o da compreensão de que a empresa não é mais só um instrumento do empresário."

## 2 METAMORFOSE INSTRUMENTAL

A ideia anterior das leis concursais eram no sentido de "quem deve tem que pagar". Sempre tinha como meta prestigiar o credor, garantir os haveres públicos, e como consequência incriminavam os empresários malsucedidos, menosprezavam o desemprego e aniquilavam as empresas em crise.

O Direito Concursal é hoje, o direito da empresa em crise.

Conceito de Direito Concursal - (Fazzio Junior)

* O direito da empresa em crise é, na realidade, um conjunto de medidas de natureza econômico-administrativa, acordadas entre o agente econômico devedor e seus credores, supervisionada pelo Estado-Juiz como expediente preventivo da liquidação.

## 3 PATOLOGIA DO ORGANISMO EMPRESARIAL

Devemos entender a empresa como organismo, e assim sendo, pertencente a uma sociedade que está em constantes alterações, como decorrência disto, a empresa sofre crises de diversas índoles. Estas crises podem ser prolongadas, transitórias, umas mais profundas, outras mais superficiais, e etc. O importante a saber é que nenhuma empresa está imune a crises e por isto nossas legislações devem estar preparadas para isto.

A ideia central atual é portanto, não mais eliminar o paciente patológico, e sim tentar recuperá-lo. Somente será eliminado o paciente patológico, quando a crise econômico-financeira atinge seu grau de insolvência irreversível.

Nesse ponto, a ideia é prevenir a eventual disseminação dos efeitos da crise econômica-financeira da empresa, no mercado. Se impossível a cura, faz-se mister a liquidação, como medida protetiva do crédito publico em face do contágio.

## 4 EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO CONCURSAL

São quatro fases, a saber:

* Direito Concursal como regulador da execução dos bens do devedor;
* Judicialização da execução concursal;
* Prevenção do estado de liquidação; e
* Recuperação da empresa

### 4.1 Direito Romano

* A execução incidia sobre a pessoa do devedor
* Depois passou para o sistema de constrição patrimonial com a lei *Paetelia Papira.*

### 4.2 Direito Medieval

* A execução também incidia sobre a pessoa do devedor;
* Mais tarde passou a utilizar-se da constrição patrimonial, mas preferindo a execução pessoal.
* As sanções aplicáveis ao insolvente eram extremamente cruéis, tanto sob o aspecto físico como moral.
* Séc. XV surge uma espécie de concordata mediada pela autoridade pública.
* Concurso Creditício tinha feição predominantemente penal.
* Não estava adstrito ao universo mercantil, mas atingia a todos os defraudadores do crédito.

### 4.3 Direito Moderno

* Surge o Estado como entidade política e jurídica.
* A liquidação do patrimônio do devedor passou a ser asseguradas pelos organismos judiciais encarregados de aplicar a lei.

Histórico da Legislação portuguesa:

* Ordenações Filipinas - "Das Quebras dos Mercadores"
* Alvará Real de 1756 - Estabeleceu um processo peculiar para os negociantes dos falidos.

Histórico da Legislação francesa:

* Codificação de Savary - 1673 - regulamentou o regime de insolvência.
* Século XIX - Separação legislativa das normas mercantis - Código Napoleônico, cria um código civil e outro comercial.

### 4.4 Direito Contemporâneo

* Duas grandes guerras
* Graves crises industriais e conhecidos desastres financeiros
* Cria-se a ideia da Concordata - que é uma dilação do pagamento das dívidas
* Não dá certo a ideia das concordatas
* Surge nos Estados Unidos o primeiro procedimento de recuperação empresarial - Lei de Companhias Ferroviárias
* No Japão - Lei de reorganização das sociedades por ações, de 1952.
* Na França, Reguladora da prevenção e composição amigável das dificuldades das empresas, de 1984.
* Na Itália, Lei 223/1991 - com ânimo de salvaguardar a empresa
* Em Portugal, Decreto-Lei 132/1993, estabelece o procedimento judicial de recuperação da empresa e da falência.

E assim foi em outros países, sempre no intuito de salvaguarda a empresa viável economicamente. Nos dizeres do professor Fazzio Junior:

"A tendência dos atuais sistemas jurídicos regentes da insolvência é a da realização dos direitos dos credores mediante a recuperação da empresa devedora, ficando a falência como antídoto residual, de cunho liquidatório, dirigida exclusivamente aos empreendimentos inviáveis."

## 5 REGIME EFICIENTE DE INSOLVÊNCIA

No Brasil, a lei adota para assegurar o regime jurídico da insolvência é a Lei 11.101/2005. E estabelece critérios normativos capazes de definir:

* o nível de eficiência das soluções processuais;
* as situações ensejadoras de recuperação;
* os meios legais não exaustivos de recuperação;
* os parâmetros caracterizadores do estado de insolvência;
* os requisitos capazes de deflagrar o processo;
* as vias procedimentais para solucioná-lo;
* as pessoas suscetíveis de arcar com as soluções legais
* a titularidade ativa para agir.