Secretaria-Executiva do Ministério do Interior

Executive Secretariat of the Ministry for the Interior

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### Formação

4 de fevereiro de 2021 (Secretaria-Executiva do Ministério do Interior)11 de junho de 2022 (Secretaria-Executiva do Ministério do Interior e Segurança Pública)

### Extinção

10 de maio de 2021 (Secretaria-Executiva do Ministério do Interior)

A **Secretaria-Executiva do Ministério do Interior** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for the Interior***) é o órgão central do Ministério do Interior, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

Com a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021, a Secretaria Especial dos Assuntos Internos foi desvinculada do então Ministério da Justiça e Interior e transformada no Ministério do Interior, conjuntamente criando sua Secretaria-Executiva, tendo sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021.

Com a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021, o Ministério do Interior foi extinto, consequentemente também sua Secretaria-Executiva, com suas funções e órgãos sendo transferidos para o recriado Ministério da Justiça e Interior.

Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e emitiu a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, restabelecendo o Ministério do Interior, e consequentemente sua Secretaria-Executiva, essa norma foi posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

O Ministério do Interior tornou-se Ministério do Interior e Segurança Pública, e por consequência sua **Secretaria-Executiva do Ministério do Interior e Segurança Pública** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry of the Interior and Public Security***), por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022).

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, sendo restaurada como Secretaria-Executiva do Ministério do Interior.

## Estrutura

A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério do Interior, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

* Agência Nacional de Gestão de Emergências
* Conselho de Governança Territorial
* Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil
* Conselho Nacional dos Transportes e Trânsito
* Instituto para Estudos Territoriais

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.