Pessoas naturais

O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, **configura dano moral**.

Segundo o **STJ** "I*ndepende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fi ns econômicos ou comerciais"* (Súmula 403).

**O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, configura dano moral mesmo que não tenha havido nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa na divulgação.** O dano moral decorre tão somente do fato de ter sido usada a imagem da pessoa sem a sua autorização. (STJ - Info 546).

Art. 17. **O nome da pessoa** não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. **Sem autorização**, não se pode usar o nome alheio em **propaganda comercial**.

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O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é *in re ipsa*, ou seja, induz presunção em seu favor.

**Dano in re ipsa:** é o dano expatrimonial presumido que independe de prova do abalo psicológico ou de efetiva lesão à honra. Ou seja, independe de prova do prejuízo.

"A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar de prova da existência de prejuízo ou dano. Em outras palavras, o dano é a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral" (STJ).

**Enunciado 587 da VII Jornada de Direito Civil**: O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de **dano in re ipsa.·**

**.**

O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com o nascimento com vida, enquanto o início da personalidade civil das pessoas jurídicas de direito privado ocorre com a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessário.

Art. 2o, CC. A **personalidade civil da pessoa** começa do **nascimento com vida**; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Fomentando o debate sobre a teoria concepcionista x natalista, segue o info 547:

“O ordenamento jurídico como um todo (e não apenas o CC) alinhou-se mais à teoria concepcionista – para a qual a personalidade jurídica se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento, haja vista que o nascituro é pessoa e, portanto, sujeito de direitos – para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção mais restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias natalista e da personalidade condicional, atualmente há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, uma vez que garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto causado pelo acidente de trânsito subsume-se ao comando normativo do art. 3.o da Lei 6.194/1974, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina” (STJ, REsp 1.415.727/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.04.09.2014).

Art. 45, CC. Começa a **existência legal das pessoas jurídicas** de direito privado com a **inscrição do ato constitutivo no respectivo registro**, **precedida, quando necessário**, de **autorização ou aprovação do Poder Executivo**, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

O NASCITURO é o feto dentro do ventre da mãe, aquele que ainda vai nascer. NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS a lei assegura seus direitos desde a concepção. O nascituro é dotado da chamada humanidade (tem natureza humana). Se a criança nascer morta não há de se falar que tenha adquirido personalidade, pois MARCO INICIAL é o NASCIMENTO COM VIDA. Assim foi adotada a chamada “**TEORIA NATALISTA**”.

Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

**-TEORIA NATALISTA** - A personalidade surge com o nascimento com vida. O nascituro não é pessoa. É adotado pelo Código Civil.

**-TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONADA** - A personalidade começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva. A condição é o nascimento.

**-TEORIA CONCEPCIONISTA** - O nascituro é pessoa humana, possuindo direitos resguardados pela lei. É o entendimento do STJ.

Então ficar atento com o comando da questão, se for prova objetiva e pedir de acordo com o CC é natalista, e de acordo com o STJ é concepcionista! Já se for uma segunda fase dá para trabalhar com as duas posições.

**.**

**Comoriência ou Morte Simultânea** - em caso de morte, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, será presumido que as mortes foram SIMULTÂNEAS, independentemente da idade, nos termos do art. 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

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Embora o direito à honra seja personalíssimo, o direito de exigir sua reparação econômica, no caso de dano moral, se transmite aos sucessores do ofendido, caso este tenha falecido.

Esquematizando os legitimados, os sucessores, que têm direito de exigir reparação.

Direitos de **PERSONALIDADE** - *Cônjuge; Parente em linha reta, ou colateral até o QUARTO grau*

Direitos de **IMAGEM** - *C.A.D.* (cônjuge, os acendentes ou os descendentes)

**Direito de Personalidade do Falecido:**

**Fundamento:** "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

**Parágrafo único:** Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau" (art. 12, CC).

**Nota:** **Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil:** O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.

**Direito de Imagem do Falecido**:

**Fundamento:** " Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento, e sem prejuízo de indenização que couber, se lhe atingirem a honra. a boa foma, ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

**Parágrafo único:** Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção, o cônjuge, os acendentes ou os descendentes". (art. 20, CC).

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**A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.** STJ. (Info 573).

I Jornada de Direito Civil, Enunciado 41: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

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Art. 3  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. [apenas]

Lembrar do Estatuto das Pessoas com Deficiência.

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**Art. 9º** **Serão registrados** em **registr**o público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

**Art. 10**. **Far-se-á averbação** em **registr**o público:

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Atos passíveis de registro: A pessoa ***nasce** (nascimento)**, cresce** (emancipação)**, casa** (casamento)**, fica louco** (interdição)**, foge** (ausência)**, morre** (óbito natural e morte presumida)**.***

Há duas coisas que fazem você gastar toda sua **VERBA** (averbação): **filhos** (atos de reconhecimento de filiação) e **casamento** (casamento, divórcio, separação etc.)

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Segundo entendimento do STJ, não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida.

**Não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida.** A criogenia (ou criopreservação) é a técnica de congelamento do corpo humano após a morte, em baixíssima temperatura, a fim de conservá-lo, com o intuito de reanimação futura da pessoa caso sobrevenha alguma importante descoberta científica que possibilite o seu retorno à vida. Em outras palavras, a criogenia consiste no congelamento de cadáveres a baixas temperaturas, com a finalidade de que, com os possíveis avanços da ciência, sejam, um dia, ressuscitados.

*STJ. 3ª Turma. REsp 1.693.718-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/03/2019 (Info 645)*

**.**

Art. 3   São **absolutamente incapazes** de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Com a publicação da Lei 13.146, que regula aInclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os portadores são considerados plenamente capazes perante a lei civil.

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O Código Civil confere proteção jurídica a alguns direitos da personalidade do natimorto, tais como nome, imagem e sepultura.

Conforme entendimento do Enunciada 1 da I Jornada de Direito Civil.

*"Enunciado 1: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura."*

O feto e o natimorto não possuem personalidade jurídica – já que esta é adquirida no momento do nascimento com vida (art. 2º do CC/02).

MAS a lei protege seus direitos.

*Art. 2º. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.*

Embora a personalidade comece do nascimento com vida, tanto o nascituro quanto o natimorto terão seus direitos da personalidade protegidos. Observe que não estamos falando de aquisição de personalidade jurídica, mas sim de proteção aos direitos da personalidade. E a extensão desta proteção, também alcança o natimorto, é justamente o que encontramos no texto do **Enunciado I STJ 1: "*A proteção que o código confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como NOME, IMAGEM e SEPULTURA”.***

**.**

Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.

Art. 14. **É válida**, com **OBJETIVO CIENTÍFICO**, ou **ALTRUÍSTICO**, a **disposição** **GRATUITA** do **próprio corpo**, **no todo** **ou** **em parte**, **para depois da morte**.

Parágrafo único. **O ato de disposição** **pode ser livremente revogado a qualquer tempo**.

**.**

Segundo o **Informativo 892 do STF:**

Os transgêneros, que assim o desejarem, **independentemente da cirurgia de transgenitalização**, **ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizante**s, possuem o direito à alteração do prenome e do gênero (sexo) **diretamente no registro civil.**

Transgênero é o indivíduo que possui características físicas sexuais distintas das características psíquicas. É uma pessoa que não se identifica com o seu gênero biológico. A pessoa sente que ela nasceu no corpo errado. Ex: o menino nasceu fisicamente como menino, mas ele se sente como uma menina. Assim, o transgênero tem um sexo biológico, mas se sente como se fosse do sexo oposto e espera ser reconhecido e aceito como tal.

**.**

Considera-se personalidade jurídica a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos ou obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade.

Para Reale (2005, p. 232), “...personalidade é a capacidade in abstracto de ser sujeito de direitos e obrigações, ou seja, de exercer determinadas atividades e de cumprir determinados deveres decorrentes da convivência em sociedade”

É exatamente isso. Lembrar que o conceito de personalidade jurídica se assemelha ao conceito de capacidade de direito (DE GOZO), em que todos tem, em regra, desde o nascimento. Não confundir com o conceito de capacidade de fato (FRUIÇÃO), em que somente aqueles com 18 anos completos (ou emancipados), e pessoas sãs mentalmente, possuem.

**Personalidade jurídica:** Capacidade de direito ou capacidade de aquisição de direitos. Todo ser humano possui personalidade jurídica.

Para Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, “**Personalidade jurídica** é a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Ou, em outras palavras, é o **atributo necessário** para ser **pessoa de direito**”.

Segundo Francisco Amaral, “Enquanto a personalidade é um valor, a capacidade é a projeção desse valor que se traduz em um quantum”. Atenção: Aqui a expressão “capacidade” é usada no sentido de capacidade de fato.

**Tipos de capacidade:**

**Capacidade de direito** – TODOS TÊM. é a personalidade jurídica, atributo do simples fato de ser humano.

**Capacidade de fato** – apenas ALGUNS TÊM.

A capacidade é **PLENA** quando a pessoa possui a capacidade de direito e a capacidade de fato.

A capacidade é **LIMITADA** quando a pessoa possui apenas a capacidade de direito, não possuindo, por sua vez, a capacidade de fato.

**.**

A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.

Como a pessoa humana é composta de corpo, alma e intelecto, os direitos da personalidade podem ser classificados de acordo com a proteção à:

**1) Integridade física:** Tutela jurídica do corpo humano (vivo ou morto; inteiro ou em partes).

**2) Integridade psíquica:** Tutela jurídica dos valores imateriais. Direito a honra, imagem, nome etc.

**3) Integridade intelectual:** Tutela jurídica da criação, inteligência do homem. Direito autoral.

O direito à vida (vida digna) não está dentro de uma dessas três espécies. O direito à vida se apresenta como um pressuposto dos direitos da personalidade. É a cláusula geral da personalidade.

**OBS:** Stolze coloca o direito à vida junto ao mesmo grupo da proteção à integridade física.

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**Para fins de inclusão no Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC)**, considera-se nascido vivo o produto de concepção expulso ou extraído completamente do corpo da mãe, independentemente da duração da gravidez, e que, depois da separação, respire ou apresente qualquer outro sinal de vida, tal como batimentos do coração, pulsações do cordão umbilical ou movimentos efetivos dos músculos de contração voluntária, estando ou não cortado o cordão umbilical e estando ou não desprendido da placenta. Isto é diferente do critério para início da personalidade jurídica.

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     Art. 17. O nome da pessoa **não** pode ser empregado por outrem

     em publicações ou representações que a exponham ao desprezo

     público, **ainda quando não haja intenção difamatória**.

**Súmula 221 STJ:** São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

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O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que se dá ao nome. **ART. 19, CÓDIGO CIVIL / 2002**

**Pseudônimo:** nome adotado por autor ou responsável por uma obra (literária ou de qualquer outra natureza), que não usa o seu nome civil verdadeiro ou o seu nome consuetudinário, por modéstia ou conveniência ocasional ou permanente, com ou sem real encobrimento de sua pessoa.

**.**

 Art. 11. **Com exceção dos casos previstos em lei**, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, **NÃO** podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• Se alguém questionar **“Mas e no Big Brother?”**, a primeira linha do art. 11 responde:

**Enunciado 4 JDC:** O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

**Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil: 139 –** Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

**EXCEÇÃO:** Os direitos da Personalidade poderão sofrer Limitação Voluntária, ainda que não especificamente previstas em lei, desde que => **NÃO SEJA** permanente nem geral + **NÃO PODE** ser exercido com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

**.**

O companheiro sobrevivente tem legitimidade para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade da pessoa falecida com quem possuía união estável.

***Art. 12 do CC.*** *Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.*

***Parágrafo único.*** *Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.*

***Enunciado 275 da IV Jornada de Direito Civil:** O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil também compreende o companheiro.*

Legitimados:

- requerer que cesse ameaça/lesão a **direito da personalidade**: **COP4** - **C**ônjuge **o**u **p**arente até o **4**º grau;

- requerer proteção ao **direito de imagem**: **CAD** - **C**ônjuge, **a**scendente ou **d**escendente.

**\*\*\*** *tudo aquilo que **dá direito** ao cônjuge **estende** ao companheiro, diferente do que retira direitos, que não é estensível.***\*\*\***

**.**

A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.

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A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo humano quando não importar em diminuição permanente da integridade física e não contrariar os bons costumes. Nessas situações, é aceitável a disposição do próprio corpo.

Art. 13. **Salvo por exigência médica**, **é defeso o ato de disposição do próprio corpo**, **quando importar *diminuição permanente* da integridade física**, **ou** ***contrariar os bons costumes***.

Parágrafo único. **O ato previsto neste artigo** **será admitido para fins de transplante**, **na forma estabelecida em lei especial**.

**.**

Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à honra da pessoa natural.

**Informativo 527/STJ:** no REsp 1.335.153/RJ, a 4ª Turma do STJ ressaltou que o **direito ao esquecimento** surge na discussão acerca da possibilidade de alguém **impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas**, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens.

**Informativo 527/STJ:** no REsp 1.334.097/RJ, a 4ª Turma do STJ ressaltou que **gera dano moral** a veiculação de programa televisivo sobre fatos ocorridos há longa data, com ostensiva identificação de pessoa que tenha sido investigada, denunciada e, posteriormente, inocentada em processo criminal.

**Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF/STJ:** A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.

**Fundamento**: No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento constitucional e legal, considerando que é uma consequência do direito à vida privada (privacidade), intimidade e honra, assegurados pela CF/88 (art. 5o, X) e pelo CC/02 (art. 21).

Alguns autores também afirmam que o direito ao esquecimento é uma decorrência da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF/88).

**Direito ao Esquecimento:**

O direito ao esquecimento é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos.

**.**

A proteção dos direitos da personalidade positivada no Código Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil autora, que sofre dano moral em caso de grave violação a sua imagem e honra objetiva.

**Súmula n° 227 do STJ:** A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

**Art. 12. CC:**  Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, **a direito da personalidade,** e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

**Art. 52**.CC:  Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, **a proteção dos direitos da personalidade.**

**.**

As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a honra.

CC/02 Art 11  . Os direitos da personalidade são indisponíveis , intransmissíveis e irrununciaveis ,

Nao podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária ,

**salvo nos casos previsto em lei as quais ADMITEM restrição voluntária .**

**obs. Enunciado 139**. Os direitos da personalidade **podem** sofrer limitações , **ainda que não  prevista especificamente em lei,** não podendo ser exercido com abuso do seu titular , contrariamente à boa fé objetiva e aos bons costumes .

**LIMITES AOS ATOS DE DISPOSIÇÃO :**

- Nao pode ter caráter permanente ( Deve ser temporário )

- Nao pode ter caráter genérico ( Deve ser específico )

Nao pode violar a dignidade do seu titular

***CARCTERISTCAS***:

VITALÍCIO: Extingue se com o seu titular

INATOS :  São direitos naturais , ou seja , independe do ordenamento jurídico

IMPENHORAVEIS: Não admitem penhora

EXTRAPATRIMONIAIS: Não têm conteúdo econômico

ABSOLUtOS : Dever de abstenção da sociedade para com o titular

IMPRESCRITÍVEIS Direitos da personalidade nunca prescrevem   ( STJ - A PRETENSAO REPARATORIA  dos direitos da personalidade é prescritível  , exceto indenização decorrente de **TORTURA** que no caso é **IMPRESCRITIVeL**)

**.**

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.

**Capacidade testamentária ativa:** Capacidade de testar. > "Dispor de seus bens, no todo ou em parte, para depois da morte."

**Capacidade testamentária passiva:** Capacidade de receber/adquirir por testamento.

Conforme preleciona a codificação privada:

"Artigo 1.860.

Parágrafo único. **Podem testar os maiores de dezesseis anos**."

Atos que o menor entre 16 e 18 anos (relativamente incapaz) pode praticar sem a  assistência:

1 ato - Votar

2 ato - Depor como testemunha( art 228, I CC)

3 ato- Ser mandatário (art 666 CC)

4 ato- Celebrar testamento ( art. 1860§ único CC)

5 ato- Servir as forças armadas.

TMT - Testemunha, Mandatário e Testamento (Independe da presença do assistente)

**.**

**A presunção da comoriência é relativa (*iuris tantum)*, podendo ser afastada por laudo médico ou outra prova efetiva e precisa do momento real da morte.**

O principal efeito da presunção da morte simultânea é que, não tendo havido tempo ou oportunidade para a transferência de bens entre os comoriente, um não herda do outro. **Não há, pois, transferência de bens e direitos entre comorientes**. Se morrer em acidente casal sem descendentes e ascendentes, sem saber qual morreu primeiro, um não herda do outro. Assim, os colaterais da mulher ficarão com a meação dela; enquanto os colaterais do marido ficarão com a meação dele.

COMORIÊNCIA: art. 8o, CC, é uma presunção legal e relativa quanto ao momento da morte. Tal regra é pertinente quando os falecidos forem pessoas da mesma família, com direitos sucessórios entre si. É muito usada para casos de mortes de cônjuges em acidentes automobilísticos, pois faz-se justiça, eis que a as heranças ficam mantidas nas famílias consanguíneas correspondentes. Como a presunção é relativa (*iruis tantum*), pode ser afastada por laudo médico ou outra prova efetiva e precisa do momento da morte real. Contudo, em caso de dúvida, deve-se manter a presunção legal. FONTE: TARTUCE, Flávio

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Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

**->** A incapacidade relativa é uma exceção pessoal e ela somente poderá ser arguida pelo próprio incapaz ou pelo seu representante legal. A intenção do legislador é proteger os interesses do relativamente incapaz em relação aos agentes de má-fé nos NJ bilaterais. Assim, se num negócio jurídico um dos contratantes for capaz e o outro incapaz, aquele não poderá alegar a incapacidade deste em seu próprio proveito, presumindo-se que deveria saber, desde o início da celebração do negócio, com quem estava negociando. Somente o incapaz ou seu representante legal poderá invocar a anulabilidade do ato para proteger seu patrimônio contra abusos de outrem.

**Invocação da incapacidade de uma das partes ante a indivisibilidade da objeto do direito ou da obrigação comum:**  Se o objeto do direito ou da obrigação comum for indivisível, ante a impossibilidade de separar o interesse dos contratantes, a incapacidade de um deles poderá tornar anulável o ato negocial praticado, mesmo que invocada pelo capaz, aproveitando aos cointeressados capazes, que porventura houver. Logo, nesta hipótese, o capaz que veio a contratar com relativamente incapaz estará autorizado legalmente a invocar em seu favor a incapacidade relativa deste, desde que indivisível a prestação, objeto do direito ou da obrigação comum.

**.**

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, **mediante instrumento público**, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Súmula n. 403: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

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**Direitos da personalidade:** Inatos, Absolutos, Intransmissíveis, Vitalícios, Indisponíveis, Irrenunciáveis, Imprescritíveis, Impenhoráveis, e Inexpropriáveis.

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Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e

deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus

direitos e os atos da vida civil, que consistem na capacidade de fato

Capacidade de Direito ou de Gozo: é adquirida com

nascimento com vida e leciona que toda pessoa é sujeita de direitos e de

obrigações

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e

deveres na ordem civil

Capacidade de Exercício ou de Fato: É a capacidade

de exercitar efetivamente os direitos que lhe são conferidos, nesse caso existe

a figura do absolutamente e do relativamente incapaz (Art. 3 e 4 CC)

NASCIMENTO + VIDA ----> **personalidade** ( **Art. 2o CC :** A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ) -----> **CAPACIDADE** ( Conceitua-se a capacidade como a medida jurídica da personalidade )

RESUMINDO

**-> PERSONALIDADE** : atributo do sujeito de direito

**-> CAPACIDADE** : a medida jurídica da personalidade

**.**

A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.

O objetivo da incapacidade é a proteção daqueles que não tenham o necessário discernimentos para o exercícios dos atos da vida civil. Sendo assim, conforme expressa previsão do Código Civil, os ébrios habituais são RELATIVAMENTE INCAPAZES, sendo seus atos passíveis de ANULABILIDADE. Logo, face ao PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADES DAS FORMAS, que origina o brocardo PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, se não houver prejuízo não haverá NULIDADE.

**Afastar a decretação de nulidade: Não é possível falar em nulidade --> CORRETÍSSIMO, POIS É POSSÍVEL FALAR EM ANULABILIDADE.**

**OBS: É possível a ANULABILIDADE do negócio jurídico celebrado por RELATIVAMENTE incapaz. Quando é possível?? São 2 hipóteses:**

**1) PREJUÍZO do incapaz, INDEPENDENTEMENTE da má-fé da outra parte**

**2) MÁ-FÉ da outra parte, INDEPENDENTEMENTE DO PREJUÍZO DO INCAPAZ**

**.**

O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso da liberdade de expressão.

Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88.

Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, ele terá direito à reparação, que poderá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.

STF. Plenário. ADI 4815, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/06/2015.

Mas se se ficar constatado que houve abuso da liberdade de expressão e violação à honra do indivíduo retratado, este poderá pedir:

• a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;

• a retificação das informações veiculadas;

• o direito de resposta, de ressalva e de nova edição com correção;

• e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do autor da obra.

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Capacidade de Direito: é adquirida com

nascimento com vida e leciona que toda pessoa é sujeita de direitos e de

obrigações

Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e

deveres na ordem civil

Capacidade de Exercício: É a capacidade

de exercitar efetivamente os direitos que lhe são conferidos, nesse caso existe

a figura do absolutamente e do relativamente incapaz (Art. 3 e 4 CC)

Por isso, o

os menores de dezesseis anos de idade são considerados sujeitos de direitos e

de obrigações, pois tem capacidade de direito, mas não podem exercê-los sem um

representante, pois não possuem capacidade de exercício.

Capacidade de direito = inerente a pessoa

Capacidade de fato = praticar atos da vida civil

Capacidade PLENA = direito + fato

Todos são sujeitos de direito e obrigação. Ocorrer que, alguns não podem exercer livremente, por si só. Nesses casos, necessitam ser assistidos ou representados, de acordo com o tipo de incapacidade, se, respectivamente, relativamente ou absolutamente incapaz.

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Emancipação legal: isenta os pais.

Emancipação judicial: isenta os pais.

Emancipação voluntária: não isenta os pais (I Jornada de Direito Civil, enunciado 41: Art. 928: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de

18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc.

I, do novo Código Civil).

*STJ - a emancipação legal ou judicial tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores, porém, a emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais, pelos atos praticados por seus filhos menores.*

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Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.

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“Em regra, os atos praticados pelo incapaz mesmo antes da interdição são inválidos. Vale dizer, se praticados por absolutamente incapaz são nulos, enquanto que se praticados por relativamente incapaz, são anuláveis.

Isto porque a sentença de interdição, conforme doutrina civilista, apenas declara a situação de incapacidade já existente antes.

Portanto, em regra os atos praticados por incapazes são nulos ou anuláveis. A exceção se faz quando tais atos são praticados com terceiro de boa fé, ou seja, aquele que não sabia e não teria como saber que o outro possuía alguma incapacidade."

Regra geral, ***os negócios praticados antes da interdição DEVERÃO SER MANTIDOS*** (segurança jurídica/ tutela da confiança), MAS, EXCEPCIONALMENTE, a doutrina e o STJ entendem que pode ser invalidado o negócio jurídico anterior a interdição, desde que observados alguns requisitos:

i) O negócio em si traga prejuízo para o interditado;

ii) Má-fé por parte do sujeito que realizou o negócio jurídico com o interditando.

*Segundo a jurisprudência do STJ, **não será necessária** **a interdição prévia** para que seja **anulado negócio jurídico** a ela anterior praticado por aquele que sofra de insanidade mental, **desde que esta já exista no momento em que tiver sido realizado o negócio jurídic**o.*

A Sentença de Interdição é **Constitutiva com efeito imediato *ex nunc***.

"Art. 1.773. A sentença que declara a interdição **produz efeitos desde logo**, embora sujeita a recurso."

Isto porque a decisão constituiu um novo status da pessoa interditada, com alteração no registr**o, logo: não retroagem** e os negócios jurídicos não são invalidados. A partir do momento da interdição qualquer negócio jurídico praticado haverá presunção absoluta de invalidade. Caso o curador queira invalidar negócio jurídicos realizados **anteriores a sentença constitutiva**, deverá ingressar com ações autônomas comprovando:

(i) o **prejuízo do incapaz** ;

(ii) **incapacidade do agente no momento da realização do negócio jurídico;**

(iii) **má-fé** (*comprovar que o outro possuía condições de perceber o estado psíquico alterado*).

**APÓS INTERDIÇÃO -** O negócio é inválido. Não tem conversa.

**ANTES DA INTERDIÇÃO** - Poderá ser invalidado. Vai verificar o caso concreto.

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Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.

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