INTRODUÇÃO AO DIREITO SOCIETÁRIO

**1 INTRODUÇÃO AO DIREITO SOCIETÁRIO**

1.1  Regime Jurídico das Sociedades Empresárias

O regime
jurídico adotado para as sociedades empresárias é o Código Civil de 2002, e
também a lei 6.404/76 (que regula as sociedades por ações).

1.2 Princípios das Sociedades
Empresárias

Conceitos
de sociedades empresárias:

“São
organizações econômicas, dotadas de personalidade jurídica e patrimônio
próprio, constituídas ordinariamente por mais de uma pessoa, que tem como
objetivo a produção ou a troca de bens e serviços com fins lucrativos.”

“Identifica-se
como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado, implementada
por um contrato, cujo objeto social é a exploração de atividade empresarial, ou
que, independentemente de seu objeto, adota a forma societária por ações.”

A sociedade empresária é sempre constituída por um contrato = seja
por um contrato social quando constituída em razão da pessoa dos sócios ou por
um estatuto social quando constituída sociedade por ações.

Possui personalidade jurídica quando devidamente registrada na
junta comercial.

São
princípios do direito societário:

Contrato social plurilateral

Personificação Jurídica

Conservação da empresa

Defesa da minoria societária

Tutela da pequena e média empresa

Liberdade de contratar e autonomia da vontade

Legalidade

Controle jurisdicional

Responsabilidade Societária

**a)**
Contrato Social Plurilateral

No instrumento de contrato social, há
paralelismo de intenções, contrariamente ao contrato bilateral estudado no
direito contratual. Também é importante ressaltar que neste contrato
plurilateral a intenção é a titularização de uma organização econômica dirigida
a produção e/ou a circulação de bens e/ou serviços.

A ideia central no contrato plurilateral
é o objetivo comum de todos e principalmente a reunião de sócios, bem como este
contrato está aberto a novas adesões.

Conceito:

“Cada
participante não contrai obrigações como uma ‘parte contrária’ e sim as contrai
com ‘todos os outros participantes’ e com um ente a se criar, que é a
sociedade. Cada participante pode ter e tem não raro interesses contrastantes
com aqueles dos demais, mas todos os amoldam por meio de um escopo comum,
criando um novo sujeito de direito, que é sempre a sociedade.”

A plurilateralidade nada tem a ver com a quantidade de sócios, pois
mesmo com apenas dois sócios o contrato continuará a ser plurilateral.

A ideia da plurilateralidade encerra a noção de ser um contrato
aberto, com objetivo de exercício da empresa com o fito de lucro.

**b)**
Personificação Jurídica

As sociedades empresárias estão classificadas de um modo geral como
sendo pessoas jurídicas de Direito Privado, de acordo com o artigo 44 do Código
Civil.

A existência das pessoas jurídica de direito privado se dá com a
inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio, e no caso das
sociedades empresárias o registro se dará na junta comercial.

Somente com o arquivamento de seu ato constitutivo (contrato ou
estatuto, conforme o caso) no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins (Junta Comercial), a sociedade empresária adquire
personalidade jurídica, quer dizes, o direito de ser, positivamente, no mundo
jurídico.

Sociedade Empresária é sujeito de direito;

Seus sócios mantêm relações jurídicas entre si e com a nova pessoa
que produziram;

Perante terceiros:

o
É a sociedade que negocia;

o
Responde com seu próprio
patrimônio

o
Poderá estar em juízo

Tem vida própria e vontade real

Possui patrimônio autônomo (princípio da autonomia patrimonial)

Isenção dos sócios, em decorrência da personificação jurídica.

Diante destas ponderações, a aquisição
da personalidade jurídica traz múltiplas consequências. São elas:

§  A sociedade é um sujeito capaz de direitos e obrigações: pode estar
em juízo, contratas e se obrigar;

§  A sociedade tem individualidade: não se confunde com a pessoa
natural dos sócios que a constituem.

§  A sociedade tem patrimônio próprio que responde ilimitadamente por
seu passivo;

§  A sociedade pode modificar sua estrutura jurídica (adotando outro
tipo de sociedade) e/ou econômica (pela retirada, substituição ou ingresso de
sócios).

A falta de registro acarreta a falta de personificação jurídica e,
portanto, esta sociedade será conhecida como sociedade comum (de fato ou
irregular).

b.1)
Desconsideração da Personalidade Jurídica

Mesmo regular, a sociedade empresária
pode, **momentaneamente**, ser
tratada como sociedade não personificada. Sua personalidade jurídica, atribuída
pelo direito, pode ser transitoriamente desconsiderada, quando subvertida.

Uma forma de coibir a utilização
fraudulenta e temerária da sociedade pelos sócios, como consequência surge
então a *teoria da desconsideração da*
personalidade jurídica *= que permite que os credores invadam o*
patrimônio pessoal dos sócios que se utilizaram maliciosamente da sociedade com
o objetivo claro de prejudicar terceiros.

Conceito:

“Consiste
em colocar de lado, episodicamente, a autonomia patrimonial da sociedade,
possibilitando a responsabilização direta e ilimitadamente do sócio por
obrigação que, em princípio, é da sociedade. Afasta-se a ficção para que aflore
a realidade.”

Artigo 50 Código Civil.

É medida excepcional

Deve ser configurada a fraude.

A efetivação da responsabilidade pessoal dos sócios só se
processará em caráter subsidiário, ou seja, uma vez executado o patrimônio
social.

b.2)
Sociedade não personificada

As sociedades não personificadas são
classificadas pelo Código como sendo sociedades em comum. A doutrina
empresarial divide as sociedades em comuns em duas espécies: a sociedade de
fato e a sociedade irregular.

A sociedade de fato é aquela que não
tem mais ou nunca teve um contrato social. Já a sociedade irregular, é
irregular porque, embora tendo o contrato social, não o arquivou no registro
competente.

Consequências:

Não existem no mundo jurídico, ou seja, não nasceram.

Seus sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente pelo
passivo;

Não tem legitimação ativa para, como empresária, requerer a
falência de outro empresário;

Não pode desfrutar do favor legal das recuperações

Sua escrituração não desfruta de eficácia probatória;

Se insolvente, incidirá em crime falimentar;

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual
os sócios são titulares em comum;

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiro, somente por
escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la
de qualquer modo.

Não existindo perante os órgãos tributários, não pode contratar com
o Poder Público;

Não existindo perante os órgãos fiscais, não poderá emitir nota
fiscal;

Não emitindo nota fiscal, incidirá em sonegação fiscal.

b.3) Fim
da Personalidade

Seu desaparecimento observa um
procedimento divido em etapas sequencias que veremos de forma aprofundada mais
para frente, vamos apenas elencar os passos:

Primeiro: dissolução (resolução ou desfazimento do ato
constitutivo, judicial ou não, conforme o caso)

Segundo: Liquidação (realização do ativo e pagamento do passivo da
sociedade)

Terceiro: Partilha do acervo remanescente da sociedade, se houver,
entre os sócios.

**c)**
Conservação da empresa

Aludido princípio determina a inserção no universo jurídico de
normas tendentes a priorizar a sobrevivência da sociedade, como objetivo
alocado acima dos interesses individuais de seus integrantes.

**d)**
Defesa da minoria societária

Exsurge como decorrência da necessidade de especial proteção ao
pequeno investidor ou titular de pequena participação social, em face de grupos
de controle dos acionistas ou quotistas majoritários.

**e)**
Tutela da pequena e média empresa

Ambas contam com instrumentos legais de cobertura jurídica
diferenciada, que são evidentes na regulação das microempresas e das empresas
de pequeno porte, e que estão implícitos na disciplina das sociedades de
pessoas.

**f)**
Liberdade de contratar e autonomia da vontade

Revelam-se nítida na possibilidade de escolha dos tipos societário,
na amplitude ensejada para elaboração do pacto social e na possibilidade sempre
presente de desfazimento do vínculo societário, sem prejuízo da manutenção da
empresa.

**g)**
Legalidade

É um princípio que contagia todo o sistema
jurídico.

**h)**
Controle jurisdicional

É possível o controle jurisdicional das decisões tomadas pelos
sócios em assembleias e reunião. Bem como é possível levar a juízo qualquer
situação inerente ao aspecto societário.

**i)**
Responsabilidade Societária

Exigência de integralização de todo o capital social como condição
para limitação da responsabilidade patrimonial dos cotistas e a necessidade de
pagamento integral das ações subscritas como pressuposto para o exercício dos
direitos de acionistas. Visa a proteção da sociedade, consórcios e de
terceiros.