Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão (Córdoba)

## Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão

Secretaría Extraordinaria de Administración, Transparencia, Planificación y Gestión

Bandeira do Gabinete de Governo de Córdoba

### Subordinação

Governadoria da Cidade FederalGabinete de Governo

### Atribuição

Políticas e diretrizes para a dinamização da Administração da Cidade Federal

### Secretário-Executivo

Extinto

A **Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão**(em espanhol: ***Secretaría Extraordinaria de Administración, Transparencia, Planificación y Gestión***) era uma das Secretarias que formam o Gabinete de Governo e o Secretariado da Cidade Federal de Córdoba, sendo responsável por auxiliar o Governador da Cidade Federal de Córdoba no exercício do Poder Executivo e em suas áreas de competência.

## Sobre

A Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão foi criada e teve suas competências dadas pela Medida Provisória 13/2019 de 12 de julho de 2019, convertida na Lei 12/2019 de 25 de julho de 2019, foi dissolvida e incorporada à Secretaria de Governo pela Medida Provisória 25/2019 de 4 de novembro de 2019.

## Atribuições

As atribuições da Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão estavam dispostas no artigo 16º da Lei 12/2019 de 25 de julho de 2019.

Art. 16º Constitui área de competência da Secretaria Extraordinária da Administração, Transparência, Planejamento e Gestão

* I - políticas e diretrizes para a dinamização da Administração da Cidade Federal;
* II - política de desenvolvimento institucional e capacitação, no âmbito da Administração Pública da Cidade Federal;
* III - reforma administrativa;
* IV - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
* V - modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;
* VI - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública;
* VII - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
* VIII - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
* IX - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública;
* X - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
* XI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
* XII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública;
* XIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;
* XIV - requisição a órgãos ou entidades da administração pública de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;
* XV - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
* XVI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e
* XVII - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo.