Impactos da Pandemia no Setor Aéreo: Reações Regulatórias

Escrito por: Bruno Grubits Freire e Giovana Cavalca

## **Impactos Econômicos no Setor Aéreo durante a Pandemia de COVID-19**

Com a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública decretado em 20/03/2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, o setor aéreo teve sua pior crise da história, assistindo de mãos atadas um mercado doméstico praticamente congelado e restrições fortes nos serviços internacionais.

Voos cancelados, frotas inteiras estacionadas e fronteiras fechadas. Dentre os fatores que mantém o público longe dos aeroportos, tem-se  incerteza econômica e medo de contágio. No mês de abril, no início da crise sanitária, quando as regras de quarentena e isolamento estavam mais rígidas no país e quase todas as fronteiras fechadas, a demanda por voos domésticos chegou a ter uma queda de 93,09%, em relação a 2019, e a oferta de assentos nos aviões também recuou mais de 91,35%, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Em março, Bolsonaro impôs a Medida Provisória 925/20, determinando que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e que acabaram canceladas devido ao agravamento da epidemia do novo coronavírus, auxiliando as empresas de aviação civil não terem seu caixa completamente esvaziados com o frequente cancelamento de voos devido às restrições impostas. Também na medida, postergou-se para 18 de dezembro de 2020 o prazo para os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada pagarem as contribuições fixa (valor da concessão) e variável (calculada sobre a receita anual) com vencimento este ano. No mesmo mês, como parte de um acordo entre Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e as companhias aéreas para diminuir o impacto da crise, foi elaborada uma nova malha aérea essencial a partir do dia 28/03/2020, reduzindo em 91% os voos domésticos até o final do mês de abril. Segundo reportagem da CNN, antes com um fluxo semanal de 14.781 voos, agora o país terá somente 1.241. Os destinos também sofreram redução: com a malha aérea essencial, são 46, ante 106 da malha regular. Todas as 26 capitais e o Distrito Federal estão incluídos, além de outras 19 cidades.

Entre fevereiro e março de 2020 o número de voos comerciais no mundo sofreu uma redução de quase 70%, encolhendo de 109,4 mil operações diárias para 36 mil, segundo o site Flightradar24, que monitora o tráfego de aeronaves no planeta (ver gráfico 1). Desde o início da epidemia, mais de 180 países e territórios adotaram medidas que limitassem o tráfego aéreo ou restringindo a entrada de viajantes do exterior, de acordo com a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), que reúne as 300 maiores empresas aéreas do mundo. Buscando evitar uma paralisação total do transporte aéreo, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) coordenou com as empresas do setor o estabelecimento de uma malha essencial que atendesse todas as capitais. O volume de voos semanais caiu para 1.241 em abril, 8,5% do total. “Cerca de 90% da frota brasileira, de pouco mais de 400 aeronaves, está em terra. É um prejuízo incalculável”, lamenta Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). A crise trouxe impactos diretos também a Embraer, que viu cancelado seu acordo de compra do setor de aviação comercial pela estadunidense Boing, um negócio estimado em US$ 4,2 bilhões firmado em 2018.

Em entrevista para a Pesquisa FAPESP, Richard Aboulafia, analista do setor aeronáutico e vice-presidente do Teal Group, consultoria norte-americana especializada nos mercados aeroespacial e de defesa disse que “a indústria irá se recuperar, mas vai levar um tempo. O tráfego de aviões voltará ao pico apenas em 2023, e a entrega de novas aeronaves pelos fabricantes só retornará ao nível anterior ao da pandemia um ou dois anos depois”, entrando no rol de analistas críticos à situação da aviação, dizendo que “essa é a pior crise enfrentada pela indústria da aviação”.

Com o progressivo relaxamento das medidas restritivas, o que se aposta é de uma reabertura gradual do setor aéreo, priorizando o fluxo nacional de aeronaves. Em uma entrevista para o El País, o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, disse que "o que as pesquisas mostram é que é natural que no processo de saída da pandemia e do afrouxamento das regras de isolamento, a tendência será fazer viagens curtas dentro do país. A pessoa não vai querer pegar, num primeiro momento, um avião para Europa com todo o risco de novos fechamentos de cidades ou de ter um problema de saúde por conta da COVID. Ela quer ir para algum lugar que possa retornar no mesmo dia". Ainda sim, Sanovicz diz que a Iata (Associação Internacional de Transporte Aéreo) estima em US$ 314 bilhões o prejuízo global do setor este ano.

O mês de setembro trouxe boas notícias para as companhias, sendo o melhor período desde o início da crise, mesmo longe de bater qualquer nível estável ou números pré-pandemia. Segundo matéria publicada pelo G1, o Brasil fechou o terceiro trimestre com queda de 76% no número de passageiros, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), trazidos na mesma notícia, foram 7,2 milhões de passageiros entre julho, agosto e setembro de 2020, enquanto os mesmos meses do ano passado marcaram quase 30,5 milhões, sendo que setembro deste ano movimentou cerca de 3,2 milhões de passageiros passaram pelos aeroportos do país, queda de 67% em relação ao mesmo mês do ano passado, mas muito superior à marca de agosto de quase 900 mil.

    Resta agora manter firmes todas as medidas de segurança e higiene impostas pelos organismos nacionais e internacionais, como a OMS, para que o mercado aeronáutico se reaqueça ao mesmo passo que traz de volta a confiança dos clientes que buscam uma opção segura para se deslocar. Em entrevista para o G1, Miguel Dau, diretor de operações do aeroporto de Guarulhos (o maior do país e segundo maior da América Latina), disse que "O processo em si [para a adoção dessas medidas] não foi muito longo. Até porque o aeroporto sofreu uma queda vertiginosa. Para você ter uma ideia, antes da pandemia, tínhamos uma média diária de 115 mil passageiros. No dia seguinte ao início da pandemia, a média caiu para 7 mil", completando com "em um mês, o aeroporto conseguiu preparar minimamente a sua capacidade para o recebimento dos passageiros".

## **Órgãos e Entidades Envolvidos com o Setor Aéreo**

### **Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)**

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é autarquia federal de regime especial responsável pela regulação do setor aéreo, instituída pela Lei 11.182 de setembro de 2005 e em vigor desde o ano seguinte, passando ao lugar do antigo Departamento de Aviação Civil. Originalmente a agência era vinculada ao Ministério da Defesa, mas, a partir de 2019, com a promulgação da Medida Provisória 870 de janeiro de 2009, convertida na Lei 13.844/2019, passou a ser vinculada ao Ministério da Infraestrutura.

As principais atribuições da ANAC, de acordo com o arts. 2º e  3º de sua  lei originária, são a representação do país a nível internacional em eventos e acordos relacionados ao setor aéreo, a regulação e coordenação do sistema de concessões aeroportuárias e de demais serviços aéreos e a regulamentação e fiscalização da aviação civil, aeroportuária e aeronáutica. A autarquia, inclusive, é a responsável por regular o setor âmbito concorrencial, como disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei 11.182. A lista detalhada de todas suas atribuições no setor se encontra no art. 8º da lei.

A estrutura interna da agência é chefiada por uma Diretoria Colegiada composta por 5 diretores e também possui Procuradoria, Corregedoria, Conselho Consultivo e Ouvidoria, conforme determinado no art. 9º, caput, além de contar com órgãos especializados.

De acordo com documento divulgado pela própria ANAC acerca das diretrizes regulatórias seguidas, a regulação exercida pela agência é norteada pelos conceitos de segurança operacional, ou seja, contra danos não intencionais (*safety*), segurança contra interferência ilícita (*security*). regulação econômica dos aeroportos e acompanhamento de mercado.

    Atualmente, a ANAC passa pelo seu ciclo 2020 - 2026 de Plano Estratégico, que apesar de não contar com as modificações trazidas pela pandemia do novo coronavírus (pois fora elaborado em 2019), cita como principais desafios a mitigação dos impactos ambientais da aviação civil, a realização de nova rodada de privatização aeroportuária, a implementação de novas tecnologias no setor e a recepção de novas empresas para atuarem no setor. O Plano Estratégico ainda conta com 13 objetivos específicos divididos em cinco categorias, sendo elas (i) perspectiva sociedade; (ii) perspectiva regulados; (iii) perspectiva processos internos; (iv) perspectiva aprendizado e crescimento e (v) perspectiva recursos.

Além da ANAC, o setor aéreo conta ainda com os seguintes reguladores principais, colacionados pela própria agência no link:

### **Ministério da Infraestrutura**

Instituído em 2019, pela Medida Provisória 870, posteriormente convertida na Lei 13.844, de 18 de junho do mesmo ano, o Ministério da Infraestrutura foi parta da reforma ministerial conduzida. Suas atribuições estão listadas no Decreto 10.368, de 22 de maio de 2020. O Ministério da Infraestrutura regula o setor aéreo principalmente através da Secretaria Nacional de Aviação Civil, parte de sua intricada estrutura interna e entidades vinculadas. Em relação ao setor aéreo, ele é o principal responsável pela elaboração de políticas nacionais de transporte aeroportuário e aeroviário, incluindo a elaboração dos planos de outorga, declaração de utilidade pública para desapropriação de bens, articulação com o Ministério da Defesa. Também é de sua responsabilidade a realização de estudos estratégicos no setor e análise e aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos, conjuntamente com o Ministério da Defesa, entre outras atribuições, conforme descrito no Anexo I à Lei 13.844.

### **Conselho de Aviação Civil (CONAC)**

O Conselho de Aviação Civil, regido pelo Decreto 3.564/2000, é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República referente às políticas de aviação civil. São atribuições do CONAC o estabelecimento das diretrizes gerais para atuação a nível internacional do setor, elaboração dos planos de concessão e suplementação de recursos aeroportuários e aprovação do plano geral de outorga das linhas aéreas, por exemplo. O art. 3º do decreto afirma que são membros do CONAC o Ministro da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro da Fazenda\*, o Ministro da Indústria Comércio Exterior e Serviços\*, o Ministro do Turismo, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Ministro da Infraestrutura e o Comandante da Aeronáutica.

### **Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias (Conaero)**

A Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias se trata de órgão de natureza consultiva e deliberativa, regulado pelo Decreto 10.319/2020. São suas principais atribuições a coordenação dos entes públicos e privados atuantes nos aeroportos, elaboração de políticas de segurança (incluindo o Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita) e a fiscalização do desempenho dos aeroportos. Também é o responsável pela aprovação e estabelecimento de Comissões Locais das Autoridades nos Aeroportos e de Comitês Técnicas, entidades de foco regional na gerência aeroportuária.

A Comissão é formada por representantes da Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura, da Casa Civil da Presidência da República; da Polícia Federal; do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica, órgão vinculado ao Ministério da Defesa; da Secretaria Especial da Receita Federal; da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Aviação Civil, conforme detalhado no art. 2º do decreto.

### **Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)**

    A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária teve sua constituição autorizada pela Lei 5.862 de 12 de dezembro de 1975 e se trata de empresa pública, entidade da Administração Indireta, nos termos do inc. II do art. 5º do Decreto-Lei 200 de 1967. A sua finalidade, posta pelo art. 2º da Lei 5.862 é “implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.”, estando suas atribuições específicas melhor delimitadas no art. 3º e a empresa poderá exercê-las a partir de atos administrativos ou contratação direta da Infraero pela União, nos termos do parágrafo 1º do art. 2º da lei de autorização.

Sua vinculação originária era ao Ministério da Aeronáutica, hoje é vinculado ao Ministério da Infraestrutura. Estão atualmente sob a administração da Infraero 48 aeroportos no território nacional, tornando a empresa a 3ª maior operadora aeroportuário do mundo, além de ser a responsável pela implementação de medidas de proteção contra o novo coronavírus nessas localizações.

### **Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes (CENIPA)**

Por fim, o sistema regulador do setor aéreo é composto pelo DECEA e pelo CENIPA, que, diferentemente dos demais, fazem parte do Comando da Aeronáutica e assim são submetidos, em certo nível, ao regime de normas militar.

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo nos moldes atuais foi instituído pelo Decreto nº 6.834 de 30 de abril de 2009, sendo, de acordo com o parágrafo 2º do art. 19, “órgão central do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro e do Sistema de Proteção ao Vôo”. Suas atribuições são o gerenciamento do controle do espaço aéreo e atividades relacionadas, nos termos do mesmo artigo. Igualmente, faz parte de sua atuação uma cooperação com as forças militares aeronáuticas. São subordinados a ele “o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea, o Grupo Especial de Inspeção em Voo, os Grupos de Comunicação e Controle, os seus Institutos, os Parques de Material de Eletrônica e os Serviços Regionais de Proteção ao Voo”, conforme dita o parágrafo 2º.

Já o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutico se trata de órgão do comando da aeronáutica responsável técnico-científico pela averiguação e investigação de acidentes aéreos, integrando o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáutica, instituído em 1971 e atualizado em 1982 e em 2018. Suas atividades seguem o padrão estabelecido na Convenção Internacional de Aviação Civil da International Civil Aviation Organization, em seu art. 13. Os demais membros do sistema são a ANAC, o DECEA e a Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo, além de organizações civis e militares dos setores público e privado, conforme estabelecido no Decreto 9.540 de 25 de outubro de 2018. Suas atividades seguem o padrão estabelecido na Convenção Internacional de Aviação Civil da International Civil Aviation Organization, em seu artigo 13.

### **Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)**

Fundado em 1952 pela Lei 1.628, o BNDES é um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do Governo brasileiro para financiamento de projetos e investimentos na mais vasta gama de setores da economia nacional, tendo atuado em diversos períodos críticos da economia e capitaneando o crescimento e auxiliando na superação de crises. Trata-se de empresa pública, nos termos do Decreto 60.900, de 1967, e Decreto-lei 1.940, de 1982, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Frente à pandemia do novo coronavírus, o banco responsabilizou-se por inúmeros investimentos e injeções de capital em diversos setores da economia, conforme seu site oficial.

## **Primeiras Reações: de Março até Maio de 2020**

Estando o setor aéreo tão fortemente afetado pela pandemia do novo coronavírus, a ANAC passou a implementar medidas para contornar os efeitos adversos da crise. À época, porém, acreditava-se que o período de restrições seria mais curto, não chegando até o final do ano, de modo que as primeiras políticas tinham, em seu design, considerações de durar poucos meses. Editaram-se medidas de auxílio econômico-financeiro às empresas operadoras dos aeroportos e das linhas aéreas e medidas de incentivo à utilização segura desses serviços pelos consumidores, visando a continuação a médio prazo do crescimento.

Em 12 de março, um dia após a decretação de pandemia pela OMS, a ANAC editou medida modificando o critério de utilização de *slots* no cálculo do índice de regularidade das companhias aéreas. *Slots* são janela temporal em que determinada aeronave estaria permitida de realizar operações de voo em determinado espaço, geralmente de aterrissagem ou levantamento de voo. A utilização correta dos *slots* faz parte do cálculo do índice de regularidade, utilizado, por sua vez, na determinação dos direitos das companhias aéreas relativos ao uso das pistas. Com o reduzido número de percursos sendo realizado, arriscavam as empresas a perderem seus direitos históricos de utilização dos portões do aeroporto. Dessa forma, com a medida, haveria o abono da utilização dos *slots* nesse cálculo até o dia 24 de outubro, marco de término da temporada de verão.
Passava-se assim à adequação dos parâmetros econômico-regulatórios do setor às dificuldades geradas pela crise.

Em sequência, em 17 de março, a ANAC ainda decidiu prorrogar por 120 dias a validade de autorizações, averbações, credenciamentos e demais certificados emitidos por ela, como descrito em nota à imprensa. Foi estendido até o final de outubro o prazo limite para a realização dos procedimentos de averiguação de qualidade *Aviation Security* (AVSEC). Também foram estendidos prazos de validade de certificados no âmbito da Superintendência de Padrões Operacionais (SPO) e Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA) por ainda alguns meses. O objetivo dessas medidas era as aglomerações necessárias à realização das atividades e promover maior estabilidade no funcionamento do setor. No dia 30 do mesmo mês, a agência ainda permitiu que os Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC), escolas de aviação, ministrassem determinadas aulas de forma virtual, por meio da Portaria 864/SPO, como divulgado em comunicado oficial. Medidas como essas continuaram a ser editadas em abril e maio, como a certificação remota de operadores de voo e suspensão de credenciamento de instrutores de artigos perigosos até o fim de maio.

Até o final do mês de março, o poder público emitiu, sequencialmente, uma série de medidas que objetivavam facilitar o funcionamento do setor aéreo impactado pelo coronavírus. Dentre elas, destaca-se a Medida Provisória 925, posteriormente convertida na Lei 14.034, responsável por organizar série de medidas emergenciais ao setor de aviação civil. Nela, entre outras, constam mudanças no método de pagamento das contribuições previstas nos contratos de concessão aeroportuária; prorrogação da obrigação de reembolso de passagem marcada entre 19 de março e 31 de dezembro e mudanças na utilização de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil. A medida foi aplicada pela primeira durante o mês de abril, quando os aeroportos de Confins, Galeão, Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre tiveram o vencimento do pagamento de suas outorgas postergado. A decisão, aprovada em 28 de abril conforme nota à imprensa, Estimou-se que o total de pagamentos adiados somariam R$ 179,2 milhões. Em 12 de maio foi realizada nova decisão no mesmo sentido, desta vez tocando os aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, em um total de R$ 2 bilhões em outorgas, conforme nota.

No mesmo sentido, a partir do Decreto 10.282 de 20 de março, incluiu-se dentro do rol de “atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, o “controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre”, no art. 3º, parágrafo 1º, inc. XIX. Ficavam, assim, esses serviços, fora daqueles sujeitos às certas ordens de *lockdown*. Pelo Decreto 10.824, de 20 de março de 2020, ficou autorizado o Comandante da Aeronáutica a postergar o prazo para o vencimento das tarifas de navegação aérea até o final do ano fiscal corrente, promovendo as condições de caixa das empresas aéreas setoriais.
A partir de 28 de março, passou a funcionar a Malha Aérea Essencial, conjunto de linhas consideradas essenciais para a continuidade do setor durante o período de pandemia. A ação, liderada pela ANAC, também contou com a participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Ministério da Infraestrutura, além dos governos estaduais. Como descrito em nota à imprensa divulgada pela ANAC, previa-se 723 voos à região Sudeste, 153 à Nordeste, 155 à Sul, 135 à Centro-Oeste e 75 à Norte, chegando a todas as capitais estaduais e outros 19 polos em 1.241 voos semanais divididos entre a Gol, a Latam e a Azul. A medida foi prevista para vigorar até o final de abril.

A ANAC editou também uma cartilha voltada para os tripulantes aéreos com uma série de medidas de segurança do trabalho, divulgada no dia 28 de março. A medida já parecia voltada para uma retomada estratégica e foi enviada por e-mail a todos os certificados pela ANAC como funcionários da aviação civil, de acordo com o próprio site da ANAC, e buscava unificar as instruções ao setor.
A ANAC também implementou série de medidas voltadas ao transporte de carga, de modo a viabilizar melhorias no transporte de itens essenciais ao combate à pandemia. Em 29 de março, a agência emitiu a Portaria 880/SPO, permitindo o transporte de carga por táxi-aéreo sem necessidade de anuência prévia, incluindo carga biológica. Também foi editada, poucos dias depois, cartilha com Procedimentos para a Expedição de Álcool UN 1170 e lista de empresas autorizadas.

Outra mudança relativa à relação com o consumidor foi a implementada pelas Resolução 556 e Resolução 557 da ANAC, editadas em maio. Nelas, foram flexibilizados o disposto na Resolução 400, ordenando que transportador deveria comunicar o passageiro em até 24 horas antes do programado, em caso de modificações, e que as manifestações do consumidor sejam respondidas em até quinze dias, durante o estado de calamidade decretado para a pandemia. Além disso, garantiu-se assistência material em território nacional, exceto se houver fechamento de fronteira e nova acomodação do passageiro em caso de alteração programa ou outra modificação de última hora. A medida entrou em vigor no dia 14 de maio, conforme nota à imprensa.

No dia 19 de maio, a ANAC divulgou, em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), novo conjunto de políticas de segurança sanitária a serem seguidas nas aeronaves e nos aeroportos, como disposto em nota. As medidas cobrem desde o momento de chegada do viajante no aeroporto até o seu desembarque posterior, incluindo tanto políticas a serem seguidas pelos passageiros quanto para pilotes e tripulantes, através da Nota Técnica 101/2020 da ANVISA. Ela atualiza o disposto na Nota Técnica 62/2020, além de conter detalhado relatório sobre a influência da pandemia no setor. Recomendou-se, entre outras medidas, o distanciamento de no mínimo 2 metros entre ocupantes dos espaços aeroportuários, a desinfecção constante das superfícies, reestruturação dos espaços de alimentação e de *check-in* dos aeroportos de forma que evitem aglomerações e suspensão dos serviços de bordo em voos de menor duração.

Além disso, no mesmo período, a Advocacia Geral da União emitiu o Parecer nº. 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AG atendendo a solicitação do Ministério da Infraestrutura a respeito da consideração da pandemia de COVID-19 como situação de "força maior" ou "caso fortuito" para o reequilíbrio de contratos de transporte, conforme analisado em artigo de Ana Tereza Parente para o FGV CERI e publicação do escritório de advocacia Vieira Rezende. A AGU, por meio do documento, acolheu a pandemia enquanto fato extraordinário e imprevisível capaz de afetar as contratações públicas de maneira excessivamente danosa às concessionárias - abrangendo, assim, a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Conforme se leu no artigo de Parente, "[s]eguindo o entendimento de que apenas eventos excepcionais justificariam a revisão de contratos com base na teoria da imprevisão, a AGU verifica se a pandemia da Covid-9 se enquadra nos três filtros: (i) ser evento superveniente e extraordinário; (ii) cuja ocorrência ou consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis; e (iii) que tenha gerado um desequilíbrio muito grande no contrato, ou seja, uma onerosidade excessiva para uma das partes.".

### **Medidas Implementadas pelo BNDES**

Em março, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, anuncionou uma linha emergencial para o setor aéreo, com "intuito de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus,  deverá apoiar o setor no fluxo de caixa e na capitalização das empresas", sendo que o foco seria a manutenção das atividades do setor e apoio à cadeia de fornecedores. Um modelo de apoio “de mercado”, sem subsídios, mas que, contudo, só pode ser decidido mediante o aceite das companhias de aviação.

Em matéria do jornal O Globo, junto com Montezano, explica-se sobre o plano: "a ideia é que os recursos sejam destinados exclusivamente às operações brasileiras das empresas aéreas. O financiamento será a partir da emissão de debêntures conversíveis. O modelo funciona como uma remuneração de renda fixa para o banco, com taxa de juros mais baixas para as companhias. Caso, no futuro, as ações das empresas alcance valorização superior ao patamar pré-crise, o BNDES receberia uma remuneração extra" "[...] a operação de socorro às aéreas não envolve créditos subsidiados pelo banco, mas taxas de juros baixas. Trata-se, segundo ele, de um modelo para dar fluxo de caixa às empresas por um período limitado, de forma a reestruturá-las". Na matéria, ainda se acrescenta que "o objetivo é dar uma taxa competitiva que não pressione o fluxo de caixa dessas empresas, sem a presença de subsídios. A ideia é que o BNDES e o setor público tenham alguma remuneração sobre a operação. Não faremos operação subsidiada [...]. O dinheiro aportado pelo BNDES poderá ser utilizado para compra de bens de capital, e não apenas para o fluxo de caixa das companhias. A ideia do banco, segundo Montezano, é capitalizar as empresas para um cenário pós-pandemia. O recurso, no entanto, não poderá ser usado para pagar outros financiamentos das empresas".

Por outro lado, empresas do ramo desdenharam estratégia do Banco por considerar as condições impostas pouco atrativas. Segundo artigo do Estadão, após o lançamento do projeto em março, foram enviadas cartas no mês de maio contendo as condições gerais da linha de apoio para as três maiores companhias aéreas do país (Gol, Azul e Latam), mas, até agosto, data da notícia, nenhuma operação foi finalizada, ainda que o BNDES tenha aprovado R$ 3,6 bilhões para o programa em julho. No artigo, tem-se que "o principal ponto de discórdia é o desenho formatado pelo banco de fomento para liberar o financiamento, por meio de um instrumento ainda pouco explorado no Brasil: os títulos de dívida conversíveis em ações. Com a emissão desse papel, um dos principais custos fica com os acionistas, visto que ele leva a uma diluição de sua participação. Ao longo dos meses, as três companhias aéreas seguem reticentes sobre esse ponto". O jornal Seudinheiro, formado por jornalistas e especialistas no mercado financeiro, elaborou matéria em agosto revelando que quando questionado sobre a demora nas negociações, Montezano citou que a "gestão de passivos" por parte das companhias era um requisito inicial e que, atualmente, "algumas empresas têm dúvidas se precisam do recurso" do BNDES.

Nesse mesmo tema, o Estadão explica que "além dos títulos conversíveis, o modelo inclui a necessidade de que ao menos 30% do total dos papéis sejam vendidos a investidores do mercado – o BNDES ficará, no máximo, com 60%. Além do BNDES, os bancos privados também trabalham para colocar de pé o pacote e se comprometeram a ficar com 10% de cada operação", e que existe ainda a "obrigação de que os recursos levantados sejam investidos no Brasil e na operação – ou seja, não podem ser usados pagar outros credores. Além disso, o BNDES tem reiterado que a operação não sai sem a participação mínima dos investidores privados e as companhias beneficiadas devem ter capital negociado no Brasil – o que não é o caso da Latam, listada no Chile".

Em outra matéria, dessa vez lançada pelo Valor Econômico em novembro de 2020, mostrou-se que a Gol ainda estava avaliando o pacote de socorro do BNDES, sendo que este propôs um empréstimo de R$ 2 bilhões para cada uma das três empresas, com vencimento em cinco anos. Em teleconferência para analistas e jornalistas, Paulo Kakinoff, presidente da Gol, afirmou que “estamos trabalhando com o BNDES para endereçar aspectos técnicos da linha, para torna-la uma alternativa exequível. O sucesso dessa linha depende de constituir algo que seja atrativo para diversos atores, que não estão necessariamente alinhados, como o próprio BNDES, os bancos privados e o mercado de capitais”. Até então, a Azul não se pronunciou e a Latam anunciou que “as negociações continuam e espera poder contar com o financiamento do BNDES”.

## **Reações Posteriores: o Prolongamento da Crise**

O prolongamento da pandemia do novo coronavírus não era inicialmente esperado, de forma que, durante os primeiros meses da crise, as medidas de adequação regulatória à crise não foram pensadas a longo prazo.

Durante os meses subsequentes, a ANAC continuou a estender prazos de validade de certificações e a manter cursos em modelo de ensino à distância, como a suspensão do credenciamento de instrutores de artigos perigosos até o final de junho e a flexibilização dos pré-requisitos de experiência necessária aos pilotos. No mesmo sentido, foi permitido que pilotos brasileiros que trabalham no exterior pudessem ter seus exames médicos (na forma do Certificado Médico Aeronáutico, CMA) lá feitos validados pelas autoridades brasileiras à distância, conforme divulgado em nota à imprensa de 10 de julho. Também foi estendida a política de abono do uso nos *slots* na contagem do índice de regularidade da operadoras das linhas aéreas, uma das primeiras medidas tomadas pela ANAC, até março de 2021, conforme divulgado. A questão de pilotos com treinamento prático deficitário se acentuou durante a pandemia, como narrado em notícia da Revista Exame, já que as medidas de distanciamento referentes aos cursos e a baixa atividade do setor diminuíram as oportunidades para seu treinamento.

Medidas como essas, que já haviam sido adotadas no período inicial da pandemia no Brasil, objetivavam conceder estabilidade ao funcionamento do setor, garantindo que os profissionais da área pudessem continuar trabalhando. Dessa forma, o fluxo de caixa das empresas já prejudicado pelo menor fluxo de passageiros, não diminuiria ainda mais.

A ANAC também tratou de estabelecer garantias financeiras às empresas. De forma indireta, o fez através da interrupção da contagem de prazo para a quitação de multa de pagamento antecipado, como disposto na Resolução 565/2020 e divulgado em comunicado à imprensa.

Era necessário, porém, a reestruturação de determinadas normas setoriais que visavam a retomada em médio e longo prazo. Os primeiros passos haviam sido dados com o funcionamento da Malha Aérea Essencial e as normas sanitárias de funcionamento. Em julho foi divulgado cronograma de provas teóricas a todas as categorias atualizado, visando retomada a partir das novas regras dispostas na Portaria 1.852, de 22 de julho. As provas, realizadas em fases e com agendamento, ocorreriam em localidades reduzidas, com alguma previsão de expansão na chegada na terceira fase, conforme divulgado em nota à imprensa. No mesmo sentido, a ANAC aprovou, em agosto, novas regras para o funcionamento dos táxis-aéreos, permitindo a venda de bilhetes individuais a passageiros pelas empresas certificadas pelo Programa de Avaliação Dimensional. A medida, prevista para durar até agosto de 2022, garantia a possibilidade de venda de passagens para até 15 voos semanais em aeronaves com capacidade de 19 assentos. Para aeronaves maiores, requisitos adicionais seriam necessários, conforme nota.

Em 5 de agosto, foi sancionada a Lei 14.034, prevendo medidas de auxílio financeiro ao setor de aviação civil. A lei, que previa adiamento do prazo de vencimento das contribuições fixas e variáveis decorrentes de contratos de concessão de aeroportos e mudanças nas normas relativas ao reembolso a passageiros que tiveram seus voos cancelados, se tratava de confirmação da MP 925, editada ainda em março. Em 3 de setembro, como divulgado em nota à imprensa, a ANAC editou a Resolução 583, na qual interrompia-se, por 180 dias, a contagem de prazos de julgamentos de processos administrativos sancionadores (PAS ANAC) por ela analisados, excetuando-se as medidas cautelares impostas, o risco de prescrição da ação punitiva ou executória da Administração e a prática de atos voluntários pelos regulados.

Considerações econômicas também ocorreram durante o lançamento de nova rodada de concessões aeroportuárias, conforme nota de 5 de setembro. A rodada, a sexta desse tipo, teve seu processo aprovado pela Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil e englobaria 22 aeroportos no Bloco Central, Bloco Sul e Bloco Norte. Motivada pelas largas mudanças no cenário econômico para o setor aéreo, a ANAC introduziu ajustes nos documentos jurídicos, incluindo novos parâmetros nas projeções de demanda, tanto de ocupantes quanto no número de aeronaves e quantidade de carga, e nas projeções de lucro. Ainda assim, procurava-se manter certo nível de competitividade no leilão público a partir das novas diretrizes, de modo a incentivar, em médio e longo prazo, continuação da lucratividade do setor. Como explicado em nota à imprensa, a maior modificação dentre as aplicadas seria aquela do "Bloco Norte, com inclusão de valores de referência provenientes da movimentação de carga aérea no Aeroporto Internacional de Manaus e mecanismo de compartilhamento de risco entre o Poder Concedente e a concessionária caso tais valores não sejam alcançados. Pelo contrato, esse mecanismo só é aplicável a partir do quinto ano de concessão e nos casos de impactos decorrentes de alteração na legislação tributária da Zona Franca de Manaus. Assim, caso a arrecadação com receita de carga seja menor do que o piso previsto em contrato, a contribuição variável poderá ser reduzida. Caso essa compensação não seja suficiente, e ouvido o Ministério de Infraestrutura, poderão ser utilizados mecanismos como: a alteração do valor das tarifas, do prazo do contrato e das obrigações contratuais da concessionária, bem como o pagamento de valores à concessionária. Além disso, na nova versão de contrato de concessão, foi estendido o prazo de integralização do capital social mínimo obrigatório para o Bloco Sul, compatibilizando-o com os prazos dos demais blocos."

Em novembro, foi ainda aprovada excepcional ajuste contratual nas concessões de 8 aeroportos de alta ocupação, Galeão, Porto Alegre, Fortaleza, Florianópolis, Guarulhos, Brasília, Salvador e Confins, conforme notas de 10 de novembro e 24 de novembro. A medida levou em conta o estabelecido no Parecer 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, aprovada nos primeiros meses após a decretação da pandemia, em que se confirmou a possibilidade de reequilíbrio contratual frente à pandemia no novo coronavírus. Estipulou-se que os contratos seriam recompostos em somas milionárias, além de reajustadas as tarifas aeroportuárias referentes a embarque, conexão, pouso, permanência e armazenagem de aparelhos nos aeroportos de Porto Alegre e Florianópolis, e, em Salvador, prorrogada a instalação de determinadas melhorias anteriormente previstas no contrato.

As medidas também buscavam sinalizar positivamente para investidores de futuros operadores aeroportuários acerca do tipo de apoio que a ANAC estaria disposta a conceder frente a situações extremas. Os ajustes foram feitos de modo a refletir a grave mudança de expectativa de movimentação de passageiros, gravemente reduzida em relação à expectativa projetada, de maneira que a receita sobre a qual os contratos foram planejados já não seriam mais sustentadas.

A revisão extraordinária dos contratos chamou a atenção da mídia, devido às significativas somas envolvidas, como refletem as análises da Agência Infra, Revista IstoÉ Dinheiro, jornal Estado de Minas e O Globo.

## **Expectativas para o Setor**

Não ainda estão claros os impactos o longo prazo na regulação do setor. Sabe-se que será necessário grande aporte financeiro para garantir fluxo de caixa às empresas operadoras aeroportuárias e das linhas aéreas, sendo ele viabilizado de modo direto ou indireto. Como publicado pelo Machado Meyer Advogados, escritório de advocacia de São Paulo, ainda em março de 2020, as "medidas adotadas são relevantes, mas insuficientes", devido ao tremendo dano sofrido, nunca antes visto na história da aviação.

Para Ronei Glanzmann, secretário nacional de Aviação Civil, a previsão é de que o setor aéreo deve operar em dezembro com 80% da capacidade registrada no mesmo mês no ano passado, em um cenário pré-pandemia do coronavírus, tendo números surpreendentes se comparado com os demais países da América do Sul como visto em reportagem da Agência Brasil. o secretário completa, ainda, que para voos internacionais, em dezembro as linhas aéreas deverão operar com cerca de 45% do nível registrado em dezembro do ano passado, já que “no mercado internacional, a retomada é mais lenta porque dependemos de outros mercados e precisamos da abertura”.

A reação da Ibovespa também é notória, visto que atingiu recordes anuais, quase zerando a perda tida no ano, atingindo níveis pré-carnaval e fechando a primeira semana de dezembro em alta de 2,9% . O feito é somado ao entusiasmo na economia global depois dos anúncios de avanços consideráveis no desenvolvimento da vacina para a Covid-19 e programas de vacinação nas principais potências mundiais. Em matéria do Jornal do Brasil em dezembro, os dados são otimistas, trazendo que: EMBRAER ON sobe 15,68% na esteira das perspectivas para o setor aéreo, em particular novas tendências após a pandemia que podem beneficiar a fabricante de aviões, como a busca por aeronaves menores e de consumo mais eficiente de combustível. No ano, a ação ainda recua 52,5%, reflexo dos efeitos da Covid-19 e do fracasso do acordo com a Boeing. Além disso, GOL PN valoriza-se 15%, dando continuidade à recuperação de novembro, na esteira de notícias positivas sobre vacinas. Na quinta-feira, a companhia reportou nova alta na demanda em novembro na comparação mensal, enquanto declínio no ano segue forte. No mesmo contexto, CVC BRASIL ON sobe 12,67% e AZUL PN avança 10,47%.

O ajuste contratual das concessões a oito dos maiores aeroportos do país também sinaliza para um prolongado período de suporte econômico-financeiro ao setor pelas agências reguladoras, tanto considerando a duração dos contratos quanto os incentivos aos futuros investidores. De acordo com notícia divulgada pela Agencia iNFRA, a ANAC tem se mostrado a agência mais ativa em combater os efeitos da pandemia e não espera-se que isso vá mudar durante os próximos meses. A mesma publicação ainda colocava, em relação ao que esperar das futuras negociações: “(...) é provável que as novas discussões envolvendo reequilíbrio econômico e financeiro estejam ancoradas no argumento da diminuição da demanda, que pode ser compreensível e admitido em situações semelhantes a que vivemos atualmente, mas que também pode dar ensejo a um complexo debate sobre alocação dos riscos decorrentes da prestação dos serviços concedidos.” Com a retomada gradual da demanda do setor, porém, ainda é difícil falar com certeza acerca dos futuros processos de concorrência pública.

A retomada ainda será longa, acreditando que nos próximos anos a ocupação das poltronas e dos voos não retornará ao ritmo de crescimento esperado em alguns anos, como indicado pelo G1.

## **Referências**

* Revista Pesquisa FAPESP "o colapso do setor aéreo" (https://revistapesquisa.fapesp.br/o-colapso-do-setor-aereo/)
* Canal TV Brasil "Lei que atenua impacto da pandemia no setor aéreo é sancionada" (https://www.youtube.com/watch?v=tCXcql4p4co )
* BNDES "Quem somos" (https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/quem-somos)
* Relatório da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) "Efeitos do novo coronavírus (COVID-19) na aviação civil: análise de impacto econômico" (Documento na íntegra pode ser conferido no link:https://www.icao.int/sustainability/Documents/COVID-19/ICAO\_Coronavirus\_Econ\_Impact.pdf)
* "Entra em vigor estado de calamidade pública no Brasil" (https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/03/entra-em-vigor-estado-de-calamidade-publica-no-brasil)
* "Em meio à pior crise de sua história, setor aéreo brasileiro vê esperança com férias de fim de ano" (https://brasil.elpais.com/economia/2020-10-20/em-meio-a-pior-crise-de-sua-historia-setor-aereo-brasileiro-ve-esperanca-com-ferias-de-fim-de-ano.html)
* "MP concede prazo de 12 meses para companhia aérea reembolsar viagem cancelada" (https://www.camara.leg.br/noticias/646618-MP-CONCEDE-PRAZO-DE-12-MESES-PARA-COMPANHIA-AEREA-REEMBOLSAR-VIAGEM-CANCELADA)
* "Lei que atenua impacto da pandemia no setor aéreo é sancionada" (https://www.youtube.com/watch?v=tCXcql4p4co)
* "Nova malha aérea entra em vigor com redução de 91% em voos domésticos" (https://www.cnnbrasil.com.br/business/2020/03/28/nova-malha-aerea-entra-em-vigor-com-reducao-de-91-em-voos-domesticos)
* "Boeing e Embraer discutem uma união de seus negócios que pode levar à criação do maior conglomerado global de aviação" (https://revistapesquisa.fapesp.br/um-acordo-no-ar/)
* "Pandemia do novo coronavírus abala a aviação e é apontada como um dos possíveis motivos para o fim do acordo entre Boeing e Embraer" (https://revistapesquisa.fapesp.br/o-colapso-do-setor-aereo/)
* "Em meio à pior crise de sua história, setor aéreo brasileiro vê esperança com férias de fim de ano" (https://brasil.elpais.com/economia/2020-10-20/em-meio-a-pior-crise-de-sua-historia-setor-aereo-brasileiro-ve-esperanca-com-ferias-de-fim-de-ano.html)
* "Brasil fecha 3º trimestre com queda de 76% no setor aéreo; companhias demitiram pelo menos 2,9 mil" (https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/10/21/brasil-fecha-3o-trimestre-com-queda-de-76percent-no-setor-aereo-companhias-demitiram-pelo-menos-29-mil.ghtml)
* "Guia da OMS: Como se proteger do covid-19 no local de trabalho?" (https://news.un.org/pt/story/2020/02/1705631)
* Histórico GRU Airport (https://www.gru.com.br/pt/institucional/sobre-gru-airport/historico)
* "WHO Director-General's opening remarks at the media briefing on COVID-19 - 11 March 2020" (https://www.who.int/director-general/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020)
* "ANAC altera regra de uso de slots por conta do coronavírus" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/nota-a-imprensa)
* "Principais medidas do setor aéreo após início da pandemia de Covid-19 – Linha do Tempo" (https://www.anac.gov.br/coronavirus/linha-do-tempo)
* "Em razão do coronavírus, ANAC prorroga validade de habilitações e certificados por 120 dias"(https://www.anac.gov.br/noticias/2020/em-razao-do-coronavirus-anac-prorroga-validade-de-habilitacoes-e-certificados-por-120-dias)
* "ANAC realiza trabalho de certificação remota de operadores" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-realiza-trabalho-de-certificacao-remota-de-operadores)
* "Concessões de serviço público e a pandemia do COVID-19: a posição da AGU sobre pleitos de reequilíbrio de econômico-financeiro de concessões de transportes" - Por Ana Tereza Parente (https://ceri.fgv.br/blog/concessoes-de-servico-publico-e-pandemia-do-covid-19-posicao-da-agu-sobre-pleitos-de)
* "Covid-19: Advocacia Geral da União (AGU) reconhece a pandemia do novo coronavírus como evento de força maior" (https://www.vieirarezende.com.br/newsletter/covid-19-advocacia-geral-da-uniao-agu-reconhece-a-pandemia-do-novo-coronavirus-como-evento-de-forca-maior)
* "Quem é Gustavo Montezano, o novo presidente do BNDES que terá duas missões à frente do banco" (https://www.infomoney.com.br/mercados/quem-e-gustavo-montezano-o-novo-presidente-do-bndes-que-tera-duas-missoes-a-frente-do-banco/)
* "Linha do BNDES para ajudar setor aéreo será lançada até o fim de abril, diz Montezano" (https://oglobo.globo.com/economia/linha-do-bndes-para-ajudar-setor-aereo-sera-lancada-ate-fim-de-abril-diz-montezano-24337066)
* "Pacote do BNDES de ajuda a aéreas faz 5 meses sem liberação de recursos" (https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,pacote-do-bndes-de-ajuda-a-aereas-faz-5-meses-sem-liberacao-de-recursos,70003403137)
* "Apoio do BNDES ao setor aéreo depende do aceite das companhias, diz Montezano" (https://www.seudinheiro.com/2020/empresas/apoio-do-bndes-ao-setor-aereo-depende-do-aceite-das-companhias-diz-montezano/)
* "Gol ainda avalia pacote de socorro ao setor aéreo do BNDES" (https://valorinveste.globo.com/mercados/renda-variavel/empresas/noticia/2020/11/04/gol-ainda-avalia-pacote-de-socorro-ao-setor-aereo-do-bndes.ghtml)
* "Suspensão do credenciamento de instrutores é renovada para até 30/06" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/suspensao-do-credenciamento-de-instrutores-e-renovada-para-ate-30-06)
* "Com redução de voos na pandemia, ANAC flexibiliza requisitos de experiência recente de pilotos" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/com-reducao-de-voos-na-pandemia-anac-flexibiliza-requisitos-de-experiencia-recente-de-pilotos)
* "Flexibilização da regra de uso de slots é estendida para próxima temporada de coordenação" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/flexibilizacao-da-regra-de-uso-de-slots-e-estendida-para-proxima-temporada-de-coordenacao)
* "Pilotos 'enferrujados' são nova dor de cabeça para setor aéreo" (https://exame.com/mundo/pilotos-enferrujados-sao-nova-dor-de-cabeca-para-setor-aereo/)
* "ANAC interrompe prazo para quitação de multa com pagamento antecipado" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-interrompe-prazo-para-quitacao-de-multa-com-pagamento-antecipado)
* "Programa de Avaliação Dimensional" (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2010/resolucao-no-135-de-09-03-2010/@@display-file/arquivo\_norma/A2010-0135%20com%20anexo.pdf)
* "Aprovado reequilíbrio econômico-financeiro para 4 aeroportos em razão da Covid-19" (https://www.anac.gov.br/noticias/2020/aprovado-reequilibrio-economico-financeiro-para-4-aeroportos-em-razao-da-covid-19)
* "Anac aprova revisão extraordinária dos contratos de concessão de 4 aeroportos" (https://www.istoedinheiro.com.br/anac-aprova-revisao-dos-contratos-de-concessao-de-4-aeroportos/)
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* "Governo planeja revisão de contratos de estradas e aeroportos, com aval até para alta de tarifa" (https://oglobo.globo.com/economia/governo-planeja-revisao-de-contratos-de-estradas-aeroportos-com-aval-ate-para-alta-de-tarifa-24432119
* Página inicial da Agência Nacional de Aviação Civil (disponível em: https://www.anac.gov.br/)
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* Página inicial da Infraero (http://www4.infraero.gov.br/)
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* “Ibovespa retoma o nível pré-Carnaval e fecha semana com alta de 2,9%; dólar cai a R$ 5,12” (https://www.infomoney.com.br/mercados/ibovespa-retoma-o-nivel-pre-carnaval-e-fecha-semana-com-alta-de-29-dolar-cai-a-r-512/)
* “Ibovespa atinge maior série de ganhos semanais no ano e mira 114 mil pontos” (https://www.jb.com.br/economia/2020/12/1026912-ibovespa-atinge-maior-serie-de-ganhos-semanais-no-ano-e-mira-114-mil-pontos.html/ )
* “iNFRA Debate: Reequilíbrio econômico-financeiro das concessões aeroportuárias - reflexos da pandemia da Covid-19” https://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-reequilibrio-economico-financeiro-das-concessoes-aeroportuarias-reflexos-da-pandemia-da-covid-19/)
* “Após 5 meses de pandemia, rotas aéreas ativas são pouco mais da metade de 2019, aponta Anac” https://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-reequilibrio-economico-financeiro-das-concessoes-aeroportuarias-reflexos-da-pandemia-da-covid-19/)
* "Flight tracking statistics: Total number of flights tracked by Flightradar24 per day (UTC time), 2019 vs 2020" (disponível em: https://www.flightradar24.com/data/statistics)