Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional

Special Secretariat for Intermicronational Cooperation

### Atribuição

Coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica de Belo Horizonte com outros países e organismos internacionais

### Formação

30 de setembro de 2020 (Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais)11 de maio de 2023 (Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional)

A **Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional** (em inglês: ***Special Secretariat for Intermicronational Cooperation***) é um órgão do Ministério dos Assuntos Externos, responsável por coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica de Belo Horizonte com outros países e organismos internacionais.

## Histórico

A **Secretaria Especial dos Assuntos Multilaterais** (em inglês: ***Special Secretariat of Multilateral Affairs***) foi criada pela Lei nº24 de 30 de setembro de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo nº65 de 13 de agosto de 2020, foi transformada na **Secretaria para Relações Multilaterais e Cooperação Internacional** (em inglês: ***Secretariat for Multilateral Relations and International Cooperation***) e vinculada ao Serviço Diplomático pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

A Lei nº105 de 11 de novembro de 2021 a transformou em **Secretaria para Relações Multilaterais, Cooperação Internacional e Anglofonia** (em inglês: ***Secretariat for Multilateral Relations, International Cooperation and Anglophony***), incumbindo-lhe também o relacionamento entre Belo Horizonte e as micronações de língua inglesa. A Medida Provisória nº18 de 4 de abril de 2022 instituiu o Regimento Interno do Serviço Diplomático e transformou as antigas secretarias em diretorias, como a **Diretoria para Assuntos Multilaterais, Comunidades Linguísticas e Cooperação Intermicronacional** (em inglês: ***Directorate for Multilateral Affairs, Language Communities and Intermicronational Cooperation***).

Foi novamente reformulada com a promulgação da Lei nº195 de 11 de maio de 2023, fruto de uma profunda reorganização administrativa promovida pelo então Presidente do Conselho de Ministros Rogério Nabosne, voltando a ser uma secretaria e passando a ser vinculada diretamente ao Ministério dos Assuntos Externos.

## Estrutura

A Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional constitui-se dos seguintes órgãos:

* Departamento para África, Ásia e Oriente Médio
* Departamento para América, Europa e Oceania

## Competências

As competências da Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional estão dispostas no artigo 15º da Lei nº195 de 11 de maio de 2023:

Art. 15º Compete à Secretaria Especial de Cooperação Intermicronacional:

* I - apoiar a participação do País em eventos internacionais para divulgação dos produtos e serviços nacionais;
* II - articular-se com outros órgãos da administração pública com vistas à promoção de iniciativas de cooperação internacional, em consonância com a política de cooperação internacional do país;
* III - assessorar o Ministério dos Assuntos Externos em assuntos relacionados à área internacional;
* IV - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais;
* V - coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros países e organismos internacionais, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos;
* VI - participar, em articulação com outros órgãos, dos trabalhos relativos à promoção e à divulgação das políticas do Ministério dos Assuntos Externos no exterior e da identificação de oportunidades externas de interesse do Estado;
* VII - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional com outros países e organismos internacionais;
* VIII - propor e executar diretrizes de política externa:
	+ a) em temas relacionados à política de defesa dos interesses nacionais e para a participação belo-horizontina em reuniões bilaterais, regionais e multilaterais;
	+ b) no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, aos assuntos políticos e a outros assuntos que sejam objeto de tratamento na Comunidade dos Microestados Lusófonos, na Comissão Internacional do Tratado de Queluz e em seus respectivos órgãos, e;
* IX - representar o Governo de Sua Alteza Sereníssima perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados à matéria sob sua responsabilidade, da Comunidade dos Microestados Lusófonos, da Comissão Internacional do Tratado de Queluz e em seus respectivos órgãos.