Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado

Extraordinary Ministry of Public Administration, Digital Government, Integrated Planning and State Reform

### Titular

Hiran Domingues, Marquesado de Santa Luzia

### Atribuição

Coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo

### Formação

15 de maio de 2021 (Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado)11 de novembro de 2022 (Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado)

### Extinção

11 de junho de 2021 (Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado)

O **Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado** (em inglês: ***Extraordinary Ministry of Public Administration, Digital Government, Integrated Planning and State Reform***) é um órgão governamental provisório responsável pela coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo do Principado de Belo Horizonte, atuando em estrita coordenação com o Conselho de Ministros e sua Presidência.

## Histórico

Antecessor histórico do MEAPGDPIRE, o antigo **Ministério Extraordinário da Administração Pública e Reforma do Estado** (em inglês: ***Extraordinary Ministry of Public Administration and State Reform***) foi criado pela Medida Provisória 06/2021 de 15 de maio de 2021, no início da gestão de Michelle Frances.

Porém, a crise política fez com que a mudança fosse de curta duração, Antonio Banderas retornou à chefia de governo e emitiu a Medida Provisória 09/2021 de 11 de junho de 2021, extinguindo o **MEAPRE**, essa norma foi posteriormente convertida na Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021, com um comitê interministerial passando a exercer suas atribuições.

O ministério foi "*restabelecido*" por força da Medida Provisória 22/2021 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei 145/2022 de 18 de agosto de 2022), desta vez com um enorme título pomposo de **Ministério Extraordinário da Administração Pública, Gestão Participativa, Governo Digital, Planejamento Integrado, Reforma do Estado e Transparência Institucional** (em inglês: ***Extraordinary Ministry of Public Administration, Participatory Management, Digital Government, Integrated Planning, State Reform and Institutional Transparency***) e diversos órgãos subordinados a ele.

Com a constatação de que um "superministério" criaria diversos problemas de gestão no Governo de Sua Alteza Sereníssima, a nova administração encabeçada pelo economista Felipe Naves determinou uma redução drástica nas competências do MEAPGPGDPIRETI e a alteração de sua estrutura organizacional, recompondo-o na atual forma, conforme a Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022.

## Estrutura

O Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado constitui-se dos seguintes órgãos:

* Secretaria-Executiva
* Secretaria Especial da Desburocratização e Gestão Integrada
* Secretaria Especial da Tecnologia e Inovações
* Secretaria Especial da Transparência Institucional

## Competências

A competência do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado está disposta no artigo 1º da Medida Provisória 22/2021 de 11 de junho de 2022:

Art. 1º Constitui área de competência do Ministério Extraordinário da Administração Pública, Governo Digital, Planejamento Integrado e Reforma do Estado:

* I - política de desenvolvimento institucional e capacitação da servidora, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional;
* II - modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público;
* III - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;
* IV - coordenação entre os setores e níveis da administração pública no planejamento estatal de médio e longo prazo;
* V - políticas e diretrizes para a reforma administrativa e do Estado;
* VI - elaboração de medidas e propostas destinadas à garantir o acesso do cidadão às políticas públicas;
* VII - as demais que lhe forem incumbidas por legislação especial