Autoridade da Aviação Civil

Civil Aviation Authority

### Atribuição

Formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil

### Formação

5 de março de 2020 (Secretaria Especial)11 de janeiro de 2023 (Autoridade)

A **Autoridade da Aviação Civil** (em inglês: ***Civil Aviation Authority***) é um órgão do Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, responsável por formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil de Belo Horizonte.

## Histórico

### Secretaria

A **Secretaria Especial da Aviação Civil** (em inglês: ***Special Secretariat of Civil Aviation***) foi criada pela Lei 04/2020 de 5 de março de 2020, tendo suas competências dadas pelo Decreto Executivo 09/2020 de 5 de maio de 2020, foi transformada na **Secretaria Nacional da Aviação Civil** (em inglês: ***National Secretariat of Civil Aviation***) pela a Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.

Após o conturbado fim do Governo Frances e o retorno de Antonio Banderas à Presidência do Conselho de Ministros, a Secretaria Nacional da Aviação Civil foi transferida do Ministério da Infraestrutura para o recriado Ministério do Interior por força da Medida Provisória 09/2021 de 11 de junho de 2021, convertida posteriormente na Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021.

### Autoridade

A Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 instituiu o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculando a então Secretaria Nacional da Aviação Civil e a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima à SNTT como a Autoridade da Aviação Civil e a Autoridade de Navegação e Portos, também criando o Serviço Gestor das Estradas de Ferro.

## Competências

A competência da Autoridade da Aviação Civil está disposta no artigo 7º da Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022:

Art. 7º A Autoridade de Aviação Civil tem por área de competência:

* I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com a Secretaria da Guarda Nacional;
* II - elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil;
* III - instituir diretrizes sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade;
* IV - formular e implementar o planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos;
* V - elaborar e aprovar os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária;
* VI - propor ao Conselho de Ministras a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;
* VII - administrar recursos e programas de desenvolvimento da infraestrutura de aviação civil;
* VIII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com a Secretaria da Guarda Nacional, no que couber;
* IX - transferir para as regiões autônomas, para as cidades especiais e para as autoridades locais a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente;
* X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil.

## Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil

Administrator General of the Civil Aviation Authority

### Estilo

O Senhor Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil

### Sucessão

Nomeado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo

O **Administrador-Geral da Autoridade da Aviação Civil** (em inglês: ***Administrator General of the Civil Aviation Authority***) é o chefe da Autoridade da Aviação Civil, nomeado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo para um mandato não-renovável de um ano.