Deputados

## Deputados Federais

**Deputado federal** é o representante eleito para a Câmara dos Deputados, uma das duas casas do poder legislativo federal no Brasil.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, é o representante nacional popular, eleito por voto direito. O mandato é de quatro anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas reeleições.

Compete ao deputado federal o ato de legislar e manter-se como guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais, inclusive podendo propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis, leis complementares, emenda à Constituição Federal e propor emenda para a constituição de um novo CC (Congresso Constituinte) para confecção de nova Constituição. (Retirado do Wikipedia)

### Direitos:

* Podem ser eleitos quantas vezes quiserem
* Remuneração de R$33.763,00 (Decreto Legislativo 276/14), o mesmo que dos senadores, sendo necessária participação do mesmo no plenário, no caso de falta injustificada ocorre desconto.
* No início do mandato o parlamentar recebe uma ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração para compensar as despesas com mudança e transporte.
* Tem o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, diz a Constituição.
* Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados. A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.

#### Adicionais de salário (Cotas)

* Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap): O valor depende do estado do deputado. Representantes do Distrito Federal ficam com a menor cota (R$ 23.033,13). Já Roraima tem o maior valor: R$ 34.258,50.

Essa cota pode ser usada para despesas com:  - passagens aéreas, telefonia e serviços postais (vedada a aquisição de selos), - manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar, compreendendo gastos com locação de imóveis, condomínio, IPTU, serviços de energia elétrica, água e esgoto, locação de móveis e equipamentos, material de escritório e informática, acesso à internet e TV a cabo e assinatura de publicações, - hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal), - locação ou fretamento de transporte (aeronave, embarcação e automóveis), - combustíveis e lubrificantes até o limite de R$ 4.500 por mês, - serviços de segurança prestados por empresa especializada até o limite de R$4.500 por mês,  - contratação de consultorias e trabalhos técnicos, permitidas pesquisas socioeconômicas, e  - divulgação da atividade parlamentar.

* Verba destinada à contratação de pessoal: O valor, que hoje é de R$ 60 mil por mês, destina-se à contratação de até 25 secretários parlamentares (cuja lotação pode ser no gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre provimento. A remuneração do secretariado deve ficar entre um salário mínimo e R$ 8.040.
* Auxílio-moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares que não moram em residências funcionais em Brasília.
* Cotas gráficas destinadas à divulgação da atividade parlamentar: cada parlamentar tem direito à cota de reprodução de documentos (até o limite de 15 mil por mês, em preto e branco, no formato A4); à cota de separatas (livretos utilizados para a divulgação da atividade parlamentar, até o limite de 200 mil por ano, em papel A5); e às cotas de cartões, pastas e blocos de rascunho.
* Cada parlamentar dispõe ainda de uma cota de assinatura de cinco periódicos, entre jornais e revistas, que são fornecidos durante o período de funcionamento do Congresso Nacional, em dias úteis.

### Deveres:

* O parlamentar não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público. A violação desse princípio pode acarretar a perda do mandato.
* Pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a um terço das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
* O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo: Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.

### Consulta Online

O site http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa permite verificar Informações completas, Presença em plenário, Proposições de sua autoria, Biografia, Presença em comissões, Proposições relatadas, Discursos proferidos em plenário e Votações em plenário de cada parlamentar.