Beto Mansur

BETO MANSUR

PARTIDO: PRB

dep.betomansur@camara.leg.br

## Ficha (Pelo site http://www.excelencias.org.br/)

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS EM 22/07/2016.

TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Processo nº 0008600-37.2005.5.18.0251- FOI CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES, ANÁLOGAS À DE ESCRAVO, A QUE OS TRABALHADORES EMPREGADOS EM SUAS FAZENDAS ERAM SUBMETIDOS. TEVE QUE PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 200 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS. APRESENTOU RECURSOS, QUE FORAM NEGADOS: TRT - ED nº 0008600-37.2005.5.18.0251, TRT - RO nº 0008600-37.2005.5.18.0251 E TST - ARR nº 8600-37.2005.5.18.0251. AINDA RECORRE.

TRF-3 Subseção Judiciária de Santos - Processo nº 2004.61.04.003219-5 - FOI CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA/VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A PAGAMENTO DE MULTA. A CONDENAÇÃO FOI MANTIDA EM DOIS JULGAMENTOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA: TRF-3 - Apelação nº 2004.61.04.003219-5. O PARLAMENTAR RECORREU EM TERCEIRA INSTÂNCIA, MAS O TRIBUNAL MANTEVE A DECISÃO: STJ - Embargos de divergência em recurso especial nº 1521595/2016.

TJ-SP - Comarca de Santos - Ação popular nº 0024917-13.2004.8.26.0562 - FOI CONDENADO A RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS POR CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS FIRMADO COM DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SANTOS. O STJ MANTEVE A DECISÃO, MAS REDUZIU O VALOR A SER INDENIZADO PELO PARLAMENTAR: STJ - Embargos de divergência em recurso especial nº 1192563/2016. AINDA RECORRE.

TJ-SP - Comarca de Santos - Processo nº 0014162-27.2004.8.26.0562 - FOI CONDENADO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OMISSÃO RELATIVA À SEGURANÇA DO TRABALHO, JUNTAMENTE COM O PARTIDO PROGRESSISTA (PP). O PARLAMENTAR RECORRE DA DECISÃO: TJ-SP - Apelação nº 0014162-32.2001.8.26.0562.

TRE-SP - Prestação de contas nº 1061571.2010.626.0000 - TEVE REPROVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE 2010. O PARLAMENTAR RECORREU DA DECISÃO, QUE FOI MANTIDA: TSE - Recurso especial eleitoral nº 1061571/2011.

TRE-SP - Representação nº 801975.2014.626.0000 - É ALVO DE REPRESENTAÇÃO MOVIDA PELA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS NAS ELEIÇÕES DE 2014.

STF - Ação Penal nº 635/2011 - É RÉU EM AÇÃO PENAL POR TRABALHO ESCRAVO.

STF - Ação Penal nº 580/2011 - É RÉU EM AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS QUANDO PREFEITO.

TRF-3 - Seção Judiciária de São Paulo - Ação civil pública nº 0023970-18.2015.4.03.6100 - É RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE PEDE A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DA RÁDIO CULTURA FM SANTOS LTDA., DA SOCIEDADE RÁDIO CULTURA SÃO VICENTE LTDA. E DA EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PRM LTDA., DAS QUAIS O PARLAMENTAR É SÓCIO. ESSA É UMA DA SÉRIE DE AÇÕES MOVIDAS PELO MPF PARA CASSAR CONCESSÕES DE RÁDIO/TV DE EMISSORAS QUE TENHAM CONGRESSISTAS EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO. A JUSTIÇA DEFERIU LIMINARMENTE A SUSPENSÃO. MANSUR RECORRE: TRF-3 - Agravo de instrumento nº 0002888-58.2016.4.03.0000.

O TCE REPROVOU CONTAS E APONTOU DIVERSAS IRREGULARIDADES EM SUA GESTÃO À FRENTE DA PREFEITURA DE SANTOS:

- REPROVAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA

TCE-SP - Processo nº 5772/ 026/ 98 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998. DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, NÃO APLICAÇÃO DE REGRAS PARA DESPESA COM EDUCAÇÃO E NÃO RECOLHIMENTO DA PARTE PATRONAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA.

TCE-SP - Processo nº 2529/ 026/ 00 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO.

TCE-SP - Processo nº 1830/ 026/ 01 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ATRASO DE REPASSES AO INSS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP -Processo nº 2682/ 026/ 02 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. ENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO E NO ENSINO FUNDAMENTAL, DESCUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO E GASTOS COM SERVIDORES ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 2909/ 026/ 03 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO E NO ENSINO FUNDAMENTAL E PAGAMENTO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO A SERVIDORES PÚBLICOS.

TCE-SP -Processo nº 1761/ 026/ 04 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES, APLICAÇÃO INSUFICIENTE DE RECURSOS NO ENSINO FUNDAMENTAL, INADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DE ENCARGOS SOCIAIS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

- IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DE PESSOAL

TCE-SP - Processo nº 26628/ 026/ 00 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 28366/ 026/ 01 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 28364/ 026/ 01 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 39150/ 026/ 02 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. RECORREU E TRIBUNAL REVERTEU A DECISÃO EM RELAÇÃO A ALGUMAS CONTRATAÇÕES. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 33000/ 026/ 04 - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

- DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO

TCE-SP - Processo nº 800374/ 402/ 04 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 25915/ 026/ 00 - EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 12473/ 026/ 05 - EXECUÇÃO DE OBRAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 20562/ 026/ 99 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPORTAGEM, REDAÇÃO E REVISÃO DE TEXTOS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 24363/ 026/ 99 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ESCOLAS E CRECHES. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 24017/ 026/ 98 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ESCOLAS E CRECHES. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP -Processo nº 30591/ 026/ 04 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE UNIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 18528/ 026/ 98 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 17156/ 026/ 99 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 22828/ 026/ 98 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 35034/ 026/ 06 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 26271/ 026/ 03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 21094/ 026/ 03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EVENTO. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP -Processo nº 30590/ 026/ 04 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ARMADA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 13141/ 026/ 03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO PARCELADO DE CESTAS BÁSICAS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 17690/ 026/ 00 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 32490/ 026/ 99 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

- OUTRAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA

TCE-SP - Processo nº 17158/ 026/ 99 - CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DESCARTE DE RESÍDUOS DO SISTEMA DE SAÚDE. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 17695/ 026/ 00 - CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA EM UNIDADE HOSPITALAR. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 15253/ 026/ 04 - CONTRATO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA EM SISTEMAS DE DRENAGEM.

TCE-SP - Processo nº 34181/ 026/ 04 - CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP -Processo nº 13147/ 026/ 03 - CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE REFORMA EM COMPLEXO HOSPITALAR. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 15018/ 026/ 04 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 9146/ 026/ 02 - CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 3378/ 026/ 98 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

- IRREGULARIDADES EM TERMOS DE ADITAMENTO

TCE-SP - Processo nº 18065/ 026/ 03 - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. O TRIBUNAL JULGOU IRREGULARES APENAS ALGUNS TERMOS DE ADITAMENTO REFERENTES A ESTE PROCESSO. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 23200/ 026/ 04 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 5323/ 026/ 05 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE E CARCAÇAS DE ANIMAIS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 26272/ 026/ 03 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 14634/ 026/ 01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

- OUTRAS IRREGULARIDADES

TCE-SP - Processo nº 29266/ 026/ 00 - QUEBRA NA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA EM 1998. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 7361/ 026/ 05 - UTILIZAÇÃO SISTEMÁTICA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 36710/ 026/ 02 - IRREGULARIDADES EM TERMO DE PRORROGAÇÃO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.

TCE-SP - Processo nº 15254/ 026/ 04 - IRREGULARIDADE EM TOMADA DE PREÇOS, CONTRATO E TERMO ADITIVO EM CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O PROCESSO FOI ARQUIVADO.