Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Executive Secretariat of the Ministry for Justice, Citizenship and Human Rights

Logomarca

### Formação

21 de dezembro de 2019 (Secretaria-Executiva da Secretaria da Justiça, Interior e Segurança)11 de junho de 2022 (Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos)

A **Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry of Justice, Citizenship and Human Rights***) é o órgão central do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que orienta, coordena e superintende as atividades do Ministério.

## Histórico

A antecessora da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Interior, a **Secretaria-Executiva da Secretaria da Justiça, Interior e Segurança** (em inglês: ***Executive Secretariat of the Secretariat for Justice, Interior and Security***) foi criada junto da Secretaria da Justiça, Interior e Segurança pelo Decreto nº8 de 21 de dezembro de 2019, que decretava a estrutura provisória do Poder Executivo, pré-Lei Constitucional.

A Lei nº2 de 15 de fevereiro de 2020 definiu a área de competência e criou o Ministério da Justiça, Interior e Segurança, criando colateralmente a **Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, Interior e Segurança** (inglês: ***Executive Secretariat of the Ministry for Justice, Interior and Security***), mas se tratando de apenas uma adaptação da antiga legislação, foi rapidamente substituída pela Lei nº4 de 5 de março de 2020, que criou, definiu a estrutura e a organização do Ministério da Justiça e Interior, separando-o do Ministério da Segurança Nacional e criando a **Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Interior** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for Justice and Interior***).

A Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Interior teve sua estrutura, funcionamento e competência detalhadas pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020, foi transformada na **Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça** (em inglês: ***Executive Secretariat of the Ministry for Justice***) pela a Lei nº42 de 4 de fevereiro de 2021.

No Governo de Michelle Frances, a Medida Provisória nº5 de 10 de maio de 2021 reverteu a mudança anterior, transformando o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Interior e sua Secretaria-Executiva em **Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e Interior** (em inglês: ***Secretariat General of the Ministry for Justice and Interior***), porém, nos últimos dias de Governo, a Medida Provisória nº7 de 4 de junho de 2021 transformou-o novamente em Ministério da Justiça, Interior e Segurança, tal como sua Secretaria-Geral;

Com o retorno de Antonio Banderas à Chefia do Poder Executivo, houve mais mudança no ministério, a Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, posteriormente convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021, o transformou em Ministério da Justiça e Direitos Humanos, consequentemente também a **Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Direitos Humanos** (em inglês: ***Executive*** ***Secretariat of the Ministry for Justice and Human Rights***), dando ênfase à atuação desta pasta na promoção dos direitos humanos e das garantias constitucionais dos cidadãos.

O Ministério da Justiça e Direitos Humanos foi transformado em Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos por força da Medida Provisória nº21 de 11 de junho de 2022 (convertida na Lei nº144 de 18 de agosto de 2022).

## Estrutura

A Secretaria-Executiva compreende as secretarias e órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os órgãos de assistência direta, o cerimonial, as assessorias a serem estabelecidas em regimento, os conselhos e outros órgãos colegiados vinculados ao Ministério.

* Conselho Nacional dos Direitos Humanos
* Diretório Nacional de Inteligência Estratégica e Segurança do Estado
* Escritório do Registro Civil e Notariado
* Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras

## Competência

A competência das Secretarias-Executivas estão dispostas no parágrafo 2º do artigo 7º do Regimento Interno do Conselho de Ministros:

§ 2º Compete ao Secretário-Executivo:

* I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ela vinculadas;
* II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações em planejamento;
* III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas locais de planejamento e orçamento, organização e modernização administrativa, recursos da informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
* IV - no caso de impedimento ou vacância, exercer as atribuições do Ministro de Estado até o fim do impedimento ou a nomeação de novo titular;
* V - exercer as funções que lhe forem incumbidas pelo Ministro de Estado, por esta lei complementar ou pelas demais leis, outorgadas ou delegadas pelo Príncipe Soberano, pelo Conselho de Ministros ou seu Presidente.