Aplicação das normas processuais

CPC, Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

PROCESSO CIVIL

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Eleitoral, Trabalhista e Administrativo

Trata-se da função integrativa das normas de direito processual civil. Ainda, embora o dispositivo não mencione o processo penal, em razão do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal (CPP), a aplicação subsidiária da lei processual civil continua a ser admitida.

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O novo CPC apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito.

Assim, expressa seu artigo 4º:

"As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

Na mesma trilha diz o artigo 6º que,

"Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva."

**Princípio da cooperação**

Cooperação entre as partes para a solução efetiva do processo em tempo razoável. O art. 6º diz que é dever de TODOS os sujeitos do processo cooperarem entre si para obter a decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável.

Quando o CPC menciona TODOS está também incluindo o JUIZ e o fato dele cooperar para a solução do processo não afeta sua imparcialidade.

Esse modelo caracteriza-se pelo redimensionamento do princípio do contraditório, com a inclusão do órgão jurisdicional no rol dos sujeitos do diálogo processual e não mais como um mero expectador do duelo das partes. A doutrina elenca três vertentes do princípio da cooperação, entendidas como verdadeiros deveres do juiz na condução do processo (CEPA):

a)      **Esclarecimento**: o juiz deve requerer das partes esclarecimentos sobre alegações e pedidos, naturalmente evitando a decretação de nulidades e equivocada interpretação do juízo a respeito de conduta tomada pela parte;

b)     **Consultar**: o juiz deve sempre consultar as partes antes de proferir decisão;

c)      **Prevenir**: o juiz deve apontar as partes eventuais deficiências e suas devidas correções, evitando a decretação de nulidades, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção do direito material;

d)     **Auxílio**: remete à remoção de obstáculos processuais, a fim de possibilitar às partes o cumprimento adequado dos seus direitos, das suas faculdades, dos seus ônus e dos deveres.

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O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.

NCPC, Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, **competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.**

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\* **CPC/2015**:

**Art. 1º** O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na **Constituição da República Federativa do Brasil**, observando-se as disposições deste Código.

[...]

**Art. 13**.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC NÃO É EXAUSTIVO.

Resta claro, portanto, que o CPC não é exaustivo quando se trata de normas fundamentais de processo civil.

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Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.

**Teoria do Isolamento dos Atos Processuais:**

Aos atos processuais ainda não realizados, aplica-se a lei nova, respeitados os atos realizados pela lei antiga. **A lei processual, neste caso, é irretroativa**. A lei nova não alcança os atos processuais já realizados, nem seus efeitos, mas se aplica nos atos processuais a serem praticados, sem limitações relativas às fases processuais.

CPC - Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

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Em regra, as normas processuais são **coercitivas (cogentes)**, ou seja, **as partes devem seguir o que ela determina**. Porém, existem alguns casos em que é dada a opção **para as partes agirem de acordo com sua vontade**, como é o caso de suspensão do processo, eleição de foro, etc., tratando-se, aí, de **normas dispositivas**. Deve-se registrar que com o Código de 2015 houve um aumento da autonomia de vontade das partes dentro do processo.

As normas de processo civil são **predominantemente cogentes**.

Entretanto,existem normas processuais civis **não cogentes** (também chamadas de **dispositivas**), que são aquelas que não contém um comando absoluto, inderrogável e podem ser divididas em:

A) *permissivas*: quando autoriza o interessado a derrogá-la, dispondo da matéria da forma como lhe convier.

B) *supletiva*: aplicável na falta de disposição em contrário das partes.

Lembrando que com o Novo CPC, foi ampliada as hipóteses de derrogação, pelas partes, das normas processuais, permitindo, de forma aberta, que elas **convencionem alterações nos procedimentos com a fiscalização e a supervisão do juiz para adaptar a luz as especificidades da causa!**

Normas Cogentes ou coercitivas: Obrigatórias.

Normas Dispositivas: Facultativas.

O processo mescla as duas formas normativas

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A classificação se faz por seu objeto e não por sua localização nos códigos. Norma material (ou substancial) é aquela que regula as relações / conflitos, elegendo quais interesses conflitantes devem prevalecer e quais devem ser afastados. Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo).

A divisão das normas em normas materiais (ou teóricas) ou processuais (chamadas também de formais) diz respeito à classificação das normas quanto à sua natureza.

Segundo o grande mestre civilista Caio Mário da Silva Pereira (Institutos de Direito Civil, Vol I, 24ª ed., 2002, Forense pg 90) "leis materiais são as que definem direitos e devederes, estabelecem as condições existenciais de uns e de outros, os requisitos de constituição e gozo das situações juridicas, os elementos dos *status* pessoais etc. Leis formais ou processuais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos".

O pertencimento de uma norma a certo código ou compilação não determina previamente sua natureza, da mesma forma, há leis que trazem normas de natureza material e ao mesmo tempo normas de natureza procedimental. Temos como exemplo (dentre vários) a Lei de Falências, em que há normas definidoras do estado de falência, dos efeitos de sua decretação, dos direitos de terceiros (normas materiais) etc.; e normas de natureza processual, como as que definem o rito de habilitação dos créditos e o procedimento.

A classificação das normas em materiais ou processuais depende de sua localização no ordenamento jurídico, sendo materiais todas as normas dispostas nos códigos civil e penal, e processuais aquelas situadas nos códigos de processo civil e penal.

Não é a simples localização das normas que classificam em normas materiais ou processuais. Exemplo: **NORMAS HETEROTOPICAS** ,que são normas inseridas na lei processual mais que disciplinam o direito material.

Há normas de direito material no Código de Processo Civil, assim como há normas de direito processual no Código Civil. A mesma coisa vale para o Código Penal e de Processo Penal. A Constituição Federal também possui normas de direito material e processual.

A classificação das normas, portanto, dá-se em razão do conteúdo que trazem (se material ou se processual) e não em razão de onde estão alocadas (se em códigos materiais ou processuais).