Autoridade de Navegação e Portos

Navigation and Ports Authority

Bandeira-Insígnia da Autoridade de Navegação e Portos

### Formação

11 de março de 2021 (Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima)11 de janeiro de 2023 (Autoridade de Navegação e Portos)

A **Autoridade de Navegação e Portos** (em inglês: ***Navigation and Ports Authority***) é uma instituição civil e permanente, destinada a garantir a segurança e a salvaguarda da navegação fluvial e marítima em Belo Horizonte.

## Histórico

A **Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima** (em inglês: ***Belo-horizontinan River and Maritime Navigation Authority***) foi criada pela Lei nº52 de 11 de março de 2021, com a Lei Complementar nº33 de 29 de abril de 2020 foram transferidas para a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima as atribuições da antiga Força de Defesa Fluvial e Marítima, transformada em Força de Defesa Naval, que englobavam atividades em rios, demais vias fluviais e na costa marítima.

Com a extinção do Ministério da Infraestrutura, a Autoridade foi transferida para o Ministério do Interior, por força da Medida Provisória nº9 de 11 de junho de 2021, convertida na Lei nº75 de 31 de julho de 2021.

A Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022 instituiu o Sistema Integrado de Transportes e Trânsito, vinculando a então Secretaria Nacional da Aviação Civil e a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima à SNTT como a Autoridade da Aviação Civil e a Autoridade de Navegação e Portos, também criando o Serviço Gestor das Estradas de Ferro.

## Competências

As competências da Autoridade de Navegação e Portos estão dispostas no artigo 13º da Medida Provisória nº39 de 11 de novembro de 2022:

Art. 13º A Autoridade de Navegação e Portos tem por área de competência:

* I - a segurança e a salvaguarda da navegação fluvial e marítima;
* II - o registro das embarcações em todo o território nacional;
* III - a patrulha das águas territoriais e da zona econômica exclusiva belo-horizontina;
* IV - controle do tráfego fluvial e marítimo;
* V - supervisionar os estudos para a formulação de diretrizes concernentes aos serviços e assuntos relativos aos portos e costas, de navegação, de hidrografia, de oceanografia, de meteorologia, e de outras ciências geofísicas e de sinalização náutica;
* VI - apoio logístico à Força de Defesa Naval, quando solicitado;
* VII - mapeamento das vias fluviais navegáveis;
* VIII - as demais que lhe forem conferidas pela lei.

## Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos

Administrator General of the Navigation and Ports Authority

Bandeira-Insígnia do Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos

### Estilo

Senhor Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos

### Sucessão

Nomeado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo

O **Administrador-Geral da Autoridade de Navegação e Portos** (em inglês: ***Administrator General of the Navigation and Ports Authority***) é o chefe da Autoridade, nomeado pelo Príncipe Soberano sob indicação do Presidente do Conselho de Ministros e aprovação do Congresso Legislativo para um mandato não-renovável de um ano.

Anteriormente, o **Administrador da Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima** (em inglês: ***Administrator of the Belo-horizontinan River and Maritime Navigation Authority***) era nomeado pelo Presidente do Conselho de Ministros, devendo ser um Oficial Comissionado da Força de Defesa Naval.