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(...)
colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal,
acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
"Deserção especial
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
5.4. Em relação aos itens também adquiridos antecipadamente, mas com sucesso, segundo o recorrente, verifica-se, no próprio relato do ex-gestor, que houve cuidado substancialmente maior do recorrente em armazená-los no Depósito Central da Intendência da Aeronáutica. No caso em debate nestes autos, a guarda dos bens estaria sob a responsabilidade de terceiros, sem que a Administração tivesse qualquer controle.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Por fim, requereu o provimento dos embargos
10.2. Não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, os índices apresentados pelo ex-gestor não se referem à atualização do débito no âmbito desta Corte, mas sim ao Relatório da TCE no STM (peça 82, p. 3).
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL
CORRÉU : ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA
6.205/75, 3º, da Lei n. 7.789/89 e 159 do Código Civil de 1916. Sustenta, em suma,
Federal, constituindo, na verdade, normas específicas
CONHECIMENTO
mantém o status de militar da ativa, característica fundamental para a persecução penal.
9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;
Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.
aposentadoria com essas peculiaridades do servidor público, mas a dinâmica dos
RELATOR
"utilidade" da persecução penal acoplada à efetividade administrativa, ou seja, poder exigir
inconformismo com o procedimento utilizado, desprovido de prova inequívoca da
patamar mínimo legal.
47).
2. Conquanto as leis impugnadas tenham sido editadas
Relator
ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO(S)
Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da
Com efeito, o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucioná-lo mediante a apreciação de uma ou algumas delas. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão.
Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Por conseguinte, revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados, nos estritos termos do artigo 400, I do CPC.
autorização de propaganda institucional em período vedado, pois,
Ministra Ana Arraes.
responsabilidade das administrações regionais de que trata a
II - elaborar o seu regimento interno;
No agravo de instrumento, a reclamada alega não serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação dos artigos 467 e 477 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.
Inocorrência de vinculação. Sentença que condenou o demandado ao
26. Para maximizar essa utilização do orçamento, valeu-se o recorrente, na ocasião, do pagamento antecipado de itens a serem posteriormente utilizados na obra, com a cautela de exigir da contratada a apresentação de Termos de Fiel Depositário por parte das empresas fabricantes desses itens, cumulados com os respectivos contratos com o Grupo OK e também com as notas fiscais dos pagamentos parciais ou totais já efetivados.
eleições de 2018.
2. ALei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e
a) os valores relativos ao IPTU não pago pela apelada
a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal
Cabe destacar, bem por isso, no contexto ora em exame, ante a
SALINET DIAS e TENILAS ROCHA DIAS.
99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional, há
XXXVII - Águas Lindas de Goiás;
Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão. Logo, a
alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.
Com essas breves considerações, acompanho o em. Relator e
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:
Planejamento, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito
RELATOR.
não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.
Publique-se e encaminhe-se ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal,
No que tange ao tema "juros de mora", saliente-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento desta Corte consolidado na OJ 382/SBDI-1/TST.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 194
comunicação, tal como feita, alcançou a finalidade pretendida, qual seja, cientificar os
DE IMÓVEL - RESCISÃO DO PACTO - FRUIÇÃO - CLÁUSULA
matéria debatida e longamente fundamentada na sentença, mas sem que houvesse
SERVIDOR.
ERÁRIO.
decorrentes de fatos geradores diversos.
CORRÉU : DIMITRIOS BOURLIS
21/03/2018 15:35:18.
status de militar em qualquer fase processual é condição de procedibilidade ou prosseguibilidade no crime
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.” (grifo nosso)
deliberou-se pela revogação do inciso II do art. 73, a redação deste
CONFIGURAÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA OBJETIVA
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST
GMDMA/MTM/sm
24. Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificada e autorizada pelo Ministro a realização de pagamento antecipado da despesa, a exemplo do Acórdão nº 79/1993-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, bem como o Acórdão nº 113/1996-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bento José Bugarin, considerando que o pagamento antecipado de despesas, por si, não tinha o condão de macular as contas do responsável.
aposentados e pensionistas as quotas de produtividade
da Lei n° 9.504/97, sob o argumento de que o PP foi condenado "sem qualquer
ADV.(A/S) : PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S)
absolver VÍTOR HUGO PADILHA DE LIMA da imputação de deserção (art. 187, caput, do
IV - Candangolândia;
imprescindibilidade da providência cautelar, não se apurando irregularidade na manutenção
figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo
À fi. 394, infere-se que a Secretaria Judiciária publicou o edital
expressamente, apontou a necessidade de "apresenta çãõ dos canhotos dos
1
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916 (arts. 186 e 927 do
Documento assinado eletronicamente por
responsabilidade criminal pelos atos praticados durante a prestação desse
Trata-se de reclamação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL objetivando a
No mérito, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência
art. 24 da Constituição Federal, hipótese em que a competência da União
Conclui que é inequívoca a inconstitucionalidade formal da aludida
formalmente inconstitucionais as leis, de origem
A interpretação extensiva formulada pelos membros do Conselho
ESTATUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ARTIGO.
atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), é preciso o preenchimento dos
artigo 35, § 8º, da Constituição estadual e pelo artigo 56 da Lei
plenitude de defesa e do contraditório, como tem enfatizado o magistério
ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 3
Tal situação atrai a incidência da Súmula 28 do TSE, a seguir
Sem razão o informante, pois a competência para iniciativa do processo legislativo não se confunde com as atribuições da Câmara Legislativa, não existindo qualquer relação de dependência entre tais previsões legais.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO.

(...)

colegiada de Turma ou do Plenário do próprio Tribunal,

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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

"Deserção especial

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

5.4. Em relação aos itens também adquiridos antecipadamente, mas com sucesso, segundo o recorrente, verifica-se, no próprio relato do ex-gestor, que houve cuidado substancialmente maior do recorrente em armazená-los no Depósito Central da Intendência da Aeronáutica. No caso em debate nestes autos, a guarda dos bens estaria sob a responsabilidade de terceiros, sem que a Administração tivesse qualquer controle.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.

Por fim, requereu o provimento dos embargos

10.2. Não assiste razão ao recorrente. Primeiramente, os índices apresentados pelo ex-gestor não se referem à atualização do débito no âmbito desta Corte, mas sim ao Relatório da TCE no STM (peça 82, p. 3).

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL

CORRÉU : ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

6.205/75, 3º, da Lei n. 7.789/89 e 159 do Código Civil de 1916. Sustenta, em suma,

Federal, constituindo, na verdade, normas específicas

CONHECIMENTO

mantém o status de militar da ativa, característica fundamental para a persecução penal.

9.4. autorizar o desconto da dívida na remuneração de André Luiz Moreira da Silva, observado o disposto no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992;

Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

aposentadoria com essas peculiaridades do servidor público, mas a dinâmica dos

RELATOR

"utilidade" da persecução penal acoplada à efetividade administrativa, ou seja, poder exigir

inconformismo com o procedimento utilizado, desprovido de prova inequívoca da

patamar mínimo legal.

47).

2. Conquanto as leis impugnadas tenham sido editadas

Relator

ADVOGADO : JOÃO FULANETO E OUTRO(S)

Paciente condenado pela prática do crime de deserção, que foi licenciado a bem da

Com efeito, o Magistrado, na análise do caso concreto, não está obrigado a enfrentar todas as questões formuladas pelas partes ou a totalidade das provas produzidas, se consegue solucioná-lo mediante a apreciação de uma ou algumas delas. Sua obrigação consiste em fundamentar expressa e claramente os motivos de sua decisão.

Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Por conseguinte, revelou-se desnecessária e impertinente a inquirição de testemunhas sobre fatos documentalmente registrados, nos estritos termos do artigo 400, I do CPC.

autorização de propaganda institucional em período vedado, pois,

Ministra Ana Arraes.

responsabilidade das administrações regionais de que trata a

II - elaborar o seu regimento interno;

No agravo de instrumento, a reclamada alega não serem devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT quando há controvérsia sobre as parcelas a serem pagas, sendo este o caso dos autos, uma vez que o vínculo de emprego foi reconhecido em Juízo. Aponta violação dos artigos 467 e 477 da CLT e colaciona arestos para defesa de tese.

Inocorrência de vinculação. Sentença que condenou o demandado ao

26. Para maximizar essa utilização do orçamento, valeu-se o recorrente, na ocasião, do pagamento antecipado de itens a serem posteriormente utilizados na obra, com a cautela de exigir da contratada a apresentação de Termos de Fiel Depositário por parte das empresas fabricantes desses itens, cumulados com os respectivos contratos com o Grupo OK e também com as notas fiscais dos pagamentos parciais ou totais já efetivados.

eleições de 2018.

2. ALei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e

a) os valores relativos ao IPTU não pago pela apelada

a denúncia relatou como motivação do crime a separação do casal

Cabe destacar, bem por isso, no contexto ora em exame, ante a

SALINET DIAS e TENILAS ROCHA DIAS.

99.743, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Com efeito, no próprio texto constitucional, há

XXXVII - Águas Lindas de Goiás;

Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão. Logo, a

alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Com essas breves considerações, acompanho o em. Relator e

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS:

Planejamento, da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito

RELATOR.

não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial.

Publique-se e encaminhe-se ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal,

No que tange ao tema "juros de mora", saliente-se que o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento desta Corte consolidado na OJ 382/SBDI-1/TST.

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 194

comunicação, tal como feita, alcançou a finalidade pretendida, qual seja, cientificar os

DE IMÓVEL - RESCISÃO DO PACTO - FRUIÇÃO - CLÁUSULA

matéria debatida e longamente fundamentada na sentença, mas sem que houvesse

SERVIDOR.

ERÁRIO.

decorrentes de fatos geradores diversos.

CORRÉU : DIMITRIOS BOURLIS

21/03/2018 15:35:18.

status de militar em qualquer fase processual é condição de procedibilidade ou prosseguibilidade no crime

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

Art. 321. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.” (grifo nosso)

deliberou-se pela revogação do inciso II do art. 73, a redação deste

CONFIGURAÇÃO. ILÍCITO DE NATUREZA OBJETIVA

1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. JUROS DE MORA. OJ 382/SBDI-1/TST

GMDMA/MTM/sm

24. Não me olvido que as supramencionadas deliberações, resultante de pesquisa jurisprudencial sistematizada pelo Tribunal, são em muito posteriores ao ato de gestão em discussão, entretanto, também identifico decisões desta Corte anteriores ao ato que, igualmente, admitem em caráter excepcional, devidamente justificada e autorizada pelo Ministro a realização de pagamento antecipado da despesa, a exemplo do Acórdão nº 79/1993-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, bem como o Acórdão nº 113/1996-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Bento José Bugarin, considerando que o pagamento antecipado de despesas, por si, não tinha o condão de macular as contas do responsável.

aposentados e pensionistas as quotas de produtividade

da Lei n° 9.504/97, sob o argumento de que o PP foi condenado "sem qualquer

ADV.(A/S) : PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S)

absolver VÍTOR HUGO PADILHA DE LIMA da imputação de deserção (art. 187, caput, do

IV - Candangolândia;

imprescindibilidade da providência cautelar, não se apurando irregularidade na manutenção

figurino legal, por isso não ostenta a nulidade ora suscitada, ressaindo

À fi. 394, infere-se que a Secretaria Judiciária publicou o edital

expressamente, apontou a necessidade de "apresenta çãõ dos canhotos dos

1

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao

exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o art. 159 do Código Civil de 1916 (arts. 186 e 927 do

Documento assinado eletronicamente por

responsabilidade criminal pelos atos praticados durante a prestação desse

Trata-se de reclamação ajuizada pela UNIÃO FEDERAL objetivando a

No mérito, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência

art. 24 da Constituição Federal, hipótese em que a competência da União

Conclui que é inequívoca a inconstitucionalidade formal da aludida

formalmente inconstitucionais as leis, de origem

A interpretação extensiva formulada pelos membros do Conselho

ESTATUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ARTIGO.

atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), é preciso o preenchimento dos

artigo 35, § 8º, da Constituição estadual e pelo artigo 56 da Lei

plenitude de defesa e do contraditório, como tem enfatizado o magistério

ED-AgR-Al n° 748-07.2016.6.1 3.0000/MG 3

Tal situação atrai a incidência da Súmula 28 do TSE, a seguir

Sem razão o informante, pois a competência para iniciativa do processo legislativo não se confunde com as atribuições da Câmara Legislativa, não existindo qualquer relação de dependência entre tais previsões legais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO.