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posicionamento pessoal sobre questões políticas a que alude o inciso V do
:
não considerou o tempo de sursis como tempo de cumprimento de pena
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
(0012843-03.2015.8.07.0001)
afastadas as incidências dos verbetes sumulares 282 do STF e
d). Precedentes.”
Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ
A tutela de urgência foi deferida (documento eletrônico 9).
EMBARGOS REJEITADOS.
deserção em tempo de paz;
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
Codigo Verificador 21ebd73e56
conseguinte "há uma enorme zona cinzenta a respeito do que é efetivamente
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Alega também que há inconstitucionalidade material na norma, na
7.789/89 e do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal '. Nesse sentido, segue o
Fls. _____
Processo
Quanto aos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86, o reclamado não indica qual ou quais os dispositivos que entende afrontados, como determina o artigo 896 da CLT.
SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE
de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia
equitativamente pelo juiz se a obrigação principal
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-581/2006-079-03-40.0, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS e KIMHITI MIYAKE.
AGRAVADA NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
CONHECIMENTO
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Conforme ficou perfeitamente caracterizado na Decisão contra a qual se
AGTE.(
3.3. Interessado: CSTrans Serviços de Transportes Ltda. (13.265.187/0001-05).
XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n.º 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n.º 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n.º 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Inciso incluído pela Emenda a Lei Orgânica n.º 12, de 12 de dezembro de 1996  DODF de 19.12.96)
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos, I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
“CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 301/2000 LEI QUE ALTERA TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO E ALTERA O USO DE LOTES NA QUADRA 1, DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL INICIATIVA DE PROJETO DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDEAL.
Firmado por assinatura digital em 12/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Rodrigues, nos seguintes termos:
RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV
sustentada desde o recurso especial, aponta dissídio pretoriano e violação ao
, Matricula
Na particular situação em exame, as reclamadas foram condenadas no pagamento dos seguintes títulos: verbas rescisórias (em virtude do reconhecimento da rescisão indireta em 01/12/2010, último dia de trabalho do autor em prol das reclamadas); reflexos das parcelas pagas extra recibo; adicional de periculosidade com reflexos, compensação orgânica; diferenças de horas laboradas em voo e em solo, com reflexos, diferenças do FGTS mais 40% (fls. 398).
10. Atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes (peça 82, p. 3)
exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o
veiculadas nos jornais locais, pois não há informações
TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no
sustenta-se, preliminarmente, violação aos arts. 3°, 69, I, IV, V e VI, 74, 75, 76, II, e 79, todos
Codigo Verificador 101207e8cd89
à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;
IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento,
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.
ADVOGADO : MILTON FERNANDO TALZI E OUTRO(S)
Eis o teor da decisão agravada:
22. É esse o relato bastante sintético dos fatos que consideramos mais importantes para uma ampla reapreciação do feito, característica do Recurso em exame.
ISTO POSTO
durante o período de graça não estaria consumado o delito de deserção e, por via de consequência, deverse-ia
medida provisória.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO
0000303-65.2012.7.11.0011, UF: DF, Decisão: 04/03/2015, Data da Publicação:
Defende que, contrariamente ao decidido, o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários. Sustenta, subsidiariamente, que sua base de cálculo é o vencimento básico do trabalhador.
Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
em situações políticas específicas não abrangidas por decisões
Destarte, mostra-se evidenciada a inconstitucionalidade formal da
vista que "a primeira liminar foi deferida em 15 de julho de 2016, sendo o
Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de
publicidade institucional veiculada em período vedado. Precedentes.
a) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art. 34, caput, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92, e, no mérito, o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público, mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública;
V O T O
A natureza do ato praticado pelo Conselho é de error in procedendo,
de servidores. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº
Pede, assim, a procedência do pedido para declarar, com efeitos ex
27/02/2013).
artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil.
"Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PANAMERICANO S/A
18. Sem razão a Defesa. O indeferimento do pedido da Defesa de submissão a uma nova perícia, validando a
ACO 830/PR, que veio a ser referendada pelo Pleno,
Tribunal Federal, em arestos de relatoria do Ministro Celso de Mello:
”introduz dispositivo interpretativo sobre a natureza jurídica
Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 3 de 12
'Como foi relatada nos quesitos anteriores, a cirurgia é curativa e não foi notada limitação para o
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?
Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se
A divulgação de projetos do governo local, com expressa alusão
verdade real na órbita penal. Destarte, dispõe no art. 296:
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos
Orgânica do Distrito Federal.
Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal.
previdência dos entes da Federação. Por sua vez, o decreto
os bilhetes falsos, carece de amparo.
Conforme assentado na decisão agravada, a irregularidade
Além do mais, ainda que seja um documento apresentado
PLENÁRIO
CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDORES
Outro, também, não é o direcionamento dado pela mais alta Corte Trabalhista:
que os Estados-membros adequassem seus regimes à nova
"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO.
(...). 3. Agravo regimental desprovido.

posicionamento pessoal sobre questões políticas a que alude o inciso V do

:

não considerou o tempo de sursis como tempo de cumprimento de pena

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA

(0012843-03.2015.8.07.0001)

afastadas as incidências dos verbetes sumulares 282 do STF e

d). Precedentes.”

Código de Verificação :2018ACONT2JYXTK52JCSL251NVQ

A tutela de urgência foi deferida (documento eletrônico 9).

EMBARGOS REJEITADOS.

deserção em tempo de paz;

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

Codigo Verificador 21ebd73e56

conseguinte "há uma enorme zona cinzenta a respeito do que é efetivamente

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Alega também que há inconstitucionalidade material na norma, na

7.789/89 e do artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal '. Nesse sentido, segue o

Fls. _____

Processo

Quanto aos Decretos-Leis n°s 200/67 e 2.300/86, o reclamado não indica qual ou quais os dispositivos que entende afrontados, como determina o artigo 896 da CLT.

SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE

de competência exclusiva do Poder executivo, evidencia

equitativamente pelo juiz se a obrigação principal

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-581/2006-079-03-40.0, em que é Agravante UNIÃO (PGF) e são Agravados JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS e KIMHITI MIYAKE.

AGRAVADA NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO

CONHECIMENTO

DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

Conforme ficou perfeitamente caracterizado na Decisão contra a qual se

AGTE.(

3.3. Interessado: CSTrans Serviços de Transportes Ltda. (13.265.187/0001-05).

XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n.º 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n.º 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n.º 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. (Inciso incluído pela Emenda a Lei Orgânica n.º 12, de 12 de dezembro de 1996  DODF de 19.12.96)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos, I, II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

“CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 301/2000 LEI QUE ALTERA TAXA MÁXIMA DE CONSTRUÇÃO E ALTERA O USO DE LOTES NA QUADRA 1, DO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL INICIATIVA DE PROJETO DE LEI PRIVATIVA DO GOVERNADOR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDEAL.

Firmado por assinatura digital em 12/05/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Rodrigues, nos seguintes termos:

RECORRENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV

sustentada desde o recurso especial, aponta dissídio pretoriano e violação ao

, Matricula

Na particular situação em exame, as reclamadas foram condenadas no pagamento dos seguintes títulos: verbas rescisórias (em virtude do reconhecimento da rescisão indireta em 01/12/2010, último dia de trabalho do autor em prol das reclamadas); reflexos das parcelas pagas extra recibo; adicional de periculosidade com reflexos, compensação orgânica; diferenças de horas laboradas em voo e em solo, com reflexos, diferenças do FGTS mais 40% (fls. 398).

10. Atualização empreendida por esta Corte sobre o débito imputado às partes (peça 82, p. 3)

exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que é inviável o

veiculadas nos jornais locais, pois não há informações

TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no

sustenta-se, preliminarmente, violação aos arts. 3°, 69, I, IV, V e VI, 74, 75, 76, II, e 79, todos

Codigo Verificador 101207e8cd89

à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento,

Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.

ADVOGADO : MILTON FERNANDO TALZI E OUTRO(S)

Eis o teor da decisão agravada:

22. É esse o relato bastante sintético dos fatos que consideramos mais importantes para uma ampla reapreciação do feito, característica do Recurso em exame.

ISTO POSTO

durante o período de graça não estaria consumado o delito de deserção e, por via de consequência, deverse-ia

medida provisória.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.821 MATO GROSSO

0000303-65.2012.7.11.0011, UF: DF, Decisão: 04/03/2015, Data da Publicação:

Defende que, contrariamente ao decidido, o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários. Sustenta, subsidiariamente, que sua base de cálculo é o vencimento básico do trabalhador.

Advogado : Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)

em situações políticas específicas não abrangidas por decisões

Destarte, mostra-se evidenciada a inconstitucionalidade formal da

vista que "a primeira liminar foi deferida em 15 de julho de 2016, sendo o

Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de

publicidade institucional veiculada em período vedado. Precedentes.

a) o recebimento e o processamento dos presentes Embargos Declaratórios na forma do art. 34, caput, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.443/92, e, no mérito, o seu provimento para sanar a contradição de excluir agente público, mantendo a responsabilidade de quem entretêm apenas relação contratual com a Administração Pública;

V O T O

A natureza do ato praticado pelo Conselho é de error in procedendo,

de servidores. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº

Pede, assim, a procedência do pedido para declarar, com efeitos ex

27/02/2013).

artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil.

"Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PANAMERICANO S/A

18. Sem razão a Defesa. O indeferimento do pedido da Defesa de submissão a uma nova perícia, validando a

ACO 830/PR, que veio a ser referendada pelo Pleno,

Tribunal Federal, em arestos de relatoria do Ministro Celso de Mello:

”introduz dispositivo interpretativo sobre a natureza jurídica

Documento: 1458312 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/11/2015 Página 3 de 12

'Como foi relatada nos quesitos anteriores, a cirurgia é curativa e não foi notada limitação para o

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?

Min. Nelson Jobim; e HC 79.824, Rel. Min. Maurício Corrêa. Agravo regimental a que se

A divulgação de projetos do governo local, com expressa alusão

verdade real na órbita penal. Destarte, dispõe no art. 296:

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos

Orgânica do Distrito Federal.

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus por falta de amparo legal.

previdência dos entes da Federação. Por sua vez, o decreto

os bilhetes falsos, carece de amparo.

Conforme assentado na decisão agravada, a irregularidade

Além do mais, ainda que seja um documento apresentado

PLENÁRIO

CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. SERVIDORES

Outro, também, não é o direcionamento dado pela mais alta Corte Trabalhista:

que os Estados-membros adequassem seus regimes à nova

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

(...). 3. Agravo regimental desprovido.