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Consta dos autos que os agravantes foram condenados |
(PP) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) |
FRANCISCO. CONHECER DO RECURSO. RECEBER REMESSA DE OFÍCIO. |
No que atine ao segundo ponto, a contratação foi efetivada por valor inferior a um terço do estimado, fator que torna evidente a inadequação da pesquisa de mercado realizada pela unidade. Eventual inexistência de contratações nos exatos termos da que se pretende não afasta a possibilidade de se utilizar outros contratos públicos como parâmetro para elaboração do orçamento estimativo da licitação. Embora as peculiaridades de cada modelo de contratação possam influenciar os custos, os valores praticados por outros órgãos são importantes indicadores, que devem ser utilizados na estimativa de preços, ao menos para identificar distorções importantes. O valor registrado, mesmo após a redução ocorrida na fase competitiva do certame, ainda permaneceu bem superior a diversas outras contratações efetivadas por outros órgãos/entidades que integram a Administração Pública, conforme instruções constantes nos autos (peças 18 e 35) . |
É o voto. |
Logo, com amparo em todas essas inafastáveis razões de fato e de direito, mantém-se a sentença, no particular, por seus jurídicos e adequados fundamentos."(págs. 648-650 - grifou-se). |
centros recreativos a serem construídos ao longo do mandato" (fl. 134), em |
janeiro de 2018. |
Primeiramente, há de se afastar a alegação realizada em sede de agravo de instrumento (fls. 06), de que o acórdão regional deixou de analisar questões deduzidas em sede de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal, visto que o referido argumento não integrou as razões do recurso de revista às fls. 37/44, revelando-se, por ora, mera inovação. |
interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á "por |
Supremo Tribunal Federal |
de 2015; que não foi informado dos motivos que levaram a OM a suspender o pagamento |
inexistência da documentação solicitada. |
DESACOMPANHADAS DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE |
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos apenas para determinar que a multa incida a partir do exaurimento do prazo para o pagamento decorrente da citação, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. |
Postula, assim, que venha a ser excluído, da condenação, o item relativo ao pagamento das horas tidas como extraordinárias, assim como os seus reflexos financeiros consequenciais. |
recebidos a título de abono variável instituído pela Lei nº 10.474/02, determinando a |
Esta Corte, por meio de sua Subseção Especializada em Dissídios Individuais, já firmou o entendimento de que o serviço de serviço de limpeza, que exige o manuseio de produtos como água sanitária, saponáceos e similares, bem como o contato com lixo recolhido em residências e escritórios, inclusive em banheiros, não se encontra classificado pela NR 15 da Portaria nº 3.214/78. |
Afasto a preliminar de nulidade. |
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) |
e) O erário somente poderá ser ressarcido uma vez, sob pena de enriquecimento ilícito. Se o Grupo OK cumprir a decisão judicial, a empresa e o recorrente não precisarão atender o julgado do Tribunal. Caso o ex-gestor ou a pessoa jurídica cumpram a deliberação desta Corte, ainda assim a contratada estará obrigada ao mandamento da Justiça Federal (peça 66, p. 11-12); |
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373814. |
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) |
ações nas quais o interrogatório já se ultimou. |
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"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." Honorários advocatícios que se mostram adequados para o trabalho técnico realizado, natureza e importância da causa, não desafiam modulação redutiva. Contestada a ação, e produzida prova pericial que permite uma justa resolução da pretensão que se mostrou e continua resistida, falar em falta de interesse processual em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio, viola os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da duração razoável do processo judicial e administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF). É que, para uma ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT proposta em 25/10/2013, não se pode falar no ano de 2018, em sede recursal, na falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio, porquanto procedimento ineficaz diante da resistência técnica da seguradora devedora, que muito se aproveitou do tempo decorrido, tanto que nenhuma oferta de pagamento apresentou no curso do procedimento, em sinal de boa-fé (art. 5º, CPC) e colaboração (art. 6º, CPC), e de que a via administrativa seria adequada para evitar o conflito. O cerceamento de defesa não ocorre pela ausência de registro de ocorrência do acidente de trânsito. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa, a presunção de ciência. Como os documentos clínicos juntados com a inicial não revelam um estado clínico de invalidez notória, forçoso concluir que o segurado somente tomou ciência inequívoca da invalidez parcial com a juntada do laudo pericial em 08/07/2015, não se podendo falar em prescrição. |
com as campanhas eleitorais dos postulantes aos cargos |
(...). (fls. 106/108-grifo nosso) |
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 |
Os arestos colacionados que tratam de horas extras de trabalhador externo carecem de especificidade em relação à hipótese dos autos, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjunto fático-probatório diverso, específico das demandas das quais foram extraídas, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº 296, item I, do TST. |
julgamento da Ação Rescisória nº 1.536, relatora ministra Cármen Lúcia, |
"3 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA |
grifei). |
Supremo Tribunal Federal |
Ressalto que este Juízo não pode ignorar a possibilidade de que o investigado, solto, possa voltar a procurar a vítima para consumação do delito de homicídio, revelando-se evidente a necessidade de decretação da prisão, com o fito de resguardar não só o meio social, mas também a segurança da vítima, que corre perigo de vida. |
PLENÁRIO |
"EMENTA: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO |
176 a 180, entende que a norma impugnada veicula matéria |
Objetiva corrigir dispositivo do Acórdão impugnado, julgado por esta Corte em |
defendeu a constitucionalidade da Lei 9.717/1998 e do Decreto |
mais ostentam a condição de Militar, como é exatamente a hipótese. Por fim, sustenta que inexiste |
não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos |
No mesmo sentido é a Súmula nº 09 deste Tribunal Regional, que utilizo como razão de decidir, in verbis: "Nº 009. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DA MP Nº 2.180-35 DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO, PORÉM, PREVALECE A TAXA DE 1% PREVISTA NO ART. 39 DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO PROCESSO COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA (Res. Nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)". |
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1570-88.2011.5.05.0222, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados MICHELE DE LIMA MESQUISTA e ESTACON ENGENHARIA S.A. |
afastar, até o exame final da ação direta, a vigência da norma |
sistemática. O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, além |
IMPETRADO: Juiz-Auditor Substituto da 2ª Auditoria da 11ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Brasília |
IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. |
GR / MT |
Diante do exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço de ambos os recursos ordinários por intempestividade. |
Programa, do Código de Etica Partidária e de outras |
ordem pretendida. Ao revés, o que se verifica na presente impetração é a reiterada tentativa de |
eletrônico 59). |
vício de iniciativa, em razão de violação aos seguintes artigos da Lei Orgânica: 71, § |
eleitoral foi publicado em 10de agosto de 2016, antes, portanto, do registro de |
O presente Apelo preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. |
A PGR manifestou-se no sentido denegação da ordem em parecer |
obscuridade ou omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de |
§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. |
HC 110260 / SP |
atividades com restrições e pesquisar a causa da dor referida pelo periciando.' (Destacou-se) |
e digite o Codigo Verificador |
omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade formal e material da Lei distrital n° 5.815, |
Ceará. Não trouxe aos autos informações que permitissem compreender em |
Disso tudo decorre ser o problema no joelho a única questão de saúde do 1º Sgt RAFAEL relevante para este |
Secretária |
prosseguimento do presente feito, após o advento da Lei 13.487, |
e, na sequência, interpôs recurso especial e extraordinário, inadmitidos |
O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes: |
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; |
soberania, portanto, sendo a principal matriz da República, é indispensável para a |
9. O CPC/2015 também não admite a alteração da causa |
comissionado incorporado” (fl. 311). |
Apelante foi excluído das Forças Armadas. |
NEIVA - 8º Vogal, CARMELITA BRASIL - 9º Vogal, CRUZ MACEDO - 10º Vogal, |
Seção II |
Subprocurador-Geral da República |
iniciativa. Conforme alega, a norma atacada, ao estender aos |
Estado de Mato Grosso, retirando-o do conceito de irregular do |
Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio |
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o |
neste contexto, iniciar processo legislativo pertinente. |
LINGUAGEM COMEDIDA (ART. |
Inspeção de Saúde nº 1349/2016, cujo diagnóstico aponta a possibilidade de incapacidade definitiva a ser avaliada |
fundamentadamente, pela existência de indícios suficientes de autoria e |
Polícia. |
Quanto à alegação do réu de ainda sentir dor no local, o mesmo perito esclarece em seguida: |
Tipo de processo |
11. Nesse contexto, gostaria de me congratular com o Ministério Público junto ao TCU que, pela sensibilidade da Dra. Cristina Machado da Costa e Silva, aprofunda o exame da conduta do responsável, perscrutando detalhadamente as circunstâncias na qual houve o gestor público que atuar bem como as providências que adotou, a despeito de reconhecido o malogro parcial do ato em questão, que redundou em potencial dano ao erário. |
corrigir o termo de deserção segundo o rito processual. |
não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando passados |
vigor; |
Desª. Regina Ferrari |
cartório da 2ª Auditoria da 11ª CJM e fui informada que de fato, esta patrona não |
'A lesão após o tratamento cirúrgico desaparece e com ela desaparece também a incapacidade que |
manifesta e declina-se do processamento da ação em favor |
Transcrevo excerto da decisão que desafiou o agravo |
Superior a orientação pela possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações, desde |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE |
XXXV - Universidade de Brasília; |