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Ministro Vieira de Mello Filho
2. ALei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e uso
Nada há a reformar, portanto, quanto a isso, no decisum originário.
obrigatoriamente ser objeto de outra demanda,
Segunda Câmara Cível
-GERAL DA UNIÃO
(...)
efetuar diligências para que o portal eletrônico do Município, preservadas as
Supremo Tribunal Federal
“Trata-se, originariamente, da Prestação de Contas anual do Superior Tribunal Militar – STM, referente ao exercício de 1999, julgada regular com ressalva por meio de Acórdão da 1.ª Câmara (Relação n.º 31/2000, Ata n.º 27/2000, Ministro Marcos Vilaça, peça n.º 1, p. 49).
16/03/2018
Atentem para o Direito intertemporal. Até a vinda à balha da
"Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
É como voto. D E C I S Ã O
da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos.
Constituição Federal no estabelecimento de suas competências, incluindo, por certo,
19/3/2013).
§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
de sua compulsoriedade. Necessidade de censura a comportamentos
Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI
O Acusado, no seu interrogatório em Juízo, admitiu que, sem autorização, se ausentou do quartel
realização dessa medida profilática.
coletivo, acabou por promover ingerência indevida no
levado o feito a julgamento pelo colegiado.
Trata-se de apelação cível interposta por REBECCA DE AGUIAR LACERDA contra a sentença de fls. 138/140, prolatada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível desta Capital, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, julgou improcedentes os pedidos exordiais, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
Ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° Gay Lussac, a Lei n. 9.294⁄1996 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior ao padrão de medição definido, limitando-se a restringir àquelas as exigências estabelecidas.
20030020042411ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que5
ilícitos perpetrados, quer pelas disposições do CDC, quer pelas do CC/2002.
recurso especial (fls. 205-210).
Noutro vértice, afirma haver omissão no Acórdão
registro àquela época, não constou em seu texto que o citado inciso
PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para proclamar, com efeitos erga
EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553. Em 22/02/2018
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
(Vide ADI nº 4427)
acréscimos de multa de 2%, correção monetária pelo
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o
O aclaratório tem a pretensão de suprir a omissão quanto a
Vistos, em Mesa.
6
Sabe-se que a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.
do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto
A segunda-reclamada, em seu recurso de revista (fls. 1153-1167), também se insurge contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, bem como requer a exclusão da condenação em diferenças na complementação de aposentadoria, do custeio da reserva matemática e honorários advocatícios.
contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento
verifica a divulgação de nome, não tendo havido, portanto, desvio de finalidade
( não recepção), sustenta que o bem jurídico que se busca tutelar é a obrigatoriedade do serviço militar, o
XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com
relevante diante da segurança de suas declarações em juízo,
Número da ata
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO
Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris
DJe 24/05/2017).
Portanto, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
de sua parte conclusiva. A técnica está
DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA
Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual.
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o
impugnados, argumentando tratar-se de disposições que
Conforme se verifica do documento acostado aos autos, a sentença de pronúncia transitou em julgado para a defesa em 12.06.17, tendo sido designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 25.01.18.
I.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alamiro Velludo Salvador Neto, Rodrigo Antonio Serafim, Guilherme Rodrigues da Silva e Barbara Siqueira Furtado, em favor de Claudinei Ricardo Zirondi. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014, uma vez que foi absolvido na r. sentença.
A propósito, este Tribunal já deliberou no sentido de que
devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não
XI zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532, do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n 314, de 08 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC, hoje Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN.”
§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
Louva, ademais, a própria iniciativa do Parquet em recorrer em favor do Acusado. Requer, por fim, que a
GR / MT
ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 'IN
autoriza a delegação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito
Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o
oficial.
Salienta não haver pedido de anulação do termo de transação. Destaca a ausência de aporte de custeio contributivo por parte da reclamante em relação à parcela reconhecida, o que viola o art. 202, § 2º, da CF.
ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou,
A saúde não pode ser trocada por asfalto. Bom Prefeito não faz
Nesse sentido, pouco há a acrescentar aos fundamentos da decisão
A propósito, confiram-se os seguintes excertos do aresto
Estando o feito em ordem, foi levado a julgamento.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
diz respeito a bens jurídicos de significado essencial para o funcionamento
§ 80 do art. 73 sobre a do § 11 do ad. 96 da Lei das Eleições" (fI. 179) - não
Parágrafo único. O rol elencado neste artigo é meramente exemplificativo, podendo, portanto,
WUALLACY MANOEL BARROS PEREIRA.
isso, manifestação doutrinária adversa digna de nota nem precedentes judiciais significativos em contrário;
indulto ao Sursitário, devido não atender aos requisitos previsto no
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Relatório
que, com fundamento na Súmula 606/STF, negou seguimento ao habeas
iii) a nulidade da sentença, por violar o princípio da correlação
Observe-se, ainda, que a responsabilidade do partido é
8. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente deste
meio viabilizador do exercício das prerrogativas constitucionais da
em audiência. Na ocasião não
Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018

Ministro Vieira de Mello Filho

2. ALei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e uso

Nada há a reformar, portanto, quanto a isso, no decisum originário.

obrigatoriamente ser objeto de outra demanda,

Segunda Câmara Cível

-GERAL DA UNIÃO

(...)

efetuar diligências para que o portal eletrônico do Município, preservadas as

Supremo Tribunal Federal

“Trata-se, originariamente, da Prestação de Contas anual do Superior Tribunal Militar – STM, referente ao exercício de 1999, julgada regular com ressalva por meio de Acórdão da 1.ª Câmara (Relação n.º 31/2000, Ata n.º 27/2000, Ministro Marcos Vilaça, peça n.º 1, p. 49).

16/03/2018

Atentem para o Direito intertemporal. Até a vinda à balha da

"Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou

É como voto. D E C I S Ã O

da União. É única a respectiva atuação em processos objetivos.

Constituição Federal no estabelecimento de suas competências, incluindo, por certo,

19/3/2013).

§ 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

de sua compulsoriedade. Necessidade de censura a comportamentos

Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020161362ADI

O Acusado, no seu interrogatório em Juízo, admitiu que, sem autorização, se ausentou do quartel

realização dessa medida profilática.

coletivo, acabou por promover ingerência indevida no

levado o feito a julgamento pelo colegiado.

Trata-se de apelação cível interposta por REBECCA DE AGUIAR LACERDA contra a sentença de fls. 138/140, prolatada pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível desta Capital, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, julgou improcedentes os pedidos exordiais, condenando a requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

Ao disciplinar e restringir a propaganda de produtos com concentração alcoólica superior a 13° Gay Lussac, a Lei n. 9.294⁄1996 não nega o teor alcoólico das demais bebidas com concentração alcoólica inferior ao padrão de medição definido, limitando-se a restringir àquelas as exigências estabelecidas.

20030020042411ADI, Relator: EDUARDO DE MORAES

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O

região da vagina, na mão e na barriga, lesões essas que5

ilícitos perpetrados, quer pelas disposições do CDC, quer pelas do CC/2002.

recurso especial (fls. 205-210).

Noutro vértice, afirma haver omissão no Acórdão

registro àquela época, não constou em seu texto que o citado inciso

PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para proclamar, com efeitos erga

EM CONTRÁRIO. DIVISÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

Documento assinado eletronicamente por Cleonilson Nicácio Silva , Matricula 8553. Em 22/02/2018

DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

(Vide ADI nº 4427)

acréscimos de multa de 2%, correção monetária pelo

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o

O aclaratório tem a pretensão de suprir a omissão quanto a

Vistos, em Mesa.

6

Sabe-se que a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) foi promulgada com o claro intuito de tornar mais rigorosa, em tese, a punição dos casos de violência doméstica e familiar, visando proteger não apenas a incolumidade física e a saúde da vítima, como também tutelar a tranquilidade e a harmonia dentro do âmbito familiar, propiciando uma vida mais fraterna entre seus membros e afins.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias.

do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto

A segunda-reclamada, em seu recurso de revista (fls. 1153-1167), também se insurge contra o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, bem como requer a exclusão da condenação em diferenças na complementação de aposentadoria, do custeio da reserva matemática e honorários advocatícios.

contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento

verifica a divulgação de nome, não tendo havido, portanto, desvio de finalidade

( não recepção), sustenta que o bem jurídico que se busca tutelar é a obrigatoriedade do serviço militar, o

XXIII - celebrar ou autorizar convênios, ajustes ou acordos com

relevante diante da segurança de suas declarações em juízo,

Número da ata

OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO

Judiciária, especificamente em relação a sentença de pronúncia, litteris

DJe 24/05/2017).

Portanto, é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

de sua parte conclusiva. A técnica está

DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA

Por meio do Acórdão n° 1.160/2016 - TCU — Plenário, o Tribunal Acolhido o recurso do MP/TCU foi interposto recurso de reconsideração por Carlos Aureliano Motta de Souza (ex-Diretor-Geral do Superior Tribunal Militar) contra decisão que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito solidário com o Grupo OK Construções e Empreendimentos Ltda., bem como aplicando-lhes multa individual.

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o

impugnados, argumentando tratar-se de disposições que

Conforme se verifica do documento acostado aos autos, a sentença de pronúncia transitou em julgado para a defesa em 12.06.17, tendo sido designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri para o dia 25.01.18.

I.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alamiro Velludo Salvador Neto, Rodrigo Antonio Serafim, Guilherme Rodrigues da Silva e Barbara Siqueira Furtado, em favor de Claudinei Ricardo Zirondi. Alegam que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto em razão da r. decisão que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em 26⁄09⁄2014, uma vez que foi absolvido na r. sentença.

A propósito, este Tribunal já deliberou no sentido de que

devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não

XI zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532, do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n 314, de 08 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC, hoje Instituto do patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN.”

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

Louva, ademais, a própria iniciativa do Parquet em recorrer em favor do Acusado. Requer, por fim, que a

GR / MT

ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. 'IN

autoriza a delegação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito

Para confirmar a validade deste documento, acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o

oficial.

Salienta não haver pedido de anulação do termo de transação. Destaca a ausência de aporte de custeio contributivo por parte da reclamante em relação à parcela reconhecida, o que viola o art. 202, § 2º, da CF.

ação criminosa do paciente no delito em que lhe incursionou,

A saúde não pode ser trocada por asfalto. Bom Prefeito não faz

Nesse sentido, pouco há a acrescentar aos fundamentos da decisão

A propósito, confiram-se os seguintes excertos do aresto

Estando o feito em ordem, foi levado a julgamento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

diz respeito a bens jurídicos de significado essencial para o funcionamento

§ 80 do art. 73 sobre a do § 11 do ad. 96 da Lei das Eleições" (fI. 179) - não

Parágrafo único. O rol elencado neste artigo é meramente exemplificativo, podendo, portanto,

WUALLACY MANOEL BARROS PEREIRA.

isso, manifestação doutrinária adversa digna de nota nem precedentes judiciais significativos em contrário;

indulto ao Sursitário, devido não atender aos requisitos previsto no

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Relatório

que, com fundamento na Súmula 606/STF, negou seguimento ao habeas

iii) a nulidade da sentença, por violar o princípio da correlação

Observe-se, ainda, que a responsabilidade do partido é

8. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente deste

meio viabilizador do exercício das prerrogativas constitucionais da

em audiência. Na ocasião não

Documento assinado eletronicamente por Carlos Augusto de Sousa , Matricula 9319. Em 27/03/2018