lener_br · Datasets at Hugging Face

id stringlengths 1 4	tokens sequence	ner_tags sequence
200	[ "O", "denunciante", "questionou", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "licitantes", ",", "por", "inexequibilidade", "das", "propostas", ",", "sem", "que", "lhes", "fosse", "concedida", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "viabilidade", "dos", "preços", "ofertados", ",", "o", "que", "contrariaria", "a", "Súmula", "262", "do", "TCU", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0 ]
201	[ "3", "." ]	[ 0, 0 ]
202	[ "A", "questão", "foi", "apreciada", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "(", "peça", "38", ")", ",", "que", "vedou", "a", "concessão", "de", "novas", "autorizações", "de", "adesões", ",", "determinou", "que", "a", "revogação", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "fosse", "realizada", "no", "dia", "31/12/2016", "e", "autorizou", "a", "manutenção", "dos", "contratos", "decorrentes", "dessa", "licitação", "também", "até", "essa", "data", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
203	[ "Determinou", "ao", "GAP/BR", "que", "se", "abstivesse", "de", "elaborar", "estimativa", "de", "orçamento", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "de", "sorte", "a", "garantir", "a", "utilização", "de", "fontes", "diversificadas", ",", "e", "que", "se", "abstivesse", "de", "promover", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "propostas", "sem", "a", "concessão", "aos", "licitantes", "de", "oportunidade", "de", "demonstrar", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", "." ]	[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
204	[ "Ainda", ",", "determinou", "a", "audiência", "do", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "para", "que", "justificasse", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "propostas", "e", "a", "elaboração", "de", "orçamento", "estimado", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "entendimento", "do", "Tribunal", "no", "sentido", "de", "que", "deveriam", "ter", "sido", "utilizadas", "fontes", "diversas", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
205	[ "4", "." ]	[ 0, 0 ]
206	[ "Com", "vistas", "ao", "monitoramento", "da", "citada", "deliberação", ",", "conforme", "instrução", "constante", "da", "peça", "52", ",", "foi", "sugerida", "a", "realização", "de", "diligência", "solicitando", "informações/elementos", "que", "permitissem", "verificar", "o", "cumprimento", "das", "determinações", "contidas", "nos", "subitens", "9.2", "e", "9.3", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]
207	[ "Também", "foi", "proposta", "a", "reiteração", "da", "audiência", "determinada", "no", "subitem", "9.5", "desse", "acórdão", ",", "uma", "vez", "que", "não", "constava", "dos", "autos", "nem", "a", "manifestação", "do", "responsável", "nem", "a", "comprovação", "de", "que", "ele", "teria", "sido", "devidamente", "cientificado", "a", "respeito", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
208	[ "5", "." ]	[ 0, 0 ]
209	[ "As", "medidas", "referidas", "no", "parágrafo", "supra", "foram", "efetivadas", "a", "partir", "dos", "ofícios", "constantes", "das", "peças", "62", "e", "63", "destes", "autos", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
210	[ "Diligência", "6", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
211	[ "A", "diligência", "foi", "respondida", "pelo", "GAP/BR", "por", "meio", "da", "peça", "66", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
212	[ "Em", "resposta", "aos", "quesitos", "formulados", "pela", "Selog", ",", "a", "unidade", "informou", ":", "que", "não", "foram", "autorizadas", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", ",", "conforme", "determinação", "contida", "no", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ";", "que", "o", "pregão", "foi", "revogado", ";", "que", ",", "desde", "31/12/2016", ",", "a", "empresa", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "já", "não", "prestaria", "serviços", "à", "unidade", ";", "que", "não", "teria", "sido", "formalizado", "contrato", "com", "a", "referida", "empresa", ";", "que", "até", "aquele", "momento", "não", "teria", "sido", "iniciado", "processo", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "para", "prestação", "de", "serviços", "de", "mudanças", "e", "que", "seria", "elaborado", "estudo", "criterioso", "com", "vistas", "à", "definição", "de", "modelo", "de", "licitação", "que", "atenderia", "suas", "necessidades", "e", "as", "recomendações", "do", "TCU", ";", "que", "não", "haveria", "processo", "licitatório", "com", "objeto", "similar", "em", "curso", ",", "mas", "que", "se", "comprometeria", "em", "elaborar", "análises", "e", "estudos", "de", "orçamento", "estimado", "a", "partir", "de", "preços", "vigentes", "em", "contratos", "com", "órgãos", "públicos", ";", "que", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "empresas", "seria", "decorrente", "de", "equívoco", "de", "interpretação", "por", "parte", "do", "pregoeiro", "da", "unidade", ",", "mas", "ressalta", "a", "ausência", "de", "recursos", "administrativos", "relacionados", "à", "questão", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
213	[ "Análise", "7", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
214	[ "A", "diligência", "promovida", "pela", "Selog", "teve", "por", "objetivo", "a", "obtenção", "de", "elementos", "que", "permitissem", "verificar", "o", "cumprimento", "dos", "itens", "9.2", "e", "9.3", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "abaixo", "transcritos", ":", "[", "ACÓRDÃO", "]", "9.2.", "determinar", "ao", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "junto", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "(", "GAP/BR", ")", "que", ":", "9.2.1.", "abstenha-se", ",", "doravante", ",", "de", "autorizar", "novas", "adesões", "de", "quaisquer", "órgãos", "e/ou", "entidades", "públicas", ",", "civis", "ou", "militares", ",", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/2016", ";", "e", "9.2.2.", "adote", "as", "medidas", "necessárias", "para", "a", "revogação", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/2016", ",", "no", "dia", "31", "de", "dezembro", "de", "2016", ",", "diante", "da", "superveniente", "ausência", "de", "atendimento", "ao", "interesse", "público", "no", "certame", ",", "autorizando", "a", "manutenção", "dos", "contratos", "decorrentes", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/2016", "com", "a", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda.", "apenas", "até", "o", "dia", "até", "31", "de", "dezembro", "de", "2016", ",", "devendo", "promover", "novo", "certame", ",", "dentro", "desse", "período", ",", "caso", "pretenda", "continuar", "com", "a", "aquisição", "dos", "correspondentes", "serviços", ";", "9.3.", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", ",", "ao", "promover", "licitações", "com", "objeto", "semelhante", "ao", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "abstenha-se", "de", ":", "9.3.1.", "elaborar", "estimativa", "de", "orçamento", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "jurisprudência", "do", "TCU", "(", "Acórdãos", "2.816/2014", ",", "1.445/2015", ",", "1.678/2015", "e", "3.351/2015", ",", "todos", "do", "Plenário", ")", ",", "de", "sorte", "a", "garantir", "que", "sejam", "utilizadas", "fontes", "diversificadas", ",", "com", "parâmetros", "preferencialmente", "obtidos", "a", "partir", "de", "licitações", "já", "realizadas", "pela", "administração", "pública", "e", "livres", "de", "irregularidades", ",", "a", "fim", "de", "conferir", "maior", "segurança", "jurídica", "no", "que", "diz", "respeito", "aos", "valores", "a", "serem", "contratados", ";", "9.3.2.", "promover", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "propostas", "sem", "conceder", "aos", "licitantes", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", ",", "nos", "termos", "e", "condições", "exigidos", "pelo", "instrumento", "convocatório", ",", "contrariando", "o", "entendimento", "defendido", "pelo", "Tribunal", "em", "reiteradas", "deliberações", ",", "a", "exemplo", "dos", "Acórdãos", "2.528/2012", ",", "3.344/2012", "e", "3.092/2014", ",", "do", "Plenário", ";", "8", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]
215	[ "Em", "relação", "ao", "subitem", "9.2.1", ",", "o", "GAP/BR", "informa", "que", "não", "foram", "autorizadas", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", ",", "conforme", "determinado", "no", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]
216	[ "Com", "vistas", "a", "complementar", "as", "informações", "prestadas", "pela", "unidade", ",", "foi", "realizada", "pesquisa", "no", "Sistema", "Integrado", "de", "Administração", "de", "Serviços", "Gerais", "-", "SiasgNet", "(", "https", ":", "//www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/public/pesquisarItemSRP.do", "?", "method=iniciar", "&", "parametro.identificacaoCompra.numeroUasg=120006", "&", "parametro.identificacaoCompra.modalidadeCompra=5", "&", "parametro.identificacaoCompra.numeroCompra=00025", "&", "parametro.identificacaoCompra.anoCompra=2016", ")", "com", "o", "objetivo", "de", "identificar", "eventuais", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
217	[ "9", ".", "Verificou-se", "que", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "Uasg", "443036", ")", "aderiu", "à", "ata", "e", "formalizou", "o", "Contrato", "4/2016", ",", "com", "vigência", "entre", "8/8/2016", "e", "8/8/2017", "e", "valor", "de", "R", "$", "1.775.000,00", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
218	[ "Como", "não", "havia", "no", "Comprasnet", "registro", "de", "aditivos", "a", "esse", "contrato", ",", "a", "Selog", ",", "em", "10/5/2017", ",", "realizou", "contato", "com", "a", "Unidade", "Avançada", "de", "Administração", "Financeira", "(", "UAAF", ")", "de", "Teresópolis", ",", "responsável", "pelo", "ajuste", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0 ]
219	[ "Por", "telefone", ",", "foi", "informado", "que", "a", "execução", "do", "contrato", "estaria", "suspensa", "justamente", "em", "razão", "da", "deliberação", "ora", "monitorada", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
220	[ "10", "." ]	[ 0, 0 ]
221	[ "Como", "a", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "foi", "direcionada", "apenas", "ao", "GAP/BR", ",", "entende-se", "suficiente", "notificar", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "para", "que", "atente", "sobre", "a", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/GAP-BR/2016", ",", "publicada", "no", "DOU", "de", "20/04/2017", ",", "conforme", "determinado", "pelo", "TCU", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0 ]
222	[ "11", "." ]	[ 0, 0 ]
223	[ "Ainda", "conforme", "dados", "obtidos", "no", "SiasgNet", ",", "também", "houve", "adesão", "do", "Ministério", "do", "Desenvolvimento", "Social", "e", "Combate", "à", "Fome", "(", "Uasg", "550005", ")", "para", "os", "itens", "2", ",", "3", ",", "5", "e", "8", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "33.300,00", ",", "cujas", "notas", "de", "empenho", "(", "2016NE800485", "e", "2016NE800486", ")", "foram", "emitidas", "em", "27/7/2016", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]
224	[ "Entretanto", ",", "não", "foi", "identificada", "a", "existência", "de", "contrato", "formalizado", "com", "base", "na", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "em", "questão", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
225	[ "Como", "ambas", "as", "adesões", "foram", "anteriores", "ao", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "não", "há", "que", "se", "falar", "em", "descumprimento", "ao", "subitem", "9.2.1", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
226	[ "12", "." ]	[ 0, 0 ]
227	[ "Em", "relação", "ao", "subitem", "9.2.2", ",", "embora", "o", "GAP/BR", "informe", "ter", "revogado", "o", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "na", "resposta", "à", "diligência", ",", "não", "foram", "encaminhados", "elementos", "comprobatórios", ",", "o", "que", "motivou", "a", "realização", "de", "novo", "contato", "com", "a", "unidade", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
228	[ "Em", "resposta", ",", "foi", "encaminhada", "cópia", "da", "página", "14", "da", "Seção", "3", "do", "Diário", "Oficial", "da", "União", "de", "20/4/2017", "(", "peça", "67", ")", ",", "na", "qual", "consta", "aviso", "de", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/GAP-BR/2016", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
229	[ "Embora", "a", "revogação", "não", "tenha", "sido", "realizada", "no", "dia", "31/12/2016", ",", "conforme", "determinado", "no", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "pode-se", "considerar", "cumprido", "o", "subitem", "9.2.2", "da", "citada", "deliberação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
230	[ "13", "." ]	[ 0, 0 ]
231	[ "A", "análise", "quanto", "ao", "item", "9.3", "do", "Acórdão", "e", "respectivos", "subitens", "não", "pôde", "ser", "realizada", ",", "já", "que", ",", "conforme", "informação", "prestada", "pela", "unidade", "jurisdicionada", ",", "ainda", "não", "haveria", "processo", "licitatório", "em", "curso", "com", "objeto", "similar", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
232	[ "Não", "obstante", ",", "é", "pertinente", "cientificar", "a", "unidade", "sobre", "a", "recente", "alteração", "ocorrida", "na", "Instrução", "Normativa", "5/2014", "SLTI/MPOG", ",", "promovida", "pela", "IN", "3", ",", "de", "20", "de", "abril", "de", "2017", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]
233	[ "Conforme", "o", "§", "1º", "do", "art", ".", "2ª", "da", "IN", "5/2014", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "os", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "(", "http", ":", "//paineldeprecos.planejamento.gov.br", ")", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", "deverão", "ser", "priorizados", "em", "relação", "aos", "demais", ",", "condição", "que", "vai", "ao", "encontro", "da", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.3.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "." ]	[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0 ]
234	[ "Audiência", "-", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "a.", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "propostas", ",", "sem", "que", "fosse", "concedida", "aos", "licitantes", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", ",", "nos", "termos", "e", "condições", "exigidos", "pelo", "instrumento", "convocatório", ",", "contrariando", "o", "entendimento", "defendido", "pelo", "Tribunal", "em", "reiteradas", "deliberações", ",", "a", "exemplo", "dos", "Acórdãos", "2.528/2012", ",", "3.344/2012", "e", "3.092/2014", ",", "do", "Plenário", ";", "14", ".", "Informa", "que", ",", "na", "ocasião", ",", "teria", "sido", "realizado", "estudo", "na", "legislação", ",", "e", "teriam", "sido", "adotadas", "como", "parâmetro", "de", "inexequibilidade", "‘", "propostas", "abaixo", "de", "70", "%", "do", "valor", "orçado", "pela", "administração", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "48", ",", "inciso", "II", ",", "alíneas", "‘", "a", "’", "e", "‘", "b", "’", ",", "da", "Lei", "8.666/1993", "’", "." ]	[ 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]
235	[ "Afirma", "que", ",", "apesar", "da", "abertura", "de", "prazo", "para", "que", "todos", "os", "licitantes", "não", "habilitados", "apresentassem", "suas", "manifestações", "e", "demonstrassem", "a", "exequibilidade", "de", "suas", "propostas", ",", "nenhuma", "empresa", "teria", "se", "pronunciado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
236	[ "15", "." ]	[ 0, 0 ]
237	[ "Reconhece", "que", "ter", "interpretado", "o", "dispositivo", "da", "Lei", "de", "Licitações", "e", "Contratos", "acima", "mencionado", "de", "forma", "equivocada", ",", "mas", "aponta", "que", "o", "relator", ",", "no", "parágrafo", "20", "do", "seu", "voto", ",", "teria", "compreendido", "o", "equívoco", "na", "interpretação", "do", "pregoeiro", "e", "reconhecido", "sua", "boa-fé", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
238	[ "Afirma", "ter", "se", "certificado", "de", "que", "não", "estaria", "causando", "dano", "ao", "erário", ",", "visto", "que", "nenhum", "licitante", "inabilitado", "por", "inexequibilidade", "teria", "buscado", "demonstrar", "o", "contrário", "e", "que", "os", "valores", "contratados", "estariam", "condizentes", "com", "o", "mercado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
239	[ "Análise", "16", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
240	[ "Embora", "o", "responsável", "tenha", "eliminado", "mais", "de", "uma", "dezena", "de", "propostas", "sob", "a", "justificativa", "de", "que", "seus", "valores", "seriam", "inferiores", "a", "70", "%", "do", "valor", "orçado", "pela", "Administração", ",", "o", "fato", "é", "que", "a", "proposta", "declarada", "vencedora", "também", "não", "atendia", "ao", "referido", "parâmetro", ",", "uma", "vez", "que", "seu", "valor", "(", "R", "$", "1.775.000,00", ")", "representava", "apenas", "32,22", "%", "do", "valor", "orçado", "(", "R", "$", "5.508.000,00", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
241	[ "Ou", "seja", ",", "além", "do", "dispositivo", "se", "referir", "apenas", "a", "obras", "e", "serviços", "de", "engenharia", "(", "§", "1º", "do", "art", ".", "48", "da", "Lei", "8.666/1993", ")", ",", "portanto", ",", "inaplicável", "ao", "objeto", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "houve", "erro", "grosseiro", "no", "cálculo", "realizado", ",", "uma", "vez", "que", ",", "segundo", "o", "critério", "invocado", ",", "todas", "as", "propostas", "inferiores", "a", "R", "$", "3.855.600,00", "(", "70", "%", "do", "valor", "estimado", ")", "deveriam", "ter", "sido", "consideradas", "inexequíveis", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
242	[ "17", "." ]	[ 0, 0 ]
243	[ "Caberia", "ao", "pregoeiro", "convocar", "os", "licitantes", ",", "sucessivamente", ",", "conforme", "as", "respectivas", "classificações", ",", "e", "conceder-lhes", "a", "oportunidade", "de", "comprovar", "a", "viabilidade", "financeira", "de", "suas", "propostas", ",", "conforme", "estabelece", "o", "inciso", "II", "do", "art", ".", "48", "da", "Lei", "8.666/1993", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
244	[ "Embora", "não", "tenham", "sido", "formalizados", "recursos", "contra", "a", "decisão", ",", "é", "preciso", "considerar", "que", "a", "eliminação", "simultânea", "de", "tantas", "propostas", "pode", "ter", "gerado", "prejuízo", "a", "determinados", "licitantes", "quanto", "à", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "exequibilidade", "de", "suas", "ofertas", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
245	[ "18", "." ]	[ 0, 0 ]
246	[ "Propõe-se", ",", "dessa", "forma", ",", "a", "rejeição", "das", "justificativas", "apresentadas", "para", "o", "quesito", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
247	[ "b.", "elaboração", "de", "orçamento", "estimado", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "a", "jurisprudência", "do", "TCU", "no", "sentido", "de", "que", "devem", "ser", "utilizadas", "fontes", "diversificadas", "(", "Acórdãos", "2.816/2014", ",", "1.445/2015", ",", "1.678/2015", "e", "3.351/2015", ",", "do", "Plenário", ")", ",", "a", "fim", "de", "dar", "maior", "segurança", "no", "que", "diz", "respeito", "aos", "valores", "a", "serem", "contratados", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
248	[ "19", ".", "Informa", "não", "ter", "identificado", "outras", "licitações", "ou", "contratos", "públicos", "que", "se", "assemelhassem", "ao", "modelo", "de", "remuneração", "pelo", "serviço", "prestado", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "adoção", "do", "método", "de", "precificação", "por", "faixa", "de", "quilometragem", ",", "no", "qual", "se", "multiplica", "a", "quantidade", "de", "quilômetros", "pela", "quantidade", "de", "metros", "cúbicos", "transportados", "e", "o", "coeficiente", "de", "valor", "licitado", ",", "e", "não", "trechos", "previamente", "definidos", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
249	[ "Afirma", "que", "esse", "seria", "o", "único", "que", "supriria", "as", "necessidades", "do", "GAP/BR", ",", "que", "precisaria", "enviar", "os", "militares", "de", "seu", "quadro", "para", "todas", "as", "localidades", "do", "país", ",", "sem", "a", "possibilidade", "de", "prever", "com", "antecedência", "os", "locais", "de", "destino", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
250	[ "Em", "vista", "da", "especialidade", "do", "modelo", "de", "contrato", "e", "da", "ausência", "de", "outros", "contratos", "públicos", "similares", ",", "o", "GAP/BR", "teria", "sido", "obrigado", "a", "elaborar", "o", "orçamento", "estimado", "a", "partir", "de", "consultas", "a", "fornecedores", "do", "serviço", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
251	[ "20", "." ]	[ 0, 0 ]
252	[ "Faz", "referência", "ao", "voto", "do", "relator", ",", "que", "teria", "constatado", "a", "equivalência", "dos", "valores", "registrados", "com", "os", "de", "outros", "contratos", "de", "prestação", "de", "serviço", "de", "mudança", ",", "apesar", "de", "possuírem", "formas", "distintas", "de", "operacionalização", "do", "cálculo", "do", "valor", "do", "serviço", "prestado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
253	[ "Análise", "21", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
254	[ "No", "caso", ",", "a", "contratação", "foi", "efetivada", "por", "valor", "inferior", "a", "um", "terço", "do", "estimado", ",", "fator", "que", "evidencia", "a", "inadequação", "da", "pesquisa", "de", "mercado", "realizada", "pela", "unidade", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
255	[ "Ressalta-se", "que", "o", "valor", "registrado", ",", "mesmo", "após", "a", "redução", "ocorrida", "na", "fase", "competitiva", "do", "certame", ",", "ainda", "permaneceu", "bem", "superior", "a", "diversas", "outras", "contratações", "efetivadas", "por", "outros", "órgãos/entidades", "que", "integram", "a", "Administração", "Pública", ",", "conforme", "Tabela", "7", "da", "instrução", "constante", "da", "peça", "35", "(", "p.", "8", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
256	[ "22", "." ]	[ 0, 0 ]
257	[ "Eventual", "inexistência", "de", "contratações", "nos", "exatos", "termos", "da", "que", "se", "pretende", "não", "afasta", "a", "possibilidade", "de", "se", "utilizar", "outros", "contratos", "públicos", "como", "parâmetro", "para", "elaboração", "do", "orçamento", "estimativo", "da", "licitação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
258	[ "Embora", "as", "peculiaridades", "de", "cada", "modelo", "de", "contratação", "possam", "influenciar", "os", "custos", ",", "os", "valores", "praticados", "por", "outros", "órgãos", "são", "importantes", "indicadores", ",", "que", "devem", "ser", "utilizados", "na", "estimativa", "de", "preços", ",", "ao", "menos", "para", "identificar", "distorções", "importantes", ",", "como", "as", "apontadas", "pela", "Selog", "nas", "peças", "18", "e", "35", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
259	[ "23", "." ]	[ 0, 0 ]
260	[ "Dessa", "forma", ",", "entende-se", "que", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "para", "o", "item", "‘", "b", "’", "da", "audiência", "não", "devem", "ser", "acolhidas", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
261	[ "CONCLUSÃO", "24", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
262	[ "Embora", "o", "GAP/BR", "informe", "ter", "revogado", "o", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "não", "foram", "encaminhados", "elementos", "comprobatórios", "." ]	[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
263	[ "A", "revogação", "do", "certame", "também", "não", "pôde", "ser", "comprovada", "por", "meio", "do", "Portal", "de", "Compras", "Governamentais", "e", "do", "SiasgNet", ",", "que", "não", "contêm", "informações", "a", "respeito", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
264	[ "Dessa", "forma", ",", "entende-se", "necessário", "o", "envio", "de", "nova", "diligência", "ao", "GAP/BR", ",", "com", "vistas", "à", "obtenção", "de", "elementos", "que", "comprovem", "a", "efetiva", "revogação", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "bem", "como", "o", "cancelamento", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "dele", "decorrente", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
265	[ "25", ".", "Verificou-se", "que", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "Uasg", "443036", ")", "aderiu", "à", "ata", "e", "formalizou", "o", "Contrato", "4/2016", ",", "com", "vigência", "entre", "8/8/2016", "e", "8/8/2017", "e", "valor", "de", "R", "$", "1.775.000,00", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
266	[ "Não", "há", "no", "Comprasnet", "registro", "de", "aditivos", "a", "esse", "contrato", ",", "o", "que", "permite", "presumir", "que", "ele", "ainda", "permanece", "vigente", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
267	[ "Entretanto", ",", "como", "a", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "foi", "direcionada", "apenas", "ao", "GAP/BR", ",", "entende-se", "pertinente", ",", "neste", "momento", ",", "cientificar", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "quanto", "ao", "teor", "da", "referida", "deliberação", "e", "solicitar", "informações", "atualizadas", "referentes", "ao", "referido", "ajuste", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
268	[ "26", "." ]	[ 0, 0 ]
269	[ "Em", "relação", "ao", "item", "9.3", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "considerando", "a", "nova", "diligência", "que", "será", "proposta", ",", "entende-se", "cabível", "solicitar", "ao", "GAP/BR", "informações", "atualizadas", "acerca", "de", "eventual", "licitação", "que", "tenha", "por", "objeto", "serviços", "semelhantes", "ao", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
270	[ "Nesse", "ponto", ",", "também", "se", "mostra", "pertinente", "cientificar", "a", "unidade", "sobre", "a", "recente", "alteração", "ocorrida", "na", "Instrução", "Normativa", "5/2014", "SLTI/MPOG", ",", "que", "passou", "a", "considerar", "prioritária", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "a", "adoção", "de", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "(", "http", ":", "//paineldeprecos.planejamento.gov.br", ")", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
271	[ "27", "." ]	[ 0, 0 ]
272	[ "Por", "fim", ",", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "pelo", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "não", "foram", "suficientes", "para", "afastar", "os", "questionamentos", "contidos", "na", "audiência", "que", "lhe", "foi", "encaminhada", ",", "sujeitando-o", "à", "multa", "prevista", "no", "inciso", "II", "do", "art", ".", "58", "da", "Lei", "8.443/1992", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
273	[ "Nesse", "ponto", ",", "a", "‘", "aparente", "boa-fé", "’", "destacada", "no", "parágrafo", "20", "do", "voto", "condutor", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "(", "peça", "39", ")", ",", "por", "caracterizar", "circunstância", "atenuante", ",", "poderá", "ser", "considerada", "na", "dosimetria", "da", "pena", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
274	[ "PROPOSTA", "DE", "ENCAMINHAMENTO", "Ante", "todo", "o", "exposto", ",", "submetem-se", "os", "autos", "à", "consideração", "superior", ",", "propondo", ":", "a", ")", "rejeitar", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "pela", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "(", "CPF", "074.166.407-09", ")", ",", "pregoeiro", "e", "signatário", "do", "edital", "e", "do", "Termo", "de", "Referência", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "conforme", "parágrafos", "16", "a", "25", "desta", "instrução", ",", "aplicando-lhe", "a", "multa", "prevista", "no", "inciso", "II", "do", "art", ".", "58", "da", "Lei", "8.443/1993", ",", "e", "fixando", "o", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "a", "contar", "da", "notificação", ",", "para", "que", "comprove", ",", "perante", "o", "Tribunal", "(", "art", ".", "214", ",", "inciso", "III", ",", "alínea", "‘", "a", "’", ",", "do", "Regimento", "Interno/TCU", ")", ",", "o", "recolhimento", "da", "dívida", "ao", "Tesouro", "Nacional", ",", "atualizada", "monetariamente", "desde", "a", "data", "do", "acórdão", "até", "a", "data", "do", "efetivos", "recolhimento", ",", "se", "for", "paga", "após", "o", "vencimento", ",", "na", "forma", "da", "legislação", "em", "vigor", ";", "b", ")", "autorizar", ",", "caso", "requerido", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "26", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "o", "parcelamento", "da", "dívida", "em", "parcelas", "mensais", "e", "sucessivas", ",", "esclarecendo", "ao", "responsável", "que", "a", "falta", "de", "pagamento", "de", "qualquer", "parcela", "importará", "no", "vencimento", "antecipado", "do", "saldo", "devedor", "(", "art", ".", "217", ",", "§", "2º", ",", "do", "Regimento", "Interno", "do", "TCU", ")", ",", "sem", "prejuízo", "das", "demais", "medidas", "legais", ";", "c", ")", "autorizar", "o", "desconto", "da", "dívida", "na", "remuneração", "do", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ",", "observado", "o", "disposto", "no", "art", ".", "28", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ";", "d", ")", "autorizar", ",", "desde", "logo", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "28", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "a", "cobrança", "judicial", "das", "dívidas", ",", "caso", "não", "atendida", "a", "notificação", "e/ou", "não", "seja", "possível", "efetuar", "o", "desconto", "a", "que", "se", "refere", "o", "item", "‘", "f", "’", "acima", ";", "e", ")", "considerar", "cumpridos", "os", "subitens", "9.2.1", "e", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634//2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ";", "f", ")", "dar", "ciência", "ao", "GAP/BR", "sobre", "a", "alteração", "ocorrida", "na", "Instrução", "Normativa", "5/2014", "SLTI/MPOG", ",", "que", "passou", "a", "considerar", "prioritária", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "a", "adoção", "de", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "(", "http", ":", "//paineldeprecos.planejamento.gov.br", ")", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", ",", "reforçando", "o", "teor", "da", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.3.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ";", "g", ")", "notificar", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "Uasg", "443036", ")", "para", "que", "atente", "sobre", "a", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/GAP-BR/2016", ",", "publicada", "no", "DOU", "de", "20/04/2017", ",", "conforme", "determinado", "pelo", "TCU", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", ",", "encaminhando-lhe", "cópia", "da", "presente", "instrução", ",", "bem", "como", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "acompanhado", "dos", "respectivos", "Relatório", "e", "Voto", ";", "h", ")", "comunicar", "o", "que", "vier", "a", "ser", "decidido", "ao", "GAP/BR", "e", "ao", "denunciante.", "”", "É", "o", "relatório", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
275	[ "Voto", "Trata-se", "originalmente", "de", "denúncia", "sobre", "irregularidades", "no", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "conduzido", "pelo", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "(", "GAP/BR", ")", ",", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
276	[ "Preliminarmente", ",", "entendo", "relevante", "registrar", "que", "atuo", "nestes", "autos", "após", "ter", "sido", "sorteado", "Relator", "(", "peça", "73", ")", "em", "face", "do", "superveniente", "impedimento", "alegado", "pelo", "Min", ".", "André", "Luis", "de", "Carvalho", "para", "atuar", "no", "presente", "feito", "(", "peça", "71", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
277	[ "O", "mérito", "do", "processo", ",", "propriamente", "dito", ",", "já", "foi", "resolvido", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ",", "prolatado", "na", "sessão", "de", "11/10/2016", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]
278	[ "Em", "suma", ",", "foram", "constatadas", "e", "confirmadas", "diversas", "irregularidades", "no", "certame", ",", "tais", "quais", "a", "ausência", "de", "demonstração", "da", "adequada", "definição", "do", "objeto", "contratado", ",", "a", "inexistência", "de", "justificativa", "para", "a", "estimativa", "de", "preço", "e", "a", "inabilitação", "desarrazoada", "de", "onze", "empresas", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
279	[ "A", "conclusão", "foi", "que", "o", "atendimento", "do", "interesse", "público", "no", "âmbito", "do", "pregão", "restou", "irremediavelmente", "comprometido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
280	[ "Assim", ",", "o", "Tribunal", "decidiu", ":", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", "se", "abstivesse", "de", "autorizar", "novas", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "pregão", "e", "que", "adotasse", "as", "medidas", "necessárias", "para", "a", "revogação", "da", "licitação", "(", "e", "consequentemente", "da", "ata", "e", "dos", "contratos", "decorrentes", ")", "até", "o", "dia", "31/12/2016", "(", "item", "9.2", ")", ";", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", "corrigisse", "as", "irregularidades", "identificadas", "ao", "promover", "licitações", "com", "objeto", "semelhante", "ao", "do", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "(", "item", "9.3", ")", ";", "promover", "a", "audiência", "de", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ",", "como", "pregoeiro", "e", "signatário", "do", "edital", "do", "pregão", ",", "para", "que", "apresentasse", "razões", "de", "justificativas", "para", "as", "irregularidades", "identificadas", "(", "item", "9.5", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
281	[ "Nesta", "feita", ",", "cuidam", "os", "autos", "de", "monitoramento", "das", "determinações", "exaradas", "(", "itens", "9.2", "e", "9.3", ")", "e", "de", "análise", "das", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "(", "item", "9.5", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
282	[ "Saneados", "os", "autos", ",", "a", "secretaria", "especializada", "lançou", "instrução", "de", "mérito", "na", "qual", "concluiu", "que", ":", "as", "determinações", "do", "item", "9.2", "teriam", "sido", "cumpridas", ";", "o", "monitoramento", "do", "item", "9.3", "não", "pôde", "ser", "realizado", ",", "“", "já", "que", ",", "conforme", "informação", "prestada", "pela", "unidade", "jurisdicionada", ",", "ainda", "não", "haveria", "processo", "licitatório", "em", "curso", "com", "objeto", "similar", "”", ";", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "por", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "não", "foram", "suficientes", "para", "afastar", "as", "irregularidades", "identificadas", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
283	[ "Corroboro", "as", "análises", "empreendidas", "pela", "unidade", "instrutora", ",", "razão", "pela", "qual", "incorporo", "os", "fundamentos", "apresentados", "às", "minhas", "razões", "de", "decidir", ",", "sem", "prejuízo", "das", "considerações", "a", "seguir", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
284	[ "Em", "relação", "ao", "item", "9.2.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ",", "a", "unidade", "instrutora", ",", "por", "meio", "de", "pesquisa", "realizada", "no", "Sistema", "Integrado", "de", "Administração", "de", "Serviços", "Gerais", "(", "SiasgNet", ")", "verificou", "que", "houve", "duas", "adesões", "à", "ata", "decorrente", "do", "certame", ":", "do", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "com", "contrato", "formalizado", ",", "entretanto", "com", "a", "execução", "suspensa", ")", "e", "do", "Ministério", "do", "Desenvolvimento", "Social", "e", "Combate", "à", "Fome", "(", "com", "emissão", "de", "empenho", ",", "mas", "sem", "a", "existência", "de", "contrato", "formalizado", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
285	[ "Considerando", "que", "ambas", "as", "adesões", "ocorreram", "anteriormente", "à", "prolação", "do", "acórdão", "ora", "monitorado", ",", "é", "possível", "considerar", "a", "determinação", "cumprida", ",", "sendo", "suficiente", "notificar", "os", "órgãos", "que", "aderiram", "acerca", "da", "presente", "deliberação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
286	[ "No", "tocante", "ao", "item", "9.2.2", ",", "embora", "o", "GAP/BR", "não", "tenha", "evidenciado", "especificamente", "a", "revogação", "do", "procedimento", "licitatório", "alusivo", "ao", "pregão", "eletrônico", "25/2016", ",", "foi", "encaminhada", "comprovação", "da", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "certame", "publicada", "no", "Diário", "Oficial", "da", "União", ",", "razão", "pela", "qual", "a", "determinação", "pode", "ser", "considerada", "cumprida", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
287	[ "Acerca", "do", "item", "9.3", "e", "subitens", ",", "entendo", "que", ",", "a", "rigor", ",", "pode", "ser", "dispensado", "o", "monitoramento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
288	[ "Em", "primeiro", "lugar", ",", "verifico", "que", "não", "há", "prazo", "definido", "para", "cumprimento", "(", "arts", ".", "2º", ",", "inciso", "I", ",", "e", "8º", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Resolução-TCU", "265/2014", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]
289	[ "Ademais", ",", "julgo", "mais", "pertinente", ",", "neste", "momento", ",", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", "envie", "a", "este", "Tribunal", ",", "por", "intermédio", "da", "Selog", ",", "cópia", "do", "edital", "da", "licitação", "que", "vier", "a", "substituir", "o", "pregão", "eletrônico", "25/2016", ",", "além", "de", "dar", "ciência", "ao", "órgão", "para", "que", ",", "em", "tal", "oportunidade", ",", "atente", "à", "IN-SLTI/MPOG", "5/2014", ",", "que", "dispõe", "sobre", "o", "procedimento", "para", "a", "realização", "de", "pesquisa", "de", "preços", "para", "a", "aquisição", "de", "bens", "e", "contratação", "de", "serviços", "em", "geral", ",", "e", "suas", "mais", "recentes", "alterações", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
290	[ "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "foi", "ouvido", "em", "audiência", "por", "duas", "irregularidades", ":", "1", ")", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "propostas", ",", "sem", "que", "fosse", "concedida", "aos", "licitantes", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", ",", "contrariando", "o", "entendimento", "defendido", "pelo", "Tribunal", "em", "reiteradas", "deliberações", "e", "resumido", "no", "Enunciado", "262", "da", "Súmula", "de", "Jurisprudência", "do", "TCU", ";", "e", "2", ")", "elaboração", "de", "orçamento", "estimado", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "a", "jurisprudência", "pacífica", "do", "TCU", "e", "instrução", "normativa", "da", "SLTI/MPOG", "no", "sentido", "de", "que", "devem", "ser", "utilizadas", "fontes", "diversificadas", "." ]	[ 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
291	[ "Relativamente", "ao", "primeiro", "ponto", ",", "embora", "o", "responsável", "tenha", "eliminado", "mais", "de", "uma", "dezena", "de", "propostas", "sob", "a", "justificativa", "de", "que", "seus", "valores", "seriam", "inferiores", "a", "70", "%", "do", "valor", "orçado", "pela", "Administração", ",", "o", "fato", "é", "que", "a", "proposta", "declarada", "vencedora", "também", "não", "atendia", "ao", "referido", "parâmetro", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
292	[ "Caberia", "ao", "pregoeiro", "convocar", "os", "licitantes", ",", "sucessivamente", ",", "conforme", "as", "respectivas", "classificações", ",", "e", "conceder-lhes", "a", "oportunidade", "de", "comprovar", "a", "viabilidade", "financeira", "de", "suas", "propostas", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
293	[ "Este", "o", "conteúdo", "da", "Súmula", "262", ":", "“", "o", "critério", "definido", "no", "art", ".", "48", ",", "inciso", "II", ",", "§", "1º", ",", "alíneas", "‘", "a", "’", "e", "‘", "b", "’", ",", "da", "Lei", "nº", "8.666/93", "conduz", "a", "uma", "presunção", "relativa", "de", "inexequibilidade", "de", "preços", ",", "devendo", "a", "Administração", "dar", "à", "licitante", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "exequibilidade", "da", "sua", "proposta", "”", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
294	[ "No", "que", "atine", "ao", "segundo", "ponto", ",", "a", "contratação", "foi", "efetivada", "por", "valor", "inferior", "a", "um", "terço", "do", "estimado", ",", "fator", "que", "torna", "evidente", "a", "inadequação", "da", "pesquisa", "de", "mercado", "realizada", "pela", "unidade", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
295	[ "Eventual", "inexistência", "de", "contratações", "nos", "exatos", "termos", "da", "que", "se", "pretende", "não", "afasta", "a", "possibilidade", "de", "se", "utilizar", "outros", "contratos", "públicos", "como", "parâmetro", "para", "elaboração", "do", "orçamento", "estimativo", "da", "licitação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
296	[ "Embora", "as", "peculiaridades", "de", "cada", "modelo", "de", "contratação", "possam", "influenciar", "os", "custos", ",", "os", "valores", "praticados", "por", "outros", "órgãos", "são", "importantes", "indicadores", ",", "que", "devem", "ser", "utilizados", "na", "estimativa", "de", "preços", ",", "ao", "menos", "para", "identificar", "distorções", "importantes", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
297	[ "O", "valor", "registrado", ",", "mesmo", "após", "a", "redução", "ocorrida", "na", "fase", "competitiva", "do", "certame", ",", "ainda", "permaneceu", "bem", "superior", "a", "diversas", "outras", "contratações", "efetivadas", "por", "outros", "órgãos/entidades", "que", "integram", "a", "Administração", "Pública", ",", "conforme", "instruções", "constantes", "nos", "autos", "(", "peças", "18", "e", "35", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
298	[ "Assim", ",", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "por", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "não", "podem", "ser", "acolhidas", ",", "devendo", "ser", "aplicada", "ao", "responsável", "a", "multa", "prevista", "no", "art", ".", "58", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
299	[ "Ante", "o", "exposto", ",", "voto", "por", "que", "o", "Tribunal", "adote", "o", "Acórdão", "que", "ora", "submeto", "à", "deliberação", "deste", "Colegiado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

200

[ "O", "denunciante", "questionou", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "licitantes", ",", "por", "inexequibilidade", "das", "propostas", ",", "sem", "que", "lhes", "fosse", "concedida", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "viabilidade", "dos", "preços", "ofertados", ",", "o", "que", "contrariaria", "a", "Súmula", "262", "do", "TCU", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 0 ]

201

[ "3", "." ]

[ 0, 0 ]

202

[ "A", "questão", "foi", "apreciada", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "(", "peça", "38", ")", ",", "que", "vedou", "a", "concessão", "de", "novas", "autorizações", "de", "adesões", ",", "determinou", "que", "a", "revogação", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "fosse", "realizada", "no", "dia", "31/12/2016", "e", "autorizou", "a", "manutenção", "dos", "contratos", "decorrentes", "dessa", "licitação", "também", "até", "essa", "data", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

203

[ "Determinou", "ao", "GAP/BR", "que", "se", "abstivesse", "de", "elaborar", "estimativa", "de", "orçamento", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "de", "sorte", "a", "garantir", "a", "utilização", "de", "fontes", "diversificadas", ",", "e", "que", "se", "abstivesse", "de", "promover", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "propostas", "sem", "a", "concessão", "aos", "licitantes", "de", "oportunidade", "de", "demonstrar", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", "." ]

[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

204

[ "Ainda", ",", "determinou", "a", "audiência", "do", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "para", "que", "justificasse", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "propostas", "e", "a", "elaboração", "de", "orçamento", "estimado", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "entendimento", "do", "Tribunal", "no", "sentido", "de", "que", "deveriam", "ter", "sido", "utilizadas", "fontes", "diversas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

205

[ "4", "." ]

[ 0, 0 ]

206

[ "Com", "vistas", "ao", "monitoramento", "da", "citada", "deliberação", ",", "conforme", "instrução", "constante", "da", "peça", "52", ",", "foi", "sugerida", "a", "realização", "de", "diligência", "solicitando", "informações/elementos", "que", "permitissem", "verificar", "o", "cumprimento", "das", "determinações", "contidas", "nos", "subitens", "9.2", "e", "9.3", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]

207

[ "Também", "foi", "proposta", "a", "reiteração", "da", "audiência", "determinada", "no", "subitem", "9.5", "desse", "acórdão", ",", "uma", "vez", "que", "não", "constava", "dos", "autos", "nem", "a", "manifestação", "do", "responsável", "nem", "a", "comprovação", "de", "que", "ele", "teria", "sido", "devidamente", "cientificado", "a", "respeito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

208

[ "5", "." ]

[ 0, 0 ]

209

[ "As", "medidas", "referidas", "no", "parágrafo", "supra", "foram", "efetivadas", "a", "partir", "dos", "ofícios", "constantes", "das", "peças", "62", "e", "63", "destes", "autos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

210

[ "Diligência", "6", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

211

[ "A", "diligência", "foi", "respondida", "pelo", "GAP/BR", "por", "meio", "da", "peça", "66", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

212

[ "Em", "resposta", "aos", "quesitos", "formulados", "pela", "Selog", ",", "a", "unidade", "informou", ":", "que", "não", "foram", "autorizadas", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", ",", "conforme", "determinação", "contida", "no", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ";", "que", "o", "pregão", "foi", "revogado", ";", "que", ",", "desde", "31/12/2016", ",", "a", "empresa", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "já", "não", "prestaria", "serviços", "à", "unidade", ";", "que", "não", "teria", "sido", "formalizado", "contrato", "com", "a", "referida", "empresa", ";", "que", "até", "aquele", "momento", "não", "teria", "sido", "iniciado", "processo", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "para", "prestação", "de", "serviços", "de", "mudanças", "e", "que", "seria", "elaborado", "estudo", "criterioso", "com", "vistas", "à", "definição", "de", "modelo", "de", "licitação", "que", "atenderia", "suas", "necessidades", "e", "as", "recomendações", "do", "TCU", ";", "que", "não", "haveria", "processo", "licitatório", "com", "objeto", "similar", "em", "curso", ",", "mas", "que", "se", "comprometeria", "em", "elaborar", "análises", "e", "estudos", "de", "orçamento", "estimado", "a", "partir", "de", "preços", "vigentes", "em", "contratos", "com", "órgãos", "públicos", ";", "que", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "empresas", "seria", "decorrente", "de", "equívoco", "de", "interpretação", "por", "parte", "do", "pregoeiro", "da", "unidade", ",", "mas", "ressalta", "a", "ausência", "de", "recursos", "administrativos", "relacionados", "à", "questão", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

213

[ "Análise", "7", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

214

[ "A", "diligência", "promovida", "pela", "Selog", "teve", "por", "objetivo", "a", "obtenção", "de", "elementos", "que", "permitissem", "verificar", "o", "cumprimento", "dos", "itens", "9.2", "e", "9.3", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "abaixo", "transcritos", ":", "[", "ACÓRDÃO", "]", "9.2.", "determinar", "ao", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "junto", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "(", "GAP/BR", ")", "que", ":", "9.2.1.", "abstenha-se", ",", "doravante", ",", "de", "autorizar", "novas", "adesões", "de", "quaisquer", "órgãos", "e/ou", "entidades", "públicas", ",", "civis", "ou", "militares", ",", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/2016", ";", "e", "9.2.2.", "adote", "as", "medidas", "necessárias", "para", "a", "revogação", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/2016", ",", "no", "dia", "31", "de", "dezembro", "de", "2016", ",", "diante", "da", "superveniente", "ausência", "de", "atendimento", "ao", "interesse", "público", "no", "certame", ",", "autorizando", "a", "manutenção", "dos", "contratos", "decorrentes", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/2016", "com", "a", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda.", "apenas", "até", "o", "dia", "até", "31", "de", "dezembro", "de", "2016", ",", "devendo", "promover", "novo", "certame", ",", "dentro", "desse", "período", ",", "caso", "pretenda", "continuar", "com", "a", "aquisição", "dos", "correspondentes", "serviços", ";", "9.3.", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", ",", "ao", "promover", "licitações", "com", "objeto", "semelhante", "ao", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "abstenha-se", "de", ":", "9.3.1.", "elaborar", "estimativa", "de", "orçamento", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "jurisprudência", "do", "TCU", "(", "Acórdãos", "2.816/2014", ",", "1.445/2015", ",", "1.678/2015", "e", "3.351/2015", ",", "todos", "do", "Plenário", ")", ",", "de", "sorte", "a", "garantir", "que", "sejam", "utilizadas", "fontes", "diversificadas", ",", "com", "parâmetros", "preferencialmente", "obtidos", "a", "partir", "de", "licitações", "já", "realizadas", "pela", "administração", "pública", "e", "livres", "de", "irregularidades", ",", "a", "fim", "de", "conferir", "maior", "segurança", "jurídica", "no", "que", "diz", "respeito", "aos", "valores", "a", "serem", "contratados", ";", "9.3.2.", "promover", "a", "desclassificação", "sumária", "de", "propostas", "sem", "conceder", "aos", "licitantes", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", ",", "nos", "termos", "e", "condições", "exigidos", "pelo", "instrumento", "convocatório", ",", "contrariando", "o", "entendimento", "defendido", "pelo", "Tribunal", "em", "reiteradas", "deliberações", ",", "a", "exemplo", "dos", "Acórdãos", "2.528/2012", ",", "3.344/2012", "e", "3.092/2014", ",", "do", "Plenário", ";", "8", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 1, 0, 0, 0 ]

215

[ "Em", "relação", "ao", "subitem", "9.2.1", ",", "o", "GAP/BR", "informa", "que", "não", "foram", "autorizadas", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", ",", "conforme", "determinado", "no", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 0 ]

216

[ "Com", "vistas", "a", "complementar", "as", "informações", "prestadas", "pela", "unidade", ",", "foi", "realizada", "pesquisa", "no", "Sistema", "Integrado", "de", "Administração", "de", "Serviços", "Gerais", "-", "SiasgNet", "(", "https", ":", "//www2.comprasnet.gov.br/siasgnet-atasrp/public/pesquisarItemSRP.do", "?", "method=iniciar", "&", "parametro.identificacaoCompra.numeroUasg=120006", "&", "parametro.identificacaoCompra.modalidadeCompra=5", "&", "parametro.identificacaoCompra.numeroCompra=00025", "&", "parametro.identificacaoCompra.anoCompra=2016", ")", "com", "o", "objetivo", "de", "identificar", "eventuais", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

217

[ "9", ".", "Verificou-se", "que", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "Uasg", "443036", ")", "aderiu", "à", "ata", "e", "formalizou", "o", "Contrato", "4/2016", ",", "com", "vigência", "entre", "8/8/2016", "e", "8/8/2017", "e", "valor", "de", "R", "$", "1.775.000,00", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

218

[ "Como", "não", "havia", "no", "Comprasnet", "registro", "de", "aditivos", "a", "esse", "contrato", ",", "a", "Selog", ",", "em", "10/5/2017", ",", "realizou", "contato", "com", "a", "Unidade", "Avançada", "de", "Administração", "Financeira", "(", "UAAF", ")", "de", "Teresópolis", ",", "responsável", "pelo", "ajuste", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 7, 0, 0, 0, 0, 0 ]

219

[ "Por", "telefone", ",", "foi", "informado", "que", "a", "execução", "do", "contrato", "estaria", "suspensa", "justamente", "em", "razão", "da", "deliberação", "ora", "monitorada", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

220

[ "10", "." ]

[ 0, 0 ]

221

[ "Como", "a", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "foi", "direcionada", "apenas", "ao", "GAP/BR", ",", "entende-se", "suficiente", "notificar", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "para", "que", "atente", "sobre", "a", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/GAP-BR/2016", ",", "publicada", "no", "DOU", "de", "20/04/2017", ",", "conforme", "determinado", "pelo", "TCU", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0 ]

222

[ "11", "." ]

[ 0, 0 ]

223

[ "Ainda", "conforme", "dados", "obtidos", "no", "SiasgNet", ",", "também", "houve", "adesão", "do", "Ministério", "do", "Desenvolvimento", "Social", "e", "Combate", "à", "Fome", "(", "Uasg", "550005", ")", "para", "os", "itens", "2", ",", "3", ",", "5", "e", "8", ",", "no", "valor", "de", "R", "$", "33.300,00", ",", "cujas", "notas", "de", "empenho", "(", "2016NE800485", "e", "2016NE800486", ")", "foram", "emitidas", "em", "27/7/2016", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]

224

[ "Entretanto", ",", "não", "foi", "identificada", "a", "existência", "de", "contrato", "formalizado", "com", "base", "na", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "em", "questão", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

225

[ "Como", "ambas", "as", "adesões", "foram", "anteriores", "ao", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "não", "há", "que", "se", "falar", "em", "descumprimento", "ao", "subitem", "9.2.1", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

226

[ "12", "." ]

[ 0, 0 ]

227

[ "Em", "relação", "ao", "subitem", "9.2.2", ",", "embora", "o", "GAP/BR", "informe", "ter", "revogado", "o", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "na", "resposta", "à", "diligência", ",", "não", "foram", "encaminhados", "elementos", "comprobatórios", ",", "o", "que", "motivou", "a", "realização", "de", "novo", "contato", "com", "a", "unidade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

228

[ "Em", "resposta", ",", "foi", "encaminhada", "cópia", "da", "página", "14", "da", "Seção", "3", "do", "Diário", "Oficial", "da", "União", "de", "20/4/2017", "(", "peça", "67", ")", ",", "na", "qual", "consta", "aviso", "de", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/GAP-BR/2016", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

229

[ "Embora", "a", "revogação", "não", "tenha", "sido", "realizada", "no", "dia", "31/12/2016", ",", "conforme", "determinado", "no", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "pode-se", "considerar", "cumprido", "o", "subitem", "9.2.2", "da", "citada", "deliberação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

230

[ "13", "." ]

[ 0, 0 ]

231

[ "A", "análise", "quanto", "ao", "item", "9.3", "do", "Acórdão", "e", "respectivos", "subitens", "não", "pôde", "ser", "realizada", ",", "já", "que", ",", "conforme", "informação", "prestada", "pela", "unidade", "jurisdicionada", ",", "ainda", "não", "haveria", "processo", "licitatório", "em", "curso", "com", "objeto", "similar", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

232

[ "Não", "obstante", ",", "é", "pertinente", "cientificar", "a", "unidade", "sobre", "a", "recente", "alteração", "ocorrida", "na", "Instrução", "Normativa", "5/2014", "SLTI/MPOG", ",", "promovida", "pela", "IN", "3", ",", "de", "20", "de", "abril", "de", "2017", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]

233

[ "Conforme", "o", "§", "1º", "do", "art", ".", "2ª", "da", "IN", "5/2014", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "os", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "(", "http", ":", "//paineldeprecos.planejamento.gov.br", ")", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", "deverão", "ser", "priorizados", "em", "relação", "aos", "demais", ",", "condição", "que", "vai", "ao", "encontro", "da", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.3.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "." ]

[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0 ]

234

[ "Audiência", "-", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "a.", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "propostas", ",", "sem", "que", "fosse", "concedida", "aos", "licitantes", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", ",", "nos", "termos", "e", "condições", "exigidos", "pelo", "instrumento", "convocatório", ",", "contrariando", "o", "entendimento", "defendido", "pelo", "Tribunal", "em", "reiteradas", "deliberações", ",", "a", "exemplo", "dos", "Acórdãos", "2.528/2012", ",", "3.344/2012", "e", "3.092/2014", ",", "do", "Plenário", ";", "14", ".", "Informa", "que", ",", "na", "ocasião", ",", "teria", "sido", "realizado", "estudo", "na", "legislação", ",", "e", "teriam", "sido", "adotadas", "como", "parâmetro", "de", "inexequibilidade", "‘", "propostas", "abaixo", "de", "70", "%", "do", "valor", "orçado", "pela", "administração", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "48", ",", "inciso", "II", ",", "alíneas", "‘", "a", "’", "e", "‘", "b", "’", ",", "da", "Lei", "8.666/1993", "’", "." ]

[ 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]

235

[ "Afirma", "que", ",", "apesar", "da", "abertura", "de", "prazo", "para", "que", "todos", "os", "licitantes", "não", "habilitados", "apresentassem", "suas", "manifestações", "e", "demonstrassem", "a", "exequibilidade", "de", "suas", "propostas", ",", "nenhuma", "empresa", "teria", "se", "pronunciado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

236

[ "15", "." ]

[ 0, 0 ]

237

[ "Reconhece", "que", "ter", "interpretado", "o", "dispositivo", "da", "Lei", "de", "Licitações", "e", "Contratos", "acima", "mencionado", "de", "forma", "equivocada", ",", "mas", "aponta", "que", "o", "relator", ",", "no", "parágrafo", "20", "do", "seu", "voto", ",", "teria", "compreendido", "o", "equívoco", "na", "interpretação", "do", "pregoeiro", "e", "reconhecido", "sua", "boa-fé", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

238

[ "Afirma", "ter", "se", "certificado", "de", "que", "não", "estaria", "causando", "dano", "ao", "erário", ",", "visto", "que", "nenhum", "licitante", "inabilitado", "por", "inexequibilidade", "teria", "buscado", "demonstrar", "o", "contrário", "e", "que", "os", "valores", "contratados", "estariam", "condizentes", "com", "o", "mercado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

239

[ "Análise", "16", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

240

[ "Embora", "o", "responsável", "tenha", "eliminado", "mais", "de", "uma", "dezena", "de", "propostas", "sob", "a", "justificativa", "de", "que", "seus", "valores", "seriam", "inferiores", "a", "70", "%", "do", "valor", "orçado", "pela", "Administração", ",", "o", "fato", "é", "que", "a", "proposta", "declarada", "vencedora", "também", "não", "atendia", "ao", "referido", "parâmetro", ",", "uma", "vez", "que", "seu", "valor", "(", "R", "$", "1.775.000,00", ")", "representava", "apenas", "32,22", "%", "do", "valor", "orçado", "(", "R", "$", "5.508.000,00", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

241

[ "Ou", "seja", ",", "além", "do", "dispositivo", "se", "referir", "apenas", "a", "obras", "e", "serviços", "de", "engenharia", "(", "§", "1º", "do", "art", ".", "48", "da", "Lei", "8.666/1993", ")", ",", "portanto", ",", "inaplicável", "ao", "objeto", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "houve", "erro", "grosseiro", "no", "cálculo", "realizado", ",", "uma", "vez", "que", ",", "segundo", "o", "critério", "invocado", ",", "todas", "as", "propostas", "inferiores", "a", "R", "$", "3.855.600,00", "(", "70", "%", "do", "valor", "estimado", ")", "deveriam", "ter", "sido", "consideradas", "inexequíveis", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

242

[ "17", "." ]

[ 0, 0 ]

243

[ "Caberia", "ao", "pregoeiro", "convocar", "os", "licitantes", ",", "sucessivamente", ",", "conforme", "as", "respectivas", "classificações", ",", "e", "conceder-lhes", "a", "oportunidade", "de", "comprovar", "a", "viabilidade", "financeira", "de", "suas", "propostas", ",", "conforme", "estabelece", "o", "inciso", "II", "do", "art", ".", "48", "da", "Lei", "8.666/1993", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

244

[ "Embora", "não", "tenham", "sido", "formalizados", "recursos", "contra", "a", "decisão", ",", "é", "preciso", "considerar", "que", "a", "eliminação", "simultânea", "de", "tantas", "propostas", "pode", "ter", "gerado", "prejuízo", "a", "determinados", "licitantes", "quanto", "à", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "exequibilidade", "de", "suas", "ofertas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

245

[ "18", "." ]

[ 0, 0 ]

246

[ "Propõe-se", ",", "dessa", "forma", ",", "a", "rejeição", "das", "justificativas", "apresentadas", "para", "o", "quesito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

247

[ "b.", "elaboração", "de", "orçamento", "estimado", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "a", "jurisprudência", "do", "TCU", "no", "sentido", "de", "que", "devem", "ser", "utilizadas", "fontes", "diversificadas", "(", "Acórdãos", "2.816/2014", ",", "1.445/2015", ",", "1.678/2015", "e", "3.351/2015", ",", "do", "Plenário", ")", ",", "a", "fim", "de", "dar", "maior", "segurança", "no", "que", "diz", "respeito", "aos", "valores", "a", "serem", "contratados", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 11, 0, 11, 0, 11, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

248

[ "19", ".", "Informa", "não", "ter", "identificado", "outras", "licitações", "ou", "contratos", "públicos", "que", "se", "assemelhassem", "ao", "modelo", "de", "remuneração", "pelo", "serviço", "prestado", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "adoção", "do", "método", "de", "precificação", "por", "faixa", "de", "quilometragem", ",", "no", "qual", "se", "multiplica", "a", "quantidade", "de", "quilômetros", "pela", "quantidade", "de", "metros", "cúbicos", "transportados", "e", "o", "coeficiente", "de", "valor", "licitado", ",", "e", "não", "trechos", "previamente", "definidos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

249

[ "Afirma", "que", "esse", "seria", "o", "único", "que", "supriria", "as", "necessidades", "do", "GAP/BR", ",", "que", "precisaria", "enviar", "os", "militares", "de", "seu", "quadro", "para", "todas", "as", "localidades", "do", "país", ",", "sem", "a", "possibilidade", "de", "prever", "com", "antecedência", "os", "locais", "de", "destino", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

250

[ "Em", "vista", "da", "especialidade", "do", "modelo", "de", "contrato", "e", "da", "ausência", "de", "outros", "contratos", "públicos", "similares", ",", "o", "GAP/BR", "teria", "sido", "obrigado", "a", "elaborar", "o", "orçamento", "estimado", "a", "partir", "de", "consultas", "a", "fornecedores", "do", "serviço", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

251

[ "20", "." ]

[ 0, 0 ]

252

[ "Faz", "referência", "ao", "voto", "do", "relator", ",", "que", "teria", "constatado", "a", "equivalência", "dos", "valores", "registrados", "com", "os", "de", "outros", "contratos", "de", "prestação", "de", "serviço", "de", "mudança", ",", "apesar", "de", "possuírem", "formas", "distintas", "de", "operacionalização", "do", "cálculo", "do", "valor", "do", "serviço", "prestado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

253

[ "Análise", "21", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

254

[ "No", "caso", ",", "a", "contratação", "foi", "efetivada", "por", "valor", "inferior", "a", "um", "terço", "do", "estimado", ",", "fator", "que", "evidencia", "a", "inadequação", "da", "pesquisa", "de", "mercado", "realizada", "pela", "unidade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

255

[ "Ressalta-se", "que", "o", "valor", "registrado", ",", "mesmo", "após", "a", "redução", "ocorrida", "na", "fase", "competitiva", "do", "certame", ",", "ainda", "permaneceu", "bem", "superior", "a", "diversas", "outras", "contratações", "efetivadas", "por", "outros", "órgãos/entidades", "que", "integram", "a", "Administração", "Pública", ",", "conforme", "Tabela", "7", "da", "instrução", "constante", "da", "peça", "35", "(", "p.", "8", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

256

[ "22", "." ]

[ 0, 0 ]

257

[ "Eventual", "inexistência", "de", "contratações", "nos", "exatos", "termos", "da", "que", "se", "pretende", "não", "afasta", "a", "possibilidade", "de", "se", "utilizar", "outros", "contratos", "públicos", "como", "parâmetro", "para", "elaboração", "do", "orçamento", "estimativo", "da", "licitação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

258

[ "Embora", "as", "peculiaridades", "de", "cada", "modelo", "de", "contratação", "possam", "influenciar", "os", "custos", ",", "os", "valores", "praticados", "por", "outros", "órgãos", "são", "importantes", "indicadores", ",", "que", "devem", "ser", "utilizados", "na", "estimativa", "de", "preços", ",", "ao", "menos", "para", "identificar", "distorções", "importantes", ",", "como", "as", "apontadas", "pela", "Selog", "nas", "peças", "18", "e", "35", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

259

[ "23", "." ]

[ 0, 0 ]

260

[ "Dessa", "forma", ",", "entende-se", "que", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "para", "o", "item", "‘", "b", "’", "da", "audiência", "não", "devem", "ser", "acolhidas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

261

[ "CONCLUSÃO", "24", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

262

[ "Embora", "o", "GAP/BR", "informe", "ter", "revogado", "o", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "não", "foram", "encaminhados", "elementos", "comprobatórios", "." ]

[ 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

263

[ "A", "revogação", "do", "certame", "também", "não", "pôde", "ser", "comprovada", "por", "meio", "do", "Portal", "de", "Compras", "Governamentais", "e", "do", "SiasgNet", ",", "que", "não", "contêm", "informações", "a", "respeito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

264

[ "Dessa", "forma", ",", "entende-se", "necessário", "o", "envio", "de", "nova", "diligência", "ao", "GAP/BR", ",", "com", "vistas", "à", "obtenção", "de", "elementos", "que", "comprovem", "a", "efetiva", "revogação", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "bem", "como", "o", "cancelamento", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "dele", "decorrente", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

265

[ "25", ".", "Verificou-se", "que", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "Uasg", "443036", ")", "aderiu", "à", "ata", "e", "formalizou", "o", "Contrato", "4/2016", ",", "com", "vigência", "entre", "8/8/2016", "e", "8/8/2017", "e", "valor", "de", "R", "$", "1.775.000,00", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

266

[ "Não", "há", "no", "Comprasnet", "registro", "de", "aditivos", "a", "esse", "contrato", ",", "o", "que", "permite", "presumir", "que", "ele", "ainda", "permanece", "vigente", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

267

[ "Entretanto", ",", "como", "a", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "foi", "direcionada", "apenas", "ao", "GAP/BR", ",", "entende-se", "pertinente", ",", "neste", "momento", ",", "cientificar", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "quanto", "ao", "teor", "da", "referida", "deliberação", "e", "solicitar", "informações", "atualizadas", "referentes", "ao", "referido", "ajuste", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

268

[ "26", "." ]

[ 0, 0 ]

269

[ "Em", "relação", "ao", "item", "9.3", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "considerando", "a", "nova", "diligência", "que", "será", "proposta", ",", "entende-se", "cabível", "solicitar", "ao", "GAP/BR", "informações", "atualizadas", "acerca", "de", "eventual", "licitação", "que", "tenha", "por", "objeto", "serviços", "semelhantes", "ao", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

270

[ "Nesse", "ponto", ",", "também", "se", "mostra", "pertinente", "cientificar", "a", "unidade", "sobre", "a", "recente", "alteração", "ocorrida", "na", "Instrução", "Normativa", "5/2014", "SLTI/MPOG", ",", "que", "passou", "a", "considerar", "prioritária", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "a", "adoção", "de", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "(", "http", ":", "//paineldeprecos.planejamento.gov.br", ")", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

271

[ "27", "." ]

[ 0, 0 ]

272

[ "Por", "fim", ",", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "pelo", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "não", "foram", "suficientes", "para", "afastar", "os", "questionamentos", "contidos", "na", "audiência", "que", "lhe", "foi", "encaminhada", ",", "sujeitando-o", "à", "multa", "prevista", "no", "inciso", "II", "do", "art", ".", "58", "da", "Lei", "8.443/1992", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

273

[ "Nesse", "ponto", ",", "a", "‘", "aparente", "boa-fé", "’", "destacada", "no", "parágrafo", "20", "do", "voto", "condutor", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", "(", "peça", "39", ")", ",", "por", "caracterizar", "circunstância", "atenuante", ",", "poderá", "ser", "considerada", "na", "dosimetria", "da", "pena", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

274

[ "PROPOSTA", "DE", "ENCAMINHAMENTO", "Ante", "todo", "o", "exposto", ",", "submetem-se", "os", "autos", "à", "consideração", "superior", ",", "propondo", ":", "a", ")", "rejeitar", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "pela", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "(", "CPF", "074.166.407-09", ")", ",", "pregoeiro", "e", "signatário", "do", "edital", "e", "do", "Termo", "de", "Referência", "do", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", ",", "conforme", "parágrafos", "16", "a", "25", "desta", "instrução", ",", "aplicando-lhe", "a", "multa", "prevista", "no", "inciso", "II", "do", "art", ".", "58", "da", "Lei", "8.443/1993", ",", "e", "fixando", "o", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "a", "contar", "da", "notificação", ",", "para", "que", "comprove", ",", "perante", "o", "Tribunal", "(", "art", ".", "214", ",", "inciso", "III", ",", "alínea", "‘", "a", "’", ",", "do", "Regimento", "Interno/TCU", ")", ",", "o", "recolhimento", "da", "dívida", "ao", "Tesouro", "Nacional", ",", "atualizada", "monetariamente", "desde", "a", "data", "do", "acórdão", "até", "a", "data", "do", "efetivos", "recolhimento", ",", "se", "for", "paga", "após", "o", "vencimento", ",", "na", "forma", "da", "legislação", "em", "vigor", ";", "b", ")", "autorizar", ",", "caso", "requerido", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "26", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "o", "parcelamento", "da", "dívida", "em", "parcelas", "mensais", "e", "sucessivas", ",", "esclarecendo", "ao", "responsável", "que", "a", "falta", "de", "pagamento", "de", "qualquer", "parcela", "importará", "no", "vencimento", "antecipado", "do", "saldo", "devedor", "(", "art", ".", "217", ",", "§", "2º", ",", "do", "Regimento", "Interno", "do", "TCU", ")", ",", "sem", "prejuízo", "das", "demais", "medidas", "legais", ";", "c", ")", "autorizar", "o", "desconto", "da", "dívida", "na", "remuneração", "do", "Sr.", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ",", "observado", "o", "disposto", "no", "art", ".", "28", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ";", "d", ")", "autorizar", ",", "desde", "logo", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "28", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "a", "cobrança", "judicial", "das", "dívidas", ",", "caso", "não", "atendida", "a", "notificação", "e/ou", "não", "seja", "possível", "efetuar", "o", "desconto", "a", "que", "se", "refere", "o", "item", "‘", "f", "’", "acima", ";", "e", ")", "considerar", "cumpridos", "os", "subitens", "9.2.1", "e", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634//2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ";", "f", ")", "dar", "ciência", "ao", "GAP/BR", "sobre", "a", "alteração", "ocorrida", "na", "Instrução", "Normativa", "5/2014", "SLTI/MPOG", ",", "que", "passou", "a", "considerar", "prioritária", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "a", "adoção", "de", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "(", "http", ":", "//paineldeprecos.planejamento.gov.br", ")", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", ",", "reforçando", "o", "teor", "da", "determinação", "contida", "no", "subitem", "9.3.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ";", "g", ")", "notificar", "o", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "Uasg", "443036", ")", "para", "que", "atente", "sobre", "a", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "Pregão", "Eletrônico", "nº", "25/GAP-BR/2016", ",", "publicada", "no", "DOU", "de", "20/04/2017", ",", "conforme", "determinado", "pelo", "TCU", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", ",", "encaminhando-lhe", "cópia", "da", "presente", "instrução", ",", "bem", "como", "do", "Acórdão", "2.634/2016", "-", "TCU", "-", "Plenário", ",", "acompanhado", "dos", "respectivos", "Relatório", "e", "Voto", ";", "h", ")", "comunicar", "o", "que", "vier", "a", "ser", "decidido", "ao", "GAP/BR", "e", "ao", "denunciante.", "”", "É", "o", "relatório", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

275

[ "Voto", "Trata-se", "originalmente", "de", "denúncia", "sobre", "irregularidades", "no", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "conduzido", "pelo", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "(", "GAP/BR", ")", ",", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

276

[ "Preliminarmente", ",", "entendo", "relevante", "registrar", "que", "atuo", "nestes", "autos", "após", "ter", "sido", "sorteado", "Relator", "(", "peça", "73", ")", "em", "face", "do", "superveniente", "impedimento", "alegado", "pelo", "Min", ".", "André", "Luis", "de", "Carvalho", "para", "atuar", "no", "presente", "feito", "(", "peça", "71", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

277

[ "O", "mérito", "do", "processo", ",", "propriamente", "dito", ",", "já", "foi", "resolvido", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ",", "prolatado", "na", "sessão", "de", "11/10/2016", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]

278

[ "Em", "suma", ",", "foram", "constatadas", "e", "confirmadas", "diversas", "irregularidades", "no", "certame", ",", "tais", "quais", "a", "ausência", "de", "demonstração", "da", "adequada", "definição", "do", "objeto", "contratado", ",", "a", "inexistência", "de", "justificativa", "para", "a", "estimativa", "de", "preço", "e", "a", "inabilitação", "desarrazoada", "de", "onze", "empresas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

279

[ "A", "conclusão", "foi", "que", "o", "atendimento", "do", "interesse", "público", "no", "âmbito", "do", "pregão", "restou", "irremediavelmente", "comprometido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

280

[ "Assim", ",", "o", "Tribunal", "decidiu", ":", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", "se", "abstivesse", "de", "autorizar", "novas", "adesões", "à", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "pregão", "e", "que", "adotasse", "as", "medidas", "necessárias", "para", "a", "revogação", "da", "licitação", "(", "e", "consequentemente", "da", "ata", "e", "dos", "contratos", "decorrentes", ")", "até", "o", "dia", "31/12/2016", "(", "item", "9.2", ")", ";", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", "corrigisse", "as", "irregularidades", "identificadas", "ao", "promover", "licitações", "com", "objeto", "semelhante", "ao", "do", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "(", "item", "9.3", ")", ";", "promover", "a", "audiência", "de", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ",", "como", "pregoeiro", "e", "signatário", "do", "edital", "do", "pregão", ",", "para", "que", "apresentasse", "razões", "de", "justificativas", "para", "as", "irregularidades", "identificadas", "(", "item", "9.5", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

281

[ "Nesta", "feita", ",", "cuidam", "os", "autos", "de", "monitoramento", "das", "determinações", "exaradas", "(", "itens", "9.2", "e", "9.3", ")", "e", "de", "análise", "das", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "(", "item", "9.5", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

282

[ "Saneados", "os", "autos", ",", "a", "secretaria", "especializada", "lançou", "instrução", "de", "mérito", "na", "qual", "concluiu", "que", ":", "as", "determinações", "do", "item", "9.2", "teriam", "sido", "cumpridas", ";", "o", "monitoramento", "do", "item", "9.3", "não", "pôde", "ser", "realizado", ",", "“", "já", "que", ",", "conforme", "informação", "prestada", "pela", "unidade", "jurisdicionada", ",", "ainda", "não", "haveria", "processo", "licitatório", "em", "curso", "com", "objeto", "similar", "”", ";", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "por", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "não", "foram", "suficientes", "para", "afastar", "as", "irregularidades", "identificadas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

283

[ "Corroboro", "as", "análises", "empreendidas", "pela", "unidade", "instrutora", ",", "razão", "pela", "qual", "incorporo", "os", "fundamentos", "apresentados", "às", "minhas", "razões", "de", "decidir", ",", "sem", "prejuízo", "das", "considerações", "a", "seguir", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

284

[ "Em", "relação", "ao", "item", "9.2.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ",", "a", "unidade", "instrutora", ",", "por", "meio", "de", "pesquisa", "realizada", "no", "Sistema", "Integrado", "de", "Administração", "de", "Serviços", "Gerais", "(", "SiasgNet", ")", "verificou", "que", "houve", "duas", "adesões", "à", "ata", "decorrente", "do", "certame", ":", "do", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "(", "com", "contrato", "formalizado", ",", "entretanto", "com", "a", "execução", "suspensa", ")", "e", "do", "Ministério", "do", "Desenvolvimento", "Social", "e", "Combate", "à", "Fome", "(", "com", "emissão", "de", "empenho", ",", "mas", "sem", "a", "existência", "de", "contrato", "formalizado", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

285

[ "Considerando", "que", "ambas", "as", "adesões", "ocorreram", "anteriormente", "à", "prolação", "do", "acórdão", "ora", "monitorado", ",", "é", "possível", "considerar", "a", "determinação", "cumprida", ",", "sendo", "suficiente", "notificar", "os", "órgãos", "que", "aderiram", "acerca", "da", "presente", "deliberação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

286

[ "No", "tocante", "ao", "item", "9.2.2", ",", "embora", "o", "GAP/BR", "não", "tenha", "evidenciado", "especificamente", "a", "revogação", "do", "procedimento", "licitatório", "alusivo", "ao", "pregão", "eletrônico", "25/2016", ",", "foi", "encaminhada", "comprovação", "da", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "certame", "publicada", "no", "Diário", "Oficial", "da", "União", ",", "razão", "pela", "qual", "a", "determinação", "pode", "ser", "considerada", "cumprida", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

287

[ "Acerca", "do", "item", "9.3", "e", "subitens", ",", "entendo", "que", ",", "a", "rigor", ",", "pode", "ser", "dispensado", "o", "monitoramento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

288

[ "Em", "primeiro", "lugar", ",", "verifico", "que", "não", "há", "prazo", "definido", "para", "cumprimento", "(", "arts", ".", "2º", ",", "inciso", "I", ",", "e", "8º", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Resolução-TCU", "265/2014", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]

289

[ "Ademais", ",", "julgo", "mais", "pertinente", ",", "neste", "momento", ",", "determinar", "ao", "GAP/BR", "que", "envie", "a", "este", "Tribunal", ",", "por", "intermédio", "da", "Selog", ",", "cópia", "do", "edital", "da", "licitação", "que", "vier", "a", "substituir", "o", "pregão", "eletrônico", "25/2016", ",", "além", "de", "dar", "ciência", "ao", "órgão", "para", "que", ",", "em", "tal", "oportunidade", ",", "atente", "à", "IN-SLTI/MPOG", "5/2014", ",", "que", "dispõe", "sobre", "o", "procedimento", "para", "a", "realização", "de", "pesquisa", "de", "preços", "para", "a", "aquisição", "de", "bens", "e", "contratação", "de", "serviços", "em", "geral", ",", "e", "suas", "mais", "recentes", "alterações", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

290

[ "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "foi", "ouvido", "em", "audiência", "por", "duas", "irregularidades", ":", "1", ")", "desclassificação", "sumária", "de", "onze", "propostas", ",", "sem", "que", "fosse", "concedida", "aos", "licitantes", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "sua", "capacidade", "de", "bem", "executar", "os", "serviços", ",", "contrariando", "o", "entendimento", "defendido", "pelo", "Tribunal", "em", "reiteradas", "deliberações", "e", "resumido", "no", "Enunciado", "262", "da", "Súmula", "de", "Jurisprudência", "do", "TCU", ";", "e", "2", ")", "elaboração", "de", "orçamento", "estimado", "com", "base", "tão", "somente", "em", "consulta", "a", "fornecedores", ",", "contrariando", "a", "jurisprudência", "pacífica", "do", "TCU", "e", "instrução", "normativa", "da", "SLTI/MPOG", "no", "sentido", "de", "que", "devem", "ser", "utilizadas", "fontes", "diversificadas", "." ]

[ 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

291

[ "Relativamente", "ao", "primeiro", "ponto", ",", "embora", "o", "responsável", "tenha", "eliminado", "mais", "de", "uma", "dezena", "de", "propostas", "sob", "a", "justificativa", "de", "que", "seus", "valores", "seriam", "inferiores", "a", "70", "%", "do", "valor", "orçado", "pela", "Administração", ",", "o", "fato", "é", "que", "a", "proposta", "declarada", "vencedora", "também", "não", "atendia", "ao", "referido", "parâmetro", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

292

[ "Caberia", "ao", "pregoeiro", "convocar", "os", "licitantes", ",", "sucessivamente", ",", "conforme", "as", "respectivas", "classificações", ",", "e", "conceder-lhes", "a", "oportunidade", "de", "comprovar", "a", "viabilidade", "financeira", "de", "suas", "propostas", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

293

[ "Este", "o", "conteúdo", "da", "Súmula", "262", ":", "“", "o", "critério", "definido", "no", "art", ".", "48", ",", "inciso", "II", ",", "§", "1º", ",", "alíneas", "‘", "a", "’", "e", "‘", "b", "’", ",", "da", "Lei", "nº", "8.666/93", "conduz", "a", "uma", "presunção", "relativa", "de", "inexequibilidade", "de", "preços", ",", "devendo", "a", "Administração", "dar", "à", "licitante", "a", "oportunidade", "de", "demonstrar", "a", "exequibilidade", "da", "sua", "proposta", "”", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

294

[ "No", "que", "atine", "ao", "segundo", "ponto", ",", "a", "contratação", "foi", "efetivada", "por", "valor", "inferior", "a", "um", "terço", "do", "estimado", ",", "fator", "que", "torna", "evidente", "a", "inadequação", "da", "pesquisa", "de", "mercado", "realizada", "pela", "unidade", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

295

[ "Eventual", "inexistência", "de", "contratações", "nos", "exatos", "termos", "da", "que", "se", "pretende", "não", "afasta", "a", "possibilidade", "de", "se", "utilizar", "outros", "contratos", "públicos", "como", "parâmetro", "para", "elaboração", "do", "orçamento", "estimativo", "da", "licitação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

296

[ "Embora", "as", "peculiaridades", "de", "cada", "modelo", "de", "contratação", "possam", "influenciar", "os", "custos", ",", "os", "valores", "praticados", "por", "outros", "órgãos", "são", "importantes", "indicadores", ",", "que", "devem", "ser", "utilizados", "na", "estimativa", "de", "preços", ",", "ao", "menos", "para", "identificar", "distorções", "importantes", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

297

[ "O", "valor", "registrado", ",", "mesmo", "após", "a", "redução", "ocorrida", "na", "fase", "competitiva", "do", "certame", ",", "ainda", "permaneceu", "bem", "superior", "a", "diversas", "outras", "contratações", "efetivadas", "por", "outros", "órgãos/entidades", "que", "integram", "a", "Administração", "Pública", ",", "conforme", "instruções", "constantes", "nos", "autos", "(", "peças", "18", "e", "35", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

298

[ "Assim", ",", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "por", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "não", "podem", "ser", "acolhidas", ",", "devendo", "ser", "aplicada", "ao", "responsável", "a", "multa", "prevista", "no", "art", ".", "58", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

299

[ "Ante", "o", "exposto", ",", "voto", "por", "que", "o", "Tribunal", "adote", "o", "Acórdão", "que", "ora", "submeto", "à", "deliberação", "deste", "Colegiado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]