id
stringlengths
1
4
tokens
sequence
ner_tags
sequence
7800
[ "VÍNCULO", "EMPREGATÍCIO", "RECONHECIDO", "EM", "JUÍZO", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7801
[ "DESCABIMENTO", "." ]
[ 0, 0 ]
7802
[ "A", "multa", "prevista", "no", "art", ".", "467", "da", "CLT", "é", "devida", "somente", "quando", "as", "parcelas", "incontroversas", "não", "são", "quitadas", "no", "prazo", "legal", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7803
[ "Entretanto", ",", "no", "caso", "concreto", ",", "o", "vínculo", "empregatício", "somente", "foi", "reconhecido", "em", "juízo", ",", "de", "modo", "que", "é", "descabida", "a", "aplicação", "da", "penalidade", "em", "comento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7804
[ "Recurso", "de", "revista", "conhecido", "e", "provido", ".", "''" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7805
[ "(", "RR", "-", "144-53.2012.5.20.0007", "Data", "de", "Julgamento", ":", "22/04/2015", ",", "Rel", ".", "Min", ".", ":", "Delaíde", "Miranda", "Arantes", ",", "2ª", "Turma", ",", "DEJT", "30/04/2015", ")", "''", "RECURSO", "DE", "REVISTA", "." ]
[ 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7806
[ "MULTA", "DO", "ART", ".", "467", "DA", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
7807
[ "RECONHECIMENTO", "EM", "JUÍZO", "DO", "VÍNCULO", "DE", "EMPREGO", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7808
[ "O", "reconhecimento", "em", "juízo", "do", "vínculo", "de", "emprego", "afasta", "a", "incidência", "da", "multa", "prevista", "no", "art", ".", "467", "da", "CLT", ",", "não", "se", "podendo", "considerar", "incontroversas", "as", "parcelas", "rescisórias", "quando", "o", "próprio", "vínculo", "era", "controvertido", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7809
[ "Recurso", "de", "revista", "conhecido", "e", "provido", "para", "afastar", "incidência", "da", "multa", "do", "art", ".", "467", "da", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
7810
[ "``", "(", "RR", "-", "665-10.2012.5.20.0003", "Data", "de", "Julgamento", ":", "16/09/2015", ",", "Rel", ".", "Desembargador", "Convocado", ":", "Francisco", "Rossal", "de", "Araújo", ",", "7ª", "Turma", ",", "DEJT", "18/09/2015", ")", "''", "RECURSO", "DE", "REVISTA", "." ]
[ 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7811
[ "VÍNCULO", "DE", "EMPREGO", "RECONHECIDO", "EM", "JUÍZO", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7812
[ "MULTA", "DO", "ART", ".", "467", "DA", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
7813
[ "NÃO", "APLICABILIDADE", "." ]
[ 0, 0, 0 ]
7814
[ "PROVIMENTO", "." ]
[ 0, 0 ]
7815
[ "Não", "obstante", "meu", "entendimento", "pessoal", ",", "no", "sentido", "de", "que", "havendo", "fraude", "aos", "direitos", "trabalhistas", ",", "não", "ser", "escusável", "a", "multa", "do", "artigo", "467", ",", "da", "CLT", ",", "o", "entendimento", "desta", "Corte", "é", "no", "sentido", "de", "que", "o", "pressuposto", "para", "a", "incidência", "da", "sanção", "jurídica", "prevista", "no", "artigo", "467", "da", "CLT", "é", "a", "incontrovérsia", "sobre", "o", "montante", "das", "verbas", "rescisórias", "devidas", "na", "data", "do", "comparecimento", "à", "Justiça", "do", "Trabalho", ",", "hipótese", "não", "identificada", "no", "caso", "de", "controvérsia", "sobre", "a", "existência", "do", "vínculo", "de", "emprego", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7816
[ "Ou", "seja", ",", "apesar", "de", "entender", "em", "sentido", "contrário", ",", "esta", "Corte", "preconiza", "que", ",", "caso", "haja", "alegação", "da", "Reclamada", "acerca", "da", "ausência", "de", "liame", "empregatício", "entre", "as", "partes", ",", "ainda", "que", "posteriormente", "tenha", "sido", "comprovada", "a", "presença", "dos", "elementos", "caraterizadores", "da", "relação", "de", "emprego", ",", "em", "total", "fraude", "à", "lei", ",", "a", "controvérsia", "instaurada", "no", "momento", "da", "realização", "da", "audiência", "ante", "a", "alegação", "da", "inexistência", "de", "valores", "rescisórios", "devidos", "em", "razão", "da", "ausência", "de", "vínculo", "empregatício", "entre", "as", "partes", "é", "suficiente", "para", "afastar", "a", "penalidade", "pretendida", ",", "motivo", "pelo", "qual", "não", "há", "falar", "em", "aplicação", "da", "multa", "do", "art", ".", "467", "da", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
7817
[ "Recurso", "de", "Revista", "conhecido", "e", "provido", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7818
[ "``", "(", "RR", "-", "10258-45.2013.5.04.0271", "Data", "de", "Julgamento", ":", "20/05/2015", ",", "Rel", ".", "Desembargador", "Convocado", ":", "Cláudio", "Armando", "Couce", "de", "Menezes", ",", "2ª", "Turma", ",", "DEJT", "29/05/2015", ")", "Nesse", "contexto", ",", "o", "Tribunal", "Regional", ",", "ao", "adotar", "o", "entendimento", "de", "que", "devida", "a", "aplicação", "da", "multa", "do", "artigo", "467", "da", "CLT", ",", "aparentemente", ",", "violou", "o", "artigo", "467", "da", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0 ]
7819
[ "Evidenciada", ",", "portanto", ",", "a", "ofensa", "ao", "artigo", "467", "da", "CLT", ",", "conheço", "do", "recurso", "de", "revista", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7820
[ "II", "-", "MÉRITO", "A", "consequência", "lógica", "do", "conhecimento", "do", "recurso", "de", "revista", "por", "violação", "do", "artigo", "467", "da", "CLT", "é", "o", "seu", "provimento", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0 ]
7821
[ "Dou", "provimento", "ao", "recurso", "de", "revista", "para", ",", "reformando", "a", "decisão", "do", "regional", ",", "afastar", "a", "incidência", "da", "multa", "do", "artigo", "467", "da", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0 ]
7822
[ "ISTO", "POSTO", "ACORDAM", "os", "Ministros", "da", "Segunda", "Turma", "do", "Tribunal", "Superior", "do", "Trabalho", ",", "por", "unanimidade", ",", "conhecer", "do", "recurso", "de", "revista", "apenas", "no", "tema", "``", "Multa", "dos", "Artigo", "467", "da", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0 ]
7823
[ "Verbas", "Rescisórias", "." ]
[ 0, 0, 0 ]
7824
[ "Controversas", "''", ",", "por", "ofensa", "ao", "artigo", "467", "da", "CLT", "e", ",", "no", "mérito", ",", "dar-lhe", "provimento", "para", ",", "reformando", "a", "decisão", "do", "regional", ",", "afastar", "a", "incidência", "da", "multa", "do", "artigo", "467", "da", "CLT", "." ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 0 ]
7825
[ "Brasília", ",", "04", "de", "novembro", "de", "2015", "." ]
[ 7, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 0 ]
7826
[ "Firmado", "por", "assinatura", "digital", "(", "MP", "2.200-2/2001", ")", "JOSÉ", "ROBERTO", "FREIRE", "PIMENTA", "Ministro", "Relator", "fls", ".", "PROCESSO", "Nº", "TST-RR-1603-79.2010.5.20.0001" ]
[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12 ]
7827
[]
[]