id
stringlengths 1
4
| tokens
sequence | ner_tags
sequence |
---|---|---|
7800 | [
"VÍNCULO",
"EMPREGATÍCIO",
"RECONHECIDO",
"EM",
"JUÍZO",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7801 | [
"DESCABIMENTO",
"."
] | [
0,
0
] |
7802 | [
"A",
"multa",
"prevista",
"no",
"art",
".",
"467",
"da",
"CLT",
"é",
"devida",
"somente",
"quando",
"as",
"parcelas",
"incontroversas",
"não",
"são",
"quitadas",
"no",
"prazo",
"legal",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7803 | [
"Entretanto",
",",
"no",
"caso",
"concreto",
",",
"o",
"vínculo",
"empregatício",
"somente",
"foi",
"reconhecido",
"em",
"juízo",
",",
"de",
"modo",
"que",
"é",
"descabida",
"a",
"aplicação",
"da",
"penalidade",
"em",
"comento",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7804 | [
"Recurso",
"de",
"revista",
"conhecido",
"e",
"provido",
".",
"''"
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7805 | [
"(",
"RR",
"-",
"144-53.2012.5.20.0007",
"Data",
"de",
"Julgamento",
":",
"22/04/2015",
",",
"Rel",
".",
"Min",
".",
":",
"Delaíde",
"Miranda",
"Arantes",
",",
"2ª",
"Turma",
",",
"DEJT",
"30/04/2015",
")",
"''",
"RECURSO",
"DE",
"REVISTA",
"."
] | [
0,
11,
12,
12,
0,
0,
0,
0,
5,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
3,
4,
4,
0,
1,
2,
0,
0,
5,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7806 | [
"MULTA",
"DO",
"ART",
".",
"467",
"DA",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0
] |
7807 | [
"RECONHECIMENTO",
"EM",
"JUÍZO",
"DO",
"VÍNCULO",
"DE",
"EMPREGO",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7808 | [
"O",
"reconhecimento",
"em",
"juízo",
"do",
"vínculo",
"de",
"emprego",
"afasta",
"a",
"incidência",
"da",
"multa",
"prevista",
"no",
"art",
".",
"467",
"da",
"CLT",
",",
"não",
"se",
"podendo",
"considerar",
"incontroversas",
"as",
"parcelas",
"rescisórias",
"quando",
"o",
"próprio",
"vínculo",
"era",
"controvertido",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7809 | [
"Recurso",
"de",
"revista",
"conhecido",
"e",
"provido",
"para",
"afastar",
"incidência",
"da",
"multa",
"do",
"art",
".",
"467",
"da",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0
] |
7810 | [
"``",
"(",
"RR",
"-",
"665-10.2012.5.20.0003",
"Data",
"de",
"Julgamento",
":",
"16/09/2015",
",",
"Rel",
".",
"Desembargador",
"Convocado",
":",
"Francisco",
"Rossal",
"de",
"Araújo",
",",
"7ª",
"Turma",
",",
"DEJT",
"18/09/2015",
")",
"''",
"RECURSO",
"DE",
"REVISTA",
"."
] | [
0,
0,
11,
12,
12,
0,
0,
0,
0,
5,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
3,
4,
4,
4,
0,
1,
2,
0,
0,
5,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7811 | [
"VÍNCULO",
"DE",
"EMPREGO",
"RECONHECIDO",
"EM",
"JUÍZO",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7812 | [
"MULTA",
"DO",
"ART",
".",
"467",
"DA",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0
] |
7813 | [
"NÃO",
"APLICABILIDADE",
"."
] | [
0,
0,
0
] |
7814 | [
"PROVIMENTO",
"."
] | [
0,
0
] |
7815 | [
"Não",
"obstante",
"meu",
"entendimento",
"pessoal",
",",
"no",
"sentido",
"de",
"que",
"havendo",
"fraude",
"aos",
"direitos",
"trabalhistas",
",",
"não",
"ser",
"escusável",
"a",
"multa",
"do",
"artigo",
"467",
",",
"da",
"CLT",
",",
"o",
"entendimento",
"desta",
"Corte",
"é",
"no",
"sentido",
"de",
"que",
"o",
"pressuposto",
"para",
"a",
"incidência",
"da",
"sanção",
"jurídica",
"prevista",
"no",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"é",
"a",
"incontrovérsia",
"sobre",
"o",
"montante",
"das",
"verbas",
"rescisórias",
"devidas",
"na",
"data",
"do",
"comparecimento",
"à",
"Justiça",
"do",
"Trabalho",
",",
"hipótese",
"não",
"identificada",
"no",
"caso",
"de",
"controvérsia",
"sobre",
"a",
"existência",
"do",
"vínculo",
"de",
"emprego",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7816 | [
"Ou",
"seja",
",",
"apesar",
"de",
"entender",
"em",
"sentido",
"contrário",
",",
"esta",
"Corte",
"preconiza",
"que",
",",
"caso",
"haja",
"alegação",
"da",
"Reclamada",
"acerca",
"da",
"ausência",
"de",
"liame",
"empregatício",
"entre",
"as",
"partes",
",",
"ainda",
"que",
"posteriormente",
"tenha",
"sido",
"comprovada",
"a",
"presença",
"dos",
"elementos",
"caraterizadores",
"da",
"relação",
"de",
"emprego",
",",
"em",
"total",
"fraude",
"à",
"lei",
",",
"a",
"controvérsia",
"instaurada",
"no",
"momento",
"da",
"realização",
"da",
"audiência",
"ante",
"a",
"alegação",
"da",
"inexistência",
"de",
"valores",
"rescisórios",
"devidos",
"em",
"razão",
"da",
"ausência",
"de",
"vínculo",
"empregatício",
"entre",
"as",
"partes",
"é",
"suficiente",
"para",
"afastar",
"a",
"penalidade",
"pretendida",
",",
"motivo",
"pelo",
"qual",
"não",
"há",
"falar",
"em",
"aplicação",
"da",
"multa",
"do",
"art",
".",
"467",
"da",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
10,
0
] |
7817 | [
"Recurso",
"de",
"Revista",
"conhecido",
"e",
"provido",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7818 | [
"``",
"(",
"RR",
"-",
"10258-45.2013.5.04.0271",
"Data",
"de",
"Julgamento",
":",
"20/05/2015",
",",
"Rel",
".",
"Desembargador",
"Convocado",
":",
"Cláudio",
"Armando",
"Couce",
"de",
"Menezes",
",",
"2ª",
"Turma",
",",
"DEJT",
"29/05/2015",
")",
"Nesse",
"contexto",
",",
"o",
"Tribunal",
"Regional",
",",
"ao",
"adotar",
"o",
"entendimento",
"de",
"que",
"devida",
"a",
"aplicação",
"da",
"multa",
"do",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
",",
"aparentemente",
",",
"violou",
"o",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
11,
12,
12,
0,
0,
0,
0,
5,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
3,
4,
4,
4,
4,
0,
1,
2,
0,
0,
5,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0
] |
7819 | [
"Evidenciada",
",",
"portanto",
",",
"a",
"ofensa",
"ao",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
",",
"conheço",
"do",
"recurso",
"de",
"revista",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7820 | [
"II",
"-",
"MÉRITO",
"A",
"consequência",
"lógica",
"do",
"conhecimento",
"do",
"recurso",
"de",
"revista",
"por",
"violação",
"do",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"é",
"o",
"seu",
"provimento",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0
] |
7821 | [
"Dou",
"provimento",
"ao",
"recurso",
"de",
"revista",
"para",
",",
"reformando",
"a",
"decisão",
"do",
"regional",
",",
"afastar",
"a",
"incidência",
"da",
"multa",
"do",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0
] |
7822 | [
"ISTO",
"POSTO",
"ACORDAM",
"os",
"Ministros",
"da",
"Segunda",
"Turma",
"do",
"Tribunal",
"Superior",
"do",
"Trabalho",
",",
"por",
"unanimidade",
",",
"conhecer",
"do",
"recurso",
"de",
"revista",
"apenas",
"no",
"tema",
"``",
"Multa",
"dos",
"Artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
1,
2,
2,
2,
2,
2,
2,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0
] |
7823 | [
"Verbas",
"Rescisórias",
"."
] | [
0,
0,
0
] |
7824 | [
"Controversas",
"''",
",",
"por",
"ofensa",
"ao",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"e",
",",
"no",
"mérito",
",",
"dar-lhe",
"provimento",
"para",
",",
"reformando",
"a",
"decisão",
"do",
"regional",
",",
"afastar",
"a",
"incidência",
"da",
"multa",
"do",
"artigo",
"467",
"da",
"CLT",
"."
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
10,
10,
0
] |
7825 | [
"Brasília",
",",
"04",
"de",
"novembro",
"de",
"2015",
"."
] | [
7,
0,
5,
6,
6,
6,
6,
0
] |
7826 | [
"Firmado",
"por",
"assinatura",
"digital",
"(",
"MP",
"2.200-2/2001",
")",
"JOSÉ",
"ROBERTO",
"FREIRE",
"PIMENTA",
"Ministro",
"Relator",
"fls",
".",
"PROCESSO",
"Nº",
"TST-RR-1603-79.2010.5.20.0001"
] | [
0,
0,
0,
0,
0,
9,
10,
0,
3,
4,
4,
4,
0,
0,
0,
0,
11,
12,
12
] |
7827 | [] | [] |