lener_br · Datasets at Hugging Face

id stringlengths 1 4	tokens sequence	ner_tags sequence
100	[ "INTERVENÇÃO", "DO", "MP", "." ]	[ 0, 0, 1, 0 ]
101	[ "NULIDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
102	[ "NECESSIDADE", "DE", "DEMONSTRAÇÃO", "DO", "PREJUÍZO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
103	[ "ESTATUTO", "DA", "PESSOA", "COM", "DEFICIÊNCIA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
104	[ "LEI", "N", ".", "13.146/2015", "." ]	[ 9, 10, 10, 10, 0 ]
105	[ "DISSOCIAÇÃO", "ENTRE", "TRANSTORNO", "MENTAL", "E", "INCAPACIDADE", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
106	[ "(", "...", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
107	[ "4", "." ]	[ 0, 0 ]
108	[ "A", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", ",", "nos", "processos", "que", "envolvam", "interesse", "de", "incapaz", ",", "se", "motiva", "e", ",", "ao", "mesmo", "tempo", ",", "se", "justifica", "na", "possibilidade", "de", "desequilíbrio", "da", "relação", "jurídica", "e", "no", "eventual", "comprometimento", "do", "contraditório", "em", "função", "da", "existência", "da", "parte", "vulnerável", "." ]	[ 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
109	[ "5", "." ]	[ 0, 0 ]
110	[ "A", "ausência", "da", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "quando", "necessária", "sua", "intervenção", ",", "por", "si", "só", ",", "não", "enseja", "a", "decretação", "de", "nulidade", "do", "julgado", ",", "sendo", "necessária", "a", "demonstração", "do", "efetivo", "prejuízo", "para", "as", "partes", "ou", "para", "a", "apuração", "da", "verdade", "substancial", "da", "controvérsia", "jurídica", ",", "à", "luz", "do", "princípio", "pas", "de", "nullité", "sans", "grief", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
111	[ "(", "...", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
112	[ "10", ".", "Recurso", "especial", "a", "que", "se", "nega", "provimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
113	[ "(", "STJ", "." ]	[ 0, 1, 0 ]
114	[ "REsp", "n", ".", "1694984/MS", ",", "Rel", ".", "Ministro", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "QUARTA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "14/11/2017", ",", "DJe", "01/02/2018", ")", ".", "''" ]	[ 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0, 0 ]
115	[ "``", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
116	[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
117	[ "AÇÃO", "POPULAR", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
118	[ "INTIMAÇÃO", "." ]	[ 0, 0 ]
119	[ "OBRIGATORIEDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
120	[ "NULIDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
121	[ "INOCORRÊNCIA", "." ]	[ 0, 0 ]
122	[ "DECISÃO", "EM", "CONFORMIDADE", "COM", "A", "ORIENTAÇÃO", "JURISPRUDENCIAL", "DESTA", "CORTE", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
123	[ "1", "." ]	[ 0, 0 ]
124	[ "A", "decisão", "impugnada", "merece", "confirmação", ",", "na", "medida", "em", "que", "a", "jurisprudência", "deste", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "ja", "sedimentou", "no", "sentido", "de", "que", "a", "ausência", "de", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "por", "si", "só", ",", "não", "gera", "nulidade", "do", "julgado", ",", "a", "não", "ser", "que", "se", "constate", "``", "efetivo", "prejuízo", "para", "as", "partes", "ou", "para", "apuração", "ou", "para", "apuração", "da", "verdade", "substancial", "da", "controvérsia", "jurídica", ",", "à", "luz", "do", "princípio", "pas", "de", "nullités", "sans", "grief", "''", "(", "AgRg", "em", "RESp", "n.º", "426.672/RJ", ",", "Ministro", "Herman", "Benjamin", ",", "Publicado", "em", "05/06/2014", ")", ",", "hipótese", "inocorrente", "no", "caso", "dos", "autos", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
125	[ "(", "...", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
126	[ "3", "." ]	[ 0, 0 ]
127	[ "Agravo", "regimental", "desprovido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
128	[ "(", "STJ", "." ]	[ 0, 1, 0 ]
129	[ "AgRg", "no", "REsp", "1319821/PB", ",", "Rel", ".", "Ministra", "MARGA", "TESSLER", "(", "JUÍZA", "FEDERAL", "CONVOCADA", "DO", "TRF", "4ª", "REGIÃO", ")", ",", "PRIMEIRA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "09/12/2014", ",", "DJe", "16/12/2014", ")", ".", "''" ]	[ 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0, 0 ]
130	[ "``", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
131	[ "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
132	[ "INTERESSE", "DE", "MENOR", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
133	[ "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]	[ 0, 0, 1, 2, 0 ]
134	[ "AUSÊNCIA", "DE", "PREJUÍZO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
135	[ "CPC", ",", "ARTS", "." ]	[ 9, 0, 0, 0 ]
136	[ "82", ",", "I", ",", "84", "E", "246", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
137	[ "1", "." ]	[ 0, 0 ]
138	[ "Esta", "Corte", "já", "se", "posicionou", "na", "linha", "da", "necessidade", "de", "demonstração", "de", "prejuízo", ",", "para", "que", "seja", "acolhida", "a", "nulidade", "por", "falta", "de", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "em", "razão", "da", "existência", "de", "interesse", "de", "incapaz", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
139	[ "2", "." ]	[ 0, 0 ]
140	[ "Embargos", "de", "declaração", "rejeitados", ".", "''" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
141	[ "(", "STJ", "." ]	[ 0, 1, 0 ]
142	[ "EDcl", "no", "REsp", "449407/PR", ",", "relator", "o", "Ministro", "Mauro", "Campbell", "Marques", ",", "DJe", "de", "25/11/08", ")", "Saliente-se", "que", "apenas", "o", "fato", "da", "``", "improcedência", "do", "pedido", "''", "não", "configura", "prejuízo", "a", "ensejar", "a", "nulidade", "do", "processo", "No", "caso", ",", "a", "improcedência", "do", "pedido", "da", "Apelante", "decorreu", "da", "ausência", "de", "provas", "de", "que", "o", "atraso", "na", "entrega", "da", "``", "carteira", "de", "saúde", "''", "teria", "impedido", "que", "ela", "fosse", "atendida", "pelo", "médico", "cardiologista", ",", "conforme", "assinalado", "em", "sua", "inicial", "." ]	[ 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
143	[ "Inexistem", "provas", "de", "que", "realmente", "havia", "consulta", "marcada", "em", "nome", "da", "Apelante", "para", "o", "dia", "03.10.2013", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]
144	[ "Demais", "disso", ",", "como", "sustentado", "pela", "Apelada", ",", "a", "ausência", "da", "carteira", "não", "impediria", "seu", "atendimento", ",", "posto", "que", "a", "Apelante", "poderia", "ter", "entrado", "em", "contato", "telefônico", "com", "a", "central", ",", "informando", "o", "número", "de", "seu", "CPF", "para", "obtenção", "do", "número", "da", "carteira", "o", "que", ",", "à", "toda", "evidência", ",", "permitiria", "seu", "atendimento", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
145	[ "Dessa", "forma", ",", "a", "ausência", "de", "prova", "dos", "fatos", "constitutivos", "do", "direito", "da", "parte", "Autora", "leva", ",", "como", "de", "fato", "conduziu", ",", "indubitavelmente", ",", "à", "improcedência", "da", "pretensão", "reparatória", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
146	[ "Logo", ",", "não", "há", "que", "se", "falar", "em", "nulidade", "ou", "reforma", "da", "sentença", ",", "que", "deve", "ser", "mantida", "por", "seus", "próprios", "e", "jurídicos", "fundamentos", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
147	[ "Diante", "do", "exposto", ",", "nega-se", "provimento", "ao", "recurso", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
148	[ "Custas", ",", "pela", "Apelante", ",", "suspensa", "a", "exigibilidade", "por", "força", "da", "gratuidade", "judiciária", "concedida", "em", "primeira", "instância", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
149	[ "Por", "força", "do", "§", "11", "do", "art", ".", "85", "do", "CPC/15", ",", "majora-se", "a", "verba", "honorária", "imposta", "à", "Apelante", "para", "12", "%", "(", "doze", "por", "cento", ")", "sobre", "o", "valor", "da", "causa", ",", "mantida", "a", "suspensão", "de", "exigibilidade", "do", "referido", "encargo", "." ]	[ 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
150	[ "É", "como", "se", "vota", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
151	[ "DES", ".", "CLARET", "DE", "MORAES", "-", "De", "acordo", "com", "o", "(", "a", ")", "Relator", "(", "a", ")", "." ]	[ 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
152	[ "DES", ".", "ÁLVARES", "CABRAL", "DA", "SILVA", "-", "De", "acordo", "com", "o", "(", "a", ")", "Relator", "(", "a", ")", "." ]	[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
153	[ "SÚMULA", ":", "``", "ACOLHERAM", "A", "PRELIMINAR", "DE", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]
154	[ "CASSARAM", "A", "SENTENÇA", ",", "PARA", "PERMITIR", "A", "INTERVENÇÃO", "DO", "REPRESENTANTE", "DO", "PARQUET", "EM", "PRIMEIRO", "GRAU", ",", "VENCIDO", "O", "SEGUNDO", "VOGAL", ".", "''" ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
155	[ "Número", "do", "Acórdão", "ACÓRDÃO", "2924/2017", "-", "PLENÁRIO", "Relator", "BRUNO", "DANTAS", "Processo", "021.074/2016-0", "Tipo", "de", "processo", "DENÚNCIA", "(", "DEN", ")", "Data", "da", "sessão", "12/12/2017", "Número", "da", "ata", "26/2017", "Interessado", "/", "Responsável", "/", "Recorrente", "3", "." ]	[ 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 3, 4, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
156	[ "Denunciante/Responsáveis/Interessados", ":", "3.1", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
157	[ "Denunciante", ":", "Identidade", "preservada", "(", "art", ".", "55", ",", "caput", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]
158	[ "3.2", "." ]	[ 0, 0 ]
159	[ "Responsável", ":", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "(", "074.166.407-09", ")", "." ]	[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0 ]
160	[ "3.3", "." ]	[ 0, 0 ]
161	[ "Interessado", ":", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda.", "(", "13.265.187/0001-05", ")", "." ]	[ 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0 ]
162	[ "Entidade", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "." ]	[ 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
163	[ "Representante", "do", "Ministério", "Público", "não", "atuou", "." ]	[ 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0 ]
164	[ "Unidade", "Técnica", "Secretaria", "de", "Controle", "Externo", "de", "Aquisições", "Logísticas", "(", "Selog", ")", "." ]	[ 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0 ]
165	[ "Representante", "Legal", "8.1", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
166	[ "Mauro", "Santos", "Silva", "(", "054.218.307-21", ")", "e", "outros", ",", "representando", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "." ]	[ 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0 ]
167	[ "8.2", "." ]	[ 0, 0 ]
168	[ "Ivana", "Ferreira", "Castro", "Lobo", "Barbosa", "(", "718.698.321-91", ")", ",", "representando", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda", ".", "Assunto", "Denúncia", "sobre", "irregularidades", "em", "pregão", "eletrônico", "conduzido", "pelo", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", "." ]	[ 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
169	[ "Sumário", "DENÚNCIA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
170	[ "PREGÃO", "ELETRÔNICO", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
171	[ "CONTRATAÇÃO", "DE", "EMPRESA", "PARA", "PRESTAÇÃO", "DE", "SERVIÇOS", "DE", "TRANSPORTE", "DE", "BAGAGEM", "DESACOMPANHADA", "DE", "MILITAR", "MOVIMENTADO", "NO", "ÂMBITO", "DO", "TERRITÓRIO", "NACIONAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
172	[ "DESCLASSIFICAÇÃO", "INDEVIDA", "DE", "EMPRESAS", "LICITANTES", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
173	[ "PREJUÍZO", "À", "COMPETITIVIDADE", "DO", "CERTAME", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
174	[ "VIOLAÇÃO", "AO", "PRINCÍPIO", "DA", "OBTENÇÃO", "DA", "PROPOSTA", "MAIS", "VANTAJOSA", "PARA", "A", "ADMINISTRAÇÃO", "PÚBLICA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
175	[ "OITIVA", "DA", "UNIDADE", "MILITAR", "LICITANTE", "E", "DA", "EMPRESA", "CONTRATADA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
176	[ "REJEIÇÃO", "DAS", "JUSTIFICATIVAS", "APRESENTADAS", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
177	[ "PROCEDÊNCIA", "DA", "REPRESENTAÇÃO", "APRECIADA", "POR", "MEIO", "DO", "ACÓRDÃO", "2.634/2016-TCU-PLENÁRIO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0 ]
178	[ "MANUTENÇÃO", "DOS", "CONTRATOS", "ATÉ", "31/12/2016", ",", "A", "FIM", "DE", "EVITAR", "A", "PARALISAÇÃO", "DAS", "MOVIMENTAÇÕES", "DE", "MILITARES", "EM", "PERÍODO", "CRÍTICO", "PARA", "A", "UNIDADE", "JURISDICIONADA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
179	[ "DETERMINAÇÃO", "PARA", "REVOGAÇÃO", "DO", "PREGÃO", "ELETRÔNICO", "25/2016", ",", "DIANTE", "DA", "AFRONTA", "AO", "INTERESSE", "PÚBLICO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
180	[ "PROIBIÇÃO", "DE", "NOVAS", "ADESÕES", "À", "ATA", "DE", "REGISTRO", "DE", "PREÇOS", "DECORRENTE", "DO", "ALUDIDO", "CERTAME", "LICITATÓRIO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
181	[ "DETERMINAÇÕES", "." ]	[ 0, 0 ]
182	[ "AUDIÊNCIA", "DO", "PREGOEIRO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
183	[ "IMPEDIMENTO", "E", "SORTEIO", "DE", "NOVO", "RELATOR", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
184	[ "MONITORAMENTO", "DAS", "DETERMINAÇÕES", "E", "ANÁLISE", "DA", "AUDIÊNCIA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
185	[ "CUMPRIMENTO", "DAS", "DETERMINAÇÕES", "CONTIDAS", "NO", "ITEM", "9.2", "DO", "ACÓRDÃO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
186	[ "INAPLICABILIDADE", "DO", "MONITORAMENTO", "EM", "RELAÇÃO", "AO", "ITEM", "9.3", ",", "EM", "FACE", "DA", "INEXISTÊNCIA", "DE", "PRAZO", "DEFINIDO", "PARA", "SEU", "CUMPRIMENTO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
187	[ "REJEIÇÃO", "DAS", "RAZÕES", "DE", "JUSTIFICATIVA", "DO", "PREGOEIRO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
188	[ "MULTA", "." ]	[ 0, 0 ]
189	[ "ARQUIVAMENTO", "." ]	[ 0, 0 ]
190	[ "Acórdão", "VISTOS", ",", "relatados", "e", "discutidos", "estes", "autos", "de", "denúncia", "sobre", "irregularidades", "no", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "conduzido", "pelo", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", ",", "ACORDAM", "os", "Ministros", "do", "Tribunal", "de", "Contas", "da", "União", ",", "reunidos", "em", "sessão", "do", "Plenário", ",", "diante", "das", "razões", "expostas", "pelo", "Relator", ",", "em", ":", "9.1.", "rejeitar", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "por", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ";", "9.2.", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "58", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "aplicar", "a", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "multa", "no", "valor", "de", "R", "$", "5.000,00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", ",", "atualizado", "monetariamente", "desde", "a", "data", "do", "presente", "acórdão", "até", "a", "do", "efetivo", "recolhimento", ",", "se", "for", "pago", "após", "o", "vencimento", ",", "na", "forma", "da", "legislação", "vigente", ",", "fixando", "o", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "a", "contar", "do", "recebimento", "da", "notificação", ",", "para", "que", "seja", "comprovado", ",", "perante", "este", "Tribunal", ",", "o", "recolhimento", "da", "quantia", "ao", "Tesouro", "Nacional", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "23", ",", "inciso", "III", ",", "alínea", "“", "a", "”", ",", "da", "referida", "Lei", ",", "c/c", "o", "art", ".", "214", ",", "inciso", "III", ",", "alínea", "“", "a", "”", ",", "do", "Regimento", "Interno", "do", "TCU", ";", "9.3.", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "26", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "autorizar", ",", "se", "requerido", ",", "o", "pagamento", "da", "importância", "devida", "em", "até", "36", "(", "trinta", "e", "seis", ")", "parcelas", "mensais", "e", "consecutivas", ",", "fixando", "o", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "a", "contar", "do", "recebimento", "da", "notificação", ",", "para", "que", "seja", "comprovado", ",", "perante", "este", "Tribunal", ",", "o", "recolhimento", "da", "primeira", "parcela", ",", "e", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "a", "contar", "da", "parcela", "anterior", ",", "para", "que", "seja", "comprovado", "o", "recolhimento", "das", "demais", "parcelas", ",", "devendo", "incidir", "sobre", "cada", "valor", "mensal", "os", "correspondentes", "acréscimos", "legais", ",", "na", "forma", "prevista", "na", "legislação", "vigente", ",", "além", "de", "alertar", "que", "a", "falta", "de", "comprovação", "do", "recolhimento", "de", "qualquer", "parcela", "importará", "no", "vencimento", "antecipado", "do", "saldo", "devedor", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "217", "do", "Regimento", "Interno", "do", "TCU", ";", "9.4.", "autorizar", "o", "desconto", "da", "dívida", "na", "remuneração", "de", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ",", "observado", "o", "disposto", "no", "art", ".", "28", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ";", "9.5.", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "28", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "autorizar", ",", "desde", "logo", ",", "a", "cobrança", "judicial", "das", "dívidas", ",", "caso", "não", "atendida", "a", "notificação", ";", "9.6.", "considerar", "cumpridos", "os", "itens", "9.2.1", "e", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ";", "9.7.", "determinar", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "que", "envie", "a", "este", "Tribunal", ",", "por", "intermédio", "da", "Secretaria", "de", "Controle", "Externo", "de", "Aquisições", "Logísticas", ",", "cópia", "do", "edital", "da", "licitação", "com", "objeto", "similar", "que", "vier", "a", "substituir", "o", "pregão", "eletrônico", "25/2016", ";", "9.8.", "dar", "ciência", ":", "9.8.1.", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "sobre", "a", "alteração", "ocorrida", "na", "IN-SLTI/MPOG", "5/2014", ",", "que", "passou", "a", "considerar", "prioritária", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "a", "adoção", "de", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", ",", "reforçando", "o", "teor", "da", "determinação", "contida", "no", "item", "9.3.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ";", "9.8.2.", "ao", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "e", "ao", "Ministério", "do", "Desenvolvimento", "Social", "e", "Combate", "à", "Fome", "para", "que", "atentem", "à", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "do", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "publicada", "no", "DOU", "de", "20/4/2017", ",", "conforme", "determinado", "pelo", "TCU", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ";", "9.9.", "dar", "ciência", "desta", "deliberação", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "ao", "responsável", "e", "ao", "denunciante", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
191	[ "9.10.", "levantar", "a", "chancela", "de", "sigilo", "aposta", "a", "estes", "autos", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "55", "da", "Lei", "8.443/1992", ";", "Quórum", "13.1", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0 ]
192	[ "Ministros", "presentes", ":", "Raimundo", "Carreiro", "(", "Presidente", ")", ",", "Walton", "Alencar", "Rodrigues", ",", "Benjamin", "Zymler", ",", "Augusto", "Nardes", ",", "Aroldo", "Cedraz", ",", "José", "Múcio", "Monteiro", ",", "Bruno", "Dantas", "(", "Relator", ")", "e", "Vital", "do", "Rêgo", "." ]	[ 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 3, 4, 0, 3, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0 ]
193	[ "13.2", "." ]	[ 0, 0 ]
194	[ "Ministro-Substituto", "convocado", ":", "Augusto", "Sherman", "Cavalcanti", "." ]	[ 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0 ]
195	[ "13.3", "." ]	[ 0, 0 ]
196	[ "Ministros-Substitutos", "presentes", ":", "Marcos", "Bemquerer", "Costa", ",", "André", "Luís", "de", "Carvalho", "e", "Weder", "de", "Oliveira", "." ]	[ 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0 ]
197	[ "Relatório", "Por", "registrar", "as", "principais", "ocorrências", "havidas", "no", "andamento", "do", "processo", "até", "o", "momento", ",", "resumindo", "os", "fundamentos", "das", "peças", "acostadas", "aos", "autos", ",", "adoto", "como", "relatório", ",", "com", "os", "ajustes", "necessários", ",", "a", "instrução", "da", "secretaria", "responsável", "pela", "análise", "da", "demanda", "(", "peça", "68", ")", ",", "que", "contou", "com", "a", "anuência", "do", "corpo", "diretivo", "da", "unidade", "(", "peças", "69-70", ")", ":", "“", "Cuidam", "os", "autos", "de", "denúncia", "a", "respeito", "de", "supostas", "irregularidades", "ocorridas", "no", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "-", "Comando", "da", "Aeronáutica", "(", "GAP/BR", ")", ",", "relacionadas", "ao", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "-", "SRP", ",", "para", "a", "‘", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", "’", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
198	[ "Após", "a", "fase", "competitiva", ",", "o", "objeto", ",", "estimado", "em", "R", "$", "5.508.000,00", ",", "foi", "adjudicado", "à", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda.", "ME", ",", "CNPJ", "13.265.187/0001-05", ",", "por", "R", "$", "1.775.000,00", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
199	[ "2", "." ]	[ 0, 0 ]

100

[ "INTERVENÇÃO", "DO", "MP", "." ]

[ 0, 0, 1, 0 ]

101

[ "NULIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

102

[ "NECESSIDADE", "DE", "DEMONSTRAÇÃO", "DO", "PREJUÍZO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

103

[ "ESTATUTO", "DA", "PESSOA", "COM", "DEFICIÊNCIA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

104

[ "LEI", "N", ".", "13.146/2015", "." ]

[ 9, 10, 10, 10, 0 ]

105

[ "DISSOCIAÇÃO", "ENTRE", "TRANSTORNO", "MENTAL", "E", "INCAPACIDADE", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

106

[ "(", "...", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

107

[ "4", "." ]

[ 0, 0 ]

108

[ "A", "intervenção", "do", "Ministério", "Público", ",", "nos", "processos", "que", "envolvam", "interesse", "de", "incapaz", ",", "se", "motiva", "e", ",", "ao", "mesmo", "tempo", ",", "se", "justifica", "na", "possibilidade", "de", "desequilíbrio", "da", "relação", "jurídica", "e", "no", "eventual", "comprometimento", "do", "contraditório", "em", "função", "da", "existência", "da", "parte", "vulnerável", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

109

[ "5", "." ]

[ 0, 0 ]

110

[ "A", "ausência", "da", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "quando", "necessária", "sua", "intervenção", ",", "por", "si", "só", ",", "não", "enseja", "a", "decretação", "de", "nulidade", "do", "julgado", ",", "sendo", "necessária", "a", "demonstração", "do", "efetivo", "prejuízo", "para", "as", "partes", "ou", "para", "a", "apuração", "da", "verdade", "substancial", "da", "controvérsia", "jurídica", ",", "à", "luz", "do", "princípio", "pas", "de", "nullité", "sans", "grief", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

111

[ "(", "...", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

112

[ "10", ".", "Recurso", "especial", "a", "que", "se", "nega", "provimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

113

[ "(", "STJ", "." ]

[ 0, 1, 0 ]

114

[ "REsp", "n", ".", "1694984/MS", ",", "Rel", ".", "Ministro", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "QUARTA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "14/11/2017", ",", "DJe", "01/02/2018", ")", ".", "''" ]

[ 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0, 0 ]

115

[ "``", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

116

[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

117

[ "AÇÃO", "POPULAR", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

118

[ "INTIMAÇÃO", "." ]

[ 0, 0 ]

119

[ "OBRIGATORIEDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

120

[ "NULIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

121

[ "INOCORRÊNCIA", "." ]

[ 0, 0 ]

122

[ "DECISÃO", "EM", "CONFORMIDADE", "COM", "A", "ORIENTAÇÃO", "JURISPRUDENCIAL", "DESTA", "CORTE", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

123

[ "1", "." ]

[ 0, 0 ]

124

[ "A", "decisão", "impugnada", "merece", "confirmação", ",", "na", "medida", "em", "que", "a", "jurisprudência", "deste", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "ja", "sedimentou", "no", "sentido", "de", "que", "a", "ausência", "de", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "por", "si", "só", ",", "não", "gera", "nulidade", "do", "julgado", ",", "a", "não", "ser", "que", "se", "constate", "``", "efetivo", "prejuízo", "para", "as", "partes", "ou", "para", "apuração", "ou", "para", "apuração", "da", "verdade", "substancial", "da", "controvérsia", "jurídica", ",", "à", "luz", "do", "princípio", "pas", "de", "nullités", "sans", "grief", "''", "(", "AgRg", "em", "RESp", "n.º", "426.672/RJ", ",", "Ministro", "Herman", "Benjamin", ",", "Publicado", "em", "05/06/2014", ")", ",", "hipótese", "inocorrente", "no", "caso", "dos", "autos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

125

[ "(", "...", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

126

[ "3", "." ]

[ 0, 0 ]

127

[ "Agravo", "regimental", "desprovido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

128

[ "(", "STJ", "." ]

[ 0, 1, 0 ]

129

[ "AgRg", "no", "REsp", "1319821/PB", ",", "Rel", ".", "Ministra", "MARGA", "TESSLER", "(", "JUÍZA", "FEDERAL", "CONVOCADA", "DO", "TRF", "4ª", "REGIÃO", ")", ",", "PRIMEIRA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "09/12/2014", ",", "DJe", "16/12/2014", ")", ".", "''" ]

[ 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0, 0 ]

130

[ "``", "PROCESSUAL", "CIVIL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

131

[ "AÇÃO", "DE", "INDENIZAÇÃO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

132

[ "INTERESSE", "DE", "MENOR", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

133

[ "INTERVENÇÃO", "DO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]

[ 0, 0, 1, 2, 0 ]

134

[ "AUSÊNCIA", "DE", "PREJUÍZO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

135

[ "CPC", ",", "ARTS", "." ]

[ 9, 0, 0, 0 ]

136

[ "82", ",", "I", ",", "84", "E", "246", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

137

[ "1", "." ]

[ 0, 0 ]

138

[ "Esta", "Corte", "já", "se", "posicionou", "na", "linha", "da", "necessidade", "de", "demonstração", "de", "prejuízo", ",", "para", "que", "seja", "acolhida", "a", "nulidade", "por", "falta", "de", "intimação", "do", "Ministério", "Público", ",", "em", "razão", "da", "existência", "de", "interesse", "de", "incapaz", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

139

[ "2", "." ]

[ 0, 0 ]

140

[ "Embargos", "de", "declaração", "rejeitados", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

141

[ "(", "STJ", "." ]

[ 0, 1, 0 ]

142

[ "EDcl", "no", "REsp", "449407/PR", ",", "relator", "o", "Ministro", "Mauro", "Campbell", "Marques", ",", "DJe", "de", "25/11/08", ")", "Saliente-se", "que", "apenas", "o", "fato", "da", "``", "improcedência", "do", "pedido", "''", "não", "configura", "prejuízo", "a", "ensejar", "a", "nulidade", "do", "processo", "No", "caso", ",", "a", "improcedência", "do", "pedido", "da", "Apelante", "decorreu", "da", "ausência", "de", "provas", "de", "que", "o", "atraso", "na", "entrega", "da", "``", "carteira", "de", "saúde", "''", "teria", "impedido", "que", "ela", "fosse", "atendida", "pelo", "médico", "cardiologista", ",", "conforme", "assinalado", "em", "sua", "inicial", "." ]

[ 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

143

[ "Inexistem", "provas", "de", "que", "realmente", "havia", "consulta", "marcada", "em", "nome", "da", "Apelante", "para", "o", "dia", "03.10.2013", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0 ]

144

[ "Demais", "disso", ",", "como", "sustentado", "pela", "Apelada", ",", "a", "ausência", "da", "carteira", "não", "impediria", "seu", "atendimento", ",", "posto", "que", "a", "Apelante", "poderia", "ter", "entrado", "em", "contato", "telefônico", "com", "a", "central", ",", "informando", "o", "número", "de", "seu", "CPF", "para", "obtenção", "do", "número", "da", "carteira", "o", "que", ",", "à", "toda", "evidência", ",", "permitiria", "seu", "atendimento", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

145

[ "Dessa", "forma", ",", "a", "ausência", "de", "prova", "dos", "fatos", "constitutivos", "do", "direito", "da", "parte", "Autora", "leva", ",", "como", "de", "fato", "conduziu", ",", "indubitavelmente", ",", "à", "improcedência", "da", "pretensão", "reparatória", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

146

[ "Logo", ",", "não", "há", "que", "se", "falar", "em", "nulidade", "ou", "reforma", "da", "sentença", ",", "que", "deve", "ser", "mantida", "por", "seus", "próprios", "e", "jurídicos", "fundamentos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

147

[ "Diante", "do", "exposto", ",", "nega-se", "provimento", "ao", "recurso", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

148

[ "Custas", ",", "pela", "Apelante", ",", "suspensa", "a", "exigibilidade", "por", "força", "da", "gratuidade", "judiciária", "concedida", "em", "primeira", "instância", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

149

[ "Por", "força", "do", "§", "11", "do", "art", ".", "85", "do", "CPC/15", ",", "majora-se", "a", "verba", "honorária", "imposta", "à", "Apelante", "para", "12", "%", "(", "doze", "por", "cento", ")", "sobre", "o", "valor", "da", "causa", ",", "mantida", "a", "suspensão", "de", "exigibilidade", "do", "referido", "encargo", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

150

[ "É", "como", "se", "vota", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

151

[ "DES", ".", "CLARET", "DE", "MORAES", "-", "De", "acordo", "com", "o", "(", "a", ")", "Relator", "(", "a", ")", "." ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

152

[ "DES", ".", "ÁLVARES", "CABRAL", "DA", "SILVA", "-", "De", "acordo", "com", "o", "(", "a", ")", "Relator", "(", "a", ")", "." ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

153

[ "SÚMULA", ":", "``", "ACOLHERAM", "A", "PRELIMINAR", "DE", "NULIDADE", "DO", "FEITO", "ARGUIDA", "PELO", "MINISTÉRIO", "PÚBLICO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0 ]

154

[ "CASSARAM", "A", "SENTENÇA", ",", "PARA", "PERMITIR", "A", "INTERVENÇÃO", "DO", "REPRESENTANTE", "DO", "PARQUET", "EM", "PRIMEIRO", "GRAU", ",", "VENCIDO", "O", "SEGUNDO", "VOGAL", ".", "''" ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

155

[ "Número", "do", "Acórdão", "ACÓRDÃO", "2924/2017", "-", "PLENÁRIO", "Relator", "BRUNO", "DANTAS", "Processo", "021.074/2016-0", "Tipo", "de", "processo", "DENÚNCIA", "(", "DEN", ")", "Data", "da", "sessão", "12/12/2017", "Número", "da", "ata", "26/2017", "Interessado", "/", "Responsável", "/", "Recorrente", "3", "." ]

[ 0, 0, 0, 11, 12, 0, 1, 0, 3, 4, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

156

[ "Denunciante/Responsáveis/Interessados", ":", "3.1", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

157

[ "Denunciante", ":", "Identidade", "preservada", "(", "art", ".", "55", ",", "caput", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0 ]

158

[ "3.2", "." ]

[ 0, 0 ]

159

[ "Responsável", ":", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "(", "074.166.407-09", ")", "." ]

[ 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0 ]

160

[ "3.3", "." ]

[ 0, 0 ]

161

[ "Interessado", ":", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda.", "(", "13.265.187/0001-05", ")", "." ]

[ 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0 ]

162

[ "Entidade", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "." ]

[ 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

163

[ "Representante", "do", "Ministério", "Público", "não", "atuou", "." ]

[ 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0 ]

164

[ "Unidade", "Técnica", "Secretaria", "de", "Controle", "Externo", "de", "Aquisições", "Logísticas", "(", "Selog", ")", "." ]

[ 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 0, 0 ]

165

[ "Representante", "Legal", "8.1", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

166

[ "Mauro", "Santos", "Silva", "(", "054.218.307-21", ")", "e", "outros", ",", "representando", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "." ]

[ 3, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0 ]

167

[ "8.2", "." ]

[ 0, 0 ]

168

[ "Ivana", "Ferreira", "Castro", "Lobo", "Barbosa", "(", "718.698.321-91", ")", ",", "representando", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda", ".", "Assunto", "Denúncia", "sobre", "irregularidades", "em", "pregão", "eletrônico", "conduzido", "pelo", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", "." ]

[ 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

169

[ "Sumário", "DENÚNCIA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

170

[ "PREGÃO", "ELETRÔNICO", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

171

[ "CONTRATAÇÃO", "DE", "EMPRESA", "PARA", "PRESTAÇÃO", "DE", "SERVIÇOS", "DE", "TRANSPORTE", "DE", "BAGAGEM", "DESACOMPANHADA", "DE", "MILITAR", "MOVIMENTADO", "NO", "ÂMBITO", "DO", "TERRITÓRIO", "NACIONAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

172

[ "DESCLASSIFICAÇÃO", "INDEVIDA", "DE", "EMPRESAS", "LICITANTES", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

173

[ "PREJUÍZO", "À", "COMPETITIVIDADE", "DO", "CERTAME", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

174

[ "VIOLAÇÃO", "AO", "PRINCÍPIO", "DA", "OBTENÇÃO", "DA", "PROPOSTA", "MAIS", "VANTAJOSA", "PARA", "A", "ADMINISTRAÇÃO", "PÚBLICA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

175

[ "OITIVA", "DA", "UNIDADE", "MILITAR", "LICITANTE", "E", "DA", "EMPRESA", "CONTRATADA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

176

[ "REJEIÇÃO", "DAS", "JUSTIFICATIVAS", "APRESENTADAS", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

177

[ "PROCEDÊNCIA", "DA", "REPRESENTAÇÃO", "APRECIADA", "POR", "MEIO", "DO", "ACÓRDÃO", "2.634/2016-TCU-PLENÁRIO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0 ]

178

[ "MANUTENÇÃO", "DOS", "CONTRATOS", "ATÉ", "31/12/2016", ",", "A", "FIM", "DE", "EVITAR", "A", "PARALISAÇÃO", "DAS", "MOVIMENTAÇÕES", "DE", "MILITARES", "EM", "PERÍODO", "CRÍTICO", "PARA", "A", "UNIDADE", "JURISDICIONADA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

179

[ "DETERMINAÇÃO", "PARA", "REVOGAÇÃO", "DO", "PREGÃO", "ELETRÔNICO", "25/2016", ",", "DIANTE", "DA", "AFRONTA", "AO", "INTERESSE", "PÚBLICO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

180

[ "PROIBIÇÃO", "DE", "NOVAS", "ADESÕES", "À", "ATA", "DE", "REGISTRO", "DE", "PREÇOS", "DECORRENTE", "DO", "ALUDIDO", "CERTAME", "LICITATÓRIO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

181

[ "DETERMINAÇÕES", "." ]

[ 0, 0 ]

182

[ "AUDIÊNCIA", "DO", "PREGOEIRO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

183

[ "IMPEDIMENTO", "E", "SORTEIO", "DE", "NOVO", "RELATOR", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

184

[ "MONITORAMENTO", "DAS", "DETERMINAÇÕES", "E", "ANÁLISE", "DA", "AUDIÊNCIA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

185

[ "CUMPRIMENTO", "DAS", "DETERMINAÇÕES", "CONTIDAS", "NO", "ITEM", "9.2", "DO", "ACÓRDÃO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

186

[ "INAPLICABILIDADE", "DO", "MONITORAMENTO", "EM", "RELAÇÃO", "AO", "ITEM", "9.3", ",", "EM", "FACE", "DA", "INEXISTÊNCIA", "DE", "PRAZO", "DEFINIDO", "PARA", "SEU", "CUMPRIMENTO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

187

[ "REJEIÇÃO", "DAS", "RAZÕES", "DE", "JUSTIFICATIVA", "DO", "PREGOEIRO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

188

[ "MULTA", "." ]

[ 0, 0 ]

189

[ "ARQUIVAMENTO", "." ]

[ 0, 0 ]

190

[ "Acórdão", "VISTOS", ",", "relatados", "e", "discutidos", "estes", "autos", "de", "denúncia", "sobre", "irregularidades", "no", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "conduzido", "pelo", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "com", "vistas", "à", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", ",", "ACORDAM", "os", "Ministros", "do", "Tribunal", "de", "Contas", "da", "União", ",", "reunidos", "em", "sessão", "do", "Plenário", ",", "diante", "das", "razões", "expostas", "pelo", "Relator", ",", "em", ":", "9.1.", "rejeitar", "as", "razões", "de", "justificativas", "apresentadas", "por", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ";", "9.2.", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "58", ",", "inciso", "II", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "aplicar", "a", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", "multa", "no", "valor", "de", "R", "$", "5.000,00", "(", "cinco", "mil", "reais", ")", ",", "atualizado", "monetariamente", "desde", "a", "data", "do", "presente", "acórdão", "até", "a", "do", "efetivo", "recolhimento", ",", "se", "for", "pago", "após", "o", "vencimento", ",", "na", "forma", "da", "legislação", "vigente", ",", "fixando", "o", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "a", "contar", "do", "recebimento", "da", "notificação", ",", "para", "que", "seja", "comprovado", ",", "perante", "este", "Tribunal", ",", "o", "recolhimento", "da", "quantia", "ao", "Tesouro", "Nacional", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "23", ",", "inciso", "III", ",", "alínea", "“", "a", "”", ",", "da", "referida", "Lei", ",", "c/c", "o", "art", ".", "214", ",", "inciso", "III", ",", "alínea", "“", "a", "”", ",", "do", "Regimento", "Interno", "do", "TCU", ";", "9.3.", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "26", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "autorizar", ",", "se", "requerido", ",", "o", "pagamento", "da", "importância", "devida", "em", "até", "36", "(", "trinta", "e", "seis", ")", "parcelas", "mensais", "e", "consecutivas", ",", "fixando", "o", "prazo", "de", "15", "(", "quinze", ")", "dias", ",", "a", "contar", "do", "recebimento", "da", "notificação", ",", "para", "que", "seja", "comprovado", ",", "perante", "este", "Tribunal", ",", "o", "recolhimento", "da", "primeira", "parcela", ",", "e", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", ",", "a", "contar", "da", "parcela", "anterior", ",", "para", "que", "seja", "comprovado", "o", "recolhimento", "das", "demais", "parcelas", ",", "devendo", "incidir", "sobre", "cada", "valor", "mensal", "os", "correspondentes", "acréscimos", "legais", ",", "na", "forma", "prevista", "na", "legislação", "vigente", ",", "além", "de", "alertar", "que", "a", "falta", "de", "comprovação", "do", "recolhimento", "de", "qualquer", "parcela", "importará", "no", "vencimento", "antecipado", "do", "saldo", "devedor", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "217", "do", "Regimento", "Interno", "do", "TCU", ";", "9.4.", "autorizar", "o", "desconto", "da", "dívida", "na", "remuneração", "de", "André", "Luiz", "Moreira", "da", "Silva", ",", "observado", "o", "disposto", "no", "art", ".", "28", ",", "inciso", "I", ",", "da", "Lei", "8.443/1992", ";", "9.5.", "com", "fundamento", "no", "art", ".", "28", "da", "Lei", "8.443/1992", ",", "autorizar", ",", "desde", "logo", ",", "a", "cobrança", "judicial", "das", "dívidas", ",", "caso", "não", "atendida", "a", "notificação", ";", "9.6.", "considerar", "cumpridos", "os", "itens", "9.2.1", "e", "9.2.2", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ";", "9.7.", "determinar", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "que", "envie", "a", "este", "Tribunal", ",", "por", "intermédio", "da", "Secretaria", "de", "Controle", "Externo", "de", "Aquisições", "Logísticas", ",", "cópia", "do", "edital", "da", "licitação", "com", "objeto", "similar", "que", "vier", "a", "substituir", "o", "pregão", "eletrônico", "25/2016", ";", "9.8.", "dar", "ciência", ":", "9.8.1.", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "sobre", "a", "alteração", "ocorrida", "na", "IN-SLTI/MPOG", "5/2014", ",", "que", "passou", "a", "considerar", "prioritária", ",", "nas", "pesquisas", "de", "preços", ",", "a", "adoção", "de", "parâmetros", "disponíveis", "no", "Painel", "de", "Preços", "e", "em", "contratações", "similares", "de", "outros", "entes", "públicos", ",", "reforçando", "o", "teor", "da", "determinação", "contida", "no", "item", "9.3.1", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ";", "9.8.2.", "ao", "Instituto", "Chico", "Mendes", "de", "Conservação", "da", "Biodiversidade", "e", "ao", "Ministério", "do", "Desenvolvimento", "Social", "e", "Combate", "à", "Fome", "para", "que", "atentem", "à", "revogação", "da", "ata", "de", "registro", "de", "preços", "decorrente", "do", "pregão", "eletrônico", "25/2016", "do", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "publicada", "no", "DOU", "de", "20/4/2017", ",", "conforme", "determinado", "pelo", "TCU", "por", "meio", "do", "Acórdão", "2.634/2016-TCU-Plenário", ";", "9.9.", "dar", "ciência", "desta", "deliberação", "ao", "Comando", "da", "Aeronáutica", "-", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", ",", "ao", "responsável", "e", "ao", "denunciante", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 4, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

191

[ "9.10.", "levantar", "a", "chancela", "de", "sigilo", "aposta", "a", "estes", "autos", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "55", "da", "Lei", "8.443/1992", ";", "Quórum", "13.1", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0 ]

192

[ "Ministros", "presentes", ":", "Raimundo", "Carreiro", "(", "Presidente", ")", ",", "Walton", "Alencar", "Rodrigues", ",", "Benjamin", "Zymler", ",", "Augusto", "Nardes", ",", "Aroldo", "Cedraz", ",", "José", "Múcio", "Monteiro", ",", "Bruno", "Dantas", "(", "Relator", ")", "e", "Vital", "do", "Rêgo", "." ]

[ 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 3, 4, 0, 3, 4, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0 ]

193

[ "13.2", "." ]

[ 0, 0 ]

194

[ "Ministro-Substituto", "convocado", ":", "Augusto", "Sherman", "Cavalcanti", "." ]

[ 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0 ]

195

[ "13.3", "." ]

[ 0, 0 ]

196

[ "Ministros-Substitutos", "presentes", ":", "Marcos", "Bemquerer", "Costa", ",", "André", "Luís", "de", "Carvalho", "e", "Weder", "de", "Oliveira", "." ]

[ 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 3, 4, 4, 0 ]

197

[ "Relatório", "Por", "registrar", "as", "principais", "ocorrências", "havidas", "no", "andamento", "do", "processo", "até", "o", "momento", ",", "resumindo", "os", "fundamentos", "das", "peças", "acostadas", "aos", "autos", ",", "adoto", "como", "relatório", ",", "com", "os", "ajustes", "necessários", ",", "a", "instrução", "da", "secretaria", "responsável", "pela", "análise", "da", "demanda", "(", "peça", "68", ")", ",", "que", "contou", "com", "a", "anuência", "do", "corpo", "diretivo", "da", "unidade", "(", "peças", "69-70", ")", ":", "“", "Cuidam", "os", "autos", "de", "denúncia", "a", "respeito", "de", "supostas", "irregularidades", "ocorridas", "no", "Grupamento", "de", "Apoio", "de", "Brasília", "-", "Comando", "da", "Aeronáutica", "(", "GAP/BR", ")", ",", "relacionadas", "ao", "Pregão", "Eletrônico", "25/2016", "-", "SRP", ",", "para", "a", "‘", "contratação", "de", "empresa", "especializada", "em", "prestação", "de", "serviços", "de", "transporte", "de", "bagagem", "desacompanhada", "de", "militar", "movimentado", "no", "âmbito", "do", "território", "nacional", "’", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 1, 2, 2, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

198

[ "Após", "a", "fase", "competitiva", ",", "o", "objeto", ",", "estimado", "em", "R", "$", "5.508.000,00", ",", "foi", "adjudicado", "à", "CSTrans", "Serviços", "de", "Transportes", "Ltda.", "ME", ",", "CNPJ", "13.265.187/0001-05", ",", "por", "R", "$", "1.775.000,00", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

199

[ "2", "." ]

[ 0, 0 ]