lener_br · Datasets at Hugging Face

id stringlengths 1 4	tokens sequence	ner_tags sequence
400	[ "RESSARCIMENTO", "DE", "VALORES", "RELATIVOS", "À", "RECUPERAÇÃO", "DO", "IMÓVEL", "OBJETO", "DO", "CONTRATO", "DE", "LOCAÇÃO", "A", "apelante", "pretende", ",", "ainda", ",", "o", "recebimento", "das", "despesas", "referentes", "à", "reparação", "do", "imóvel", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "previsão", "contratual", "estipulada", "na", "cláusula", "7", "do", "contrato", "de", "locação", ",", "que", "possui", "a", "seguinte", "redação", ":", "“", "quando", "findo", "ou", "rescindido", "o", "presente", "contrato", "de", "locação", ",", "caberá", "À", "LOCATÁRIA", "restituir", "o", "imóvel", "em", "condições", "adequadas", "de", "uso", ",", "pintura", ",", "conservação", ",", "higiene", "e", "manutenção.", "”", "Defende", "que", ",", "ao", "contrário", "do", "entendimento", "esposado", "pela", "magistrada", "de", "primeiro", "grau", ",", "o", "pedido", "de", "ressarcimento", "em", "razão", "dos", "danos", "causados", "pela", "locatária", "ao", "imóvel", "está", "incluso", "na", "petição", "inicial", ",", "especificamente", "no", "ponto", "em", "que", "veicula", "a", "pretensão", "de", "cobrança", "dos", "encargos", "decorrentes", "do", "contrato", "de", "locação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
401	[ "Embora", "abalizado", "pelos", "mesmos", "argumentos", ",", "o", "pedido", "de", "ressarcimento", "não", "autoriza", "o", "mesmo", "desfecho", "alcançado", "em", "relação", "à", "cobrança", "do", "IPTU", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
402	[ "É", "que", ",", "como", "dito", ",", "a", "pretensão", "do", "demandante", "com", "a", "instauração", "da", "demanda", "deve", "ser", "extraída", "de", "todo", "o", "corpo", "da", "petição", "inicial", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
403	[ "No", "caso", ",", "a", "análise", "sistemática", "da", "postulação", "inicial", "não", "leva", "à", "conclusão", "de", "que", "estava", "incluso", "no", "pedido", "o", "ressarcimento", "pelos", "danos", "causados", "ao", "imóvel", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
404	[ "Pelo", "contrário", ",", "em", "nenhum", "momento", "a", "apelante", "faz", "menção", "a", "este", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "12", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "assunto", "quando", "trata", "dos", "“", "encargos", "decorrentes", "do", "contrato", "”", ",", "limitando-se", "sempre", "a", "citar", "despesas", "referentes", "ao", "consumo", "de", "água", ",", "energia", "elétrica", ",", "taxas", "de", "esgoto", "e", "saneamento", ",", "IPTU", "e", "demais", "tributos", "relacionados", "ao", "imóvel", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
405	[ "Verifica-se", ",", "assim", ",", "que", "a", "apelante", "almejou", ",", "em", "verdade", ",", "modificar", "o", "pedido", "inicial", "para", "incluir", "os", "valores", "referentes", "à", "reparação", "dos", "danos", "causados", "ao", "imóvel", ",", "quando", "já", "realizado", "o", "saneamento", "do", "processo", "(", "p.", "113", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
406	[ "No", "entanto", ",", "em", "razão", "do", "princípio", "da", "estabilidade", "da", "demanda", ",", "não", "se", "admite", "a", "alteração", "da", "causa", "de", "pedir", ",", "ainda", "que", "com", "o", "consentimento", "do", "réu", ",", "após", "o", "saneamento", "do", "processo", ",", "consoante", "vedação", "contida", "no", "art", ".", "329", ",", "II", ",", "do", "CPC", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
407	[ "Nesse", "sentido", "também", "é", "a", "jurisprudência", "do", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", ":", "PROCESSUAL", "CIVIL", "E", "TRIBUTÁRIO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
408	[ "AÇÃO", "CIVIL", "PÚBLICA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
409	[ "RENÚNCIA", "FISCAL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
410	[ "PRÓ-DF", "." ]	[ 0, 0 ]
411	[ "LEI", "DISTRITAL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
412	[ "CAUSA", "DE", "PEDIR", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
413	[ "AUSÊNCIA", "DE", "CONVÊNIO", "DO", "CONFAZ", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
414	[ "CELEBRAÇÃO", "POSTERIOR", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
415	[ "PERDA", "SUPERVENIENTE", "DO", "INTERESSE", "DE", "AGIR", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
416	[ "ESTABILIZAÇÃO", "DA", "DEMANDA", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
417	[ "IMPOSSIBILIDADE", "DE", "DISCUTIR", "A", "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE", "DO", "CONVÊNIO", "NA", "PRESENTE", "RELAÇÃO", "JURÍDICO-PROCESSUAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
418	[ "(", "...", ")", "9", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
419	[ "O", "CPC/2015", "também", "não", "admite", "a", "alteração", "da", "causa", "de", "pedir", ",", "ainda", "que", "com", "consentimento", "do", "réu", ",", "após", "o", "saneamento", "do", "processo", "(", "art", ".", "329", ",", "II", ")", "." ]	[ 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
420	[ "10", "." ]	[ 0, 0 ]
421	[ "Assim", ",", "as", "alegações", "de", "ofensa", "aos", "arts", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
422	[ "106", ",", "II", ",", "''", "b", "''", ",", "151", "e", "172", "do", "CTN", "-", "os", "quais", "se", "referem", "à", "tese", "da", "impossibilidade", "de", "remissão", "e", "de", "suspensão", "da", "exigibilidade", "dos", "créditos", "tributários", "pelo", "aludido", "convênio", "do", "CONFAZ", "-", "não", "só", "podem", "como", "devem", "obrigatoriamente", "ser", "objeto", "de", "outra", "demanda", ",", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "13", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "porquanto", "extrapolam", "os", "limites", "objetivos", "da", "causa", "de", "pedir", "inicial", "." ]	[ 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
423	[ "11", ".", "Recurso", "Especial", "conhecido", "parcialmente", "e", ",", "nessa", "parte", ",", "não", "provido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
424	[ "(", "REsp", "1439024/DF", ",", "Rel", ".", "Ministro", "HERMAN", "BENJAMIN", ",", "SEGUNDA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "22/11/2016", ",", "DJe", "30/11/2016", ")", "." ]	[ 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]
425	[ "PROCESSO", "CIVIL", "E", "ADMINISTRATIVO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
426	[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
427	[ "CONTRATOS", "ADMINISTRATIVOS", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
428	[ "ART", ".", "535", ",", "II", "DO", "CPC", "." ]	[ 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
429	[ "INOCORRÊNCIA", "DE", "OMISSÃO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
430	[ "VIOLAÇÃO", "DO", "ART", ".", "884", "DO", "CPC", "." ]	[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
431	[ "FALTA", "DE", "PREQUESTIONAMENTO", "DOS", "DISPOSITIVOS", "LEGAIS", "TIDOS", "COMO", "VIOLADOS", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
432	[ "INCIDÊNCIA", "DA", "SÚMULA", "211/STJ", "." ]	[ 0, 0, 11, 12, 0 ]
433	[ "OFENSA", "AO", "ART", ".", "264", "DO", "CPC", "." ]	[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]
434	[ "VEDADA", "A", "ALTERAÇÃO", "DA", "CAUSA", "DE", "PEDIR", "APÓS", "O", "SANEAMENTO", "DO", "PROCESSO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
435	[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "DESPROVIDO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0 ]
436	[ "(", "...", ")", "3", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0 ]
437	[ "É", "firme", "a", "jurisprudência", "desta", "Corte", "de", "que", "não", "é", "possível", "a", "alteração", "da", "causa", "de", "pedir", "após", "o", "saneamento", "do", "processo", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
438	[ "Precedentes", ":", "AgRg", "no", "AREsp", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
439	[ "604.446/RJ", ",", "Rel", ".", "Min", ".", "HERMAN", "BENJAMIN", ",", "DJe", "18.11.2015", ";", "AR", "3.993/RJ", ",", "Rel", ".", "Min", ".", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "DJe", "3.3.2015", "." ]	[ 11, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 5, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 5, 0 ]
440	[ "4", "." ]	[ 0, 0 ]
441	[ "Na", "hipótese", "dos", "autos", "o", "que", "se", "pretende", "não", "é", "a", "discussão", "do", "locupletamento", "havido", "em", "razão", "do", "contrato", "delimitado", "na", "inicial", ",", "mas", "a", "inclusão", "na", "Ação", "de", "Cobrança", "em", "curso", "de", "débitos", "oriundos", "de", "contrato", "estranho", "ao", "objeto", "da", "lide", ",", "motivo", "pelo", "qual", "não", "se", "sustenta", "as", "alegações", "quanto", "ao", "enriquecimento", "ilícito", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
442	[ "5", ".", "Agravo", "Regimental", "da", "SOCIEDADE", "MECÂNICA", "DE", "PERDIZES", "LTDA", "desprovido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0 ]
443	[ "(", "AgRg", "no", "REsp", "1251201/MG", ",", "Rel", ".", "Ministro", "NAPOLEÃO", "NUNES", "MAIA", "FILHO", ",", "PRIMEIRA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "18/10/2016", ",", "DJe", "27/10/2016", ")", "." ]	[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]
444	[ "Não", "se", "quer", "dizer", ",", "com", "isso", ",", "que", "a", "apelante", "não", "tem", "direito", "ao", "ressarcimento", "dos", "valores", "necessários", "à", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "14", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "recuperação", "do", "bem", ",", "mas", "apenas", "que", "essa", "pretensão", "não", "foi", "objeto", "da", "presente", "demanda", ",", "de", "sorte", "que", "deve", "ser", "veiculada", "em", "ação", "própria", ",", "observado", "o", "respectivo", "prazo", "prescricional", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
445	[ "Ademais", ",", "sobreleva", "anotar", "que", ",", "de", "fato", ",", "como", "afirmado", "pela", "apelante", ",", "não", "era", "possível", "mensurar", ",", "no", "momento", "do", "ajuizamento", "da", "ação", ",", "a", "extensão", "de", "eventuais", "danos", "provocados", "no", "imóvel", "antes", "da", "desocupação", "do", "bem", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
446	[ "Justamente", "por", "esse", "motivo", ",", "poderia", "a", "apelante", "ter", "se", "utilizado", "da", "autorização", "contida", "no", "art", ".", "324", ",", "§", "1º", ",", "II", ",", "do", "CPC3", ",", "para", "formular", "pedido", "genérico", "quanto", "ao", "ressarcimento", "desses", "valores", ",", "à", "medida", "que", "já", "conhecia", "a", "obrigação", "da", "apelada", "de", "entregar", "o", "bem", "nas", "mesmas", "condições", "que", "recebeu", "(", "cláusula", "7", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
447	[ "Nesse", "contexto", ",", "considerando", "que", "o", "pedido", "de", "ressarcimento", "extrapola", "os", "limites", "objetivos", "da", "causa", "de", "pedir", "inicial", ",", "deve", "ser", "mantida", "a", "sentença", "na", "parte", "em", "que", "rejeitou", "o", "pleito", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
448	[ "2.3", "." ]	[ 0, 0 ]
449	[ "CUMULAÇÃO", "DE", "MULTA", "MORATÓRIA", "E", "MULTA", "COMPENSATÓRIA", "Neste", "ponto", "da", "insurgência", "recursal", ",", "a", "controvérsia", "gravita", "em", "torno", "das", "cláusulas", "3.1", "e", "18", "da", "avença", "subjacente", "e", "da", "pretensão", "da", "apelada", "de", "cumular", "a", "cobrança", "de", "multa", "moratória", "e", "compensatória", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
450	[ "Dispõem", "elas", ":", "“", "3.1", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
451	[ "As", "ligações", "de", "Energia", "Elétrica", ",", "água", "e", "gás", "quando", "houver", ",", "serão", "providenciadas", "diretamente", "pela", "3", "Art", ".", "324", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
452	[ "O", "pedido", "deve", "ser", "determinado", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
453	[ "§", "1", "o", "É", "lícito", ",", "porém", ",", "formular", "pedido", "genérico", ":", "II", "-", "quando", "não", "for", "possível", "determinar", ",", "desde", "logo", ",", "as", "consequências", "do", "ato", "ou", "do", "fato", ";", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "15", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "LOCATÁRIA", "e", "Às", "suas", "expensas", ",", "não", "cabendo", "à", "LOCADORA", "qualquer", "obrigatoriedade", "nesse", "sentido", ",", "bem", "como", "com", "relação", "a", "eventuais", "consumos", "não", "pagos", "pela", "LOCATÁRIA", ",", "obrigando-se", "ainda", "a", "transferir", ",", "no", "prazo", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", "contados", "do", "início", "da", "locação", ",", "para", "o", "seu", "nome", "as", "respectivas", "contas", ",", "sob", "pena", "de", "não", "o", "fazendo", "caracterizar", "infração", "contratual", "grave.", "”", "“", "18", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
454	[ "Fica", "estipulada", "a", "multa", "equivalente", "a", "5", "(", "cinco", ")", "meses", "de", "aluguel", ",", "no", "qual", "incorrerá", "a", "parte", "que", "infringir", "qualquer", "cláusula", "deste", "contrato", ",", "com", "a", "faculdade", "para", "a", "parte", "inocente", "de", "considerar", "simultaneamente", "rescindida", "a", "locação", ",", "independentemente", "de", "qualquer", "notificação.", "”", "O", "conteúdo", "positivado", "na", "citada", "cláusula", "18", "estabelece", "verdadeira", "hipótese", "de", "multa", "compensatória", ",", "ou", "seja", ",", "um", "valor", "indenizatório", "prefixado", ",", "que", "objetiva", "reparar", "o", "proprietário", "do", "imóvel", "em", "caso", "de", "inadimplemento", "de", "qualquer", "cláusula", "contratual", ",", "e", "não", "compensar", "o", "atraso", "da", "prestação", "mensal", "do", "aluguel", ",", "função", "atribuída", "à", "multa", "moratória", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
455	[ "A", "jurisprudência", "do", "STJ", "firmou-se", "no", "sentido", "de", "que", "a", "previsão", "de", "cláusulas", "penais", "moratória", "e", "compensatória", ",", "com", "origem", "em", "fatos", "geradores", "distintos", ",", "autoriza", "a", "cobrança", "de", "uma", "delas", "ou", "de", "ambas", ",", "como", "se", "observa", "dos", "julgados", "abaixo", "transcritos", ":", "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "AGRAVO", "EM", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
456	[ "AÇÃO", "DE", "COBRANÇA.CONTRATO", "DE", "LOCAÇÃO", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
457	[ "CLÁUSULA", "MORATÓRIA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
458	[ "CLÁUSULA", "COMPENSATÓRIA", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
459	[ "CUMULAÇÃO", "." ]	[ 0, 0 ]
460	[ "POSSIBILIDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
461	[ "INEXISTÊNCIA", "DE", "BIS", "IN", "IDEM", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
462	[ "1.É", "possível", "a", "cumulação", "da", "multa", "moratória", "em", "razão", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "16", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "da", "falta", "de", "pagamento", "de", "aluguéis", "com", "a", "multa", "compensatória", "estipulada", "no", "contrato", "de", "locação", "em", "virtude", "da", "devolução", "do", "imóvel", "antes", "do", "prazo", "estipulado", "para", "o", "término", "da", "locação", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
463	[ "Tais", "fatos", "geradores", ",", "por", "serem", "diversos", ",", "não", "configuram", ",", "bis", "in", "idem", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
464	[ "2", ".", "Agravo", "regimental", "não", "provido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
465	[ "(", "AgRg", "no", "AREsp", "388.570/RJ", ",", "Rel", ".", "Ministro", "RICARDO", "VILLAS", "BÔAS", "CUEVA", ",", "TERCEIRA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "16/06/2016", ",", "DJe", "27/06/2016", ")", "." ]	[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]
466	[ "DIREITO", "CIVIL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
467	[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]
468	[ "COBRANÇA", "CUMULADA", "DE", "MULTA", "MORATÓRIA", "E", "COMPENSATÓRIA", "SOBRE", "O", "MESMO", "FATO", "GERADOR", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
469	[ "IMPOSSIBILIDADE", "." ]	[ 0, 0 ]
470	[ "1", "." ]	[ 0, 0 ]
471	[ "Conquanto", "seja", "possível", "a", "cumulação", "das", "multas", "moratória", "e", "compensatória", ",", "é", "indispensável", "para", "tanto", "que", "ambas", "estejam", "previstas", "no", "contrato", "e", "tenham", "fatos", "geradores", "distintos", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
472	[ "Precedentes", "." ]	[ 0, 0 ]
473	[ "2", ".", "Agravo", "regimental", "não", "provido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
474	[ "(", "AgRg", "no", "REsp", "1280274/MG", ",", "Rel", ".", "Ministro", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "QUARTA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "23/06/2015", ",", "DJe", "30/06/2015", ")", "." ]	[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]
475	[ "Fixadas", "essas", "premissas", "conclui-se", "que", ",", "no", "caso", ",", "é", "possível", "a", "cumulação", "da", "multa", "moratória", "em", "razão", "da", "falta", "de", "pagamento", "de", "aluguéis", "com", "a", "multa", "compensatória", "cobrada", "em", "razão", "da", "inércia", "da", "apelada", "quanto", "à", "transferência", "de", "titularidade", "da", "conta", "de", "energia", "elétrica", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
476	[ "Isso", "porque", ",", "os", "fatos", "jurígenos", "de", "cada", "uma", "dessas", "medidas", "são", "distintos", "sob", "a", "perspectiva", "obrigacional", ",", "ainda", "que", "ambos", "se", "refiram", "a", "impontualidades", "do", "locatário", ",", "de", "modo", "que", "não", "configura", "bis", "in", "idem", "a", "cominação", "das", "duas", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "17", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "penalidades", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0 ]
477	[ "Mutatis", "mutandis", ",", "esse", "também", "é", "o", "entendimento", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "de", "Minas", "Gerais", ":", "EMENTA", ":", "CIVIL", "E", "CONSUMIDOR", "-", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "AÇÃO", "DE", "DESPEJO", "C/C", "COBRANÇA", "-", "LOCAÇÃO", "COMERCIAL", "-", "VENCIMENTO", "DO", "CONTRATO", "-", "ATRASO", "NA", "DESOCUPAÇÃO", "DO", "IMÓVEL", "-", "MULTA", "COMPENSATÓRIA", "-", "POSSIBILIDADE", "-", "LIMITAÇÃO", "PREVISTA", "NO", "ART", ".", "52", ",", "§", "1º", ",", "CDC", "INAPLICABILIDADE", "-", "Nos", "contratos", "de", "locação", "é", "lícita", "previsão", "de", "multas", "de", "natureza", "moratória", "e", "compensatória", ",", "sendo", "a", "primeira", "a", "sanção", "ao", "locatário", "pelo", "atraso", "na", "prestação", "mensal", "dos", "alugueis", "e", "a", "segunda", "a", "prefixação", "de", "perdas", "e", "danos", ",", "na", "hipótese", "de", "descumprimento", "de", "outras", "obrigações", "dispostas", "na", "avença", ";", "-", "``", "A", "jurisprudência", "do", "STJ", "é", "firme", "ao", "negar", "a", "aplicação", "das", "normas", "do", "CDC", "aos", "contratos", "de", "locação", ",", "uma", "vez", "que", "estes", "são", "regulados", "por", "lei", "própria", ",", "a", "Lei", "n", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
478	[ "8.245/1991", ".", "''" ]	[ 9, 0, 0 ]
479	[ "(", "AgRg", "no", "AREsp", "41.062/GO", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Antonio", "Carlos", "Ferreira", ")", "." ]	[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0 ]
480	[ "(", "TJMG", "-", "Apelação", "Cível", "1.0637.14.008046-5/001", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Vasconcelos", "Lins", ",", "18ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "06/02/2018", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "09/02/2018", ")", "." ]	[ 0, 1, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0 ]
481	[ "Relativamente", "à", "multa", "compensatória", ",", "importa", "esclarecer", "que", "possui", "natureza", "de", "um", "pacto", "secundário", "e", "acessório", ",", "pois", "a", "sua", "existência", "e", "eficácia", "dependem", "da", "obrigação", "principal", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
482	[ "Com", "a", "sua", "estipulação", ",", "os", "contratantes", "expressam", "a", "intenção", ",", "desde", "logo", ",", "de", "se", "livrar", "dos", "inconvenientes", "da", "comprovação", "dos", "prejuízos", "e", "de", "sua", "liquidação", ",", "razão", "porque", "pressupõem", "a", "existência", "de", "prejuízo", "e", "prefixam", "o", "seu", "valor", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
483	[ "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "18", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "Contudo", ",", "não", "se", "pode", "permitir", "o", "enriquecimento", "de", "uma", "parte", "em", "detrimento", "da", "outra", ",", "sob", "pena", "da", "multa", "contratual", "ganhar", "contornos", "de", "abusividade", "." ]	[ 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
484	[ "Ou", "seja", ",", "a", "cláusula", "penal", "deve", "atender", "ao", "princípio", "da", "razoabilidade", ",", "sem", "significar", "locupletamento", "pelo", "credor", ",", "tampouco", ",", "prejuízo", "para", "este", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
485	[ "Neste", "sentido", ",", "estabelece", "o", "artigo", "413", "do", "Código", "Civil", ":", "Art", ".", "413", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0 ]
486	[ "A", "penalidade", "deve", "ser", "reduzida", "equitativamente", "pelo", "juiz", "se", "a", "obrigação", "principal", "tiver", "sido", "cumprida", "em", "parte", ",", "ou", "se", "o", "montante", "da", "penalidade", "foi", "manifestamente", "excessivo", ",", "tendo-se", "em", "vista", "a", "natureza", "e", "a", "finalidade", "do", "negócio", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
487	[ "No", "caso", "dos", "autos", ",", "verifica-se", "que", "a", "parte", "apelante", "almeja", "o", "pagamento", "de", "multa", "compensatória", "no", "valor", "R", "$", "225.000,00", "(", "duzentos", "e", "vinte", "e", "cinco", "mil", "reais", ")", ",", "equivalente", "a", "5", "meses", "de", "aluguel", ",", "em", "razão", "do", "descumprimento", "pela", "locatária", "da", "obrigação", "de", "transferir", "a", "titularidade", "da", "contas", "de", "energia", "elétrica", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
488	[ "No", "entanto", ",", "embora", "a", "omissão", "da", "apelada", ",", "somada", "ao", "não", "pagamento", "das", "contas", ",", "tenha", "acarretado", "a", "negativação", "da", "apelante", "juntos", "a", "cadastros", "de", "proteção", "ao", "crédito", ",", "consoante", "documento", "de", "pp", ".", "33", ",", "reputo", "que", "tal", "quantia", "se", "mostra", "excessiva", "e", "desproporcional", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
489	[ "Nesse", "talante", ",", "entendo", "que", "o", "valor", "da", "multa", "deve", "ser", "fixado", "em", "10", "%", "do", "valor", "do", "aluguel", ",", "ou", "seja", ",", "R", "$", "4.500,00", "(", "quatro", "mil", "e", "quinhentos", "reais", ")", ",", "quantia", "que", "se", "mostra", "razoável", ",", "proporcional", "e", "bastante", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "413", ",", "do", "CC/2002", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]
490	[ "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "19", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "A", "propósito", "desta", "possibilidade", ",", "confira-se", "julgamento", "proferido", "pelo", "Tribunal", "de", "Justiça", "de", "Minas", "Gerais", ":", "EMENTA", ":", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "AÇÃO", "DE", "RESCISÃO", "CONTRATUAL", "C/C", "REINTEGRAÇÃO", "DE", "POSSE", "-", "CONTRATO", "DE", "COMPRA", "E", "VENDA", "DE", "IMÓVEL", "-", "RESCISÃO", "DO", "PACTO", "-", "FRUIÇÃO", "-", "CLÁUSULA", "PENAL", "." ]	[ 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
491	[ "-", "Admitir", "a", "simples", "reintegração", "de", "posse", ",", "sem", "indenizar", "a", "autora", ",", "caracterizaria", "manifesto", "enriquecimento", "ilícito", "do", "réu", ",", "que", "ocupou", "o", "imóvel", "sem", "pagar", "pelo", "uso", ",", "enquanto", "que", "a", "efetiva", "proprietária", "e", "possuidora", "do", "bem", "estava", "privada", "de", "sua", "posse", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
492	[ "-", "Nos", "termos", "do", "art", ".", "408", "do", "CC", ",", "incorre", "de", "pleno", "direito", "o", "devedor", "na", "cláusula", "penal", ",", "desde", "que", ",", "culposamente", ",", "deixe", "de", "cumprir", "a", "obrigação", "ou", "se", "constitua", "em", "mora", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
493	[ "-", "A", "multa", ",", "ou", "cláusula", "penal", "compensatória", ",", "deve", "obedecer", "ao", "princípio", "da", "proporcionalidade", ",", "cabendo", "ser", "adequada", "até", "mesmo", "com", "vistas", "a", "afastar", "o", "ganho", "injustificado", "de", "uma", "das", "partes", "contratantes", "em", "prejuízo", "da", "outra", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
494	[ "(", "TJMG", "Apelação", "Cível", "1.0027.13.026710-0/001", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Valdez", "Leite", "Machado", ",", "14ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "08/02/2018", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "21/02/2018", ")", "." ]	[ 0, 1, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0 ]
495	[ "Portanto", ",", "deve", "ser", "dado", "parcial", "provimento", "à", "pretensão", ",", "para", "condenar", "a", "apelada", "ao", "pagamento", "de", "multa", "compensatória", "no", "valor", "de", "R", "$", "4.500,00", "(", "quatro", "mil", "e", "quinhentos", "reais", ")", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
496	[ "2.4", "." ]	[ 0, 0 ]
497	[ "HONORÁRIOS", "ADVOCATÍCIOS", "A", "apelante", "pretende", ",", "ainda", ",", "que", "seja", "aplicada", "ao", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "20", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "caso", "a", "regra", "disposta", "no", "art", ".", "86", ",", "parágrafo", "único", ",", "do", "CPC4", ",", "para", "que", "a", "apelada", "suporte", "integralmente", "os", "honorários", "sucumbenciais", ",", "ao", "argumento", "de", "que", "decaiu", "em", "parte", "mínima", "do", "pedido", "." ]	[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
498	[ "A", "jurisprudência", "do", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "consolidou-se", "no", "sentido", "de", "que", "a", "existência", "de", "sucumbência", "recíproca", "deve", "ser", "analisada", "levando-se", "em", "conta", "a", "sucumbência", "de", "cada", "umas", "das", "partes", "para", "cada", "pedido", "formulado", ",", "consoante", "ementa", "abaixo", "transcrita", ":", "PROCESSO", "CIVIL", "." ]	[ 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]
499	[ "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]	[ 0, 0, 0 ]

400

[ "RESSARCIMENTO", "DE", "VALORES", "RELATIVOS", "À", "RECUPERAÇÃO", "DO", "IMÓVEL", "OBJETO", "DO", "CONTRATO", "DE", "LOCAÇÃO", "A", "apelante", "pretende", ",", "ainda", ",", "o", "recebimento", "das", "despesas", "referentes", "à", "reparação", "do", "imóvel", ",", "tendo", "em", "vista", "a", "previsão", "contratual", "estipulada", "na", "cláusula", "7", "do", "contrato", "de", "locação", ",", "que", "possui", "a", "seguinte", "redação", ":", "“", "quando", "findo", "ou", "rescindido", "o", "presente", "contrato", "de", "locação", ",", "caberá", "À", "LOCATÁRIA", "restituir", "o", "imóvel", "em", "condições", "adequadas", "de", "uso", ",", "pintura", ",", "conservação", ",", "higiene", "e", "manutenção.", "”", "Defende", "que", ",", "ao", "contrário", "do", "entendimento", "esposado", "pela", "magistrada", "de", "primeiro", "grau", ",", "o", "pedido", "de", "ressarcimento", "em", "razão", "dos", "danos", "causados", "pela", "locatária", "ao", "imóvel", "está", "incluso", "na", "petição", "inicial", ",", "especificamente", "no", "ponto", "em", "que", "veicula", "a", "pretensão", "de", "cobrança", "dos", "encargos", "decorrentes", "do", "contrato", "de", "locação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

401

[ "Embora", "abalizado", "pelos", "mesmos", "argumentos", ",", "o", "pedido", "de", "ressarcimento", "não", "autoriza", "o", "mesmo", "desfecho", "alcançado", "em", "relação", "à", "cobrança", "do", "IPTU", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

402

[ "É", "que", ",", "como", "dito", ",", "a", "pretensão", "do", "demandante", "com", "a", "instauração", "da", "demanda", "deve", "ser", "extraída", "de", "todo", "o", "corpo", "da", "petição", "inicial", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

403

[ "No", "caso", ",", "a", "análise", "sistemática", "da", "postulação", "inicial", "não", "leva", "à", "conclusão", "de", "que", "estava", "incluso", "no", "pedido", "o", "ressarcimento", "pelos", "danos", "causados", "ao", "imóvel", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

404

[ "Pelo", "contrário", ",", "em", "nenhum", "momento", "a", "apelante", "faz", "menção", "a", "este", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "12", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "assunto", "quando", "trata", "dos", "“", "encargos", "decorrentes", "do", "contrato", "”", ",", "limitando-se", "sempre", "a", "citar", "despesas", "referentes", "ao", "consumo", "de", "água", ",", "energia", "elétrica", ",", "taxas", "de", "esgoto", "e", "saneamento", ",", "IPTU", "e", "demais", "tributos", "relacionados", "ao", "imóvel", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

405

[ "Verifica-se", ",", "assim", ",", "que", "a", "apelante", "almejou", ",", "em", "verdade", ",", "modificar", "o", "pedido", "inicial", "para", "incluir", "os", "valores", "referentes", "à", "reparação", "dos", "danos", "causados", "ao", "imóvel", ",", "quando", "já", "realizado", "o", "saneamento", "do", "processo", "(", "p.", "113", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

406

[ "No", "entanto", ",", "em", "razão", "do", "princípio", "da", "estabilidade", "da", "demanda", ",", "não", "se", "admite", "a", "alteração", "da", "causa", "de", "pedir", ",", "ainda", "que", "com", "o", "consentimento", "do", "réu", ",", "após", "o", "saneamento", "do", "processo", ",", "consoante", "vedação", "contida", "no", "art", ".", "329", ",", "II", ",", "do", "CPC", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

407

[ "Nesse", "sentido", "também", "é", "a", "jurisprudência", "do", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", ":", "PROCESSUAL", "CIVIL", "E", "TRIBUTÁRIO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

408

[ "AÇÃO", "CIVIL", "PÚBLICA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

409

[ "RENÚNCIA", "FISCAL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

410

[ "PRÓ-DF", "." ]

[ 0, 0 ]

411

[ "LEI", "DISTRITAL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

412

[ "CAUSA", "DE", "PEDIR", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

413

[ "AUSÊNCIA", "DE", "CONVÊNIO", "DO", "CONFAZ", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

414

[ "CELEBRAÇÃO", "POSTERIOR", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

415

[ "PERDA", "SUPERVENIENTE", "DO", "INTERESSE", "DE", "AGIR", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

416

[ "ESTABILIZAÇÃO", "DA", "DEMANDA", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

417

[ "IMPOSSIBILIDADE", "DE", "DISCUTIR", "A", "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE", "DO", "CONVÊNIO", "NA", "PRESENTE", "RELAÇÃO", "JURÍDICO-PROCESSUAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

418

[ "(", "...", ")", "9", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

419

[ "O", "CPC/2015", "também", "não", "admite", "a", "alteração", "da", "causa", "de", "pedir", ",", "ainda", "que", "com", "consentimento", "do", "réu", ",", "após", "o", "saneamento", "do", "processo", "(", "art", ".", "329", ",", "II", ")", "." ]

[ 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

420

[ "10", "." ]

[ 0, 0 ]

421

[ "Assim", ",", "as", "alegações", "de", "ofensa", "aos", "arts", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

422

[ "106", ",", "II", ",", "''", "b", "''", ",", "151", "e", "172", "do", "CTN", "-", "os", "quais", "se", "referem", "à", "tese", "da", "impossibilidade", "de", "remissão", "e", "de", "suspensão", "da", "exigibilidade", "dos", "créditos", "tributários", "pelo", "aludido", "convênio", "do", "CONFAZ", "-", "não", "só", "podem", "como", "devem", "obrigatoriamente", "ser", "objeto", "de", "outra", "demanda", ",", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "13", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "porquanto", "extrapolam", "os", "limites", "objetivos", "da", "causa", "de", "pedir", "inicial", "." ]

[ 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

423

[ "11", ".", "Recurso", "Especial", "conhecido", "parcialmente", "e", ",", "nessa", "parte", ",", "não", "provido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

424

[ "(", "REsp", "1439024/DF", ",", "Rel", ".", "Ministro", "HERMAN", "BENJAMIN", ",", "SEGUNDA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "22/11/2016", ",", "DJe", "30/11/2016", ")", "." ]

[ 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]

425

[ "PROCESSO", "CIVIL", "E", "ADMINISTRATIVO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

426

[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

427

[ "CONTRATOS", "ADMINISTRATIVOS", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

428

[ "ART", ".", "535", ",", "II", "DO", "CPC", "." ]

[ 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

429

[ "INOCORRÊNCIA", "DE", "OMISSÃO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

430

[ "VIOLAÇÃO", "DO", "ART", ".", "884", "DO", "CPC", "." ]

[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]

431

[ "FALTA", "DE", "PREQUESTIONAMENTO", "DOS", "DISPOSITIVOS", "LEGAIS", "TIDOS", "COMO", "VIOLADOS", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

432

[ "INCIDÊNCIA", "DA", "SÚMULA", "211/STJ", "." ]

[ 0, 0, 11, 12, 0 ]

433

[ "OFENSA", "AO", "ART", ".", "264", "DO", "CPC", "." ]

[ 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0 ]

434

[ "VEDADA", "A", "ALTERAÇÃO", "DA", "CAUSA", "DE", "PEDIR", "APÓS", "O", "SANEAMENTO", "DO", "PROCESSO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

435

[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "DESPROVIDO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0 ]

436

[ "(", "...", ")", "3", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0 ]

437

[ "É", "firme", "a", "jurisprudência", "desta", "Corte", "de", "que", "não", "é", "possível", "a", "alteração", "da", "causa", "de", "pedir", "após", "o", "saneamento", "do", "processo", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

438

[ "Precedentes", ":", "AgRg", "no", "AREsp", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

439

[ "604.446/RJ", ",", "Rel", ".", "Min", ".", "HERMAN", "BENJAMIN", ",", "DJe", "18.11.2015", ";", "AR", "3.993/RJ", ",", "Rel", ".", "Min", ".", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "DJe", "3.3.2015", "." ]

[ 11, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 0, 5, 0, 11, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0, 5, 0 ]

440

[ "4", "." ]

[ 0, 0 ]

441

[ "Na", "hipótese", "dos", "autos", "o", "que", "se", "pretende", "não", "é", "a", "discussão", "do", "locupletamento", "havido", "em", "razão", "do", "contrato", "delimitado", "na", "inicial", ",", "mas", "a", "inclusão", "na", "Ação", "de", "Cobrança", "em", "curso", "de", "débitos", "oriundos", "de", "contrato", "estranho", "ao", "objeto", "da", "lide", ",", "motivo", "pelo", "qual", "não", "se", "sustenta", "as", "alegações", "quanto", "ao", "enriquecimento", "ilícito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

442

[ "5", ".", "Agravo", "Regimental", "da", "SOCIEDADE", "MECÂNICA", "DE", "PERDIZES", "LTDA", "desprovido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 0, 0 ]

443

[ "(", "AgRg", "no", "REsp", "1251201/MG", ",", "Rel", ".", "Ministro", "NAPOLEÃO", "NUNES", "MAIA", "FILHO", ",", "PRIMEIRA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "18/10/2016", ",", "DJe", "27/10/2016", ")", "." ]

[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]

444

[ "Não", "se", "quer", "dizer", ",", "com", "isso", ",", "que", "a", "apelante", "não", "tem", "direito", "ao", "ressarcimento", "dos", "valores", "necessários", "à", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "14", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "recuperação", "do", "bem", ",", "mas", "apenas", "que", "essa", "pretensão", "não", "foi", "objeto", "da", "presente", "demanda", ",", "de", "sorte", "que", "deve", "ser", "veiculada", "em", "ação", "própria", ",", "observado", "o", "respectivo", "prazo", "prescricional", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

445

[ "Ademais", ",", "sobreleva", "anotar", "que", ",", "de", "fato", ",", "como", "afirmado", "pela", "apelante", ",", "não", "era", "possível", "mensurar", ",", "no", "momento", "do", "ajuizamento", "da", "ação", ",", "a", "extensão", "de", "eventuais", "danos", "provocados", "no", "imóvel", "antes", "da", "desocupação", "do", "bem", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

446

[ "Justamente", "por", "esse", "motivo", ",", "poderia", "a", "apelante", "ter", "se", "utilizado", "da", "autorização", "contida", "no", "art", ".", "324", ",", "§", "1º", ",", "II", ",", "do", "CPC3", ",", "para", "formular", "pedido", "genérico", "quanto", "ao", "ressarcimento", "desses", "valores", ",", "à", "medida", "que", "já", "conhecia", "a", "obrigação", "da", "apelada", "de", "entregar", "o", "bem", "nas", "mesmas", "condições", "que", "recebeu", "(", "cláusula", "7", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

447

[ "Nesse", "contexto", ",", "considerando", "que", "o", "pedido", "de", "ressarcimento", "extrapola", "os", "limites", "objetivos", "da", "causa", "de", "pedir", "inicial", ",", "deve", "ser", "mantida", "a", "sentença", "na", "parte", "em", "que", "rejeitou", "o", "pleito", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

448

[ "2.3", "." ]

[ 0, 0 ]

449

[ "CUMULAÇÃO", "DE", "MULTA", "MORATÓRIA", "E", "MULTA", "COMPENSATÓRIA", "Neste", "ponto", "da", "insurgência", "recursal", ",", "a", "controvérsia", "gravita", "em", "torno", "das", "cláusulas", "3.1", "e", "18", "da", "avença", "subjacente", "e", "da", "pretensão", "da", "apelada", "de", "cumular", "a", "cobrança", "de", "multa", "moratória", "e", "compensatória", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

450

[ "Dispõem", "elas", ":", "“", "3.1", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

451

[ "As", "ligações", "de", "Energia", "Elétrica", ",", "água", "e", "gás", "quando", "houver", ",", "serão", "providenciadas", "diretamente", "pela", "3", "Art", ".", "324", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

452

[ "O", "pedido", "deve", "ser", "determinado", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

453

[ "§", "1", "o", "É", "lícito", ",", "porém", ",", "formular", "pedido", "genérico", ":", "II", "-", "quando", "não", "for", "possível", "determinar", ",", "desde", "logo", ",", "as", "consequências", "do", "ato", "ou", "do", "fato", ";", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "15", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "LOCATÁRIA", "e", "Às", "suas", "expensas", ",", "não", "cabendo", "à", "LOCADORA", "qualquer", "obrigatoriedade", "nesse", "sentido", ",", "bem", "como", "com", "relação", "a", "eventuais", "consumos", "não", "pagos", "pela", "LOCATÁRIA", ",", "obrigando-se", "ainda", "a", "transferir", ",", "no", "prazo", "de", "30", "(", "trinta", ")", "dias", "contados", "do", "início", "da", "locação", ",", "para", "o", "seu", "nome", "as", "respectivas", "contas", ",", "sob", "pena", "de", "não", "o", "fazendo", "caracterizar", "infração", "contratual", "grave.", "”", "“", "18", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

454

[ "Fica", "estipulada", "a", "multa", "equivalente", "a", "5", "(", "cinco", ")", "meses", "de", "aluguel", ",", "no", "qual", "incorrerá", "a", "parte", "que", "infringir", "qualquer", "cláusula", "deste", "contrato", ",", "com", "a", "faculdade", "para", "a", "parte", "inocente", "de", "considerar", "simultaneamente", "rescindida", "a", "locação", ",", "independentemente", "de", "qualquer", "notificação.", "”", "O", "conteúdo", "positivado", "na", "citada", "cláusula", "18", "estabelece", "verdadeira", "hipótese", "de", "multa", "compensatória", ",", "ou", "seja", ",", "um", "valor", "indenizatório", "prefixado", ",", "que", "objetiva", "reparar", "o", "proprietário", "do", "imóvel", "em", "caso", "de", "inadimplemento", "de", "qualquer", "cláusula", "contratual", ",", "e", "não", "compensar", "o", "atraso", "da", "prestação", "mensal", "do", "aluguel", ",", "função", "atribuída", "à", "multa", "moratória", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

455

[ "A", "jurisprudência", "do", "STJ", "firmou-se", "no", "sentido", "de", "que", "a", "previsão", "de", "cláusulas", "penais", "moratória", "e", "compensatória", ",", "com", "origem", "em", "fatos", "geradores", "distintos", ",", "autoriza", "a", "cobrança", "de", "uma", "delas", "ou", "de", "ambas", ",", "como", "se", "observa", "dos", "julgados", "abaixo", "transcritos", ":", "AGRAVO", "REGIMENTAL", "NO", "AGRAVO", "EM", "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

456

[ "AÇÃO", "DE", "COBRANÇA.CONTRATO", "DE", "LOCAÇÃO", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

457

[ "CLÁUSULA", "MORATÓRIA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

458

[ "CLÁUSULA", "COMPENSATÓRIA", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

459

[ "CUMULAÇÃO", "." ]

[ 0, 0 ]

460

[ "POSSIBILIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

461

[ "INEXISTÊNCIA", "DE", "BIS", "IN", "IDEM", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

462

[ "1.É", "possível", "a", "cumulação", "da", "multa", "moratória", "em", "razão", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "16", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "da", "falta", "de", "pagamento", "de", "aluguéis", "com", "a", "multa", "compensatória", "estipulada", "no", "contrato", "de", "locação", "em", "virtude", "da", "devolução", "do", "imóvel", "antes", "do", "prazo", "estipulado", "para", "o", "término", "da", "locação", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

463

[ "Tais", "fatos", "geradores", ",", "por", "serem", "diversos", ",", "não", "configuram", ",", "bis", "in", "idem", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

464

[ "2", ".", "Agravo", "regimental", "não", "provido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

465

[ "(", "AgRg", "no", "AREsp", "388.570/RJ", ",", "Rel", ".", "Ministro", "RICARDO", "VILLAS", "BÔAS", "CUEVA", ",", "TERCEIRA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "16/06/2016", ",", "DJe", "27/06/2016", ")", "." ]

[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]

466

[ "DIREITO", "CIVIL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

467

[ "AGRAVO", "REGIMENTAL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]

468

[ "COBRANÇA", "CUMULADA", "DE", "MULTA", "MORATÓRIA", "E", "COMPENSATÓRIA", "SOBRE", "O", "MESMO", "FATO", "GERADOR", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

469

[ "IMPOSSIBILIDADE", "." ]

[ 0, 0 ]

470

[ "1", "." ]

[ 0, 0 ]

471

[ "Conquanto", "seja", "possível", "a", "cumulação", "das", "multas", "moratória", "e", "compensatória", ",", "é", "indispensável", "para", "tanto", "que", "ambas", "estejam", "previstas", "no", "contrato", "e", "tenham", "fatos", "geradores", "distintos", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

472

[ "Precedentes", "." ]

[ 0, 0 ]

473

[ "2", ".", "Agravo", "regimental", "não", "provido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

474

[ "(", "AgRg", "no", "REsp", "1280274/MG", ",", "Rel", ".", "Ministro", "LUIS", "FELIPE", "SALOMÃO", ",", "QUARTA", "TURMA", ",", "julgado", "em", "23/06/2015", ",", "DJe", "30/06/2015", ")", "." ]

[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 5, 0, 0 ]

475

[ "Fixadas", "essas", "premissas", "conclui-se", "que", ",", "no", "caso", ",", "é", "possível", "a", "cumulação", "da", "multa", "moratória", "em", "razão", "da", "falta", "de", "pagamento", "de", "aluguéis", "com", "a", "multa", "compensatória", "cobrada", "em", "razão", "da", "inércia", "da", "apelada", "quanto", "à", "transferência", "de", "titularidade", "da", "conta", "de", "energia", "elétrica", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

476

[ "Isso", "porque", ",", "os", "fatos", "jurígenos", "de", "cada", "uma", "dessas", "medidas", "são", "distintos", "sob", "a", "perspectiva", "obrigacional", ",", "ainda", "que", "ambos", "se", "refiram", "a", "impontualidades", "do", "locatário", ",", "de", "modo", "que", "não", "configura", "bis", "in", "idem", "a", "cominação", "das", "duas", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "17", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "penalidades", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0 ]

477

[ "Mutatis", "mutandis", ",", "esse", "também", "é", "o", "entendimento", "do", "Tribunal", "de", "Justiça", "de", "Minas", "Gerais", ":", "EMENTA", ":", "CIVIL", "E", "CONSUMIDOR", "-", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "AÇÃO", "DE", "DESPEJO", "C/C", "COBRANÇA", "-", "LOCAÇÃO", "COMERCIAL", "-", "VENCIMENTO", "DO", "CONTRATO", "-", "ATRASO", "NA", "DESOCUPAÇÃO", "DO", "IMÓVEL", "-", "MULTA", "COMPENSATÓRIA", "-", "POSSIBILIDADE", "-", "LIMITAÇÃO", "PREVISTA", "NO", "ART", ".", "52", ",", "§", "1º", ",", "CDC", "INAPLICABILIDADE", "-", "Nos", "contratos", "de", "locação", "é", "lícita", "previsão", "de", "multas", "de", "natureza", "moratória", "e", "compensatória", ",", "sendo", "a", "primeira", "a", "sanção", "ao", "locatário", "pelo", "atraso", "na", "prestação", "mensal", "dos", "alugueis", "e", "a", "segunda", "a", "prefixação", "de", "perdas", "e", "danos", ",", "na", "hipótese", "de", "descumprimento", "de", "outras", "obrigações", "dispostas", "na", "avença", ";", "-", "``", "A", "jurisprudência", "do", "STJ", "é", "firme", "ao", "negar", "a", "aplicação", "das", "normas", "do", "CDC", "aos", "contratos", "de", "locação", ",", "uma", "vez", "que", "estes", "são", "regulados", "por", "lei", "própria", ",", "a", "Lei", "n", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

478

[ "8.245/1991", ".", "''" ]

[ 9, 0, 0 ]

479

[ "(", "AgRg", "no", "AREsp", "41.062/GO", ",", "Rel", ".", "Ministro", "Antonio", "Carlos", "Ferreira", ")", "." ]

[ 0, 11, 12, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 0 ]

480

[ "(", "TJMG", "-", "Apelação", "Cível", "1.0637.14.008046-5/001", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Vasconcelos", "Lins", ",", "18ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "06/02/2018", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "09/02/2018", ")", "." ]

[ 0, 1, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0 ]

481

[ "Relativamente", "à", "multa", "compensatória", ",", "importa", "esclarecer", "que", "possui", "natureza", "de", "um", "pacto", "secundário", "e", "acessório", ",", "pois", "a", "sua", "existência", "e", "eficácia", "dependem", "da", "obrigação", "principal", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

482

[ "Com", "a", "sua", "estipulação", ",", "os", "contratantes", "expressam", "a", "intenção", ",", "desde", "logo", ",", "de", "se", "livrar", "dos", "inconvenientes", "da", "comprovação", "dos", "prejuízos", "e", "de", "sua", "liquidação", ",", "razão", "porque", "pressupõem", "a", "existência", "de", "prejuízo", "e", "prefixam", "o", "seu", "valor", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

483

[ "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "18", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "Contudo", ",", "não", "se", "pode", "permitir", "o", "enriquecimento", "de", "uma", "parte", "em", "detrimento", "da", "outra", ",", "sob", "pena", "da", "multa", "contratual", "ganhar", "contornos", "de", "abusividade", "." ]

[ 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

484

[ "Ou", "seja", ",", "a", "cláusula", "penal", "deve", "atender", "ao", "princípio", "da", "razoabilidade", ",", "sem", "significar", "locupletamento", "pelo", "credor", ",", "tampouco", ",", "prejuízo", "para", "este", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

485

[ "Neste", "sentido", ",", "estabelece", "o", "artigo", "413", "do", "Código", "Civil", ":", "Art", ".", "413", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0 ]

486

[ "A", "penalidade", "deve", "ser", "reduzida", "equitativamente", "pelo", "juiz", "se", "a", "obrigação", "principal", "tiver", "sido", "cumprida", "em", "parte", ",", "ou", "se", "o", "montante", "da", "penalidade", "foi", "manifestamente", "excessivo", ",", "tendo-se", "em", "vista", "a", "natureza", "e", "a", "finalidade", "do", "negócio", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

487

[ "No", "caso", "dos", "autos", ",", "verifica-se", "que", "a", "parte", "apelante", "almeja", "o", "pagamento", "de", "multa", "compensatória", "no", "valor", "R", "$", "225.000,00", "(", "duzentos", "e", "vinte", "e", "cinco", "mil", "reais", ")", ",", "equivalente", "a", "5", "meses", "de", "aluguel", ",", "em", "razão", "do", "descumprimento", "pela", "locatária", "da", "obrigação", "de", "transferir", "a", "titularidade", "da", "contas", "de", "energia", "elétrica", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

488

[ "No", "entanto", ",", "embora", "a", "omissão", "da", "apelada", ",", "somada", "ao", "não", "pagamento", "das", "contas", ",", "tenha", "acarretado", "a", "negativação", "da", "apelante", "juntos", "a", "cadastros", "de", "proteção", "ao", "crédito", ",", "consoante", "documento", "de", "pp", ".", "33", ",", "reputo", "que", "tal", "quantia", "se", "mostra", "excessiva", "e", "desproporcional", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

489

[ "Nesse", "talante", ",", "entendo", "que", "o", "valor", "da", "multa", "deve", "ser", "fixado", "em", "10", "%", "do", "valor", "do", "aluguel", ",", "ou", "seja", ",", "R", "$", "4.500,00", "(", "quatro", "mil", "e", "quinhentos", "reais", ")", ",", "quantia", "que", "se", "mostra", "razoável", ",", "proporcional", "e", "bastante", ",", "nos", "termos", "do", "art", ".", "413", ",", "do", "CC/2002", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 0 ]

490

[ "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "19", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "A", "propósito", "desta", "possibilidade", ",", "confira-se", "julgamento", "proferido", "pelo", "Tribunal", "de", "Justiça", "de", "Minas", "Gerais", ":", "EMENTA", ":", "APELAÇÃO", "CÍVEL", "-", "AÇÃO", "DE", "RESCISÃO", "CONTRATUAL", "C/C", "REINTEGRAÇÃO", "DE", "POSSE", "-", "CONTRATO", "DE", "COMPRA", "E", "VENDA", "DE", "IMÓVEL", "-", "RESCISÃO", "DO", "PACTO", "-", "FRUIÇÃO", "-", "CLÁUSULA", "PENAL", "." ]

[ 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

491

[ "-", "Admitir", "a", "simples", "reintegração", "de", "posse", ",", "sem", "indenizar", "a", "autora", ",", "caracterizaria", "manifesto", "enriquecimento", "ilícito", "do", "réu", ",", "que", "ocupou", "o", "imóvel", "sem", "pagar", "pelo", "uso", ",", "enquanto", "que", "a", "efetiva", "proprietária", "e", "possuidora", "do", "bem", "estava", "privada", "de", "sua", "posse", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

492

[ "-", "Nos", "termos", "do", "art", ".", "408", "do", "CC", ",", "incorre", "de", "pleno", "direito", "o", "devedor", "na", "cláusula", "penal", ",", "desde", "que", ",", "culposamente", ",", "deixe", "de", "cumprir", "a", "obrigação", "ou", "se", "constitua", "em", "mora", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

493

[ "-", "A", "multa", ",", "ou", "cláusula", "penal", "compensatória", ",", "deve", "obedecer", "ao", "princípio", "da", "proporcionalidade", ",", "cabendo", "ser", "adequada", "até", "mesmo", "com", "vistas", "a", "afastar", "o", "ganho", "injustificado", "de", "uma", "das", "partes", "contratantes", "em", "prejuízo", "da", "outra", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

494

[ "(", "TJMG", "Apelação", "Cível", "1.0027.13.026710-0/001", ",", "Relator", "(", "a", ")", ":", "Des", ".", "(", "a", ")", "Valdez", "Leite", "Machado", ",", "14ª", "CÂMARA", "CÍVEL", ",", "julgamento", "em", "08/02/2018", ",", "publicação", "da", "súmula", "em", "21/02/2018", ")", "." ]

[ 0, 1, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 3, 4, 4, 0, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 5, 0, 0, 0, 0, 0, 5, 0, 0 ]

495

[ "Portanto", ",", "deve", "ser", "dado", "parcial", "provimento", "à", "pretensão", ",", "para", "condenar", "a", "apelada", "ao", "pagamento", "de", "multa", "compensatória", "no", "valor", "de", "R", "$", "4.500,00", "(", "quatro", "mil", "e", "quinhentos", "reais", ")", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

496

[ "2.4", "." ]

[ 0, 0 ]

497

[ "HONORÁRIOS", "ADVOCATÍCIOS", "A", "apelante", "pretende", ",", "ainda", ",", "que", "seja", "aplicada", "ao", "PODER", "JUDICIÁRIO", "DO", "ESTADO", "DO", "ACRE", "Segunda", "Câmara", "Cível", "20", "Endereço", ":", "Rua", "Tribunal", "de", "Justiça", ",", "s/n", ",", "Via", "Verde", ",", "CEP", "69.915-631", ",", "Tel.", "68", "3302-0444/0445", ",", "Rio", "BrancoAC", "-", "Mod", ".", "500244", "-", "Autos", "n.º", "0715337-93.2014.8.01.0001", "caso", "a", "regra", "disposta", "no", "art", ".", "86", ",", "parágrafo", "único", ",", "do", "CPC4", ",", "para", "que", "a", "apelada", "suporte", "integralmente", "os", "honorários", "sucumbenciais", ",", "ao", "argumento", "de", "que", "decaiu", "em", "parte", "mínima", "do", "pedido", "." ]

[ 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 1, 2, 2, 0, 0, 0, 7, 8, 8, 8, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 7, 8, 0, 0, 0, 0, 0, 11, 12, 12, 0, 0, 0, 0, 0, 9, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 10, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

498

[ "A", "jurisprudência", "do", "Superior", "Tribunal", "de", "Justiça", "consolidou-se", "no", "sentido", "de", "que", "a", "existência", "de", "sucumbência", "recíproca", "deve", "ser", "analisada", "levando-se", "em", "conta", "a", "sucumbência", "de", "cada", "umas", "das", "partes", "para", "cada", "pedido", "formulado", ",", "consoante", "ementa", "abaixo", "transcrita", ":", "PROCESSO", "CIVIL", "." ]

[ 0, 0, 0, 1, 2, 2, 2, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0, 0 ]

499

[ "RECURSO", "ESPECIAL", "." ]

[ 0, 0, 0 ]