| o | |
| Ny. Poder Executivo APS, | |
| “& Ministério da Educação Ç > | |
| E, Universidade Federal do Amazonas e | |
| ” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM | |
| Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| RESOLUÇÃO Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 | |
| Regulamenta a utilização obrigatória do Diário de Classe é | |
| Boletim de Notas e Faltas eletrônicos no âmbito da graduação | |
| da Universidade Federal do Amazonas, | |
| O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA | |
| DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELIIO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no | |
| uso de suas atribuições estatutárias, e; | |
| CONSIDERANDO o $ 3º do art. 47 da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que | |
| faz obrigatória a frequência de alunos e professores; | |
| CONSIDERANDO o art. 44 do Estatuto da UFAM, que menciona a obrigatoriedade da | |
| frequência de alunos e professores no âmbito da Universidade; | |
| CONSIDERANDO os artigos 76 e 77 do Regimento Geral da UFAM, que regulam a | |
| verificação do rendimento escolar dos discentes, | |
| CONSIDERANDO os termos da Resolução CONSEPE nº 021, de 19 de agosto de 1985, | |
| que estabelece normas complementares referentes ao Regime Didático da UFAM; | |
| CONSIDERANDO a Portaria GR nº 0151, de 17 de janeiro de 2012, que regulamenta a | |
| apresentação do Plano de Ensino; | |
| CONSIDERANDO a Resolução CEG/CONSEPE 31/2015, que versa sobre a entrega de | |
| exercícios escolares; | |
| CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Egrégia Câmara de Ensino de | |
| Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão em reunião realizada nesta data. | |
| RESOLVE: | |
| Art. 1º REGULAMENTAR a utilização obrigatória do Diário de Classe e Boletim de | |
| Notas e Faltas eletrônicos pelos docentes nos cursos de graduação da Universidade Federal do | |
| Amazonas, conforme o Anexo Único, que passa a integrar a presente Resolução. | |
| Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, | |
| PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM | |
| MOISÉS COIEN”, em Manaus, 25 de agosto de 2016. | |
| pn | |
| LUCÍI ea SANTOS | |
| Presidente | |
| RESOLUÇÃO CEG/ICONSEPE Nº 032, DE 28 DE AGOSTO DE ZOTO | |
| Scanned by CamScanner | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| y Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM | |
| . Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| No ANEXO ÚNICO | |
| RMAS REFERENTES AO DIÁRIO DE CLASSE E BOLETIM DE NOTAS E FALTAS | |
| ELETRÔNICOS | |
| . Art. 1º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos são instrumentos de | |
| so obrigatório pelo docente, cuja finalidade específica consiste em documentar à frequência, os | |
| conteúdos programáticos e o aproveitamento acadêmico por meio de sistema eletrônico específico. | |
| Parágrafo único. O acesso c preenchimento do Diário de Classe e Boletim de Notas e | |
| Faltas eletrônicos serão realizados junto ao Sistema Acadêmico para o Ensino, mediante senha pessoal e | |
| intransferível que ficará sob o domínio e uso exclusivo do professor da disciplina. | |
| Art. 2º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos de cada disciplina de | |
| a curso de graduação será devidamente preenchido pelo(s) respectivo (s) Professor (es) responsável (eis) | |
| pela Disciplina. | |
| $1º Fica vedado o preenchimento do Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas | |
| eletrônicos por terceiros. | |
| $2º Violado o parágrafo anterior, O docente responsável pela disciplina estará sujeito às | |
| sanções administrativas previstas em Lei, após apuração prevista em procedimento administrativo | |
| próprio. | |
| $3º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos deverão estar devidamente | |
| preenchidos para compor os arquivos das respectivas Unidades Acadêmicas, no prazo legal, sob pena de | |
| responsabilidade do professor. | |
| Art. 3º O lançamento e registro das ocorrências deverão ser feitos pelo professor | |
| responsável pela disciplina, diretamente no Sistema Acadêmico para o Ensino, obedecendo-se aos | |
| 2 prazos seguintes: | |
| I - frequências dos discentes e conteúdos ministrados, no Diário de Classe eletrônico, no | |
| prazo de até 05 (cinco) dias úteis após cada aula; | |
| II - frequências dos discentes e conteúdos ministrados, no Diário de Classe eletrônico, no | |
| prazo de até 30 (trinta) dias corridos para registro das atividades no âmbito dos componentes | |
| curriculares de Estágio Obrigatório e Trabalho de Conclusão de Curso - TCC; | |
| [II - notas dos exercícios escolares, no Boletim de Notas e Faltas eletrônico, no prazo de | |
| até 30 (trinta) dias após a realização dos exercícios; | |
| IV - notas da avaliação final, no Boletim de Notas e Faltas eletrônico, no prazo | |
| estabelecido no Calendário Acadêmico. | |
| o 81º Até 02 (dois) úteis após a ausência justificada do docente à(s) sua(s) atividade(s) | |
| acadêmica(s), este deverá realizar o respectivo registro no Diário de Classe eletrônico com a | |
| programação de reposição da(s) atividade(s) não realizada(s). | |
| RESOLUÇÃO CEG/CONSEPE Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 | |
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| Poder Executivo | |
| E. Ministério da Educação | |
| RE li Federal do Amazonas | |
| | Tê en de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE | |
| 4 âmara de Ensino de Graduação — CEG | |
| trai 82 Cumpre ao Chefe de Departamento ou ao Coordenador Acadêmico, | |
| a a o cumprimento do estabelecido neste artigo, sujeitando-se o professor respons | |
| isciplina às penalidades legais pelo descumprimento dos prazos fixados. | |
| sendo o caso, | |
| ável pela | |
| Art. 4º A revisão de dados lançados no Diário de Classe e Boletim de Notas € Faltas | |
| a letivo do período em curso. Após este prazo, à referida | |
| com anuência do | |
| ficativa fundamentada do professor, | |
| eletrônicos poderá ser realizada até o último di | |
| junto à PROEG. | |
| revisão somente será permitida mediante justi | |
| Chefe de Departamento ou Coordenador Acadêmico, conforme o caso, | |
| asse e Boletim de Notas € Faltas | |
| Art. 5º A utilização obrigatória do Diário de CI | |
| dêmico de 2016. | |
| o dia letivo do segundo semestre aca | |
| publicação da presente Resolução. | |
| “ABRAHAM | |
| eletrônicos dar-se-á a partir do 1 | |
| Art, 6º Este Regulamento entra em vigor na data da | |
| VERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS | |
| PLENÁRIO DA UNI | |
| agosto de 2016. | |
| MOISÉS COHEN”, em Manaus, 25 de | |
| Lucipfo ROCIIA SANTOS | |
| Presidente | |
| RESOLUÇÃO CEG/CONSEPE Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 | |
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