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Ny. Poder Executivo APS,
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E, Universidade Federal do Amazonas e

” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM
Câmara de Ensino de Graduação - CEG

 

RESOLUÇÃO Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Regulamenta a utilização obrigatória do Diário de Classe é
Boletim de Notas e Faltas eletrônicos no âmbito da graduação
da Universidade Federal do Amazonas,

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA
DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELIIO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no
uso de suas atribuições estatutárias, e;

CONSIDERANDO o $ 3º do art. 47 da Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996, que
faz obrigatória a frequência de alunos e professores;

CONSIDERANDO o art. 44 do Estatuto da UFAM, que menciona a obrigatoriedade da
frequência de alunos e professores no âmbito da Universidade;

CONSIDERANDO os artigos 76 e 77 do Regimento Geral da UFAM, que regulam a
verificação do rendimento escolar dos discentes,

CONSIDERANDO os termos da Resolução CONSEPE nº 021, de 19 de agosto de 1985,
que estabelece normas complementares referentes ao Regime Didático da UFAM;

CONSIDERANDO a Portaria GR nº 0151, de 17 de janeiro de 2012, que regulamenta a
apresentação do Plano de Ensino;

CONSIDERANDO a Resolução CEG/CONSEPE 31/2015, que versa sobre a entrega de
exercícios escolares;

CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu a Egrégia Câmara de Ensino de
Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão em reunião realizada nesta data.

RESOLVE:

Art. 1º REGULAMENTAR a utilização obrigatória do Diário de Classe e Boletim de
Notas e Faltas eletrônicos pelos docentes nos cursos de graduação da Universidade Federal do
Amazonas, conforme o Anexo Único, que passa a integrar a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação,

PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM
MOISÉS COIEN”, em Manaus, 25 de agosto de 2016.

pn
LUCÍI ea SANTOS

Presidente

RESOLUÇÃO CEG/ICONSEPE Nº 032, DE 28 DE AGOSTO DE ZOTO

 

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Poder Executivo
Ministério da Educação
Universidade Federal do Amazonas

 

y Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM
. Câmara de Ensino de Graduação - CEG
No ANEXO ÚNICO
RMAS REFERENTES AO DIÁRIO DE CLASSE E BOLETIM DE NOTAS E FALTAS
ELETRÔNICOS

. Art. 1º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos são instrumentos de
so obrigatório pelo docente, cuja finalidade específica consiste em documentar à frequência, os
conteúdos programáticos e o aproveitamento acadêmico por meio de sistema eletrônico específico.

Parágrafo único. O acesso c preenchimento do Diário de Classe e Boletim de Notas e
Faltas eletrônicos serão realizados junto ao Sistema Acadêmico para o Ensino, mediante senha pessoal e
intransferível que ficará sob o domínio e uso exclusivo do professor da disciplina.

Art. 2º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos de cada disciplina de
a curso de graduação será devidamente preenchido pelo(s) respectivo (s) Professor (es) responsável (eis)
pela Disciplina.

$1º Fica vedado o preenchimento do Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas
eletrônicos por terceiros.

$2º Violado o parágrafo anterior, O docente responsável pela disciplina estará sujeito às
sanções administrativas previstas em Lei, após apuração prevista em procedimento administrativo
próprio.

$3º O Diário de Classe e Boletim de Notas e Faltas eletrônicos deverão estar devidamente
preenchidos para compor os arquivos das respectivas Unidades Acadêmicas, no prazo legal, sob pena de
responsabilidade do professor.

Art. 3º O lançamento e registro das ocorrências deverão ser feitos pelo professor

responsável pela disciplina, diretamente no Sistema Acadêmico para o Ensino, obedecendo-se aos

2 prazos seguintes:
I - frequências dos discentes e conteúdos ministrados, no Diário de Classe eletrônico, no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis após cada aula;
II - frequências dos discentes e conteúdos ministrados, no Diário de Classe eletrônico, no

prazo de até 30 (trinta) dias corridos para registro das atividades no âmbito dos componentes
curriculares de Estágio Obrigatório e Trabalho de Conclusão de Curso - TCC;

[II - notas dos exercícios escolares, no Boletim de Notas e Faltas eletrônico, no prazo de
até 30 (trinta) dias após a realização dos exercícios;

IV - notas da avaliação final, no Boletim de Notas e Faltas eletrônico, no prazo
estabelecido no Calendário Acadêmico.

o 81º Até 02 (dois) úteis após a ausência justificada do docente à(s) sua(s) atividade(s)
acadêmica(s), este deverá realizar o respectivo registro no Diário de Classe eletrônico com a
programação de reposição da(s) atividade(s) não realizada(s).

RESOLUÇÃO CEG/CONSEPE Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

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Poder Executivo
E. Ministério da Educação
RE li Federal do Amazonas
| Tê en de Ensino, Pesquisa e Extensão — CONSEPE
4 âmara de Ensino de Graduação — CEG
trai 82 Cumpre ao Chefe de Departamento ou ao Coordenador Acadêmico,
a a o cumprimento do estabelecido neste artigo, sujeitando-se o professor respons
isciplina às penalidades legais pelo descumprimento dos prazos fixados.

 
 
 

 

sendo o caso,
ável pela

Art. 4º A revisão de dados lançados no Diário de Classe e Boletim de Notas € Faltas
a letivo do período em curso. Após este prazo, à referida
com anuência do

ficativa fundamentada do professor,

eletrônicos poderá ser realizada até o último di
junto à PROEG.

revisão somente será permitida mediante justi
Chefe de Departamento ou Coordenador Acadêmico, conforme o caso,
asse e Boletim de Notas € Faltas

Art. 5º A utilização obrigatória do Diário de CI
dêmico de 2016.

o dia letivo do segundo semestre aca
publicação da presente Resolução.

“ABRAHAM

eletrônicos dar-se-á a partir do 1

Art, 6º Este Regulamento entra em vigor na data da
VERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

PLENÁRIO DA UNI
agosto de 2016.

MOISÉS COHEN”, em Manaus, 25 de

Lucipfo ROCIIA SANTOS
Presidente

RESOLUÇÃO CEG/CONSEPE Nº 032, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

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